Resultados para "1000907-06.2023.8.26.0663" – Página 166 de 167

Processo nº 1000907-31.2021.8.11.0004

ID: 278865849

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-31.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIO CEZAR LOPES FAVATO NILVAN FONSECA DA SILVA NOELMA FONSECA TERRA

Sentença

Advogados:

ANTONIO MARCOS PINTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPES JARDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000907-31.2021.8.11.0004. AUTOR: KHALLYL MURYLLO DA SILVA E SOUZA REU: KAIO CEZAR LOPES FAVATO, NOELMA FONS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000907-31.2021.8.11.0004. AUTOR: KHALLYL MURYLLO DA SILVA E SOUZA REU: KAIO CEZAR LOPES FAVATO, NOELMA FONSECA TERRA, NILVAN FONSECA DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, ajuizada por KHALLYL MURYLLO DA SILVA E SOUZA contra KAIO CEZAR LOPES FAVATO, NILVAN FONSECA DA SILVA e NOELMA FONSECA TERRA, visando a rescisão do contrato de compra e venda de veículo e a recuperação do bem envolvido na negociação. 2. Narra o autor que era proprietário do veículo marca FIAT UNO WAY 1.0, ano/modelo 2012/2013, cor prata, placa OBK-5310. Relata que iniciou negociação com o requerido Kaio, que intermediaria a troca do carro por um lote de terras pertencente a Nilvan. O veículo seria destinado a Nilvan, enquanto o autor receberia R$ 21.500,00, abatidos R$ 5.000,00 seriam utilizados para quitar o consórcio do bem. 3. Em 05/02/2021, o autor compareceu ao Cartório de Registros de Barra do Garças com a expectativa de formalizar a transferência do veículo para o requerido Nilvan. Contudo, quem se apresentou no local foi Noelma, identificando-se como sobrinha de Nilvan. Na ocasião, o autor recebeu um comprovante de suposta transferência bancária, no valor de R$ 21.500,00, que teria sido efetuada por Kaio Cezar Lopes Favato. Confiando na veracidade do comprovante e acreditando na boa-fé dos envolvidos, o autor assinou e reconheceu firma no recibo do veículo, entregando-o a Noelma. 4. Após constatar que os valores não haviam sido creditados em sua conta, o autor dirigiu-se ao endereço do requerido Nilvan, a fim de reaver o bem. Na ocasião, foi surpreendido com a informação de que Nilvan havia decidido cancelar a negociação com Kaio, alegando que os valores referentes à transação do veículo haviam sido repassados, por orientação deste, a uma terceira pessoa. Diante da recusa em devolver o veículo e da ausência de comunicação subsequente pelos requeridos, que bloquearam o autor nos aplicativos de mensagens e chamadas, este providenciou o registro de boletim de ocorrência. 5. Por tais razões, requereu a concessão de tutela de urgência de busca e apreensão do veículo. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência e pela rescisão do contrato firmado entre as partes, com a devolução definitiva do veículo ao autor. 6. Foi deferido o pedido de tutela de urgência (id. 48464777). 7. A parte requerida NILVAN FONSECA DA SILVA apresentou contestação (id nº 48508418), na qual, em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que não firmou qualquer contrato com o autor, mas apenas intermediou entre o autor e NOELMA. Alegou que a adquirente do veículo foi sua sobrinha, Noelma, que efetuou o pagamento de R$ 16.500,00 por meio de transferência via PIX para conta bancária indicada pelo próprio autor, pertencente a Ana Edna Pereira da Silva. Aduziu, ainda, que o autor, após consumado o negócio, passou a alegar falsamente que foi vítima de golpe. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, a revogação da liminar de busca e apreensão ou, subsidiariamente, a nomeação de Noelma como fiel depositária do bem. 8. Sob id. 49958102 o requerido NILVAN requereu a reconsideração da decisão liminar de busca e apreensão, alegando, em síntese: i) a existência de questão prejudicial penal, requerendo a suspensão do processo até a conclusão da investigação de suposto crime de estelionato; ii) a incompetência absoluta do juízo cível, por entender tratar-se de matéria de natureza penal; iii) a alegação de má-fé do autor na declaração de hipossuficiência, questionando sua condição de assistido pela Defensoria Pública; e iv) a existência de representação criminal supostamente protocolada contra o autor, Kaio Cezar Lopes Favato e Ana Edna Pereira da Silva. 9. O requerido NILVAN e a requerida NOELMA anexam a representação criminal sob id. 49960241. 10. Foi juntado ofício da Polícia Civil de Jataí/GO (id nº 50618592), informando o cumprimento da busca e apreensão do automóvel objeto da demanda. O veículo foi localizado na posse do advogado Antônio Marcos Pinto dos Santos, que declarou tê-lo recebido como parte de pagamento de honorários advocatícios de sua cliente Noelma. A autoridade policial solicitou orientação sobre a definição do fiel depositário do veículo. 11. Em nova petição (id 51609420), o requerido NILVAN requereu a restituição do veículo apreendido à pessoa de NOELMA, alegando que esta seria legítima proprietária do bem, tendo efetuado o pagamento de forma regular. Alternativamente, solicitou a designação de audiência para oitiva de testemunhas que poderiam comprovar os fatos alegados. 12. O autor apresentou impugnação à contestação (id nº 51641674), na qual refutou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por NILVAN, sustentando que este foi o verdadeiro adquirente do veículo objeto da lide. Alegou que, embora o recibo de transferência (DUT) tenha sido preenchido em nome de NOELMA, todas as tratativas e negociações foram conduzidas diretamente com Nilvan, o qual teria inclusive ocultado o bem após a citação. Para sustentar sua tese, colacionou mensagens e áudios trocados entre as partes, bem como prints de conversas no WhatsApp, destacando que em nenhum momento o autor teria indicado conta bancária em nome de Ana Edna Pereira da Silva para recebimento de valores. Afirmou que os dados bancários foram enviados por Nilvan somente após o autor retornar à sua residência para cobrar o pagamento não realizado. 13. Ressaltou ainda diversas contradições nas versões apresentadas pelos requeridos em suas manifestações, na contestação, em declarações policiais e em representação criminal, indicando a existência de conluio entre Nilvan, Noelma e Kaio Favato, além do advogado Antonio Marcos Pinto dos Santos. Argumentou que os réus alteraram a verdade dos fatos de forma reiterada com o objetivo de induzir o juízo em erro e frustrar a efetividade da tutela de urgência deferida. Pleiteou a rejeição da preliminar de ilegitimidade, a decretação da revelia de Noelma Fonseca Terra, por ausência de contestação após comparecimento espontâneo, bem como que o veículo apreendido seja entregue exclusivamente ao autor. 14. O advogado ANTONIO MARCOS PINTO DOS SANTOS, patrono de NILVAN e NOELMA, apresentou petição (id. 51816508) na qual alegou ter sido ofendido em sua honra profissional por declarações da Defensora Pública, constantes da impugnação à contestação apresentada pelo autor. Sustentou que a peça impugnatória imputa-lhe, de forma pública e sem provas, a prática de crime de associação criminosa em conjunto com seus clientes. 15. Os requeridos NILVAN e NOELMA apresentaram nova manifestação nos autos (id nº 53324476), na qual impugnaram os documentos juntados pelo autor, alegando que o comprovante de depósito apresentado na inicial encontra-se em nome de LUCINEIDE GOMES DA CUNHA, pessoa estranha à lide. Sustentaram que os extratos bancários anexados não permitem identificar nome do titular, número da conta ou agência, o que comprometeria a credibilidade da alegação de ausência de pagamento. Afirmaram que tais documentos foram utilizados para induzir o juízo em erro, e requereram que a requerida Noelma seja nomeada fiel depositária do veículo apreendido, ou, subsidiariamente, que o bem permaneça sob a guarda do Poder Judiciário até o julgamento final da lide. Por fim, reiteraram o pedido de designação de audiência de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, visando à apuração da verdade dos fatos. 16. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos requeridos NILVAN e NOELMA em face da decisão que autorizou a busca e apreensão (id. 57939952). 17. A parte autora requereu sua nomeação como depositária fiel do veículo. Alegou que o bem se encontra atualmente na Delegacia de Polícia de Jataí/GO, onde permanece exposto às intempéries e sem manutenção adequada (id. 51651239). 18. Os requeridos NILVAN e NOELMA se manifestaram pelo indeferimento do pedido do autor, defendendo que o veículo permaneça sob custódia judicial ou, alternativamente, que Noelma seja nomeada fiel depositária. Por fim, reiteraram o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para apuração dos fatos controvertidos (id. 62972412). 19. Foi proferida decisão (id nº 86510552), na qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por NILVAN, reconhecendo sua participação ativa na negociação do veículo e a tentativa de ocultação do bem após a citação. A decisão ainda: a) indeferiu o encaminhamento da representação criminal incidental formulada no processo cível, por entender que eventuais medidas devem ser tomadas pelas vias próprias e perante o juízo competente; b) determinou que o veículo apreendido na cidade de Jataí/GO fosse entregue ao autor, o qual foi nomeado fiel depositário do bem; c) encaminhou cópia da decisão ao Ministério Público da Comarca de Jataí/GO para apuração da conduta do advogado ANTONIO MARCOS PINTO DOS SANTOS, diante da suspeita de inserção de declaração falsa perante a autoridade policial; d) determinou a citação de KAIO CESAR LOPES FAVATO. 20. O requerido KAIO CEZAR LOPES FAVATO apresentou contestação (id nº 117279017), na qual, em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando jamais ter participado das negociações envolvendo o veículo objeto da lide. Sustentou que seu nome e imagem foram utilizados por terceiro não identificado, inclusive com uso de fotografia sua em aplicativo de mensagens e nome com grafia distinta (“Kaio Cesar Favato”) no comprovante bancário juntado aos autos. Alegou, ainda, que reside em Peixoto de Azevedo/MT, distante da localidade dos fatos narrados, e que não conhece pessoalmente o autor ou os demais requeridos. Arguiu ausência de interesse de agir, afirmando que não detém a posse do bem e não firmou contrato com o autor, tornando impossível o cumprimento da obrigação pretendida. No mérito, impugnou todos os fatos articulados na inicial, apontando inconsistências nos documentos bancários e contradições na narrativa do autor. 21. O autor apresentou réplica à contestação de KAIO CEZAR LOPES FAVATO (id nº 119783266), na qual impugnou as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, sustentando que foi o referido requerido quem iniciou as tratativas para aquisição do veículo e que o negócio somente se concretizou por força de suas ações. Alegou que os argumentos apresentados na contestação são desprovidos de provas, notadamente a ausência de qualquer boletim de ocorrência ou outra medida que comprove a alegada usurpação de identidade. Rebateu a alegação de erro de grafia no nome constante do comprovante de transferência bancária (grafado como “Kaio Cesar Favatto”), afirmando tratar-se de artifício para se eximir da responsabilidade pelo golpe, e que o documento é falso justamente por isso, sendo essa a razão de existir a presente demanda. 22. Sustentou que a titularidade da conta favorecida no suposto pagamento — pertencente a Lucineide Gomes da Cunha — não afasta a responsabilidade de Kaio, pois Lucineide é namorada do autor, fato que já havia sido informado. Para afastar qualquer dúvida quanto à inexistência de pagamento, o autor juntou aos autos extrato bancário da conta de Lucineide, comprovando a ausência de depósito. Afirmou que Kaio conduziu o autor ao erro, tendo sido o responsável direto pela inserção de Noelma no negócio e pela entrega do bem, razão pela qual deve responder pelos prejuízos decorrentes. Requereu, ao final, a rejeição das preliminares, a improcedência da defesa apresentada e a procedência integral dos pedidos iniciais. 23. O requerido NILVAN FONSECA DA SILVA apresentou nova manifestação (id nº 136210063), na qual juntou o relatório final do inquérito policial nº 5222902-72.2021.8.09.0014, instaurado pela Delegacia de Polícia Civil de Aragarças/GO. 24. Foi proferida decisão de saneamento do processo (id nº 167473002), na qual foi decretada a revelia da requerida NOELMA. Em relação às preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir suscitada pelo requerido KAIO, postergou-se a análise para a sentença. As partes foram intimadas para manifestação sobre as provas que pretendem produzir. 25. O requerido KAIO manifestou desinteresse na produção de prova (id. 168097300), assim como a autora (id. 169964585). 26. Não houve manifestação de NILVAN e NOELMA. 27. Após, vieram conclusos. 28. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. 29. Embora o requerido NILVAN tenha, ao longo da tramitação processual, reiteradamente mencionado interesse na produção de prova testemunhal, deixou de formular requerimento formal no momento processual oportuno, quando intimado especificamente para esse fim. 30. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação[1]. 31. Assim, a inércia da parte implica preclusão do direito à produção de prova. 32. As demais partes manifestaram interesse no julgamento antecipado, conforme id's nº 168097300 e 169964585. 33. Portanto, o feito não carece de instrução probatória, estando o processo pronto para ser julgado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC. DO MÉRITO. 34. É sabido que o denominado “golpe do intermediário”, também conhecido como “golpe da OLX”, consiste em uma sofisticada modalidade de estelionato, cuja prática tem se tornado cada vez mais recorrente nas plataformas de anúncios virtuais, como OLX e similares, especialmente no contexto da comercialização de veículos. 35. Nessa modalidade de estelionato, o agente fraudador atua como suposto intermediário entre o vendedor legítimo e o interessado na compra. O golpe se inicia com o espelhamento de um anúncio verdadeiro, originalmente publicado por um vendedor legítimo. O estelionatário então republica esse anúncio com seus próprios dados de contato, atraindo um comprador desavisado. 36. Uma vez em posse do interesse de ambos os lados, o golpista se apresenta ao vendedor como comprador, e ao comprador como proprietário do bem, intermediando toda a negociação de forma isolada. Para consumar a fraude, o estelionatário utiliza um comprovante de transferência bancária falsificado, usualmente um TED ou PIX, montado digitalmente com aparência legítima. Esse comprovante é enviado ao vendedor como se o valor acordado já houvesse sido transferido, embora, na realidade, nenhuma operação financeira tenha sido efetivada. 37. A estrutura da fraude é sofisticada: o comprovante apresenta elementos típicos de verossimilhança — como logotipos bancários, menção de “efetivado no mesmo dia”, valores idênticos ao pactuado e dados de contas bancárias — mas carece de autenticação eletrônica válida e não produz qualquer reflexo financeiro real. 38. Trata-se de um golpe que produz vítimas em ambos os lados da negociação: o comprador, que efetivamente transfere valores ao estelionatário sem receber o bem, e o vendedor, que entrega o bem sem jamais ter recebido a quantia ajustada. 39. Essa realidade se mostra plenamente compatível com os elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, e é à luz dela que será analisada a responsabilidade civil dos réus. DO REQUERIDO KAIO CEZAR LOPES FAVATO. 40. No que tange ao requerido KAIO CEZAR LOPES FAVATO, observa-se que o conjunto probatório dos autos não é suficiente para atribuir-lhe responsabilidade civil pela negociação objeto da presente demanda. 41. A petição inicial não apresenta qualquer elemento concreto que vincule o referido requerido à negociação, limitando-se a fazer menção a um comprovante de transferência bancária, cuja falsidade foi justamente o que motivou o ajuizamento da presente ação. Confira-se o suposto comprovante: 42. Trata-se de documento que contém grafia divergente do nome de Kaio (“Kaio Cesar Favatto”), destoando dos dados oficiais constantes do INFOSEG juntados pela própria parte autora (id. 48463893), que identificam o réu como Kaio Cezar Lopes Favato, inclusive com número de telefone diverso do envolvido nas tratativas. 43. Acrescente-se que o suposto depósito constante do recibo impugnado teria sido direcionado para conta em nome de Lucineide Gomes da Cunha, pessoa que o autor confirmou ser sua então namorada. Para confirmar a inexistência de crédito, o autor juntou aos autos extratos da conta bancária nº 11.658-0, agência 3035-X, do Banco do Brasil, de Lucineide, demonstrando de forma cabal que não houve qualquer crédito do valor no período indicado no referido comprovante, reforçando, assim, a tese de falsidade documental e de simulação do pagamento (id. 119783268). 44. Ademais, as conversas de WhatsApp e áudios juntados aos autos ocorreram entre o autor, identificado nas mensagens como “Muryllo” (Khallyl Muryllo) e o requerido Nilvan. 45. As interações pessoais, por sua vez, ocorreram somente com Nilvan e Noelma, sendo esta a pessoa que compareceu ao cartório, onde o DUT foi preenchido em seu nome. Posteriormente, o bem foi localizado em poder do advogado constituído por ambos os requeridos, após Nilvan declarar expressamente ao oficial de justiça que“escondeu o veículo e que não vai entregar o mesmo”. 46. Não há, portanto, qualquer indício de interlocução presencial entre o autor e o requerido Kaio Cezar Lopes Favato. A suposta participação do nome Kaio surge apenas por meio de conversas atribuídas ao número telefônico (66) 9922-6976, sendo esse o contato que teria indicado a conta de Ana Edna Pereira da Silva para que o requerido Nilvan efetuasse o pagamento. Veja-se: 47. Ressalte-se que, na atualidade, é tecnicamente simples a utilização indevida de imagens de terceiros obtidas na internet, possibilitando a construção de identidades falsas para prática de fraudes. 48. Em arremate, consta nos autos o relatório final do Inquérito Policial nº 5222902-72.2021.8.09.0014, instaurado pela Delegacia de Polícia Civil de Aragarças/GO, juntado pelo requerido Nilvan Fonseca da Silva no id nº 136210063. A autenticidade do documento foi verificada por meio do código localizador disponível no rodapé, consultável no sítio eletrônico oficial do TJGO[2]. 49. Referido relatório concluiu pela ocorrência do crime de estelionato, tendo sido indiciado o investigado GABRIEL PEREIRA DA SILVA como o responsável pela fraude que vitimou o autor, Khallyl Muryllo. Apurou-se que o autor havia anunciado a venda do veículo em plataforma digital e que Gabriel, valendo-se de identidade falsa sob o nome de “Kaio Favato”, espelhou o anúncio original, apresentando-se como intermediador da negociação. 50. Ainda conforme o relatório, o valor de R$ 16.500,00 foi transferido por Noelma para conta bancária em nome de Ana Edna Pereira da Silva, mãe de Gabriel. A investigação demonstrou que Gabriel operava múltiplas contas em nome de sua mãe, esposa e outros terceiros, dispersando os valores recebidos. A materialidade delitiva foi reconhecida com base em provas documentais, oitivas e análise bancária, ensejando o indiciamento de Gabriel. 51. O relatório consignou, ainda, que os comportamentos de NILVAN, NOELMA e do advogado ANTONIO MARCOS PINTO DOS SANTOS foram atípicos e contraditórios, mas, até então, não houve comprovação de participação direta no crime, razão pela qual não foram indiciados. 52. Diante do conjunto probatório exposto, verifica-se que não há qualquer elemento que comprove que o requerido Kaio Cezar Lopes Favato tenha se comunicado com o autor, orientado a realização de pagamento ou auferido qualquer vantagem em decorrência da transação objeto da presente ação. 53. À luz do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe ao autor, e, no caso concreto, não foram produzidos elementos suficientes para ensejar a responsabilização civil de Kaio, razão pela qual o pedido em seu desfavor não merece prosperar. DOS REQUERIDOS NILVAN E NOELMA. 54. A legitimidade de Nilvan Fonseca da Silva para figurar no polo passivo da presente demanda já foi reconhecida por decisão anterior (id nº 86510552), em que se destacou sua participação direta na negociação do veículo, bem como sua conduta posterior de ocultação deliberada do bem, que se encontrava em sua posse. Além da decisão, os elementos probatórios já examinados demonstram de forma suficiente a sua interação direta com o autor e o envolvimento ativo na concretização da tradição do veículo. 55. No que se refere à requerida Noelma Fonseca Terra, os autos trazem elementos suficientes que comprovam sua atuação efetiva na concretização do negócio jurídico, notadamente por ter sido ela a pessoa que compareceu ao cartório para a assinatura do DUT, tendo figurado como destinatária formal do bem. Consta, também, que foi Noelma quem realizou a transferência bancária via PIX para a conta de Ana Edna Pereira da Silva, terceira estranha à relação contratual e beneficiária do valor destinado ao pagamento do bem. Ressalte-se, ainda, que Noelma foi regularmente citada, mas não apresentou contestação, sendo, portanto, declarada revel. 56. Importa destacar, desde logo, que não é possível dissociar as condutas de Nilvan e Noelma no contexto dos fatos. A narrativa apresentada pelas partes ao longo do processo, bem como os elementos probatórios constantes dos autos, revelam uma atuação conjunta, com versões contraditórias e intercambiáveis acerca de quem efetivamente seria o comprador do veículo. 57. Em diferentes momentos processuais, os requeridos alternaram suas versões quanto à titularidade do negócio, ora afirmando que se tratava de aquisição de Noelma, ora indicando que Nilvan apenas intermediava ou auxiliava na negociação. Essa falta de coerência entre as versões apresentadas compromete a credibilidade das alegações e reforça a necessidade de análise conjunta das condutas, uma vez que ambos participaram de forma ativa e colaborativa da dinâmica que resultou na tradição do veículo sem pagamento válido ao autor. Tal conduta contraditória foi igualmente registrada no relatório final do inquérito policial, que classificou como atípica e negligente a postura dos requeridos e de seu advogado. 58. Superadas as questões preliminares e delineadas as condutas dos requeridos, passa-se à análise quanto à existência de responsabilidade civil de Nilvan e Noelma no âmbito da presente demanda, que versa sobre rescisão de negócio jurídico e busca e apreensão de veículo. 59. A análise probatória demonstra que os requeridos NILVAN e NOELMA teriam efetuado o pagamento para uma conta em nome de Ana Edna Pereira da Silva, pessoa completamente estranha ao negócio jurídico e cujo nome não corresponde nem ao do autor (Khallyl Muryllo), tampouco ao do suposto intermediador (Kaio Cesar). 60. Essa discrepância deveria, por si só, ter despertado maior diligência e cautela por parte dos réus, especialmente tratando-se de negociação envolvendo valores expressivos e bem de considerável valor econômico. Tal omissão configura negligência determinante na consumação do golpe, pois cabia ao comprador diligenciar e confirmar com o verdadeiro proprietário os dados bancários de destino, o que não ocorreu. 61. O autor, ao não receber qualquer valor pela alienação do veículo, não estava juridicamente obrigado a concluir a tradição do bem. A posse foi transmitida sob falsa premissa, viciando de forma substancial sua vontade no negócio. 62. A conduta do autor, ao contrário, evidencia boa-fé objetiva, pois assim que constatada a fraude, dirigiu-se imediatamente à autoridade policial para registrar boletim de ocorrência, colaborando com as investigações e requerendo judicialmente a restituição do bem. Sua postura é compatível com a de vítima, e não de partícipe do esquema fraudulento. 63. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento de que não houve pagamento do preço ao verdadeiro titular do bem, restando evidenciada a ilicitude na formação do negócio jurídico. Trata-se de caso típico de vontade viciada na tradição do bem móvel, com ausência de pagamento a quem de direito, razão pela qual se impõe a rescisão do negócio jurídico celebrado e o retorno ao status quo ante, com a confirmação da restituição do veículo em favor do autor. 64. Nesse contexto, é oportuno destacar que, em casos similares de golpes do intermediário, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso tem reconhecido a inexistência de responsabilidade do proprietário do veículo quando não há demonstração de sua participação no golpe, especialmente quando há indícios de que ele também foi vítima. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO” CONVERTIDA EM “REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS”, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RESTITUIÇÃO OU CONVERSÃO NO EQUIVALENTE – GOLPE DO INTERMEDIÁRIO – TERCEIRO GOLPISTA ATUOU COMO SUPOSTO INTERMEDIADOR E RECEBEU OS VALORES – AMBAS PARTES LUDIBRIADAS – VONTADE VICIADA NA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL – NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PERFECTIBILIZADO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES A QUEM DE DIREITO – DETERMINANTE INCÚRIA E NEGLIGÊNCIA DA PARTE COMPRADORA QUE NÃO SE CERTIFICOU DA ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR DE RECEBER O DEPÓSITO DO PREÇO EM OUTRA CONTA – RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DE DANOS SUBSTANCIADA – POSSE ILEGÍTIMA DO VEÍCULO – DEMAIS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PRESENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. Ambas as partes foram ludibriadas por um golpista nominado como Pedro, o qual se enveredou na negociação e, iludindo ambas as partes, solicitou ao requerido apelante que depositasse o dinheiro do preço do bem em determinada conta bancária, de pessoa alheia às partes, o que foi por ele realizado, ao mesmo tempo em que, também aproveitando da boa-fé da parte autora, conseguiu que fosse entregue a posse do veículo ao requerido. Viciada à vontade na tradição efetuada (arts . 1.226 e 1.267 do CC), não se pode considerar perfectibilizado o negócio jurídico realizado entre o comprador (requerido apelante) e o vendedor (autor apelado), corroborando tal inferência a não realização do pagamento do preço a quem de direito, ou seja, ao proprietário vendedor do veículo, de modo que impõe-se a restituição em favor dele do veículo cuja posse foi entregue ao comprador. A parte requerida apelante não comprova que obteve anuência da parte autora apelada no sentido de que o pagamento/depósito do preço do bem fosse realizado em outra conta indicada pelo intermediário golpista, devendo, pois, em face de sua maior e mais determinante incúria e negligência no desenlace do golpe praticado pelo terceiro intermediador, ser responsabilizada e suportar os prejuízos advindos do golpe, especialmente no que toca a restituição do veículo objeto da transação ou o seu equivalente em pecúnia, conforme corretamente justificado e aplicado pelo juízo a quo. Como bem explanado na sentença recorrida, inferem-se presentes os requisitos do art. 561 do CPC para o fim de justificar a retomada da posse a quem de direito, ou seja, ao anterior proprietário e possuidor, o qual, mediante ardil praticado por terceiro entregou a posse do veículo à parte requerida, a qual possuía o bem de forma ilegítima porque não pagou o preço do veículo a quem de direito, estando também delineados a posse anterior, o esbulho praticado e a perda da posse. Recurso desprovido. Sentença mantida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002177-50.2019.8 .11.0040, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) 65. Assim, diante da ausência de pagamento ao verdadeiro proprietário do bem, da conduta contraditória e negligente dos requeridos, bem como da inexistência de qualquer indício de participação do autor no estelionato praticado, restam preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados em desfavor de Nilvan e Noelma. Mostra-se, portanto, cabível a rescisão do negócio jurídico celebrado, especialmente porque houve formalização DUT em favor de Noelma, com a confirmação da medida liminar de busca e apreensão do veículo já deferida nos autos. DISPOSITIVO: 66. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial em relação ao requerido KAIO CEZAR LOPES FAVATO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC. 67. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono de KAIO CEZAR LOPES FAVATO, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art.85, §2º, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, SUSPENDO a exigibilidade das referidas verbas, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da requerente. 68. JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais em face dos requeridos NILVAN FONSECA DA SILVA e NOELMA FONSECA TERRA e, por consequência: a) DECLARO rescindido o negócio jurídico que envolveu o veículo marca FIAT UNO WAY 1.0, ano/modelo 2012/2013, cor prata, placa OBK-5310; b) CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou a busca e apreensão do referido veículo, mantendo a posse em favor do autor, KHALLYL MURYLLO DA SILVA E SOUZA. 69. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida NILVAN FONSECA DA SILVA e NOELMA FONSECA TERRA no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art.85, §2º, do CPC. 70. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 71. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito [1] (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) [2] https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003889-04.2024.8.11.0007

ID: 316664911

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003889-04.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003889-04.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003889-04.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), DULCE SOARES DOS REIS - CPF: 010.141.211-83 (APELANTE), MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO - CPF: 035.603.801-70 (ADVOGADO), PAOLA BRITO RIGOTTI - CPF: 042.164.281-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO NÃO SOLICITADOS. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO SEM CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. FRAUDE EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, proposta por consumidora idosa (76 anos) que alega não ter contratado abertura de conta, empréstimo pessoal e seguro, tendo seu benefício previdenciário sido transferido para instituição bancária diversa sem sua autorização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie) com consumidora idosa, sem implementação de mecanismos adicionais de segurança, e se tal procedimento constitui prova suficiente da existência de relação jurídica entre as partes, bem como se a transferência do domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário ocorreu de forma legítima. III. Razões de decidir 3. A simples apresentação de contrato eletrônico com selfie da consumidora, desprovido de coordenadas geográficas ou certificação digital qualificada, mostra-se insuficiente para comprovar a autenticidade da manifestação de vontade, especialmente tratando-se de consumidora idosa e hipervulnerável. 4. O modus operandi verificado nos autos - contato telefônico inicial oferecendo empréstimo consignado, preenchimento de link via WhatsApp, posterior descoberta de transferência de benefício e contratações não solicitadas - revela prática comercial predatória dirigida especificamente a pessoas idosas, com menor familiaridade com tecnologias digitais. 5. A utilização da mesma imagem (selfie idêntica) em dois processos de contratação distintos (empréstimo e seguro) evidencia fragilidade no sistema de verificação biométrica e corrobora a tese de fraude na operação bancária. 6. O fornecedor que não adota as cautelas necessárias para garantir a segurança da contratação eletrônica com pessoa hipervulnerável viola o dever de proteção estabelecido no artigo 39, IV, do CDC, que veda expressamente prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor em razão de sua idade. 7. A transferência do domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário exige autorização expressa do beneficiário, sendo que a ausência de consentimento válido configura violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, caracterizando falha grave na prestação do serviço. 8. Configura-se o dano moral in re ipsa quando descontos indevidos comprometem verba alimentar de pessoa idosa, gerando angústia e insegurança, situação agravada pela dificuldade em resolver administrativamente o problema. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a autenticidade da contratação eletrônica por biometria facial impugnada por consumidor idoso, não bastando a mera apresentação de contrato com selfie. 2. Configura nulidade a contratação eletrônica sem adoção de mecanismos adequados de segurança quando envolve consumidor hipervulnerável. 3. A transferência de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário sem consentimento válido do beneficiário caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação. 4. A transferência indevida de benefício previdenciário e os descontos não autorizados em verba alimentar de pessoa idosa configuram dano moral presumido." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, IV, e 42, parágrafo único; Lei nº 14.063/2020; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; EAREsp 676.608/RS; Súmulas 54 e 362 do STJ; TJ-MT, Apelação n. 1042836-93.2022.8.11.0041; TJ-MT, Apelação n. 1002491-22.2024.8.11.0007; TJ-MT, Apelação n. 1002719-17.2022.8.11.0023; TJ-MT, RI n. 1004772-66.2024.8.11.0001. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DULCE SOARES DOS REIS contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 1003889-04.2024.8.11.0007, ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inc. I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Irresignada, a apelante em suas razões recursais (ID. 284845152) aduz, em síntese, que: a) o banco recorrido não apresentou qualquer documento que comprovasse a solicitação de abertura de conta pela recorrente (portabilidade); b) os documentos anexados são insuficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes, pois inexiste assinatura da apelante no pacto; c) a selfie anexada aos autos é inconclusiva, haja pode ser extraída de qualquer local e colocada em contexto diferente. Assevera ausência de mecanismo de segurança para validação da identidade através de sistema de assinatura digital, bem como, falta de zelo na suposta contratação devido ser pessoa idosa. Ressalta ainda não existir de coordenadas geográficas confirmando onde foi assinado, sobretudo, face o uso de mesma documentação, tanto para o empréstimo pessoal como para o seguro de vida, (mesma foto - mesma posição facial de captura), idênticas em dois processos distintos. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão, declarando a nulidade do negócio jurídico, restituindo em dobro o valor descontado indevidamente do benefício, bem como, seja paga indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 com arbitramento de honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. A apelada apresentou Contrarrazões (ID. 284845155) pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso e mantendo a decisão recorrida, em razão de sólida fundamentação jurídica, análise minuciosa das provas. Assevera que a contratação do empréstimo e portabilidade foram realizadas pela própria autora. Aduz ter apresentado documentos comprobatórios de regularidade da operação (selfies e registros de transações), sem indício de fraude ou erro, bem como, ter sido depositado o valor do empréstimo na conta bancária da recorrente e utilizado por apelante. Por fim, afirma inexistência de falha na prestação dos serviços, bem como de fato novo ou argumento jurídico que desconstitua a sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, destaco estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tempestividade, bem como, ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita, estando dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, § 1º do CPC. A questão central da presente demanda consiste em verificar a validade de contratação de empréstimo pessoal e seguro, realizada supostamente por meio eletrônico, com consumidora idosa, mediante utilização de biometria facial (selfie), e consequente transferência do benefício previdenciário para instituição bancária diversa da originalmente escolhida pela beneficiária, sob o pretexto de empréstimo consignado. Pois bem. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme já pacificado pelo STJ por meio da Súmula 297, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sendo relação de consumo, incide a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, especialmente quando identificada a hipossuficiência da parte autora, como no presente caso (ônus da prova invertido conforme ID. 284845128 - Pág. 2). Logo, considerando tratar-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, e não à autora demonstrar fato negativo (não contratação). Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061/STJ: "Cabe à instituição financeira demonstrar a existência do negócio jurídico e a efetiva contratação pelo cliente, em casos nos quais é questionada a existência de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, como ocorre nas hipóteses de lançamentos indevidos em conta corrente ou cartão de crédito, aquisição de produtos ou serviços não contratados, inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito não reconhecido e outros casos de fraude bancária". Diante dessa situação, conforme o Tema 1.061, demonstram os julgados do E. Tribunal de Justiça transcritos a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA – PRELIMINAR DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – REJEITADA - BIOMETRIA FACIAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA SIMPLES – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Havendo negativa de contratação de serviços por biometria facial, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. (art. 429, II, do CPC e Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça). [...] (N.U 1033438-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DEVOLVIDO MEDIANTE DEPÓSITO NOS AUTOS – DANO MORAL – CONFIGURADO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS – NATUREZA ALIMENTAR DA APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990, em que a autora, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da empresa (art. 14 – teoria do risco do negócio). No Tema Repetitivo 1061/STJ foi firmada a tese de que se “consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Restando comprovada a fraude da contratação, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. [...] (N.U 1009064-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 16/02/2024) (Destaquei) Chama atenção, ainda, a dinâmica dos fatos narrados pela parte autora e não suficientemente contestada pelo banco: após contato telefônico inicial oferecendo EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, foi solicitado à autora que apenas preenchesse um ‘LINK’ via WhatsApp e aguardasse retorno. Posteriormente, a apelante descobre que seu benefício previdenciário foi transferido para instituição diversa, havendo contratação de empréstimo pessoal e seguro não solicitados, e ainda uma transferência via PIX para terceiro desconhecido. Tal Modus operandi, tristemente conhecido no mercado financeiro e tem vitimado especialmente pessoas idosas, vulneráveis via práticas comerciais mais agressivas com menos familiaridade com tecnologias digitais, semelhante ao Golpe de Phishing. A própria fragilidade do sistema de verificação de identidade adotado pelo banco réu permite ambiente propício para fraudes desta natureza. É importante lembrar que a contratação digital de empréstimos e cartões consignados por beneficiários do INSS deve seguir as regras da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Essa norma, no artigo 2º, inciso I, define que a autorização eletrônica deve garantir que a operação seja segura, feita pelo titular e que ele não possa negar que autorizou. Para isso, a ferramenta usada pela instituição financeira precisa assegurar a integridade das informações, a identidade do consumidor e a confirmação da operação. Convém destacar aqui, que até a PROFISSÃO da apelante constante no suposto contrato – ID. 284845145 - Pág. 17 (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1259780604), foi substituído de PENSIONISTA ou como, consta na inicial de ‘DO LAR’, para ADMINISTRADOR, em flagrante proposito de facilitar a validação do mesmo. Avançado, temos que o CDC, no art. 39, IV, expressamente veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", ou seja, reconhece a vulnerabilidade agravada (hipervulnerabilidade) de determinados consumidores, como os idosos, impondo aos fornecedores deveres específicos de proteção. Sobre o tema, leciona Bruno Miragem: "Aqui se reforçam os deveres de lealdade, informação, e colaboração entre o consumidor idoso e a instituição financeira que realiza o empréstimo, em vista de suas condições de adimplir o contrato sem o comprometimento de necessidades vitais, assim como a se evitar o consumo irresponsável de crédito e o superendividamento. Nesses casos, portanto, a vulnerabilidade agravada do idoso será critério para interpretação das circunstâncias negociais, e do atendimento, pelo fornecedor, do dever de informar, considerado o direito básico do consumidor à informação eficiente e compreensível." (Curso de Direito do Consumidor. Editora Revista dos Tribunais, 8ª edição, 2019, p. 207). Logo, extrai-se dos autos, ausência de ambiente virtual seguro à autenticar a manifestação de vontade da contratante, que por uma simulação de legalidade, induziu a erro a apelante. Vicio de consentimento verificado. Tendo a simulação nascida do envolvimento da parte apelada ao criar uma aparência de um negócio jurídico que não corresponde à realidade, é cristalino o intuito de enganar ou obter vantagens indevidas. Ademais, ressaltamos que um dos objetivos é a capitação agressiva e fraudulenta, de beneficiários do INSS, com objetivo de administrarem a conta de recebimento do benefício (DOMICÍLIO BANCÁRIO), mediante ardil oferecimento de empréstimo consignado ou não, sem prévio consentimento, e sem prévias informações clara e precisas. Nesse sentido, é vasto o entendimento deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que se alinha, conforme jurisprudências, com as ementas transcritas: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Valdir de Jesus e Banco Agibank S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. O autor alegou que teve conta bancária aberta sem sua autorização e que, posteriormente, houve a contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, cujos valores foram transferidos a terceiros. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se a contratação do empréstimo consignado foi válida e se a instituição financeira cumpriu seu dever de diligência na prevenção de fraudes. 4. Verifica-se, ainda, se é devida a majoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença. III. Razões de decidir 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas no âmbito de suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ. 6. O banco não logrou comprovar de forma inequívoca que a contratação foi realizada de maneira regular e consentida pelo consumidor, especialmente diante da alegada tentativa de cancelamento imediato. 7. A falha na prestação do serviço é manifesta, pois a instituição financeira permitiu a abertura de conta e a realização de empréstimo em nome do autor sem os devidos mecanismos de segurança. 8. O dano moral é evidente, pois a retenção indevida de valores oriundos de benefício previdenciário afeta diretamente a subsistência do consumidor. O valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso do Banco Agibank S.A. desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes em contratações bancárias, quando não comprovam a regularidade da manifestação de vontade do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28/06/2011. (N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR RETENÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Ainda que a Instrução Normativa INSS 28/2008 tenha regulamentado a modalidade de empréstimo consignado por retenção, é indispensável a declaração de vontade para o reconhecimento do negócio jurídico. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. [....] (TJMT - 1000920-15.2020.8.11.0085, Relator(a): GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/09/2024, Data de Publicação: 10/09/2024) (Destaquei) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS REALIZADA POR TERCEIROS. FRAUDE. BENEFICIÁRIO IMPEDIDO DE REALIZAR O SAQUE DE SEU BENEFÍCIO EM RAZÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO FRAUDADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado têm responsabilidade solidária (arts. 7º e 34 do Código de Defesa do Consumidor). 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 3. No presente caso, restou demonstrado que a Solicitação de Troca de Domicílio Bancário de Pagamento de Benefício do INSS, do Banco Bradesco S.A. para o Banco Sicoob – Loja Agibank, não foi solicitada pelo beneficiário, mas sim por terceiros fraudadores, situação que o impediu de realizar o saque de seu beneficio, nos meses de 11 e 12/2023, posto que tais valores foram creditados em uma conta corrente aberta em seu nome, sem a sua anuência, junto ao Banco Agibank S.A., e, após o crédito, foram descontados os valores dos empréstimos contraídos pelo fraudador, realizado TED, de modo que a conta ficou com saldo zerado, conforme abaixo se vê: [...] 5. Desta forma, resta configurada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao autorizar/realizar a troca de domicílio bancário de pagamento de benefício do INSS sem autorização formal do beneficiário, impedindo-o de realizar o saque de seu benefício por dois meses, causando-lhe danos patrimoniais e morais, os quais devem ser reparados. 6. Conforme mencionado na fundamentação da sentença recorrida: “No caso, o Reclamante não reconhece a dívida muito menos a portabilidade da conta, desta forma, incumbia a esta instruir sua contestação com provas irrefutáveis da existência da relação contratual, obrigação da qual não se desvencilhou. [...] 8. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR indevida a portabilidade, realizada para conta Banco: 756 - Banco Sicoob OP: 852422 - Pa234 Loja Agibank Cuiaba - MT. CONDENAR as Reclamadas de forma Solidaria a efetuar a devolução do valor de R$ 2.829,56 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), cobrado indevidamente, corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação. CONDENAR as Reclamadas de forma Solidaria a em ao Reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ)”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos - Juiz de Direito – Relator (N.U 1004772-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) (Destaquei) RECURSO INOMINADO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – JUNTADA APENAS DE SELFIE – CONVERSAS DE WHATSAPP - VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO MATERIAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 6º, inciso III do CDC, o consumidor possui direito a informação adequada e clara sobre produtos e serviços contratados. 2. É indevida a imputação de contratação e descontos de cartão de empréstimo consignado, sem a comprovação de que tal informação restou clara no momento da contratação. 3. Ademais, restando claro que a pretensão do consumidor seria diversa da imputada pelo fornecedor, não há se falar em legalidade dos descontos. 4. Por fim, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. 5. Havendo a comprovação de que fora imputada uma contratação que o consumidor não solicitou, mesmo após reclamação administrativa, resta caracterizado o dano moral indenizável, bem como o dever de restituição em dobro do dano material. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10018373720228110029, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 28/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/09/2023) (Destaquei). RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – CULPA CONCORRENTE – CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DEVER DE ADOÇÃO DE MEDIDAS SUFICIENTES A EVITAR FRAUDES - DANO MORAL INDEVIDO - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO – DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições bancárias têm o dever de fornecer segurança em suas operações, de forma a adotar mecanismos de salvaguarda contra fraudes que possam lesar os clientes. Ao ser constatada falha quanto à contenção de fraudes, deve o banco responder pelos danos causados, eis que inerente ao risco da atividade econômica. No caso, há nítida parcela de culpa da autora recorrente, pois, em razão de golpe, forneceu a terceiro falsário os meios para que realizasse transações bancárias em seu nome, a despeito do dever de guarda que tem sobre seus dados. Inviável, na espécie, afastar a responsabilidade total da instituição bancária, devendo ser reconhecida sua culpa concorrente na provocação dos danos experimentados pela consumidora, uma vez que falhou na prestação de seus serviços ao autorizar transações que destoavam do padrão de consumo da demandante. O reconhecimento da culpa concorrente, por si só, é excludente de danos morais. (N.U 1018298-34.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) (Destaquei) O banco recorrido, para comprovar a legitimidade da contratação, limitou-se a apresentar contrato eletrônico com uma selfie da autora e cópia de seus documentos pessoais. Ocorre que essa prova, por si só, mostra-se absolutamente insuficiente para demonstrar a validade de um negócio jurídico de tal relevância, especialmente quando envolve consumidora idosa, hipervulnerável (76 anos). Com efeito, a selfie para validação biométrica não se reveste das garantias necessárias para assegurar a autenticidade da contratação, pelos seguintes motivos: 1) Ausência de coordenadas geográficas ou outros elementos técnicos que pudessem confirmar onde e quando a foto foi capturada; 2) Inexistência de certificação digital ou assinatura eletrônica qualificada, ferramentas essenciais para garantir a segurança em transações eletrônicas, conforme estabelece a Lei nº 14.063/2020 - regras ICP BRASIL; 3) Ausência de protocolo de verificação em duas etapas ou outros mecanismos de segurança; 4) Utilização da mesma imagem (selfie idêntica) em dois processos de contratação distintos (empréstimo e seguro), o que levanta sérias dúvidas sobre a autenticidade do procedimento biométrico; 5) Falta de comprovação de que a autora tenha sido devidamente informada sobre todos os termos e condições dos contratos. Ante toda celeuma, convém destacar o que dispõe o art. 14, do CDC, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a instituição financeira, diante da impugnação específica à autenticidade da contratação eletrônica por biometria facial, deve comprovar de forma robusta a regularidade do procedimento, não sendo suficiente a mera apresentação do contrato eletrônico quando impugnado pelo consumidor. Nesse sentido, colaciono ainda os seguintes precedentes: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. BIOMETRIA FACIAL IMPUGNADA. FRAUDE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 1. O ônus da prova acerca da regularidade da contratação de empréstimos por biometria facial recai sobre a instituição financeira, sendo insuficiente a mera apresentação do contrato eletrônico quando impugnado pelo consumidor (Tema 1061/STJ). 2. A inconsistência nos dados de geolocalização da biometria facial gera presunção de fraude na contratação eletrônica. (...)" (N.U 1042836-93.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) A instituição financeira não comprovou a regularidade do processo de contratação do empréstimo consignado, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à autenticidade do procedimento de biometria facial utilizado. A falha na prestação do serviço pela instituição financeira, evidenciada pelos descontos indevidos, configura dano moral indenizável. (...)" (N.U 1002491-22.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) O réu não produziu prova da eficácia da avença, especialmente porque a assinatura eletrônica via biometria facial não foi demonstrada de maneira suficiente, considerando que a autora é idosa e, consequentemente, hipervulnerável, além da fragilidade do documento apresentado (art. 373, I, do CPC). (...)" (N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) Enfim, ante da fragilidade da prova produzida pelo banco recorrido e considerando a hipervulnerabilidade da consumidora idosa, impõe-se reconhecer a nulidade dos contratos de abertura de conta, empréstimo pessoal e seguro impugnados pela parte autora. Verificada a nulidade dos contratos, a ausência de engano justificável, decorre como consequência lógica, o direito à repetição do indébito pelos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ademais, há que se considerar que o Col. STJ, no recente julgamento do paradigma EAREsp 676.608, em 21/10/2020, por maioria de votos, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Vejamos a tese ali aprovada: “1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Quanto aos Danos Morais, tenho que também restam configurados. A situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão à sua dignidade. A transferência indevida de seu benefício previdenciário, os descontos não autorizados e a contratação fraudulenta de produtos financeiros causaram mais que transtornos e aborrecimentos, afetando verba alimentar de pessoa idosa e gerando angústia e insegurança, situação agravada pela dificuldade em resolver administrativamente o problema. Dessa forma, o dano moral se presume (in re ipsa), dispensando a comprovação específica do abalo psicológico sofrido pela vítima, conforme entendimento já consolidado pelos tribunais superiores. Em relação ao quantum indenizatório, considero a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da indenização (art. 944, do Cód. Civil). Considerando esses parâmetros e os valores usualmente fixados por este Tribunal em casos análogos, reputo adequada a fixação da indenização em R$ 08.000,00 (oito mil reais). Ademais, sopesando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, este deve ser corrigido pelo INPC a partir da ocorrência de cada cobrança (Súmula 43 do STJ), incidindo, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (cada cobrança), conforme Súmula 54 do STJ. Em razão de toda detida exposição, verifico que a sentença de primeiro grau merece reforma, para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão inicial, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico pactuado entre as partes, determinando o cancelamento da abertura de conta, a nulidade do empréstimo pessoal e da contratação do seguro de vida; b) DETERMINAR que seja reestabelecido o Domicílio Bancário da autora, junto ao banco de origem, constante na exordial. c) CONDENAR o banco apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da apelante, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desconto; d) CONDENAR o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e) CONDENAR a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, caput e §§ 1º, 2º, e art. 86, § único, ambos do CPC. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003889-04.2024.8.11.0007

