Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000885-06.2024.5.02.0703" - Resultados da Busca

Resultados para "1000885-06.2024.5.02.0703"

B.D.C.M. e outros x Centro Automotivo Comercio E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 324472023

Tribunal: TRT13 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0148600-40.2012.5.13.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B.D.C.M. BRENDA DA COSTA MEDEIROS BRENDA DA COSTA MEDEIROS 10602326427 HELIO MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME VERONICA DA CONCEICAO COSTA ZENALDO DA SILVA MEDEIROS

Notificação

Advogados:

KELVENNY ABRANTES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS FERREIRA DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0148600-40.2012.5.13.0006 AUTOR: HELIO MATIAS DOS SANTOS RÉU: CENTRO AUTOMOTIVO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0148600-40.2012.5.13.0006 AUTOR: HELIO MATIAS DOS SANTOS RÉU: CENTRO AUTOMOTIVO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c6c49d proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO Mediante Exceção de Pré-Executividade, BRENDA DA COSTA MEDEIROS (pessoa física e pessoa jurídica) e BIANCA DA COSTA MEDEIROS (pessoa física) alegam não integrar, sequer indiretamente, a empresa executada originária. Notificado, o exequente apresentou resposta. Aprecio. MOTIVAÇÃO A participação (direta ou indireta) de BRENDA e BIANCA na empresa originariamente executada (CENTRO AUTOMOTIVO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME) seria fato constitutivo do direito do autor à cobrança em face delas. Portanto, decido a Exceção em função dos argumentos dele. Conforme peças de IDs. dcb8b25 e 09b3dc6, ele alega que: a) VERÔNICA DA CONCEIÇÃO COSTA, sócia da ré originária, figura como representante, responsável ou procuradora de BRENDA e BIANCA; b) BRENDA e BIANCA residem no endereço da ré originária; c) BRENDA e BIANCA têm o mesmo telefone de ZENALDO DA SILVA MEDEIROS, outro dos sócios da ré originária; d) BRENDA é titular de outra empresa de serviços automotivos, gerenciada na prática por ZENALDO; e) Todas essas pessoas físicas integram a mesma família (ZENALDO e VERÔNICA pais, BRENDA e BIANCA filhas). Contudo, observando os autos, constatei que não houve IDPJ (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) e que, no que diz respeito a BIANCA, o único vínculo entre ela e a ré originária é o fato de VERÔNICA ser sua representante, responsável ou procuradora. Como tais pessoas físicas integram grupo familiar - alegação “e)” do exequente - estão explicados os motivos para as alegações “a)”, “b)” e “c)”. É comum e compreensível que filhas morem no endereço onde funcionou uma empresa de seus pais, compartilharem telefones com eles e sejam por eles representadas formalmente. Por si sós, tais elementos não indicam grupo econômico nem tentativa de ocultação patrimonial. O argumento “d)”, porém, é relevante. Conforme certidão de ID. 6047374, ZENALDO identifica-se como gerente da empresa de BRENDA. Até então, portanto, abordei elementos pelo acolhimento da Exceção quanto a BIANCA e pela rejeição quanto a BRENDA. Dito isso, menciono a decisão exarada pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1387795 (Tema 1232 de Repercussão Geral do STF), que determina o sobrestamento de execuções que tratem da “possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento”. Ressalto que a empresa de BRENDA não foi convocada ao processo por meio de IDPJ direto nem inverso, até porque não foi aberto qualquer IDPJ nos autos. Dito isso, reproduzo ementa de precedente: “AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE DE SÓCIA. PODERES DE GESTÃO. TEMA 1.232 DO STF. (...) A suspensão nacional de processos determinada no Recurso Extraordinário nº 1.387.795 (Tema 1.232 da Repercussão Geral do STF) refere-se à possibilidade de inclusão no polo passivo, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, situação diversa da presente, em que o IDPJ foi regularmente instaurado em face dos sócios, com observância do contraditório. Agravos de Petição aos