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Processo nº 1000906-04.2025.4.01.3501

ID: 328563907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-04.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANETE RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DE CARVALHO ROLIM

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000906-04.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000906-04.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANETE RIBEIRO DE SOUSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 07.08.2025 ás 09h07min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 17 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1000906-89.2025.8.26.0553

ID: 334923731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-89.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MICHELE SANTANA DA SILVA EDENILZA ROSA DOS SANTOS MARA NUBIA DE JESUS DE VASCONCELOS MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-89.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Bruna Michele Santana da Silva - - Edenilza Rosa dos Santos - - Mara Nubia de Jesus de Vasconcelos - - Maria … Processo 1000906-89.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Bruna Michele Santana da Silva - - Edenilza Rosa dos Santos - - Mara Nubia de Jesus de Vasconcelos - - Maria Aparecida de Oliveira - Vistos. Processe-se com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor das requerentes Bruna Michele Santana da Silva, Edenilza Rosa dos Santos e Mará Núbia de Jesus. O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Anoto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, expeça-se carta de citação, na forma legal. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a parte requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP)

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Ana Caroliny Domingues Dos Santos x Ld Clinica Odontologica E Estetica Ltda

ID: 259996641

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-73.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINY DOMINGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LD CLINICA ODONTOLOGICA E ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000906-73.2025.5.02.0241 : ANA CAROLINY DOMINGUES DOS SANTOS : LD CLINICA ODONTOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000906-73.2025.5.02.0241 : ANA CAROLINY DOMINGUES DOS SANTOS : LD CLINICA ODONTOLOGICA E ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28f4452 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 22 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una (rito sumaríssimo): 06/06/2025 10:30 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 06/06/2025 10:30, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINY DOMINGUES DOS SANTOS

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Processo nº 1000906-03.2024.8.11.0049

ID: 339772442

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000906-03.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MTMF AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI

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RONNY HOSSE GATTO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000906-03.2024.8.11.0049 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000906-03.2024.8.11.0049 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MTMF AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 53.848.724/0001-56 (AGRAVANTE), RONNY HOSSE GATTO - CPF: 199.538.158-60 (ADVOGADO), GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - CPF: 363.974.308-39 (ADVOGADO), Prefeito Municipal de Vila Rica (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE VILA RICA - CNPJ: 03.238.862/0001-45 (AGRAVADO), PIERRE FABRICIO GOUVEIA DE OLIVEIRA - CPF: 956.331.621-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - CPF: 194.945.538-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DISCREPÂNCIAS VALORATIVAS. ARBITRAMENTO DE VALOR PELO FISCO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por MTMF Agropecuária Ltda. contra decisão monocrática que, em sede de remessa necessária, retificou sentença concessiva proferida em mandado de segurança para denegar a segurança pleiteada, relacionada à imunidade de ITBI em operação de integralização de capital social com imóveis. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em três hipóteses: (i) verificar se a impetrante demonstrou prova pré-constituída do direito líquido e certo à imunidade tributária; (ii) analisar se as discrepâncias valorativas extremas entre as declarações justificam o arbitramento de valor pelo Fisco municipal; e (iii) examinar se o mandado de segurança é via adequada para a discussão de matéria que demanda dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A concessão de segurança exige prova inequívoca do direito alegado, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, sendo vedada a dilação probatória no mandado de segurança. 4. A impetrante deixou de instruir a inicial com documentos essenciais, especialmente o contrato social vigente e documentos contábeis que demonstrem a efetiva integralização dos imóveis ao capital social, limitando-se a juntar apenas as matrículas dos imóveis e declaração de imposto de renda do sócio. 5. As discrepâncias valorativas extremas entre o valor declarado no IRPF (R$ 5.523.161,00), o alegado pela empresa (R$ 6.796.247,00) e a avaliação municipal (R$ 83.216.943,86) justificam plenamente a instauração de procedimento administrativo para arbitramento do valor de mercado, nos termos do art. 148 do CTN. 6. Conforme o STF no Tema 796 (RE 796.376/SC), a imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 7. A matéria demanda necessariamente perícia técnica, análise contábil e verificação societária, sendo inadequada a via eleita do mandado de segurança para hipóteses que demandam apuração probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A imunidade de ITBI na integralização de capital social com imóveis exige prova pré-constituída da efetiva destinação dos bens ao capital social e aplica-se exclusivamente até o limite do valor efetivamente integralizado. Discrepâncias valorativas extremas autorizam o arbitramento pelo Fisco. O mandado de segurança é inadequado para matérias que demandam dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 1º; CTN, arts. 38 e 148; Lei nº 4.504/1964. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Tema 796 da repercussão geral; STJ, REsp 1.937.821/SP, Tema 1.113; TJ/MT, AI 1001271-69.2022.8.11.0100, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.2.2025; TJ/MT, AI 1013490-55.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 7.8.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de agravo interno interposto por MTMF Agropecuária Ltda. contra decisão monocrática proferida em sede de remessa necessária, que reformou sentença de primeiro grau concessiva da segurança pleiteada pela agravante. A sentença de primeiro grau havia reconhecido o direito líquido e certo da empresa à imunidade tributária do ITBI incidente sobre a integralização de dois imóveis ao capital social, sendo um com área de 4.774,2640 hectares e outro de 1.093,6215 hectares (matrículas nº 3.154 e 4.466 da Fazenda Liberdade), com base no valor histórico contábil dos bens, conforme declarado na declaração de imposto de renda do sócio Lamartine Villela Ferreira (exercício 2023, ano-calendário 2022), no valor de R$ 5.523.161,00. Na remessa necessária, a sentença foi reformada monocraticamente para denegar a segurança, diante da ausência de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória, em razão da expressiva diferença entre o valor declarado pela empresa (R$ 6.796.247,00) e o valor arbitrado pelo Município (R$ 83.216.943,86). A decisão entendeu ser cabível a instauração de procedimento administrativo com fundamento no art. 148 do CTN, para apuração do valor real dos imóveis, reconhecendo a imunidade apenas até o montante efetivamente integralizado, com base no Tema 796 do STF. A agravante sustenta, em síntese, que: - A decisão agravada aplicou incorretamente o Tema 796 do STF, pois não haveria parcela excedente destinada à reserva de capital; - Houve violação ao direito de integralizar pelo valor contábil; - O art. 148 do CTN seria inaplicável, por inexistirem indícios de fraude ou simulação; - Trata-se de operação lícita e transparente; - A instauração do procedimento administrativo restringiria indevidamente a imunidade constitucional prevista no art. 156, § 2º, I, da CF; - A via mandamental é adequada, pois a questão é eminentemente jurídica e a prova do direito seria pré-constituída. Argumenta que a decisão impugnada acarreta prejuízos diretos à atividade empresarial, violando o princípio da segurança jurídica, e pleiteia o restabelecimento integral da sentença de primeiro grau, com a consequente emissão de certidão de imunidade tributária sobre os