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Oberdann Vinicius De Moraes x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 323115284

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012591-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OBERDANN VINICIUS DE MORAES

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Decisão

Advogados:

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1012591-65.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Requerente (Id. 194589863), interpôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aduzindo que a sentença (Id. 186817382) restou omissa/contraditória, em re… PJE nº 1012591-65.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Requerente (Id. 194589863), interpôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aduzindo que a sentença (Id. 186817382) restou omissa/contraditória, em relação a apreciação dos documentos colacionados nos autos e enfretamento de todas as teses deduzidas no processo, pugnando pelo acolhimento dos Embargos Declaratórios. Certificada a tempestividade dos embargos (Id. 196438690). Contrarrazões ofertada pela parte Embargada (Id. 197032062), se opondo ao acolhimento dos aclaratórios, ante ausência dos requisitos necessários a interposição, requerendo a rejeição e a aplicação da multa a parte Embargante, prevista no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Vieram-me conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Como cediço, em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há no decisum, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destaco que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente na sentença no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria decidida. A omissão, contradição e obscuridade se pautam em conclusões ou afirmações, constantes na decisum, que se mostram, entre si, inconciliáveis. No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Embargante acerca da alegada omissão/contradição (Id. 194589863), entendo que não lhe assiste razão, vez que restou devidamente combatida todas as teses arguidas pelas partes em razão de que o julgador entendeu que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, sendo desnecessária a colheita de novas provas. Reforço que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelas partes, bastando que os fundamentos adotados sejam suficientes para embasar a decisão, como ocorreu no caso concreto. Ademais a simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito a reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração, vez que a simples insatisfação da parte com o julgamento não autoriza a revisão da decisão por meio de embargos. Ainda, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. A respeito da alegada omissão/contradição pela parte Embargante, têm que não se encontra tal vício, tendo o magistrado indicado os motivos que formaram o seu convencimento, após apreciar livremente todas as provas produzidas nos autos, não se vislumbra a omissão/contradição apontada. Desta feita, não há que se falar em vício quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, que tratou expressamente dos temas de forma suficientemente clara, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371, do Código de Processo Civil. Ora, a sentença expôs de forma cristalina e precisa os motivos que ensejaram na improcedência da demanda à medida que não padece de erro de fato, omissão, contradição ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso de forma perceptível o inconformismo da parte Embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão da matéria devidamente decidida, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. (N.U 1023616-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - OMISSÕES – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO OU MALÍCIA NÃO COMPROVADOS – ORIENTAÇÃO DO STJ - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes as omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Muito embora a aprovação do plano de recuperação da devedora principal implique novação do crédito sob cobrança, nos termos do caput do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, esse novo ajuste não impede que o credor prossiga na satisfação do crédito que sobejar ao valor novado, junto aos coobrigados e avalistas. (N.U 1014719-50.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 01/08/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 1042946-29.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO JÁ TRANSITADA EM JULGADO – EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR RELATOR – AUSENTE PENDÊNCIA DO RECURSO – ULTERIOR FIRMAMENTO ESPONTÂNEO DA SUSPEIÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO NÃO CONHECIDA – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ART. 1025 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1010558-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 03/08/2024). Negritei Desse modo, não constato a existência omissão/contradição na decisão proferida. Nesse contexto, ficou evidenciada que a pretensão da parte Embargante é estabelecer nova discussão acerca de matéria decidida e combatida, pretensão esta que não pode ser de forma alguma acolhida, pois, se a parte está inconformada cabe a mesma interpor recurso às demais instâncias, não servindo os aclaratórios como sucedâneo recursal. Assim, a alegação da parte Embargante não se enquadra em nenhum dos permissivos do artigo 1022, do CPC, demonstrando o nítido intento de que seja revista às razões do julgamento, providência descabida por essa via. Por derradeiro, deixo de condenar a parte Embargante ao pagamento de multa, por não se tratar de recurso manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, bem como a “mera atitude deliberada da parte em interpor o recurso previsto na legislação de regência não conduz à conclusão da má-fé processual.” (STJ, EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1441985/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, j. em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561 DO CPC COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA – POSSE PRECÁRIA DO REQUERIDO – PRECARIEDADE DA POSSE EXERCIDA – MERA LIBERALIDADE DO AUTOR EM CEDER O IMÓVEL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – RESTITUIÇÃO DO BEM QUE SE MOSTRA DEVIDA – POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS – PROCEDÊNCIA MANTIDA – IMPROCEDE O PEDIDO CONTRAPOSTO – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados. Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC quando não se constata, na oposição dos embargos de declaração, dolo da parte embargante de forma a caracterizá-los como manifestamente protelatórios. (N.U 1000885-73.2021.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 23/11/2024). Destaquei ANTE O EXPOSTO, conheço dos presentes Embargos porque próprios e tempestivos, e JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DECLARAÇÃO (Id. 194589863), por entender que na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade contradição ou erro material, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1.022, e seguintes do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença vergastada (Id. 186817382). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Mauro Cirenza e outros x Biscoite Comercio De Alimentos E Presentes Ltda

ID: 256280833

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000885-11.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURO CIRENZA VITORIA KAROLINE LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

BISCOITE COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESENTES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO TADEU TROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000885-11.2024.5.02.0087 : VITORIA KAROLINE LIMA DE SOUSA : BISCOITE COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000885-11.2024.5.02.0087 : VITORIA KAROLINE LIMA DE SOUSA : BISCOITE COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f488506 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Dispensado, consoante “caput” do artigo 852-I, “in fine”, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO DANO MORAL – ASSÉDIO MORAL Dano moral é o prejuízo a bens não redutíveis comercialmente a dinheiro, é a lesão a bens extrapatrimoniais, que pode se constituir em lesão a direitos da personalidade. É necessária, para configuração do dano moral, a presença dos elementos: conduta do agente (ação ou omissão); dano certo; nexo causal entre conduta e prejuízo; culpa “lato sensu” (dolo ou culpa). Lesões dessa natureza não demandam prova específica do dano, diante da impossibilidade de ser provada a mágoa, o desgosto, o abalo psicológico da vítima. Provam-se somente os fatos alegados como ensejadores da lesão e cabe ao intérprete verificar quanto à ocorrência ou não do dano. A parte autora pretende indenização por danos morais sofridos em decorrência dos fatos narrados na petição inicial. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Nulidade da demissão Trabalhou até 06-02-2024. Saiu dia 09-02-2024. Pediu demissão no dia 09 de fevereiro, carta por escrito. Foi coagida porque a Regina perseguia a depoente. A coação foi essa, o assédio moral e a perseguição, somente esse fato. Dano moral A Regina fazia ‘abuso de autoridade’. Ela estava em férias, abordava a depoente pela câmera. Mandava mensagem falando “por que vocês estão fazendo isso e não estão fazendo aquilo?” O abuso de autoridade foi porque ela chamou pessoalmente a depoente de burra, tapada e disse que a depoente mudava ou a depoente mudava. Isso acontecia na frente de clientes e da própria equipe. Ouvia dela e ouvia por fofoca, por terceiros, que contavam o que ela havia dito sobre a depoente. Teve apenas os problemas citados acima com a Regina. Não reclamou da Regina porque os supervisores eram extremamente próximos dela. Nomes das pessoas que presenciaram ofensas: Jociele, Rian, Amanda e Aline. Jornada e ii Trabalhava das 14h30 às 22h30. Duas vezes por semana 12h30 às 22h30. Trabalhava 6x1. Intervalo 30 minutos. Não fez outras jornadas. A depoente marcava o ponto no caderno e era anotado pela Regina. Sem ser indagada, diz que não sabe se a Regina marcava certo ou errado.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Nulidade da demissão A reclamante pediu demissão porque ela arrumou outro emprego. Quando pediu demissão, não mencionou ter sofrido algum tipo de assédio. Não foi ameaçada para assinar a carta, pediu demissão de livre e espontânea vontade. Dano moral Acima da reclamante era a líder Regina. O relacionamento entre elas era muito bom, de líder para liderada, era um relacionamento comum, nunca houve reclamação de nenhuma delas. A Regina nunca disse à reclamante: “você não serve para nada”, “você e nada é a mesma coisa, inútil”, “lerda”, “pobre é uma merda mesmo”, “se não aguenta, pede para sair”, “sua demissão por justa causa está vindo, se acha a melhor, mas não é porra nenhuma” (conforme petição inicial). Jornada e ii A reclamante entrava 14h30 e saía 22h30 em escala 6x1 e tinha uma folga por semana e um domingo por mês. Não fez nenhum outro horário. Intervalo 01h00. A reclamante anotava o ponto por aplicativo no celular da loja. Quando necessário a reclamante saía mais tarde, isso acontecia não sabe quantas vezes por semana ou por mês. Era uma média de 40min de horas extras após o término da jornada e 14 horas extras por mês. Havia 4 pessoas para cobrir a reclamante no horário de almoço.” A autora, em depoimento pessoal, inovou a tese trazida na petição inicial. Além disso, não produziu prova testemunhal. Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restaram comprovados os episódios de assédio moral relatados, razão pela qual rejeito o pedido de indenização por dano moral. NULIDADE DA DEMISSÃO, VERBAS RESCISÓRIAS E SALARIAIS A coação, conforme preceitua o artigo 151 do Código Civil, para viciar a declaração da vontade, "há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens". Os fatos descritos na petição inicial não se inserem no conceito legal de coação porque não equivalem a ameaça capaz de incutir “fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa do empregado, à sua família ou aos seus bens”, sendo certo que o temor reverencial não caracteriza coação, conforme artigo 153 do Código Civil. Válida a declaração de vontade de demissão, rejeito os pedidos de nulidade. Declaro incidentalmente que houve término do contrato por iniciativa da parte autora, que comunicou sua demissão à reclamada em 09-02-2024 (conforme carta de demissão de fls. 89 do arquivo *.pdf crescente – ID 5ad7a11). Rejeito o pedido de rescisão indireta, diante do ato jurídico válido da demissão. Ausente a dispensa imotivada, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado, projeção respectiva em férias com um terço proporcionais e em gratificação natalina proporcional, multa de 40% do FGTS, FGTS sobre essas parcelas, levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Saldo salarial, férias proporcionais com um terço e gratificação natalina proporcional constaram no TRCT, que restou zerado em razão de desconto de aviso prévio devido pelo empregado ao empregador e em razão de demais deduções que não são objeto da presente lide. Rejeito. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO Alega a parte reclamante, na petição inicial, que estava submetida a jornada extraordinária. Em que pese a preposta não ter indicado quantas vezes a reclamante fazia horas extras, delimitou o total diário e mensal, razão pela qual não é confessa a reclamada Controles de jornada apresentam variações satisfatórias de horário, deixo de aplicar a Súmula 338 do C. TST. Incumbiria à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausente prova oral, afasto a jornada descrita na petição inicial. A parte autora não apontou horas extras eventualmente existentes nos cartões de ponto, mediante confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito o pedido. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausente prova oral acerca da matéria. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente que não oferecia risco de periculosidade, razão pela qual rejeito o pedido. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face do indeferimento dos pedidos acima. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por VITORIA KAROLINE LIMA DE SOUSA em face de BISCOITE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PRESENTES LTDA, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Integra o presente dispositivo a declaração incidental de que houve término do contrato por iniciativa da parte autora, que comunicou sua demissão à reclamada em 09-02-2024, a teor do disposto no artigo 503 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensa de exigibilidade. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA KAROLINE LIMA DE SOUSA

