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Lucimar Batista Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259239847

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5733437-81.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

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TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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ITALO DA SILVA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5733437-81.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApel… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5733437-81.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Lucimar Batista dos SantosApelado: Banco Santander (Brasil) S/ARelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em empréstimo típico e determinando a restituição de valores cobrados indevidamente na forma simples, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A parte autora pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e à repetição do indébito em dobro, além da majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (ii) se a ausência de transparência gera dever de indenizar por danos morais; (iii) saber se os honorários advocatícios foram fixados corretamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação na modalidade cartão de crédito consignado, sem a devida informação sobre suas características e encargos, viola os princípios da informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor.4. A abusividade na forma de cobrança e na ausência de previsão do termo final da dívida autoriza a conversão do contrato em empréstimo consignado típico, com adequação dos encargos.5. A repetição do indébito em dobro é cabível a partir de 30/03/2021, conforme modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, em razão da cobrança indevida após essa data.6. O dano moral não se configura automaticamente na hipótese de contratação irregular, sendo necessária prova do prejuízo à esfera extrapatrimonial da parte, o que não se evidenciou no caso. 7. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, por ser irrisório o montante da condenação, conforme artigo 85, § § 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Sentença alterada, de ofício, para ajustar os consectários legais.Tese de julgamento:"1. A contratação de cartão de crédito consignado sem informação clara e adequada quanto aos encargos e forma de cobrança viola os princípios da informação e transparência do CDC, autorizando sua conversão em empréstimo consignado típico. 2. A ausência de dano extrapatrimonial concreto afasta a indenização por danos morais. 3. A repetição do indébito deve ser realizada na forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme fixado no EAREsp 676.608/RS. 4. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, §2º, 6º, III, 47, 52; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º; CC/2002, arts. 389, 405, 406, §1º; Lei n. 14.905/2024.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; REsp 676.608/RS; TJGO, ACn. 5759180-38.2023.8.09.0113; AC n. 5434368-88.2021.8.09.0011. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta por Lucimar Batista dos Santos contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor de Banco Santander (Brasil) S/A.A autora historia em sua inicial que estão sendo promovidos descontos mensais em seu beneficio previdenciário, no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), referentes a um cartão de crédito consignado, sob o contrato n. 875025907-2.Noticia que, embora tenha procurado a instituição financeira para adquirir um empréstimo, jamais solicitou a modalidade cartão de crédito consignado.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para converter o contrato ajustado em empréstimo consignado típico e condenar a instituição financeira a restituir, de forma simples, eventuais valores descontados indevidamente, nos seguintes termos (mov. 42):[…] DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e por consectário:1. DECLARO a nulidade do contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, reconhecendo sua conversão em empréstimo consignado típico, com a consequente suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento até o recálculo da dívida;2. DETERMINO a incidência de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (pessoa física), vigente na data da contratação, especificamente a taxa média mensal do crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS;3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência do débito, mantendo-se a obrigação de pagamento, com adequação dos encargos conforme os critérios acima estabelecidos;4. CONDENO a parte requerida à devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma simples, caso seja constatado pagamento excedente, com correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto realizado e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;5. DETERMINO que, caso seja apurado saldo devedor contratual, este seja parcelado em valores fixos, observando a taxa de juros de 1,33% (um vírgula trinta e três por cento) ao mês e respeitando o limite da margem consignável disponível da parte promovente, limitado a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos;6. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.Considerando a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil., extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. […] Inconformada, a parte autora interpõe apelação (mov. 45).Após asseverar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e traçar breve escorço da demanda, salienta que o contrato ajustado entre as partes se afigura modalidade híbrida, desprovido de esclarecimentos quanto aos encargos financeiros, número de prestações devidas, termo final, com refinanciamento de juros, em afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, sendo nulo de pleno direito (art. 51, inc. IV, CDC).Argumenta que:(i) aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo;(ii) o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor;(iii) a apropriação de parte dos rendimentos auferidos pela apelante, com base em contrato de cláusulas perpétuas e, induzindo o consumidor a erro (ausência de transparência e informação), gera o dever de indenizar (in re ipsa);Ressalta que o arbitramento dos danos morais há de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da medida, a capacidade financeira do ofensor e as condições pessoais da vítima.Expõe que, com o julgamento do EREsp 1.413.542/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a devolução em dobro nos casos de descontos realizados a partir de 30/03/2021, tal como na espécie, pois o ajuste foi firmado em 29/09/2022.Pontua que os honorários sucumbenciais estipulados na sentença foram fixados de maneira equivocada, pois a remuneração do patrono deve ser arbitrada entre 10% a 20% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § § 2° e 8°, do Código de Processo Civil considerando a quantia irrisória da verba resultante da incidência embasada no montante da condenação. Alternativamente, postula que a apuração dos honorários ocorra durante a fase de liquidação de sentença, nos termos do 85, § 4º, II, da Lei de Ritos.Por fim, requer a reforma da sentença para que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos por correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (súmulas n. 362 e 54 do STJ), à repetição do indébito na forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, após essa data, bem como à aplicação de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa.Preparo dispensado, pois a recorrente litiga sob o palio da justiça gratuita (mov. 10). Nas contrarrazões apresentadas, o recorrido refuta as teses dispostas no apelo e pugna pelo seu desprovimento (mov. 47).É o relatório. Passo a decidir monocraticamente à luz do disposto no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Os bancos e as instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, na condição de fornecedores, nos termos do artigo 3º, § 2º, do apontado diploma legal, e da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Leia-se: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Neste viés, o artigo 6º, inciso III, do Diploma Legal regente estabelece que são direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Com efeito, é possível extrair do citado dispositivo dois princípios:a) Informação, no qual imputa ao fornecedor o dever de prestar todos os esclarecimentos acerca do produto ou serviço; eb) Transparência, concede ao consumidor o direito de obter esses dados de forma precisa e clara, sendo vedadas omissões.O artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece, por sua vez, as informações que devem constar dos produtos e serviços de concessão de crédito e financiamento ao consumidor:Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;III - acréscimos legalmente previstos;IV - número e periodicidade das prestações;V - soma total a pagar, com e sem financiamento.