imóveis integralizados pelo valor declarado. Requer o provimento do recurso para reconsiderar a decisão monocrática ou, subsidiariamente, seu julgamento colegiado, a fim de restabelecer a sentença concessiva da segurança. O Município de Vila Rica foi intimado, mas não apresentou contrarrazões. Não houve manifestação ministerial no presente agravo, por ausência de previsão legal. Na remessa necessária, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA O presente agravo interno foi interposto por MTMF Agropecuária Ltda. contra decisão monocrática que, em sede de remessa necessária, retificou sentença concessiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000906-03.2024.8.11.0049. Entretanto, o recurso deve ser conhecido e desprovido, pois a decisão agravada está correta, ainda que necessite de complementações, ora supridas. I – Da ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de segurança exige prova inequívoca do direito alegado, já que o mandado de segurança não admite dilação probatória. No caso concreto, verifica-se que a impetrante – ora agravante - deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à demonstração do direito alegado, especialmente: - Contrato social vigente da empresa e eventuais alterações; - Documentos contábeis que demonstrem a efetiva integralização dos imóveis ao capital social (balanço patrimonial, demonstrações contábeis e termo de integralização formalizado). A análise dos autos revela que foram juntadas apenas as matrículas dos imóveis (nº 3.154 e 4.466) e a declaração de imposto de renda do sócio, elementos insuficientes para demonstrar que os bens foram efetivamente destinados à integralização do capital social ou para afastar a legitimidade da atuação do Fisco Municipal. A ausência do contrato social impede a verificação de questões fundamentais como: se a MTMF possui objeto social rural compatível com a atividade (conforme exige a Lei 4.504/64); o capital social subscrito e a ser integralizado; a composição societária e participação de Lamartine; se houve deliberação societária para a integralização; a destinação específica dos imóveis no patrimônio da empresa. II – Das discrepâncias valorativas e aplicação do art. 148 do CTN Os autos revelam a existência de três valores completamente díspares para os mesmos imóveis: - IRPF (sócio): R$ 5.523.161,00 - Alegação da empresa: R$ 6.796.247,00 - Avaliação municipal: R$ 83.216.943,86 A diferença entre o menor valor (IR) e a avaliação municipal é superior a 1.400%, configurando discrepância de magnitude extraordinária que justifica plenamente a instauração de procedimento administrativo para aferição do valor de mercado dos imóveis, nos termos do art. 148 do CTN: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tiver por base, ou considerar, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço sempre que forem omissas ou não mereçam fé as declarações ou os documentos apresentados pelo sujeito passivo (...)." O arbitramento não exige comprovação de fraude ou simulação, bastando que as declarações "não mereçam fé", o que evidentemente ocorre no caso concreto diante das discrepâncias valorativas extremas. Conforme dispôs o STJ no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP), o valor declarado pelo contribuinte para fins de ITBI goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante regular procedimento administrativo. Prevalece, portanto, o valor venal apurado pela Fazenda, nos termos do art. 38 do CTN. III – Da correta aplicação do Tema 796 do STF O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.376/SC (Tema 796 da repercussão geral), firmou a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado." No caso, como demonstrado, inexistem elementos que comprovem que o valor integral dos imóveis foi destinado ao capital social. Sem o contrato social, não é possível delimitar: o capital social subscrito da empresa; o valor efetivamente integralizado; se há parcela excedente destinada a outras finalidades; a destinação econômica específica dos imóveis. Diante da ausência de comprovação do valor efetivamente destinado ao capital social, e sem os documentos societários correspondentes, é inviável aplicar a imunidade ao total dos bens transmitidos. IV – Da inadequação da via eleita A jurisprudência reconhece a inadequação do mandado de segurança para hipóteses que demandam apuração probatória, como a verificação da base de cálculo do ITBI e a destinação econômica dos imóveis transmitidos. No presente caso, a matéria demanda necessariamente: Perícia técnica para apuração do valor real dos imóveis; Análise contábil da alegada operação de integralização; Verificação societária da estrutura e legitimidade da empresa; Instrução probatória para esclarecimento das discrepâncias valorativas. Esta Câmara tem entendimento firme no sentido de que a imunidade do ITBI aplica-se exclusivamente até o limite do capital social efetivamente integralizado, sendo inadmissível impor ao Município a obrigação de expedir certidão de imunidade ilimitada. Em casos semelhantes envolvendo discrepâncias valorativas extremas, esta Câmara tem reafirmado que valores históricos declarados no imposto de renda não vinculam a apuração do ITBI, devendo prevalecer o valor venal apurado pela Fazenda Pública conforme o art. 38 do CTN. Precedentes das Câmaras de Direito Público e Coletivo: - Primeira Câmara: AI 1001271-69.2022.8.11.0100, j. 5/2/2025; Apelação 1000349-90.2022.8.11.0047, j. 24/7/2024 - Segunda Câmara: Apelação 1000832-52.2022.8.11.0102, j. 14/5/2024 - Terceira Câmara: AI 1013490-55.2024.8.11.0000, j. 7/8/2024; N.U 1000258-58.2024.8.11.0102, j. 2/4/2025 DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que retificou a sentença em remessa para denegar a segurança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1000906-03.2024.8.11.0049