ID: 316664906

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003889-04.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DULCE SOARES DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAOLA BRITO RIGOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003889-04.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003889-04.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), DULCE SOARES DOS REIS - CPF: 010.141.211-83 (APELANTE), MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO - CPF: 035.603.801-70 (ADVOGADO), PAOLA BRITO RIGOTTI - CPF: 042.164.281-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO NÃO SOLICITADOS. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO SEM CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. FRAUDE EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, proposta por consumidora idosa (76 anos) que alega não ter contratado abertura de conta, empréstimo pessoal e seguro, tendo seu benefício previdenciário sido transferido para instituição bancária diversa sem sua autorização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie) com consumidora idosa, sem implementação de mecanismos adicionais de segurança, e se tal procedimento constitui prova suficiente da existência de relação jurídica entre as partes, bem como se a transferência do domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário ocorreu de forma legítima. III. Razões de decidir 3. A simples apresentação de contrato eletrônico com selfie da consumidora, desprovido de coordenadas geográficas ou certificação digital qualificada, mostra-se insuficiente para comprovar a autenticidade da manifestação de vontade, especialmente tratando-se de consumidora idosa e hipervulnerável. 4. O modus operandi verificado nos autos - contato telefônico inicial oferecendo empréstimo consignado, preenchimento de link via WhatsApp, posterior descoberta de transferência de benefício e contratações não solicitadas - revela prática comercial predatória dirigida especificamente a pessoas idosas, com menor familiaridade com tecnologias digitais. 5. A utilização da mesma imagem (selfie idêntica) em dois processos de contratação distintos (empréstimo e seguro) evidencia fragilidade no sistema de verificação biométrica e corrobora a tese de fraude na operação bancária. 6. O fornecedor que não adota as cautelas necessárias para garantir a segurança da contratação eletrônica com pessoa hipervulnerável viola o dever de proteção estabelecido no artigo 39, IV, do CDC, que veda expressamente prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor em razão de sua idade. 7. A transferência do domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário exige autorização expressa do beneficiário, sendo que a ausência de consentimento válido configura violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, caracterizando falha grave na prestação do serviço. 8. Configura-se o dano moral in re ipsa quando descontos indevidos comprometem verba alimentar de pessoa idosa, gerando angústia e insegurança, situação agravada pela dificuldade em resolver administrativamente o problema. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a autenticidade da contratação eletrônica por biometria facial impugnada por consumidor idoso, não bastando a mera apresentação de contrato com selfie. 2. Configura nulidade a contratação eletrônica sem adoção de mecanismos adequados de segurança quando envolve consumidor hipervulnerável. 3. A transferência de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário sem consentimento válido do beneficiário caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação. 4. A transferência indevida de benefício previdenciário e os descontos não autorizados em verba alimentar de pessoa idosa configuram dano moral presumido." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, IV, e 42, parágrafo único; Lei nº 14.063/2020; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; EAREsp 676.608/RS; Súmulas 54 e 362 do STJ; TJ-MT, Apelação n. 1042836-93.2022.8.11.0041; TJ-MT, Apelação n. 1002491-22.2024.8.11.0007; TJ-MT, Apelação n. 1002719-17.2022.8.11.0023; TJ-MT, RI n. 1004772-66.2024.8.11.0001. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DULCE SOARES DOS REIS contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 1003889-04.2024.8.11.0007, ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inc. I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Irresignada, a apelante em suas razões recursais (ID. 284845152) aduz, em síntese, que: a) o banco recorrido não apresentou qualquer documento que comprovasse a solicitação de abertura de conta pela recorrente (portabilidade); b) os documentos anexados são insuficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes, pois inexiste assinatura da apelante no pacto; c) a selfie anexada aos autos é inconclusiva, haja pode ser extraída de qualquer local e colocada em contexto diferente. Assevera ausência de mecanismo de segurança para validação da identidade através de sistema de assinatura digital, bem como, falta de zelo na suposta contratação devido ser pessoa idosa. Ressalta ainda não existir de coordenadas geográficas confirmando onde foi assinado, sobretudo, face o uso de mesma documentação, tanto para o empréstimo pessoal como para o seguro de vida, (mesma foto - mesma posição facial de captura), idênticas em dois processos distintos. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão, declarando a nulidade do negócio jurídico, restituindo em dobro o valor descontado indevidamente do benefício, bem como, seja paga indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 com arbitramento de honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. A apelada apresentou Contrarrazões (ID. 284845155) pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso e mantendo a decisão recorrida, em razão de sólida fundamentação jurídica, análise minuciosa das provas. Assevera que a contratação do empréstimo e portabilidade foram realizadas pela própria autora. Aduz ter apresentado documentos comprobatórios de regularidade da operação (selfies e registros de transações), sem indício de fraude ou erro, bem como, ter sido depositado o valor do empréstimo na conta bancária da recorrente e utilizado por apelante. Por fim, afirma inexistência de falha na prestação dos serviços, bem como de fato novo ou argumento jurídico que desconstitua a sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, destaco estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tempestividade, bem como, ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita, estando dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, § 1º do CPC. A questão central da presente demanda consiste em verificar a validade de contratação de empréstimo pessoal e seguro, realizada supostamente por meio eletrônico, com consumidora idosa, mediante utilização de biometria facial (selfie), e consequente transferência do benefício previdenciário para instituição bancária diversa da originalmente escolhida pela beneficiária, sob o pretexto de empréstimo consignado. Pois bem. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme já pacificado pelo STJ por meio da Súmula 297, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sendo relação de consumo, incide a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, especialmente quando identificada a hipossuficiência da parte autora, como no presente caso (ônus da prova invertido conforme ID. 284845128 - Pág. 2). Logo, considerando tratar-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, e não à autora demonstrar fato negativo (não contratação). Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061/STJ: "Cabe à instituição financeira demonstrar a existência do negócio jurídico e a efetiva contratação pelo cliente, em casos nos quais é questionada a existência de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, como ocorre nas hipóteses de lançamentos indevidos em conta corrente ou cartão de crédito, aquisição de produtos ou serviços não contratados, inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito não reconhecido e outros casos de fraude bancária". Diante dessa situação, conforme o Tema 1.061, demonstram os julgados do E. Tribunal de Justiça transcritos a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA – PRELIMINAR DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – REJEITADA - BIOMETRIA FACIAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA SIMPLES – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Havendo negativa de contratação de serviços por biometria facial, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. (art. 429, II, do CPC e Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça). [...] (N.U 1033438-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DEVOLVIDO MEDIANTE DEPÓSITO NOS AUTOS – DANO MORAL – CONFIGURADO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS – NATUREZA ALIMENTAR DA APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990, em que a autora, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da empresa (art. 14 – teoria do risco do negócio). No Tema Repetitivo 1061/STJ foi firmada a tese de que se “consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Restando comprovada a fraude da contratação, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. [...] (N.U 1009064-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 16/02/2024) (Destaquei) Chama atenção, ainda, a dinâmica dos fatos narrados pela parte autora e não suficientemente contestada pelo banco: após contato telefônico inicial oferecendo EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, foi solicitado à autora que apenas preenchesse um ‘LINK’ via WhatsApp e aguardasse retorno. Posteriormente, a apelante descobre que seu benefício previdenciário foi transferido para instituição diversa, havendo contratação de empréstimo pessoal e seguro não solicitados, e ainda uma transferência via PIX para terceiro desconhecido. Tal Modus operandi, tristemente conhecido no mercado financeiro e tem vitimado especialmente pessoas idosas, vulneráveis via práticas comerciais mais agressivas com menos familiaridade com tecnologias digitais, semelhante ao Golpe de Phishing. A própria fragilidade do sistema de verificação de identidade adotado pelo banco réu permite ambiente propício para fraudes desta natureza. É importante lembrar que a contratação digital de empréstimos e cartões consignados por beneficiários do INSS deve seguir as regras da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Essa norma, no artigo 2º, inciso I, define que a autorização eletrônica deve garantir que a operação seja segura, feita pelo titular e que ele não possa negar que autorizou. Para isso, a ferramenta usada pela instituição financeira precisa assegurar a integridade das informações, a identidade do consumidor e a confirmação da operação. Convém destacar aqui, que até a PROFISSÃO da apelante constante no suposto contrato – ID. 284845145 - Pág. 17 (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1259780604), foi substituído de PENSIONISTA ou como, consta na inicial de ‘DO LAR’, para ADMINISTRADOR, em flagrante proposito de facilitar a validação do mesmo. Avançado, temos que o CDC, no art. 39, IV, expressamente veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", ou seja, reconhece a vulnerabilidade agravada (hipervulnerabilidade) de determinados consumidores, como os idosos, impondo aos fornecedores deveres específicos de proteção. Sobre o tema, leciona Bruno Miragem: "Aqui se reforçam os deveres de lealdade, informação, e colaboração entre o consumidor idoso e a instituição financeira que realiza o empréstimo, em vista de suas condições de adimplir o contrato sem o comprometimento de necessidades vitais, assim como a se evitar o consumo irresponsável de crédito e o superendividamento. Nesses casos, portanto, a vulnerabilidade agravada do idoso será critério para interpretação das circunstâncias negociais, e do atendimento, pelo fornecedor, do dever de informar, considerado o direito básico do consumidor à informação eficiente e compreensível." (Curso de Direito do Consumidor. Editora Revista dos Tribunais, 8ª edição, 2019, p. 207). Logo, extrai-se dos autos, ausência de ambiente virtual seguro à autenticar a manifestação de vontade da contratante, que por uma simulação de legalidade, induziu a erro a apelante. Vicio de consentimento verificado. Tendo a simulação nascida do envolvimento da parte apelada ao criar uma aparência de um negócio jurídico que não corresponde à realidade, é cristalino o intuito de enganar ou obter vantagens indevidas. Ademais, ressaltamos que um dos objetivos é a capitação agressiva e fraudulenta, de beneficiários do INSS, com objetivo de administrarem a conta de recebimento do benefício (DOMICÍLIO BANCÁRIO), mediante ardil oferecimento de empréstimo consignado ou não, sem prévio consentimento, e sem prévias informações clara e precisas. Nesse sentido, é vasto o entendimento deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que se alinha, conforme jurisprudências, com as ementas transcritas: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Valdir de Jesus e Banco Agibank S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. O autor alegou que teve conta bancária aberta sem sua autorização e que, posteriormente, houve a contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, cujos valores foram transferidos a terceiros. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se a contratação do empréstimo consignado foi válida e se a instituição financeira cumpriu seu dever de diligência na prevenção de fraudes. 4. Verifica-se, ainda, se é devida a majoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença. III. Razões de decidir 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas no âmbito de suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ. 6. O banco não logrou comprovar de forma inequívoca que a contratação foi realizada de maneira regular e consentida pelo consumidor, especialmente diante da alegada tentativa de cancelamento imediato. 7. A falha na prestação do serviço é manifesta, pois a instituição financeira permitiu a abertura de conta e a realização de empréstimo em nome do autor sem os devidos mecanismos de segurança. 8. O dano moral é evidente, pois a retenção indevida de valores oriundos de benefício previdenciário afeta diretamente a subsistência do consumidor. O valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso do Banco Agibank S.A. desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes em contratações bancárias, quando não comprovam a regularidade da manifestação de vontade do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28/06/2011. (N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR RETENÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Ainda que a Instrução Normativa INSS 28/2008 tenha regulamentado a modalidade de empréstimo consignado por retenção, é indispensável a declaração de vontade para o reconhecimento do negócio jurídico. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. [....] (TJMT - 1000920-15.2020.8.11.0085, Relator(a): GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/09/2024, Data de Publicação: 10/09/2024) (Destaquei) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS REALIZADA POR TERCEIROS. FRAUDE. BENEFICIÁRIO IMPEDIDO DE REALIZAR O SAQUE DE SEU BENEFÍCIO EM RAZÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO FRAUDADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado têm responsabilidade solidária (arts. 7º e 34 do Código de Defesa do Consumidor). 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 3. No presente caso, restou demonstrado que a Solicitação de Troca de Domicílio Bancário de Pagamento de Benefício do INSS, do Banco Bradesco S.A. para o Banco Sicoob – Loja Agibank, não foi solicitada pelo beneficiário, mas sim por terceiros fraudadores, situação que o impediu de realizar o saque de seu beneficio, nos meses de 11 e 12/2023, posto que tais valores foram creditados em uma conta corrente aberta em seu nome, sem a sua anuência, junto ao Banco Agibank S.A., e, após o crédito, foram descontados os valores dos empréstimos contraídos pelo fraudador, realizado TED, de modo que a conta ficou com saldo zerado, conforme abaixo se vê: [...] 5. Desta forma, resta configurada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao autorizar/realizar a troca de domicílio bancário de pagamento de benefício do INSS sem autorização formal do beneficiário, impedindo-o de realizar o saque de seu benefício por dois meses, causando-lhe danos patrimoniais e morais, os quais devem ser reparados. 6. Conforme mencionado na fundamentação da sentença recorrida: “No caso, o Reclamante não reconhece a dívida muito menos a portabilidade da conta, desta forma, incumbia a esta instruir sua contestação com provas irrefutáveis da existência da relação contratual, obrigação da qual não se desvencilhou. [...] 8. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR indevida a portabilidade, realizada para conta Banco: 756 - Banco Sicoob OP: 852422 - Pa234 Loja Agibank Cuiaba - MT. CONDENAR as Reclamadas de forma Solidaria a efetuar a devolução do valor de R$ 2.829,56 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), cobrado indevidamente, corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação. CONDENAR as Reclamadas de forma Solidaria a em ao Reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ)”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos - Juiz de Direito – Relator (N.U 1004772-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) (Destaquei) RECURSO INOMINADO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – JUNTADA APENAS DE SELFIE – CONVERSAS DE WHATSAPP - VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO MATERIAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 6º, inciso III do CDC, o consumidor possui direito a informação adequada e clara sobre produtos e serviços contratados. 2. É indevida a imputação de contratação e descontos de cartão de empréstimo consignado, sem a comprovação de que tal informação restou clara no momento da contratação. 3. Ademais, restando claro que a pretensão do consumidor seria diversa da imputada pelo fornecedor, não há se falar em legalidade dos descontos. 4. Por fim, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. 5. Havendo a comprovação de que fora imputada uma contratação que o consumidor não solicitou, mesmo após reclamação administrativa, resta caracterizado o dano moral indenizável, bem como o dever de restituição em dobro do dano material. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10018373720228110029, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 28/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/09/2023) (Destaquei). RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – CULPA CONCORRENTE – CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DEVER DE ADOÇÃO DE MEDIDAS SUFICIENTES A EVITAR FRAUDES - DANO MORAL INDEVIDO - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO – DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições bancárias têm o dever de fornecer segurança em suas operações, de forma a adotar mecanismos de salvaguarda contra fraudes que possam lesar os clientes. Ao ser constatada falha quanto à contenção de fraudes, deve o banco responder pelos danos causados, eis que inerente ao risco da atividade econômica. No caso, há nítida parcela de culpa da autora recorrente, pois, em razão de golpe, forneceu a terceiro falsário os meios para que realizasse transações bancárias em seu nome, a despeito do dever de guarda que tem sobre seus dados. Inviável, na espécie, afastar a responsabilidade total da instituição bancária, devendo ser reconhecida sua culpa concorrente na provocação dos danos experimentados pela consumidora, uma vez que falhou na prestação de seus serviços ao autorizar transações que destoavam do padrão de consumo da demandante. O reconhecimento da culpa concorrente, por si só, é excludente de danos morais. (N.U 1018298-34.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) (Destaquei) O banco recorrido, para comprovar a legitimidade da contratação, limitou-se a apresentar contrato eletrônico com uma selfie da autora e cópia de seus documentos pessoais. Ocorre que essa prova, por si só, mostra-se absolutamente insuficiente para demonstrar a validade de um negócio jurídico de tal relevância, especialmente quando envolve consumidora idosa, hipervulnerável (76 anos). Com efeito, a selfie para validação biométrica não se reveste das garantias necessárias para assegurar a autenticidade da contratação, pelos seguintes motivos: 1) Ausência de coordenadas geográficas ou outros elementos técnicos que pudessem confirmar onde e quando a foto foi capturada; 2) Inexistência de certificação digital ou assinatura eletrônica qualificada, ferramentas essenciais para garantir a segurança em transações eletrônicas, conforme estabelece a Lei nº 14.063/2020 - regras ICP BRASIL; 3) Ausência de protocolo de verificação em duas etapas ou outros mecanismos de segurança; 4) Utilização da mesma imagem (selfie idêntica) em dois processos de contratação distintos (empréstimo e seguro), o que levanta sérias dúvidas sobre a autenticidade do procedimento biométrico; 5) Falta de comprovação de que a autora tenha sido devidamente informada sobre todos os termos e condições dos contratos. Ante toda celeuma, convém destacar o que dispõe o art. 14, do CDC, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a instituição financeira, diante da impugnação específica à autenticidade da contratação eletrônica por biometria facial, deve comprovar de forma robusta a regularidade do procedimento, não sendo suficiente a mera apresentação do contrato eletrônico quando impugnado pelo consumidor. Nesse sentido, colaciono ainda os seguintes precedentes: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. BIOMETRIA FACIAL IMPUGNADA. FRAUDE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 1. O ônus da prova acerca da regularidade da contratação de empréstimos por biometria facial recai sobre a instituição financeira, sendo insuficiente a mera apresentação do contrato eletrônico quando impugnado pelo consumidor (Tema 1061/STJ). 2. A inconsistência nos dados de geolocalização da biometria facial gera presunção de fraude na contratação eletrônica. (...)" (N.U 1042836-93.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) A instituição financeira não comprovou a regularidade do processo de contratação do empréstimo consignado, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à autenticidade do procedimento de biometria facial utilizado. A falha na prestação do serviço pela instituição financeira, evidenciada pelos descontos indevidos, configura dano moral indenizável. (...)" (N.U 1002491-22.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) O réu não produziu prova da eficácia da avença, especialmente porque a assinatura eletrônica via biometria facial não foi demonstrada de maneira suficiente, considerando que a autora é idosa e, consequentemente, hipervulnerável, além da fragilidade do documento apresentado (art. 373, I, do CPC). (...)" (N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) Enfim, ante da fragilidade da prova produzida pelo banco recorrido e considerando a hipervulnerabilidade da consumidora idosa, impõe-se reconhecer a nulidade dos contratos de abertura de conta, empréstimo pessoal e seguro impugnados pela parte autora. Verificada a nulidade dos contratos, a ausência de engano justificável, decorre como consequência lógica, o direito à repetição do indébito pelos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ademais, há que se considerar que o Col. STJ, no recente julgamento do paradigma EAREsp 676.608, em 21/10/2020, por maioria de votos, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Vejamos a tese ali aprovada: “1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Quanto aos Danos Morais, tenho que também restam configurados. A situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão à sua dignidade. A transferência indevida de seu benefício previdenciário, os descontos não autorizados e a contratação fraudulenta de produtos financeiros causaram mais que transtornos e aborrecimentos, afetando verba alimentar de pessoa idosa e gerando angústia e insegurança, situação agravada pela dificuldade em resolver administrativamente o problema. Dessa forma, o dano moral se presume (in re ipsa), dispensando a comprovação específica do abalo psicológico sofrido pela vítima, conforme entendimento já consolidado pelos tribunais superiores. Em relação ao quantum indenizatório, considero a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da indenização (art. 944, do Cód. Civil). Considerando esses parâmetros e os valores usualmente fixados por este Tribunal em casos análogos, reputo adequada a fixação da indenização em R$ 08.000,00 (oito mil reais). Ademais, sopesando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, este deve ser corrigido pelo INPC a partir da ocorrência de cada cobrança (Súmula 43 do STJ), incidindo, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (cada cobrança), conforme Súmula 54 do STJ. Em razão de toda detida exposição, verifico que a sentença de primeiro grau merece reforma, para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão inicial, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico pactuado entre as partes, determinando o cancelamento da abertura de conta, a nulidade do empréstimo pessoal e da contratação do seguro de vida; b) DETERMINAR que seja reestabelecido o Domicílio Bancário da autora, junto ao banco de origem, constante na exordial. c) CONDENAR o banco apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da apelante, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desconto; d) CONDENAR o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e) CONDENAR a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, caput e §§ 1º, 2º, e art. 86, § único, ambos do CPC. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006430-24.2020.8.08.0048