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Mauro Cirenza e outros x Biscoite Comercio De Alimentos E Presentes Ltda

ID: 256280836

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000885-11.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURO CIRENZA VITORIA KAROLINE LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

BISCOITE COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESENTES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO TADEU TROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000885-11.2024.5.02.0087 : VITORIA KAROLINE LIMA DE SOUSA : BISCOITE COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000885-11.2024.5.02.0087 : VITORIA KAROLINE LIMA DE SOUSA : BISCOITE COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f488506 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Dispensado, consoante “caput” do artigo 852-I, “in fine”, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO DANO MORAL – ASSÉDIO MORAL Dano moral é o prejuízo a bens não redutíveis comercialmente a dinheiro, é a lesão a bens extrapatrimoniais, que pode se constituir em lesão a direitos da personalidade. É necessária, para configuração do dano moral, a presença dos elementos: conduta do agente (ação ou omissão); dano certo; nexo causal entre conduta e prejuízo; culpa “lato sensu” (dolo ou culpa). Lesões dessa natureza não demandam prova específica do dano, diante da impossibilidade de ser provada a mágoa, o desgosto, o abalo psicológico da vítima. Provam-se somente os fatos alegados como ensejadores da lesão e cabe ao intérprete verificar quanto à ocorrência ou não do dano. A parte autora pretende indenização por danos morais sofridos em decorrência dos fatos narrados na petição inicial. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Nulidade da demissão Trabalhou até 06-02-2024. Saiu dia 09-02-2024. Pediu demissão no dia 09 de fevereiro, carta por escrito. Foi coagida porque a Regina perseguia a depoente. A coação foi essa, o assédio moral e a perseguição, somente esse fato. Dano moral A Regina fazia ‘abuso de autoridade’. Ela estava em férias, abordava a depoente pela câmera. Mandava mensagem falando “por que vocês estão fazendo isso e não estão fazendo aquilo?” O abuso de autoridade foi porque ela chamou pessoalmente a depoente de burra, tapada e disse que a depoente mudava ou a depoente mudava. Isso acontecia na frente de clientes e da própria equipe. Ouvia dela e ouvia por fofoca, por terceiros, que contavam o que ela havia dito sobre a depoente. Teve apenas os problemas citados acima com a Regina. Não reclamou da Regina porque os supervisores eram extremamente próximos dela. Nomes das pessoas que presenciaram ofensas: Jociele, Rian, Amanda e Aline. Jornada e ii Trabalhava das 14h30 às 22h30. Duas vezes por semana 12h30 às 22h30. Trabalhava 6x1. Intervalo 30 minutos. Não fez outras jornadas. A depoente marcava o ponto no caderno e era anotado pela Regina. Sem ser indagada, diz que não sabe se a Regina marcava certo ou errado.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Nulidade da demissão A reclamante pediu demissão porque ela arrumou outro emprego. Quando pediu demissão, não mencionou ter sofrido algum tipo de assédio. Não foi ameaçada para assinar a carta, pediu demissão de livre e espontânea vontade. Dano moral Acima da reclamante era a líder Regina. O relacionamento entre elas era muito bom, de líder para liderada, era um relacionamento comum, nunca houve reclamação de nenhuma delas. A Regina nunca disse à reclamante: “você não serve para nada”, “você e nada é a mesma coisa, inútil”, “lerda”, “pobre é uma merda mesmo”, “se não aguenta, pede para sair”, “sua demissão por justa causa está vindo, se acha a melhor, mas não é porra nenhuma” (conforme petição inicial). Jornada e ii A reclamante entrava 14h30 e saía 22h30 em escala 6x1 e tinha uma folga por semana e um domingo por mês. Não fez nenhum outro horário. Intervalo 01h00. A reclamante anotava o ponto por aplicativo no celular da loja. Quando necessário a reclamante saía mais tarde, isso acontecia não sabe quantas vezes por semana ou por mês. Era uma média de 40min de horas extras após o término da jornada e 14 horas extras por mês. Havia 4 pessoas para cobrir a reclamante no horário de almoço.” A autora, em depoimento pessoal, inovou a tese trazida na petição inicial. Além disso, não produziu prova testemunhal. Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restaram comprovados os episódios de assédio moral relatados, razão pela qual rejeito o pedido de indenização por dano moral. NULIDADE DA DEMISSÃO, VERBAS RESCISÓRIAS E SALARIAIS A coação, conforme preceitua o artigo 151 do Código Civil, para viciar a declaração da vontade, "há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens". Os fatos descritos na petição inicial não se inserem no conceito legal de coação porque não equivalem a ameaça capaz de incutir “fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa do empregado, à sua família ou aos seus bens”, sendo certo que o temor reverencial não caracteriza coação, conforme artigo 153 do Código Civil. Válida a declaração de vontade de demissão, rejeito os pedidos de nulidade. Declaro incidentalmente que houve término do contrato por iniciativa da parte autora, que comunicou sua demissão à reclamada em 09-02-2024 (conforme carta de demissão de fls. 89 do arquivo *.pdf crescente – ID 5ad7a11). Rejeito o pedido de rescisão indireta, diante do ato jurídico válido da demissão. Ausente a dispensa imotivada, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado, projeção respectiva em férias com um terço proporcionais e em gratificação natalina proporcional, multa de 40% do FGTS, FGTS sobre essas parcelas, levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Saldo salarial, férias proporcionais com um terço e gratificação natalina proporcional constaram no TRCT, que restou zerado em razão de desconto de aviso prévio devido pelo empregado ao empregador e em razão de demais deduções que não são objeto da presente lide. Rejeito. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO Alega a parte reclamante, na petição inicial, que estava submetida a jornada extraordinária. Em que pese a preposta não ter indicado quantas vezes a reclamante fazia horas extras, delimitou o total diário e mensal, razão pela qual não é confessa a reclamada Controles de jornada apresentam variações satisfatórias de horário, deixo de aplicar a Súmula 338 do C. TST. Incumbiria à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausente prova oral, afasto a jornada descrita na petição inicial. A parte autora não apontou horas extras eventualmente existentes nos cartões de ponto, mediante confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito o pedido. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausente prova oral acerca da matéria. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente que não oferecia risco de periculosidade, razão pela qual rejeito o pedido. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face do indeferimento dos pedidos acima. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por VITORIA KAROLINE LIMA DE SOUSA em face de BISCOITE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PRESENTES LTDA, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Integra o presente dispositivo a declaração incidental de que houve término do contrato por iniciativa da parte autora, que comunicou sua demissão à reclamada em 09-02-2024, a teor do disposto no artigo 503 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensa de exigibilidade. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BISCOITE COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESENTES LTDA

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Processo nº 1011789-81.2023.4.01.9999