ID: 339772447

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000906-03.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VILA RICA

Acórdão

Advogados:

PIERRE FABRICIO GOUVEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000906-03.2024.8.11.0049 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000906-03.2024.8.11.0049 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MTMF AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 53.848.724/0001-56 (AGRAVANTE), RONNY HOSSE GATTO - CPF: 199.538.158-60 (ADVOGADO), GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - CPF: 363.974.308-39 (ADVOGADO), Prefeito Municipal de Vila Rica (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE VILA RICA - CNPJ: 03.238.862/0001-45 (AGRAVADO), PIERRE FABRICIO GOUVEIA DE OLIVEIRA - CPF: 956.331.621-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - CPF: 194.945.538-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DISCREPÂNCIAS VALORATIVAS. ARBITRAMENTO DE VALOR PELO FISCO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por MTMF Agropecuária Ltda. contra decisão monocrática que, em sede de remessa necessária, retificou sentença concessiva proferida em mandado de segurança para denegar a segurança pleiteada, relacionada à imunidade de ITBI em operação de integralização de capital social com imóveis. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em três hipóteses: (i) verificar se a impetrante demonstrou prova pré-constituída do direito líquido e certo à imunidade tributária; (ii) analisar se as discrepâncias valorativas extremas entre as declarações justificam o arbitramento de valor pelo Fisco municipal; e (iii) examinar se o mandado de segurança é via adequada para a discussão de matéria que demanda dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A concessão de segurança exige prova inequívoca do direito alegado, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, sendo vedada a dilação probatória no mandado de segurança. 4. A impetrante deixou de instruir a inicial com documentos essenciais, especialmente o contrato social vigente e documentos contábeis que demonstrem a efetiva integralização dos imóveis ao capital social, limitando-se a juntar apenas as matrículas dos imóveis e declaração de imposto de renda do sócio. 5. As discrepâncias valorativas extremas entre o valor declarado no IRPF (R$ 5.523.161,00), o alegado pela empresa (R$ 6.796.247,00) e a avaliação municipal (R$ 83.216.943,86) justificam plenamente a instauração de procedimento administrativo para arbitramento do valor de mercado, nos termos do art. 148 do CTN. 6. Conforme o STF no Tema 796 (RE 796.376/SC), a imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 7. A matéria demanda necessariamente perícia técnica, análise contábil e verificação societária, sendo inadequada a via eleita do mandado de segurança para hipóteses que demandam apuração probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A imunidade de ITBI na integralização de capital social com imóveis exige prova pré-constituída da efetiva destinação dos bens ao capital social e aplica-se exclusivamente até o limite do valor efetivamente integralizado. Discrepâncias valorativas extremas autorizam o arbitramento pelo Fisco. O mandado de segurança é inadequado para matérias que demandam dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 1º; CTN, arts. 38 e 148; Lei nº 4.504/1964. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Tema 796 da repercussão geral; STJ, REsp 1.937.821/SP, Tema 1.113; TJ/MT, AI 1001271-69.2022.8.11.0100, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.2.2025; TJ/MT, AI 1013490-55.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 7.8.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de agravo interno interposto por MTMF Agropecuária Ltda. contra decisão monocrática proferida em sede de remessa necessária, que reformou sentença de primeiro grau concessiva da segurança pleiteada pela agravante. A sentença de primeiro grau havia reconhecido o direito líquido e certo da empresa à imunidade tributária do ITBI incidente sobre a integralização de dois imóveis ao capital social, sendo um com área de 4.774,2640 hectares e outro de 1.093,6215 hectares (matrículas nº 3.154 e 4.466 da Fazenda Liberdade), com base no valor histórico contábil dos bens, conforme declarado na declaração de imposto de renda do sócio Lamartine Villela Ferreira (exercício 2023, ano-calendário 2022), no valor de R$ 5.523.161,00. Na remessa necessária, a sentença foi reformada monocraticamente para denegar a segurança, diante da ausência de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória, em razão da expressiva diferença entre o valor declarado pela empresa (R$ 6.796.247,00) e o valor arbitrado pelo Município (R$ 83.216.943,86). A decisão entendeu ser cabível a instauração de procedimento administrativo com fundamento no art. 148 do CTN, para apuração do valor real dos imóveis, reconhecendo a imunidade apenas até o montante efetivamente integralizado, com base no Tema 796 do STF. A agravante sustenta, em síntese, que: - A decisão agravada aplicou incorretamente o Tema 796 do STF, pois não haveria parcela excedente destinada à reserva de capital; - Houve violação ao direito de integralizar pelo valor contábil; - O art. 148 do CTN seria inaplicável, por inexistirem indícios de fraude ou simulação; - Trata-se de operação lícita e transparente; - A instauração do procedimento administrativo restringiria indevidamente a imunidade constitucional prevista no art. 156, § 2º, I, da CF; - A via mandamental é adequada, pois a questão é eminentemente jurídica e a prova do direito seria pré-constituída. Argumenta que a decisão impugnada acarreta prejuízos diretos à atividade empresarial, violando o princípio da segurança jurídica, e pleiteia o restabelecimento integral da sentença de primeiro grau, com a consequente emissão de certidão de imunidade