(…)§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. À vista disto, ocultada informação relevante, prevalece a máxima contida no artigo 47 do Código Consumerista, no sentido de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, autorizando a revisão do pacto.Na espécie, a autora buscou a declaração de inexistência do débito ou a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal, a devolução dos valores indevidamente descontados, assim como a condenação da instituição financeira em danos morais, devidamente corrigidos.Com relação ao cartão de crédito consignado, importante ressaltar que neste tipo de contrato as informações contidas na proposta ou a ausência delas, dificultam sobremaneira a identificação dos serviços pactuados, porquanto o ajuste em discussão combina dois tipos de operações distintas.Tal sistemática, por certo, é extremamente onerosa e lesiva para o consumidor, vez que a dívida, ainda que com descontos realizados mensalmente, não tem previsão de ser encerrada.Portanto, patente a abusividade por parte do banco, que contrata com o consumidor cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento e deduz apenas o valor mínimo da fatura, fazendo com que o débito se avolume mensalmente pela incidência de taxas de juros elevadas sem, contudo, prestar-lhe essa informação de forma clara, precisa e suficiente.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para converter o contrato ajustado em empréstimo consignado típico e condenar a instituição financeira a restituir, de forma simples, eventuais valores descontados indevidamente.Quanto à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, consoante deliberado no Recurso Repetitivo EAREsp 676.608/RS, assentou ser desnecessária a configuração da má-fé para que seja determinada a devolução em dobro das quantias pagas. Contudo, essa ordem vinculativa teve seus efeitos modulados, de modo a tornar imperativa sua aplicação somente após a publicação do julgado (30/03/2021): [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, Corte Especial, EAREsp n. 676608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (destacado). No caso em espeque, o contrato foi firmado em 29/09/2022 (mov. 19, arq. 02), razão pelas quais eventuais descontos indevidos devem ser restituídos em dobro. Em reforço: DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 Nos termos da Súmula nº 63, desta Corte de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações. 2 - Segundo entendimento consolidado no STJ, a devolução de valores indevidamente cobrados do consumidor após a publicação do acórdão do EAResp 676.608/RS deve ser em dobro. [...] (TJGO, Apelação Cível n. 5759180-38.2023.8.09.0113, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (destacado). Portanto, deve ser acolhido o pleito para que a restituição dos eventuais valores descontados indevidamente na conta da autora/apelante ocorra na modalidade dobrada.Por sua vez, as quantias relativas à repetição de indébito deverão ser corrigidas monetariamente: i) pelo INPC a partir de cada desconto irregular e aplicados juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 CC) até 29/08/2024; ii) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024).Neste viés:DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME [...] 5. Os valores de condenações devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme a Lei nº 14.905/2024. (TJGO, Apelação Cível n. 5709741-50.2023.8.09.0051, Rel. Juiz Subst. em 2º grau, Dr Ricardo Prata, 9ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2025, DJe de 21/02/2025) (destacado). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CALCULADOS A PARTIR DA SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO ANULADO, ATÉ A GERAÇÃO DE EFEITOS DA LEI Nº 14.905/24, QUANDO OS JUROS SERÃO CONTADOS PELA SELIC, NA FORMA DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406 DO CC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado é omisso quanto aos consectários legais devidos por conta da acolhida do recurso quanto ao reparo por danos morais, de modo que deverá ser o valor arbitrado sofrer, devendo ser ajustado para fixar a correção monetária com base no IPCA, conforme disposto na Lei nº 14.905/24, aplicável a partir de sua entrada em vigor (30/08/2024). Nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento do valor da indenização, que corresponde à data de prolação do acórdão. Os juros de mora, conforme a Súmula 54 do STJ e o artigo 398 do Código Civil, fluem desde o evento danoso, com aplicação de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, e, a partir de 30/08/24, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração providos para fixar a correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso, em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, aplicando-se, a partir de então, a taxa Selic subtraída do IPCA. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 1000885-41.2023.8.26.0438, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), julgado em 30/10/2024, Data de Publicação: 30/10/2024) (destacado). No tocante ao dano moral, sabe-se que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.Entretanto, não é todo dissabor ou constrangimento que há de ser alçado ao patamar de dano moral, devendo o referido dano ser visto e entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e em sua integridade psíquica.No caso, não ficou demonstrado que, em decorrência da contratação, a autora/apelante sofreu atribulações, mágoas ou ofensa em sua honra e dignidade a ponto de fazer jus à pretendida indenização por danos morais.Não se comprova, nos autos, qualquer atitude vexatória ou ofensiva à honra ou imagem da parte demandante, dano efetivo à subsistência decorrente das cobranças/descontos, havendo, a priori, mero dissabor em virtude de contratação bancária onerosa. Nesse toar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORADOS. 1. Nos casos em que se discute a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, este Tribunal tem entendido que, não evidenciado que da contratação firmada entre as partes tenha se desdobrado situação que infringisse os direitos inerentes à personalidade da consumidora, ainda que constada a abusividade, não são presumíveis os danos morais, tratando-se o caso de mero aborrecimento. 2. Desprovido o apelo, impõe-se a majoração da verba honorária arbitrada na origem, a cargo da autora/apelante, na forma do art. 85, § 11, CPC/15, todavia, suspensa a exigibilidade, porquanto lhe concedida a gratuidade (CPC/15, art. 98, §3º). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5434368-88.2021.8.09.0011, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023) (destacado). Consequentemente, não merece prosperar o pedido para condenação da casa bancária por danos morais.Sobre os honorários advocatícios, cumpre esclarecer que tal verba possui natureza de ordem pública, de modo a permitir seu exame ou revisão a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício, sem caracterizar julgamento extra-petita ou reformatio in pejus, pois configuram efeitos anexos das decisões que devem fixar a sua responsabilidade e o seu montante[1]A verba honorária sucumbencial há de ser fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Nesses termos, existe uma sequência decrescente a ser seguida para o fim de arbitramento dos honorários sucumbenciais, chamada de “ordem de vocação”, conforme definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.746.072/PR.A citada verba terá como base de cálculo, sucessivamente: (I) o montante da condenação (se houver), devendo ser fixada entre 10% e 20%; (II) proveito econômico obtido pelo vencedor; (III) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, aplicar-se-á o valor atualizado da causa; (IV) nas ações em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverá, só então, ser arbitrada por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).Nesse diapasão, para que não se resultem honorários em importe irrisório, o parâmetro para a fixação de tal verba deverá ser modificado, a fim de que seja utilizado como base de cálculo o valor atualizado da causa, os quais arbitro em 10% (dez por cento).Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores, evitando-se a interposição de embargos de declaração com este único e exclusivo intuito, ainda que inexista pronunciamento explícito acerca de algum questionamento apresentado pela recorrente.Na confluência do exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento para, em reforma da sentença, determinar que os descontos efetuados indevidamente na conta da recorrente devem ser restituídos em dobro, bem como para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.De ofício, determino que as quantias relativas à repetição de indébito deverão ser corrigidas monetariamente: i) pelo INPC a partir de cada desconto irregular e aplicados juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 CC) até 29/08/2024; ii) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024).Face o parcial provimento do apelo, não há falar em majoração de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Ricardo Silveira DouradoJuiz Substituto em Segundo GrauR E L A T O R/AC 35[1]. Bueno, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 1. Teoria geral do direito processual civil. Parte geral do código de Processo Civil. 10. ed. – São Paulo. Saraiva Educação, 2020. Pág. 562/563.