ID: 331230061

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006430-24.2020.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARINA MINASSA MANZANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA GONCALVES RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LETICIA FRAGA DE FIGUEIREDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ENRICO SANTOS CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0006430-24.2020.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABRICIO SMIDERLE PEREIRA e outros APELADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0006430-24.2020.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABRICIO SMIDERLE PEREIRA e outros APELADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros (2) RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULA DE CPT. ILICITUDE DA RECUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de obrigação de fazer, para impor à operadora UNIMED VITÓRIA a autorização de procedimento cirúrgico de urgência (ureterólise unilateral), afastando a cláusula de carência contratual, e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto à BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., por ilegitimidade passiva, com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pela operadora de plano de saúde UNIMED VITÓRIA, fundada em cláusula de cobertura parcial temporária (CPT), é válida diante do reconhecimento da urgência do caso; (ii) estabelecer se a administradora de benefícios BENEVIX possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária no caso de negativa de cobertura assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR Restou comprovado nos autos, por laudos médicos e solicitação de internação, que o procedimento cirúrgico de ureterólise unilateral possuía caráter de urgência, exigindo intervenção imediata para evitar lesões renais irreversíveis. O art. 35-C, I, da Lei 9.656/98 impõe a cobertura obrigatória de atendimentos de urgência após 24 horas de vigência contratual, não podendo cláusulas limitativas como a CPT prevalecer em tais hipóteses. A recusa de cobertura baseada unicamente na existência de doença preexistente, em contexto de urgência comprovada, configura prática abusiva e contrária ao direito à saúde e à boa-fé objetiva contratual. A administradora de benefícios BENEVIX integra a cadeia de fornecimento de serviços de saúde, na forma dos arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC, sendo legítima para figurar no polo passivo da ação. É irrelevante que a negativa tenha partido da operadora, pois, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva e solidária, e a administradora se beneficia da relação contratual e induz legítima expectativa de cobertura no consumidor. A exclusão da BENEVIX do polo passivo contraria a principiologia consumerista e a teoria da aparência, pois sua atuação intermediadora influencia diretamente a prestação do serviço contratado. Reformada a sentença para reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da BENEVIX, com consequente inversão dos honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da UNIMED VITÓRIA desprovido. Recurso de FABRÍCIO SMIDERLE PEREIRA provido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de procedimento de urgência sob alegação de doença preexistente e cláusula de cobertura parcial temporária é ilícita, quando comprovada a urgência por profissional habilitado. Administradora de benefícios de plano de saúde é parte legítima e responde solidariamente com a operadora por danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC. A responsabilidade solidária decorre da integração na cadeia de fornecimento e da expectativa legítima gerada no consumidor quanto à cobertura assistencial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, 6º, 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º; Lei 9.656/98, arts. 12, V, "c", e 35-C, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; AgInt no AREsp 949.288/CE; AgInt no AREsp 892.340/SP; TJES, Apelação Cível 5017476-89.2023.8.08.0024; TJES, Apelação Cível 0012840-73.2020.8.08.0024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, negar provimento ao recurso da Unimed Vitória e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de Fabricio Smiderle Pereira, nos termos do voto do Des. Arthur José Neiva de Almeida, designado para redigir o Acórdão. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006430-24.2020.8.08.0048 DATA DA SESSÃO: 10/06/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR):- Trata-se de apelação cível interposta por ambas as partes, eis que irresignado com os termos da r. sentença ID 8223660 que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pleito autoral para impor à operadora UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a obrigação específica de fazer, consistente na autorização do procedimento cirúrgico de ureterólise unilateral indicado ao autor, reconhecendo a natureza de urgência da intervenção e afastando a carência contratual invocada; e, de outro lado, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à ré BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dessa parte, no percentual de 15% sobre o valor da causa. Nas suas razões, ID 8223662, FABRÍCIO SMIDERLE PEREIRA pretende a reforma parcial da sentença, ao fundamento de que a empresa Benevix integra a cadeia de fornecimento de serviços de saúde, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; sustenta a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que participam da relação consumerista, conforme precedentes jurisprudenciais colacionados; e, por fim, requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a inversão dessa verba em favor do autor. Contrarrazões, ID 8223671, pelo desprovimento recursal. Nas suas razões, ID 34660695, UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pretende a reforma da sentença, ao fundamento de que a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico decorreu da cláusula contratual de Cobertura Parcial Temporária (CPT), prevista no art. 11 da Lei 9.656/98, considerando a doença preexistente informada pelo autor à época da contratação; sustenta a legalidade da conduta da operadora, o cumprimento do contrato e a ausência de urgência no procedimento pleiteado; aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da legislação específica de saúde suplementar; e, ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões, ID 8223670, pelo desprovimento recursal. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR):- Conforme relatado, cinge-se o presente recurso em aferir a juridicidade da sentença que nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pleito autoral para impor à operadora UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a obrigação específica de fazer, consistente na autorização do procedimento cirúrgico de ureterólise unilateral indicado ao autor, reconhecendo a natureza de urgência da intervenção e afastando a carência contratual invocada; e, de outro lado, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à ré BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dessa parte, no percentual de 15% sobre o valor da causa. RECURSO INTERPOSTO POR FABRÍCIO SMIDERLE PEREIRA Nas suas razões, pretende o apelante a reforma parcial da sentença, ao fundamento de que a empresa Benevix integra a cadeia de fornecimento de serviços de saúde, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; sustenta a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que participam da relação consumerista, conforme precedentes jurisprudenciais colacionados; e, por fim, requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a inversão dessa verba em favor do autor. Pois bem. Consigno inicialmente que as requeridas, Operadora de Saúde e a Administradora de benefícios, enquadram-se no conceito de fornecedor disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor e, nesses termos, compõem a cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários. Ademais, cumpre destacar que muito embora o artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor estabeleça que o fornecedor apenas não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a adoção da referida excludente apenas é admitida em relação a terceiro que não compõe a relação de consumo, o que não é a hipótese dos autos, haja vista que o recorrido integra a relação existente com o consumidor/ apelado. Nesse sentido ainda, não se descura que a atividade das operadoras de plano de saúde deve se pautar pelos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 608 que dispõe que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Entretanto, competia à parte autora fazer prova, ainda que indiciária, dos fatos constitutivos de seu direito, in casu, quanto a negativa de liberação dos procedimentos e exames pela operadora do plano de saúde, nos termos relatados na petição inicial, notadamente porque não há como impor à requerida a produção de fato negativo. Ademais, em que pese o pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à responsabilidade solidária entre a administradora e a operadora do plano de saúde, inclusive pela determinação do art. 7º, parágrafo único da Lei 8.078/1990, entendo que, no caso, não cabe, porquanto não lhe cabe gerência sobre questões assistenciais, como são as autorizações para exames e cirurgias. O caso dos autos não diz respeito a cancelamento ou negativa de fornecimento de tratamento por erro nos pagamentos do plano de saúde, de modo que não se trata de obrigação da recorrida Benevix Administradora de Benefícios LTDA. As provas dos autos demonstram de forma clara que a negativa da cobertura do procedimento cirúrgico de urgência partiu exclusivamente da operadora do plano de saúde, Unimed Vitória, sendo esta quem detinha a competência legal e contratual para a análise da cobertura, conforme expressamente reconhecido pela própria ré em sua contestação. A Benevix, por sua vez, limitou-se à função de administradora de benefícios, cuja atuação, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Resolução Normativa nº 196/2009 da ANS, restringe-se à gestão administrativa de planos coletivos, não lhe competindo a deliberação sobre autorizações assistenciais. Embora a tese recursal busque apoiar-se em jurisprudência que reconhece a responsabilidade solidária da administradora na cadeia de fornecimento, a aplicação dessa diretriz exige demonstração, ainda que mínima, de que a conduta ou omissão da administradora concorreu para a negativa de cobertura ou para a concretização do dano. No presente caso, tal nexo de imputação não restou configurado. O autor não indicou qualquer ato praticado pela Benevix que tenha influenciado ou determinado a recusa da cirurgia, tampouco trouxe aos autos prova de que a administradora tenha participado de forma relevante na dinâmica decisória relacionada ao atendimento de urgência. Além disso, é de se observar que o pedido inicial concentrou-se exclusivamente na obrigação de fazer, qual seja, a autorização e custeio do procedimento cirúrgico, matéria cuja competência, à luz da regulamentação da ANS e da jurisprudência dominante, recai sobre a operadora do plano, e não sobre a administradora. A própria petição inicial, ao narrar os fatos, direciona sua causa de pedir à atuação da operadora, o que reforça a improcedência da responsabilização da Benevix. Por fim, a sentença recorrida enfrentou adequadamente os argumentos apresentados, fundamentando-se em bases normativas e probatórias coerentes com o arcabouço legal aplicável à espécie, além de estar alinhada ao entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre a matéria. Não há, portanto, vício de julgamento ou omissão que justifique sua reforma. Nesses termos, forçoso a manutenção da sentença que afastou a responsabilidade da recorrida. Portanto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Face ao desprovimento recursal, majoro os honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC. É como voto. RECURSO INTERPOSTO POR UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Nas suas razões, pretende a reforma da sentença, ao fundamento de que a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico decorreu da cláusula contratual de Cobertura Parcial Temporária (CPT), prevista no art. 11 da Lei 9.656/98, considerando a doença preexistente informada pelo autor à época da contratação; sustenta a legalidade da conduta da operadora, o cumprimento do contrato e a ausência de urgência no procedimento pleiteado; aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da legislação específica de saúde suplementar; e, ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Pois bem. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à legalidade da negativa, por parte da operadora de plano de saúde, da autorização de procedimento cirúrgico prescrito em favor do recorrido, sob o fundamento de que se encontrava em curso cláusula de cobertura parcial temporária (CPT), prevista contratualmente para doenças preexistentes. Sustenta a recorrente que a patologia apresentada — litíase renal — fora informada pelo recorrido no momento da contratação, sendo, portanto, legítima a recusa ao custeio da intervenção enquanto não superado o prazo de carência de 24 (vinte e quatro) meses. Alega, ainda, que não se trata de hipótese de urgência, de modo que a cláusula contratual limitadora não poderia ser afastada com base nas normas protetivas do consumidor. Contudo, tal argumentação não prospera, pois, a sentença prolatada pelo juízo a quo encontra-se rigorosamente alinhada ao arcabouço normativo e jurisprudencial que disciplina a matéria, não merecendo reforma. Com efeito, restou comprovado nos autos, mediante documentação médica inequívoca, que o recorrido apresentou quadro clínico compatível com urgência urológica, consistente em cálculo renal de 10mm, sendo indicada intervenção cirúrgica imediata (ureterólise unilateral) para evitar agravamento do quadro e lesões renais irreversíveis. A solicitação de internação, acompanhada de exames e laudos médicos, comprova não apenas a existência da moléstia, mas a necessidade de resolução cirúrgica célere, o que, à luz da legislação vigente, atrai a obrigatoriedade de cobertura pelo plano, independentemente de cláusulas restritivas. Vale lembrar que, nos termos do art. 12, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 9.656/98, o prazo de carência para cobertura de procedimentos de urgência e emergência é de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas a contar da vigência do contrato. Com base nesse dispositivo, o art. 35-C, I, da mesma lei determina que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, definidos como aqueles que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, desde que assim caracterizado por declaração do médico assistente. No presente feito, todos os requisitos legais encontram-se preenchidos: a situação de urgência foi atestada por profissional médico vinculado à rede credenciada da própria operadora, o procedimento cirúrgico foi prescrito como imprescindível para a saúde do paciente, e a carência mínima de 24 horas já se encontrava cumprida. Ademais, não se pode perder de vista que a relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme reconhecido expressamente pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 608. Nessa perspectiva, incidem os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da interpretação mais favorável ao aderente, especialmente em se tratando de contrato de adesão, como é o caso. Assim, mesmo que se reconheça a validade formal da cláusula de CPT prevista contratualmente, ela não pode se sobrepor ao direito à saúde e à vida do paciente, tampouco pode ser utilizada como instrumento de recusa arbitrária e desproporcional em contextos de urgência médica, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ (v.g., AgInt no AREsp 949.288/CE e AgInt no AREsp 892.340/SP). Nesse sentido, revela-se ilícita a negativa de cobertura, mesmo diante de cláusula de CPT expressa, quando evidenciado o caráter urgente do procedimento requerido, sobretudo quando demonstrado que a recusa da operadora não decorreu de dúvida razoável sobre a necessidade ou urgência do atendimento, mas exclusivamente da invocação de cláusula contratual cujo alcance deve ser mitigado quando em confronto com situações emergenciais, nos termos da legislação específica. Além disso, a conduta da operadora, ao recusar a autorização para cirurgia de comprovada urgência, sem oferecer alternativa eficaz ou apresentar motivação técnica fundamentada, mostra-se incompatível com o dever de boa-fé objetiva contratual, cuja violação, nos moldes da doutrina moderna, pode caracterizar o exercício abusivo do direito contratual, notadamente nos casos em que há evidente desproporção entre os meios utilizados pela fornecedora de serviços e os fins legítimos da proteção contratual. Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a sentença deve ser mantida. O juízo singular apreciou adequadamente os elementos probatórios constantes dos autos e aplicou corretamente o direito ao caso concreto. A recusa de cobertura, amparada exclusivamente em cláusula de CPT, não se sustenta diante da inequívoca comprovação da situação de urgência, razão pela qual a condenação imposta à operadora para custear o procedimento indicado deve ser integralmente preservada. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de proceder à majoração dos honorários, porquanto já fixados no percentual máximo pela sentença recorrida. É como voto. * IMPEDIMENTO O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA:- Declaro meu impedimento para atuar neste feito. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Respeitosamente, peço vista dos autos. * ts* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 24/06/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Rememorando, trata-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL em razão da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na presente Ação de Obrigação de Fazer, para impor à operadora UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a obrigação específica de fazer, consistente na autorização do procedimento cirúrgico de ureterólise unilateral indicado ao Autor, reconhecendo a natureza de urgência da intervenção e afastando a carência contratual invocada; e, de outro lado, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à ré BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação. O eminente Relator, Desembargador Robson Luiz Albanez, prolatou voto no sentido de negar provimento a ambos os recursos. Com a devida vênia ao ilustre Relator, ouso divergir parcialmente do entendimento por ele esposado quanto à ilegitimidade passiva da empresa Benevix Administradora de Benefícios Ltda., por entender que a mesma deve sim ser considerada parte legítima na presente demanda, na qualidade de integrante da cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, nos exatos termos do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia reside, especificamente, na análise da responsabilidade da Benevix, administradora do plano de saúde coletivo contratado por FABRICIO SMIDERLE PEREIRA, pela negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, cuja autorização foi recusada, conforme assentado, pela operadora Unimed Vitória. Embora o voto condutor reconheça a atuação da Benevix apenas como mera gestora administrativa, entendo que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos tribunais pátrios, impõe interpretação mais ampla e consentânea com a principiologia protetiva do consumidor. Consoante o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” De igual modo, o parágrafo único do art. 7º do CDC estabelece: “Havendo mais de um responsável pela ofensa aos direitos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” É incontroverso nos autos que a Benevix foi a administradora responsável pela intermediação e gestão do plano de saúde contratado pelo autor. E como tal, integra a cadeia de fornecimento do serviço de saúde, ainda que sua atuação tenha natureza eminentemente administrativa. Este egrégio Tribunal, embora haja controvérsia, tem entendido que a administradora de benefícios responde solidariamente com a operadora do plano pelos prejuízos causados ao consumidor, porquanto ambas se beneficiam economicamente da contratação e atuam de forma integrada na operacionalização do plano. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECÉM-NASCIDO. ISENÇÃO DE CARÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer c/c danos morais ajuizada por C.A.D.A., representada por ANA KARINY DE OLIVEIRA ARAÚJO ABREU, contra QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. O pedido inicial visava à cobertura de exames médicos e consultas para a filha recém-nascida da autora, alegando negativa indevida de cobertura em razão de carência contratual. O Juízo de primeira instância condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 750,00, em dobro, a título de danos materiais, e R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a apelante, como administradora de benefícios, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A administradora de benefícios é parte legítima para responder por negativa de cobertura em plano de saúde. [...] (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5017476-89.2023.8.08.0024, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 29/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA – NEGATIVA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAR O PROCEDIMENTO – PARECER DO MÉDICO ASSISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A jurisprudência pátria tem o firme entendimento de que a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo, em observância aos artigos 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. [...] 6 - Recurso conhecido e desprovido (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0012840-73.2020.8.08.0024, Magistrado: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 17/05/2024). Não se pode admitir interpretação restritiva da atuação da administradora de benefícios, sob pena de esvaziar a efetividade do CDC, mormente quando esta figura como canal direto entre o consumidor e a operadora, interferindo na contratação e execução dos serviços. Assim, exigir do consumidor que demonstre ato comissivo ou omissivo específico da Benevix apto a configurar o nexo causal é negar a aplicação da responsabilidade objetiva e solidária que rege as relações de consumo. Ademais, a teoria da aparência justifica a responsabilização da administradora, pois esta apresenta-se ao consumidor como partícipe da prestação de serviços de saúde, ainda que indiretamente. O autor, ao aderir ao plano de saúde, teve como intermediadora a Benevix, a qual, por sua conduta, criou legítima expectativa no consumidor quanto à regularidade e integralidade da cobertura do serviço contratado. Neste contexto, impende reconhecer a legitimidade passiva da Benevix e, por conseguinte, afastar a sua exclusão do polo passivo, reconhecendo, ademais, sua responsabilidade solidária pelos prejuízos causados ao autor, inclusive no que diz respeito à negativa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, o que, conforme jurisprudência pacífica, configura violação ao direito à saúde e enseja reparação por danos morais. Portanto, sob uma ótica sistemática e integrativa do ordenamento consumerista e jurisprudência dominante, não subsiste fundamento jurídico que justifique a exclusão da Benevix da lide, devendo ser reformada a sentença para reconhecer sua legitimidade e responsabilização solidária. ANTE O EXPOSTO, com a máxima vênia ao eminente Relator, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FABRÍCIO SMIDERLE PEREIRA para reconhecer a legitimidade passiva da empresa BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., afastando sua exclusão da lide, bem como para declarar sua responsabilidade solidária pelos danos experimentados pelo autor, inclusive os danos morais já reconhecidos na sentença. Consequentemente, afasto a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Benevix e inverto tal condenação em desfavor desta. É como voto. * V I S T A A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA:- Eminente Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos. * jrp* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 01/07/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA:- Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostos por FABRICIO SMIDERLE PEREIRA e pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença que julgou procedente o pedido em face da Unimed Vitória, determinando a autorização do procedimento cirúrgico de urgência (ureterólise unilateral), afastando a carência contratual, bem como, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à Benevix Administradora de Benefícios Ltda., por reconhecer sua ilegitimidade passiva. Muito sinteticamente, esclareço que o apelo de Fabrício Smiderle Pereira busca a reforma da sentença para que a Administradora Benevix seja reconhecida como parte legítima e condenada solidariamente, com base na tese de que integra a cadeia de fornecimento de serviços de saúde, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Lado outro, o apelo da Unimed Vitória defende a legalidade da recusa, com base na cláusula de Cobertura Parcial Temporária (CPT) para doença preexistente e na ausência de urgência. O eminente Relator, Des. Robson Luiz Albanez, proferiu voto no sentido de negar provimento a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença, fundamentando o voto no fato de que a responsabilidade da administradora de benefícios (Benevix) restringe-se a questões de gestão administrativa, como a intermediação da contratação e a gestão de pagamentos, não obstante, a controvérsia, refere-se a uma negativa de cobertura assistencial (autorização de cirurgia), matéria sobre a qual a administradora não possui qualquer gerência ou poder decisório, sendo que a recusa partiu exclusivamente da operadora Unimed Vitória, não havendo nos autos prova de que a Benevix tenha concorrido para o dano. Em relação ao recurso da operadora de plano de saúde Unimed, afirmou que a negativa de cobertura foi ilícita, pois o caráter de urgência do procedimento, atestado por laudos médicos, prevalece sobre a cláusula de carência (CPT). Em seguida, o nobre Des. Arthur José Neiva de Almeida proferiu voto de divergência parcial, quanto a legitimidade e responsabilidade da administradora Benevix, compreendendo que a administradora de benefícios integra a cadeia de fornecimento de serviços e, portanto, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Assim, deu provimento ao recurso de Fabrício Smiderle Pereira para reconhecer a legitimidade passiva da empresa Benevix Administradora de Benefícios Ltda., afastando sua exclusão da lide, bem como para declarar sua responsabilidade solidária pelos danos experimentados pelo autor, inclusive os danos morais já reconhecidos na sentença, afastando a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Benevix e invertendo tal condenação em desfavor desta. Registrado o impedimento do Des. Dair Jose Bregunce de Oliveira, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia, especialmente no que tange à divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Arthur José Neiva de Almeida acerca da responsabilidade da administradora de benefícios. Importa registrar, de início, em total consonância com os votos antecedentes, não remanescem dúvidas quanto à ilicitude da recusa de cobertura perpetrada pela operadora Unimed Vitória, uma vez que o caráter de urgência do procedimento médico foi devidamente comprovado nos autos, sobrepondo-se, portanto, a quaisquer cláusulas contratuais de carência ou de cobertura parcial temporária - CPT, nos termos da legislação aplicável. Não obstante, com a máxima vênia ao eminente Relator, e conquanto minha deliberação final venha a convergir com o resultado prático por Sua Excelência proposto, sinto-me compelida, por dever de ofício e para a escorreita formação de meu convencimento, a trilhar uma fundamentação distinta. Explico: O epicentro da divergência parcial, inaugurada pelo preclaro Desembargador Arthur José Neiva de Almeida, reside, com efeito, na aferição da legitimidade passiva da empresa Benevix Administradora de Benefícios Ltda, porquanto propugna a tese de que a administradora, na qualidade de integrante da cadeia de fornecimento de serviços, ostenta plena pertinência subjetiva para a causa, devendo, por conseguinte, responder de forma solidária pelos prejuízos advindos da negativa de cobertura ao consumidor, na forma da jurisprudência citada. É nesse particular que proponho-me a externar uma linha de raciocínio própria , ainda que se alinhe, ao final, ao desfecho em favor da administradora, como o fez o nobre Relator. Isso porque, em meu sentir, a preliminar de ilegitimidade passiva, acolhida na origem, não mereceria prosperar. Adoto, para a análise das condições da ação, a teoria da asserção (in status assertionis), segundo a qual a pertinência subjetiva da lide é aferida em abstrato, com base na narrativa fática apresentada pelo autor em sua peça de ingresso. Na hipótese, o demandante afirmou em sua petição inicial, à fl. 05, ipsis litteris, que “No momento da negativa, o Primeiro Requerente informou que deveria ser realizado contato com a Segunda Requerida, o que no momento se mostrou impossível, dado o horário da ocasião que já superava o comercial”. Esta simples alegação, ao inserir a administradora na cadeia de eventos que culminaram na suposta lesão ao direito do consumidor, estabelece o nexo de imputação hipotético suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da demanda. A verificação da efetiva responsabilidade da Benevix pela recusa seria questão que transbordaria os limites da análise prefacial, constituindo, em verdade, o próprio mérito da causa. Por essa razão, a preliminar de ilegitimidade deveria ter sido rejeitada. Não obstante, superada tal questão, ao adentrar o mérito, minha conclusão seria pela improcedência do pedido em face da Administradora do Plano de Saúde Benevix. Isso porque, a instrução dos autos demonstra que o ato de recusa do procedimento cirúrgico foi uma deliberação exclusiva da operadora de saúde (Unimed Vitória), sem qualquer participação ou ingerência da administradora. A função desta, no arranjo contratual, limitou-se à gestão administrativa, não se estendendo à seara assistencial, inexistindo sequer indícios de que houve alguma falha da Administradora a contribuir para a negativa perpetrada pela Unimed ao procedimento cirúrgico necessário. Por sinal, observo dos autos que, após ser indagado sobre a individualização das responsabilidades de cada requerida, o autor (também apelante) se manifestou da seguinte forma às fls. 41/42: “A Segunda Requerida foi incluída no feito, visto que se caracteriza pela administradora de benefícios coletivos em saúde para a entidade de classes profissionais, como a de médicos, como o do Requerente, ou seja, é a intermediária. A inclusão no feito se deu porque a contratação dos serviços da Primeira Requerida se deu justamente através da Segunda Requerida, sendo esta também responsável pela má prestação do serviço”. O CDC, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º1, prevê a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelo dano causado ao consumidor, e a jurisprudência do c. STJ perfilha o entendimento de que “(…) a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação” (AgInt no AREsp n. 2.307.944/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.). Embora não ignore as posições contrárias, penso que a aplicação de tal diretriz não se opera de forma automática ou irrestrita a toda e qualquer controvérsia. A referida responsabilidade solidária tem sido afirmada, com maior veemência, nas hipóteses em que a falha na prestação do serviço se origina na esfera de atuação direta da administradora, notadamente, nas situações como o indevido cancelamento do contrato; na exclusão arbitrária de beneficiários, ou falhas na gestão dos pagamentos e comunicações, ou seja, quando sua atuação ou omissão é a causa direta ou concorrente do dano. Lado outro, quando ocorre negativa de cobertura de tratamento médico ou internações, ato exclusivo da operadora de saúde (art.3º da RN ANS 515/20222), alinho-me à posição que entende inexistir legitimidade (quando sequer abstratamente é atribuído qualquer ato omissivo ou comissivo à administradora) ou responsabilidade da intermediária, se não houver demonstração de concreta participação desta para o resultado lesivo. Vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I . Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Affix Administradora de Benefícios Ltda. contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer com tutela antecipada e indenização por danos morais, determinando a liberação de tratamento médico e condenando ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva da administradora de plano de saúde para autorizar procedimentos médicos e (ii) ausência de comprovação dos danos morais sofridos pela autora. III. Razões de Decidir 3 . A Affix Administradora de Benefícios Ltda. não possui legitimidade passiva, pois sua atuação se limita à intermediação contratual, sem ingerência sobre decisões de cobertura médica, conforme Resolução Normativa nº 515/2022 da ANS. 4. A responsabilidade solidária entre fornecedores de serviços não se aplica à administradora, que não autoriza procedimentos médicos . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Exclusão da Affix Administradora de Benefícios Ltda . do polo passivo e extinção do processo em relação a ela. Tese de julgamento: 1. Administradora de benefícios não possui legitimidade passiva para autorizar procedimentos médicos. 2 . Intermediação contratual não implica responsabilidade por negativa de cobertura. Legislação Citada: Lei nº 8.078/90, art. 3º; Resolução Normativa nº 515/2022 da ANS, art . 3º; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000907-80.2022 .8.26.0100, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j . 09.11.2023; TJSP, Apelação Cível 0701607-15.2012 .8.26.0704, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j . 14.05.2013. (TJ-SP - Apelação Cível: 10161460820218260344 Marília, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 17/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 17/12/2024) Ação de indenização a título de danos material e moral. Contrato de plano de saúde firmado com a 2ª ré - UNIMED RIO, por meio da 1ª ré - QUALICORP. Autor que necessitou de atendimento de urgência. Diagnóstico apontando tromboembolismo, culminando com internação em CTI . Operadora que negou autorização para atendimento de emergência, após 12h de internação no CTI, sendo que a empresa Medise (3ª ré), onde o autor foi atendido vem efetuando cobrança de pagamento de fatura pelo tempo de atendimento não coberto pelo plano de saúde. Sentença de procedência em relação as rés QUALICORP e UNIMED RIO (1ª e 2ª rés) e de improcedência em relação a sociedade MEDISE (3ª ré). Apelo de QUALICORP (1ª ré), reiterando sua ilegitimidade passiva, requerendo a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral. Evidencia-se nos autos, de forma clara, que a empresa QUALICORP (1ª ré) não possui responsabilidade em relação à cobertura de procedimento a que se submeteu o autor, porquanto, na condição de administradora de benefícios, apenas atua na confecção do contrato de plano de saúde coletivo por adesão, entre o consumidor e a operadora de saúde . Entretanto, não delibera ou possui qualquer ingerência sobre a cobertura de procedimentos, uma vez que tal responsabilidade cabe tão somente à operadora do plano de saúde (UNIMED RIO). Manifesta ilegitimidade da parte ré - QUALICORP. Ônus de sucumbência invertidos, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. PROVIMENTO DO RECURSO, extinguindo-se o processo sem apreciação do mérito, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva ad causam, a teor do disposto no art . 485, VI da Lei de Ritos. (TJ-RJ - APL: 00234322420208190202 2022001103695, Relator.: Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 16/03/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023) Não havendo nexo de causalidade entre qualquer conduta da Benevix e o dano experimentado pelo autor, a improcedência do pedido em relação a ela seria a medida de rigor. Não obstante o raciocínio acima exposto, que constitui entendimento pessoal sobre a melhor técnica processual a ser aplicada, verifico que a conclusão prática da presente análise – a de que a Benevix Administradora de Benefícios Ltda. não deve ser responsabilizada civilmente no caso concreto – converge com o resultado alcançado pelo voto do eminente Desembargador Relator, o qual negou provimento a ambos os recursos interpostos pela Unimed Vitória e pelo autor Fabrício S. Pereira, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido, exclusivamente, em face da Unimed Vitória, determinando a autorização do procedimento cirúrgico de urgência (ureterólise unilateral), afastando a carência contratual. Dessa forma, em homenagem à disciplina judiciária e ao princípio da colegialidade, e com o fito de evitar a dispersão de votos, adiro à conclusão externada pelo ilustre Relator, Des. Robson Luiz Albanez, por negar provimento aos recursos interpostos. É como voto. * V I S T A A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):- Convoco os eminentes desembargadores Ewerton Schwab Pinto Júnior e Júlio César Costa de Oliveira para compor quorum neste feito. Os autos vão com vista ao gabinete do eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior. * jrp* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 08/07/2025 V O T O O SR. DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA:- Eminentes Pares, Vieram-me os autos conclusos em razão da técnica de julgamento escupida no art. 942 do CPC, especialmente diante da divergência inaugurada pelo nobre Desembargador Arthur José Neiva de Almeida em relação ao voto do ilustre Relator, Desembargador Robson Luiz Albanez. A questão central da divergência reside na legitimidade passiva e na responsabilidade solidária da empresa BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. O eminente Relator votou pela manutenção da sentença, que excluiu a Benevix da lide por ilegitimidade passiva, ao passo que o ilustre Desembargador Arthur José Neiva de Almeida votou pelo provimento do apelo do autor, para reconhecer a legitimidade e a responsabilidade solidária da administradora, com base na teoria da cadeia de fornecimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Após detida análise dos autos e dos argumentos lançados, peço vênia ao eminente Relator, bem como à nobre Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira que o acompanhou, para aderir integralmente à divergência inaugurada pelo Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. Comungo do entendimento de que a administradora de benefícios, ao atuar na intermediação e gestão do contrato de plano de saúde, integra, para todos os efeitos, a cadeia de fornecimento de serviços perante o consumidor. A relação jurídica em tela é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do microssistema protetivo do CDC, conforme pacificado pela Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e solidária, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 7º e do §1º do artigo 25 do referido diploma legal. A solidariedade, nesse caso, visa a facilitar a reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor, que não pode ser onerado com a complexa tarefa de distinguir as atribuições internas de cada empresa que compõe o conglomerado econômico que lhe presta o serviço. Conforme bem pontuado pelo Desembargador Arthur José Neiva de Almeida, a administradora se apresenta ao consumidor como partícipe essencial do negócio, criando uma legítima expectativa de garantia e segurança. A negativa de cobertura, embora operacionalizada pela Unimed Vitória, frustra a expectativa criada por toda a cadeia de fornecedores, da qual a Benevix é peça fundamental. A tese de que a responsabilidade da administradora se restringe a questões administrativas e que não possui gerência sobre a parte assistencial não pode prevalecer para afastar sua legitimidade passiva, notadamente porque ambas as empresas, operadora e administradora, se beneficiam economicamente da relação contratual. Exigir do consumidor a prova de que a administradora concorreu diretamente para a negativa de cobertura seria impor-lhe um ônus probatório excessivo, o que é incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da facilitação da defesa de seus direitos em juízo, pilares do CDC. Ante o exposto, e com a renovada vênia ao nobre Relator, acompanho na íntegra os fundamentos e as conclusões do voto divergente e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FABRÍCIO SMIDERLE PEREIRA, para reformar a r. sentença e reconhecer a legitimidade passiva da empresa BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., declarando sua responsabilidade solidária pelos danos causados ao autor. Por consequência, afasto a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Benevix e inverto o ônus, condenando esta, solidariamente com a Unimed Vitória, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No mais, acompanho o eminente Relator quanto ao desprovimento do recurso interposto pela UNIMED VITÓRIA. É como voto. * V I S T A A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):- Então o Desembargador Júlio César antecipa seu voto e os autos irão com vista ao gabinete do Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior. * CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 15/07/2025 V O T O PEDIDO DE VISTA O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR:- Eminentes Desembargadores, fui honrosamente convocado para integrar o quorum de julgamento do presente recurso e pude examinar o caso trazido à análise deste órgão julgador. Rememoro tratar-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para impor à operadora UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a obrigação específica de fazer, consistente na autorização do procedimento cirúrgico; e, de outro lado, extinguiu o processo em relação à ré BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Não obstante o respeitável entendimento do eminente Relator, Des. Subst. Luiz Guilherme Risso, que entendeu por negar provimento a ambos os recursos, coaduno com a conclusão do e. Des. Arthur José Neiva de Almeida Lima, acompanhado pelo e. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira, que divergiu para reconhecer a legitimidade passiva da Benevix e, por conseguinte, afastar a sua exclusão do polo passivo, reconhecendo, ademais, sua responsabilidade solidária pelos prejuízos causados ao autor. Assim, na esteira dos judiciosos votos já proferidos, sem mais delongas, ACOMPANHO A DIVERGÊNCIA inaugurada pelo e. Des. Arthur José Neiva de Almeida Lima. É como voto. * ts* 1Art. 7º, parágrafo único, do CDC: “Havendo mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Art. 25, §1º, do CDC: “Havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.” 2Art. 3º A Administradora de Benefícios não poderá atuar como representante, mandatária ou prestadora de serviço da Operadora de Plano de Assistência à Saúde nem executar quaisquer atividades típicas da operação de planos privados de assistência à saúde.” ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOGAL: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA PEDIDO DE VISTA (Continuação de julgamento) Rememorando, trata-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL em razão da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na presente Ação de Obrigação de Fazer, para impor à operadora UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a obrigação específica de fazer, consistente na autorização do procedimento cirúrgico de ureterólise unilateral indicado ao Autor, reconhecendo a natureza de urgência da intervenção e afastando a carência contratual invocada; e, de outro lado, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à ré BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação. O eminente Relator, Desembargador Robson Luiz Albanez, prolatou voto no sentido de negar provimento a ambos os recursos. Com a devida vênia ao ilustre Relator, ouso divergir parcialmente do entendimento por ele esposado quanto à ilegitimidade passiva da empresa Benevix Administradora de Benefícios Ltda., por entender que a mesma deve sim ser considerada parte legítima na presente demanda, na qualidade de integrante da cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, nos exatos termos do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia reside, especificamente, na análise da responsabilidade da Benevix, administradora do plano de saúde coletivo contratado por FABRICIO SMIDERLE PEREIRA, pela negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, cuja autorização foi recusada, conforme assentado, pela operadora Unimed Vitória. Embora o voto condutor reconheça a atuação da Benevix apenas como mera gestora administrativa, entendo que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos tribunais pátrios, impõe interpretação mais ampla e consentânea com a principiologia protetiva do consumidor. Consoante o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” De igual modo, o parágrafo único do art. 7º do CDC estabelece: “Havendo mais de um responsável pela ofensa aos direitos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” É incontroverso nos autos que a Benevix foi a administradora responsável pela intermediação e gestão do plano de saúde contratado pelo autor. E como tal, integra a cadeia de fornecimento do serviço de saúde, ainda que sua atuação tenha natureza eminentemente administrativa. Este egrégio Tribunal, embora haja controvérsia, tem entendido que a administradora de benefícios responde solidariamente com a operadora do plano pelos prejuízos causados ao consumidor, porquanto ambas se beneficiam economicamente da contratação e atuam de forma integrada na operacionalização do plano. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECÉM-NASCIDO. ISENÇÃO DE CARÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer c/c danos morais ajuizada por C.A.D.A., representada por ANA KARINY DE OLIVEIRA ARAÚJO ABREU, contra QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. O pedido inicial visava à cobertura de exames médicos e consultas para a filha recém-nascida da autora, alegando negativa indevida de cobertura em razão de carência contratual. O Juízo de primeira instância condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 750,00, em dobro, a título de danos materiais, e R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a apelante, como administradora de benefícios, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A administradora de benefícios é parte legítima para responder por negativa de cobertura em plano de saúde. [...] (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5017476-89.2023.8.08.0024, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 29/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA – NEGATIVA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAR O PROCEDIMENTO – PARECER DO MÉDICO ASSISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A jurisprudência pátria tem o firme entendimento de que a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo, em observância aos artigos 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. [...] 6 - Recurso conhecido e desprovido (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0012840-73.2020.8.08.0024, Magistrado: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 17/05/2024). Não se pode admitir interpretação restritiva da atuação da administradora de benefícios, sob pena de esvaziar a efetividade do CDC, mormente quando esta figura como canal direto entre o consumidor e a operadora, interferindo na contratação e execução dos serviços. Assim, exigir do consumidor que demonstre ato comissivo ou omissivo específico da Benevix apto a configurar o nexo causal é negar a aplicação da responsabilidade objetiva e solidária que rege as relações de consumo. Ademais, a teoria da aparência justifica a responsabilização da administradora, pois esta apresenta-se ao consumidor como partícipe da prestação de serviços de saúde, ainda que indiretamente. O autor, ao aderir ao plano de saúde, teve como intermediadora a Benevix, a qual, por sua conduta, criou legítima expectativa no consumidor quanto à regularidade e integralidade da cobertura do serviço contratado. Neste contexto, impende reconhecer a legitimidade passiva da Benevix e, por conseguinte, afastar a sua exclusão do polo passivo, reconhecendo, ademais, sua responsabilidade solidária pelos prejuízos causados ao autor, inclusive no que diz respeito à negativa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, o que, conforme jurisprudência pacífica, configura violação ao direito à saúde e enseja reparação por danos morais. Portanto, sob uma ótica sistemática e integrativa do ordenamento consumerista e jurisprudência dominante, não subsiste fundamento jurídico que justifique a exclusão da Benevix da lide, devendo ser reformada a sentença para reconhecer sua legitimidade e responsabilização solidária. ANTE O EXPOSTO, com a máxima vênia ao eminente Relator, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FABRÍCIO SMIDERLE PEREIRA para reconhecer a legitimidade passiva da empresa BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., afastando sua exclusão da lide, bem como para declarar sua responsabilidade solidária pelos danos experimentados pelo autor, inclusive os danos morais já reconhecidos na sentença. Consequentemente, afasto a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Benevix e inverto tal condenação em desfavor desta. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Declaro minha suspeição para atuar no processo. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006430-24.2020.8.08.0048 VOTO DE VISTA DESª ELIANA J. MUNHÓS FERREIRA Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostos por FABRICIO SMIDERLE PEREIRA e pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença que julgou procedente o pedido em face da Unimed Vitória, determinando a autorização do procedimento cirúrgico de urgência (ureterólise unilateral), afastando a carência contratual, bem como, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à Benevix Administradora de Benefícios Ltda., por reconhecer sua ilegitimidade passiva. Muito sinteticamente, esclareço que o apelo de Fabrício Smiderle Pereira busca a reforma da sentença para que a Administradora Benevix seja reconhecida como parte legítima e condenada solidariamente, com base na tese de que integra a cadeia de fornecimento de serviços de saúde, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Lado outro, o apelo da Unimed Vitória defende a legalidade da recusa, com base na cláusula de Cobertura Parcial Temporária (CPT) para doença preexistente e na ausência de urgência. O eminente Relator, Des. Robson Luiz Albanez, proferiu voto no sentido de negar provimento a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença, fundamentando o voto no fato de que a responsabilidade da administradora de benefícios (Benevix) restringe-se a questões de gestão administrativa, como a intermediação da contratação e a gestão de pagamentos, não obstante, a controvérsia, refere-se a uma negativa de cobertura assistencial (autorização de cirurgia), matéria sobre a qual a administradora não possui qualquer gerência ou poder decisório, sendo que a recusa partiu exclusivamente da operadora Unimed Vitória, não havendo nos autos prova de que a Benevix tenha concorrido para o dano. Em relação ao recurso da operadora de plano de saúde Unimed, afirmou que a negativa de cobertura foi ilícita, pois o caráter de urgência do procedimento, atestado por laudos médicos, prevalece sobre a cláusula de carência (CPT). Em seguida, o nobre Des. Arthur José Neiva de Almeida proferiu voto de divergência parcial, quanto a legitimidade e responsabilidade da administradora Benevix, compreendendo que a administradora de benefícios integra a cadeia de fornecimento de serviços e, portanto, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Assim, deu provimento ao recurso de Fabrício Smiderle Pereira para reconhecer a legitimidade passiva da empresa Benevix Administradora de Benefícios Ltda., afastando sua exclusão da lide, bem como para declarar sua responsabilidade solidária pelos danos experimentados pelo autor, inclusive os danos morais já reconhecidos na sentença, afastando a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Benevix e invertendo tal condenação em desfavor desta. Registrado o impedimento do Des. Dair Jose Bregunce de Oliveira, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia, especialmente no que tange à divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Arthur José Neiva de Almeida acerca da responsabilidade da administradora de benefícios. Importa registrar, de início, em total consonância com os votos antecedentes, não remanescem dúvidas quanto à ilicitude da recusa de cobertura perpetrada pela operadora Unimed Vitória, uma vez que o caráter de urgência do procedimento médico foi devidamente comprovado nos autos, sobrepondo-se, portanto, a quaisquer cláusulas contratuais de carência ou de cobertura parcial temporária - CPT, nos termos da legislação aplicável. Não obstante, com a máxima vênia ao eminente Relator, e conquanto minha deliberação final venha a convergir com o resultado prático por Sua Excelência proposto, sinto-me compelida, por dever de ofício e para a escorreita formação de meu convencimento, a trilhar uma fundamentação distinta. Explico: O epicentro da divergência parcial, inaugurada pelo preclaro Desembargador Arthur José Neiva de Almeida, reside na aferição da legitimidade passiva da empresa Benevix Administradora de Benefícios Ltda, porquanto propugna a tese de que a administradora, na qualidade de integrante da cadeia de fornecimento de serviços, ostenta plena pertinência subjetiva para a causa, devendo, por conseguinte, responder de forma solidária pelos prejuízos advindos da negativa de cobertura ao consumidor, na forma da jurisprudência citada. É nesse particular que proponho-me a externar uma linha de raciocínio própria , ainda que se alinhe, ao final, ao desfecho em favor da administradora, como o fez o nobre Relator. Isso porque, em meu sentir, a preliminar de ilegitimidade passiva, acolhida na origem, não mereceria prosperar. Adoto, para a análise das condições da ação, a teoria da asserção (in status assertionis), segundo a qual a pertinência subjetiva da lide é aferida em abstrato, com base na narrativa fática apresentada pelo autor em sua peça de ingresso. Na hipótese, o demandante afirmou em sua petição inicial, à fl. 05, no momento da negativa, recebeu informação de que deveria ser realizado contato com a Segunda Requerida, o que no momento se mostrou impossível, dado o horário da ocasião que já superava o comercial. Esta simples alegação, ao inserir a administradora na cadeia de eventos que culminaram na suposta lesão ao direito do consumidor, estabelece o nexo de imputação hipotético suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da demanda. A verificação da efetiva responsabilidade da Benevix pela recusa seria questão que transbordaria os limites da análise prefacial, constituindo, em verdade, o próprio mérito da causa. Por essa razão, tenho que a preliminar de ilegitimidade merecia rejeição. Não obstante ao adentrar o mérito, minha conclusão seria pela improcedência do pedido em face da Administradora do Plano de Saúde Benevix. Isso porque, a instrução dos autos demonstra que o ato de recusa do procedimento cirúrgico foi uma deliberação exclusiva da operadora de saúde (Unimed Vitória), sem qualquer participação ou ingerência da administradora. A função desta, no arranjo contratual, limitou-se à gestão administrativa, não se estendendo à seara assistencial, inexistindo sequer indícios de que houve alguma falha da Administradora a contribuir para a negativa perpetrada pela Unimed ao procedimento cirúrgico necessário. Por sinal, observo dos autos que, após ser indagado sobre a individualização das responsabilidades de cada requerida, o autor (também apelante) se manifestou da seguinte forma às fls. 41/42: “A Segunda Requerida foi incluída no feito, visto que se caracteriza pela administradora de benefícios coletivos em saúde para a entidade de classes profissionais, como a de médicos, como o do Requerente, ou seja, é a intermediária. A inclusão no feito se deu porque a contratação dos serviços da Primeira Requerida se deu justamente através da Segunda Requerida, sendo esta também responsável pela má prestação do serviço”. O CDC, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º1, prevê a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelo dano causado ao consumidor, e a jurisprudência do c. STJ perfilha o entendimento de que “(…) a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação” (AgInt no AREsp n. 2.307.944/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.). Embora não ignore as posições contrárias, penso que a aplicação de tal diretriz não se opera de forma automática ou irrestrita a toda e qualquer controvérsia. A referida responsabilidade solidária tem sido afirmada, com maior veemência, nas hipóteses em que a falha na prestação do serviço se origina na esfera de atuação direta da administradora, notadamente, nas situações como o indevido cancelamento do contrato; na exclusão arbitrária de beneficiários, ou falhas na gestão dos pagamentos e comunicações, ou seja, quando sua atuação ou omissão é a causa direta ou concorrente do dano. Lado outro, quando ocorre negativa de cobertura de tratamento médico ou internações, ato exclusivo da operadora de saúde (art.3º da RN ANS 515/20222), alinho-me à posição que entende inexistir legitimidade (quando sequer abstratamente é atribuído qualquer ato omissivo ou comissivo à administradora) ou responsabilidade da intermediária, se não houver demonstração de concreta participação desta para o resultado lesivo. Vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I . Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Affix Administradora de Benefícios Ltda. contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer com tutela antecipada e indenização por danos morais, determinando a liberação de tratamento médico e condenando ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva da administradora de plano de saúde para autorizar procedimentos médicos e (ii) ausência de comprovação dos danos morais sofridos pela autora. III. Razões de Decidir 3 . A Affix Administradora de Benefícios Ltda. não possui legitimidade passiva, pois sua atuação se limita à intermediação contratual, sem ingerência sobre decisões de cobertura médica, conforme Resolução Normativa nº 515/2022 da ANS. 4. A responsabilidade solidária entre fornecedores de serviços não se aplica à administradora, que não autoriza procedimentos médicos . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Exclusão da Affix Administradora de Benefícios Ltda . do polo passivo e extinção do processo em relação a ela. Tese de julgamento: 1. Administradora de benefícios não possui legitimidade passiva para autorizar procedimentos médicos. 2 . Intermediação contratual não implica responsabilidade por negativa de cobertura. Legislação Citada: Lei nº 8.078/90, art. 3º; Resolução Normativa nº 515/2022 da ANS, art . 3º; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000907-80.2022 .8.26.0100, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j . 09.11.2023; TJSP, Apelação Cível 0701607-15.2012 .8.26.0704, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j . 14.05.2013. (TJ-SP - Apelação Cível: 10161460820218260344 Marília, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 17/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 17/12/2024) Ação de indenização a título de danos material e moral. Contrato de plano de saúde firmado com a 2ª ré - UNIMED RIO, por meio da 1ª ré - QUALICORP. Autor que necessitou de atendimento de urgência. Diagnóstico apontando tromboembolismo, culminando com internação em CTI . Operadora que negou autorização para atendimento de emergência, após 12h de internação no CTI, sendo que a empresa Medise (3ª ré), onde o autor foi atendido vem efetuando cobrança de pagamento de fatura pelo tempo de atendimento não coberto pelo plano de saúde. Sentença de procedência em relação as rés QUALICORP e UNIMED RIO (1ª e 2ª rés) e de improcedência em relação a sociedade MEDISE (3ª ré). Apelo de QUALICORP (1ª ré), reiterando sua ilegitimidade passiva, requerendo a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral. Evidencia-se nos autos, de forma clara, que a empresa QUALICORP (1ª ré) não possui responsabilidade em relação à cobertura de procedimento a que se submeteu o autor, porquanto, na condição de administradora de benefícios, apenas atua na confecção do contrato de plano de saúde coletivo por adesão, entre o consumidor e a operadora de saúde . Entretanto, não delibera ou possui qualquer ingerência sobre a cobertura de procedimentos, uma vez que tal responsabilidade cabe tão somente à operadora do plano de saúde (UNIMED RIO). Manifesta ilegitimidade da parte ré - QUALICORP. Ônus de sucumbência invertidos, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. PROVIMENTO DO RECURSO, extinguindo-se o processo sem apreciação do mérito, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva ad causam, a teor do disposto no art . 485, VI da Lei de Ritos. (TJ-RJ - APL: 00234322420208190202 2022001103695, Relator.: Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 16/03/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023) Não havendo nexo de causalidade entre qualquer conduta da Benevix e o dano experimentado pelo autor, a improcedência do pedido em relação a ela seria a medida de rigor. Não obstante o raciocínio acima exposto, que constitui entendimento pessoal sobre a melhor técnica processual a ser aplicada, verifico que a conclusão prática da presente análise – a de que a Benevix Administradora de Benefícios Ltda. não deve ser responsabilizada civilmente no caso concreto – converge com o resultado alcançado pelo voto do eminente Desembargador Relator, o qual negou provimento a ambos os recursos interpostos pela Unimed Vitória e pelo autor Fabrício S. Pereira, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido, exclusivamente, em face da Unimed Vitória, determinando a autorização do procedimento cirúrgico de urgência (ureterólise unilateral), afastando a carência contratual. Dessa forma, em homenagem à disciplina judiciária e ao princípio da colegialidade, e com o fito de evitar a dispersão de votos, não vejo razão para divergir do relator unicamente para alterar o comando em relação à administradora e por isso adiro à conclusão externada pelo ilustre Relator, Des. Robson Luiz Albanez, por negar provimento aos recursos interpostos, pedindo vênias ao eminente Desembargador Arthur Neiva que votou em sentido contrário. É como voto. 1Art. 7º, parágrafo único, do CDC: “Havendo mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Art. 25, §1º, do CDC: “Havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.” 2Art. 3º A Administradora de Benefícios não poderá atuar como representante, mandatária ou prestadora de serviço da Operadora de Plano de Assistência à Saúde nem executar quaisquer atividades típicas da operação de planos privados de assistência à saúde.” APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006430-24.2020.8.08.0048 VOTO-VISTA Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Eminentes Pares, Vieram-me os autos conclusos em razão da técnica de julgamento escupida no art. 942 do CPC, especialmente diante da divergência inaugurada pelo nobre Desembargador Arthur José Neiva de Almeida em relação ao voto do ilustre Relator, Desembargador Robson Luiz Albanez. A questão central da divergência reside na legitimidade passiva e na responsabilidade solidária da empresa BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. O eminente Relator votou pela manutenção da sentença, que excluiu a Benevix da lide por ilegitimidade passiva, ao passo que o ilustre Desembargador Arthur José Neiva de Almeida votou pelo provimento do apelo do autor, para reconhecer a legitimidade e a responsabilidade solidária da administradora, com base na teoria da cadeia de fornecimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Após detida análise dos autos e dos argumentos lançados, peço vênia ao eminente Relator, bem como à nobre Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira que o acompanhou, para aderir integralmente à divergência inaugurada pelo Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. Comungo do entendimento de que a administradora de benefícios, ao atuar na intermediação e gestão do contrato de plano de saúde, integra, para todos os efeitos, a cadeia de fornecimento de serviços perante o consumidor. A relação jurídica em tela é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do microssistema protetivo do CDC, conforme pacificado pela Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e solidária, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 7º e do §1º do artigo 25 do referido diploma legal. A solidariedade, nesse caso, visa a facilitar a reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor, que não pode ser onerado com a complexa tarefa de distinguir as atribuições internas de cada empresa que compõe o conglomerado econômico que lhe presta o serviço. Conforme bem pontuado pelo Desembargador Arthur José Neiva de Almeida, a administradora se apresenta ao consumidor como partícipe essencial do negócio, criando uma legítima expectativa de garantia e segurança. A negativa de cobertura, embora operacionalizada pela Unimed Vitória, frustra a expectativa criada por toda a cadeia de fornecedores, da qual a Benevix é peça fundamental. A tese de que a responsabilidade da administradora se restringe a questões administrativas e que não possui gerência sobre a parte assistencial não pode prevalecer para afastar sua legitimidade passiva, notadamente porque ambas as empresas, operadora e administradora, se beneficiam economicamente da relação contratual. Exigir do consumidor a prova de que a administradora concorreu diretamente para a negativa de cobertura seria impor-lhe um ônus probatório excessivo, o que é incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da facilitação da defesa de seus direitos em juízo, pilares do CDC. Ante o exposto, e com a renovada vênia ao nobre Relator, acompanho na íntegra os fundamentos e as conclusões do voto divergente e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FABRÍCIO SMIDERLE PEREIRA, para reformar a r. sentença e reconhecer a legitimidade passiva da empresa BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., declarando sua responsabilidade solidária pelos danos causados ao autor. Por consequência, afasto a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Benevix e inverto o ônus, condenando esta, solidariamente com a Unimed Vitória, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No mais, acompanho o eminente Relator quanto ao desprovimento do recurso interposto pela UNIMED VITÓRIA. É como voto. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Apelação Cível nº 0006430-24.2020.8.08.0048 Apelante/Apelado: Fabricio Smiderle Pereira Apelante/Apelado: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico Apelado: Benevix Administradora de Benefícios Ltda Relator: Desembargador Subst. Luiz Guilherme Risso VOTO VISTA Eminentes Desembargadores, fui honrosamente convocado para integrar o quorum de julgamento do presente recurso e pude examinar o caso trazido à análise deste órgão julgador. Rememoro tratar-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para impor à operadora UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a obrigação específica de fazer, consistente na autorização do procedimento cirúrgico; e, de outro lado, extinguiu o processo em relação à ré BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Não obstante o respeitável entendimento do eminente Relator, Des. Subst. Luiz Guilherme Risso, que entendeu por negar provimento a ambos os recursos, coaduno com a conclusão do e. Des. Arthur José Neiva de Almeida Lima, acompanhado pelo e. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira, que divergiu para reconhecer a legitimidade passiva da Benevix e, por conseguinte, afastar a sua exclusão do polo passivo, reconhecendo, ademais, sua responsabilidade solidária pelos prejuízos causados ao autor. Assim, na esteira dos judiciosos votos já proferidos, sem mais delongas, ACOMPANHO A DIVERGÊNCIA inaugurada pelo e. Des. Arthur José Neiva de Almeida Lima. É como voto. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Desembargador Vogal APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006430-24.2020.8.08.0048 APTE/APDO: FABRICIO SMIDERLE PEREIRA APTE/APDO: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APDA: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA RELATOR: DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO V O T O Conforme relatado, cinge-se o presente recurso em aferir a juridicidade da sentença que nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pleito autoral para impor à operadora UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a obrigação específica de fazer, consistente na autorização do procedimento cirúrgico de ureterólise unilateral indicado ao autor, reconhecendo a natureza de urgência da intervenção e afastando a carência contratual invocada; e, de outro lado, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à ré BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dessa parte, no percentual de 15% sobre o valor da causa. RECURSO INTERPOSTO POR FABRÍCIO SMIDERLE PEREIRA Nas suas razões, pretende o apelante a reforma parcial da sentença, ao fundamento de que a empresa Benevix integra a cadeia de fornecimento de serviços de saúde, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; sustenta a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que participam da relação consumerista, conforme precedentes jurisprudenciais colacionados; e, por fim, requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a inversão dessa verba em favor do autor. Pois bem. Consigno inicialmente que as requeridas, Operadora de Saúde e a Administradora de benefícios, enquadram-se no conceito de fornecedor disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor e, nesses termos, compõem a cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários. Ademais, cumpre destacar que muito embora o artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor estabeleça que o fornecedor apenas não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a adoção da referida excludente apenas é admitida em relação a terceiro que não compõe a relação de consumo, o que não é a hipótese dos autos, haja vista que o recorrido integra a relação existente com o consumidor/ apelado. Nesse sentido ainda, não se descura que a atividade das operadoras de plano de saúde deve se pautar pelos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 608 que dispõe que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Entretanto, competia à parte autora fazer prova, ainda que indiciária, dos fatos constitutivos de seu direito, in casu, quanto a negativa de liberação dos procedimentos e exames pela operadora do plano de saúde, nos termos relatados na petição inicial, notadamente porque não há como impor à requerida a produção de fato negativo. Ademais, em que pese o pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à responsabilidade solidária entre a administradora e a operadora do plano de saúde, inclusive pela determinação do art. 7º, parágrafo único da Lei 8.078/1990, entendo que, no caso, não cabe, porquanto não lhe cabe gerência sobre questões assistenciais, como são as autorizações para exames e cirurgias. O caso dos autos não diz respeito a cancelamento ou negativa de fornecimento de tratamento por erro nos pagamentos do plano de saúde, de modo que não se trata de obrigação da recorrida Benevix Administradora de Benefícios LTDA. As provas dos autos demonstram de forma clara que a negativa da cobertura do procedimento cirúrgico de urgência partiu exclusivamente da operadora do plano de saúde, Unimed Vitória, sendo esta quem detinha a competência legal e contratual para a análise da cobertura, conforme expressamente reconhecido pela própria ré em sua contestação. A Benevix, por sua vez, limitou-se à função de administradora de benefícios, cuja atuação, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Resolução Normativa nº 196/2009 da ANS, restringe-se à gestão administrativa de planos coletivos, não lhe competindo a deliberação sobre autorizações assistenciais. Embora a tese recursal busque apoiar-se em jurisprudência que reconhece a responsabilidade solidária da administradora na cadeia de fornecimento, a aplicação dessa diretriz exige demonstração, ainda que mínima, de que a conduta ou omissão da administradora concorreu para a negativa de cobertura ou para a concretização do dano. No presente caso, tal nexo de imputação não restou configurado. O autor não indicou qualquer ato praticado pela Benevix que tenha influenciado ou determinado a recusa da cirurgia, tampouco trouxe aos autos prova de que a administradora tenha participado de forma relevante na dinâmica decisória relacionada ao atendimento de urgência. Além disso, é de se observar que o pedido inicial concentrou-se exclusivamente na obrigação de fazer, qual seja, a autorização e custeio do procedimento cirúrgico, matéria cuja competência, à luz da regulamentação da ANS e da jurisprudência dominante, recai sobre a operadora do plano, e não sobre a administradora. A própria petição inicial, ao narrar os fatos, direciona sua causa de pedir à atuação da operadora, o que reforça a improcedência da responsabilização da Benevix. Por fim, a sentença recorrida enfrentou adequadamente os argumentos apresentados, fundamentando-se em bases normativas e probatórias coerentes com o arcabouço legal aplicável à espécie, além de estar alinhada ao entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre a matéria. Não há, portanto, vício de julgamento ou omissão que justifique sua reforma. Nesses termos, forçoso a manutenção da sentença que afastou a responsabilidade da recorrida. Portanto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Face ao desprovimento recursal, majoro os honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC. É como voto. RECURSO INTERPOSTO POR UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Nas suas razões, pretende a reforma da sentença, ao fundamento de que a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico decorreu da cláusula contratual de Cobertura Parcial Temporária (CPT), prevista no art. 11 da Lei 9.656/98, considerando a doença preexistente informada pelo autor à época da contratação; sustenta a legalidade da conduta da operadora, o cumprimento do contrato e a ausência de urgência no procedimento pleiteado; aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da legislação específica de saúde suplementar; e, ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Pois bem. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à legalidade da negativa, por parte da operadora de plano de saúde, da autorização de procedimento cirúrgico prescrito em favor do recorrido, sob o fundamento de que se encontrava em curso cláusula de cobertura parcial temporária (CPT), prevista contratualmente para doenças preexistentes. Sustenta a recorrente que a patologia apresentada — litíase renal — fora informada pelo recorrido no momento da contratação, sendo, portanto, legítima a recusa ao custeio da intervenção enquanto não superado o prazo de carência de 24 (vinte e quatro) meses. Alega, ainda, que não se trata de hipótese de urgência, de modo que a cláusula contratual limitadora não poderia ser afastada com base nas normas protetivas do consumidor. Contudo, tal argumentação não prospera, pois, a sentença prolatada pelo juízo a quo encontra-se rigorosamente alinhada ao arcabouço normativo e jurisprudencial que disciplina a matéria, não merecendo reforma. Com efeito, restou comprovado nos autos, mediante documentação médica inequívoca, que o recorrido apresentou quadro clínico compatível com urgência urológica, consistente em cálculo renal de 10mm, sendo indicada intervenção cirúrgica imediata (ureterólise unilateral) para evitar agravamento do quadro e lesões renais irreversíveis. A solicitação de internação, acompanhada de exames e laudos médicos, comprova não apenas a existência da moléstia, mas a necessidade de resolução cirúrgica célere, o que, à luz da legislação vigente, atrai a obrigatoriedade de cobertura pelo plano, independentemente de cláusulas restritivas. Vale lembrar que, nos termos do art. 12, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 9.656/98, o prazo de carência para cobertura de procedimentos de urgência e emergência é de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas a contar da vigência do contrato. Com base nesse dispositivo, o art. 35-C, I, da mesma lei determina que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, definidos como aqueles que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, desde que assim caracterizado por declaração do médico assistente. No presente feito, todos os requisitos legais encontram-se preenchidos: a situação de urgência foi atestada por profissional médico vinculado à rede credenciada da própria operadora, o procedimento cirúrgico foi prescrito como imprescindível para a saúde do paciente, e a carência mínima de 24 horas já se encontrava cumprida. Ademais, não se pode perder de vista que a relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme reconhecido expressamente pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 608. Nessa perspectiva, incidem os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da interpretação mais favorável ao aderente, especialmente em se tratando de contrato de adesão, como é o caso. Assim, mesmo que se reconheça a validade formal da cláusula de CPT prevista contratualmente, ela não pode se sobrepor ao direito à saúde e à vida do paciente, tampouco pode ser utilizada como instrumento de recusa arbitrária e desproporcional em contextos de urgência médica, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ (v.g., AgInt no AREsp 949.288/CE e AgInt no AREsp 892.340/SP). Nesse sentido, revela-se ilícita a negativa de cobertura, mesmo diante de cláusula de CPT expressa, quando evidenciado o caráter urgente do procedimento requerido, sobretudo quando demonstrado que a recusa da operadora não decorreu de dúvida razoável sobre a necessidade ou urgência do atendimento, mas exclusivamente da invocação de cláusula contratual cujo alcance deve ser mitigado quando em confronto com situações emergenciais, nos termos da legislação específica. Além disso, a conduta da operadora, ao recusar a autorização para cirurgia de comprovada urgência, sem oferecer alternativa eficaz ou apresentar motivação técnica fundamentada, mostra-se incompatível com o dever de boa-fé objetiva contratual, cuja violação, nos moldes da doutrina moderna, pode caracterizar o exercício abusivo do direito contratual, notadamente nos casos em que há evidente desproporção entre os meios utilizados pela fornecedora de serviços e os fins legítimos da proteção contratual. Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a sentença deve ser mantida. O juízo singular apreciou adequadamente os elementos probatórios constantes dos autos e aplicou corretamente o direito ao caso concreto. A recusa de cobertura, amparada exclusivamente em cláusula de CPT, não se sustenta diante da inequívoca comprovação da situação de urgência, razão pela qual a condenação imposta à operadora para custear o procedimento indicado deve ser integralmente preservada. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de proceder à majoração dos honorários, porquanto já fixados no percentual máximo pela sentença recorrida. É como voto. DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006430-24.2020.8.08.0048