tributária sobre os imóveis integralizados pelo valor declarado. Requer o provimento do recurso para reconsiderar a decisão monocrática ou, subsidiariamente, seu julgamento colegiado, a fim de restabelecer a sentença concessiva da segurança. O Município de Vila Rica foi intimado, mas não apresentou contrarrazões. Não houve manifestação ministerial no presente agravo, por ausência de previsão legal. Na remessa necessária, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA O presente agravo interno foi interposto por MTMF Agropecuária Ltda. contra decisão monocrática que, em sede de remessa necessária, retificou sentença concessiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000906-03.2024.8.11.0049. Entretanto, o recurso deve ser conhecido e desprovido, pois a decisão agravada está correta, ainda que necessite de complementações, ora supridas. I – Da ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de segurança exige prova inequívoca do direito alegado, já que o mandado de segurança não admite dilação probatória. No caso concreto, verifica-se que a impetrante – ora agravante - deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à demonstração do direito alegado, especialmente: - Contrato social vigente da empresa e eventuais alterações; - Documentos contábeis que demonstrem a efetiva integralização dos imóveis ao capital social (balanço patrimonial, demonstrações contábeis e termo de integralização formalizado). A análise dos autos revela que foram juntadas apenas as matrículas dos imóveis (nº 3.154 e 4.466) e a declaração de imposto de renda do sócio, elementos insuficientes para demonstrar que os bens foram efetivamente destinados à integralização do capital social ou para afastar a legitimidade da atuação do Fisco Municipal. A ausência do contrato social impede a verificação de questões fundamentais como: se a MTMF possui objeto social rural compatível com a atividade (conforme exige a Lei 4.504/64); o capital social subscrito e a ser integralizado; a composição societária e participação de Lamartine; se houve deliberação societária para a integralização; a destinação específica dos imóveis no patrimônio da empresa. II – Das discrepâncias valorativas e aplicação do art. 148 do CTN Os autos revelam a existência de três valores completamente díspares para os mesmos imóveis: - IRPF (sócio): R$ 5.523.161,00 - Alegação da empresa: R$ 6.796.247,00 - Avaliação municipal: R$ 83.216.943,86 A diferença entre o menor valor (IR) e a avaliação municipal é superior a 1.400%, configurando discrepância de magnitude extraordinária que justifica plenamente a instauração de procedimento administrativo para aferição do valor de mercado dos imóveis, nos termos do art. 148 do CTN: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tiver por base, ou considerar, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço sempre que forem omissas ou não mereçam fé as declarações ou os documentos apresentados pelo sujeito passivo (...)." O arbitramento não exige comprovação de fraude ou simulação, bastando que as declarações "não mereçam fé", o que evidentemente ocorre no caso concreto diante das discrepâncias valorativas extremas. Conforme dispôs o STJ no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP), o valor declarado pelo contribuinte para fins de ITBI goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante regular procedimento administrativo. Prevalece, portanto, o valor venal apurado pela Fazenda, nos termos do art. 38 do CTN. III – Da correta aplicação do Tema 796 do STF O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.376/SC (Tema 796 da repercussão geral), firmou a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado." No caso, como demonstrado, inexistem elementos que comprovem que o valor integral dos imóveis foi destinado ao capital social. Sem o contrato social, não é possível delimitar: o capital social subscrito da empresa; o valor efetivamente integralizado; se há parcela excedente destinada a outras finalidades; a destinação econômica específica dos imóveis. Diante da ausência de comprovação do valor efetivamente destinado ao capital social, e sem os documentos societários correspondentes, é inviável aplicar a imunidade ao total dos bens transmitidos. IV – Da inadequação da via eleita A jurisprudência reconhece a inadequação do mandado de segurança para hipóteses que demandam apuração probatória, como a verificação da base de cálculo do ITBI e a destinação econômica dos imóveis transmitidos. No presente caso, a matéria demanda necessariamente: Perícia técnica para apuração do valor real dos imóveis; Análise contábil da alegada operação de integralização; Verificação societária da estrutura e legitimidade da empresa; Instrução probatória para esclarecimento das discrepâncias valorativas. Esta Câmara tem entendimento firme no sentido de que a imunidade do ITBI aplica-se exclusivamente até o limite do capital social efetivamente integralizado, sendo inadmissível impor ao Município a obrigação de expedir certidão de imunidade ilimitada. Em casos semelhantes envolvendo discrepâncias valorativas extremas, esta Câmara tem reafirmado que valores históricos declarados no imposto de renda não vinculam a apuração do ITBI, devendo prevalecer o valor venal apurado pela Fazenda Pública conforme o art. 38 do CTN. Precedentes das Câmaras de Direito Público e Coletivo: - Primeira Câmara: AI 1001271-69.2022.8.11.0100, j. 5/2/2025; Apelação 1000349-90.2022.8.11.0047, j. 24/7/2024 - Segunda Câmara: Apelação 1000832-52.2022.8.11.0102, j. 14/5/2024 - Terceira Câmara: AI 1013490-55.2024.8.11.0000, j. 7/8/2024; N.U 1000258-58.2024.8.11.0102, j. 2/4/2025 DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que retificou a sentença em remessa para denegar a segurança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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José Luiz De Lucca x Banco Pan S.A.