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Processo nº 5909070-51.2024.8.09.0134

ID: 294232258

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5909070-51.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO

Relatório e Voto

Advogados:

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

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KARINA NUNES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5909070-51.2024.8.09.0134 Comarca d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5909070-51.2024.8.09.0134 Comarca de Quirinópolis Apelante: Telefônica Brasil S/A - Vivo Apelado: João Lopes Fialho Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade do apelo, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por Telefônica Brasil S/A - Vivo contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Dra. Adriana Maria dos Santos Queiroz de Oliveira, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por João Lopes Fialho. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 23): […] Isto posto, e pelo que mais dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) DETERMINAR o restabelecimento da linha telefônica do autor em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitada a 30 dias-multa. b) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; tudo corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data desta sentença (SÚMULA 362 DO STJ) – com juros moratórios a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ); tudo, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII, e 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 5º, inciso X, da Constituição da República; c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.[...] Inconformada, a empresa requerida interpõe apelação (mov. 27). Nas suas razões recursais, a apelante alega, inicialmente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada no restabelecimento da linha telefônica ao autor, pois a linha encontra-se em titularidade de terceiro. Requer a conversão em perdas e danos diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação fixada em sentença. Informa que o autor foi titular da linha telefônica pelo período de 11/07/2020 até 24/05/2021, no plano pré-pago, contudo, deixou de realizar as recargas periódicas, ocasionando o cancelamento da linha. Entende que, diante da ausência de cobrança ou de inscrição do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito, não houve dano moral indenizável, mas mero aborrecimento. Afirma que, em caso de manutenção da indenização, deve ser reduzido o valor arbitrado pela magistrada singular, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor. Aponta, ainda, que deve incidir a taxa Selic com índice único de juros de mora e correção monetária, conforme decidido no REsp. n. 1.795.982. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou seja reduzido o valor arbitrado a título de danos morais, incindido a taxa Selic com índice único de atualização monetária. Preparo recolhido. Em contrarrazões (mov. 30), o apelado rebate os termos do recurso e concorda com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, apontando como devido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requer o desprovimento do apelo e a manutenção da sentença, com a majoração da verba honorária sucumbencial. De início, calha registrar que a relação estabelecida entre as partes litigantes é de consumo, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Nesse particular, encontra-se evidenciada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, sendo cabível a inversão do ônus da prova, a fim de lhe viabilizar a defesa processual, ao contrário do que faz crer a ré em sua petição recursal. Em entrelaçamento, frisa-se que, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Feitas tais considerações, extrai-se da petição inicial (mov. 01) que autor possuía a linha telefônica, em que alega ser de plano pré-pago. Pondera que a operadora cancelou a linha, de forma unilateral e sem aviso prévio, razão pela qual entrou em contato com a central de atendimento (protocolos n. 2020.0984.327.538 – 2020.0.849.137.253 – 2020.0.317.264.981 – 2020.0.237.364.981 – 2020.0.853.981.497 – 2020.0.257.146.988 – 2020.0.245.002.985 – 2020.0.549.487.212 – 2020.0.216.874.165), mas não obteve êxito em solucionar a questão. Assim, procurou o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos causados, bem como para buscar o restabelecimento da linha telefônica. Na contestação (mov. 12), a operadora esclareceu que o contrato entabulado entre as partes se deu na modalidade pré-pago, e que o autor manteve sua linha telefônica inerte por 180 dias, sem realização de recargas de saldos. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Nota-se que o consumidor buscou a resolução da questão de maneira administrativa, conforme os protocolos de atendimento apresentados na exordial, que não foram impugnados pela operadora em nenhum momento. Nesse linear, incide na hipótese a teoria do desvio produtivo, consagrada pela doutrina e amplamente reconhecida nos Tribunais, nos casos em que o consumidor sofre um desgaste por não conseguir resolver um problema causado pelo fornecedor, impondo-se a condenação deste ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pela parte hipossuficiente. Embora a operadora sustente a suspensão e o cancelamento da linha telefônica em razão da ausência de recargas, amparando-se na juntada de telas sistêmicas, esse não é um argumento que, por si só, afasta o dever de notificação prévia do usuário, ônus do qual não se desincumbiu a requerida (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), porque inexistem provas de que o consumidor foi comunicado. Extrai-se dos dispositivos da Resolução n. 632/2014 da Anatel, com os devidos destaques: Art. 3º O Consumidor dos serviços abrangidos por este Regulamento tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e nos regulamentos específicos de cada serviço: […] VI - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese do Capítulo VI do Título V ou por descumprimento de deveres constantes do art. 4º da LGT, sempre após notificação prévia pela Prestadora; Art. 90. Transcorridos 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido ou de término do prazo de validade do crédito, o Consumidor pode ter suspenso parcialmente o provimento do serviço. Art. 91. A notificação ao Consumidor deve conter: I - os motivos da suspensão; II - as regras e prazos de suspensão parcial e total e rescisão do contrato; III - o valor do débito na forma de pagamento pós-paga e o mês de referência; e, IV - a possibilidade do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, após a rescisão do contrato. […] Art. 97. Transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do serviço, o Contrato de Prestação do Serviço pode ser rescindido. Parágrafo único. Rescindido o Contrato de Prestação do Serviço na forma de pagamento pós-paga, a Prestadora deve encaminhar ao Consumidor, no prazo máximo de 7 (sete) dias, comprovante escrito da rescisão, informando da possibilidade do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, por mensagem eletrônica ou correspondência, no último endereço constante de sua base cadastral. Demonstrada a existência do ato ilícito e do nexo de causalidade, mostra-se evidenciada a ocorrência de prejuízo extrapatrimonial na espécie. Conclui-se que a quantia arbitrada pelo condutor do feito no primeiro grau não merece diminuição, como pleiteado pela operadora em suas razões recursais. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a indenização por dano moral não deve ser fixada com exagero ou manifesta irrisão. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, as peculiaridades do litígio em análise precisam ser sopesadas, como a situação econômica das partes, o grau de culpa do fornecedor e a extensão ou repercussão do fato danoso. Sobre o tema, importante transcrever o que dispõe a Súmula n. 32 deste Tribunal de Justiça: Súmula n. 32 - A verba indenizatória do dano moral somente será modificação se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Ponderando as circunstâncias fáticas, a natureza do dano e suas consequências para o consumidor, o quantum indenizatório deve ser aumentado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor é suficiente para remunerar o demandante pelo abalo experimentado, sem representar enriquecimento indevido e, ao mesmo tempo, é razoável para punir a requerida pela conduta desidiosa na solução do problema reportado pelo consumidor, bem como para desestimular a seguir postura semelhante em suas relações de consumo. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO TELEFÔNICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. VALOR. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cancelamento de linha telefônica sem prévia notificação do consumidor configura dano moral, a ser reparado por meio de indenização, cujo valor fixado pelo juízo a quo somente justifica alteração pelo juízo ad quem na hipótese de não atendimento dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade (Súmula 32 deste Tribunal), devendo os juros de mora incidirem em 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), e a correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 2. As pretensões do apelado devem ser formuladas na via própria, e não em sede de contrarrazões recursais. 3. Uma vez desprovido o apelo, os honorários advocatícios devem ser majorados na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELO DESPROVIDO, RESSALVADOS OS JUROS DE MORA, QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5285460-74.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2023, DJe de 14/09/2023) DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGA. CANCELAMENTO POR AUSÊNCIA DE RECARGA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 632 DA ANATEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. EXCLUSÃO DA MULTA FIXADA, POR DESCUMPRIMENTO. 1. É possível a suspensão e até mesmo o cancelamento da linha telefônica em decorrência da falta de inserção de créditos, nos moldes dos artigos 90, 93 e 97 da Resolução nº 632/2014, da Anatel, desde que a concessionária promova a prévia notificação do consumidor. 2. Descumprida por parte da empresa o envio da notificação prévia e sendo o consumidor privado da utilização da linha telefônica, resta demonstrada a falha na prestação do serviço, restando caracterizado o dever de indenizar. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, e a sua repercussão no mundo interior e exterior da vítima, de forma que, atendido tais critérios, mister manter o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados na origem. 4. No que concerne ao pedido de majoração da verba honorária, vejo que merece guarida, eis que o patamar máximo (20%) remunera de forma razoável e adequada o serviço prestado pelo causídico. 5. Não há que se condenar a ré a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, tendo em vista que, conforme comprovado pela primeira apelante, a linha foi restabelecida. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5391683-51.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) [destacado] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DE ACESSO TELEFÔNICO - BLOQUEIO INDEVIDO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGO. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 632 DA ANATEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO. INALTERADO. SÚMULA 32 DO TJGO. JUROS MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Deixando a empresa de telefonia ré de enviar notificação prévia e sendo o consumidor privado da utilização da linha telefônica, evidencia-se a falha na prestação do serviço, caracterizando o dever de indenizar por danos morais. 2. Para fixação do quantum indenizatório deve-se observar as particularidades do caso concreto, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e o caráter preventivo e punitivo ao causador do dano. 3. O valor da indenização fixado pelo Juízo singular se mostra adequado, devendo incidir correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual (art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil). 4. Devida a majoração dos honorários sucumbenciais quando detectado que o valor fixado na sentença não tem o condão de remunerar adequadamente o causídico do vencedor. 5. Impõe-se a limitação da incidência da multa diária fixada na sentença ao período de 30 (trinta dias), de ofício, com o propósito de se evitar o enriquecimento ilícito do autor. 6. Não merece acolhida o pleito de condenação da ré por litigância de má-fé, porquanto não caracterizada nenhuma das condutas previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5463158-67.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2023, DJe de 19/04/2023) [destacado] Portanto, deve ser mantido o valor fixado pelo juízo de origem quanto à indenização por danos morais. Por outro lado, a apelante informou sobre a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer e pediu a sua conversão em perdas e danos, com o que anuiu o apelado em sede de contrarrazões. Nos termos dos artigos 499 e 500 do Código de Processo Civil, “a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”, sendo que “a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação”. Assim, deve ser convertida a obrigação de fazer de restabelecimento de linha telefônica em perdas e danos, não havendo se falar em incidência de multa diária. Entendo como razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de perdas e danos, com acréscimo de correção monetária incidente a partir da data do bloqueio da linha. Ressalta, ainda, a apelante a necessidade de reforma da sentença para aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária. A Lei n. 14.905/2024 promoveu, dentre outras, as seguintes alterações no Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (grifo nosso). § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Considerando que a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 14.905/2024, os valores correspondentes aos danos morais e condenação por perdas e danos deverão ser corrigidos monetariamente: i) pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024; ii) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024). Neste viés: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME [...] 5. Os valores de condenações devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme a Lei nº 14.905/2024. (TJGO, Apelação Cível n. 5709741-50.2023.8.09.0051, Rel. Juiz Subst. em 2º grau, Dr Ricardo Prata, 9ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2025, DJe de 21/02/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. TAXA SELIC APLICÁVEL NO ÂMBITO CIVIL POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.1. Em se tratando de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material.2. Se o embargante não se conforma com a fundamentação do julgado, não há de ser por meio de embargos de declaração que logrará obter a sua reforma, especialmente quando tal intento finca baliza em alegação descabida. Afinal, o aresto não incorreu em contradição interna, pois teceu linha lógica entre a fundamentação e a conclusão adotada, não havendo se falar em divergência de julgados ainda que da mesma Corte.3. À míngua da estipulação pactual, correta a instituição da taxa Selic, pelo descumprimento contratual (inteligência dos Temas Repetitivos 99, 112 e 176, do STJ.Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5126755-09.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) [sublinhado] PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CALCULADOS A PARTIR DA SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO ANULADO, ATÉ A GERAÇÃO DE EFEITOS DA LEI Nº 14.905/24, QUANDO OS JUROS SERÃO CONTADOS PELA SELIC, NA FORMA DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406 DO CC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo requerido, alegando obscuridade no acórdão, por não ter fixado os parâmetros de correção monetária e juros de mora na condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir os parâmetros de atualização monetária e de incidência de juros de mora na indenização por danos morais, à luz da legislação vigente e da Súmula 362 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado é omisso quanto aos consectários legais devidos por conta da acolhida do recurso quanto ao reparo por danos morais, de modo que deverá ser o valor arbitrado sofrer, devendo ser ajustado para fixar a correção monetária com base no IPCA, conforme disposto na Lei nº 14.905/24, aplicável a partir de sua entrada em vigor (30/08/2024). Nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento do valor da indenização, que corresponde à data de prolação do acórdão. Os juros de mora, conforme a Súmula 54 do STJ e o artigo 398 do Código Civil, fluem desde o evento danoso, com aplicação de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, e, a partir de 30/08/24, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração providos para fixar a correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso, em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, aplicando-se, a partir de então, a taxa Selic subtraída do IPCA. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 1000885-41.2023.8.26.0438, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), julgado em 30/10/2024, Data de Publicação: 30/10/2024) [sublinhado] Assim, merece acolhimento da tese acerca da aplicação da taxa Selic. Ante o exposto, conheço do apelo e lhe dou parcial provimento apenas para converter a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de linha telefônica móvel em perdas e danos, que ora fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e para determinar que a indenização por danos morais e perdas e danos deverá ser corrigida monetariamente: i) pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024; ii) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024). Diante do parcial provimento do apelo, deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A /AC 10 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA PRÉ-PAGA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de telefonia contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O juízo de origem determinou o restabelecimento da linha telefônica do autor, fixou indenização de R$ 5.000,00 por danos morais e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. A operadora sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em razão de a linha estar atualmente em nome de terceiro, requerendo sua conversão em perdas e danos. Alega que o cancelamento da linha decorreu da inatividade do autor e ausência de recargas no plano pré-pago. Impugna o dano moral e o valor arbitrado, e requer a aplicação da taxa Selic como índice único de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a operadora de telefonia incorreu em falha na prestação do serviço ao cancelar a linha telefônica do consumidor sem notificação prévia, conforme exigido pela Resolução n. 632/2014 da Anatel; (ii) se há direito à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da impossibilidade de cumprimento da prestação específica; e (iii) se é devida indenização por danos morais, bem como a adequação do valor arbitrado a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovada a relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da inversão do ônus da prova. 5. A documentação apresentada evidencia que o cancelamento da linha telefônica ocorreu sem notificação prévia, o que caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução n. 632/2014 da Anatel e do artigo 14 do CDC. 6. A tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia por meio de contatos com a central de atendimento, sem êxito, revela o desvio produtivo do consumidor, justificando a indenização por danos morais. 7. O valor arbitrado pelo juízo de origem a título de danos morais (R$ 5.000,00) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo redução, conforme precedentes jurisprudenciais e Súmula n. 32 do TJGO. 8. Ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, reconhecida por ambas as partes, é devida a conversão em perdas e danos, nos moldes dos artigos 499 e 500 do CPC. 9.Quanto aos encargos legais, os valores deverão ser corrigidos monetariamente: i) pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024; ii) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossibilidade de seu cumprimento e aplicação da taxa Selic. Tese de julgamento: "1. O cancelamento unilateral de linha telefônica pré-paga, sem notificação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível diante da impossibilidade de cumprimento específico, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC.3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo incabível a redução quando fixado em quantia moderada e compatível com o dano sofrido”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 43, §2º; CC, arts. 186, 927 e 405; CPC, arts. 373, II, 499, 500 e 85, §2º e §11; Resolução Anatel n. 632/2014, arts. 3º, VI, 90, 91 e 97; Súmulas 32 do TJGO, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5285460-74.2022.8.09.0134, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, j. 14/09/2023. TJGO, Apelação Cível 5391683-51.2022.8.09.0134, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 15/08/2023. TJGO, Apelação Cível 5463158-67.2022.8.09.0134, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 19/04/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n. 5909070-51.2024.8.09.0134, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 05 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA PRÉ-PAGA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de telefonia contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O juízo de origem determinou o restabelecimento da linha telefônica do autor, fixou indenização de R$ 5.000,00 por danos morais e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. A operadora sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em razão de a linha estar atualmente em nome de terceiro, requerendo sua conversão em perdas e danos. Alega que o cancelamento da linha decorreu da inatividade do autor e ausência de recargas no plano pré-pago. Impugna o dano moral e o valor arbitrado, e requer a aplicação da taxa Selic como índice único de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a operadora de telefonia incorreu em falha na prestação do serviço ao cancelar a linha telefônica do consumidor sem notificação prévia, conforme exigido pela Resolução n. 632/2014 da Anatel; (ii) se há direito à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da impossibilidade de cumprimento da prestação específica; e (iii) se é devida indenização por danos morais, bem como a adequação do valor arbitrado a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovada a relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da inversão do ônus da prova. 5. A documentação apresentada evidencia que o cancelamento da linha telefônica ocorreu sem notificação prévia, o que caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução n. 632/2014 da Anatel e do artigo 14 do CDC. 6. A tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia por meio de contatos com a central de atendimento, sem êxito, revela o desvio produtivo do consumidor, justificando a indenização por danos morais. 7. O valor arbitrado pelo juízo de origem a título de danos morais (R$ 5.000,00) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo redução, conforme precedentes jurisprudenciais e Súmula n. 32 do TJGO. 8. Ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, reconhecida por ambas as partes, é devida a conversão em perdas e danos, nos moldes dos artigos 499 e 500 do CPC. 9.Quanto aos encargos legais, os valores deverão ser corrigidos monetariamente: i) pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024; ii) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossibilidade de seu cumprimento e aplicação da taxa Selic. Tese de julgamento: "1. O cancelamento unilateral de linha telefônica pré-paga, sem notificação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível diante da impossibilidade de cumprimento específico, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC.3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo incabível a redução quando fixado em quantia moderada e compatível com o dano sofrido”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 43, §2º; CC, arts. 186, 927 e 405; CPC, arts. 373, II, 499, 500 e 85, §2º e §11; Resolução Anatel n. 632/2014, arts. 3º, VI, 90, 91 e 97; Súmulas 32 do TJGO, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5285460-74.2022.8.09.0134, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, j. 14/09/2023. TJGO, Apelação Cível 5391683-51.2022.8.09.0134, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 15/08/2023. TJGO, Apelação Cível 5463158-67.2022.8.09.0134, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 19/04/2023.