ID: 312965055

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011789-81.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA FRANCO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIVALDO COSTA DE FREITAS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011789-81.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5718916-98.2022.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANESSA FRANCO MARTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011789-81.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5718916-98.2022.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANESSA FRANCO MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDIVALDO COSTA DE FREITAS JUNIOR - GO43797-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ANTONIO NUNES - GO9931 RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011789-81.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VANESSA FRANCO MARTINS DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido da autora de concessão de benefício de salário-maternidade. Sustenta a parte autora, em síntese, que verteu contribuições individuais (MEI) entre 01/10/2020 até 30/09/2022, sendo que o nascimento da criança ocorreu em 13/06/2022, ou seja, na data do parto havia 11 (onze) contribuições, tempo superior as 10 (dez) contribuições recolhidas anteriormente ao parto, nos termos do art. 25, inciso III da Lei nº 8.213/91, portanto possuía a carência superior à exigida, razão pela qual é devido o salário maternidade. Sem contrarrazões da autarquia previdenciária, apesar de regularmente intimada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011789-81.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VANESSA FRANCO MARTINS DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a pagar à autora, contribuinte individual, o salário-maternidade, por considerar que, embora tenha ocorrido o parto, e a autora tenha efetuado o recolhimento das contribuições, o pagamento foi feito em atraso e de forma intercalada. O salário-maternidade é devido, independentemente de carência, para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91), e, para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa, consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral (art. 72, caput, da Lei nº 8.213/91), e é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste (art. 71 da Lei nº 8.213/91)). Para beneficiárias urbanas, além da prova da condição de segurada nas figuras de empregada, doméstica, contribuinte individual, avulsa ou facultativa (art. 11, I, II, V e VII, e art. 13 da Lei 8.213/91), exige-se atenção ao período de carência apenas em se tratando de seguradas contribuinte individual e facultativa (art. 25, III, c/c art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91), que será de 10 (dez) meses, podendo ser reduzido na exata correspondência do número de meses em que o parto foi antecipado (parágrafo único do inciso III do art. 25 da Lei nº 8.213/91). O art. 15, II, da Lei nº 8.212/1991 assegura - período de graça - a manutenção da qualidade de segurada por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, que podem, ainda, ser acrescidos de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, a filha da autora nasceu em 13/06/2022 ( certidão nascimento ID 324646143, fl.12/26), e foi comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual no período entre 01/10/2020 até 30/09/2022 ( CNIS 324646143, fl.14/2. No entanto, o recolhimento das contribuições foi feito de forma extemporânea. Nos termos do entendimento desta Corte Regional, o recolhimento da contribuição previdenciária, de forma extemporânea, não é computado para efeito de carência, à vista do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em consonância com o princípio da primazia da análise de mérito, consagrado no artigo 4º do novo Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, sempre que possível, intimar a parte autora para emendar a petição inicial, a fim de dar o mais amplo aproveitamento da atividade processual e julgar o feito com resolução de mérito. 2. O benefício de salário maternidade para trabalhadoras urbanas, é, na forma do art. 71 da Lei 8.213/91 devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 3. O salário maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. 4. Para beneficiárias urbanas, além da prova da condição de segurada nas figuras de empregada, doméstica, contribuinte individual, avulsa ou facultativa (art. 11, I, II, V e VII, e art. 13 da Lei 8.213/91), exige-se atenção ao período de carência apenas em se tratando de seguradas contribuinte individual e facultativa (art. 25, III, c/c art. 26, VI, da Lei 8.213/91), que será de 10 meses, podendo ser reduzido na exata correspondência do número de meses em que o parto foi antecipado (Parágrafo único do Inciso III do art. 25 da Lei 8.213/91). 5. O art. 15, II, da Lei 8.212/1991 assegura - período de graça - a manutenção da qualidade de segurada por até 12 meses após a cessação das contribuições. 6. No caso dos autos, a parte autora, contribuinte individual, realizou o recolhimento das competências 12/2015, 01/2016, 02/2016, 03/2016, 04/2016, 05/2016/, 06/2016 e 07/02016 de forma extemporânea. Neste sentido, conforme artigo 27, inciso II da Lei nº 8.213/91, não são computadas, para fins de carência, os recolhimentos efetuados com atraso a título de contribuições previdenciárias pelo contribuinte individual, o que impede a percepção do salário-maternidade. 7. Apelação da parte autora desprovida.” (AC 1000885-75.2018.4.01.9999, relator Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Primeira Turma, PJe 11/11/2018). Assim, não cumprido o período de carência para a obtenção do benefício do salário-maternidade (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91), não faz jus a autora ao pagamento do benefício previdenciário. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, acrescidos de 1%, ficando suspensa a execução enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco, quando estará prescrita, nos termos do art. 98,§ 3º do CPC. Diante do exposto, nego provimento à apelação da autora. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011789-81.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VANESSA FRANCO MARTINS DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECOLHIMENTO DAS 10 (DEZ) CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO E DE FORMA INTERCALADA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. A autora, contribuinte individual, ajuizou ação ordinária contra o INSS, a fim de obter salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é devido, independentemente de carência, para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91), e, para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa, consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral (art. 72, caput, da Lei nº 8.213/91), e é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste (art. 71 da Lei nº 8.213/91). 3. Para beneficiárias urbanas, além da prova da condição de segurada nas figuras de empregada, doméstica, contribuinte individual, avulsa ou facultativa (art. 11, I, II, V e VII, e art. 13 da Lei 8.213/91), exige-se atenção ao período de carência apenas em se tratando de seguradas contribuinte individual e facultativa (art. 25, III, c/c art. 26, VI, da Lei 8.213/91), que será de 10 meses, podendo ser reduzido na exata correspondência do número de meses em que o parto foi antecipado (Parágrafo único do Inciso III do art. 25 da Lei 8.213/91). 4. O art. 15, II, da Lei nº 8.212/1991 assegura - período de graça - a manutenção da qualidade de segurada por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, que podem, ainda, ser acrescidos de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). 5. No caso dos autos, a filha da autora nasceu em 13/06/2022 (certidão nascimento ID 324646143, fl.12/26), e foi comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual no período entre 01/10/2020 até 30/09/2022 (CNIS 324646143, fl.14/2. No entanto, o recolhimento das contribuições foi feito de forma extemporânea. 6. Nos termos do entendimento desta Corte Regional, o recolhimento da contribuição previdenciária, de forma extemporânea, não é computado para efeito de carência, à vista do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. 7. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, acrescidos de 1%, ficando suspensa a execução enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco, quando estará prescrita, nos termos do art. 98,§ 3º do CPC. 8. Apelação da autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000885-38.2024.4.01.3606

ID: 319050620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000885-38.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZENIR CORREIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEOLINDO FRANCISQUETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000885-38.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000885-38.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENIR CORREIA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DEOLINDO FRANCISQUETTI - MT31553/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Objeto: Trata-se de ação previdenciária movida por ZENIR CORREIA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a reativação do benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: ZENIR CORREIA DE SOUZA, 66 anos, casada, ensino fundamental incompleto, desempregada. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 26/11/2021 (Id. 2127222340). Laudo médico: Para verificar a alegada deficiência, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado ao Id. 2140311067. Em análise a pericia do juízo identificou-se que a parte autora possui diagnóstico de esquizofrenia de longa data, há mais de 20 anos. Apresenta alucinações auditivas. Sua filha refere que sem as medicações a paciente apresenta agressividade, alucinações visuais e auditivas, além de transtorno persecutório. Está em seguimento com psiquiatra em uso de biperideno, risperidona, haloperidol. Devido a doença ser crônica e debilitante, a pericianda se encontra com incapacidade total e permanente, estando inapta a realizar sua atividade laboral. Afirma o(a) perito(a), ainda, que em decorrência da doença, a parte autora apresenta limitações físicas e mentais, que geram limitações para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal incapacidade é corroborada por meio da receita médica acostado na inicial que indica que a autora faz uso dos medicamentos para esquizofrenia (Id. 2127222243). Ademais, o(a) perito(a) afirma que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente. Logo, analisando o laudo médico bem como os demais documentos médicos da inicial, reconheço presente o requisito consistente em impedimento de natureza física, vez que, implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Laudo socioeconômico: No que tange à hipossuficiência, determinou-se a realização de estudo socioeconômico, cujo laudo foi acostado em Id. 2167791375. Extrai-se do laudo de constatação socioeconômica que a parte autora reside em casa própria juntamente com seu esposo. Constatou-se que a parte não possui condições de exercer atividades laborativas tendo em vista o diagnóstico de depressão e crise de ansiedade. Quanto a moradia, o grupo familiar reside em casa própria, de alvenaria que contém 2 quartos, sala, cozinha, 1 banheiro interno e área na lateral. Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a hipossuficiência do grupo familiar. No que se refere às condições socioeconômicas, foi informado pela autora que a única renda da família advém do BPC LOAS do esposo que recebe em torno de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais). Todavia, não se computa para o cálculo da renda bruta (art. 4º, "caput", IV e § 2º do Decreto 6.214/2007). Logo, inexiste renda per capita a ser valorada. Nesse sentido, a partir da interpretação atual dada pelo Supremo Tribunal Federal à disciplina do benefício assistencial de prestação continuada, tem-se que a concessão do amparo não depende tanto da renda auferida pela parte requerente ou pelo núcleo familiar. Importa, sim, a situação real, a qual deve preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência. Não há mais um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Além disso, frise-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola). Assim, entendo que se encontram satisfeitos os requisitos legais (deficiência e hipossuficiência), e reconheço o direito ao recebimento do benefício assistencial. Por fim, o argumento do INSS sobre a superação de renda para cessação do benefício não merece acolhimento, pois o valor mantido pela autora em sua conta poupança era proveniente de um depósito judicial do processo nº 0001432-81.2013.4.01.3606, movido contra o próprio INSS, que visava a concessão do seu LOAS/BPC. Data de início do benefício Considerando o histórico clínico da parte autora e sua capacidade financeira, reconheço que a cessação do benefício se deu de forma arbitrária e indevida. Assim, fixo a DIB em 02/10/2021, data seguinte à cessação indevida (Id. 2127222134). Pedido de Antecipação de Tutela Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da hipossuficiência e deficiência da parte autora, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do Novo CPC. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a RESTABELECER o Benefício de Assistencial à Pessoa Com Deficiência (LOAS) - NB 1703538363 - em favor da parte autora, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: Benefício de Assistencial à Pessoa Com Deficiência b) DIB: 02/10/2021, data seguinte da cessação indevida. c) DCB: Não se aplica d) DIP: Primeiro dia do mês corrente e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Com o trânsito em julgado: 1 - Intime-se a parte autora para que dê início ao cumprimento de sentença, juntando planilha de cálculo dos valores retroativos, momento em que deverá, caso os valores excedam a 60 (sessenta) salários-mínimos, manifestar quanto à renúncia ao excedente para fins de expedição de RPV, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil; 2 - Sendo a parte beneficiária de justiça gratuita e manifestando impossibilidade de trazer os cálculos, remeta-se o feito à Contadoria do Juízo; 3 - Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil; 4 - Após, à conclusão para a homologação dos cálculos. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. 5 - Diante da ausência de manifestação da parte autora pelo cumprimento de sentença, remeta-se ao arquivo. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: a) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000360-03.2025.8.11.0084