ID: 297068230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-85.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DE LUCCA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1000906-85.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Luiz de Lucca - BANCO PAN S.A. - Vistos em saneador. 1. Rejeito a preliminar de inépcia. A parte autora especificou … Processo 1000906-85.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Luiz de Lucca - BANCO PAN S.A. - Vistos em saneador. 1. Rejeito a preliminar de inépcia. A parte autora especificou seu pedido e causa de pedir, permitindo o amplo exercício do direito de defesa pelo réu. E, se tem ou não razão, encerra mérito da pretensão e será analisado na sentença. 2. Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Desnecessário o ingresso ou exaurimento da via administrativa, pois o direito de ação é público e incondicional, portanto, não constitui condição de procedibilidade a formulação ou até exaurimento da via administrativa. 3. A preliminar de prescrição comporta acolhimento, em parte. Com efeito, em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos foram/são realizados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, o termo inicial do prazo prescricional, conforme iterativa jurisprudência do E. TJSP, corresponde à data do último desconto indevido. Nesse sentido: APELAÇÃO DO AUTOR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Prescrição quinquenal que deve ser reconhecida ex officio Fulminada a pretensão a respeito do contrato objeto da lide (art. 27, do CDC) Ação ajuizada em 13 de setembro de 2024 Prazo prescricional de 5 anos Contrato sub judice fora encerrado antes do seu regular lapso temporal, com o último desconto havido em maio de 2018 PRECEDENTES DO STJ RECURSO DESPROVIDO, decretando-se, ex officio, a prescrição.(TJSP;Apelação Cível 1017304-59.2024.8.26.0032; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória, com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, na qual afirma o autor não ter contratado os empréstimos que deram origem aos descontos em seu benefício previdenciário Decisão saneadora que definiu o prazo prescricional de 3 anos (artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil), no que diz respeito à pretensão de devolução de descontos indevidos Insurgência do autor-agravante O prazo prescricional para ação buscando a inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, sob a alegação de ausência de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27, do CDC, e possui como termo inicial a data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do C. STJ Precedentes Decisão reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2238933-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). No caso em comento, a parte autora controverte 09 (nove) contratos, conforme o seguinte: 1) 365537965-3 Data de Inclusão: 11/2022 ainda ativo 2) 323965470-4 Data de Inclusão: 02/2019 Data de Exclusão: 02/2020 3) 337082423-1 Data de Inclusão: 07/2020 Data de Exclusão: 09/2021 4) 350527661-2 Data de Inclusão: 10/2021 Data de Exclusão: 05/2023 5) 303699040-0 Data de Inclusão: 09/2014 Data de Exclusão: 04/2015 6) 306615133-7 Data de Inclusão: 06/2015 Data de Exclusão: 05/2016 7) 306347870-9 Data de Inclusão: 05/2015 Data de Exclusão: 12/2017 8) 304006664-3 Data de Inclusão: 10/2014 Data de Exclusão: 05/2015 9) 308889258-7 Data de Inclusão: 02/2016 Data de Exclusão: 12/2017 Ante o exposto, considerando a data do último desconto indevido, o prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso nos termos do art. 27, do CDC e a distribuição da presente ação em março de 2025, acolhe-se a preliminar de prescrição com relação aos contratos de n. 323965470-4, 303699040-0, 306615133-7, 306347870-9, 304006664-3 e 308889258-7. Os autos deverão prosseguir, portanto, tão somente com relação aos contratos de n. 365537965-3, 337082423-1 e 350527661-2. 4. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, partes legítimas e representadas nos autos. Processo em ordem, de maneira que dou o feito por saneado. 5. Reconhecida a prescrição dos contratos físicos firmados pelo autor, desnecessária a designação de prova pericial grafotécnica para deslinde da pretensão. E, com relação aos contratos restantes não atingidos pelo prazo prescricional, foram firmados de forma eletrônica, cuja alegação de não contratação será apreciada em sentença de mérito. Assim, para análise do mérito da pretensão, resta apenas apurar se os valores indicados nos contratos de fls. 205/234 foram disponibilizados ao autor. Logo, determino a expedição de ofício ao/à: (i) Caixa Econômica Federal, para que remeta a este Juízo os extratos da movimentação bancária referente à conta em que o autor recebeu os valores contratados, sendo: (a) Bco: 104, Ag. 2140, conta n. 00021523-1, no período de maio a setembro de 2020; (b) Bco: 104, Ag. 2140, conta n. 00007065-2, no período de junho a dezembro de 2021. (ii) Banco Mercantil do Brasil S.A., para que remeta a este Juízo os extratos da movimentação bancária referente à conta em que o autor recebeu os valores contratados, sendo: Bco: 389, Ag. 0001, conta n. 01032537-9, no período de agosto a dezembro de 2022. Consigne-se nos ofícios o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 6. Após o atendimento do item 5, nos limites das alegações, desnecessária a dilação probatória, suficientemente líquidos os aspectos decisivos do feito. 7. Concedo, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais, oportunidade em que as partes poderão se manifestar sobre os documentos trazidos aos autos. 8. Pela imprensa, intimem-se os advogados das partes. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI (OAB 501998/SP)