quais se nega provimento.” (TRT 2ª R.; AP 1000885-17.2024.5.02.0085; Décima Sétima Turma; Rel. Des. Fatima Aparecida do Amaral Henriques Martins Ferreira; Julg. 27/06/2025) Como demonstra o julgado, não tendo havido IDPJ, o sobrestamento determinado pelo STF atinge, no caso, a execução da empresa de BRENDA. Quanto à execução de BRENDA como pessoa física, repito que sequer foi aberto IDPJ, não sendo isso, portanto, viável no momento. - Dos próximos atos processuais Como exposto acima, é evevada a probabilidade de que, quando cessar o sobrestamento determinado pelo STF, a empresa de BRENDA venha a ser inclusa no polo passivo da demanda. Ocorrendo isso, como titular confunde-se com firma individual para os fins da execução trabalhista, a pessoa física BRENDA também será inclusa. Por outro lado, a única informação nos autos sobre valor constrito em nome dela (BRENDA) consta na Exceção de Pré-Executividade, especificamente na fl. 371 dos autos, indicando bloqueio de R$ 669,84. Avaliei, pelo Poder Geral de Cautela, determinar que esse valor se mantenha à disposição do juízo. No entanto, representando uma pequena fração da dívida (cerca de 1%), e não havendo estimativa sobre quando o STF autorizará a retomada de execuções contra empresas não demandadas em fase de conhecimento, tenho como mais oportuno determinar sua liberação. Quanto ao valor constrito em conta de BIANCA, não havendo qualquer razão jurídica para tanto (vide tópico acima), também deve ser integralmente liberado. No mais, considero que: a) As liberações em tela são urgentes para o sustento das excipientes; b) Recursos Trabalhistas não detêm, a princípio, efeito suspensivo, logo esta decisão pode ser cumprida imediatamente; c) Ainda assim, há tempo hábil para o excepto, eventualmente (hipótese remota), conseguir sustar a presente decisão, mediante solicitação à instância superior, antes de ela ser cumprida. Perante tais considerações, as liberações abaixo determinadas deverão ser feitas a partir do quinto dia útil a contar da intimação do excepto, se até então não houver notícia de decisão contrária por parte do TRT-13. DISPOSITIVO Assim sendo, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada por BRENDA DA COSTA MEDEIROS (pessoa física e pessoa jurídica) e BIANCA DA COSTA MEDEIROS (pessoa física), para EXCLUIR BIANCA do polo passivo e SOBRESTAR a execução em face de BRENDA. Tudo de acordo com a motivação acima. Determino: 1. Intimem-se: 1.1. O exequente sobre esta decisão; 1.2. BRENDA e BIANCA sobre esta decisão e para, em 05 dias, indicarem contas bancárias para as quais devam ser liberados seus créditos. 2. Com urgência, cessem eventuais ordens de constrição via SisbaJud que estejam ativas em face de BRENDA e BIANCA. 3. Decorrido o prazo de 05 dias da intimação, não havendo notícia de reversão do presente ato em instância superior, imediatamente libere(m)-se, com destino às contas bancárias que vierem a ser informadas, os valores constritos em contas de BRENDA e BIANCA. 4. Em seguida, intime-se o excepto (exequente) para requerer o que entender de direito. JOAO PESSOA/PB, 11 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - B.D.C.M. - BRENDA DA COSTA MEDEIROS 10602326427 - BRENDA DA COSTA MEDEIROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B.D.C.M. e outros x Centro Automotivo Comercio E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 324472053

Tribunal: TRT13 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0148600-40.2012.5.13.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B.D.C.M. BRENDA DA COSTA MEDEIROS BRENDA DA COSTA MEDEIROS 10602326427 HELIO MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME VERONICA DA CONCEICAO COSTA ZENALDO DA SILVA MEDEIROS

Notificação

Advogados:

KELVENNY ABRANTES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS FERREIRA DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT13

Resultados para "1000885-06.2024.5.02.0703"

B.D.C.M. e outros x Centro Automotivo Comercio E Servicos Ltda - Me e outros

B.D.C.M. e outros x Centro Automotivo Comercio E Servicos Ltda - Me e outros