ID: 331230078

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006430-24.2020.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SMIDERLE PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA TAMANINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE JESUINO MALINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0006430-24.2020.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABRICIO SMIDERLE PEREIRA e outros APELADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0006430-24.2020.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABRICIO SMIDERLE PEREIRA e outros APELADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros (2) RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULA DE CPT. ILICITUDE DA RECUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de obrigação de fazer, para impor à operadora UNIMED VITÓRIA a autorização de procedimento cirúrgico de urgência (ureterólise unilateral), afastando a cláusula de carência contratual, e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto à BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., por ilegitimidade passiva, com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pela operadora de plano de saúde UNIMED VITÓRIA, fundada em cláusula de cobertura parcial temporária (CPT), é válida diante do reconhecimento da urgência do caso; (ii) estabelecer se a administradora de benefícios BENEVIX possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária no caso de negativa de cobertura assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR Restou comprovado nos autos, por laudos médicos e solicitação de internação, que o procedimento cirúrgico de ureterólise unilateral possuía caráter de urgência, exigindo intervenção imediata para evitar lesões renais irreversíveis. O art. 35-C, I, da Lei 9.656/98 impõe a cobertura obrigatória de atendimentos de urgência após 24 horas de vigência contratual, não podendo cláusulas limitativas como a CPT prevalecer em tais hipóteses. A recusa de cobertura baseada unicamente na existência de doença preexistente, em contexto de urgência comprovada, configura prática abusiva e contrária ao direito à saúde e à boa-fé objetiva contratual. A administradora de benefícios BENEVIX integra a cadeia de fornecimento de serviços de saúde, na forma dos arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC, sendo legítima para figurar no polo passivo da ação. É irrelevante que a negativa tenha partido da operadora, pois, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva e solidária, e a administradora se beneficia da relação contratual e induz legítima expectativa de cobertura no consumidor. A exclusão da BENEVIX do polo passivo contraria a principiologia consumerista e a teoria da aparência, pois sua atuação intermediadora influencia diretamente a prestação do serviço contratado. Reformada a sentença para reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da BENEVIX, com consequente inversão dos honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da UNIMED VITÓRIA desprovido. Recurso de FABRÍCIO SMIDERLE PEREIRA provido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de procedimento de urgência sob alegação de doença preexistente e cláusula de cobertura parcial temporária é ilícita, quando comprovada a urgência por profissional habilitado. Administradora de benefícios de plano de saúde é parte legítima e responde solidariamente com a operadora por danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC. A responsabilidade solidária decorre da integração na cadeia de fornecimento e da expectativa legítima gerada no consumidor quanto à cobertura assistencial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, 6º, 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º; Lei 9.656/98, arts. 12, V, "c", e 35-C, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; AgInt no AREsp 949.288/CE; AgInt no AREsp 892.340/SP; TJES, Apelação Cível 5017476-89.2023.8.08.0024; TJES, Apelação Cível 0012840-73.2020.8.08.0024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, negar provimento ao recurso da Unimed Vitória e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de Fabricio Smiderle Pereira, nos termos do voto do Des. Arthur José Neiva de Almeida, designado para redigir o Acórdão. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006430-24.2020.8.08.0048 DATA DA SESSÃO: 10/06/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR):- Trata-se de apelação cível interposta por ambas as partes, eis que irresignado com os termos da r. sentença ID 8223660 que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pleito autoral para impor à operadora UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a obrigação específica de fazer, consistente na autorização do procedimento cirúrgico de ureterólise unilateral indicado ao autor, reconhecendo a natureza de urgência da intervenção e afastando a carência contratual invocada; e, de outro lado, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à ré BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dessa parte, no percentual de 15% sobre o valor da causa. Nas suas razões, ID 8223662, FABRÍCIO SMIDERLE PEREIRA pretende a reforma parcial da sentença, ao fundamento de que a empresa Benevix integra a cadeia de fornecimento de serviços de saúde, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; sustenta a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que participam da relação consumerista, conforme precedentes jurisprudenciais colacionados; e, por fim, requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a inversão dessa verba em favor do autor. Contrarrazões, ID 8223671, pelo desprovimento recursal. Nas suas razões, ID 34660695, UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pretende a reforma da sentença, ao fundamento de que a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico decorreu da cláusula contratual de Cobertura Parcial Temporária (CPT), prevista no art. 11 da Lei 9.656/98, considerando a doença preexistente informada pelo autor à época da contratação; sustenta a legalidade da conduta da operadora, o cumprimento do contrato e a ausência de urgência no procedimento pleiteado; aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da legislação específica de saúde suplementar; e, ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões, ID 8223670, pelo desprovimento recursal. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR):- Conforme relatado, cinge-se o presente recurso em aferir a juridicidade da sentença que nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pleito autoral para impor à operadora UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a obrigação específica de fazer, consistente na autorização do procedimento cirúrgico de ureterólise unilateral indicado ao autor, reconhecendo a natureza de urgência da intervenção e afastando a carência contratual invocada; e, de outro lado, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à ré BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dessa parte, no percentual de 15% sobre o valor da causa. RECURSO INTERPOSTO POR FABRÍCIO SMIDERLE PEREIRA Nas suas razões, pretende o apelante a reforma parcial da sentença, ao fundamento de que a empresa Benevix integra a cadeia de fornecimento de serviços de saúde, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; sustenta a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que participam da relação consumerista, conforme precedentes jurisprudenciais colacionados; e, por fim, requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a inversão dessa verba em favor do autor. Pois bem. Consigno inicialmente que as requeridas, Operadora de Saúde e a Administradora de benefícios, enquadram-se no conceito de fornecedor disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor e, nesses termos, compõem a cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários. Ademais, cumpre destacar que muito embora o artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor estabeleça que o fornecedor apenas não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a adoção da referida excludente apenas é admitida em relação a terceiro que não compõe a relação de consumo, o que não é a hipótese dos autos, haja vista que o recorrido integra a relação existente com o consumidor/ apelado. Nesse sentido ainda, não se descura que a atividade das operadoras de plano de saúde deve se pautar pelos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 608 que dispõe que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Entretanto, competia à parte autora fazer prova, ainda que indiciária, dos fatos constitutivos de seu direito, in casu, quanto a negativa de liberação dos procedimentos e exames pela operadora do plano de saúde, nos termos relatados na petição inicial, notadamente porque não há como impor à requerida a produção de fato negativo. Ademais, em que pese o pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à responsabilidade solidária entre a administradora e a operadora do plano de saúde, inclusive pela determinação do art. 7º, parágrafo único da Lei 8.078/1990, entendo que, no caso, não cabe, porquanto não lhe cabe gerência sobre questões assistenciais, como são as autorizações para exames e cirurgias. O caso dos autos não diz respeito a cancelamento ou negativa de fornecimento de tratamento por erro nos pagamentos do plano de saúde, de modo que não se trata de obrigação da recorrida Benevix Administradora de Benefícios LTDA. As provas dos autos demonstram de forma clara que a negativa da cobertura do procedimento cirúrgico de urgência partiu exclusivamente da operadora do plano de saúde, Unimed Vitória, sendo esta quem detinha a competência legal e contratual para a análise da cobertura, conforme expressamente reconhecido pela própria ré em sua contestação. A Benevix, por sua vez, limitou-se à função de administradora de benefícios, cuja atuação, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Resolução Normativa nº 196/2009 da ANS, restringe-se à gestão administrativa de planos coletivos, não lhe competindo a deliberação sobre autorizações assistenciais. Embora a tese recursal busque apoiar-se em jurisprudência que reconhece a responsabilidade solidária da administradora na cadeia de fornecimento, a aplicação dessa diretriz exige demonstração, ainda que mínima, de que a conduta ou omissão da administradora concorreu para a negativa de cobertura ou para a concretização do dano. No presente caso, tal nexo de imputação não restou configurado. O autor não indicou qualquer ato praticado pela Benevix que tenha influenciado ou determinado a recusa da cirurgia, tampouco trouxe aos autos prova de que a administradora tenha participado de forma relevante na dinâmica decisória relacionada ao atendimento de urgência. Além disso, é de se observar que o pedido inicial concentrou-se exclusivamente na obrigação de fazer, qual seja, a autorização e custeio do procedimento cirúrgico, matéria cuja competência, à luz da regulamentação da ANS e da jurisprudência dominante, recai sobre a operadora do plano, e não sobre a administradora. A própria petição inicial, ao narrar os fatos, direciona sua causa de pedir à atuação da operadora, o que reforça a improcedência da responsabilização da Benevix. Por fim, a sentença recorrida enfrentou adequadamente os argumentos apresentados, fundamentando-se em bases normativas e probatórias coerentes com o arcabouço legal aplicável à espécie, além de estar alinhada ao entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre a matéria. Não há, portanto, vício de julgamento ou omissão que justifique sua reforma. Nesses termos, forçoso a manutenção da sentença que afastou a responsabilidade da recorrida. Portanto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Face ao desprovimento recursal, majoro os honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC. É como voto. RECURSO INTERPOSTO POR UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Nas suas razões, pretende a reforma da sentença, ao fundamento de que a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico decorreu da cláusula contratual de Cobertura Parcial Temporária (CPT), prevista no art. 11 da Lei 9.656/98, considerando a doença preexistente informada pelo autor à época da contratação; sustenta a legalidade da conduta da operadora, o cumprimento do contrato e a ausência de urgência no procedimento pleiteado; aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da legislação específica de saúde suplementar; e, ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Pois bem. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à legalidade da negativa, por parte da operadora de plano de saúde, da autorização de procedimento cirúrgico prescrito em favor do recorrido, sob o fundamento de que se encontrava em curso cláusula de cobertura parcial temporária (CPT), prevista contratualmente para doenças preexistentes. Sustenta a recorrente que a patologia apresentada — litíase renal — fora informada pelo recorrido no momento da contratação, sendo, portanto, legítima a recusa ao custeio da intervenção enquanto não superado o prazo de carência de 24 (vinte e quatro) meses. Alega, ainda, que não se trata de hipótese de urgência, de modo que a cláusula contratual limitadora não poderia ser afastada com base nas normas protetivas do consumidor. Contudo, tal argumentação não prospera, pois, a sentença prolatada pelo juízo a quo encontra-se rigorosamente alinhada ao arcabouço normativo e jurisprudencial que disciplina a matéria, não merecendo reforma. Com efeito, restou comprovado nos autos, mediante documentação médica inequívoca, que o recorrido apresentou quadro clínico compatível com urgência urológica, consistente em cálculo renal de 10mm, sendo indicada intervenção cirúrgica imediata (ureterólise unilateral) para evitar agravamento do quadro e lesões renais irreversíveis. A solicitação de internação, acompanhada de exames e laudos médicos, comprova não apenas a existência da moléstia, mas a necessidade de resolução cirúrgica célere, o que, à luz da legislação vigente, atrai a obrigatoriedade de cobertura pelo plano, independentemente de cláusulas restritivas. Vale lembrar que, nos termos do art. 12, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 9.656/98, o prazo de carência para cobertura de procedimentos de urgência e emergência é de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas a contar da vigência do contrato. Com base nesse dispositivo, o art. 35-C, I, da mesma lei determina que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, definidos como aqueles que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, desde que assim caracterizado por declaração do médico assistente. No presente feito, todos os requisitos legais encontram-se preenchidos: a situação de urgência foi atestada por profissional médico vinculado à rede credenciada da própria operadora, o procedimento cirúrgico foi prescrito como imprescindível para a saúde do paciente, e a carência mínima de 24 horas já se encontrava cumprida. Ademais, não se pode perder de vista que a relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme reconhecido expressamente pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 608. Nessa perspectiva, incidem os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da interpretação mais favorável ao aderente, especialmente em se tratando de contrato de adesão, como é o caso. Assim, mesmo que se reconheça a validade formal da cláusula de CPT prevista contratualmente, ela não pode se sobrepor ao direito à saúde e à vida do paciente, tampouco pode ser utilizada como instrumento de recusa arbitrária e desproporcional em contextos de urgência médica, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ (v.g., AgInt no AREsp 949.288/CE e AgInt no AREsp 892.340/SP). Nesse sentido, revela-se ilícita a negativa de cobertura, mesmo diante de cláusula de CPT expressa, quando evidenciado o caráter urgente do procedimento requerido, sobretudo quando demonstrado que a recusa da operadora não decorreu de dúvida razoável sobre a necessidade ou urgência do atendimento, mas exclusivamente da invocação de cláusula contratual cujo alcance deve ser mitigado quando em confronto com situações emergenciais, nos termos da legislação específica. Além disso, a conduta da operadora, ao recusar a autorização para cirurgia de comprovada urgência, sem oferecer alternativa eficaz ou apresentar motivação técnica fundamentada, mostra-se incompatível com o dever de boa-fé objetiva contratual, cuja violação, nos moldes da doutrina moderna, pode caracterizar o exercício abusivo do direito contratual, notadamente nos casos em que há evidente desproporção entre os meios utilizados pela fornecedora de serviços e os fins legítimos da proteção contratual. Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a sentença deve ser mantida. O juízo singular apreciou adequadamente os elementos probatórios constantes dos autos e aplicou corretamente o direito ao caso concreto. A recusa de cobertura, amparada exclusivamente em cláusula de CPT, não se sustenta diante da inequívoca comprovação da situação de urgência, razão pela qual a condenação imposta à operadora para custear o procedimento indicado deve ser integralmente preservada. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de proceder à majoração dos honorários, porquanto já fixados no percentual máximo pela sentença recorrida. É como voto. * IMPEDIMENTO O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA:- Declaro meu impedimento para atuar neste feito. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Respeitosamente, peço vista dos autos. * ts* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 24/06/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Rememorando, trata-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL em razão da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na presente Ação de Obrigação de Fazer, para impor à operadora UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a obrigação específica de fazer, consistente na autorização do procedimento cirúrgico de ureterólise unilateral indicado ao Autor, reconhecendo a natureza de urgência da intervenção e afastando a carência contratual invocada; e, de outro lado, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à ré BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação. O eminente Relator, Desembargador Robson Luiz Albanez, prolatou voto no sentido de negar provimento a ambos os recursos. Com a devida vênia ao ilustre Relator, ouso divergir parcialmente do entendimento por ele esposado quanto à ilegitimidade passiva da empresa Benevix Administradora de Benefícios Ltda., por entender que a mesma deve sim ser considerada parte legítima na presente demanda, na qualidade de integrante da cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, nos exatos termos do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia reside, especificamente, na análise da responsabilidade da Benevix, administradora do plano de saúde coletivo contratado por FABRICIO SMIDERLE PEREIRA, pela negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, cuja autorização foi recusada, conforme assentado, pela operadora Unimed Vitória. Embora o voto condutor reconheça a atuação da Benevix apenas como mera gestora administrativa, entendo que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos tribunais pátrios, impõe interpretação mais ampla e consentânea com a principiologia protetiva do consumidor. Consoante o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” De igual modo, o parágrafo único do art. 7º do CDC estabelece: “Havendo mais de um responsável pela ofensa aos direitos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” É incontroverso nos autos que a Benevix foi a administradora responsável pela intermediação e gestão do plano de saúde contratado pelo autor. E como tal, integra a cadeia de fornecimento do serviço de saúde, ainda que sua atuação tenha natureza eminentemente administrativa. Este egrégio Tribunal, embora haja controvérsia, tem entendido que a administradora de benefícios responde solidariamente com a operadora do plano pelos prejuízos causados ao consumidor, porquanto ambas se beneficiam economicamente da contratação e atuam de forma integrada na operacionalização do plano. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECÉM-NASCIDO. ISENÇÃO DE CARÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer c/c danos morais ajuizada por C.A.D.A., representada por ANA KARINY DE OLIVEIRA ARAÚJO ABREU, contra QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. O pedido inicial visava à cobertura de exames médicos e consultas para a filha recém-nascida da autora, alegando negativa indevida de cobertura em razão de carência contratual. O Juízo de primeira instância condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 750,00, em dobro, a título de danos materiais, e R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a apelante, como administradora de benefícios, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A administradora de benefícios é parte legítima para responder por negativa de cobertura em plano de saúde. [...] (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5017476-89.2023.8.08.0024, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 29/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA – NEGATIVA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAR O PROCEDIMENTO – PARECER DO MÉDICO ASSISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A jurisprudência pátria tem o firme entendimento de que a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo, em observância aos artigos 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. [...] 6 - Recurso conhecido e desprovido (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0012840-73.2020.8.08.0024, Magistrado: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 17/05/2024). Não se pode admitir interpretação restritiva da atuação da administradora de benefícios, sob pena de esvaziar a efetividade do CDC, mormente quando esta figura como canal direto entre o consumidor e a operadora, interferindo na contratação e execução dos serviços. Assim, exigir do consumidor que demonstre ato comissivo ou omissivo específico da Benevix apto a configurar o nexo causal é negar a aplicação da responsabilidade objetiva e solidária que rege as relações de consumo. Ademais, a teoria da aparência justifica a responsabilização da administradora, pois esta apresenta-se ao consumidor como partícipe da prestação de serviços de saúde, ainda que indiretamente. O autor, ao aderir ao plano de saúde, teve como intermediadora a Benevix, a qual, por sua conduta, criou legítima expectativa no consumidor quanto à regularidade e integralidade da cobertura do serviço contratado. Neste contexto, impende reconhecer a legitimidade passiva da Benevix e, por conseguinte, afastar a sua exclusão do polo passivo, reconhecendo, ademais, sua responsabilidade solidária pelos prejuízos causados ao autor, inclusive no que diz respeito à negativa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, o que, conforme jurisprudência pacífica, configura violação ao direito à saúde e enseja reparação por danos morais. Portanto, sob uma ótica sistemática e integrativa do ordenamento consumerista e jurisprudência dominante, não subsiste fundamento jurídico que justifique a exclusão da Benevix da lide, devendo ser reformada a sentença para reconhecer sua legitimidade e responsabilização solidária. ANTE O EXPOSTO, com a máxima vênia ao eminente Relator, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FABRÍCIO SMIDERLE PEREIRA para reconhecer a legitimidade passiva da empresa BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., afastando sua exclusão da lide, bem como para declarar sua responsabilidade solidária pelos danos experimentados pelo autor, inclusive os danos morais já reconhecidos na sentença. Consequentemente, afasto a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Benevix e inverto tal condenação em desfavor desta. É como voto. * V I S T A A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA:- Eminente Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos. * jrp* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 01/07/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA:- Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostos por FABRICIO SMIDERLE PEREIRA e pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença que julgou procedente o pedido em face da Unimed Vitória, determinando a autorização do procedimento cirúrgico de urgência (ureterólise unilateral), afastando a carência contratual, bem como, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à Benevix Administradora de Benefícios Ltda., por reconhecer sua ilegitimidade passiva. Muito sinteticamente, esclareço que o apelo de Fabrício Smiderle Pereira busca a reforma da sentença para que a Administradora Benevix seja reconhecida como parte legítima e condenada solidariamente, com base na tese de que integra a cadeia de fornecimento de serviços de saúde, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Lado outro, o apelo da Unimed Vitória defende a legalidade da recusa, com base na cláusula de Cobertura Parcial Temporária (CPT) para doença preexistente e na ausência de urgência. O eminente Relator, Des. Robson Luiz Albanez, proferiu voto no sentido de negar provimento a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença, fundamentando o voto no fato de que a responsabilidade da administradora de benefícios (Benevix) restringe-se a questões de gestão administrativa, como a intermediação da contratação e a gestão de pagamentos, não obstante, a controvérsia, refere-se a uma negativa de cobertura assistencial (autorização de cirurgia), matéria sobre a qual a administradora não possui qualquer gerência ou poder decisório, sendo que a recusa partiu exclusivamente da operadora Unimed Vitória, não havendo nos autos prova de que a Benevix tenha concorrido para o dano. Em relação ao recurso da operadora de plano de saúde Unimed, afirmou que a negativa de cobertura foi ilícita, pois o caráter de urgência do procedimento, atestado por laudos médicos, prevalece sobre a cláusula de carência (CPT). Em seguida, o nobre Des. Arthur José Neiva de Almeida proferiu voto de divergência parcial, quanto a legitimidade e responsabilidade da administradora Benevix, compreendendo que a administradora de benefícios integra a cadeia de fornecimento de serviços e, portanto, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Assim, deu provimento ao recurso de Fabrício Smiderle Pereira para reconhecer a legitimidade passiva da empresa Benevix Administradora de Benefícios Ltda., afastando sua exclusão da lide, bem como para declarar sua responsabilidade solidária pelos danos experimentados pelo autor, inclusive os danos morais já reconhecidos na sentença, afastando a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Benevix e invertendo tal condenação em desfavor desta. Registrado o impedimento do Des. Dair Jose Bregunce de Oliveira, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia, especialmente no que tange à divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Arthur José Neiva de Almeida acerca da responsabilidade da administradora de benefícios. Importa registrar, de início, em total consonância com os votos antecedentes, não remanescem dúvidas quanto à ilicitude da recusa de cobertura perpetrada pela operadora Unimed Vitória, uma vez que o caráter de urgência do procedimento médico foi devidamente comprovado nos autos, sobrepondo-se, portanto, a quaisquer cláusulas contratuais de carência ou de cobertura parcial temporária - CPT, nos termos da legislação aplicável. Não obstante, com a máxima vênia ao eminente Relator, e conquanto minha deliberação final venha a convergir com o resultado prático por Sua Excelência proposto, sinto-me compelida, por dever de ofício e para a escorreita formação de meu convencimento, a trilhar uma fundamentação distinta. Explico: O epicentro da divergência parcial, inaugurada pelo preclaro Desembargador Arthur José Neiva de Almeida, reside, com efeito, na aferição da legitimidade passiva da empresa Benevix Administradora de Benefícios Ltda, porquanto propugna a tese de que a administradora, na qualidade de integrante da cadeia de fornecimento de serviços, ostenta plena pertinência subjetiva para a causa, devendo, por conseguinte, responder de forma solidária pelos prejuízos advindos da negativa de cobertura ao consumidor, na forma da jurisprudência citada. É nesse particular que proponho-me a externar uma linha de raciocínio própria , ainda que se alinhe, ao final, ao desfecho em favor da administradora, como o fez o nobre Relator. Isso porque, em meu sentir, a preliminar de ilegitimidade passiva, acolhida na origem, não mereceria prosperar. Adoto, para a análise das condições da ação, a teoria da asserção (in status assertionis), segundo a qual a pertinência subjetiva da lide é aferida em abstrato, com base na narrativa fática apresentada pelo autor em sua peça de ingresso. Na hipótese, o demandante afirmou em sua petição inicial, à fl. 05, ipsis litteris, que “No momento da negativa, o Primeiro Requerente informou que deveria ser realizado contato com a Segunda Requerida, o que no momento se mostrou impossível, dado o horário da ocasião que já superava o comercial”. Esta simples alegação, ao inserir a administradora na cadeia de eventos que culminaram na suposta lesão ao direito do consumidor, estabelece o nexo de imputação hipotético suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da demanda. A verificação da efetiva responsabilidade da Benevix pela recusa seria questão que transbordaria os limites da análise prefacial, constituindo, em verdade, o próprio mérito da causa. Por essa razão, a preliminar de ilegitimidade deveria ter sido rejeitada. Não obstante, superada tal questão, ao adentrar o mérito, minha conclusão seria pela improcedência do pedido em face da Administradora do Plano de Saúde Benevix. Isso porque, a instrução dos autos demonstra que o ato de recusa do procedimento cirúrgico foi uma deliberação exclusiva da operadora de saúde (Unimed Vitória), sem qualquer participação ou ingerência da administradora. A função desta, no arranjo contratual, limitou-se à gestão administrativa, não se estendendo à seara assistencial, inexistindo sequer indícios de que houve alguma falha da Administradora a contribuir para a negativa perpetrada pela Unimed ao procedimento cirúrgico necessário. Por sinal, observo dos autos que, após ser indagado sobre a individualização das responsabilidades de cada requerida, o autor (também apelante) se manifestou da seguinte forma às fls. 41/42: “A Segunda Requerida foi incluída no feito, visto que se caracteriza pela administradora de benefícios coletivos em saúde para a entidade de classes profissionais, como a de médicos, como o do Requerente, ou seja, é a intermediária. A inclusão no feito se deu porque a contratação dos serviços da Primeira Requerida se deu justamente através da Segunda Requerida, sendo esta também responsável pela má prestação do serviço”. O CDC, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º1, prevê a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelo dano causado ao consumidor, e a jurisprudência do c. STJ perfilha o entendimento de que “(…) a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação” (AgInt no AREsp n. 2.307.944/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.). Embora não ignore as posições contrárias, penso que a aplicação de tal diretriz não se opera de forma automática ou irrestrita a toda e qualquer controvérsia. A referida responsabilidade solidária tem sido afirmada, com maior veemência, nas hipóteses em que a falha na prestação do serviço se origina na esfera de atuação direta da administradora, notadamente, nas situações como o indevido cancelamento do contrato; na exclusão arbitrária de beneficiários, ou falhas na gestão dos pagamentos e comunicações, ou seja, quando sua atuação ou omissão é a causa direta ou concorrente do dano. Lado outro, quando ocorre negativa de cobertura de tratamento médico ou internações, ato exclusivo da operadora de saúde (art.3º da RN ANS 515/20222), alinho-me à posição que entende inexistir legitimidade (quando sequer abstratamente é atribuído qualquer ato omissivo ou comissivo à administradora) ou responsabilidade da intermediária, se não houver demonstração de concreta participação desta para o resultado lesivo. Vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I . Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Affix Administradora de Benefícios Ltda. contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer com tutela antecipada e indenização por danos morais, determinando a liberação de tratamento médico e condenando ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva da administradora de plano de saúde para autorizar procedimentos médicos e (ii) ausência de comprovação dos danos morais sofridos pela autora. III. Razões de Decidir 3 . A Affix Administradora de Benefícios Ltda. não possui legitimidade passiva, pois sua atuação se limita à intermediação contratual, sem ingerência sobre decisões de cobertura médica, conforme Resolução Normativa nº 515/2022 da ANS. 4. A responsabilidade solidária entre fornecedores de serviços não se aplica à administradora, que não autoriza procedimentos médicos . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Exclusão da Affix Administradora de Benefícios Ltda . do polo passivo e extinção do processo em relação a ela. Tese de julgamento: 1. Administradora de benefícios não possui legitimidade passiva para autorizar procedimentos médicos. 2 . Intermediação contratual não implica responsabilidade por negativa de cobertura. Legislação Citada: Lei nº 8.078/90, art. 3º; Resolução Normativa nº 515/2022 da ANS, art . 3º; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000907-80.2022 .8.26.0100, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j . 09.11.2023; TJSP, Apelação Cível 0701607-15.2012 .8.26.0704, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j . 14.05.2013. (TJ-SP - Apelação Cível: 10161460820218260344 Marília, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 17/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 17/12/2024) Ação de indenização a título de danos material e moral. Contrato de plano de saúde firmado com a 2ª ré - UNIMED RIO, por meio da 1ª ré - QUALICORP. Autor que necessitou de atendimento de urgência. Diagnóstico apontando tromboembolismo, culminando com internação em CTI . Operadora que negou autorização para atendimento de emergência, após 12h de internação no CTI, sendo que a empresa Medise (3ª ré), onde o autor foi atendido vem efetuando cobrança de pagamento de fatura pelo tempo de atendimento não coberto pelo plano de saúde. Sentença de procedência em relação as rés QUALICORP e UNIMED RIO (1ª e 2ª rés) e de improcedência em relação a sociedade MEDISE (3ª ré). Apelo de QUALICORP (1ª ré), reiterando sua ilegitimidade passiva, requerendo a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral. Evidencia-se nos autos, de forma clara, que a empresa QUALICORP (1ª ré) não possui responsabilidade em relação à cobertura de procedimento a que se submeteu o autor, porquanto, na condição de administradora de benefícios, apenas atua na confecção do contrato de plano de saúde coletivo por adesão, entre o consumidor e a operadora de saúde . Entretanto, não delibera ou possui qualquer ingerência sobre a cobertura de procedimentos, uma vez que tal responsabilidade cabe tão somente à operadora do plano de saúde (UNIMED RIO). Manifesta ilegitimidade da parte ré - QUALICORP. Ônus de sucumbência invertidos, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. PROVIMENTO DO RECURSO, extinguindo-se o processo sem apreciação do mérito, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva ad causam, a teor do disposto no art . 485, VI da Lei de Ritos. (TJ-RJ - APL: 00234322420208190202 2022001103695, Relator.: Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 16/03/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023) Não havendo nexo de causalidade entre qualquer conduta da Benevix e o dano experimentado pelo autor, a improcedência do pedido em relação a ela seria a medida de rigor. Não obstante o raciocínio acima exposto, que constitui entendimento pessoal sobre a melhor técnica processual a ser aplicada, verifico que a conclusão prática da presente análise – a de que a Benevix Administradora de Benefícios Ltda. não deve ser responsabilizada civilmente no caso concreto – converge com o resultado alcançado pelo voto do eminente Desembargador Relator, o qual negou provimento a ambos os recursos interpostos pela Unimed Vitória e pelo autor Fabrício S. Pereira, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido, exclusivamente, em face da Unimed Vitória, determinando a autorização do procedimento cirúrgico de urgência (ureterólise unilateral), afastando a carência contratual. Dessa forma, em homenagem à disciplina judiciária e ao princípio da colegialidade, e com o fito de evitar a dispersão de votos, adiro à conclusão externada pelo ilustre Relator, Des. Robson Luiz Albanez, por negar provimento aos recursos interpostos. É como voto. * V I S T A A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):- Convoco os eminentes desembargadores Ewerton Schwab Pinto Júnior e Júlio César Costa de Oliveira para compor quorum neste feito. Os autos vão com vista ao gabinete do eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior. * jrp* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 08/07/2025 V O T O O SR. DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA:- Eminentes Pares, Vieram-me os autos conclusos em razão da técnica de julgamento escupida no art. 942 do CPC, especialmente diante da divergência inaugurada pelo nobre Desembargador Arthur José Neiva de Almeida em relação ao voto do ilustre Relator, Desembargador Robson Luiz Albanez. A questão central da divergência reside na legitimidade passiva e na responsabilidade solidária da empresa BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. O eminente Relator votou pela manutenção da sentença, que excluiu a Benevix da lide por ilegitimidade passiva, ao passo que o ilustre Desembargador Arthur José Neiva de Almeida votou pelo provimento do apelo do autor, para reconhecer a legitimidade e a responsabilidade solidária da administradora, com base na teoria da cadeia de fornecimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Após detida análise dos autos e dos argumentos lançados, peço vênia ao eminente Relator, bem como à nobre Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira que o acompanhou, para aderir integralmente à divergência inaugurada pelo Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. Comungo do entendimento de que a administradora de benefícios, ao atuar na intermediação e gestão do contrato de plano de saúde, integra, para todos os efeitos, a cadeia de fornecimento de serviços perante o consumidor. A relação jurídica em tela é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do microssistema protetivo do CDC, conforme pacificado pela Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e solidária, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 7º e do §1º do artigo 25 do referido diploma legal. A solidariedade, nesse caso, visa a facilitar a reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor, que não pode ser onerado com a complexa tarefa de distinguir as atribuições internas de cada empresa que compõe o conglomerado econômico que lhe presta o serviço. Conforme bem pontuado pelo Desembargador Arthur José Neiva de Almeida, a administradora se apresenta ao consumidor como partícipe essencial do negócio, criando uma legítima expectativa de garantia e segurança. A negativa de cobertura, embora operacionalizada pela Unimed Vitória, frustra a expectativa criada por toda a cadeia de fornecedores, da qual a Benevix é peça fundamental. A tese de que a responsabilidade da administradora se restringe a questões administrativas e que não possui gerência sobre a parte assistencial não pode prevalecer para afastar sua legitimidade passiva, notadamente porque ambas as empresas, operadora e administradora, se beneficiam economicamente da relação contratual. Exigir do consumidor a prova de que a administradora concorreu diretamente para a negativa de cobertura seria impor-lhe um ônus probatório excessivo, o que é incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da facilitação da defesa de seus direitos em juízo, pilares do CDC. Ante o exposto, e com a renovada vênia ao nobre Relator, acompanho na íntegra os fundamentos e as conclusões do voto divergente e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FABRÍCIO SMIDERLE PEREIRA, para reformar a r. sentença e reconhecer a legitimidade passiva da empresa BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., declarando sua responsabilidade solidária pelos danos causados ao autor. Por consequência, afasto a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Benevix e inverto o ônus, condenando esta, solidariamente com a Unimed Vitória, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No mais, acompanho o eminente Relator quanto ao desprovimento do recurso interposto pela UNIMED VITÓRIA. É como voto. * V I S T A A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):- Então o Desembargador Júlio César antecipa seu voto e os autos irão com vista ao gabinete do Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior. * CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 15/07/2025 V O T O PEDIDO DE VISTA O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR:- Eminentes Desembargadores, fui honrosamente convocado para integrar o quorum de julgamento do presente recurso e pude examinar o caso trazido à análise deste órgão julgador. Rememoro tratar-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para impor à operadora UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a obrigação específica de fazer, consistente na autorização do procedimento cirúrgico; e, de outro lado, extinguiu o processo em relação à ré BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Não obstante o respeitável entendimento do eminente Relator, Des. Subst. Luiz Guilherme Risso, que entendeu por negar provimento a ambos os recursos, coaduno com a conclusão do e. Des. Arthur José Neiva de Almeida Lima, acompanhado pelo e. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira, que divergiu para reconhecer a legitimidade passiva da Benevix e, por conseguinte, afastar a sua exclusão do polo passivo, reconhecendo, ademais, sua responsabilidade solidária pelos prejuízos causados ao autor. Assim, na esteira dos judiciosos votos já proferidos, sem mais delongas, ACOMPANHO A DIVERGÊNCIA inaugurada pelo e. Des. Arthur José Neiva de Almeida Lima. É como voto. * ts* 1Art. 7º, parágrafo único, do CDC: “Havendo mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Art. 25, §1º, do CDC: “Havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.” 2Art. 3º A Administradora de Benefícios não poderá atuar como representante, mandatária ou prestadora de serviço da Operadora de Plano de Assistência à Saúde nem executar quaisquer atividades típicas da operação de planos privados de assistência à saúde.” ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOGAL: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA PEDIDO DE VISTA (Continuação de julgamento) Rememorando, trata-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL em razão da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na presente Ação de Obrigação de Fazer, para impor à operadora UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a obrigação específica de fazer, consistente na autorização do procedimento cirúrgico de ureterólise unilateral indicado ao Autor, reconhecendo a natureza de urgência da intervenção e afastando a carência contratual invocada; e, de outro lado, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à ré BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação. O eminente Relator, Desembargador Robson Luiz Albanez, prolatou voto no sentido de negar provimento a ambos os recursos. Com a devida vênia ao ilustre Relator, ouso divergir parcialmente do entendimento por ele esposado quanto à ilegitimidade passiva da empresa Benevix Administradora de Benefícios Ltda., por entender que a mesma deve sim ser considerada parte legítima na presente demanda, na qualidade de integrante da cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, nos exatos termos do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia reside, especificamente, na análise da responsabilidade da Benevix, administradora do plano de saúde coletivo contratado por FABRICIO SMIDERLE PEREIRA, pela negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, cuja autorização foi recusada, conforme assentado, pela operadora Unimed Vitória. Embora o voto condutor reconheça a atuação da Benevix apenas como mera gestora administrativa, entendo que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos tribunais pátrios, impõe interpretação mais ampla e consentânea com a principiologia protetiva do consumidor. Consoante o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” De igual modo, o parágrafo único do art. 7º do CDC estabelece: “Havendo mais de um responsável pela ofensa aos direitos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” É incontroverso nos autos que a Benevix foi a administradora responsável pela intermediação e gestão do plano de saúde contratado pelo autor. E como tal, integra a cadeia de fornecimento do serviço de saúde, ainda que sua atuação tenha natureza eminentemente administrativa. Este egrégio Tribunal, embora haja controvérsia, tem entendido que a administradora de benefícios responde solidariamente com a operadora do plano pelos prejuízos causados ao consumidor, porquanto ambas se beneficiam economicamente da contratação e atuam de forma integrada na operacionalização do plano. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECÉM-NASCIDO. ISENÇÃO DE CARÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer c/c danos morais ajuizada por C.A.D.A., representada por ANA KARINY DE OLIVEIRA ARAÚJO ABREU, contra QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. O pedido inicial visava à cobertura de exames médicos e consultas para a filha recém-nascida da autora, alegando negativa indevida de cobertura em razão de carência contratual. O Juízo de primeira instância condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 750,00, em dobro, a título de danos materiais, e R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a apelante, como administradora de benefícios, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A administradora de benefícios é parte legítima para responder por negativa de cobertura em plano de saúde. [...] (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5017476-89.2023.8.08.0024, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 29/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA – NEGATIVA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAR O PROCEDIMENTO – PARECER DO MÉDICO ASSISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A jurisprudência pátria tem o firme entendimento de que a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo, em observância aos artigos 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. [...] 6 - Recurso conhecido e desprovido (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0012840-73.2020.8.08.0024, Magistrado: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 17/05/2024). Não se pode admitir interpretação restritiva da atuação da administradora de benefícios, sob pena de esvaziar a efetividade do CDC, mormente quando esta figura como canal direto entre o consumidor e a operadora, interferindo na contratação e execução dos serviços. Assim, exigir do consumidor que demonstre ato comissivo ou omissivo específico da Benevix apto a configurar o nexo causal é negar a aplicação da responsabilidade objetiva e solidária que rege as relações de consumo. Ademais, a teoria da aparência justifica a responsabilização da administradora, pois esta apresenta-se ao consumidor como partícipe da prestação de serviços de saúde, ainda que indiretamente. O autor, ao aderir ao plano de saúde, teve como intermediadora a Benevix, a qual, por sua conduta, criou legítima expectativa no consumidor quanto à regularidade e integralidade da cobertura do serviço contratado. Neste contexto, impende reconhecer a legitimidade passiva da Benevix e, por conseguinte, afastar a sua exclusão do polo passivo, reconhecendo, ademais, sua responsabilidade solidária pelos prejuízos causados ao autor, inclusive no que diz respeito à negativa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, o que, conforme jurisprudência pacífica, configura violação ao direito à saúde e enseja reparação por danos morais. Portanto, sob uma ótica sistemática e integrativa do ordenamento consumerista e jurisprudência dominante, não subsiste fundamento jurídico que justifique a exclusão da Benevix da lide, devendo ser reformada a sentença para reconhecer sua legitimidade e responsabilização solidária. ANTE O EXPOSTO, com a máxima vênia ao eminente Relator, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FABRÍCIO SMIDERLE PEREIRA para reconhecer a legitimidade passiva da empresa BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., afastando sua exclusão da lide, bem como para declarar sua responsabilidade solidária pelos danos experimentados pelo autor, inclusive os danos morais já reconhecidos na sentença. Consequentemente, afasto a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Benevix e inverto tal condenação em desfavor desta. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Declaro minha suspeição para atuar no processo. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006430-24.2020.8.08.0048 VOTO DE VISTA DESª ELIANA J. MUNHÓS FERREIRA Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostos por FABRICIO SMIDERLE PEREIRA e pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença que julgou procedente o pedido em face da Unimed Vitória, determinando a autorização do procedimento cirúrgico de urgência (ureterólise unilateral), afastando a carência contratual, bem como, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à Benevix Administradora de Benefícios Ltda., por reconhecer sua ilegitimidade passiva. Muito sinteticamente, esclareço que o apelo de Fabrício Smiderle Pereira busca a reforma da sentença para que a Administradora Benevix seja reconhecida como parte legítima e condenada solidariamente, com base na tese de que integra a cadeia de fornecimento de serviços de saúde, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Lado outro, o apelo da Unimed Vitória defende a legalidade da recusa, com base na cláusula de Cobertura Parcial Temporária (CPT) para doença preexistente e na ausência de urgência. O eminente Relator, Des. Robson Luiz Albanez, proferiu voto no sentido de negar provimento a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença, fundamentando o voto no fato de que a responsabilidade da administradora de benefícios (Benevix) restringe-se a questões de gestão administrativa, como a intermediação da contratação e a gestão de pagamentos, não obstante, a controvérsia, refere-se a uma negativa de cobertura assistencial (autorização de cirurgia), matéria sobre a qual a administradora não possui qualquer gerência ou poder decisório, sendo que a recusa partiu exclusivamente da operadora Unimed Vitória, não havendo nos autos prova de que a Benevix tenha concorrido para o dano. Em relação ao recurso da operadora de plano de saúde Unimed, afirmou que a negativa de cobertura foi ilícita, pois o caráter de urgência do procedimento, atestado por laudos médicos, prevalece sobre a cláusula de carência (CPT). Em seguida, o nobre Des. Arthur José Neiva de Almeida proferiu voto de divergência parcial, quanto a legitimidade e responsabilidade da administradora Benevix, compreendendo que a administradora de benefícios integra a cadeia de fornecimento de serviços e, portanto, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Assim, deu provimento ao recurso de Fabrício Smiderle Pereira para reconhecer a legitimidade passiva da empresa Benevix Administradora de Benefícios Ltda., afastando sua exclusão da lide, bem como para declarar sua responsabilidade solidária pelos danos experimentados pelo autor, inclusive os danos morais já reconhecidos na sentença, afastando a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Benevix e invertendo tal condenação em desfavor desta. Registrado o impedimento do Des. Dair Jose Bregunce de Oliveira, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia, especialmente no que tange à divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Arthur José Neiva de Almeida acerca da responsabilidade da administradora de benefícios. Importa registrar, de início, em total consonância com os votos antecedentes, não remanescem dúvidas quanto à ilicitude da recusa de cobertura perpetrada pela operadora Unimed Vitória, uma vez que o caráter de urgência do procedimento médico foi devidamente comprovado nos autos, sobrepondo-se, portanto, a quaisquer cláusulas contratuais de carência ou de cobertura parcial temporária - CPT, nos termos da legislação aplicável. Não obstante, com a máxima vênia ao eminente Relator, e conquanto minha deliberação final venha a convergir com o resultado prático por Sua Excelência proposto, sinto-me compelida, por dever de ofício e para a escorreita formação de meu convencimento, a trilhar uma fundamentação distinta. Explico: O epicentro da divergência parcial, inaugurada pelo preclaro Desembargador Arthur José Neiva de Almeida, reside na aferição da legitimidade passiva da empresa Benevix Administradora de Benefícios Ltda, porquanto propugna a tese de que a administradora, na qualidade de integrante da cadeia de fornecimento de serviços, ostenta plena pertinência subjetiva para a causa, devendo, por conseguinte, responder de forma solidária pelos prejuízos advindos da negativa de cobertura ao consumidor, na forma da jurisprudência citada. É nesse particular que proponho-me a externar uma linha de raciocínio própria , ainda que se alinhe, ao final, ao desfecho em favor da administradora, como o fez o nobre Relator. Isso porque, em meu sentir, a preliminar de ilegitimidade passiva, acolhida na origem, não mereceria prosperar. Adoto, para a análise das condições da ação, a teoria da asserção (in status assertionis), segundo a qual a pertinência subjetiva da lide é aferida em abstrato, com base na narrativa fática apresentada pelo autor em sua peça de ingresso. Na hipótese, o demandante afirmou em sua petição inicial, à fl. 05, no momento da negativa, recebeu informação de que deveria ser realizado contato com a Segunda Requerida, o que no momento se mostrou impossível, dado o horário da ocasião que já superava o comercial. Esta simples alegação, ao inserir a administradora na cadeia de eventos que culminaram na suposta lesão ao direito do consumidor, estabelece o nexo de imputação hipotético suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da demanda. A verificação da efetiva responsabilidade da Benevix pela recusa seria questão que transbordaria os limites da análise prefacial, constituindo, em verdade, o próprio mérito da causa. Por essa razão, tenho que a preliminar de ilegitimidade merecia rejeição. Não obstante ao adentrar o mérito, minha conclusão seria pela improcedência do pedido em face da Administradora do Plano de Saúde Benevix. Isso porque, a instrução dos autos demonstra que o ato de recusa do procedimento cirúrgico foi uma deliberação exclusiva da operadora de saúde (Unimed Vitória), sem qualquer participação ou ingerência da administradora. A função desta, no arranjo contratual, limitou-se à gestão administrativa, não se estendendo à seara assistencial, inexistindo sequer indícios de que houve alguma falha da Administradora a contribuir para a negativa perpetrada pela Unimed ao procedimento cirúrgico necessário. Por sinal, observo dos autos que, após ser indagado sobre a individualização das responsabilidades de cada requerida, o autor (também apelante) se manifestou da seguinte forma às fls. 41/42: “A Segunda Requerida foi incluída no feito, visto que se caracteriza pela administradora de benefícios coletivos em saúde para a entidade de classes profissionais, como a de médicos, como o do Requerente, ou seja, é a intermediária. A inclusão no feito se deu porque a contratação dos serviços da Primeira Requerida se deu justamente através da Segunda Requerida, sendo esta também responsável pela má prestação do serviço”. O CDC, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º1, prevê a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelo dano causado ao consumidor, e a jurisprudência do c. STJ perfilha o entendimento de que “(…) a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação” (AgInt no AREsp n. 2.307.944/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.). Embora não ignore as posições contrárias, penso que a aplicação de tal diretriz não se opera de forma automática ou irrestrita a toda e qualquer controvérsia. A referida responsabilidade solidária tem sido afirmada, com maior veemência, nas hipóteses em que a falha na prestação do serviço se origina na esfera de atuação direta da administradora, notadamente, nas situações como o indevido cancelamento do contrato; na exclusão arbitrária de beneficiários, ou falhas na gestão dos pagamentos e comunicações, ou seja, quando sua atuação ou omissão é a causa direta ou concorrente do dano. Lado outro, quando ocorre negativa de cobertura de tratamento médico ou internações, ato exclusivo da operadora de saúde (art.3º da RN ANS 515/20222), alinho-me à posição que entende inexistir legitimidade (quando sequer abstratamente é atribuído qualquer ato omissivo ou comissivo à administradora) ou responsabilidade da intermediária, se não houver demonstração de concreta participação desta para o resultado lesivo. Vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I . Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Affix Administradora de Benefícios Ltda. contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer com tutela antecipada e indenização por danos morais, determinando a liberação de tratamento médico e condenando ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva da administradora de plano de saúde para autorizar procedimentos médicos e (ii) ausência de comprovação dos danos morais sofridos pela autora. III. Razões de Decidir 3 . A Affix Administradora de Benefícios Ltda. não possui legitimidade passiva, pois sua atuação se limita à intermediação contratual, sem ingerência sobre decisões de cobertura médica, conforme Resolução Normativa nº 515/2022 da ANS. 4. A responsabilidade solidária entre fornecedores de serviços não se aplica à administradora, que não autoriza procedimentos médicos . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Exclusão da Affix Administradora de Benefícios Ltda . do polo passivo e extinção do processo em relação a ela. Tese de julgamento: 1. Administradora de benefícios não possui legitimidade passiva para autorizar procedimentos médicos. 2 . Intermediação contratual não implica responsabilidade por negativa de cobertura. Legislação Citada: Lei nº 8.078/90, art. 3º; Resolução Normativa nº 515/2022 da ANS, art . 3º; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000907-80.2022 .8.26.0100, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j . 09.11.2023; TJSP, Apelação Cível 0701607-15.2012 .8.26.0704, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j . 14.05.2013. (TJ-SP - Apelação Cível: 10161460820218260344 Marília, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 17/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 17/12/2024) Ação de indenização a título de danos material e moral. Contrato de plano de saúde firmado com a 2ª ré - UNIMED RIO, por meio da 1ª ré - QUALICORP. Autor que necessitou de atendimento de urgência. Diagnóstico apontando tromboembolismo, culminando com internação em CTI . Operadora que negou autorização para atendimento de emergência, após 12h de internação no CTI, sendo que a empresa Medise (3ª ré), onde o autor foi atendido vem efetuando cobrança de pagamento de fatura pelo tempo de atendimento não coberto pelo plano de saúde. Sentença de procedência em relação as rés QUALICORP e UNIMED RIO (1ª e 2ª rés) e de improcedência em relação a sociedade MEDISE (3ª ré). Apelo de QUALICORP (1ª ré), reiterando sua ilegitimidade passiva, requerendo a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral. Evidencia-se nos autos, de forma clara, que a empresa QUALICORP (1ª ré) não possui responsabilidade em relação à cobertura de procedimento a que se submeteu o autor, porquanto, na condição de administradora de benefícios, apenas atua na confecção do contrato de plano de saúde coletivo por adesão, entre o consumidor e a operadora de saúde . Entretanto, não delibera ou possui qualquer ingerência sobre a cobertura de procedimentos, uma vez que tal responsabilidade cabe tão somente à operadora do plano de saúde (UNIMED RIO). Manifesta ilegitimidade da parte ré - QUALICORP. Ônus de sucumbência invertidos, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. PROVIMENTO DO RECURSO, extinguindo-se o processo sem apreciação do mérito, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva ad causam, a teor do disposto no art . 485, VI da Lei de Ritos. (TJ-RJ - APL: 00234322420208190202 2022001103695, Relator.: Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 16/03/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023) Não havendo nexo de causalidade entre qualquer conduta da Benevix e o dano experimentado pelo autor, a improcedência do pedido em relação a ela seria a medida de rigor. Não obstante o raciocínio acima exposto, que constitui entendimento pessoal sobre a melhor técnica processual a ser aplicada, verifico que a conclusão prática da presente análise – a de que a Benevix Administradora de Benefícios Ltda. não deve ser responsabilizada civilmente no caso concreto – converge com o resultado alcançado pelo voto do eminente Desembargador Relator, o qual negou provimento a ambos os recursos interpostos pela Unimed Vitória e pelo autor Fabrício S. Pereira, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido, exclusivamente, em face da Unimed Vitória, determinando a autorização do procedimento cirúrgico de urgência (ureterólise unilateral), afastando a carência contratual. Dessa forma, em homenagem à disciplina judiciária e ao princípio da colegialidade, e com o fito de evitar a dispersão de votos, não vejo razão para divergir do relator unicamente para alterar o comando em relação à administradora e por isso adiro à conclusão externada pelo ilustre Relator, Des. Robson Luiz Albanez, por negar provimento aos recursos interpostos, pedindo vênias ao eminente Desembargador Arthur Neiva que votou em sentido contrário. É como voto. 1Art. 7º, parágrafo único, do CDC: “Havendo mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Art. 25, §1º, do CDC: “Havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.” 2Art. 3º A Administradora de Benefícios não poderá atuar como representante, mandatária ou prestadora de serviço da Operadora de Plano de Assistência à Saúde nem executar quaisquer atividades típicas da operação de planos privados de assistência à saúde.” APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006430-24.2020.8.08.0048 VOTO-VISTA Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Eminentes Pares, Vieram-me os autos conclusos em razão da técnica de julgamento escupida no art. 942 do CPC, especialmente diante da divergência inaugurada pelo nobre Desembargador Arthur José Neiva de Almeida em relação ao voto do ilustre Relator, Desembargador Robson Luiz Albanez. A questão central da divergência reside na legitimidade passiva e na responsabilidade solidária da empresa BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. O eminente Relator votou pela manutenção da sentença, que excluiu a Benevix da lide por ilegitimidade passiva, ao passo que o ilustre Desembargador Arthur José Neiva de Almeida votou pelo provimento do apelo do autor, para reconhecer a legitimidade e a responsabilidade solidária da administradora, com base na teoria da cadeia de fornecimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Após detida análise dos autos e dos argumentos lançados, peço vênia ao eminente Relator, bem como à nobre Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira que o acompanhou, para aderir integralmente à divergência inaugurada pelo Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. Comungo do entendimento de que a administradora de benefícios, ao atuar na intermediação e gestão do contrato de plano de saúde, integra, para todos os efeitos, a cadeia de fornecimento de serviços perante o consumidor. A relação jurídica em tela é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do microssistema protetivo do CDC, conforme pacificado pela Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e solidária, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 7º e do §1º do artigo 25 do referido diploma legal. A solidariedade, nesse caso, visa a facilitar a reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor, que não pode ser onerado com a complexa tarefa de distinguir as atribuições internas de cada empresa que compõe o conglomerado econômico que lhe presta o serviço. Conforme bem pontuado pelo Desembargador Arthur José Neiva de Almeida, a administradora se apresenta ao consumidor como partícipe essencial do negócio, criando uma legítima expectativa de garantia e segurança. A negativa de cobertura, embora operacionalizada pela Unimed Vitória, frustra a expectativa criada por toda a cadeia de fornecedores, da qual a Benevix é peça fundamental. A tese de que a responsabilidade da administradora se restringe a questões administrativas e que não possui gerência sobre a parte assistencial não pode prevalecer para afastar sua legitimidade passiva, notadamente porque ambas as empresas, operadora e administradora, se beneficiam economicamente da relação contratual. Exigir do consumidor a prova de que a administradora concorreu diretamente para a negativa de cobertura seria impor-lhe um ônus probatório excessivo, o que é incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da facilitação da defesa de seus direitos em juízo, pilares do CDC. Ante o exposto, e com a renovada vênia ao nobre Relator, acompanho na íntegra os fundamentos e as conclusões do voto divergente e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FABRÍCIO SMIDERLE PEREIRA, para reformar a r. sentença e reconhecer a legitimidade passiva da empresa BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., declarando sua responsabilidade solidária pelos danos causados ao autor. Por consequência, afasto a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Benevix e inverto o ônus, condenando esta, solidariamente com a Unimed Vitória, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No mais, acompanho o eminente Relator quanto ao desprovimento do recurso interposto pela UNIMED VITÓRIA. É como voto. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Apelação Cível nº 0006430-24.2020.8.08.0048 Apelante/Apelado: Fabricio Smiderle Pereira Apelante/Apelado: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico Apelado: Benevix Administradora de Benefícios Ltda Relator: Desembargador Subst. Luiz Guilherme Risso VOTO VISTA Eminentes Desembargadores, fui honrosamente convocado para integrar o quorum de julgamento do presente recurso e pude examinar o caso trazido à análise deste órgão julgador. Rememoro tratar-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para impor à operadora UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a obrigação específica de fazer, consistente na autorização do procedimento cirúrgico; e, de outro lado, extinguiu o processo em relação à ré BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Não obstante o respeitável entendimento do eminente Relator, Des. Subst. Luiz Guilherme Risso, que entendeu por negar provimento a ambos os recursos, coaduno com a conclusão do e. Des. Arthur José Neiva de Almeida Lima, acompanhado pelo e. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira, que divergiu para reconhecer a legitimidade passiva da Benevix e, por conseguinte, afastar a sua exclusão do polo passivo, reconhecendo, ademais, sua responsabilidade solidária pelos prejuízos causados ao autor. Assim, na esteira dos judiciosos votos já proferidos, sem mais delongas, ACOMPANHO A DIVERGÊNCIA inaugurada pelo e. Des. Arthur José Neiva de Almeida Lima. É como voto. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Desembargador Vogal APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006430-24.2020.8.08.0048 APTE/APDO: FABRICIO SMIDERLE PEREIRA APTE/APDO: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APDA: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA RELATOR: DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO V O T O Conforme relatado, cinge-se o presente recurso em aferir a juridicidade da sentença que nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pleito autoral para impor à operadora UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a obrigação específica de fazer, consistente na autorização do procedimento cirúrgico de ureterólise unilateral indicado ao autor, reconhecendo a natureza de urgência da intervenção e afastando a carência contratual invocada; e, de outro lado, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à ré BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dessa parte, no percentual de 15% sobre o valor da causa. RECURSO INTERPOSTO POR FABRÍCIO SMIDERLE PEREIRA Nas suas razões, pretende o apelante a reforma parcial da sentença, ao fundamento de que a empresa Benevix integra a cadeia de fornecimento de serviços de saúde, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; sustenta a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que participam da relação consumerista, conforme precedentes jurisprudenciais colacionados; e, por fim, requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a inversão dessa verba em favor do autor. Pois bem. Consigno inicialmente que as requeridas, Operadora de Saúde e a Administradora de benefícios, enquadram-se no conceito de fornecedor disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor e, nesses termos, compõem a cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários. Ademais, cumpre destacar que muito embora o artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor estabeleça que o fornecedor apenas não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a adoção da referida excludente apenas é admitida em relação a terceiro que não compõe a relação de consumo, o que não é a hipótese dos autos, haja vista que o recorrido integra a relação existente com o consumidor/ apelado. Nesse sentido ainda, não se descura que a atividade das operadoras de plano de saúde deve se pautar pelos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 608 que dispõe que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Entretanto, competia à parte autora fazer prova, ainda que indiciária, dos fatos constitutivos de seu direito, in casu, quanto a negativa de liberação dos procedimentos e exames pela operadora do plano de saúde, nos termos relatados na petição inicial, notadamente porque não há como impor à requerida a produção de fato negativo. Ademais, em que pese o pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à responsabilidade solidária entre a administradora e a operadora do plano de saúde, inclusive pela determinação do art. 7º, parágrafo único da Lei 8.078/1990, entendo que, no caso, não cabe, porquanto não lhe cabe gerência sobre questões assistenciais, como são as autorizações para exames e cirurgias. O caso dos autos não diz respeito a cancelamento ou negativa de fornecimento de tratamento por erro nos pagamentos do plano de saúde, de modo que não se trata de obrigação da recorrida Benevix Administradora de Benefícios LTDA. As provas dos autos demonstram de forma clara que a negativa da cobertura do procedimento cirúrgico de urgência partiu exclusivamente da operadora do plano de saúde, Unimed Vitória, sendo esta quem detinha a competência legal e contratual para a análise da cobertura, conforme expressamente reconhecido pela própria ré em sua contestação. A Benevix, por sua vez, limitou-se à função de administradora de benefícios, cuja atuação, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Resolução Normativa nº 196/2009 da ANS, restringe-se à gestão administrativa de planos coletivos, não lhe competindo a deliberação sobre autorizações assistenciais. Embora a tese recursal busque apoiar-se em jurisprudência que reconhece a responsabilidade solidária da administradora na cadeia de fornecimento, a aplicação dessa diretriz exige demonstração, ainda que mínima, de que a conduta ou omissão da administradora concorreu para a negativa de cobertura ou para a concretização do dano. No presente caso, tal nexo de imputação não restou configurado. O autor não indicou qualquer ato praticado pela Benevix que tenha influenciado ou determinado a recusa da cirurgia, tampouco trouxe aos autos prova de que a administradora tenha participado de forma relevante na dinâmica decisória relacionada ao atendimento de urgência. Além disso, é de se observar que o pedido inicial concentrou-se exclusivamente na obrigação de fazer, qual seja, a autorização e custeio do procedimento cirúrgico, matéria cuja competência, à luz da regulamentação da ANS e da jurisprudência dominante, recai sobre a operadora do plano, e não sobre a administradora. A própria petição inicial, ao narrar os fatos, direciona sua causa de pedir à atuação da operadora, o que reforça a improcedência da responsabilização da Benevix. Por fim, a sentença recorrida enfrentou adequadamente os argumentos apresentados, fundamentando-se em bases normativas e probatórias coerentes com o arcabouço legal aplicável à espécie, além de estar alinhada ao entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre a matéria. Não há, portanto, vício de julgamento ou omissão que justifique sua reforma. Nesses termos, forçoso a manutenção da sentença que afastou a responsabilidade da recorrida. Portanto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Face ao desprovimento recursal, majoro os honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC. É como voto. RECURSO INTERPOSTO POR UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Nas suas razões, pretende a reforma da sentença, ao fundamento de que a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico decorreu da cláusula contratual de Cobertura Parcial Temporária (CPT), prevista no art. 11 da Lei 9.656/98, considerando a doença preexistente informada pelo autor à época da contratação; sustenta a legalidade da conduta da operadora, o cumprimento do contrato e a ausência de urgência no procedimento pleiteado; aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da legislação específica de saúde suplementar; e, ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Pois bem. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à legalidade da negativa, por parte da operadora de plano de saúde, da autorização de procedimento cirúrgico prescrito em favor do recorrido, sob o fundamento de que se encontrava em curso cláusula de cobertura parcial temporária (CPT), prevista contratualmente para doenças preexistentes. Sustenta a recorrente que a patologia apresentada — litíase renal — fora informada pelo recorrido no momento da contratação, sendo, portanto, legítima a recusa ao custeio da intervenção enquanto não superado o prazo de carência de 24 (vinte e quatro) meses. Alega, ainda, que não se trata de hipótese de urgência, de modo que a cláusula contratual limitadora não poderia ser afastada com base nas normas protetivas do consumidor. Contudo, tal argumentação não prospera, pois, a sentença prolatada pelo juízo a quo encontra-se rigorosamente alinhada ao arcabouço normativo e jurisprudencial que disciplina a matéria, não merecendo reforma. Com efeito, restou comprovado nos autos, mediante documentação médica inequívoca, que o recorrido apresentou quadro clínico compatível com urgência urológica, consistente em cálculo renal de 10mm, sendo indicada intervenção cirúrgica imediata (ureterólise unilateral) para evitar agravamento do quadro e lesões renais irreversíveis. A solicitação de internação, acompanhada de exames e laudos médicos, comprova não apenas a existência da moléstia, mas a necessidade de resolução cirúrgica célere, o que, à luz da legislação vigente, atrai a obrigatoriedade de cobertura pelo plano, independentemente de cláusulas restritivas. Vale lembrar que, nos termos do art. 12, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 9.656/98, o prazo de carência para cobertura de procedimentos de urgência e emergência é de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas a contar da vigência do contrato. Com base nesse dispositivo, o art. 35-C, I, da mesma lei determina que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, definidos como aqueles que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, desde que assim caracterizado por declaração do médico assistente. No presente feito, todos os requisitos legais encontram-se preenchidos: a situação de urgência foi atestada por profissional médico vinculado à rede credenciada da própria operadora, o procedimento cirúrgico foi prescrito como imprescindível para a saúde do paciente, e a carência mínima de 24 horas já se encontrava cumprida. Ademais, não se pode perder de vista que a relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme reconhecido expressamente pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 608. Nessa perspectiva, incidem os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da interpretação mais favorável ao aderente, especialmente em se tratando de contrato de adesão, como é o caso. Assim, mesmo que se reconheça a validade formal da cláusula de CPT prevista contratualmente, ela não pode se sobrepor ao direito à saúde e à vida do paciente, tampouco pode ser utilizada como instrumento de recusa arbitrária e desproporcional em contextos de urgência médica, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ (v.g., AgInt no AREsp 949.288/CE e AgInt no AREsp 892.340/SP). Nesse sentido, revela-se ilícita a negativa de cobertura, mesmo diante de cláusula de CPT expressa, quando evidenciado o caráter urgente do procedimento requerido, sobretudo quando demonstrado que a recusa da operadora não decorreu de dúvida razoável sobre a necessidade ou urgência do atendimento, mas exclusivamente da invocação de cláusula contratual cujo alcance deve ser mitigado quando em confronto com situações emergenciais, nos termos da legislação específica. Além disso, a conduta da operadora, ao recusar a autorização para cirurgia de comprovada urgência, sem oferecer alternativa eficaz ou apresentar motivação técnica fundamentada, mostra-se incompatível com o dever de boa-fé objetiva contratual, cuja violação, nos moldes da doutrina moderna, pode caracterizar o exercício abusivo do direito contratual, notadamente nos casos em que há evidente desproporção entre os meios utilizados pela fornecedora de serviços e os fins legítimos da proteção contratual. Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a sentença deve ser mantida. O juízo singular apreciou adequadamente os elementos probatórios constantes dos autos e aplicou corretamente o direito ao caso concreto. A recusa de cobertura, amparada exclusivamente em cláusula de CPT, não se sustenta diante da inequívoca comprovação da situação de urgência, razão pela qual a condenação imposta à operadora para custear o procedimento indicado deve ser integralmente preservada. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de proceder à majoração dos honorários, porquanto já fixados no percentual máximo pela sentença recorrida. É como voto. DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003618-90.2024.8.11.0040