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Processo nº 1000906-29.2025.4.01.4301

ID: 316339371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-29.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RONALDO DA CONCEICAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000906-29.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000906-29.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DA CONCEICAO - MA26481 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS, objetivando a concessão do benefício pensão por morte rural. Pois bem. Analisando detidamente os autos, entendo que, de fato, a parte autora não permitiu ao INSS a análise de toda documentação que pudesse demonstrar o direito vindicado. Houve, a rigor, indeferimento forçado que equivale, na senda do que decidiu o E. STF no RE nº 631.240, à ausência de prévio requerimento administrativo. Com efeito, após protocolo do pedido de concessão do benefício, o INSS emitiu carta de exigências à parte autora (Id. 2188179735 - Pág. 10), solicitando apresentação de segunda via de certidão de casamento civil, documento indispensável à comprovação da qualidade de segurado. A despeito disso, a parte autora não adotou nenhuma providência na via administrativa, tampouco na judicial, cuidando-se de ajuizar a demanda antes de buscar solução perante o INSS. Ressalte-se que a exigência da segunda via da certidão de casamento se revela plenamente justificável, não apenas em razão da pouca legibilidade do documento original, lavrado em 1979, como também pela necessidade de confirmar a inexistência de dissolução do vínculo conjugal ao longo dos mais de 40 (quarenta) anos transcorridos até o óbito, o que constitui diligência razoável e inerente à análise do direito à pensão. Pontuo que não cabe ao Judiciário promover análise inicial de documentação para concessão de benefícios. Salvo situações excepcionais, a atuação judicante visa sindicar ato administrativo prévio. No caso, a inexistência de protocolo ou outro indicativo objetivo de que a documentação foi efetivamente recebida pela autarquia inviabiliza o reconhecimento de que houve apreciação administrativa regular. Registro, ademais, que a situação exige análise fática e que o indeferimento se deu, em tese, devido a razões imputáveis à própria parte requerente, situação que também autoriza a extinção da ação sem apreciação do mérito, nos termos do entendimento firmado pela STF, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...]. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, ROBERTO BARROSO, STF.) Dessa forma, inexiste interesse de agir no prosseguimento da presente demanda, pois o INSS não teve oportunidade de analisar integralmente o pedido, em razão da não apresentação comprovada dos documentos essenciais exigidos. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência. Defiro assistência judiciária gratuita. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e providências de praxe, arquivem-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000906-41.2025.4.01.4200

ID: 323382779

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-41.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANE MARIA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVANDRO RICARDO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000906-41.2025.4.01.4200 AUTOR: ANE MARIA PEREIRA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000906-41.2025.4.01.4200 AUTOR: ANE MARIA PEREIRA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2183621129). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registre-se, publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Mariana Gomes Rodrigues Alves x Fundação Cesp