ID: 331063769

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000360-03.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000360-03.2025.8.11.0084 - APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000360-03.2025.8.11.0084 - APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP APELADO: MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA MIRANDA Número do Protocolo: 1000360-03.2025.8.11.0084 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Apiacás/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1000360-03.2025.8.11.0084), ajuizada pela apelante contra MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA MIRANDA, julgou extinto o feito, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 296538094). Em suas razões, a apelante argui, preliminarmente, cerceamento de defesa, na medida em que a decisão foi proferida sem oportunizar a manifestação prévia da parte autora sobre o fundamento de ausência de interesse processual. Afirma a presença do interesse de agir, posto que o ajuizamento da demanda de execução decorreu do inadimplemento contratual da recorrida, estando, portanto, configurada a pretensão resistida e a necessidade de tutela jurisdicional. Defende que o ordenamento jurídico não impõe, como condição da ação, a tentativa prévia de solução extrajudicial, sendo tal exigência incompatível com os princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Aduz que foi protocolizado pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, o que evidencia o acerto da via eleita e, ainda, consagra o princípio da solução consensual dos litígios (art. 3º, §2º, e art. 487, III, "b", do CPC), sendo inadequada a extinção sem análise de mérito e que a determinação de cancelamento da distribuição é medida desproporcional, que desconsidera os atos processuais já praticados e impõe ônus excessivo à parte autora. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença apelada, seja afastado o fundamento de ausência de interesse de agir; a homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, reconhecendo sua validade e eficácia (cf. Id. nº 296538351). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão está em manifesto acordo com a jurisprudência uníssona deste eg. Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Conforme consignado no relatório, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O juízo a quo indeferiu a inicial sob o argumento de que a parte exequente não demonstrou a indispensabilidade da via judicial, uma vez que não teria havido qualquer tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, o que, segundo a fundamentação da sentença, configuraria ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Ocorre que tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores nem com a dogmática processual vigente. O interesse processual decorre do binômio necessidade e adequação do provimento jurisdicional pretendido. No caso de ação de execução de título extrajudicial, como é o caso da execução baseada em cédula de crédito bancário, a simples inadimplência configura, por si só, pretensão resistida, sendo, portanto, desnecessária a demonstração de tentativa prévia de cobrança extrajudicial. O ordenamento jurídico pátrio não exige tentativa de composição extrajudicial como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. Pelo contrário, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial com força executiva autônoma, nos termos do artigo 784, inciso XII, do CPC. Ademais, o próprio artigo 319 do CPC, que trata dos requisitos da petição inicial, em nenhum momento exige que a parte demonstre ter buscado a via negocial antes de ingressar em juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Dessa forma, a extinção prematura do feito, por suposta ausência de interesse de agir, revela-se indevida e deve ser desconstituída. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. (...) (STJ – 4ª Turma - AgInt no AREsp 868.509/SP - Rel. Ministro MARCO BUZZI – Julg.14.11.2017 - DJe 20.11.2017) Nesse sentido, é a jurisprudência deste e. Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, fundamentada na ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome, em ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial constitui óbice ao ajuizamento da ação e caracteriza ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a simples falta de requerimento na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário, porquanto a via administrativa não possui curso forçado, em observância aos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição. 4. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade-adequação, restando caracterizado quando a parte demonstra a utilidade da demanda proposta para a solução do conflito, independentemente da prévia tentativa de resolução extrajudicial, especialmente quando instruída a petição inicial com documentos que evidenciam a controvérsia. 5. A interpretação da postulação deve observar o princípio da boa-fé processual, conforme disposto no artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando-se o formalismo exacerbado que possa obstar o acesso à justiça quando presentes os requisitos essenciais da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: "A ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial não constitui óbice ao ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de dívida, não caracterizando falta de interesse de agir quando demonstrada a utilidade e adequação da demanda." (N.U 1001476-69.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCERTEZA ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRECIONADO AO BANCO – DESNECESSIDADE – INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – INVIABILIDADE – RECURSO PROVIDO. A prévia formulação de pedido administrativo, não constitui pressuposto de validade da ação, por meio da qual se busca o reconhecimento da inexistência de dívida. O interesse de agir da parte autora se consubstancia na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado, que, no caso, revela-se patente, na medida em que afirma não se recordar de ter efetuado o empréstimo em questão, bem como questiona sua validade, diante da assertiva de que, se existente, o negócio jurídico carece licitude, porque celebrado sem observância dos requisitos legais. (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado - N.U 1000885-98.2020.8.11.0006 – Rel. Des. SERLY MARCONDES ALVES – Julg. 3.6.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – EXTINÇÃO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL - AFASTADA – DISPENSÁVEL O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO QUE REVELA A NECESSIDADE DE IR À JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Se a parte autora pretende, além da declaração de nulidade do negócio jurídico, a condenação da instituição financeira em dano moral, tal hipótese revela a necessidade de submeter o fato à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, não sendo necessário o prévio requerimento administrativo (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado - AP 1000115-79.2020.8.11.0047 – Rel. Des. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - Julgado em 30/09/2020). Conforme consta dos autos, após o ajuizamento da demanda, foi protocolado requerimento conjunto das partes para homologação de acordo extrajudicial. A despeito disso, o juízo a quo não apenas deixou de apreciar tal requerimento, como também determinou a extinção do feito com cancelamento da distribuição, o que implicou, na prática, desprezo à autonomia privada e ao princípio da consensualidade que rege o processo civil contemporâneo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea “b”, expressamente admite a extinção do processo com resolução de mérito quando as partes transigem, mediante homologação do acordo pelo juízo. A homologação judicial da transação confere força de título executivo judicial ao pacto celebrado, promovendo segurança jurídica e evitando novo ajuizamento de execução, caso haja descumprimento. A recusa do juízo de origem em apreciar o acordo, sob pretexto de ausência de interesse processual, revela-se indevida, pois a composição foi resultado direto da instauração do processo, o que apenas reforça o interesse de agir da parte autora, contrariando, inclusive, o princípio da efetividade da jurisdição. A determinação de cancelamento da distribuição do processo, ainda que sob a justificativa de falta de interesse de agir, agrava a decisão e impõe novo ônus desnecessário à parte exequente. Tal medida não encontra respaldo normativo. O artigo 485 do CPC trata da extinção do processo sem resolução de mérito, mas não autoriza, como regra, o cancelamento da distribuição quando já houve prática de atos processuais relevantes, como recolhimento de custas e apresentação de acordo. Diante do exposto, dou provimento ao apelo, para anular a sentença recorrida e determinar o imediato retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1000360-03.2025.8.11.0084

ID: 331063779

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000360-03.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA MIRANDA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000360-03.2025.8.11.0084 - APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000360-03.2025.8.11.0084 - APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP APELADO: MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA MIRANDA Número do Protocolo: 1000360-03.2025.8.11.0084 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Apiacás/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1000360-03.2025.8.11.0084), ajuizada pela apelante contra MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA MIRANDA, julgou extinto o feito, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 296538094). Em suas razões, a apelante argui, preliminarmente, cerceamento de defesa, na medida em que a decisão foi proferida sem oportunizar a manifestação prévia da parte autora sobre o fundamento de ausência de interesse processual. Afirma a presença do interesse de agir, posto que o ajuizamento da demanda de execução decorreu do inadimplemento contratual da recorrida, estando, portanto, configurada a pretensão resistida e a necessidade de tutela jurisdicional. Defende que o ordenamento jurídico não impõe, como condição da ação, a tentativa prévia de solução extrajudicial, sendo tal exigência incompatível com os princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Aduz que foi protocolizado pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, o que evidencia o acerto da via eleita e, ainda, consagra o princípio da solução consensual dos litígios (art. 3º, §2º, e art. 487, III, "b", do CPC), sendo inadequada a extinção sem análise de mérito e que a determinação de cancelamento da distribuição é medida desproporcional, que desconsidera os atos processuais já praticados e impõe ônus excessivo à parte autora. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença apelada, seja afastado o fundamento de ausência de interesse de agir; a homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, reconhecendo sua validade e eficácia (cf. Id. nº 296538351). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão está em manifesto acordo com a jurisprudência uníssona deste eg. Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Conforme consignado no relatório, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O juízo a quo indeferiu a inicial sob o argumento de que a parte exequente não demonstrou a indispensabilidade da via judicial, uma vez que não teria havido qualquer tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, o que, segundo a fundamentação da sentença, configuraria ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Ocorre que tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores nem com a dogmática processual vigente. O interesse processual decorre do binômio necessidade e adequação do provimento jurisdicional pretendido. No caso de ação de execução de título extrajudicial, como é o caso da execução baseada em cédula de crédito bancário, a simples inadimplência configura, por si só, pretensão resistida, sendo, portanto, desnecessária a demonstração de tentativa prévia de cobrança extrajudicial. O ordenamento jurídico pátrio não exige tentativa de composição extrajudicial como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. Pelo contrário, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial com força executiva autônoma, nos termos do artigo 784, inciso XII, do CPC. Ademais, o próprio artigo 319 do CPC, que trata dos requisitos da petição inicial, em nenhum momento exige que a parte demonstre ter buscado a via negocial antes de ingressar em juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Dessa forma, a extinção prematura do feito, por suposta ausência de interesse de agir, revela-se indevida e deve ser desconstituída. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. (...) (STJ – 4ª Turma - AgInt no AREsp 868.509/SP - Rel. Ministro MARCO BUZZI – Julg.14.11.2017 - DJe 20.11.2017) Nesse sentido, é a jurisprudência deste e. Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, fundamentada na ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome, em ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial constitui óbice ao ajuizamento da ação e caracteriza ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a simples falta de requerimento na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário, porquanto a via administrativa não possui curso forçado, em observância aos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição. 4. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade-adequação, restando caracterizado quando a parte demonstra a utilidade da demanda proposta para a solução do conflito, independentemente da prévia tentativa de resolução extrajudicial, especialmente quando instruída a petição inicial com documentos que evidenciam a controvérsia. 5. A interpretação da postulação deve observar o princípio da boa-fé processual, conforme disposto no artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando-se o formalismo exacerbado que possa obstar o acesso à justiça quando presentes os requisitos essenciais da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: "A ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial não constitui óbice ao ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de dívida, não caracterizando falta de interesse de agir quando demonstrada a utilidade e adequação da demanda." (N.U 1001476-69.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCERTEZA ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRECIONADO AO BANCO – DESNECESSIDADE – INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – INVIABILIDADE – RECURSO PROVIDO. A prévia formulação de pedido administrativo, não constitui pressuposto de validade da ação, por meio da qual se busca o reconhecimento da inexistência de dívida. O interesse de agir da parte autora se consubstancia na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado, que, no caso, revela-se patente, na medida em que afirma não se recordar de ter efetuado o empréstimo em questão, bem como questiona sua validade, diante da assertiva de que, se existente, o negócio jurídico carece licitude, porque celebrado sem observância dos requisitos legais. (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado - N.U 1000885-98.2020.8.11.0006 – Rel. Des. SERLY MARCONDES ALVES – Julg. 3.6.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – EXTINÇÃO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL - AFASTADA – DISPENSÁVEL O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO QUE REVELA A NECESSIDADE DE IR À JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Se a parte autora pretende, além da declaração de nulidade do negócio jurídico, a condenação da instituição financeira em dano moral, tal hipótese revela a necessidade de submeter o fato à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, não sendo necessário o prévio requerimento administrativo (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado - AP 1000115-79.2020.8.11.0047 – Rel. Des. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - Julgado em 30/09/2020). Conforme consta dos autos, após o ajuizamento da demanda, foi protocolado requerimento conjunto das partes para homologação de acordo extrajudicial. A despeito disso, o juízo a quo não apenas deixou de apreciar tal requerimento, como também determinou a extinção do feito com cancelamento da distribuição, o que implicou, na prática, desprezo à autonomia privada e ao princípio da consensualidade que rege o processo civil contemporâneo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea “b”, expressamente admite a extinção do processo com resolução de mérito quando as partes transigem, mediante homologação do acordo pelo juízo. A homologação judicial da transação confere força de título executivo judicial ao pacto celebrado, promovendo segurança jurídica e evitando novo ajuizamento de execução, caso haja descumprimento. A recusa do juízo de origem em apreciar o acordo, sob pretexto de ausência de interesse processual, revela-se indevida, pois a composição foi resultado direto da instauração do processo, o que apenas reforça o interesse de agir da parte autora, contrariando, inclusive, o princípio da efetividade da jurisdição. A determinação de cancelamento da distribuição do processo, ainda que sob a justificativa de falta de interesse de agir, agrava a decisão e impõe novo ônus desnecessário à parte exequente. Tal medida não encontra respaldo normativo. O artigo 485 do CPC trata da extinção do processo sem resolução de mérito, mas não autoriza, como regra, o cancelamento da distribuição quando já houve prática de atos processuais relevantes, como recolhimento de custas e apresentação de acordo. Diante do exposto, dou provimento ao apelo, para anular a sentença recorrida e determinar o imediato retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1000885-43.2025.8.11.0000