ID: 278245280

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003618-90.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003618-90.2024.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003618-90.2024.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [IZAURA DE OLIVEIRA MAZONI - CPF: 368.460.661-87 (EMBARGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (EMBARGANTE), BRUNO FEIGELSON - CPF: 109.418.817-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BANCO PAN S.A. EMBARGADO(S): IZAURA DE OLIVEIRA MAZONI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. contra o acórdão de ID. nº 277981864, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A parte embargante alega a existência de omissão no acórdão quanto à ausência de intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ainda, omissão quanto ao fato de que permitir que os valores depositados na conta da parte autora, apesar de não terem sido expressamente requeridos, não sejam restituídos ou abatidos da condenação imposta em favor do banco, implicaria em chancela ao enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados. Por sua vez, o Embargado apresentou contrarrazões em ID. 284785357, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BANCO PAN S.A. EMBARGADO(S): IZAURA DE OLIVEIRA MAZONI VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. contra o acórdão de ID. nº 277981864, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por IZAURA DE OLIVEIRA MAZONI contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito c.c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A., julgou improcedente a ação que visava reconhecer a responsabilidade dos Apelados pela abertura de conta e contratação de empréstimo, realizados mediante fraude. A Apelante sustenta sua hipervulnerabilidade, por ser pessoa idosa e de pouca instrução, destacando que os bancos agiram com falha na prestação do serviço ao permitir a contratação sem efetiva verificação da autenticidade da manifestação de vontade. Argumenta ainda que não houve relação contratual válida, pois não se configurou o consentimento necessário para a existência de um negócio jurídico. Defende que o caso caracteriza fortuito interno, sendo, portanto, de responsabilidade objetiva das instituições financeiras. No tocante aos danos morais, a Apelante afirma que os descontos indevidos atingem diretamente seu único meio de subsistência, qual seja, o benefício previdenciário, o que compromete sua dignidade e qualidade de vida. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos constantes na petição inicial, quais sejam: o cancelamento da conta bancária e dos empréstimos consignados fraudados, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. O Apelado Banco Votorantim S.A. apresenta sua contestação em ID. 271890446, arguindo, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. O Apelado Banco PAN S.A. apresenta contestação em ID. 271890462 pelo desprovimento do recurso. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: IZAURA DE OLIVEIRA MAZONI APELADO: BANCO PAN S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A. VOTO-PRELIMINAR Dialeticidade Recursal Nas contrarrazões, o Apelado Banco Votorantim S.A. afirma que o recurso de apelação não impugna especificamente os termos da sentença, desse modo viola a dialeticidade recursal e desafia sua admissibilidade. Contudo, não verifico no caso. A dialeticidade recursal nasce pela necessidade de o apelante impugnar especificamente os pontos da sentença que entende que merecem reforma. Em outras palavras, prescreve que os argumentos apontados nos recursos tenham pertinência direta com o que foi decidido na sentença recorrida e demonstre a insurgência do Apelante. Segundo o artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, a apelação deverá conter “os fundamentos de fato e de direito”, in verbis: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.” Fazendo um cotejo entre o recurso e a sentença proferida, verifica-se pertinência entre os argumentos e os fundamentos da sentença, ambos os debates circundam sobre a validade da contratação do empréstimo, portanto, não se verifica a alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ademais, ainda que as razões recursais sejam uma reprodução da tese já apresentada na exordial, tal fato não leva necessariamente à inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVOINTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTODOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS282/STF E 211/STJ. 3. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO.REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃONASRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃODA SENTENÇANO CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃOAO ART.514, II, DO CPC/1973. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 4. NECESSIDADEDE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 5. IMÓVEL COM DESTINAÇÃOEXCLUSIVAPARAUSO RESIDENCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 6. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.7. AGRAVOIMPROVIDO. (...).3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configura violação à dialeticidade recursal, desatendendo ao disposto no art. 514, II, do CPC/1973, quando estas bastarem à impugnação da sentença apelada (v.g.AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro Ricardo VillasBôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 13/5/2016). (...).(AgInt no AREsp 1029449/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017)” (grifo nosso) Nesse sentido também caminha jurisprudências deste Tribunal: DOIS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADAS - MÉRITO - JUNTADA DE DOCUMENTO ANTIGO COM O RECURSO - ART. 435, CPC - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - PROTESTO INDEVIDO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Ainda que as razões recursais sejam genéricas, reiterando, na verdade, as teses defensivas, tal fato não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. 2. Os documentos juntados com o recurso são datados de período anterior ao ajuizamento da ação e, portanto, já estavam à disposição da parte requerida no momento da contestação, o que impossibilita que sejam considerados documentos novos, nos moldes do art. 435 do CPC, máxime porque não houve demonstração da existência de justo motivo que impedisse a juntada no momento oportuno. 3. O abalo de crédito provocado por protesto indevido ou pela inclusão errônea em cadastros de restrição de crédito configura dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, ainda que se trate de pessoa jurídica. 4. No arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1013865-22.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) Analisando o recurso, verifica-se com clareza as insurgências havidas pelas partes Apelantes, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da Dialeticidade recursal. Rejeito a preliminar de dialeticidade recursal. É como voto. VOTO-MÉRITO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por IZAURA DE OLIVEIRA MAZONI contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito c.c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A., julgou improcedente a ação que visava reconhecer a responsabilidade dos Apelados pela abertura de conta e contratação de empréstimo, realizados mediante fraude. A Apelante defende que foi vítima de fraude onde foi contratado empréstimos e realizada a abertura de conta sem o seu consentimento, diante disso, busca a anulação dos empréstimos, restituição dos valores pagos, cancelamento da conta e indenização por danos morais. Pois bem. Na origem trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito c.c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por IZAURA DE OLIVEIRA MAZONI em desfavor do BANCO PAN S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A. Conforme consta na exordial, a Apelante relata ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimos consignados e abertura de conta, realizados em seu nome sem sua autorização. Segundo relato nos autos, a Apelante foi induzida a tirar uma selfie por um suposto preposto do banco que entrou em contato por um aplicativo de mensagens, sob o pretexto de que caso não fizesse a confirmação de dados e imagem não receberia seu benefício previdenciário. Informa que tal imagem foi utilizada na formalização de contratos fraudulentos, os quais resultaram em descontos mensais em seu benefício previdenciário. A Apelante ainda afirma que houve abertura de conta bancária junto ao segundo Apelado em que jamais teve acesso e que tampouco se beneficiou de qualquer valor creditado. A sentença entendeu por julgar improcedente a ação, pela qual agora a Apelante busca reforma. De início, cumpre assinalar que incide, no caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação jurídica estabelecida entre os litigantes os enquadra no conceito de fornecedor, descrito no caput do art. 3º, e de consumidor, previsto no art. 2º, ambos do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Sobre o tema, ressalta-se os seguintes Enunciados Sumulares do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479/STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Nesse sentido, o CDC estabelece: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sendo assim, devida a inversão do ônus da prova, conforme normativa supramencionada. No presente caso, discutem-se duas operações realizadas em nome da parte autora: a contratação de dois empréstimos consignados junto ao Banco Pan S.A. e a abertura de conta bancária no Banco Votorantim S.A. A controvérsia reside no fato de que a autora afirma não ter solicitado nenhuma das contratações, alegando, inclusive, desconhecer totalmente os dados bancários relativos à conta aberta no segundo banco mencionado. No tocante à contratação dos empréstimos, observa-se que o juízo a quo entendeu que a apresentação da biometria facial seria suficiente para atestar a regularidade da operação. Contudo, cabe pontuar que a autora, desde o início da demanda, esclareceu ter sido induzida por terceiro a enviar sua fotografia por meio de aplicativo de mensagens. A parte Apelante anexou aos autos um boletim de ocorrência relatando este fato. Tal circunstância — que, frise-se, apesar de não efetivamente comprovada — compromete, de forma relevante, a confiabilidade do uso isolado da imagem como elemento de validação da contratação. Assim, diante da possibilidade de que a imagem tenha sido utilizada sem a autorização da autora, não se mostra prudente conferir à biometria facial, de forma isolada, caráter probatório absoluto ou suficiente para legitimar a formalização do contrato. Nessas hipóteses, em que há indício de utilização indevida de dados pessoais, recomenda-se a análise conjunta de outros elementos que possam reforçar ou afastar a suspeita de irregularidade. Dentre esses elementos, destaca-se a geolocalização do dispositivo utilizado na contratação, que, conforme dados apresentados pelo próprio Banco Pan, indicam que a operação teria sido realizada a partir de aparelho localizado na cidade de Cuiabá/MT. Acontece que, conforme consta da petição inicial, a autora reside no município de Sorriso/MT, situado a cerca de 388 quilômetros de distância da capital, o que enfraquece ainda mais a tese de que a contratação tenha partido da própria parte autora. Vejamos: Além dos elementos já destacados, chama atenção o fato de que foram realizadas duas contratações de empréstimos consignados no mesmo dia, horário, minuto e segundo, conforme se depreende dos documentos acostados sob os IDs nº 271890420 e 271890423. As propostas contratadas, embora distintas entre si, apresentam dados absolutamente coincidentes quanto ao momento de sua formalização: Proposta nº 372931938: valor contratado de R$ 19.320,00, com data e hora da contratação registrada em 03 de maio de 2023, às 16:13:33; Proposta nº 372932127: valor de R$ 18.958,80, também com contratação registrada em 03 de maio de 2023, às 16:13:33. Trata-se, portanto, de duas operações formalmente autônomas, com valores distintos e números de propostas diferentes, mas que, curiosamente, teriam sido concluídas de forma simultânea até o exato segundo, o que naturalmente levanta dúvidas sobre a veracidade ou autenticidade do procedimento operacional que lhes deu origem. Ademais, verifica-se que os valores resultantes de ambas as contratações foram diretamente depositados em conta mantida junto ao Banco Votorantim S.A., conforme comprovam os documentos de ID nº 271890427 e 271890426. A conta bancária em questão é a Conta nº 0655, Agência 01111 – Filial Rochavera, do próprio Banco Votorantim, instituição esta que, ao ser instada a esclarecer a origem e a titularidade da conta, limitou-se a alegar sua ilegitimidade passiva, afirmando atuar como mero intermediador da operação. Em sua manifestação, o Banco declarou que os valores oriundos da transferência foram creditados diretamente em conta de titularidade da pessoa identificada como Virginia Santana dos Santos, inscrita no CPF nº 073.728.157-03, conforme trecho constante do ID nº 271890379, pág. 6: “[...] Assim, o valor relativo ao crédito decorrente de qualquer transferência realizada é diretamente creditado na conta do beneficiário da conta, a saber: Virginia Santana dos Santos, inscrita no CPF/MF sob o nº 073.728.157-03. [...]” No entanto, cumpre ressaltar que a referida beneficiária da operação não possui qualquer vínculo com a parte Apelante, sendo, portanto, completamente estranha à cadeia contratual, o que reforça, ainda mais, a alegação de que a Autora não participou da contratação nem autorizou a abertura da referida conta bancária. Importa destacar, ainda, que o Banco Votorantim não se desincumbiu de apresentar documentação mínima capaz de demonstrar a regularidade da abertura da conta, como dados cadastrais da suposta titular, registros de solicitação de abertura, termo de adesão, autenticação de identidade, entre outros elementos essenciais que seriam naturalmente exigidos em operações regulares. A ausência desses documentos, somada à expressa negativa da Apelante quanto à existência de vínculo com a conta em questão, evidencia vício de vontade na formalização da suposta abertura e, por consequência, irregularidade material e procedimental na destinação dos valores contratados. Diante desse conjunto de circunstâncias, constata-se falha evidente na segurança operacional de ambas as instituições financeiras envolvidas. Por um lado, o Banco Pan S.A. não adotou qualquer protocolo de verificação mínima, mesmo diante de fatores atípicos, como o fato de a contratação ter ocorrido em aparelho localizado em cidade diversa daquela de residência da contratante e a ocorrência de duas contratações simultâneas com valores elevados, situação que, por si só, deveria ter acionado algum tipo de bloqueio preventivo ou alerta sistêmico. Por outro lado, o Banco Votorantim, ao atuar como instituição recebedora dos valores, permitiu o crédito direto dos montantes em conta de titularidade de terceiro estranho à relação contratual, sem apresentar elementos mínimos que comprovem a regularidade da abertura da conta ou a vinculação com a Autora, assumindo, assim, corresponsabilidade na falha de segurança que culminou na consumação do prejuízo. Tais fatos, analisados em conjunto, afastam a presunção de legitimidade das contratações e demonstram, de forma clara, que houve comprometimento do processo de autenticação e falha no dever de diligência dos bancos envolvidos, sendo plenamente plausível o reconhecimento da invalidade das operações e da responsabilidade solidária das instituições financeiras pelas consequências advindas do ato. Com efeito, é pacífico no ordenamento jurídico que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de seus serviços, especialmente quando associados a fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tal entendimento está consolidado no Enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nessas hipóteses, a responsabilidade apenas pode ser afastada quando o fornecedor comprovar de forma inequívoca a ocorrência de alguma das excludentes previstas no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a inexistência do defeito no serviço prestado, a culpa exclusiva do consumidor ou a culpa exclusiva de terceiro. Art. 14, §3º, do CDC: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Dessa forma, recaía sobre os Apelados, na qualidade de fornecedores do serviço bancário, o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, por meio da comprovação da manifestação de vontade livre, consciente e inequívoca da parte consumidora, especialmente quanto à adesão ao contrato de empréstimo e à abertura de conta bancária em nome da Apelante. Tal incumbência, aliás, encontra respaldo direto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus da prova quando, a critério do julgador, for verossímil a alegação ou o consumidor for hipossuficiente. No caso concreto, verifica-se que a documentação trazida aos autos não comprova a regularidade das operações, tampouco afasta a alegação de fraude. O Banco PAN, por sua vez, apresenta elementos que evidenciam falhas em seu próprio sistema de segurança, ao permitir a formalização de duas contratações simultâneas, com geolocalização divergente da residência da contratante, sem acionar mecanismos de verificação adicionais. Tal circunstância apenas corrobora a fragilidade do procedimento adotado e reforça a ausência de controle interno eficaz. De outro lado, o Banco Votorantim não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a licitude da abertura da conta bancária utilizada como destino dos valores contratados, limitando-se a afirmar ser mero intermediador da transação, sem, contudo, apresentar registros cadastrais, termo de adesão, dados de identificação da suposta titular ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a legitimidade da operação. Nesse cenário, não se verifica a presença de nenhuma das excludentes de responsabilidade previstas no CDC. Não há prova da culpa exclusiva da vítima, tampouco de terceiro, tampouco se pode falar em fortuito externo, uma vez que os eventos se deram no âmbito da própria atividade bancária, cuja risco é inerente à operação comercial e, portanto, integra o chamado “fortuito interno”, já contemplado pela responsabilidade objetiva do fornecedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que, em razão da natureza da atividade bancária, cuja operação envolve alta circulação de recursos e riscos operacionais complexos, impõe-se ao prestador do serviço redobrada cautela na segurança e fiscalização das transações realizadas em seu sistema. Nesse sentido é a jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Valdir de Jesus e Banco Agibank S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. O autor alegou que teve conta bancária aberta sem sua autorização e que, posteriormente, houve a contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, cujos valores foram transferidos a terceiros. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se a contratação do empréstimo consignado foi válida e se a instituição financeira cumpriu seu dever de diligência na prevenção de fraudes. 4. Verifica-se, ainda, se é devida a majoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença. III. Razões de decidir 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas no âmbito de suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ. 6. O banco não logrou comprovar de forma inequívoca que a contratação foi realizada de maneira regular e consentida pelo consumidor, especialmente diante da alegada tentativa de cancelamento imediato. 7. A falha na prestação do serviço é manifesta, pois a instituição financeira permitiu a abertura de conta e a realização de empréstimo em nome do autor sem os devidos mecanismos de segurança. 8. O dano moral é evidente, pois a retenção indevida de valores oriundos de benefício previdenciário afeta diretamente a subsistência do consumidor. O valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso do Banco Agibank S.A. desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes em contratações bancárias, quando não comprovam a regularidade da manifestação de vontade do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28/06/2011. (N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – “GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU GOLPE DA FALSA CENTRAL BANCÁRIA” - TERCEIRO COM ACESSO AS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CONSUMIDOR QUE O PERSUADIU A REALIZAR SAQUES E TRANSFERÊNCIAS – INVASÃO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR COM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO – NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA E COLABORAÇÃO MÚTUA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO EVIDENCIADA – RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR DESCONTADO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO EM PARTE. 1. A responsabilidade da instituição bancária, prestadora de serviços ao consumidor, é objetiva e funda-se na teoria do risco da atividade, em que a aferição do elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensado, muito embora admita excludente de responsabilidade se comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011.) 3. Era ônus do Banco/apelante de provar a culpa exclusiva da consumidora quanto às transações questionadas na inicial; não se desincumbiu de tal ônus. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transação sem anuência do consumidor. 5. Restituição das parcelas indevidamente descontadas na conta da autora referentes aos empréstimos deve ser em dobro, por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável 6. O valor definido em relação aos danos morais revela-se incensurável, bem sopesados o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito violado, além dos critérios da compensação (extensão do dano) e da punição (valoração da conduta do agente, caráter pedagógico). (N.U 1017302-33.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – EM BRANCO – CELEBRADOS COM CÓPIA DE CNH E SELFIE – TELEFONE CADASTRADO DE ACESSO A APLICATIVO – LIBERADO PARA OPERAÇÕES BANCÁRIAS – NÃO PERTENCE AO CONTRATANTE – CREDITADA A QUANTIA – TRANSFERÊNCIAS – TED – PIX – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO CONTRATANTE – INDÍCIOS DE FRAUDE – FALHA EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ADEQUADA E RAZOÁVEL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – MULTA AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Na hipótese, apura-se que tão logo disponibilizada a quantia do empréstimo, na conta recém-aberta, foi realizada a transferência (Pix e TED) da quantia para terceiro, estranho ao contratante. Diante de tais circunstâncias fáticas, bem ainda, considerando as reclamações realizadas junto ao banco, tem-se que a conduta do requerente evidencia a ausência de manifestação de vontade em proceder a abertura da conta e aderir ao empréstimo consignado. 4. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, compete ao fornecedor do serviço demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, para que fique isento de responsabilidade. 5. Diante da cobrança indevida realizada na aposentadoria, é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 6. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 7. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (N.U 1045219-10.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) Portanto, à luz da situação fática delineada nos autos e da documentação apresentada — ou, no caso do segundo Apelado, não apresentada —, é inequívoco que não restou afastada a responsabilidade objetiva das instituições financeiras envolvidas, razão pela qual deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilização pelos danos causados à parte Apelante. Danos Morais No que se refere à reparação por danos morais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a cobrança indevida decorrente de contratação não reconhecida pelo consumidor, acompanhada de descontos em folha ou movimentações financeiras não autorizadas, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano decorrente de falhas na prestação de serviços. Trata-se de situação que atinge diretamente a esfera da dignidade da pessoa humana, gerando angústia, insegurança e comprometimento do equilíbrio emocional, circunstâncias que caracterizam de forma incontestável o dano moral indenizável. Não se pode ignorar o fato de que o consumidor, no caso em tela, foi exposto a uma sucessão de atos que violaram sua confiança e integridade patrimonial, envolvendo a realização de empréstimos não contratados, a abertura de conta bancária sem autorização e a transferência de valores para terceiros estranhos à relação contratual, sem que as instituições financeiras tenham adotado medidas eficazes de prevenção ou correção tempestiva. Além do mais, teve descontado de seus proventos de aposentadoria as parcelas referentes ao empréstimo que não foi contratado. Tais condutas são aptas a causar abalo psíquico considerável, agravado pela necessidade de buscar socorro judicial para ver restaurado seu direito. O Superior Tribunal de Justiça possui reiterados precedentes no sentido de que, nessas hipóteses, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo dispensável a comprovação do sofrimento íntimo, bastando a demonstração da irregularidade e da lesão ao direito da personalidade, como efetivamente ocorreu nos presentes autos. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar, com equilíbrio, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que a indenização não se transforme em instrumento de enriquecimento sem causa, mas também não seja fixada em valor irrisório a ponto de esvaziar seu caráter sancionador e pedagógico. Nesse sentido, deve-se levar em conta a extensão do dano, o grau de culpa da instituição financeira, a repercussão dos fatos e a condição econômica das partes envolvidas, assegurando que a condenação cumpra simultaneamente os papéis de compensar o lesado e inibir a reincidência de condutas semelhantes. No caso específico, considerando a gravidade do ocorrido, a vulnerabilidade da parte autora, a falha de segurança sistêmica das instituições envolvidas e os transtornos ocasionados à esfera extrapatrimonial da Apelante, o valor de R$ 6.000,00 mostra-se adequado, refletindo de forma justa a extensão do dano, além de guardar conformidade com os parâmetros adotados em hipóteses análogas por este Egrégio Tribunal de Justiça. Tal quantia revela-se compatível com os fins compensatório e preventivo da indenização, sem perder de vista a equidade que deve nortear a fixação dos danos morais. Nesse sentido, malgrado o pedido inicial buscar a reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerida/Apelada, o pedido merece parcial acolhimento para condenar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerida/Apelada. Repetição de Indébito Nessa linha, observa-se que o requerente provou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC) com toda a documentação carreada aos autos. Sabe-se que cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Portanto, deve o requerente ser restituído quanto aos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. A restituição do indevidamente descontado, em que pese o pleito recursal, não deve ser realizada em dobro, mas na forma simples, pois não restou demonstrado ter a instituição financeira apelada agido com dolo. É sabido que a jurisprudência do Sodalício Superior é assente no sentido de que a repetição de indébito é cabível sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes. (REsp Nº 1.380.635 – RS, julgado em 07/06/2013). Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÕES CIVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO- COBRANÇA INDEVIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA- AUTORA NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELASEM SEU BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO– AUSÊNCIADE PROVASQUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DESCONTOS EFETUADOS - FRAUDE –DANOS MORAIS– DEVER DE INDENIZAR-QUANTUM MANTIDO - REPETIÇÃODO INDÉBITOART. 42 DO CDC- OCORRÊNCIASEM MÁ FÉ- VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS DE FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SUMULA 54) - SENTENÇA REFORMADA NESTE SENTIDO –RECURSOS CONHECIDOS - RECURSODO CONSUMIDORDESPROVIDO- RECURSODO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...) 5- Diante da comprovação de inexistência do débito, devida a devolução dos valores, porém de forma simples nos termos do § único do art. 42 do CPC. (...)” (N.U 1036593-56.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Devem ser apurados todos os valores descontados indevidamente da aposentadoria, a ser recalculados, em fase de liquidação de sentença, a fim de se impedir que o apelante sofra prejuízo pelo que pagou indevidamente. Apurados os valores devidos, estes devem ser restituídos ao consumidor, com acréscimo de correção monetária pelo INPC, desde o pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 da CC). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com a seguinte determinação: a) Condeno o Banco PAN S.A. na obrigação de fazer, consistente no cancelamento dos empréstimos consignados nº 372931938 e nº 372932127, firmados sem a anuência da Autora/Apelante; b) Determino, ainda, que o Banco PAN S.A. proceda à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora, montante que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC, a partir do pagamento indevido (nos termos da Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil; c) Condeno o Banco Votorantim S.A. a cancelar a conta bancária nº 0655, Agência 01111 – Filial Rochavera, por ter sido aberta sem o consentimento da Autora/Apelante; d) Por fim, condeno ambas as instituições financeiras, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada, a título de indenização por danos morais, diante dos prejuízos extrapatrimoniais decorrentes da conduta praticada. Na oportunidade, tendo em vista a reforma da sentença, inverto o ônus sucumbencial, arbitrando-os em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º do CPC. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão. Entretanto, ao revisar a mencionada decisão embargada, verifica-se que a matéria foi amplamente fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado, sendo analisada de forma clara e coerente. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de eventuais vícios formais no julgado, o que não se verifica no presente caso. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002183-48.2024.8.11.0051

ID: 308443005

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002183-48.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002183-48.2024.8.11.0051. Ação Monitória. Vistos etc. BANCO DO BRASIL S.A. propõe ação monitória em face de MATHEUS MELLO DE SOUZA LTDA e MATHEUS MELLO DE SOUZA, todos já devidamente qua… Processo nº 1002183-48.2024.8.11.0051. Ação Monitória. Vistos etc. BANCO DO BRASIL S.A. propõe ação monitória em face de MATHEUS MELLO DE SOUZA LTDA e MATHEUS MELLO DE SOUZA, todos já devidamente qualificados, por meio da qual pretende o recebimento de R$ 424.432,03 (quatrocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e três centavos), representado documentalmente por contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa nº 763.109.346 e extrato de conta corrente. A inicial foi recebida, ordenando-se a expedição de mandado de pagamento (id. 165469508). Devidamente citada, a parte ré apresenta embargos monitórios alegando a ausência de configuração de mora em razão da abusividade nos juros remuneratórios e na exigência de comissão flat (id. 183235284). A parte autora se manifesta quanto aos embargos (id. 184834174). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. I – DO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. De início, verifica-se que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC[1]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18.05.2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, ainda, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original) Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC[5]. II – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel ou imóvel (art. 700 NCPC[6]). A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, afirma que referido documento deve ser idôneo, ou seja: [...] escrito do qual se possa razoavelmente inferir a existência do crédito afirmado pelo autor", e que "um documento assinado pelo réu é prova idônea para começar o processo monitório, mas emitido unilateralmente pelo autor e sem assinatura do réu não o é[...]. (in Instituições de Direito Processual Civil, 4a edição, Malheiros, 2004, p. 750/751). NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, prelecionam: A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se, portanto, de mandado monitório, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo oposição de embargos, o mandado monitório se convola em mandado executivo (In Comentários ao Código de Processo Civil, 2º Triagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1518). (destaquei). No caso dos autos o requerente apresentou contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa nº 763.109.346, acompanhados com demonstrativo, capazes de comprovar a existência de débito e consequentemente o ajuizamento da ação monitória. Por sua vez, a parte requerida aduz como matéria de defesa a ocorrência de abusividade nos juros remuneratórios e sua redução ao patamar legal, a ilegalidade da comissão flat, bem como a ausência de configuração de mora, o que se mostra possível em sede de embargos monitórios. No tocante à matéria em testilha: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO APÓS A MP 1.963-17/2000 - JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANTIDOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – REVISÃO NÃO APRECIADA EM 1º GRAU - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II E III DO CPC – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS LIMITADO À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA - SENTENÇA COMPLEMENTADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. [...]. (TJMT, N.U 1000907-13.2018.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO DO BNDES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividades e onerosidades excessivas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação jurídica mantida entre instituição financeira e cliente, em que este se utiliza dos serviços prestados como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência majoritária em todas as instâncias, inclusive nesta Corte, tem se manifestado pela ausência - como regra geral - de qualquer fundamento constitucional (§3º do art. 192, primeiro derrogado pela ADIN -4-7-DF e depois suprimido pela Emenda Constitucional n.º 40) ou infraconstitucional (inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64) para a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Mantidos os juros remuneratórios contratados. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MP 1963-17/2000. De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, possível, nos contratos firmados após o início de vigência da Medida Provisória n.º 1963-17/2000, a capitalização dos juros em periodicidade mensal. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075619973, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/12/2017). Assim, passo a análise individualizada da tese defensiva. II. 1. – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Em relação à limitação das taxas de juros remuneratórios, só pode ser bem analisada depois de verificada a evolução histórica dos vários diplomas legais que, desde a época do Código Civil de 1916, vem tratando do tema. De início, com a promulgação e publicação do diploma civil anterior, seguindo-se o liberalismo da época, tinha-se a total liberalidade na fixação dos encargos remuneratórios. Por expressa disposição legal, as partes, desde que assim dispusessem no corpo do instrumento contratual, poderiam fixar quaisquer taxas remuneratórias. Essa, a previsão do art. 1.262 do Código Civil revogado: Art. 1.262. É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1.062), com ou sem capitalização. Daí se infere que a taxa legal, prevista no art. 1.062 do mesmo diploma, servia apenas em caso de omissão contratual, em aplicação subsidiária. Prevendo-se, no contrato, a incidência de juros remuneratórios, sem, contudo, determinar a sua taxa, aplicava-se o montante previsto no artigo em questão. Ocorre que essa plena liberalidade não sobreviveu à denominada Lei da Usura. É que, com o advento do Decreto nº 22.626/33, o ordenamento jurídico pátrio exclui, por completo, a possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da taxa legal, eis que o art. 1º da referida dispôs que “É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal”. As normas financeiras, portanto, conheceram os dois extremos: passou-se do liberalismo total à restrição absoluta. Com o advento do Decreto nº 22.626/33, dito Lei da Usura, impediu-se a fixação de qualquer taxa de juros superior ao dobro da legal. Essa restrição, vale dizer, era de aplicação genérica. Aplicava-se ao mercado financeiro como um todo, aí incluídas as instituições financeiras. À época, não havia qualquer diferenciação normativa entre os componentes do sistema financeiro e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas. Em 1964, porém, publicou-se a Lei nº 4.595/64, visando à regulamentação da política e instituições monetárias do país. Além de tratar do sistema financeiro nacional, criou o Conselho Monetário Nacional. A partir desse instante, parte considerável da doutrina vislumbrou uma bifurcação das normas sobre os juros convencionais. Para abalizada parcela da doutrina e da jurisprudência, havia um regime normativo próprio das instituições financeiras, regido pela Lei nº 4.595/64, e outro, aplicável às demais pessoas físicas e jurídicas, este regulado pelo Decreto nº 22.626/33. Essa dicotomia de tratamento tem mesmo razão para existir. É que a atividade exercida pelas instituições financeiras, especialmente aquelas de captação e repasse de moeda, guarda próxima relação com a política monetária nacional. E a própria natureza dessa atividade torna absolutamente indesejável a pré-fixação de uma taxa única de juros remuneratórios. Tal questão já foi bem analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que, nas palavras do relator Ministro Eros Grau, assim se posicionou na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591: Os fatores que permeiam a política macroeconômica de um país, entre eles a TAXA DE JUROS, são questões mutáveis no tempo. Como tal, deve ter a flexibilidade adequada exigida pelas flutuações conjunturais e estar, portanto, subordinada ao órgão regulador e com competência institucional de implementar tal política. (sem grifos no original) Neste mesmo sentido: Não há pré-fixação ou petrificação de TAXA DE JUROS por meio de lei, uma vez que essa prática é incompatível com o dinamismo e a flutuação dessa área de economia. (sem grifos no original) Infere-se assim que, na figura do Conselho Monetário Nacional, órgão diretivo da atividade financeira nacional, com a função institucional de bem regular tal parcela da economia brasileira. Entre suas funções, como bem demonstrado pelo Ministro Eros Grau no julgamento colacionado, inclui-se justamente a definição do modelo das taxas de juros aplicáveis pelas instituições financeiras. E o CMN, ao definir o modelo pátrio dos juros convencionais expressamente adotou o sistema da liberdade de estipulação entre as partes. Com efeito, esse o teor da Resolução nº 1.064/85: Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis. (sem grifos no original) É certo que a Lei nº 4.595/64 parece atribuir ao Conselho Monetário Nacional apenas a possibilidade de limitar as taxas de juros aplicadas pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional. Porém, tal previsão legal deve ser lida dentro de certos parâmetros. É que o mandamento do art. 4º, IX, da Lei 4.595/64 se insere em um sistema de livre pactuação dos juros convencionais. Assim, por certo que a atividade do CMN só poderia ser a de regular os juros mediante definição de um teto. Não por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre os juros convencionais aplicados pelas instituições financeiras, no enunciado 596 de sua Súmula de jurisprudência, concluiu pela possibilidade de livre pactuação dos juros, disciplinando que: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Cumpre ressaltar que tal enunciado, proclamado antes do advento da Constituição Federal de 1988, não sofreu qualquer influência do antigo art. 192, § 3º, da Carta Política[7]. É que, pronunciando-se sobre a questão, o próprio STF entendeu que o referido dispositivo constitucional não era autoaplicável. Ainda que parecesse que, a uma primeira vista, o legislador, ou mesmo o órgão institucional correspondente, não poderia fixar uma taxa superior àquela prevista no art. 192, § 3º, da Lei Maior – justamente por ser ela a Lei Maior – fato é que, pela dinâmica do sistema financeiro pátrio, e a sua íntima relação com a política monetária, já explanada acima, não se pode desejar a definição de uma taxa de juros convencionais imutável, mesmo que aposta no texto constitucional. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante, uniformizando, assim a manifestação judicial acerca do tema, in verbis: Súmula Vinculante 7: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/03, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (sem grifos no original) Por isso é que, em decorrência do próprio sistema econômico e financeiro, e também por conta da vinculação proveniente da Súmula Vinculante nº 7, tem-se que as instituições financeiras não podem sofrer aquelas limitações comuns aos demais entes privados. Mas o fato de a legislação ordinária – ou mesmo a constitucional – não ter imposto um limite fixo e imutável das taxas de juros relativas às instituições que compõem o sistema financeiro nacional não significa, por si só, a possibilidade de serem fixados juros a taxas exorbitantes. Como se sabe, o ordenamento jurídico não se compõe de normas isoladas. Bem ao contrário, há verdadeira conexão entre os vários sistemas normativos e, assim, a boa interpretação depende inevitavelmente da análise do sistema jurídico como um todo. Logo, uma interpretação sistemática das normas financeiras e consumeristas, portanto, só pode permitir a conclusão de que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, ainda que livres perante aquelas, sofrem limitação destas. Essa, a expressa disposição do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...]. (sem grifos no original) Por este motivo, e tendo em vista a inexistência de regra jurídica específica que estabeleça limitações às taxas praticadas pelas instituições financeiras, a jurisprudência vem adotando o critério da média de mercado para se aferir a abusividade. Nesse passo, ter-se-á por abusiva a taxa de juros que exceda consideravelmente a média praticada no mercado para o período e modalidade contratados. Oportuno transcrever, então, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria ora submetida à apreciação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 382 DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. Precedentes. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag nº 1.371.379/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.08.2012, sem grifos no original) Importante registrar, também, que embora em situações específicas esta magistrada já tenha fixado como parâmetro o custo efetivo total do contrato para se aferir a abusividade dos juros remuneratórios, é cediço que o CET não se refere apenas à remuneração do capital, isto é, aos juros remuneratórios. Acerca dos componentes do “Custo Efetivo Total", o Banco Central do Brasil, esclarece: O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas). (Disponível em https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/entendajuro e acesso em 21-03-2025). Constata-se, portanto, que o CET não é sinônimo de juros remuneratórios. Não basta a parte, porém, comparar os juros de captação com os remuneratórios. Tratando-se de mercado financeiro, o abuso na estipulação das taxas de juros será demonstrado apenas quando, observadas as peculiaridades de cada caso concreto e levando-se em consideração circunstâncias como, por exemplo, o custo da captação dos recursos no local e na época da contratação, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, os encargos praticados por uma determinada instituição financeira estiverem em total desacordo com as taxas praticadas pelo próprio mercado. Com relação aos juros remuneratórios incidentes em contratos bancários, a 2ª Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que: [...] a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (sem grifos no original). No mesmo sentido, é a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do caso concreto. 6. A decisão do Tribunal de origem foi baseada na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que impede a revisão em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.741.804/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. [...]. (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) Diverso não é o hodierno posicionamento adotado pelas Câmaras de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. [...]. (TJMT, N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se alegava abusividade das taxas de juros e da capitalização mensal. A autora, ora apelante, afirma que os encargos financeiros pactuados superam a média de mercado divulgada pelo Banco Central. O juízo a quo considerou inexistente a ilegalidade no contrato firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros contratada apresenta-se abusiva por ser excessivamente superior à média de mercado; e (ii) saber se a capitalização mensal de juros pode ser considerada abusiva quando não expressamente indicada. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor (Súmula nº 596/STF).A revisão das taxas de juros somente é admitida em casos excepcionais, devendo-se demonstrar a abusividade em função das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, a taxa contratada não se mostra discrepante da média de mercado.Quanto à capitalização mensal de juros, o STJ admite a sua validade em contratos firmados após a entrada em vigor da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. No contrato em exame, não foi demonstrada abusividade nessa cláusula, conforme entendimento consolidado no verbete nº 541 da Súmula do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º, IV; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; Súmulas nº 541/STJ e nº 596/STF. (TJMT, N.U 1036115-57.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Sendo assim, a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, mediante a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época da firmatura do pacto[8]. No caso dos autos os juros remuneratórios previstos no contrato são de 13,54% a.a. Em análise ao sítio do Banco Central do Brasil, observa-se que a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato era de 24,30% a.a. (27-01-2023 – id. 161953766), consoante série “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias”. Nesta linha de intelecção tem-se que a incidência de juros de 13,54% a.a., tal como prevista no contrato não evidencia abusividade, porque pactuada em índice inferior à da taxa de mercado à época para a contratação. E, apesar do esforço da parte requerida em defender a ilegalidade da utilização do CDI como encargo remuneratório, tem-se a tese merece rejeição, pois, consoante evidenciado a seguir, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que sua previsão por si não conduz ao reconhecimento de abusividade contratual, exigindo-se a comprovação de disparidade entre a taxa fixada e as praticadas no mercado para operações da mesma natureza, situação não retratada nos presentes autos. A título de ilustração: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TAXA CDI PARA COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.º 176 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A simples previsão da taxa média aplicável aos CDIs não pode ser automaticamente considerada abusiva, dependendo da verificação da discrepância entre a taxa incidente no contrato e aquelas praticadas no mercado financeiro para operações da mesma espécie. 2. Tendo em vista que não há nada nos autos comprovando essa disparidade entre os juros pactuados (100% da variação do CDI, acrescido da taxa fixa de 0,61% a.a.) e a taxa média praticada para esse tipo de operação financeira, deve prevalecer o contrato celebrado entre as partes. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951741 SP 2021/0238874-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023). Desta feita, de rigor a manutenção da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. III. 2 – DA MORA ACCIPIENDI. Primeiramente, faz-se necessário relembrar que a mora accipiendi ou mora creditoris é a mora atribuída ao credor, configurada nas situações em que possível imputar-se a ele o ônus pelo descumprimento do contrato, nos termos do caput do art. 394, do Código Civil, in fine: Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. No tocante à mora accipiendi, colacionam-se os magistérios de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, para quem: [...] 7. Mora do credor (mora accipiendi ). O credor estará em mora quando, injustamente, deixar de receber a prestação, no tempo, lugar e forma convencionados. Para que haja mora creditoris é imprescindível que o credor tenha-se recusado, sem justa causa, a receber a prestação, sendo desnecessária a existência de culpa do credor. Neste sentido: Agostinho Alvim. Inexecução 5, ns. 21 ss., p. 23 Ss.; José Ignácio Cano. La mora, n. 1.3, p. 5. A mora do credor tem eficácia liberatória: exclui a mora do devedor e o libera do cumprimento da prestação. V. CC 400 e CC/1916, 958. 8. Mora do credor: pressupostos. São requisitos para caracterização da mora creditoris: existência de obrigação positiva (certa) e líquida; que o devedor se encontre em condições de cumprir a prestação; que o devedor faça oferta regular do pagamento; que o credor se recuse, injustamente, a recebê-lo. Há, nesses casos, "violação de dever e de obrigação" (Pontes de Miranda, Tratado 4, v. 23, § 2801,1). [...]. (JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Capítulo II. Da Mora, In: JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2019. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-civil- comentado/1152960821. Acesso em: 24 de Março de 2025). A respeito desta situação, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o tema sob a sistemática dos recursos repetitivos, manifestou-se nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, sem grifos no original). Neste contexto, considerando o reconhecimento de legalidade dos juros remuneratórios exigidos no período de normalidade do contrato, não há falar em afastamento da mora. III. 3 – DA COMISSÃO FLAT. No que se refere à exigência da comissão FLET, instituída para remunerar o serviço de assessoria financeira e adequação da linha de crédito para a contratação de operação diferenciada, razão assiste a parte requerida quando defende a ilegalidade da cobrança. Isso porque, a discussão quanto à legalidade de despesas com serviços prestados por terceiros e ressarcimento de comissão de correspondente bancário foi tema do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, julgado em pelo STJ em 28-11-2018, em sede de recurso repetitivo (Tema 958), com fixação das seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Dada à relevância, transcreva-se a ementa do recurso em questão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) Neste panorama, a cobrança da comissão FLAT não é, em princípio, ilícita, pois ela visa remunerar a instituição financeira pelos serviços de assessoria na seleção e adequação da linha de crédito. No entanto, a legalidade dessa cobrança depende da comprovação de que, além de presta contratualmente, os serviços vinculados à comissão foram efetivamente prestados ao mutuário. Na hipótese em análise, apesar de expressamente prevista no contrato, não restou demonstrada a prestação da assessoria por ela remunerada, do que se conclui que a cobrança é infundada e abusiva. Ora, ao abordar a dinâmica dos fatos e as circunstâncias que os envolvem, assim como das provas carreadas ao processo, visualiza-se que ao se manifestar sobre os embargos monitórios a instituição financeira sequer rebateu a tese da parte autora, silenciando-se quanto à tarifa, deixando de apresentar provas de que os serviços foram prestados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Na mesma esteira de raciocínio, veja-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO FLAT – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO – VERIFICADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO EMBARGADO DESPROVIDO. No que concerne aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento – justificando sua redução quando evidenciado o abuso, o que não fora verificado no caso dos autos. A comissão FLAT visa à remuneração do Banco pela prestação do serviço de concessão e análise de crédito, bem como pela busca de um agente financiador da operação de importação . Inexistindo comprovação de que tais serviços foram, de fato, prestados, mostra-se indevida a cobrança da referida taxa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10116510320238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA ANTES DO DECURSO FINAL DO PRAZO RECURSAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – REJEITADA – PRELIMINAR DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO – REJEITADA – PLANILHA DE DÉBITO E VALOR APRESENTADOS NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – MÉRITO – ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DO CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO) COMO ÍNCIDE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – VEDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 176/STJ - INDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA – UTILIZAÇÃO DO “INPC” DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – COMISSÃO FLAT – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – AFASTADA COM REDUÇÃO AO PERCENTUAL EFETIVAMENTE COBRADO NO CONTRATO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 8,99 % AO ANO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE – SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VERBAS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VENCIDA APENAS EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS – ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INVERSÂO INTEGRAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DA EMBARGANTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA – RECURSO DO BANCO EMBARGADO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (...). Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios anuais contratados, se estes foram estipulados em menos de 12% ao ano. Inteligência da Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com o ônus da sucumbência. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.” (TJMT, N.U 1004889-34.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024). Desta feita, de rigor a adequação da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. III. 4 – DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. Por fim, superadas as teses discutidas pelas partes, quanto à atualização da dívida, não se pode olvidar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua contemporânea jurisprudência, fixou orientação no sentido de que “havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efeito pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.750.502/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.06.2021). Outra não é a intelecção seguida pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso ao tratar do assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – TERMO FINAL DE COBRANÇA DOS ENCARGOS – EFETIVO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (5% DO VALOR DA CAUSA) – APLICAÇÃO DO ARTIGO 701 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que, havendo inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação, mas o efetivo pagamento do débito. (TJMT, Ap nº 00023561520118110029, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 10.05.2022, sem grifos no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DUAS APELAÇÕES – AÇÃO MONITÓRIA – EXCLUSÃO DE PARTE DA LIDE E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA COM OS ENCARGOS CONTRATADOS E ATÉ O EFEITO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS [...]. Conforme o Superior Tribunal de Justiça “Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito” (AgInt no AREsp 1548571/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) [...]. (TJMT, EDcl na Ap nº 10264208420218110041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20.07.2022, sem grifos no original). IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente os embargos monitórios manejados pela parte requerida tão somente para AFASTAR a cobrança da comissão FLAT. Por corolário, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO de pleno direito, o título executivo, devendo a dívida ser acrescida dos encargos contratados desde o inadimplemento até a data da distribuição do presente processo, os quais devem perdurar até o pagamento do débito, observada a exclusão acima. Consequentemente, declaro EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do NCPC. No mais, em vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do NCPC, REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ficando os 30% (trinta por cento) restantes a cargo da parte requerente. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Considerando que a ação visa ao pagamento de quantia em dinheiro, CABERÁ à parte requerente buscar a instauração da fase de cumprimento de sentença, apresentando desde logo seus cálculos de atualização da dívida. AGUARDE-SE a manifestação da parte requerente. Em não havendo requerimento no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 26 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [6] Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. [7] [8] STJ, AgRg no REsp nº 935.231/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 21.08.2007