ID: 321184335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034897-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 1034897-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Gomes Rodrigues Alves - Fundação CESP - Vistos. MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES ingressou com a presente aç… Processo 1034897-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Gomes Rodrigues Alves - Fundação CESP - Vistos. MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES ingressou com a presente ação cominatória em face de FUNDAÇÃO CESP, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que é titular de plano de saúde fornecido pela requerida; que requereu a inclusão do seu neto como beneficiário, o que foi negado pela ré; que tal negativa é abusiva. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na inclusão do seu neto como beneficiário do plano de saúde que titulariza. A inicial de fls. 01/14 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 93. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, fls. 101. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi concedido efeito ativo, fls. 107/109. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 113/128, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, inaplicabilidade do CDC; regularidade da negativa apresentada; pela improcedência. Réplica a fls. 183/196. As partes foram instadas a produzir provas. O MINISTÉRIO PÚBLICO atua no feito, tendo lançado seu parecer final a fls. 218/222. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC. Inicialmente, convém pontuar que à relação travada entre as partes não se aplica o CDC, nos termos da Súmula n.° 608, do C. STJ. Rejeito a preliminar arguida, nos termos da Súmula n.° 101, deste E. Tribunal: "O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Ao mérito. Trata-se de ação cominatória proposta por MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES em face de FUNDAÇÃO CESP, ambas devidamente qualificadas. A Lei nº 9.656/98, artigo 12, inciso III, em suas alíneas a e b, sinaliza para o direito de o titular de um plano ou apólice inserir dependentes recém-nascidos na esfera contratual. Posto isso, a restrição à inclusão do recém-nascido, como dependente, no seguro saúde mantido junto à ré, deve ser afastada, devendo ser aplicada, de forma ampla, o artigo de lei acima mencionado. Há de prevalecer, no caso vertente, a interpretação extensiva de tal dispositivo, de sorte a incluir o neto da segurada titular da apólice na condição de dependente, porque mais afinada com o princípio da função social dos contratos, que deve ser prestigiado. Aliás, sendo a genitora do menor dependente direta da segurada, não haveria razão para considerar o neto como não dependente. No mesmo sentido é a Súmula Normativa nº 25/2012 da ANS: 4. O recém-nascido, filho natural ou adotivo de beneficiário de plano de saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, pode ser inscrito no plano de saúde em até 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção, observando-se: 4.1. A inscrição pode ser exercida quando o beneficiário for o pai ou a mãe; 4.2. A inscrição independe de o parto ter sido coberto pela operadora ou do cumprimento de quaisquer prazos de carência; e 4.3. O cumprimento ou não do prazo de carência para parto a termo não interfere no direito à inscrição no plano de saúde. Analisando-se os dispositivos acima, verifica-se a utilização dos termos consumidor e beneficiário não se restringe ao fato de a genitora ou genitora serem titular do plano, mas simplesmente beneficiário, condição preenchida pelo menor, no caso aqui tratado. Tem-se, portanto, que é manifestamente abusiva a negativa de inclusão pretendida, porquanto implica em indevida restrição aos direitos inerentes ao contrato, afetando seu objeto maior, qual seja a disponibilização de assistência médico-hospitalar aos familiares da autora. Não se olvide, ademais, que o dependente a ser incluído arcará com sua participação no plano, contribuindo para a apólice, de modo que não haverá qualquer prejuízo para a ré, que perceberá a remuneração adequada respectiva. Ratificando, confira-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Inclusão de recém-nascido como beneficiário - Negativa pelo plano de saúde por não figurar a genitora do menor como titular do plano - Abusividade reconhecida - Violação do art. 12, inc. III, alínea b, da Lei n. 9.656/98 que possibilita a cobertura obrigatória desde que a inscrição do recém-nascido sem especificar que tal possibilidade se destinaria apenas ao titular do plano e da Súmula Normativa nº 25/2012 da ANS que garante direito que prevê os termos beneficiário e consumidor como sendo aqueles que têm direito à inclusão do filho nascido no plano de saúde como dependente. Danos morais não configurados - Ausência de desdobramentos - Tutela concedida em tempo hábil a garantir a permanência e tratamento do menor no hospital conveniado da ré. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000906-08.2024.8.26.0268; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida em obrigação de fazer, consistente na inclusão do menor P. como beneficiário do plano de saúde de titularidade da autora (saúde ESSÊNCIA 700 NAC), independentemente de carência. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Maria Cledia Costa Moreira Almeida e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 257736169

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-42.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEDIA COSTA MOREIRA ALMEIDA MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IRMAOS PORFIRIO LTDA PORFIRIO ALMEIDA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI PORFIRIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI RIBEIRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000906-42.2023.5.02.0468 : MARIA CLEDIA COSTA MOREIRA ALMEIDA : IR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000906-42.2023.5.02.0468 : MARIA CLEDIA COSTA MOREIRA ALMEIDA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24d1e21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Considerando-se a revelia aplicada à 1ª reclamada, proceda a Secretaria com a baixa na carteira de trabalho da autora, já depositada em Juízo, consignando como marco final do vínculo empregatício o dia 31.11.2022. No mais, considerando-se a dispensa imotivada da reclamante, defiro o pedido a fim de que a reclamante possa sacar o FGTS e receber o seguro desemprego, tendo a presente força de alvará, devendo a autora imprimir o presente despacho/alvará e se dirigir aos órgãos devidos e efetuar os recebimentos correspondentes. Pelo presente, o(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento à favorecida da importância existente na conta vinculada do FGTS da autora, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento à favorecida, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: Maria Cledia Costa Moreira Almeida, CPF: 088.686.456-96 EMPREGADO: Maria Cledia Costa Moreira Almeida, CPF: 088.686.456-96 EMPREGADOR: Irmãos Porfírio Ltda., CNPJ: 04.543.651/0001-89 PIS nº 165.02461.02-7, admissão: 28.07.2015, demissão: 31.11.2022 Modalidade rescisória – dispensa sem justa causa CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Sem prejuízo, notifique-se a autora para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente seus cálculos de liquidação, sob pena de sobrestamento do feito com início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, proferida na sessão de 18/12/2020, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá aplicar o IPCA-E + juros TR a partir do momento em que a verba se tornou legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento (fase pré-judicial). A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, de forma a tornar as deliberações do C. STF compatíveis com a sistemática processual trabalhista, em especial quanto ao que prevê o artigo 883 da CLT; e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) o(s) reclamado(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação, nos termos do art. 879 da CLT. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLEDIA COSTA MOREIRA ALMEIDA

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