ID: 324808953

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000885-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROVEMA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO

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LUIS HENRIQUE MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000885-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depós… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000885-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER - CPF: 040.065.839-90 (ADVOGADO), ROVEMA ENERGIA S/A - CNPJ: 07.290.082/0001-03 (AGRAVANTE), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (AGRAVADO), LUCAS DE VECCHI SEVIERO - CPF: 080.346.889-08 (AGRAVADO), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (AGRAVADO), CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 07.905.629/0001-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ADELIO BAROFALDI - CPF: 251.732.519-72 (TERCEIRO INTERESSADO), LEDIO GHEDIN - CPF: 283.629.509-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE CARLOS JARDEL GUIDIN registrado(a) civilmente como CARLOS JARDEL GUIDIN - CPF: 549.960.319-72 (TERCEIRO INTERESSADO), GILVAN GUIDIN - CPF: 411.783.861-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (ADVOGADO), LUCAS DE VECCHI SEVIERO - CPF: 080.346.889-08 (ADVOGADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO - CPF: 421.335.139-49 (ADVOGADO), LUIS HENRIQUE MOREIRA - CPF: 062.018.489-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RAI nº 1000885-43.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROVEMA ENERGIA S/A AGRAVADA: THYAGO RIBEIRO DA ROCHA, LUCAS DE VECCHI SEVIERO, MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE DA EMPRESA – REJEIÇÃO – MÉRITO - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA PERTENCENTE AO SÓCIO EXECUTADO – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ilegitimidade agravante para discutir os atos constritivos – até porque, a empresa apresenta interesse jurídico na eventual penhora realizada sobre seu faturamento, posto que atingirá diretamente o seu patrimônio e terá de suportar os ônus decorrentes da medida executiva. 2. É possível determinar a penhora sobre percentual do faturamento da empresa pertencente ao sócio executado, não havendo necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 1.026 do CC e artigo 789 e 866, ambos do CPC/2015. 3. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa, muito mais ainda quando o percentual já foi objeto de decisão em outro recurso (20%), dividido em duas partes (10%) para garantir duas ações de cumprimento de sentença. 4. Se as cotas sociais anteriormente penhoradas são de difícil alienação, justifica-se a penhora sobre o faturamento como medida de maior liquidez e menor onerosidade. 5. Desnecessária a intimação da pessoa jurídica quanto à determinação de penhora sobre percentual de seu faturamento, pois os artigos 861 e 876, §7º, ambos do CPC/2015, estabelecem a obrigatoriedade de intimação da sociedade em caso de penhora de cotas em favor de terceiro não sócio, o que não é o caso dos autos. 6. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela ROVEMA ENERGIA S/A em face da decisão proferida no Cumprimento de Sentença nº 1012665-90.2021.8.11.0041, ajuizadas por MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO, LUCAS DE VECCHI SEVIERO e THYAGO RIBEIRO DA ROCHA, ora agravados, que deferiu o pedido para determinar a penhora sobre o FATURAMENTO mensal da empresa ROVEMA ENERGIA SA, no percentual de 10% (dez por cento) da receita bruta da empresa executada até o limite do débito, mês a mês, nomeando inicialmente como depositário o representante legal da executada, para que, devidamente intimado do encargo, apresente a forma de administração e mensalmente o demonstrativo de receita. O recurso foi interposto com o objetivo de desconstituir a penhora sobre o faturamento da empresa agravante, sob o argumento de que não integra o polo passivo da execução. Em suma, defende a agravante a ilegalidade da penhora de faturamento da empresa por débito dos sócios/acionistas, sob o argumento de que o patrimônio da pessoa jurídica do qual o faturamento mensal da receita bruta faz parte não se confunde com o patrimônio de seus sócios ou acionistas, conforme estabelece o artigo 49-A do Código Civil. Ainda, na concepção da agravante, para que seja possível penhora de faturamento, faz-se necessária a instauração de processo de desconsideração da personalidade jurídica, quando houver requerimento da parte ou do Ministério Público, com ampla defesa e contraditório, o que não ocorreu no caso concreto, como prevê o artigo 50 do Código Civil. No mais, pretende a nulidade processual, diante da ausência de intimação da penhora de ações de pessoa jurídica (art. 867 §7º, do CPC/15), violando o devido processo legal e ao contraditório. Por fim, pugna pelo efeito suspensivo diante da presença dos requisitos legais, uma vez que a probabilidade do direito se consiste na ilegal e abusiva penhora do faturamento da empresa ROVEMA ENERGIA S/A, e o risco de dano grave, e de difícil reparação, na continuidade da atividade empresarial. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 265719274. As informações foram prestadas pelo Juíza da causa no ID nº 267780848. As contrarrazões vieram no ID nº 270626854, oportunidade em que a parte rebateu a tese recursal em todos os seus termos. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. A preliminar de não conhecimento do recurso, por ilegitimidade da agravante para discutir os atos constritivos não merece prosperar – até porque, agravante apresenta interesse jurídico na eventual desconstituição da penhora realizada sobre seu faturamento, posto que atingirá diretamente o seu patrimônio e terá de suportar os ônus decorrentes da medida executiva. Assim, não se verifica qualquer irregularidade na interposição do presente recurso, devendo ser regularmente conhecido e adentrado no mérito da questão discutida. Com efeito, rejeito a preliminar de ilegitimidade da agravante.- VOTO – MÉRITO Eminentes pares No caso em tela, trata-se na origem de Cumprimento Provisório de Sentença, em que os exequentes/agravados pretendem receber honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos autos n°. 0022022-97.2010.8.11.0041, no valor de R$ 1.761.711,24 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil setecentos e onze reais e vinte e quatro centavos). Imediatamente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, os agravados requereram a penhora e avaliação de quotas/ações de capital social, bem como de créditos e dividendos a serem recebidos pelos executados, na qualidade de sócios da pessoa jurídica de ROVEMA ENERGIA S/A. Denota-se que anteriormente ao despacho recorrido, o Juízo singular já havia determinado a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa ROVEMA ENERGIA S/A, nos termos do artigo 866 do CPC/15. Contudo, contra tal decisão foi interposto o RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, também de minha relatoria, sendo reduzida a penhora para 20% (vinte por cento) da receita bruta. Confira a EMENTA: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 789 e 866, AMBOS DO CPC/15 – LIMITE DO PERCENTUAL DA PENHORA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa dentro de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa pertencentes aos sócios executados. Inteligência do artigo 789 do CPC/15. No caso, a penhora de faturamento da empresa deve ser limitada em 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa, a qual não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo também ao credor a satisfação do seu crédito.” (TJMT - N.U 1006803-62.2024.8.11.0000, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Julgado em 12/09/2024, publicado no DJE 13/09/2024). Grifei. Conforme se denota do julgamento acima, foi declarado que o percentual de 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Diante do percentual encontrado no RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000 a parte exequente requereu que o percentual de penhora seja dividido igualmente em 10% (dez por cento) para cada cumprimento de sentença, referente aos autos nº 1025573-82.2021.8.11.0041 e autos nº 1012665-90.2021.8.11.0041, cuja soma das duas ações de cumprimento de sentença importa em R$4.074.538,07 (quatro milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e sete centavos), o que foi deferido pelo Juízo, dando azo ao presente recurso pela ROVEMA ENERGIA S/A e ao RAI nº 1000878-51.2025.8.11.0000 pelos executados CENTRAL ADMINISTRACÃO E PARTICIPACÕES LTDA, ADELIO BAROFALDI, LEDIO GHEDIN e CARLOS JARDEL GUIDIN. Aliás, o Juiz singular foi muito claro ao dividir o percentual de 20% (vinte por cento) para as duas ações de cumprimento de sentença, inclusive transcrevendo a EMENTA do RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000. Confira um fragmento da decisão recorrida: “(...) Ressalta-se ainda que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1025573-82.2021.8.11.0041, movido pelos ora Exequentes, que também visa a obtenção de honorários advocatícios dos Executados, foi requerido à penhora sobre o faturamento mensal da empresa ROVEMA ENERGIA SA. Naquela época, este juízo determinou a constrição no percentual de 30% (trinta por cento) da receita bruta da empresa realizada, mês a mês, até a satisfação integral do débito. No entanto, ao julgar o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1006803-62.2024.8.11.0000 interposto pelos Executados, o Egrégio TJMT deu parcial provimento, apenas para minorar o percentual da penhora do faturamento para 20% (vinte por cento) mês a mês da receita bruta da empresa, com observância do artigo 866, § 2º, do CPC/15, que contém a seguinte ementa: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 789 e 866, AMBOS DO CPC/15 – LIMITE DO PERCENTUAL DA PENHORA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa dentro de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa pertencentes aos sócios executados. Inteligência do artigo 789 do CPC/15. No caso, a penhora de faturamento da empresa deve ser limitada em 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa, a qual não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo também ao credor a satisfação do seu crédito.” (TJMT - N.U 1006803-62.2024.8.11.0000, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Julgado em 12/09/2024, publicado no DJE 13/09/2024). Dessa forma, em consonância com entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, tem-se que o percentual de 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Todavia, como os Exequentes requerem que o percentual de penhora seja dividido igualmente em 10% (dez por cento) para cada cumprimento de sentença — nos autos nº 1025573-82.2021.8.11.0041 e nos presentes autos nº 1012665-90.2021.8.11.0041. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de id n. 173732721 para determinar a penhora sobre o FATURAMENTO mensal da empresa ROVENA ENERGIA AS - CNPJ nº 07.290.082/0001-03, no percentual de 10% (dez por cento) da receita bruta da empresa executada até o limite do débito R$ 4.074.538,07 (quatro milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e sete centavos), mês a mês, nomeando INICIALMENTE como depositário o representante legal da executada, para que, devidamente intimado do encargo, apresente a forma de administração e mensalmente o demonstrativo de receita. Intime-o acerca da penhora e do compromisso de depositar o valor correspondente ao percentual do faturamento mensal, em conta judicial, devendo em seguida apresentar nos autos o demonstrativo da contabilidade da empresa, sendo que a regularidade de tal procedimento ficará sujeita à fiscalização do exequente, até a satisfação integral do débito, advertindo-o das cominações legais em caso de descumprimento do encargo. Procedida à penhora, INTIME-SE a parte executada para manifestar no prazo legal (...)” Portanto, conforme se vê, não foi determinada nova penhora da receita bruta da empresa ROVEMA ENERGIA S/A, mas sim, foi mantido o percentual de 20% (vinte por cento), o qual foi divido em 10% (dez por cento) para garantir duas ações de cumprimento de sentença, referente aos autos nº 1025573-82.2021.8.11.0041 e nº 1012665-90.2021.8.11.0041. Quanto à alegação consistente no fato de que o faturamento da empresa não se confunde como patrimônio os sócios e a desconsideração da personalidade jurídica, tal argumento já foi objeto de discussão no citado RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, também de minha relatoria, envolvendo as mesmas partes. Aliás, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a penhora sobre percentual de seu faturamento. A desconsideração da personalidade jurídica se trata de mecanismo jurídico utilizado para responsabilizar diretamente a pessoa jurídica pelos atos praticados pelo sócio ou vice-versa, desviando-se da regra de autonomia patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas. Esse procedimento é aplicado em casos excepcionais de abuso da personalidade jurídica, especialmente em situações de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com o objetivo de coibir fraudes ou atos ilícitos que resultem no não pagamento de obrigações contraídas. Contudo, no caso presente, não se objetiva simplesmente ingressar no patrimônio da empresa, mas se utilizar de parcela do faturamento da sociedade empresária para satisfação do crédito de honorários advocatícios devidos pelos sócios/executados. Nesse sentido, o art. 1.026 do Código Civil autoriza expressamente que o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade. “Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.” Essa regra decorre do próprio art. 789 do CPC/2015, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Portanto, a determinação de penhora sobre percentual do faturamento não demanda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista as disposições legais que autorizam, de forma específica, a satisfação do crédito com parcela dos lucros ou rendimentos que couberem ao sócio devedor. Nesse sentido, vem se consolidando a jurisprudência do STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela viabilidade da penhora do faturamento da empresa e pela razoabilidade do percentual fixado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa, quando ofertados bens de difícil liquidez ou não encontrados bens do devedor para satisfazer o crédito exequendo. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem acentuou que não há nos autos elementos que demonstrem a existência de outros bens para garantir a execução, bem como já foram realizadas pesquisas de bens via Bacenjud, Infojud e Renajud, mostrando-se infrutíferas as tentativas de bloqueios, não tendo a executada, por sua vez, oferecido bens à penhora. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ AgInt no AREsp n. 1.664.898/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020.) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO CONTRA AS AGRAVANTES – PENHORA SOBRE FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA DEVEDORA – POSSIBILIDADE. Não tendo sido localizados outros bens, nada impede que a constrição recaia sobre o percentual do faturamento bruto das devedoras, sendo, aliás, a alternativa que resta à credora – Circunstância do caso concreto que justifica a penhora de 30% sobre faturamento bruto - Como forma de equacionar a questão do pagamento e a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de seu faturamento mensal, amortizando-se a dívida, sem que a leve à bancarrota ou à sua inatividade (art. 835, X, e art. 866, CPC)- O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser compatibilizado com o do acesso à justiça e da satisfação da obrigação – Indeferimento do pedido de suspensão da execução - Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO”.(TJ-SP - AI: 20882074320208260000 SP 2088207-43.2020.8.26 .0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/12/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/12/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA - POSSIBILIDADE. ART. 866, § 1º, DO CPC - PERCENTUAL MÁXIMO - 30% DO FATURAMENTO - RECURSO PROVIDO. - O art . 866, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa." - "A jurisprudência admite a penhora em dinheiro até o limite de 30% do faturamento mensal da empresa devedora executada, desde que cumpridas as formalidades ditadas pela lei processual civil" (STJ - REsp: 287.603/PR).” (TJ-MG - AI: 14129193320228130000, Relator.: Des .(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) "A penhora sobre percentual do faturamento da empresa pertencente ao sócio executado é medida admissível em nosso ordenamento jurídico, não havendo violação aos princípios da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e da responsabilidade limitada dos sócios, porquanto será realizada sobre a parte que, à final, é pertencente ao devedor" (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70081996661, Décima Oitava Câmara Cível, TJ RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, julgado em 31/01/2019) Portanto, deve ser mantida a decisão singular que determinou a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, no percentual 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da agravante, até integral satisfação do débito. No mais, vale salientar que as cotas sociais anteriormente penhoradas são de difícil alienação, justificando a penhora sobre o faturamento como medida de maior liquidez e menor onerosidade. Por fim, outro aspecto a ser destacado refere-se à desnecessidade de intimação da pessoa jurídica quanto à determinação de penhora sobre percentual de seu faturamento. A agravante sustenta que houve afronta aos artigos 861 e 876, §7º, ambos do CPC/2015, os quais estabelecem a obrigatoriedade de intimação da sociedade em caso de penhora de quotas em favor de terceiro não sócio. Ocorre que os dispositivos legais invocados dizem respeito à penhora e alienação de cotas ou ações de sociedades, regulando especificamente os procedimentos a serem observados para essa hipótese, o que não é o caso dos autos. Na espécie, a penhora recaiu diretamente sobre percentual do faturamento mensal da empresa, não havendo necessidade de observância das regras e procedimentos específicos para a constrição sobre cotas societárias. A própria decisão recorrida deixou assente esse entendimento, conforme se extrai do trecho: "Apesar da penhora das cotas sociais ter sido efetivada, não foi dado prosseguimento à avaliação ou à expropriação desses bens. O processo foi direcionado para a penhora do faturamento mensal da empresa, com base no artigo 866 do CPC, devido à maior liquidez dessa medida e sua menor onerosidade em comparação com a alienação de cotas sociais." Portanto, inexiste a alegada nulidade processual, porquanto a decisão impugnada observou de forma correta as regras processuais aplicáveis à hipótese de penhora sobre percentual de faturamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000885-43.2025.8.11.0000

ID: 324808954

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000885-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DE VECCHI SEVIERO MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

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LUCAS DE VECCHI SEVIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000885-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depós… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000885-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER - CPF: 040.065.839-90 (ADVOGADO), ROVEMA ENERGIA S/A - CNPJ: 07.290.082/0001-03 (AGRAVANTE), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (AGRAVADO), LUCAS DE VECCHI SEVIERO - CPF: 080.346.889-08 (AGRAVADO), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (AGRAVADO), CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 07.905.629/0001-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ADELIO BAROFALDI - CPF: 251.732.519-72 (TERCEIRO INTERESSADO), LEDIO GHEDIN - CPF: 283.629.509-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE CARLOS JARDEL GUIDIN registrado(a) civilmente como CARLOS JARDEL GUIDIN - CPF: 549.960.319-72 (TERCEIRO INTERESSADO), GILVAN GUIDIN - CPF: 411.783.861-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (ADVOGADO), LUCAS DE VECCHI SEVIERO - CPF: 080.346.889-08 (ADVOGADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO - CPF: 421.335.139-49 (ADVOGADO), LUIS HENRIQUE MOREIRA - CPF: 062.018.489-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RAI nº 1000885-43.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROVEMA ENERGIA S/A AGRAVADA: THYAGO RIBEIRO DA ROCHA, LUCAS DE VECCHI SEVIERO, MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE DA EMPRESA – REJEIÇÃO – MÉRITO - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA PERTENCENTE AO SÓCIO EXECUTADO – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ilegitimidade agravante para discutir os atos constritivos – até porque, a empresa apresenta interesse jurídico na eventual penhora realizada sobre seu faturamento, posto que atingirá diretamente o seu patrimônio e terá de suportar os ônus decorrentes da medida executiva. 2. É possível determinar a penhora sobre percentual do faturamento da empresa pertencente ao sócio executado, não havendo necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 1.026 do CC e artigo 789 e 866, ambos do CPC/2015. 3. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa, muito mais ainda quando o percentual já foi objeto de decisão em outro recurso (20%), dividido em duas partes (10%) para garantir duas ações de cumprimento de sentença. 4. Se as cotas sociais anteriormente penhoradas são de difícil alienação, justifica-se a penhora sobre o faturamento como medida de maior liquidez e menor onerosidade. 5. Desnecessária a intimação da pessoa jurídica quanto à determinação de penhora sobre percentual de seu faturamento, pois os artigos 861 e 876, §7º, ambos do CPC/2015, estabelecem a obrigatoriedade de intimação da sociedade em caso de penhora de cotas em favor de terceiro não sócio, o que não é o caso dos autos. 6. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela ROVEMA ENERGIA S/A em face da decisão proferida no Cumprimento de Sentença nº 1012665-90.2021.8.11.0041, ajuizadas por MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO, LUCAS DE VECCHI SEVIERO e THYAGO RIBEIRO DA ROCHA, ora agravados, que deferiu o pedido para determinar a penhora sobre o FATURAMENTO mensal da empresa ROVEMA ENERGIA SA, no percentual de 10% (dez por cento) da receita bruta da empresa executada até o limite do débito, mês a mês, nomeando inicialmente como depositário o representante legal da executada, para que, devidamente intimado do encargo, apresente a forma de administração e mensalmente o demonstrativo de receita. O recurso foi interposto com o objetivo de desconstituir a penhora sobre o faturamento da empresa agravante, sob o argumento de que não integra o polo passivo da execução. Em suma, defende a agravante a ilegalidade da penhora de faturamento da empresa por débito dos sócios/acionistas, sob o argumento de que o patrimônio da pessoa jurídica do qual o faturamento mensal da receita bruta faz parte não se confunde com o patrimônio de seus sócios ou acionistas, conforme estabelece o artigo 49-A do Código Civil. Ainda, na concepção da agravante, para que seja possível penhora de faturamento, faz-se necessária a instauração de processo de desconsideração da personalidade jurídica, quando houver requerimento da parte ou do Ministério Público, com ampla defesa e contraditório, o que não ocorreu no caso concreto, como prevê o artigo 50 do Código Civil. No mais, pretende a nulidade processual, diante da ausência de intimação da penhora de ações de pessoa jurídica (art. 867 §7º, do CPC/15), violando o devido processo legal e ao contraditório. Por fim, pugna pelo efeito suspensivo diante da presença dos requisitos legais, uma vez que a probabilidade do direito se consiste na ilegal e abusiva penhora do faturamento da empresa ROVEMA ENERGIA S/A, e o risco de dano grave, e de difícil reparação, na continuidade da atividade empresarial. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 265719274. As informações foram prestadas pelo Juíza da causa no ID nº 267780848. As contrarrazões vieram no ID nº 270626854, oportunidade em que a parte rebateu a tese recursal em todos os seus termos. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. A preliminar de não conhecimento do recurso, por ilegitimidade da agravante para discutir os atos constritivos não merece prosperar – até porque, agravante apresenta interesse jurídico na eventual desconstituição da penhora realizada sobre seu faturamento, posto que atingirá diretamente o seu patrimônio e terá de suportar os ônus decorrentes da medida executiva. Assim, não se verifica qualquer irregularidade na interposição do presente recurso, devendo ser regularmente conhecido e adentrado no mérito da questão discutida. Com efeito, rejeito a preliminar de ilegitimidade da agravante.- VOTO – MÉRITO Eminentes pares No caso em tela, trata-se na origem de Cumprimento Provisório de Sentença, em que os exequentes/agravados pretendem receber honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos autos n°. 0022022-97.2010.8.11.0041, no valor de R$ 1.761.711,24 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil setecentos e onze reais e vinte e quatro centavos). Imediatamente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, os agravados requereram a penhora e avaliação de quotas/ações de capital social, bem como de créditos e dividendos a serem recebidos pelos executados, na qualidade de sócios da pessoa jurídica de ROVEMA ENERGIA S/A. Denota-se que anteriormente ao despacho recorrido, o Juízo singular já havia determinado a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa ROVEMA ENERGIA S/A, nos termos do artigo 866 do CPC/15. Contudo, contra tal decisão foi interposto o RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, também de minha relatoria, sendo reduzida a penhora para 20% (vinte por cento) da receita bruta. Confira a EMENTA: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 789 e 866, AMBOS DO CPC/15 – LIMITE DO PERCENTUAL DA PENHORA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa dentro de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa pertencentes aos sócios executados. Inteligência do artigo 789 do CPC/15. No caso, a penhora de faturamento da empresa deve ser limitada em 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa, a qual não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo também ao credor a satisfação do seu crédito.” (TJMT - N.U 1006803-62.2024.8.11.0000, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Julgado em 12/09/2024, publicado no DJE 13/09/2024). Grifei. Conforme se denota do julgamento acima, foi declarado que o percentual de 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Diante do percentual encontrado no RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000 a parte exequente requereu que o percentual de penhora seja dividido igualmente em 10% (dez por cento) para cada cumprimento de sentença, referente aos autos nº 1025573-82.2021.8.11.0041 e autos nº 1012665-90.2021.8.11.0041, cuja soma das duas ações de cumprimento de sentença importa em R$4.074.538,07 (quatro milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e sete centavos), o que foi deferido pelo Juízo, dando azo ao presente recurso pela ROVEMA ENERGIA S/A e ao RAI nº 1000878-51.2025.8.11.0000 pelos executados CENTRAL ADMINISTRACÃO E PARTICIPACÕES LTDA, ADELIO BAROFALDI, LEDIO GHEDIN e CARLOS JARDEL GUIDIN. Aliás, o Juiz singular foi muito claro ao dividir o percentual de 20% (vinte por cento) para as duas ações de cumprimento de sentença, inclusive transcrevendo a EMENTA do RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000. Confira um fragmento da decisão recorrida: “(...) Ressalta-se ainda que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1025573-82.2021.8.11.0041, movido pelos ora Exequentes, que também visa a obtenção de honorários advocatícios dos Executados, foi requerido à penhora sobre o faturamento mensal da empresa ROVEMA ENERGIA SA. Naquela época, este juízo determinou a constrição no percentual de 30% (trinta por cento) da receita bruta da empresa realizada, mês a mês, até a satisfação integral do débito. No entanto, ao julgar o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1006803-62.2024.8.11.0000 interposto pelos Executados, o Egrégio TJMT deu parcial provimento, apenas para minorar o percentual da penhora do faturamento para 20% (vinte por cento) mês a mês da receita bruta da empresa, com observância do artigo 866, § 2º, do CPC/15, que contém a seguinte ementa: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 789 e 866, AMBOS DO CPC/15 – LIMITE DO PERCENTUAL DA PENHORA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa dentro de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa pertencentes aos sócios executados. Inteligência do artigo 789 do CPC/15. No caso, a penhora de faturamento da empresa deve ser limitada em 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa, a qual não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo também ao credor a satisfação do seu crédito.” (TJMT - N.U 1006803-62.2024.8.11.0000, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Julgado em 12/09/2024, publicado no DJE 13/09/2024). Dessa forma, em consonância com entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, tem-se que o percentual de 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Todavia, como os Exequentes requerem que o percentual de penhora seja dividido igualmente em 10% (dez por cento) para cada cumprimento de sentença — nos autos nº 1025573-82.2021.8.11.0041 e nos presentes autos nº 1012665-90.2021.8.11.0041. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de id n. 173732721 para determinar a penhora sobre o FATURAMENTO mensal da empresa ROVENA ENERGIA AS - CNPJ nº 07.290.082/0001-03, no percentual de 10% (dez por cento) da receita bruta da empresa executada até o limite do débito R$ 4.074.538,07 (quatro milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e sete centavos), mês a mês, nomeando INICIALMENTE como depositário o representante legal da executada, para que, devidamente intimado do encargo, apresente a forma de administração e mensalmente o demonstrativo de receita. Intime-o acerca da penhora e do compromisso de depositar o valor correspondente ao percentual do faturamento mensal, em conta judicial, devendo em seguida apresentar nos autos o demonstrativo da contabilidade da empresa, sendo que a regularidade de tal procedimento ficará sujeita à fiscalização do exequente, até a satisfação integral do débito, advertindo-o das cominações legais em caso de descumprimento do encargo. Procedida à penhora, INTIME-SE a parte executada para manifestar no prazo legal (...)” Portanto, conforme se vê, não foi determinada nova penhora da receita bruta da empresa ROVEMA ENERGIA S/A, mas sim, foi mantido o percentual de 20% (vinte por cento), o qual foi divido em 10% (dez por cento) para garantir duas ações de cumprimento de sentença, referente aos autos nº 1025573-82.2021.8.11.0041 e nº 1012665-90.2021.8.11.0041. Quanto à alegação consistente no fato de que o faturamento da empresa não se confunde como patrimônio os sócios e a desconsideração da personalidade jurídica, tal argumento já foi objeto de discussão no citado RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, também de minha relatoria, envolvendo as mesmas partes. Aliás, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a penhora sobre percentual de seu faturamento. A desconsideração da personalidade jurídica se trata de mecanismo jurídico utilizado para responsabilizar diretamente a pessoa jurídica pelos atos praticados pelo sócio ou vice-versa, desviando-se da regra de autonomia patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas. Esse procedimento é aplicado em casos excepcionais de abuso da personalidade jurídica, especialmente em situações de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com o objetivo de coibir fraudes ou atos ilícitos que resultem no não pagamento de obrigações contraídas. Contudo, no caso presente, não se objetiva simplesmente ingressar no patrimônio da empresa, mas se utilizar de parcela do faturamento da sociedade empresária para satisfação do crédito de honorários advocatícios devidos pelos sócios/executados. Nesse sentido, o art. 1.026 do Código Civil autoriza expressamente que o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade. “Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.” Essa regra decorre do próprio art. 789 do CPC/2015, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Portanto, a determinação de penhora sobre percentual do faturamento não demanda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista as disposições legais que autorizam, de forma específica, a satisfação do crédito com parcela dos lucros ou rendimentos que couberem ao sócio devedor. Nesse sentido, vem se consolidando a jurisprudência do STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela viabilidade da penhora do faturamento da empresa e pela razoabilidade do percentual fixado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa, quando ofertados bens de difícil liquidez ou não encontrados bens do devedor para satisfazer o crédito exequendo. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem acentuou que não há nos autos elementos que demonstrem a existência de outros bens para garantir a execução, bem como já foram realizadas pesquisas de bens via Bacenjud, Infojud e Renajud, mostrando-se infrutíferas as tentativas de bloqueios, não tendo a executada, por sua vez, oferecido bens à penhora. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ AgInt no AREsp n. 1.664.898/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020.) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO CONTRA AS AGRAVANTES – PENHORA SOBRE FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA DEVEDORA – POSSIBILIDADE. Não tendo sido localizados outros bens, nada impede que a constrição recaia sobre o percentual do faturamento bruto das devedoras, sendo, aliás, a alternativa que resta à credora – Circunstância do caso concreto que justifica a penhora de 30% sobre faturamento bruto - Como forma de equacionar a questão do pagamento e a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de seu faturamento mensal, amortizando-se a dívida, sem que a leve à bancarrota ou à sua inatividade (art. 835, X, e art. 866, CPC)- O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser compatibilizado com o do acesso à justiça e da satisfação da obrigação – Indeferimento do pedido de suspensão da execução - Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO”.(TJ-SP - AI: 20882074320208260000 SP 2088207-43.2020.8.26 .0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/12/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/12/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA - POSSIBILIDADE. ART. 866, § 1º, DO CPC - PERCENTUAL MÁXIMO - 30% DO FATURAMENTO - RECURSO PROVIDO. - O art . 866, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa." - "A jurisprudência admite a penhora em dinheiro até o limite de 30% do faturamento mensal da empresa devedora executada, desde que cumpridas as formalidades ditadas pela lei processual civil" (STJ - REsp: 287.603/PR).” (TJ-MG - AI: 14129193320228130000, Relator.: Des .(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) "A penhora sobre percentual do faturamento da empresa pertencente ao sócio executado é medida admissível em nosso ordenamento jurídico, não havendo violação aos princípios da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e da responsabilidade limitada dos sócios, porquanto será realizada sobre a parte que, à final, é pertencente ao devedor" (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70081996661, Décima Oitava Câmara Cível, TJ RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, julgado em 31/01/2019) Portanto, deve ser mantida a decisão singular que determinou a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, no percentual 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da agravante, até integral satisfação do débito. No mais, vale salientar que as cotas sociais anteriormente penhoradas são de difícil alienação, justificando a penhora sobre o faturamento como medida de maior liquidez e menor onerosidade. Por fim, outro aspecto a ser destacado refere-se à desnecessidade de intimação da pessoa jurídica quanto à determinação de penhora sobre percentual de seu faturamento. A agravante sustenta que houve afronta aos artigos 861 e 876, §7º, ambos do CPC/2015, os quais estabelecem a obrigatoriedade de intimação da sociedade em caso de penhora de quotas em favor de terceiro não sócio. Ocorre que os dispositivos legais invocados dizem respeito à penhora e alienação de cotas ou ações de sociedades, regulando especificamente os procedimentos a serem observados para essa hipótese, o que não é o caso dos autos. Na espécie, a penhora recaiu diretamente sobre percentual do faturamento mensal da empresa, não havendo necessidade de observância das regras e procedimentos específicos para a constrição sobre cotas societárias. A própria decisão recorrida deixou assente esse entendimento, conforme se extrai do trecho: "Apesar da penhora das cotas sociais ter sido efetivada, não foi dado prosseguimento à avaliação ou à expropriação desses bens. O processo foi direcionado para a penhora do faturamento mensal da empresa, com base no artigo 866 do CPC, devido à maior liquidez dessa medida e sua menor onerosidade em comparação com a alienação de cotas sociais." Portanto, inexiste a alegada nulidade processual, porquanto a decisão impugnada observou de forma correta as regras processuais aplicáveis à hipótese de penhora sobre percentual de faturamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Debora Araujo De Carvalho, x Silvana Rocha