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002183-48.2024.8.11.0051

ID: 280383008

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002183-48.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS MELLO DE SOUZA MATHEUS MELLO DE SOUZA LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL LORENZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002183-48.2024.8.11.0051. Ação Monitória. Vistos etc. BANCO DO BRASIL S.A. propõe ação monitória em face de MATHEUS MELLO DE SOUZA LTDA e MATHEUS MELLO DE SOUZA, todos já devidamente qua… Processo nº 1002183-48.2024.8.11.0051. Ação Monitória. Vistos etc. BANCO DO BRASIL S.A. propõe ação monitória em face de MATHEUS MELLO DE SOUZA LTDA e MATHEUS MELLO DE SOUZA, todos já devidamente qualificados, por meio da qual pretende o recebimento de R$ 424.432,03 (quatrocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e três centavos), representado documentalmente por contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa nº 763.109.346 e extrato de conta corrente. A inicial foi recebida, ordenando-se a expedição de mandado de pagamento (id. 165469508). Devidamente citada, a parte ré apresenta embargos monitórios alegando a ausência de configuração de mora em razão da abusividade nos juros remuneratórios e na exigência de comissão flat (id. 183235284). A parte autora se manifesta quanto aos embargos (id. 184834174). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. I – DO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. De início, verifica-se que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC[1]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18.05.2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, ainda, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original) Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC[5]. II – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel ou imóvel (art. 700 NCPC[6]). A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, afirma que referido documento deve ser idôneo, ou seja: [...] escrito do qual se possa razoavelmente inferir a existência do crédito afirmado pelo autor", e que "um documento assinado pelo réu é prova idônea para começar o processo monitório, mas emitido unilateralmente pelo autor e sem assinatura do réu não o é[...]. (in Instituições de Direito Processual Civil, 4a edição, Malheiros, 2004, p. 750/751). NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, prelecionam: A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se, portanto, de mandado monitório, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo oposição de embargos, o mandado monitório se convola em mandado executivo (In Comentários ao Código de Processo Civil, 2º Triagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1518). (destaquei). No caso dos autos o requerente apresentou contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa nº 763.109.346, acompanhados com demonstrativo, capazes de comprovar a existência de débito e consequentemente o ajuizamento da ação monitória. Por sua vez, a parte requerida aduz como matéria de defesa a ocorrência de abusividade nos juros remuneratórios e sua redução ao patamar legal, a ilegalidade da comissão flat, bem como a ausência de configuração de mora, o que se mostra possível em sede de embargos monitórios. No tocante à matéria em testilha: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO APÓS A MP 1.963-17/2000 - JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANTIDOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – REVISÃO NÃO APRECIADA EM 1º GRAU - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II E III DO CPC – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS LIMITADO À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA - SENTENÇA COMPLEMENTADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. [...]. (TJMT, N.U 1000907-13.2018.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO DO BNDES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividades e onerosidades excessivas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação jurídica mantida entre instituição financeira e cliente, em que este se utiliza dos serviços prestados como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência majoritária em todas as instâncias, inclusive nesta Corte, tem se manifestado pela ausência - como regra geral - de qualquer fundamento constitucional (§3º do art. 192, primeiro derrogado pela ADIN -4-7-DF e depois suprimido pela Emenda Constitucional n.º 40) ou infraconstitucional (inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64) para a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Mantidos os juros remuneratórios contratados. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MP 1963-17/2000. De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, possível, nos contratos firmados após o início de vigência da Medida Provisória n.º 1963-17/2000, a capitalização dos juros em periodicidade mensal. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075619973, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/12/2017). Assim, passo a análise individualizada da tese defensiva. II. 1. – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Em relação à limitação das taxas de juros remuneratórios, só pode ser bem analisada depois de verificada a evolução histórica dos vários diplomas legais que, desde a época do Código Civil de 1916, vem tratando do tema. De início, com a promulgação e publicação do diploma civil anterior, seguindo-se o liberalismo da época, tinha-se a total liberalidade na fixação dos encargos remuneratórios. Por expressa disposição legal, as partes, desde que assim dispusessem no corpo do instrumento contratual, poderiam fixar quaisquer taxas remuneratórias. Essa, a previsão do art. 1.262 do Código Civil revogado: Art. 1.262. É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1.062), com ou sem capitalização. Daí se infere que a taxa legal, prevista no art. 1.062 do mesmo diploma, servia apenas em caso de omissão contratual, em aplicação subsidiária. Prevendo-se, no contrato, a incidência de juros remuneratórios, sem, contudo, determinar a sua taxa, aplicava-se o montante previsto no artigo em questão. Ocorre que essa plena liberalidade não sobreviveu à denominada Lei da Usura. É que, com o advento do Decreto nº 22.626/33, o ordenamento jurídico pátrio exclui, por completo, a possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da taxa legal, eis que o art. 1º da referida dispôs que “É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal”. As normas financeiras, portanto, conheceram os dois extremos: passou-se do liberalismo total à restrição absoluta. Com o advento do Decreto nº 22.626/33, dito Lei da Usura, impediu-se a fixação de qualquer taxa de juros superior ao dobro da legal. Essa restrição, vale dizer, era de aplicação genérica. Aplicava-se ao mercado financeiro como um todo, aí incluídas as instituições financeiras. À época, não havia qualquer diferenciação normativa entre os componentes do sistema financeiro e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas. Em 1964, porém, publicou-se a Lei nº 4.595/64, visando à regulamentação da política e instituições monetárias do país. Além de tratar do sistema financeiro nacional, criou o Conselho Monetário Nacional. A partir desse instante, parte considerável da doutrina vislumbrou uma bifurcação das normas sobre os juros convencionais. Para abalizada parcela da doutrina e da jurisprudência, havia um regime normativo próprio das instituições financeiras, regido pela Lei nº 4.595/64, e outro, aplicável às demais pessoas físicas e jurídicas, este regulado pelo Decreto nº 22.626/33. Essa dicotomia de tratamento tem mesmo razão para existir. É que a atividade exercida pelas instituições financeiras, especialmente aquelas de captação e repasse de moeda, guarda próxima relação com a política monetária nacional. E a própria natureza dessa atividade torna absolutamente indesejável a pré-fixação de uma taxa única de juros remuneratórios. Tal questão já foi bem analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que, nas palavras do relator Ministro Eros Grau, assim se posicionou na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591: Os fatores que permeiam a política macroeconômica de um país, entre eles a TAXA DE JUROS, são questões mutáveis no tempo. Como tal, deve ter a flexibilidade adequada exigida pelas flutuações conjunturais e estar, portanto, subordinada ao órgão regulador e com competência institucional de implementar tal política. (sem grifos no original) Neste mesmo sentido: Não há pré-fixação ou petrificação de TAXA DE JUROS por meio de lei, uma vez que essa prática é incompatível com o dinamismo e a flutuação dessa área de economia. (sem grifos no original) Infere-se assim que, na figura do Conselho Monetário Nacional, órgão diretivo da atividade financeira nacional, com a função institucional de bem regular tal parcela da economia brasileira. Entre suas funções, como bem demonstrado pelo Ministro Eros Grau no julgamento colacionado, inclui-se justamente a definição do modelo das taxas de juros aplicáveis pelas instituições financeiras. E o CMN, ao definir o modelo pátrio dos juros convencionais expressamente adotou o sistema da liberdade de estipulação entre as partes. Com efeito, esse o teor da Resolução nº 1.064/85: Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis. (sem grifos no original) É certo que a Lei nº 4.595/64 parece atribuir ao Conselho Monetário Nacional apenas a possibilidade de limitar as taxas de juros aplicadas pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional. Porém, tal previsão legal deve ser lida dentro de certos parâmetros. É que o mandamento do art. 4º, IX, da Lei 4.595/64 se insere em um sistema de livre pactuação dos juros convencionais. Assim, por certo que a atividade do CMN só poderia ser a de regular os juros mediante definição de um teto. Não por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre os juros convencionais aplicados pelas instituições financeiras, no enunciado 596 de sua Súmula de jurisprudência, concluiu pela possibilidade de livre pactuação dos juros, disciplinando que: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Cumpre ressaltar que tal enunciado, proclamado antes do advento da Constituição Federal de 1988, não sofreu qualquer influência do antigo art. 192, § 3º, da Carta Política[7]. É que, pronunciando-se sobre a questão, o próprio STF entendeu que o referido dispositivo constitucional não era autoaplicável. Ainda que parecesse que, a uma primeira vista, o legislador, ou mesmo o órgão institucional correspondente, não poderia fixar uma taxa superior àquela prevista no art. 192, § 3º, da Lei Maior – justamente por ser ela a Lei Maior – fato é que, pela dinâmica do sistema financeiro pátrio, e a sua íntima relação com a política monetária, já explanada acima, não se pode desejar a definição de uma taxa de juros convencionais imutável, mesmo que aposta no texto constitucional. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante, uniformizando, assim a manifestação judicial acerca do tema, in verbis: Súmula Vinculante 7: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/03, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (sem grifos no original) Por isso é que, em decorrência do próprio sistema econômico e financeiro, e também por conta da vinculação proveniente da Súmula Vinculante nº 7, tem-se que as instituições financeiras não podem sofrer aquelas limitações comuns aos demais entes privados. Mas o fato de a legislação ordinária – ou mesmo a constitucional – não ter imposto um limite fixo e imutável das taxas de juros relativas às instituições que compõem o sistema financeiro nacional não significa, por si só, a possibilidade de serem fixados juros a taxas exorbitantes. Como se sabe, o ordenamento jurídico não se compõe de normas isoladas. Bem ao contrário, há verdadeira conexão entre os vários sistemas normativos e, assim, a boa interpretação depende inevitavelmente da análise do sistema jurídico como um todo. Logo, uma interpretação sistemática das normas financeiras e consumeristas, portanto, só pode permitir a conclusão de que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, ainda que livres perante aquelas, sofrem limitação destas. Essa, a expressa disposição do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...]. (sem grifos no original) Por este motivo, e tendo em vista a inexistência de regra jurídica específica que estabeleça limitações às taxas praticadas pelas instituições financeiras, a jurisprudência vem adotando o critério da média de mercado para se aferir a abusividade. Nesse passo, ter-se-á por abusiva a taxa de juros que exceda consideravelmente a média praticada no mercado para o período e modalidade contratados. Oportuno transcrever, então, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria ora submetida à apreciação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 382 DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. Precedentes. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag nº 1.371.379/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.08.2012, sem grifos no original) Importante registrar, também, que embora em situações específicas esta magistrada já tenha fixado como parâmetro o custo efetivo total do contrato para se aferir a abusividade dos juros remuneratórios, é cediço que o CET não se refere apenas à remuneração do capital, isto é, aos juros remuneratórios. Acerca dos componentes do “Custo Efetivo Total", o Banco Central do Brasil, esclarece: O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas). (Disponível em https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/entendajuro e acesso em 21-03-2025). Constata-se, portanto, que o CET não é sinônimo de juros remuneratórios. Não basta a parte, porém, comparar os juros de captação com os remuneratórios. Tratando-se de mercado financeiro, o abuso na estipulação das taxas de juros será demonstrado apenas quando, observadas as peculiaridades de cada caso concreto e levando-se em consideração circunstâncias como, por exemplo, o custo da captação dos recursos no local e na época da contratação, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, os encargos praticados por uma determinada instituição financeira estiverem em total desacordo com as taxas praticadas pelo próprio mercado. Com relação aos juros remuneratórios incidentes em contratos bancários, a 2ª Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que: [...] a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (sem grifos no original). No mesmo sentido, é a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do caso concreto. 6. A decisão do Tribunal de origem foi baseada na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que impede a revisão em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.741.804/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. [...]. (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) Diverso não é o hodierno posicionamento adotado pelas Câmaras de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. [...]. (TJMT, N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se alegava abusividade das taxas de juros e da capitalização mensal. A autora, ora apelante, afirma que os encargos financeiros pactuados superam a média de mercado divulgada pelo Banco Central. O juízo a quo considerou inexistente a ilegalidade no contrato firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros contratada apresenta-se abusiva por ser excessivamente superior à média de mercado; e (ii) saber se a capitalização mensal de juros pode ser considerada abusiva quando não expressamente indicada. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor (Súmula nº 596/STF).A revisão das taxas de juros somente é admitida em casos excepcionais, devendo-se demonstrar a abusividade em função das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, a taxa contratada não se mostra discrepante da média de mercado.Quanto à capitalização mensal de juros, o STJ admite a sua validade em contratos firmados após a entrada em vigor da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. No contrato em exame, não foi demonstrada abusividade nessa cláusula, conforme entendimento consolidado no verbete nº 541 da Súmula do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º, IV; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; Súmulas nº 541/STJ e nº 596/STF. (TJMT, N.U 1036115-57.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Sendo assim, a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, mediante a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época da firmatura do pacto[8]. No caso dos autos os juros remuneratórios previstos no contrato são de 13,54% a.a. Em análise ao sítio do Banco Central do Brasil, observa-se que a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato era de 24,30% a.a. (27-01-2023 – id. 161953766), consoante série “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias”. Nesta linha de intelecção tem-se que a incidência de juros de 13,54% a.a., tal como prevista no contrato não evidencia abusividade, porque pactuada em índice inferior à da taxa de mercado à época para a contratação. E, apesar do esforço da parte requerida em defender a ilegalidade da utilização do CDI como encargo remuneratório, tem-se a tese merece rejeição, pois, consoante evidenciado a seguir, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que sua previsão por si não conduz ao reconhecimento de abusividade contratual, exigindo-se a comprovação de disparidade entre a taxa fixada e as praticadas no mercado para operações da mesma natureza, situação não retratada nos presentes autos. A título de ilustração: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TAXA CDI PARA COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.º 176 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A simples previsão da taxa média aplicável aos CDIs não pode ser automaticamente considerada abusiva, dependendo da verificação da discrepância entre a taxa incidente no contrato e aquelas praticadas no mercado financeiro para operações da mesma espécie. 2. Tendo em vista que não há nada nos autos comprovando essa disparidade entre os juros pactuados (100% da variação do CDI, acrescido da taxa fixa de 0,61% a.a.) e a taxa média praticada para esse tipo de operação financeira, deve prevalecer o contrato celebrado entre as partes. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951741 SP 2021/0238874-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023). Desta feita, de rigor a manutenção da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. III. 2 – DA MORA ACCIPIENDI. Primeiramente, faz-se necessário relembrar que a mora accipiendi ou mora creditoris é a mora atribuída ao credor, configurada nas situações em que possível imputar-se a ele o ônus pelo descumprimento do contrato, nos termos do caput do art. 394, do Código Civil, in fine: Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. No tocante à mora accipiendi, colacionam-se os magistérios de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, para quem: [...] 7. Mora do credor (mora accipiendi ). O credor estará em mora quando, injustamente, deixar de receber a prestação, no tempo, lugar e forma convencionados. Para que haja mora creditoris é imprescindível que o credor tenha-se recusado, sem justa causa, a receber a prestação, sendo desnecessária a existência de culpa do credor. Neste sentido: Agostinho Alvim. Inexecução 5, ns. 21 ss., p. 23 Ss.; José Ignácio Cano. La mora, n. 1.3, p. 5. A mora do credor tem eficácia liberatória: exclui a mora do devedor e o libera do cumprimento da prestação. V. CC 400 e CC/1916, 958. 8. Mora do credor: pressupostos. São requisitos para caracterização da mora creditoris: existência de obrigação positiva (certa) e líquida; que o devedor se encontre em condições de cumprir a prestação; que o devedor faça oferta regular do pagamento; que o credor se recuse, injustamente, a recebê-lo. Há, nesses casos, "violação de dever e de obrigação" (Pontes de Miranda, Tratado 4, v. 23, § 2801,1). [...]. (JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Capítulo II. Da Mora, In: JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2019. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-civil- comentado/1152960821. Acesso em: 24 de Março de 2025). A respeito desta situação, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o tema sob a sistemática dos recursos repetitivos, manifestou-se nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, sem grifos no original). Neste contexto, considerando o reconhecimento de legalidade dos juros remuneratórios exigidos no período de normalidade do contrato, não há falar em afastamento da mora. III. 3 – DA COMISSÃO FLAT. No que se refere à exigência da comissão FLET, instituída para remunerar o serviço de assessoria financeira e adequação da linha de crédito para a contratação de operação diferenciada, razão assiste a parte requerida quando defende a ilegalidade da cobrança. Isso porque, a discussão quanto à legalidade de despesas com serviços prestados por terceiros e ressarcimento de comissão de correspondente bancário foi tema do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, julgado em pelo STJ em 28-11-2018, em sede de recurso repetitivo (Tema 958), com fixação das seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Dada à relevância, transcreva-se a ementa do recurso em questão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) Neste panorama, a cobrança da comissão FLAT não é, em princípio, ilícita, pois ela visa remunerar a instituição financeira pelos serviços de assessoria na seleção e adequação da linha de crédito. No entanto, a legalidade dessa cobrança depende da comprovação de que, além de presta contratualmente, os serviços vinculados à comissão foram efetivamente prestados ao mutuário. Na hipótese em análise, apesar de expressamente prevista no contrato, não restou demonstrada a prestação da assessoria por ela remunerada, do que se conclui que a cobrança é infundada e abusiva. Ora, ao abordar a dinâmica dos fatos e as circunstâncias que os envolvem, assim como das provas carreadas ao processo, visualiza-se que ao se manifestar sobre os embargos monitórios a instituição financeira sequer rebateu a tese da parte autora, silenciando-se quanto à tarifa, deixando de apresentar provas de que os serviços foram prestados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Na mesma esteira de raciocínio, veja-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO FLAT – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO – VERIFICADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO EMBARGADO DESPROVIDO. No que concerne aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento – justificando sua redução quando evidenciado o abuso, o que não fora verificado no caso dos autos. A comissão FLAT visa à remuneração do Banco pela prestação do serviço de concessão e análise de crédito, bem como pela busca de um agente financiador da operação de importação . Inexistindo comprovação de que tais serviços foram, de fato, prestados, mostra-se indevida a cobrança da referida taxa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10116510320238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA ANTES DO DECURSO FINAL DO PRAZO RECURSAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – REJEITADA – PRELIMINAR DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO – REJEITADA – PLANILHA DE DÉBITO E VALOR APRESENTADOS NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – MÉRITO – ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DO CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO) COMO ÍNCIDE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – VEDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 176/STJ - INDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA – UTILIZAÇÃO DO “INPC” DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – COMISSÃO FLAT – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – AFASTADA COM REDUÇÃO AO PERCENTUAL EFETIVAMENTE COBRADO NO CONTRATO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 8,99 % AO ANO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE – SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VERBAS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VENCIDA APENAS EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS – ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INVERSÂO INTEGRAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DA EMBARGANTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA – RECURSO DO BANCO EMBARGADO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (...). Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios anuais contratados, se estes foram estipulados em menos de 12% ao ano. Inteligência da Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com o ônus da sucumbência. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.” (TJMT, N.U 1004889-34.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024). Desta feita, de rigor a adequação da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. III. 4 – DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. Por fim, superadas as teses discutidas pelas partes, quanto à atualização da dívida, não se pode olvidar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua contemporânea jurisprudência, fixou orientação no sentido de que “havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efeito pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.750.502/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.06.2021). Outra não é a intelecção seguida pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso ao tratar do assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – TERMO FINAL DE COBRANÇA DOS ENCARGOS – EFETIVO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (5% DO VALOR DA CAUSA) – APLICAÇÃO DO ARTIGO 701 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que, havendo inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação, mas o efetivo pagamento do débito. (TJMT, Ap nº 00023561520118110029, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 10.05.2022, sem grifos no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DUAS APELAÇÕES – AÇÃO MONITÓRIA – EXCLUSÃO DE PARTE DA LIDE E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA COM OS ENCARGOS CONTRATADOS E ATÉ O EFEITO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS [...]. Conforme o Superior Tribunal de Justiça “Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito” (AgInt no AREsp 1548571/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) [...]. (TJMT, EDcl na Ap nº 10264208420218110041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20.07.2022, sem grifos no original). IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente os embargos monitórios manejados pela parte requerida tão somente para AFASTAR a cobrança da comissão FLAT. Por corolário, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO de pleno direito, o título executivo, devendo a dívida ser acrescida dos encargos contratados desde o inadimplemento até a data da distribuição do presente processo, os quais devem perdurar até o pagamento do débito, observada a exclusão acima. Consequentemente, declaro EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do NCPC. No mais, em vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do NCPC, REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ficando os 30% (trinta por cento) restantes a cargo da parte requerente. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Considerando que a ação visa ao pagamento de quantia em dinheiro, CABERÁ à parte requerente buscar a instauração da fase de cumprimento de sentença, apresentando desde logo seus cálculos de atualização da dívida. AGUARDE-SE a manifestação da parte requerente. Em não havendo requerimento no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 26 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [6] Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. [7] [8] STJ, AgRg no REsp nº 935.231/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 21.08.2007

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leila Fonseca Silva x Condominio Nascimento & Prado Residence Ltda e outros