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Processo nº 5909070-51.2024.8.09.0134

ID: 294232266

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5909070-51.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOÃO LOPES FIALHO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARCELITO LOPES FIALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5909070-51.2024.8.09.0134 Comarca d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5909070-51.2024.8.09.0134 Comarca de Quirinópolis Apelante: Telefônica Brasil S/A - Vivo Apelado: João Lopes Fialho Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade do apelo, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por Telefônica Brasil S/A - Vivo contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Dra. Adriana Maria dos Santos Queiroz de Oliveira, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por João Lopes Fialho. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 23): […] Isto posto, e pelo que mais dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) DETERMINAR o restabelecimento da linha telefônica do autor em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitada a 30 dias-multa. b) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; tudo corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data desta sentença (SÚMULA 362 DO STJ) – com juros moratórios a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ); tudo, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII, e 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 5º, inciso X, da Constituição da República; c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.[...] Inconformada, a empresa requerida interpõe apelação (mov. 27). Nas suas razões recursais, a apelante alega, inicialmente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada no restabelecimento da linha telefônica ao autor, pois a linha encontra-se em titularidade de terceiro. Requer a conversão em perdas e danos diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação fixada em sentença. Informa que o autor foi titular da linha telefônica pelo período de 11/07/2020 até 24/05/2021, no plano pré-pago, contudo, deixou de realizar as recargas periódicas, ocasionando o cancelamento da linha. Entende que, diante da ausência de cobrança ou de inscrição do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito, não houve dano moral indenizável, mas mero aborrecimento. Afirma que, em caso de manutenção da indenização, deve ser reduzido o valor arbitrado pela magistrada singular, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor. Aponta, ainda, que deve incidir a taxa Selic com índice único de juros de mora e correção monetária, conforme decidido no REsp. n. 1.795.982. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou seja reduzido o valor arbitrado a título de danos morais, incindido a taxa Selic com índice único de atualização monetária. Preparo recolhido. Em contrarrazões (mov. 30), o apelado rebate os termos do recurso e concorda com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, apontando como devido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requer o desprovimento do apelo e a manutenção da sentença, com a majoração da verba honorária sucumbencial. De início, calha registrar que a relação estabelecida entre as partes litigantes é de consumo, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Nesse particular, encontra-se evidenciada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, sendo cabível a inversão do ônus da prova, a fim de lhe viabilizar a defesa processual, ao contrário do que faz crer a ré em sua petição recursal. Em entrelaçamento, frisa-se que, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Feitas tais considerações, extrai-se da petição inicial (mov. 01) que autor possuía a linha telefônica, em que alega ser de plano pré-pago. Pondera que a operadora cancelou a linha, de forma unilateral e sem aviso prévio, razão pela qual entrou em contato com a central de atendimento (protocolos n. 2020.0984.327.538 – 2020.0.849.137.253 – 2020.0.317.264.981 – 2020.0.237.364.981 – 2020.0.853.981.497 – 2020.0.257.146.988 – 2020.0.245.002.985 – 2020.0.549.487.212 – 2020.0.216.874.165), mas não obteve êxito em solucionar a questão. Assim, procurou o Poder Judiciário para ser indenizado pelos danos causados, bem como para buscar o restabelecimento da linha telefônica. Na contestação (mov. 12), a operadora esclareceu que o contrato entabulado entre as partes se deu na modalidade pré-pago, e que o autor manteve sua linha telefônica inerte por 180 dias, sem realização de recargas de saldos. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Nota-se que o consumidor buscou a resolução da questão de maneira administrativa, conforme os protocolos de atendimento apresentados na exordial, que não foram impugnados pela operadora em nenhum momento. Nesse linear, incide na hipótese a teoria do desvio produtivo, consagrada pela doutrina e amplamente reconhecida nos Tribunais, nos casos em que o consumidor sofre um desgaste por não conseguir resolver um problema causado pelo fornecedor, impondo-se a condenação deste ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pela parte hipossuficiente. Embora a operadora sustente a suspensão e o cancelamento da linha telefônica em razão da ausência de recargas, amparando-se na juntada de telas sistêmicas, esse não é um argumento que, por si só, afasta o dever de notificação prévia do usuário, ônus do qual não se desincumbiu a requerida (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), porque inexistem provas de que o consumidor foi comunicado. Extrai-se dos dispositivos da Resolução n. 632/2014 da Anatel, com os devidos destaques: Art. 3º O Consumidor dos serviços abrangidos por este Regulamento tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e nos regulamentos específicos de cada serviço: […] VI - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese do Capítulo VI do Título V ou por descumprimento de deveres constantes do art. 4º da LGT, sempre após notificação prévia pela Prestadora; Art. 90. Transcorridos 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido ou de término do prazo de validade do crédito, o Consumidor pode ter suspenso parcialmente o provimento do serviço. Art. 91. A notificação ao Consumidor deve conter: I - os motivos da suspensão; II - as regras e prazos de suspensão parcial e total e rescisão do contrato; III - o valor do débito na forma de pagamento pós-paga e o mês de referência; e, IV - a possibilidade do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, após a rescisão do contrato. […] Art. 97. Transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do serviço, o Contrato de Prestação do Serviço pode ser rescindido. Parágrafo único. Rescindido o Contrato de Prestação do Serviço na forma de pagamento pós-paga, a Prestadora deve encaminhar ao Consumidor, no prazo máximo de 7 (sete) dias, comprovante escrito da rescisão, informando da possibilidade do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, por mensagem eletrônica ou correspondência, no último endereço constante de sua base cadastral. Demonstrada a existência do ato ilícito e do nexo de causalidade, mostra-se evidenciada a ocorrência de prejuízo extrapatrimonial na espécie. Conclui-se que a quantia arbitrada pelo condutor do feito no primeiro grau não merece diminuição, como pleiteado pela operadora em suas razões recursais. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a indenização por dano moral não deve ser fixada com exagero ou manifesta irrisão. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, as peculiaridades do litígio em análise precisam ser sopesadas, como a situação econômica das partes, o grau de culpa do fornecedor e a extensão ou repercussão do fato danoso. Sobre o tema, importante transcrever o que dispõe a Súmula n. 32 deste Tribunal de Justiça: Súmula n. 32 - A verba indenizatória do dano moral somente será modificação se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Ponderando as circunstâncias fáticas, a natureza do dano e suas consequências para o consumidor, o quantum indenizatório deve ser aumentado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor é suficiente para remunerar o demandante pelo abalo experimentado, sem representar enriquecimento indevido e, ao mesmo tempo, é razoável para punir a requerida pela conduta desidiosa na solução do problema reportado pelo consumidor, bem como para desestimular a seguir postura semelhante em suas relações de consumo. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO TELEFÔNICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. VALOR. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cancelamento de linha telefônica sem prévia notificação do consumidor configura dano moral, a ser reparado por meio de indenização, cujo valor fixado pelo juízo a quo somente justifica alteração pelo juízo ad quem na hipótese de não atendimento dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade (Súmula 32 deste Tribunal), devendo os juros de mora incidirem em 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), e a correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 2. As pretensões do apelado devem ser formuladas na via própria, e não em sede de contrarrazões recursais. 3. Uma vez desprovido o apelo, os honorários advocatícios devem ser majorados na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELO DESPROVIDO, RESSALVADOS OS JUROS DE MORA, QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5285460-74.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2023, DJe de 14/09/2023) DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGA. CANCELAMENTO POR AUSÊNCIA DE RECARGA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 632 DA ANATEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. EXCLUSÃO DA MULTA FIXADA, POR DESCUMPRIMENTO. 1. É possível a suspensão e até mesmo o cancelamento da linha telefônica em decorrência da falta de inserção de créditos, nos moldes dos artigos 90, 93 e 97 da Resolução nº 632/2014, da Anatel, desde que a concessionária promova a prévia notificação do consumidor. 2. Descumprida por parte da empresa o envio da notificação prévia e sendo o consumidor privado da utilização da linha telefônica, resta demonstrada a falha na prestação do serviço, restando caracterizado o dever de indenizar. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, e a sua repercussão no mundo interior e exterior da vítima, de forma que, atendido tais critérios, mister manter o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados na origem. 4. No que concerne ao pedido de majoração da verba honorária, vejo que merece guarida, eis que o patamar máximo (20%) remunera de forma razoável e adequada o serviço prestado pelo causídico. 5. Não há que se condenar a ré a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, tendo em vista que, conforme comprovado pela primeira apelante, a linha foi restabelecida. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5391683-51.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) [destacado] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DE ACESSO TELEFÔNICO - BLOQUEIO INDEVIDO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGO. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 632 DA ANATEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO. INALTERADO. SÚMULA 32 DO TJGO. JUROS MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Deixando a empresa de telefonia ré de enviar notificação prévia e sendo o consumidor privado da utilização da linha telefônica, evidencia-se a falha na prestação do serviço, caracterizando o dever de indenizar por danos morais. 2. Para fixação do quantum indenizatório deve-se observar as particularidades do caso concreto, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e o caráter preventivo e punitivo ao causador do dano. 3. O valor da indenização fixado pelo Juízo singular se mostra adequado, devendo incidir correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual (art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil). 4. Devida a majoração dos honorários sucumbenciais quando detectado que o valor fixado na sentença não tem o condão de remunerar adequadamente o causídico do vencedor. 5. Impõe-se a limitação da incidência da multa diária fixada na sentença ao período de 30 (trinta dias), de ofício, com o propósito de se evitar o enriquecimento ilícito do autor. 6. Não merece acolhida o pleito de condenação da ré por litigância de má-fé, porquanto não caracterizada nenhuma das condutas previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5463158-67.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2023, DJe de 19/04/2023) [destacado] Portanto, deve ser mantido o valor fixado pelo juízo de origem quanto à indenização por danos morais. Por outro lado, a apelante informou sobre a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer e pediu a sua conversão em perdas e danos, com o que anuiu o apelado em sede de contrarrazões. Nos termos dos artigos 499 e 500 do Código de Processo Civil, “a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”, sendo que “a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação”. Assim, deve ser convertida a obrigação de fazer de restabelecimento de linha telefônica em perdas e danos, não havendo se falar em incidência de multa diária. Entendo como razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de perdas e danos, com acréscimo de correção monetária incidente a partir da data do bloqueio da linha. Ressalta, ainda, a apelante a necessidade de reforma da sentença para aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária. A Lei n. 14.905/2024 promoveu, dentre outras, as seguintes alterações no Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (grifo nosso). § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Considerando que a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 14.905/2024, os valores correspondentes aos danos morais e condenação por perdas e danos deverão ser corrigidos monetariamente: i) pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024; ii) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024). Neste viés: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME [...] 5. Os valores de condenações devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme a Lei nº 14.905/2024. (TJGO, Apelação Cível n. 5709741-50.2023.8.09.0051, Rel. Juiz Subst. em 2º grau, Dr Ricardo Prata, 9ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2025, DJe de 21/02/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. TAXA SELIC APLICÁVEL NO ÂMBITO CIVIL POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.1. Em se tratando de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material.2. Se o embargante não se conforma com a fundamentação do julgado, não há de ser por meio de embargos de declaração que logrará obter a sua reforma, especialmente quando tal intento finca baliza em alegação descabida. Afinal, o aresto não incorreu em contradição interna, pois teceu linha lógica entre a fundamentação e a conclusão adotada, não havendo se falar em divergência de julgados ainda que da mesma Corte.3. À míngua da estipulação pactual, correta a instituição da taxa Selic, pelo descumprimento contratual (inteligência dos Temas Repetitivos 99, 112 e 176, do STJ.Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5126755-09.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) [sublinhado] PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CALCULADOS A PARTIR DA SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO ANULADO, ATÉ A GERAÇÃO DE EFEITOS DA LEI Nº 14.905/24, QUANDO OS JUROS SERÃO CONTADOS PELA SELIC, NA FORMA DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406 DO CC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo requerido, alegando obscuridade no acórdão, por não ter fixado os parâmetros de correção monetária e juros de mora na condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir os parâmetros de atualização monetária e de incidência de juros de mora na indenização por danos morais, à luz da legislação vigente e da Súmula 362 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado é omisso quanto aos consectários legais devidos por conta da acolhida do recurso quanto ao reparo por danos morais, de modo que deverá ser o valor arbitrado sofrer, devendo ser ajustado para fixar a correção monetária com base no IPCA, conforme disposto na Lei nº 14.905/24, aplicável a partir de sua entrada em vigor (30/08/2024). Nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento do valor da indenização, que corresponde à data de prolação do acórdão. Os juros de mora, conforme a Súmula 54 do STJ e o artigo 398 do Código Civil, fluem desde o evento danoso, com aplicação de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, e, a partir de 30/08/24, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração providos para fixar a correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso, em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, aplicando-se, a partir de então, a taxa Selic subtraída do IPCA. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 1000885-41.2023.8.26.0438, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), julgado em 30/10/2024, Data de Publicação: 30/10/2024) [sublinhado] Assim, merece acolhimento da tese acerca da aplicação da taxa Selic. Ante o exposto, conheço do apelo e lhe dou parcial provimento apenas para converter a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de linha telefônica móvel em perdas e danos, que ora fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e para determinar que a indenização por danos morais e perdas e danos deverá ser corrigida monetariamente: i) pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024; ii) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024). Diante do parcial provimento do apelo, deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A /AC 10 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA PRÉ-PAGA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de telefonia contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O juízo de origem determinou o restabelecimento da linha telefônica do autor, fixou indenização de R$ 5.000,00 por danos morais e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. A operadora sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em razão de a linha estar atualmente em nome de terceiro, requerendo sua conversão em perdas e danos. Alega que o cancelamento da linha decorreu da inatividade do autor e ausência de recargas no plano pré-pago. Impugna o dano moral e o valor arbitrado, e requer a aplicação da taxa Selic como índice único de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a operadora de telefonia incorreu em falha na prestação do serviço ao cancelar a linha telefônica do consumidor sem notificação prévia, conforme exigido pela Resolução n. 632/2014 da Anatel; (ii) se há direito à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da impossibilidade de cumprimento da prestação específica; e (iii) se é devida indenização por danos morais, bem como a adequação do valor arbitrado a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovada a relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da inversão do ônus da prova. 5. A documentação apresentada evidencia que o cancelamento da linha telefônica ocorreu sem notificação prévia, o que caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução n. 632/2014 da Anatel e do artigo 14 do CDC. 6. A tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia por meio de contatos com a central de atendimento, sem êxito, revela o desvio produtivo do consumidor, justificando a indenização por danos morais. 7. O valor arbitrado pelo juízo de origem a título de danos morais (R$ 5.000,00) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo redução, conforme precedentes jurisprudenciais e Súmula n. 32 do TJGO. 8. Ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, reconhecida por ambas as partes, é devida a conversão em perdas e danos, nos moldes dos artigos 499 e 500 do CPC. 9.Quanto aos encargos legais, os valores deverão ser corrigidos monetariamente: i) pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024; ii) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossibilidade de seu cumprimento e aplicação da taxa Selic. Tese de julgamento: "1. O cancelamento unilateral de linha telefônica pré-paga, sem notificação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível diante da impossibilidade de cumprimento específico, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC.3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo incabível a redução quando fixado em quantia moderada e compatível com o dano sofrido”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 43, §2º; CC, arts. 186, 927 e 405; CPC, arts. 373, II, 499, 500 e 85, §2º e §11; Resolução Anatel n. 632/2014, arts. 3º, VI, 90, 91 e 97; Súmulas 32 do TJGO, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5285460-74.2022.8.09.0134, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, j. 14/09/2023. TJGO, Apelação Cível 5391683-51.2022.8.09.0134, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 15/08/2023. TJGO, Apelação Cível 5463158-67.2022.8.09.0134, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 19/04/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n. 5909070-51.2024.8.09.0134, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 05 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA PRÉ-PAGA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de telefonia contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O juízo de origem determinou o restabelecimento da linha telefônica do autor, fixou indenização de R$ 5.000,00 por danos morais e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. A operadora sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em razão de a linha estar atualmente em nome de terceiro, requerendo sua conversão em perdas e danos. Alega que o cancelamento da linha decorreu da inatividade do autor e ausência de recargas no plano pré-pago. Impugna o dano moral e o valor arbitrado, e requer a aplicação da taxa Selic como índice único de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a operadora de telefonia incorreu em falha na prestação do serviço ao cancelar a linha telefônica do consumidor sem notificação prévia, conforme exigido pela Resolução n. 632/2014 da Anatel; (ii) se há direito à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da impossibilidade de cumprimento da prestação específica; e (iii) se é devida indenização por danos morais, bem como a adequação do valor arbitrado a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovada a relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da inversão do ônus da prova. 5. A documentação apresentada evidencia que o cancelamento da linha telefônica ocorreu sem notificação prévia, o que caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução n. 632/2014 da Anatel e do artigo 14 do CDC. 6. A tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia por meio de contatos com a central de atendimento, sem êxito, revela o desvio produtivo do consumidor, justificando a indenização por danos morais. 7. O valor arbitrado pelo juízo de origem a título de danos morais (R$ 5.000,00) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo redução, conforme precedentes jurisprudenciais e Súmula n. 32 do TJGO. 8. Ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, reconhecida por ambas as partes, é devida a conversão em perdas e danos, nos moldes dos artigos 499 e 500 do CPC. 9.Quanto aos encargos legais, os valores deverão ser corrigidos monetariamente: i) pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024; ii) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossibilidade de seu cumprimento e aplicação da taxa Selic. Tese de julgamento: "1. O cancelamento unilateral de linha telefônica pré-paga, sem notificação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível diante da impossibilidade de cumprimento específico, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC.3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo incabível a redução quando fixado em quantia moderada e compatível com o dano sofrido”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 43, §2º; CC, arts. 186, 927 e 405; CPC, arts. 373, II, 499, 500 e 85, §2º e §11; Resolução Anatel n. 632/2014, arts. 3º, VI, 90, 91 e 97; Súmulas 32 do TJGO, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5285460-74.2022.8.09.0134, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, j. 14/09/2023. TJGO, Apelação Cível 5391683-51.2022.8.09.0134, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 15/08/2023. TJGO, Apelação Cível 5463158-67.2022.8.09.0134, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 19/04/2023.

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