ID: 300925608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012153-93.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA ARAUJO DE CARVALHO,

Polo Passivo:

SILVANA ROCHA

Intimação

Advogados:

TIAGO ADEJÁ SANTOS DA SILVA

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CRISTINA SANTOS E XAVIER

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Processo 1012153-93.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Debora Araujo de Carvalho, - Silvana Rocha e outro - Vistos. DEBORA ARAUJO DE CARVALHO ajuizou ação de reparação por … Processo 1012153-93.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Debora Araujo de Carvalho, - Silvana Rocha e outro - Vistos. DEBORA ARAUJO DE CARVALHO ajuizou ação de reparação por danos morais, estéticos e materiais em face de SILVANA ROCHA e ARNALDO JÚNIOR , alegando, em síntese, que em 23/04/2024 atravessava a via pública na Rua Jacira Artacho, altura do número 179, quando foi atropelada pela requerida que conduzia o veículo em nome do requerido. Disse que em razão das graves lesões em seu pé e tornozelo esquerdo, necessitou de internação médica pelo período de 2 meses, no qual passou por 13 cirurgias. Pretende ressarcimento pelos danos materiais, morais e danos estáticos sofridos em decorrência do acidente. Regularmente citados, os requeridos contestaram às fls. 66/88, alegando a falta de comprovação da culpa da parte requerida quanto ao acidente. Disse que após o ocorrido a parte requerida prestou socorro, preservou o local do acidente e acionou a Polícia, de modo que não houve má-conduta por parte da ré. Suscita inexistência de nexo causal entre a conduta da requerida e os danos alegados. Réplica às fls. 98/107. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. O acidente ocorrido entre as partes é incontroverso e resta comprovado no boletim de ocorrência policial e alegação das partes nos autos. A controvérsia reside na verificação da responsabilidade civil dos réus pela dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 23/04/2024 e à extensão dos danos material e moral alegadamente sofridos pela autora em razão das lesões corporais sofridas, decorrentes da colisão. A análise deve ser feita à luz do artigo 186 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Também se aplica o artigo 927 do mesmo diploma legal, que impõe o dever de indenizar àquele que causar dano injusto a outrem. Assim, comprovados o dano, a conduta do agente e o nexo de causalidade, é cabível a responsabilização civil pelos prejuízos sofridos. À míngua da existência de outras provas, com base no consignado junto ao Boletim de Ocorrência de fls. 115/132, assim declarou a requerida às fls. 118 : "declara que dirigia o veículo pela Rua Jacira Artacho e quando adentrou a Rua Domingos Rosário, não avistou a transeunte e acabou atropelando a vítima". A autora, por sua vez, assim declarou: " descia a rua Jacira Artacho e quando foi atravessar a rua Domingos Rosário um veículo veio e atropelou". No mesmo documento consta a seguinte observação às fls. 121, quanto ao local do acidente: "Semáforo: inexistente; localização do pedestre: Não há faixa de pedestre ou passarela num raio de 50m". Às fls. 125 a seguinte descrição no histórico do BO: "em solo distrital, a parte Silvana declarou que conduzia seu veículo pela rua Jacira Artacho e que ia adentrar na rua Domingos Rosário, onde reside. Sinalizou e avançou com o automóvel, porém escutou gritos de pessoas que estavam no local indicando que havia atropelado alguém. Afirma que não vizualizou a vítima na via e que acabou por atingí-la com a parte direita do carro. Permaneceu no local e solicitou ajuda da polícia militar". Pois bem. Pelo conjunto probatório é possível aferir que o atropelamento se deu em momento de conversão por parte da requerida, que declarou não ter vizualizado a vítima. As declarações consignadas no boletim de ocorrência sugerem que o atropelamento ocorreu com a vítima ainda muito próxima ao calçamento, e não no meio da via, reforçando a hipótese de desatenção por parte da condutora. O fato de não possuir faixa de pedestres no local indica que era dever da parte requerida, condutora do veículo, redobrar a atenção ao adentrar rua diversa daquela em que trefegava. Ademais, é válido destacar que a afirmação de que "não viu a vítima" configura, por si só, admissão de falha na condução, por desatenção ou imprudência, conduta incompatível com a diligência exigida em via urbana, onde é previsível o trânsito de pedestres. Deste modo, possível concluir que a requerida agiu com negligência, ao deixar de adotar a cautela exigida na condução do veículo, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Assim, resta configurada a responsabilidade pelo acidente e pelos danos suportados pela autora. Passo à análise do pedido de indenização por dano material, formulado com fundamento nas despesas médicas, hospitalares, assistenciais e correlatas suportadas em decorrência direta do acidente. Em que pese a parte autora não ter especificado a quantia que efetivametne despendeu e eventualmente despende para tratamento das sequelas do acidente, poderá fazê-lo em fase de cumprimento de sentença. Os documentos juntados pela parte autora comprovam o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a fratura tratada, não havendo indícios de causa autônoma ou preexistente que justifique a lesão. Ressalto que no relatório da autoridade policial de fls. 123 consta expressamente que "(...) no local, o veículo Meriva parado e a vítima Debora embaixo do veículo que estava prensando ela contra o asfalto (...)" de modo que foi necessário uso de macaco hidráulico para levantar o veículo e finalmente socorrer a requerente. Também evidenciam as fotos de fls.28/29 e 108/110 o impacto direto da fratura na capacidade funcional da autora, com limitação parcial e permanente para atividades cotidianas, além dos danos estéticos. Assim, resta suficientemente demonstrada a existência do dano material decorrente das despesas médicas e assistenciais, bem como a relação direta entre tais prejuízos e a conduta do réu, nos termos do artigo 186 do Código Civil, devendo a autora apresentar documentação para comprovação das despesas que arcou em fase oportuna. Quanto aos danos morais alegados, surge, pois, a indenização pretendida como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. De acordo com o relatório de alta de fls. 37, a autora apresentou fratura de tíbia e fíbula distal esquerda, fratura exposta (GA3A) mecanismo de trauma decorrente de atropelamento por carro, tendo sido submetida a procedimentos cirúrgicos em 23/04/2024, 21/05/2024, 04/06/2024, 06/06/2024 e 11/06/2024. Além do período de internação, padece a parte autora de atividades para reabilitação que evidentemente geram limitações à sua mobilidade. Deste modo, do ponto de vista psicológico e social, são evidentes as consequências do evento traumático. Diante desse quadro, impõe-se o reconhecimento do dano moral, que extrapola o mero aborrecimento e alcança uma dimensão existencial, impondo dor, sofrimento, humilhação e perda da qualidade de vida, considerando que antes do acidente a autora levava vida ativa e autônoma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de reconhecer o dever de indenizar nos casos de atropelamento de pedestres que resulta em incapacidade funcional. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação indenizatória - Acidente de veículo ocasionado por excesso de óleo na pista em rodovia fiscalizada pela apelante - Pretensão de pagamento de danos materiais, lucros cessantes, danos morais e estéticos - Ação julgada parcialmente procedente - Pedido de reforma - Descabimento - Comprovação dos fatos alegados - Incidência das regras consumeristas - Ausência de fiscalização - Óleo na pista que é um evento previsível da atividade - Fortuito interno abrangido pelo risco da atividade - Risco-proveito - Prova documental não infirmada pela ré - Danos materiais, lucros cessantes e dano estético comprovados - Danos morais - Configuração - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano - Manutenção dos valores arbitrados pelo magistrado sentenciante - Pretensão de dedução do seguro DPVAT - Descabimento, ante a não comprovação de que o autor o recebeu - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252, do RITJ - Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1000885-37.2023.8.26.0698; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirangi -Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Acidente de trânsito. Atropelamento da autora, que atravessava a via fora da faixa de pedestres. Improcedência da ação. Apelo manejado pela requerente. Exame: prova oral que indica que a requerente cruzou a via fora da faixa de pedestres, que, ademais, não se encontrava em distância superior a cinquenta metros. Réu, no entanto, que conduzia o automóvel em velocidade superior à permitida na via e, vislumbrando a presença de pedestres realizando a travessia, ameaçou seguir o fluxo, causando acidente. Culpa concorrente vislumbrada. Dano moral indenizável. Evento que causou dissabor que foge do tolerável. Fratura de tornozelo da autora. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Dano estético reconhecido. Autora que passou a claudicar após o acidente em decorrência da lesão no tornozelo. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Pensão mensal prevista pelo artigo 950 do Código Civil afastada diante da ausência de prova do exercício de qualquer atividade laborativa pela autora. Lide secundária improcedente. Exclusão expressa de cobertura para indenização por danos morais ou estéticos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0038694-63.2009.8.26.0506; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos: a extensão do dano sofrido pela autora; a indenização com natureza punitiva, em atenção à Teoria do Desestímulo; e, por fim, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para a parte requerente, mas tampouco seja simbólica a ponto de banalizar o sofrimento experimentado. Considerando, ainda, a condição da vítima, a intensidade das sequelas ( perda de autonomia e dano estético relevante), bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, é plenamente justificável a fixação de valor significativo a título de reparação moral, compatível com a jurisprudência consolidada e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Todavia, em observância ao limite do pedido formulado na exordial, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil, fixo a indenização por dano moral em favor da autora no valor de R$ 20.000,00 e o valor de R$ 10.000,00 pelos danos estéticos. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: I) condenar os requeridos no pagamento, em favor da autora, das quantias referentes aos danos materiais efetivamente suportados pela parte decorrentes do acidente ocorrido em 23/04/2024, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, a ser apurado em fase oportuna de cumprimento de sentença, devendo a parte autora elaborar planilha de gastos com seus respectivos comprovantes de pagamento; II) condenar os requeridos no pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente aos danos morais e estéticos, com atualização monetária, a partir desta data, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Sucumbentes, arcarão os réus, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação total atualizada, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a gratuidade de justiça concedida nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CRISTINA SANTOS E XAVIER (OAB 479360/SP), TIAGO ADEJÁ SANTOS DA SILVA (OAB 482424/SP), TIAGO ADEJÁ SANTOS DA SILVA (OAB 482424/SP)

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