ID: 319109678

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000907-30.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEILA FONSECA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO NASCIMENTO & PRADO RESIDENCE LTDA H&P SENIOR RESIDENCE LTDA PRADO RESIDENCE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSUE DE PAULA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMARA ADRIANA COELHO FRENKELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUE AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000907-30.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEILA FONSECA SILVA RECLAMADO: PRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000907-30.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEILA FONSECA SILVA RECLAMADO: PRADO RESIDENCE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01c841d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Leila Fonseca Silva em face de Prado Residence LTDA (J. C. DE SOUZA CASA DE REPOUSO – ME), CONDOMINIO NASCIMENTO & PRADO RESIDENCE LTDA e H&P SENIOR RESIDENCE Ltda. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento da demissão sem justa causa e pagamento das verbas rescisórias, o reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária das reclamadas, e a condenação por danos morais, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 97.627,90. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, são colhidos os depoimentos de 2 testemunhas, uma indicada pela parte reclamante e uma testemunha indicada pela parte reclamada. Réplica ID 1056d3b. Razões finais 540db6d, fae3b06 e 30420b3. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E CAUTELAR Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência por não vislumbrar, neste momento processual, o periculum in mora que justifique a medida antes do trânsito em julgado, uma vez que o contrato de trabalho será rescindido com a publicação desta sentença e as verbas rescisórias assegurarão, em parte, o sustento do reclamante até a liberação definitiva das guias, que ocorrerá em prazo razoável após o trânsito em julgado. LINK DE ÁUDIO E VÍDEO. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO À PORTARIA gp/cr nº 09/2017 do e. TRT da 2ª Região A reclamada Prado Residence LTDA juntou links na contestação. Ocorre que, os links informados não observaram o disposto contido no artigo 1º, II, da Portaria GP/CR nº 09/2017 deste E. TRT, “in verbis”: “Art. 1º. Nos processos que tramitam no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a juntada de arquivos de áudio e de vídeo será realizada por meio de ferramenta integrada ao referido Sistema, de forma obrigatória: (Redação dada pela Portaria n. 4/GP.CR, de 14 de dezembro de 2021) (...) II - pelos patronos das partes, apenas quando se tratar de distribuição de novos processos; (Redação dada pela Portaria n. 4/GP.CR, de 14 de dezembro de 2021)” O artigo 3º da citada Portaria determina a desconsideração dos arquivos juntados que não observem as disposições normativas, nestes termos: "Art. 3º Serão desconsiderados e excluídos quaisquer arquivos juntados que não observem as disposições desta norma e cujos formatos tenham suporte ou possibilidade de conversão para juntada diretamente no sistema PJe." Tendo em vista que a ação foi distribuída em 01/06/2025, ou seja, após a publicação da Portaria GP/CR nº 04/2021, que alterou a redação do inciso II do artigo 1º da Portaria GP/CR nº 09/2017, os links constantes da petição inicial devem ser desconsiderados. Cito, a propósito, jurisprudência: “As provas produzidas via arquivos de áudio e vídeo devem ser obrigatoriamente trazidas aos autos por meio da ferramenta integrada ao sistema PJe - acervo eletrônico, sob pena de que sejam desconsideradas pelo Juízo. Essa é a regra expressamente prevista pela Portaria GP/CR 09/2017 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (artigos 1o. e 3o.). A apresentação, pela ré, de supostas provas por intermédio de meros ‘links’ da plataforma Google, no corpo da peça contestatória, em meio a seus argumentos de defesa, descumpre as regras que disciplinam a matéria. Nega-se provimento ao recurso interposto pela demandada sob este aspecto.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001512-50.2023.5.02.0604; Data de assinatura: 30-07-2024; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 4 - 14ª Turma; Relator(a): REGINA CÉLIA MARQUES ALVES) “JUNTADA DE MÍDIA NOS AUTOS FORA DO SISTEMA - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - A reclamante requereu a juntada de link para áudios que supostamente comprovariam suas alegações, sem observar os termos da Portaria GP/CR nº 09/2017, que normatiza o procedimento de juntada de arquivos de mídia aos processos que tramitam no PJe, realizado no acervo eletrônico existente no próprio sistema, em consonância com o disposto na Resolução nº 185 do CSJT - art. 13, §1° e art. 15, caput e na Lei nº 11.419/06.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001759-16.2022.5.02.0006; Data de assinatura: 18-05-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): EDÍLSON SOARES DE LIMA) Assim sendo, desconsidero os links juntados pela reclamante por ausência de observação às disposições contidas na Portaria GP/CR nº 09/2017 deste E. TRT. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 01/06/2025, fixo o marco da prescrição quinquenal em 12/01/2020, já acrescidos dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). VERBAS RESCISÓRIAS Postula a Reclamante o pagamento das verbas rescisórias, alegando inadimplemento por ocasião da extinção contratual. A primeira Reclamada, em sua defesa, embora admita o crédito, sustenta que “decidi junto à minha advogada fazer todos os acertos em juízo frente a luz da justiça”. Ao exame. É incontroverso o fato de que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 25/04/2025 por aplicativo de mensagens e não recebeu as verbas rescisórias devidas. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Tendo em vista a rescisão contratual por iniciativa da parte reclamada em 25/04/2025 (Id. 59bf6e8), sem justa causa; e ainda, observando a ausência do TRCT, comprovante de pagamento e guias de FGTS nos autos (incumbia à parte reclamada o ônus de comprovar o efetivo pagamento das verbas rescisórias, por se tratar de fato extintivo do direito do autor - art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu), condeno a parte reclamada na obrigação de pagar ao reclamante os seguintes títulos, considerando a projeção do aviso prévio para todos os fins: 1) saldo de salário (25 dias do mês de abril de 2025) 2) férias proporcionais mais terço constitucional (2/12) nos limites da inicial. 3) férias vencidas de 2024/2025 mais terço constitucional; 4) gratificação natalina 5/12 nos limites da inicial. 5) aviso prévio (48 dias). 6) multa de 40% do FGTS. Além disso, condeno a reclamada no pagamento do FGTS incidente sobre as parcelas rescisórias e multa rescisória de 40% do FGTS. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40%, em conta vinculada do trabalhador (artigos 15, 26, § único, e 26-A da Lei 8.036/90), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, sob pena de execução direta. Fica autorizado seu posterior levantamento. Por fim, fica desde já autorizada a dedução das verbas rescisórias já pagas sob idêntico título. OBRIGAÇÕES DE FAZER – ENTREGA DE GUIAS E BAIXA NA CTPS Postula a parte autora a condenação da reclamada na obrigação de fazer consistente na entrega das guias para saque do FGTS bem como a anotação da baixa em sua CTPS. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar as Reclamadas na obrigação de fazer consistente em: Fornecer à Reclamante as guias para levantamento do FGTS no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da sentença. Em caso de descumprimento, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial substitutivo, com força de ofício, para que o autor possa sacar seu FGTS. Ademais, deverá a parte reclamada proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo consignar como data de saída a data 11/06/2025 (data do comunicado da dispensa imotivada acrescidos os 48 dias de projeção do aviso prévio). A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, por obrigação descumprida, até que a obrigação seja cumprida, revertida à parte autora. Intime-se pessoalmente a reclamada para cumprimento (Súmula 410, STJ). INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA NO TRINTÍDIO – ART.9º DA LEI 7.238/84 A empregada foi dispensada, sem justa causa, em 25/04/2025 (ID 59bf6e8), sendo a data-base da categoria 1º de maio (ID 68adb07). Considerando que a data do término do contrato de trabalho foi projetada para período posterior à data-base da categoria, nos termos da OJ 82 da SDI-I/TST e Súmula 182, TST, afasta-se a pretensão. Diante da projeção do aviso prévio indenizado, a dispensa ocorreu após a data-base, sendo indevida a indenização prevista no artigo 9º, da Lei nº 7.238/84.” (TRT-2 - AIRO: 10013871420215020035, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma). Do exposto, improcede. DOBRA DAS FÉRIAS A reclamante aduz que as férias sempre foram quitadas após o início e não com dois dias de antecedência como previsto no art. 145 da CLT, requerendo o pagamento em dobro das férias, o que é refutado pela empregadora. Com efeito, a Súmula 450 do TST rezava: “É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Contudo, o STF, em recente decisão na ADPF 501, julgou “procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022”. Diante do entendimento do STF, indefiro o pagamento em dobro das férias acrescidas de 1/3. VALE-ALIMENTAÇÃO (CESTA BÁSICA - CLÁUSULAS 13ª E 14ª CCT) A reclamante postula o pagamento de cesta básica, alegando que durante todo o pacto laboral não recebeu o benefício, o qual lhe era devido mensalmente, conforme as previsões das CCTs 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, especificamente nas cláusulas 13ª e 14ª, dependendo do ano da CCT. Com base nisso, requer a condenação das reclamadas ao pagamento da indenização no valor da cesta básica referente a todo o período da contratação até a rescisão do contrato de trabalho, devidamente corrigido e acrescido de juros legais. A reclamada, em sua defesa, impugna genericamente o pedido de pagamento da cesta básica, sob a alegação de que as perseguições rotineiras perpetradas pela reclamante em face dos sócios desassociariam o pedido. Contudo, o descumprimento sistemático de uma obrigação estabelecida em convenção coletiva de trabalho não pode ser justificado por alegadas perseguições rotineiras, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental, como os cartões de ponto, que comprovassem a alegada falta de direito da reclamante ao benefício ou que justificassem a não concessão. Conforme o disposto no artigo 818, II, da CLT, e no artigo 373, II, do CPC, o ônus da prova do pagamento do benefício ou da existência de faltas injustificadas que pudessem afastar o direito da reclamante recaía sobre a reclamada, encargo do qual não se desvencilhou. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento das cestas básicas devidas durante todo o período contratual, com os devidos reajustes e juros legais, conforme previsão nas CCTs mencionadas na inicial. FGTS Alega a parte reclamante que a reclamada deixou de realizar o recolhimento integral do FGTS bem como da multa de 40%. A parte reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor conforme art. 373 , II , do CPC de 2015 (Súmula nº 461 do C. TST). Julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças dos depósitos do FGTS, que será apurado na fase de liquidação, bem como da respectiva multa de 40%, o que deverá ser realizado na conta vinculada da parte autora (art. 26-A da Lei nº 8036/90). MULTA DO ART. 467 e 477 DA CLT Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal do reclamante. Diante da inexistência de controvérsia acerca das verbas rescisórias, defiro o pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT. DANO MORAL A Reclamante postula indenização por danos morais, alegando ter sofrido abalos em sua esfera psíquica e pessoal em decorrência de supostos descumprimentos contratuais por parte da Reclamada, especificamente o atraso reiterado no pagamento de salários e a ausência de recolhimento do FGTS. A Reclamada, por sua vez, contesta as alegações. A indenização por dano moral encontra fundamento no art. 5°, V e X, da CRFB: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” e “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. A CLT passou a dispor sobre o dano extrapatrimonial nos artigos 223-B e 223-C da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Especificamente em relação ao assédio moral pode ser definido como “conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de tensão ou desequilíbrios emocionais graves” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 17ª edição, p. 765). Pois bem. Não há prova da prática das condutas narradas, tampouco dos danos alegados, ônus que incumbia ao Reclamante (art. 818, I, CLT). Em relação ao alegado atraso de salários e ausência de recolhimento do FGTS, cumpre analisar se tais condutas, por si só, são capazes de gerar o dano moral indenizável. Conforme a consolidada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (IRR 143), a mera ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. O simples descumprimento de obrigações contratuais, ainda que reiterado, para gerar o direito à indenização por dano moral, deve vir acompanhado de elementos que demonstrem a real violação à dignidade do trabalhador, como constrangimento, humilhação, ou abalo psicológico significativo que extrapole o mero dissabor do cotidiano. No presente caso, a Reclamante não logrou êxito em comprovar o atraso reiterado de salários de forma a caracterizar o dano moral alegado. Nenhum extrato bancário foi anexado aos autos para comprovar o pagamento de salário fora do prazo legal. No que concerne à ausência de recolhimento do FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que tal omissão, por si só, não enseja o dano moral indenizável. Para a configuração do dano moral, seria necessária a demonstração de atos lesivos específicos que tivessem causado sérios e graves danos à imagem, honra ou dignidade da Reclamante, o que não foi produzido nos autos. Em relação ao FGTS, o e. TST já decidiu que a ausência de seu recolhimento não enseja dano moral indenizável. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Explique-se: a jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda apenação legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. De igual forma, entende-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral. Na hipótese dos autos, a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante, limitando-se a afirmar que "o dano moral é aquele que fere a dignidade do trabalhador, atingindo seus direitos e valores personalíssimos. Por tais razões, em se tratando do inadimplemento de obrigações contratuais monetárias, o deferimento da respectiva indenização depende da prova robusta de que a mora patronal acarretou ao obreiro considerável sofrimento psíquico e emocional, hipótese não verificada na espécie". Assim sendo, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a ausência dos requisitos configuradores do dano moral, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-541-44.2015.5.02.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/09/2017).” Em virtude da ausência de comprovação dos fatos alegados, bem como da falta de demonstração do dano extrapatrimonial, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Grupo econômico A parte reclamante, em sua peça inicial, arduamente buscou demonstrar a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas, o que justificaria a aplicação da responsabilidade solidária. Ao longo da instrução processual, com a juntada de documentos e a produção de prova testemunhal, todos os argumentos apresentados pela parte autora se confirmaram, afastando qualquer tese defensiva que tentasse dissociar a atuação coordenada das empresas. As reclamadas, em suas contestações, de forma genérica e sem qualquer substrato fático-probátório robusto, refutaram a tese de grupo econômico, alegando que cada empresa possuía personalidade jurídica e autonomia administrativa próprias. Argumentaram, ainda, que a mera identidade de sócios ou a existência de relações familiares entre os envolvidos não seria suficiente para caracterizar a formação de grupo econômico, invocando, em seu favor, o § 3º do artigo 2º da CLT. Para a configuração de grupo econômico, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 2º, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que o empregador é aquele que assume os riscos da atividade econômica e que, independentemente de possuírem personalidade jurídica própria, empresas sob direção, controle ou administração de outra, ou que integrem um grupo econômico, ainda que mantendo sua autonomia, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Importante destacar que o § 3º do artigo 2º da CLT, ao mencionar que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", não retira o caráter de grupo econômico quando há demonstração inequívoca destes elementos, como ocorre no presente caso. A jurisprudência, ao interpretar a referida norma, tem reiteradamente afirmado que a mera coincidência de sócios não é suficiente, mas também não impede a configuração do grupo econômico quando há uma complexa teia de interesses comuns e gestão centralizada, como restou fartamente demonstrado. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim como do C. Tribunal Superior do Trabalho, tem se firmado no sentido de que a configuração de grupo econômico se faz presente quando há demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, independentemente da existência de controle hierárquico formal, mormente quando há uma direção e administração unificada. A análise detida dos autos revela uma intrincada rede de relações pessoais e empresariais que, inequivocamente, configuram a existência de grupo econômico entre as reclamadas, com direção, controle e administração centralizada. Os elementos fático-probatórios que corroboram tal conclusão são os seguintes: Identidade e Relação entre Sócios e Administradores: Conforme amplamente demonstrado e ratificado por documentos juntados aos autos, o Sr. Sérgio Felix do Prado figura como sócio formal da 1ª Reclamada (Prado Residence LTDA) e, de fato, como administrador de todas as empresas. Ele também é sócio formal da 2ª Reclamada (Condomínio Nascimento & Prado Residence LTDA), sendo sua mãe, Sra. Rosangela Aparecida Ferreira de Carvalho, sócia formal desta mesma empresa. Seu companheiro, Sr. Thomas Ramon Hohmann, é sócio formal da 3ª Reclamada (H&P Senior Residence LTDA). Essa intrincada estrutura familiar e societária, aliada à figura central do Sr. Sérgio Félix do Prado como administrador de fato, sugere uma gestão unificada e com interesses interligados. É crucial destacar que as empresas Condomínio Nascimento & Prado Residence LTDA (2ª Reclamada) e H&P Senior Residence LTDA (3ª Reclamada) têm como sócios os sobrenomes "Prado" e "Hohmann", pertencentes aos sócios da 1ª Reclamada, Sr. Sérgio Félix do Prado e seu companheiro Sr. Thomas Ramon Hohmann, respectivamente. Essa coincidência de sobrenomes nos quadros societários, em conjunto com a administração compartilhada, reforça a ideia de um núcleo familiar e empresarial que opera de forma integrada. A própria 1ª Reclamada (Prado Residence LTDA) e a 2ª Reclamada (Condomínio Nascimento & Prado Residence LTDA) já foram consideradas como pertencentes ao mesmo grupo econômico por decisão judicial, proferida no processo nº 1000803-63.2023.5.02.0006, que tramitou perante a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo. Tal decisão judicial, fundamentada em elementos fáticos semelhantes aos ora apresentados, é prova robusta e persuasiva da existência do grupo econômico, servindo como precedente para o presente caso. Comunicação, Coordenação e Atuação Conjunta: As mensagens de WhatsApp e os demais documentos juntados demonstram que as decisões referentes à gestão das empresas, demissões de funcionários e transferência de unidades eram tomadas de forma centralizada e comunicadas aos familiares e funcionários pelo Sr. Sérgio Félix do Prado. A testemunha Erika corroborou a prestação de serviços na sede da 3ª Reclamada, onde encontrou o Sr. Sérgio, sua mãe (sócia da 2ª Reclamada) e o companheiro deste (sócio da 3ª Reclamada), evidenciando a proximidade e a possível atuação integrada. A testemunha Victor, ao depor, confirmou ter trabalhado diretamente com a reclamante, que era funcionária da 1ª Reclamada, mas também prestou serviços para a 2ª Reclamada e confirmou trabalhar para a 3ª Reclamada (Divina Providência), demonstrando a interligação das atividades e a atuação conjunta entre as empresas. O fato de o imóvel onde se encontra a 2ª Reclamada ter sido alugado pelo sócio da 1ª Reclamada, Sr. Sérgio Félix do Prado, e que a sócia da 2ª Reclamada, Sra. Rosangela, é mãe deste sócio, e seu companheiro, Sr. Thomas Ramon Hohmann, ser sócio da 3ª Reclamada, reforça a tese de um controle e administração unificada, bem como interesses integrados entre as empresas. A própria 3ª Reclamada, com razão social H&P (HOHMANN e PRADO), incorpora os sobrenomes dos sócios das outras empresas, indicando um elo familiar e empresarial significativo. Estrutura e Gestão Unificada: A abertura da 3ª Reclamada (H&P SENIOR RESIDENCE LTDA) em 2024, com indícios claros de ter sido criada para substituir a 1ª Reclamada (PRADO RESIDENCE LTDA), que encerrou suas atividades e demitiu todos os funcionários em 25/04/2025, demonstra uma estratégia empresarial coordenada para a continuidade das atividades, mascarando a descontinuidade da primeira empregadora. O envio de mensagem via WhatsApp para os funcionários demitidos pelo Sr. Sérgio, informando que os pagamentos seriam feitos na justiça e que os únicos funcionários não demitidos estariam trabalhando na nova clínica do Sr. Sérgio (3ª Reclamada), corrobora esta visão. A demonstração da 3ª Reclamada de que não possui movimentação financeira, não aferiu lucros e não possui funcionários registrados, conforme documentos juntados, sugere que esta empresa foi criada para fins de substituição da 1ª Reclamada, configurando uma manobra para blindar patrimônio e responsabilidade, o que, por si só, já demonstra a inexistência de autonomia empresarial. A utilização do mesmo endereço de e-mail e telefone para contato tanto da 2ª quanto da 3ª Reclamada, conforme consta em seus respectivos CNPJs, e o fato de o endereço da 2ª Reclamada constar como "CASA DE REPOUSO RECANTO DOS AVÓS", que é o nome fantasia da 1ª Reclamada, reforçam a tese de que as empresas operam de forma integrada e unificada. A constatação de que o imóvel onde se localiza a 2ª Reclamada foi alugado pelo Sr. Sérgio Félix do Prado, sócio da 1ª Reclamada, e que a sócia da 2ª Reclamada é sua mãe, Sra. Rosangela, reforça a relação de controle e administração conjunta, afastando qualquer ideia de autonomia isolada. Diante do exposto, e em consonância com os elementos fático-probatórios colhidos nos autos, a legislação aplicável e a jurisprudência reiterada deste E. Tribunal, é patente a configuração de grupo econômico entre as empresas reclamadas. Os indícios de controle, direção e administração conjunta, a comunhão de interesses, a atuação coordenada das empresas, a estrutura familiar e societária que une os sócios e administradores, e a estratégia de substituição empresarial, demonstram de forma inequívoca que as reclamadas integram um mesmo conglomerado econômico. Portanto, a mera alegação de que a identidade de sócios e a relação familiar não caracterizam grupo econômico, sem a devida apresentação de provas em contrário que desconstituam os fortes indícios apresentados pela reclamante, não se sustenta. A decisão judicial proferida em processo análogo, que já reconheceu o grupo econômico entre a 1ª e 2ª Reclamadas, reforça a tese aqui sustentada. Dessa forma, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, é imperativo que se declare a existência de grupo econômico entre as reclamadas PRADO RESIDENCE LTDA, CONDOMÍNIO NASCIMENTO & PRADO RESIDENCE LTDA e H&P SENIOR RESIDENCE LTDA. Em consequência, e com fulcro na responsabilidade solidária prevista no referido dispositivo legal, as empresas reclamadas são responsáveis solidariamente por todas as obrigações decorrentes da relação de emprego da parte reclamante, reconhecidas no presente feito. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré alega que a parte autora agiu de má-fé, tendo em vista que a alegada manifesta improcedência quanto aos pedidos postulados. Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. No caso dos autos, não ficou demonstrado o dolo das partes com o objetivo de lesar a parte contrária ou induzir este juízo a erro, tendo aquele atuado dentro dos limites do exercício do direito de ação que lhe é assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88). Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 818, §1º, da CLT, não fora reiterado em audiência ou houvera determinação do Juízo nesse sentido, tampouco foi comprovada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de produção das provas pelo autor. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; acolho a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões exigíveis anteriormente a 12/01/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; e, no mérito, decido Julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Leila Fonseca Silva em face de Prado Residence LTDA (J. C. DE SOUZA CASA DE REPOUSO – ME), CONDOMINIO NASCIMENTO & PRADO RESIDENCE LTDA e H&P SENIOR RESIDENCE Ltda, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a existência de grupo econômico entre as reclamadas, que responderão de forma solidária pelo cumprimento das obrigações deferidas nesta sentença. Condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas, observada a projeção do aviso prévio: Saldo de salário (25 dias de abril de 2025); Aviso prévio indenizado (48 dias); Férias vencidas de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais (2/12), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional (5/12); Diferenças de depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, a serem apuradas em liquidação, acrescidas da multa de 40%, devendo o valor total ser depositado na conta vinculada da autora, nos termos do art. 26-A da Lei nº 8.036/90; Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal da reclamante; Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas; Indenização substitutiva do vale-alimentação (cesta básica) durante todo o período contratual não prescrito, conforme valores e reajustes previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigação de fazer: Deverão as reclamadas proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, consignando como data de saída o dia 11/06/2025 (data do comunicado da dispensa imotivada acrescidos os 48 dias de projeção do aviso prévio). Deverão as reclamadas, ainda, fornecer à reclamante as guias para levantamento do FGTS depositado. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por obrigação descumprida, até que a obrigação seja cumprida, revertida à parte autora. Intime-se pessoalmente a primeira reclamada para o cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Em caso de inércia quanto à anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, sem menção à presente demanda (art. 39, § 1º, da CLT). No descumprimento da entrega das guias de FGTS, expeça-se alvará substitutivo. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos sucumbenciais, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEILA FONSECA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leila Fonseca Silva x Condominio Nascimento & Prado Residence Ltda e outros

ID: 319109705

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000907-30.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEILA FONSECA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO NASCIMENTO & PRADO RESIDENCE LTDA H&P SENIOR RESIDENCE LTDA PRADO RESIDENCE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSUE DE PAULA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMARA ADRIANA COELHO FRENKELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUE AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000907-30.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEILA FONSECA SILVA RECLAMADO: PRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000907-30.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEILA FONSECA SILVA RECLAMADO: PRADO RESIDENCE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01c841d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Leila Fonseca Silva em face de Prado Residence LTDA (J. C. DE SOUZA CASA DE REPOUSO – ME), CONDOMINIO NASCIMENTO & PRADO RESIDENCE LTDA e H&P SENIOR RESIDENCE Ltda. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento da demissão sem justa causa e pagamento das verbas rescisórias, o reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária das reclamadas, e a condenação por danos morais, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 97.627,90. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, são colhidos os depoimentos de 2 testemunhas, uma indicada pela parte reclamante e uma testemunha indicada pela parte reclamada. Réplica ID 1056d3b. Razões finais 540db6d, fae3b06 e 30420b3. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E CAUTELAR Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência por não vislumbrar, neste momento processual, o periculum in mora que justifique a medida antes do trânsito em julgado, uma vez que o contrato de trabalho será rescindido com a publicação desta sentença e as verbas rescisórias assegurarão, em parte, o sustento do reclamante até a liberação definitiva das guias, que ocorrerá em prazo razoável após o trânsito em julgado. LINK DE ÁUDIO E VÍDEO. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO À PORTARIA gp/cr nº 09/2017 do e. TRT da 2ª Região A reclamada Prado Residence LTDA juntou links na contestação. Ocorre que, os links informados não observaram o disposto contido no artigo 1º, II, da Portaria GP/CR nº 09/2017 deste E. TRT, “in verbis”: “Art. 1º. Nos processos que tramitam no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a juntada de arquivos de áudio e de vídeo será realizada por meio de ferramenta integrada ao referido Sistema, de forma obrigatória: (Redação dada pela Portaria n. 4/GP.CR, de 14 de dezembro de 2021) (...) II - pelos patronos das partes, apenas quando se tratar de distribuição de novos processos; (Redação dada pela Portaria n. 4/GP.CR, de 14 de dezembro de 2021)” O artigo 3º da citada Portaria determina a desconsideração dos arquivos juntados que não observem as disposições normativas, nestes termos: "Art. 3º Serão desconsiderados e excluídos quaisquer arquivos juntados que não observem as disposições desta norma e cujos formatos tenham suporte ou possibilidade de conversão para juntada diretamente no sistema PJe." Tendo em vista que a ação foi distribuída em 01/06/2025, ou seja, após a publicação da Portaria GP/CR nº 04/2021, que alterou a redação do inciso II do artigo 1º da Portaria GP/CR nº 09/2017, os links constantes da petição inicial devem ser desconsiderados. Cito, a propósito, jurisprudência: “As provas produzidas via arquivos de áudio e vídeo devem ser obrigatoriamente trazidas aos autos por meio da ferramenta integrada ao sistema PJe - acervo eletrônico, sob pena de que sejam desconsideradas pelo Juízo. Essa é a regra expressamente prevista pela Portaria GP/CR 09/2017 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (artigos 1o. e 3o.). A apresentação, pela ré, de supostas provas por intermédio de meros ‘links’ da plataforma Google, no corpo da peça contestatória, em meio a seus argumentos de defesa, descumpre as regras que disciplinam a matéria. Nega-se provimento ao recurso interposto pela demandada sob este aspecto.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001512-50.2023.5.02.0604; Data de assinatura: 30-07-2024; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 4 - 14ª Turma; Relator(a): REGINA CÉLIA MARQUES ALVES) “JUNTADA DE MÍDIA NOS AUTOS FORA DO SISTEMA - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - A reclamante requereu a juntada de link para áudios que supostamente comprovariam suas alegações, sem observar os termos da Portaria GP/CR nº 09/2017, que normatiza o procedimento de juntada de arquivos de mídia aos processos que tramitam no PJe, realizado no acervo eletrônico existente no próprio sistema, em consonância com o disposto na Resolução nº 185 do CSJT - art. 13, §1° e art. 15, caput e na Lei nº 11.419/06.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001759-16.2022.5.02.0006; Data de assinatura: 18-05-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): EDÍLSON SOARES DE LIMA) Assim sendo, desconsidero os links juntados pela reclamante por ausência de observação às disposições contidas na Portaria GP/CR nº 09/2017 deste E. TRT. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 01/06/2025, fixo o marco da prescrição quinquenal em 12/01/2020, já acrescidos dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). VERBAS RESCISÓRIAS Postula a Reclamante o pagamento das verbas rescisórias, alegando inadimplemento por ocasião da extinção contratual. A primeira Reclamada, em sua defesa, embora admita o crédito, sustenta que “decidi junto à minha advogada fazer todos os acertos em juízo frente a luz da justiça”. Ao exame. É incontroverso o fato de que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 25/04/2025 por aplicativo de mensagens e não recebeu as verbas rescisórias devidas. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Tendo em vista a rescisão contratual por iniciativa da parte reclamada em 25/04/2025 (Id. 59bf6e8), sem justa causa; e ainda, observando a ausência do TRCT, comprovante de pagamento e guias de FGTS nos autos (incumbia à parte reclamada o ônus de comprovar o efetivo pagamento das verbas rescisórias, por se tratar de fato extintivo do direito do autor - art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu), condeno a parte reclamada na obrigação de pagar ao reclamante os seguintes títulos, considerando a projeção do aviso prévio para todos os fins: 1) saldo de salário (25 dias do mês de abril de 2025) 2) férias proporcionais mais terço constitucional (2/12) nos limites da inicial. 3) férias vencidas de 2024/2025 mais terço constitucional; 4) gratificação natalina 5/12 nos limites da inicial. 5) aviso prévio (48 dias). 6) multa de 40% do FGTS. Além disso, condeno a reclamada no pagamento do FGTS incidente sobre as parcelas rescisórias e multa rescisória de 40% do FGTS. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40%, em conta vinculada do trabalhador (artigos 15, 26, § único, e 26-A da Lei 8.036/90), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, sob pena de execução direta. Fica autorizado seu posterior levantamento. Por fim, fica desde já autorizada a dedução das verbas rescisórias já pagas sob idêntico título. OBRIGAÇÕES DE FAZER – ENTREGA DE GUIAS E BAIXA NA CTPS Postula a parte autora a condenação da reclamada na obrigação de fazer consistente na entrega das guias para saque do FGTS bem como a anotação da baixa em sua CTPS. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar as Reclamadas na obrigação de fazer consistente em: Fornecer à Reclamante as guias para levantamento do FGTS no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da sentença. Em caso de descumprimento, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial substitutivo, com força de ofício, para que o autor possa sacar seu FGTS. Ademais, deverá a parte reclamada proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo consignar como data de saída a data 11/06/2025 (data do comunicado da dispensa imotivada acrescidos os 48 dias de projeção do aviso prévio). A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, por obrigação descumprida, até que a obrigação seja cumprida, revertida à parte autora. Intime-se pessoalmente a reclamada para cumprimento (Súmula 410, STJ). INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA NO TRINTÍDIO – ART.9º DA LEI 7.238/84 A empregada foi dispensada, sem justa causa, em 25/04/2025 (ID 59bf6e8), sendo a data-base da categoria 1º de maio (ID 68adb07). Considerando que a data do término do contrato de trabalho foi projetada para período posterior à data-base da categoria, nos termos da OJ 82 da SDI-I/TST e Súmula 182, TST, afasta-se a pretensão. Diante da projeção do aviso prévio indenizado, a dispensa ocorreu após a data-base, sendo indevida a indenização prevista no artigo 9º, da Lei nº 7.238/84.” (TRT-2 - AIRO: 10013871420215020035, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma). Do exposto, improcede. DOBRA DAS FÉRIAS A reclamante aduz que as férias sempre foram quitadas após o início e não com dois dias de antecedência como previsto no art. 145 da CLT, requerendo o pagamento em dobro das férias, o que é refutado pela empregadora. Com efeito, a Súmula 450 do TST rezava: “É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Contudo, o STF, em recente decisão na ADPF 501, julgou “procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022”. Diante do entendimento do STF, indefiro o pagamento em dobro das férias acrescidas de 1/3. VALE-ALIMENTAÇÃO (CESTA BÁSICA - CLÁUSULAS 13ª E 14ª CCT) A reclamante postula o pagamento de cesta básica, alegando que durante todo o pacto laboral não recebeu o benefício, o qual lhe era devido mensalmente, conforme as previsões das CCTs 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, especificamente nas cláusulas 13ª e 14ª, dependendo do ano da CCT. Com base nisso, requer a condenação das reclamadas ao pagamento da indenização no valor da cesta básica referente a todo o período da contratação até a rescisão do contrato de trabalho, devidamente corrigido e acrescido de juros legais. A reclamada, em sua defesa, impugna genericamente o pedido de pagamento da cesta básica, sob a alegação de que as perseguições rotineiras perpetradas pela reclamante em face dos sócios desassociariam o pedido. Contudo, o descumprimento sistemático de uma obrigação estabelecida em convenção coletiva de trabalho não pode ser justificado por alegadas perseguições rotineiras, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental, como os cartões de ponto, que comprovassem a alegada falta de direito da reclamante ao benefício ou que justificassem a não concessão. Conforme o disposto no artigo 818, II, da CLT, e no artigo 373, II, do CPC, o ônus da prova do pagamento do benefício ou da existência de faltas injustificadas que pudessem afastar o direito da reclamante recaía sobre a reclamada, encargo do qual não se desvencilhou. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento das cestas básicas devidas durante todo o período contratual, com os devidos reajustes e juros legais, conforme previsão nas CCTs mencionadas na inicial. FGTS Alega a parte reclamante que a reclamada deixou de realizar o recolhimento integral do FGTS bem como da multa de 40%. A parte reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor conforme art. 373 , II , do CPC de 2015 (Súmula nº 461 do C. TST). Julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças dos depósitos do FGTS, que será apurado na fase de liquidação, bem como da respectiva multa de 40%, o que deverá ser realizado na conta vinculada da parte autora (art. 26-A da Lei nº 8036/90). MULTA DO ART. 467 e 477 DA CLT Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal do reclamante. Diante da inexistência de controvérsia acerca das verbas rescisórias, defiro o pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT. DANO MORAL A Reclamante postula indenização por danos morais, alegando ter sofrido abalos em sua esfera psíquica e pessoal em decorrência de supostos descumprimentos contratuais por parte da Reclamada, especificamente o atraso reiterado no pagamento de salários e a ausência de recolhimento do FGTS. A Reclamada, por sua vez, contesta as alegações. A indenização por dano moral encontra fundamento no art. 5°, V e X, da CRFB: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” e “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. A CLT passou a dispor sobre o dano extrapatrimonial nos artigos 223-B e 223-C da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Especificamente em relação ao assédio moral pode ser definido como “conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de tensão ou desequilíbrios emocionais graves” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 17ª edição, p. 765). Pois bem. Não há prova da prática das condutas narradas, tampouco dos danos alegados, ônus que incumbia ao Reclamante (art. 818, I, CLT). Em relação ao alegado atraso de salários e ausência de recolhimento do FGTS, cumpre analisar se tais condutas, por si só, são capazes de gerar o dano moral indenizável. Conforme a consolidada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (IRR 143), a mera ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. O simples descumprimento de obrigações contratuais, ainda que reiterado, para gerar o direito à indenização por dano moral, deve vir acompanhado de elementos que demonstrem a real violação à dignidade do trabalhador, como constrangimento, humilhação, ou abalo psicológico significativo que extrapole o mero dissabor do cotidiano. No presente caso, a Reclamante não logrou êxito em comprovar o atraso reiterado de salários de forma a caracterizar o dano moral alegado. Nenhum extrato bancário foi anexado aos autos para comprovar o pagamento de salário fora do prazo legal. No que concerne à ausência de recolhimento do FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que tal omissão, por si só, não enseja o dano moral indenizável. Para a configuração do dano moral, seria necessária a demonstração de atos lesivos específicos que tivessem causado sérios e graves danos à imagem, honra ou dignidade da Reclamante, o que não foi produzido nos autos. Em relação ao FGTS, o e. TST já decidiu que a ausência de seu recolhimento não enseja dano moral indenizável. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Explique-se: a jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda apenação legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. De igual forma, entende-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral. Na hipótese dos autos, a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante, limitando-se a afirmar que "o dano moral é aquele que fere a dignidade do trabalhador, atingindo seus direitos e valores personalíssimos. Por tais razões, em se tratando do inadimplemento de obrigações contratuais monetárias, o deferimento da respectiva indenização depende da prova robusta de que a mora patronal acarretou ao obreiro considerável sofrimento psíquico e emocional, hipótese não verificada na espécie". Assim sendo, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a ausência dos requisitos configuradores do dano moral, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-541-44.2015.5.02.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/09/2017).” Em virtude da ausência de comprovação dos fatos alegados, bem como da falta de demonstração do dano extrapatrimonial, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Grupo econômico A parte reclamante, em sua peça inicial, arduamente buscou demonstrar a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas, o que justificaria a aplicação da responsabilidade solidária. Ao longo da instrução processual, com a juntada de documentos e a produção de prova testemunhal, todos os argumentos apresentados pela parte autora se confirmaram, afastando qualquer tese defensiva que tentasse dissociar a atuação coordenada das empresas. As reclamadas, em suas contestações, de forma genérica e sem qualquer substrato fático-probátório robusto, refutaram a tese de grupo econômico, alegando que cada empresa possuía personalidade jurídica e autonomia administrativa próprias. Argumentaram, ainda, que a mera identidade de sócios ou a existência de relações familiares entre os envolvidos não seria suficiente para caracterizar a formação de grupo econômico, invocando, em seu favor, o § 3º do artigo 2º da CLT. Para a configuração de grupo econômico, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 2º, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que o empregador é aquele que assume os riscos da atividade econômica e que, independentemente de possuírem personalidade jurídica própria, empresas sob direção, controle ou administração de outra, ou que integrem um grupo econômico, ainda que mantendo sua autonomia, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Importante destacar que o § 3º do artigo 2º da CLT, ao mencionar que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", não retira o caráter de grupo econômico quando há demonstração inequívoca destes elementos, como ocorre no presente caso. A jurisprudência, ao interpretar a referida norma, tem reiteradamente afirmado que a mera coincidência de sócios não é suficiente, mas também não impede a configuração do grupo econômico quando há uma complexa teia de interesses comuns e gestão centralizada, como restou fartamente demonstrado. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim como do C. Tribunal Superior do Trabalho, tem se firmado no sentido de que a configuração de grupo econômico se faz presente quando há demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, independentemente da existência de controle hierárquico formal, mormente quando há uma direção e administração unificada. A análise detida dos autos revela uma intrincada rede de relações pessoais e empresariais que, inequivocamente, configuram a existência de grupo econômico entre as reclamadas, com direção, controle e administração centralizada. Os elementos fático-probatórios que corroboram tal conclusão são os seguintes: Identidade e Relação entre Sócios e Administradores: Conforme amplamente demonstrado e ratificado por documentos juntados aos autos, o Sr. Sérgio Felix do Prado figura como sócio formal da 1ª Reclamada (Prado Residence LTDA) e, de fato, como administrador de todas as empresas. Ele também é sócio formal da 2ª Reclamada (Condomínio Nascimento & Prado Residence LTDA), sendo sua mãe, Sra. Rosangela Aparecida Ferreira de Carvalho, sócia formal desta mesma empresa. Seu companheiro, Sr. Thomas Ramon Hohmann, é sócio formal da 3ª Reclamada (H&P Senior Residence LTDA). Essa intrincada estrutura familiar e societária, aliada à figura central do Sr. Sérgio Félix do Prado como administrador de fato, sugere uma gestão unificada e com interesses interligados. É crucial destacar que as empresas Condomínio Nascimento & Prado Residence LTDA (2ª Reclamada) e H&P Senior Residence LTDA (3ª Reclamada) têm como sócios os sobrenomes "Prado" e "Hohmann", pertencentes aos sócios da 1ª Reclamada, Sr. Sérgio Félix do Prado e seu companheiro Sr. Thomas Ramon Hohmann, respectivamente. Essa coincidência de sobrenomes nos quadros societários, em conjunto com a administração compartilhada, reforça a ideia de um núcleo familiar e empresarial que opera de forma integrada. A própria 1ª Reclamada (Prado Residence LTDA) e a 2ª Reclamada (Condomínio Nascimento & Prado Residence LTDA) já foram consideradas como pertencentes ao mesmo grupo econômico por decisão judicial, proferida no processo nº 1000803-63.2023.5.02.0006, que tramitou perante a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo. Tal decisão judicial, fundamentada em elementos fáticos semelhantes aos ora apresentados, é prova robusta e persuasiva da existência do grupo econômico, servindo como precedente para o presente caso. Comunicação, Coordenação e Atuação Conjunta: As mensagens de WhatsApp e os demais documentos juntados demonstram que as decisões referentes à gestão das empresas, demissões de funcionários e transferência de unidades eram tomadas de forma centralizada e comunicadas aos familiares e funcionários pelo Sr. Sérgio Félix do Prado. A testemunha Erika corroborou a prestação de serviços na sede da 3ª Reclamada, onde encontrou o Sr. Sérgio, sua mãe (sócia da 2ª Reclamada) e o companheiro deste (sócio da 3ª Reclamada), evidenciando a proximidade e a possível atuação integrada. A testemunha Victor, ao depor, confirmou ter trabalhado diretamente com a reclamante, que era funcionária da 1ª Reclamada, mas também prestou serviços para a 2ª Reclamada e confirmou trabalhar para a 3ª Reclamada (Divina Providência), demonstrando a interligação das atividades e a atuação conjunta entre as empresas. O fato de o imóvel onde se encontra a 2ª Reclamada ter sido alugado pelo sócio da 1ª Reclamada, Sr. Sérgio Félix do Prado, e que a sócia da 2ª Reclamada, Sra. Rosangela, é mãe deste sócio, e seu companheiro, Sr. Thomas Ramon Hohmann, ser sócio da 3ª Reclamada, reforça a tese de um controle e administração unificada, bem como interesses integrados entre as empresas. A própria 3ª Reclamada, com razão social H&P (HOHMANN e PRADO), incorpora os sobrenomes dos sócios das outras empresas, indicando um elo familiar e empresarial significativo. Estrutura e Gestão Unificada: A abertura da 3ª Reclamada (H&P SENIOR RESIDENCE LTDA) em 2024, com indícios claros de ter sido criada para substituir a 1ª Reclamada (PRADO RESIDENCE LTDA), que encerrou suas atividades e demitiu todos os funcionários em 25/04/2025, demonstra uma estratégia empresarial coordenada para a continuidade das atividades, mascarando a descontinuidade da primeira empregadora. O envio de mensagem via WhatsApp para os funcionários demitidos pelo Sr. Sérgio, informando que os pagamentos seriam feitos na justiça e que os únicos funcionários não demitidos estariam trabalhando na nova clínica do Sr. Sérgio (3ª Reclamada), corrobora esta visão. A demonstração da 3ª Reclamada de que não possui movimentação financeira, não aferiu lucros e não possui funcionários registrados, conforme documentos juntados, sugere que esta empresa foi criada para fins de substituição da 1ª Reclamada, configurando uma manobra para blindar patrimônio e responsabilidade, o que, por si só, já demonstra a inexistência de autonomia empresarial. A utilização do mesmo endereço de e-mail e telefone para contato tanto da 2ª quanto da 3ª Reclamada, conforme consta em seus respectivos CNPJs, e o fato de o endereço da 2ª Reclamada constar como "CASA DE REPOUSO RECANTO DOS AVÓS", que é o nome fantasia da 1ª Reclamada, reforçam a tese de que as empresas operam de forma integrada e unificada. A constatação de que o imóvel onde se localiza a 2ª Reclamada foi alugado pelo Sr. Sérgio Félix do Prado, sócio da 1ª Reclamada, e que a sócia da 2ª Reclamada é sua mãe, Sra. Rosangela, reforça a relação de controle e administração conjunta, afastando qualquer ideia de autonomia isolada. Diante do exposto, e em consonância com os elementos fático-probatórios colhidos nos autos, a legislação aplicável e a jurisprudência reiterada deste E. Tribunal, é patente a configuração de grupo econômico entre as empresas reclamadas. Os indícios de controle, direção e administração conjunta, a comunhão de interesses, a atuação coordenada das empresas, a estrutura familiar e societária que une os sócios e administradores, e a estratégia de substituição empresarial, demonstram de forma inequívoca que as reclamadas integram um mesmo conglomerado econômico. Portanto, a mera alegação de que a identidade de sócios e a relação familiar não caracterizam grupo econômico, sem a devida apresentação de provas em contrário que desconstituam os fortes indícios apresentados pela reclamante, não se sustenta. A decisão judicial proferida em processo análogo, que já reconheceu o grupo econômico entre a 1ª e 2ª Reclamadas, reforça a tese aqui sustentada. Dessa forma, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, é imperativo que se declare a existência de grupo econômico entre as reclamadas PRADO RESIDENCE LTDA, CONDOMÍNIO NASCIMENTO & PRADO RESIDENCE LTDA e H&P SENIOR RESIDENCE LTDA. Em consequência, e com fulcro na responsabilidade solidária prevista no referido dispositivo legal, as empresas reclamadas são responsáveis solidariamente por todas as obrigações decorrentes da relação de emprego da parte reclamante, reconhecidas no presente feito. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré alega que a parte autora agiu de má-fé, tendo em vista que a alegada manifesta improcedência quanto aos pedidos postulados. Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. No caso dos autos, não ficou demonstrado o dolo das partes com o objetivo de lesar a parte contrária ou induzir este juízo a erro, tendo aquele atuado dentro dos limites do exercício do direito de ação que lhe é assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88). Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 818, §1º, da CLT, não fora reiterado em audiência ou houvera determinação do Juízo nesse sentido, tampouco foi comprovada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de produção das provas pelo autor. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; acolho a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões exigíveis anteriormente a 12/01/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; e, no mérito, decido Julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Leila Fonseca Silva em face de Prado Residence LTDA (J. C. DE SOUZA CASA DE REPOUSO – ME), CONDOMINIO NASCIMENTO & PRADO RESIDENCE LTDA e H&P SENIOR RESIDENCE Ltda, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a existência de grupo econômico entre as reclamadas, que responderão de forma solidária pelo cumprimento das obrigações deferidas nesta sentença. Condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas, observada a projeção do aviso prévio: Saldo de salário (25 dias de abril de 2025); Aviso prévio indenizado (48 dias); Férias vencidas de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais (2/12), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional (5/12); Diferenças de depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, a serem apuradas em liquidação, acrescidas da multa de 40%, devendo o valor total ser depositado na conta vinculada da autora, nos termos do art. 26-A da Lei nº 8.036/90; Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal da reclamante; Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas; Indenização substitutiva do vale-alimentação (cesta básica) durante todo o período contratual não prescrito, conforme valores e reajustes previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigação de fazer: Deverão as reclamadas proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, consignando como data de saída o dia 11/06/2025 (data do comunicado da dispensa imotivada acrescidos os 48 dias de projeção do aviso prévio). Deverão as reclamadas, ainda, fornecer à reclamante as guias para levantamento do FGTS depositado. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por obrigação descumprida, até que a obrigação seja cumprida, revertida à parte autora. Intime-se pessoalmente a primeira reclamada para o cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Em caso de inércia quanto à anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, sem menção à presente demanda (art. 39, § 1º, da CLT). No descumprimento da entrega das guias de FGTS, expeça-se alvará substitutivo. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos sucumbenciais, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - H&P SENIOR RESIDENCE LTDA - PRADO RESIDENCE LTDA - CONDOMINIO NASCIMENTO & PRADO RESIDENCE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1670 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes