Resultados para "1000973-06.2024.8.26.0257" – Página 166 de 172

Emiliana Da Silva E Souza e outros x Alexandre Marangoni e outros

ID: 317276654

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012621-60.2017.5.15.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMILIANA DA SILVA E SOUZA MARIANGELA BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARANGONI ALPARGATAS S.A. ANDERSON RODRIGUES ANGELICA BARCA CUSTODIO GARCIA ANGELICA GONCALVES DA SILVA A RODRIGUES CALCADOS CDF INDUSTRIA DE SOLADOS PARA CALCADOS LTDA - ME EDER ANTONIO DA SILVA ETICOS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA FERNANDO HENRIQUE SCOTTI GABRIEL GALVAO MARANGONI JOSE DAVI RODRIGUES NEVITON APARECIDO RAMOS RICHARD TADEU GARCIA VANIR BARCA VF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARQUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE VIODRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANIO JASEM CORDEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ABDALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO GRUNWALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA BORGES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAISEN RIBEIRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAILSON CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI AP 0012621-60.2017.5.15.0076 AGRAVANTE: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI AP 0012621-60.2017.5.15.0076 AGRAVANTE: MARIANGELA BERNARDES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ETICOS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA E OUTROS (16) AP 0012621-60.2017.5.15.0076 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARIANGELA BERNARDES DA SILVA ADAILSON CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO (SP340661) Recorrido: Advogado(s): A RODRIGUES CALCADOS JANE VIODRES DA SILVA (SP351895) JOSE ANTONIO ABDALA (SP185261) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE MARANGONI MONICA BORGES MARTINS (SP323097) Recorrido: Advogado(s): ALPARGATAS S.A. MARCELO RICARDO GRUNWALD (SP111101) Recorrido: ANDERSON RODRIGUES Recorrido: ANGELICA BARCA CUSTODIO GARCIA Recorrido: Advogado(s): ANGELICA GONCALVES DA SILVA ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (SP343203) LEONARDO MARQUES CORREA (SP333966) Recorrido: CDF INDUSTRIA DE SOLADOS PARA CALCADOS LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): EDER ANTONIO DA SILVA ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (SP343203) LEONARDO MARQUES CORREA (SP333966) Recorrido: Advogado(s): EMILIANA DA SILVA E SOUZA CLAISEN RIBEIRO BARBOSA (SP87052) Recorrido: Advogado(s): ETICOS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA JANE VIODRES DA SILVA (SP351895) JOSE ANTONIO ABDALA (SP185261) Recorrido: FERNANDO HENRIQUE SCOTTI Recorrido: Advogado(s): GABRIEL GALVAO MARANGONI MONICA BORGES MARTINS (SP323097) Recorrido: Advogado(s): JOSE DAVI RODRIGUES ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (SP343203) LEONARDO MARQUES CORREA (SP333966) Recorrido: NEVITON APARECIDO RAMOS Recorrido: RICHARD TADEU GARCIA Recorrido: Advogado(s): VANIR BARCA JANE VIODRES DA SILVA (SP351895) JOSE ANTONIO ABDALA (SP185261) Recorrido: Advogado(s): VANIR BARCA JANIO JASEM CORDEIRO PEREIRA (SP232637) Recorrido: Advogado(s): VF DO BRASIL LTDA ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) RECURSO DE: MARIANGELA BERNARDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/05/2025 - Id 38c2bc3; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id c32b589). Oportuno salientar que, embora nos dias 21 e 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 30/05/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA DE OFÍCIO SEM PROVAS DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO AFRONTA - ARTIGOS - 1º, III E 5º, XXII E XXXVI DA CRFB Asseverou o v. julgado: "(...)De início, assinalo que a decisão agravada foi proferida na vigência da Lei 13.467/2017, com fulcro no artigo 11-A, §§1º e 2º, da CLT, que enuncia: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (não destacado no original) Portanto, a fluência do prazo da prescrição intercorrente nesta Especializada inicia-se apenas quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, conforme previsto no § 1º do art. 11-A, acima transcrito. Nesse sentido, o art. 2°, da Instrução Normativa 41/2018, do TST, que preconiza: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 )". Na mesma linha, os ditames do art. 3º do Comunicado CR 05/2019 deste E. TRT/15ª Região, que determina a observância da recomendação em epígrafe por ocasião da aplicação da prescrição intercorrente. O art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (versão de 2023) também faz referência ao instituto em análise: "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa". (g.n.) (...) Como se observa, a Origem determinou a suspensão da execução na forma do art. 40 da lei 6.830/80, com intimação do exequente para dar prosseguimento à execução, bem assim registrou que seria dado início ao prazo prescricional. Após 1 ano de suspensão, foi renovada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros (fl. 830/ss). E, novamente, diante do resultado negativo e inércia das exequentes, a Origem assim decidiu (fls. 856): Vistos. Intimem-se os reclamantes pessoalmente por AR, bem como seus advogados, do resultado da pesquisa patrimonial (id 425b5b7), para requererem o que entender de direito, em cinco dias. No silêncio, dê-se início ao prazo prescricional intercorrente e remetam-se os autos do processo ao arquivo provisório, onde deverão permanecer pelo prazo de 02 (dois) anos. Ao término de referido prazo, se nada for requerido pelos autores, os autos deverão ser feitos conclusos para análise de eventual enquadramento no disposto no art. 11-A, § § 1º e 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Registro estar facultado à parte-credora, a qualquer tempo, durante o período de arquivamento provisório do feito, pleitear a retomada da marcha processual, desde que apresente elementos novos e objetivos ao prosseguimento dos atos executórios. (g.n.). Em seguida, o Juízo reputou válida a intimação da exequente MARIANGELA BERNARDES DA SILVA, ora agravante, em vista do dever de manter atualizado seus dados cadastrais nos autos (art. 77, VI, CPC), bem como o endereço da intimação, único disponível no sistema INFOJUD (fl. 865). Nesse contexto, considerando a inércia das exequentes e a determinação legal do art. 11-A da CLT, que determina a intimação prévia do exequente, o que ocorreu em duas oportunidades, quando da suspensão na forma do art. 40 da lei 6.830/80 (04/08/2020, fls. 812/813) e quando do despacho proferido em 26/04/2022 (fl. 856), tenho que a Origem cumpriu a exigência de expressa advertência do exequente quanto ao início do prazo prescricional. Ainda que a intimação dessas decisões não tenha sido pessoal à parte exequente, é perfeitamente válida, como sinaliza a jurisprudência, exemplificada na ementa abaixo: (...)" O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, conforme a disciplina do art. 11-A, §1º, da CLT e da IN 41/2018 do TST, o termo inicial para o fluxo da prescrição intercorrente é a determinação judicial, ocorrida na vigência da Lei nº 13.467/2017 (a partir de 11.11.2017, inclusive), de manifestação do exequente quanto ao prosseguimento da execução, ainda que o título executivo judicial executado tenha sido constituído em período anterior à sua vigência. Por outro lado, no caso de determinação em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (até 10.11.2017), não há que se falar em aplicação da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114 do Eg. TST. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR - 1002335-96.2015.5.02.0703, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/06/2024; Ag-RR - 14800-32.2009.5.02.0262, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; RR-Ag - 635-06.2011.5.03.0060, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RR - 76800-20.2009.5.15.0064, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024. Não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados. Assim, inviável o recurso, pois não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. YURI LESKOW Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA BARCA CUSTODIO GARCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emiliana Da Silva E Souza e outros x Alexandre Marangoni e outros

ID: 317276728

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012621-60.2017.5.15.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMILIANA DA SILVA E SOUZA MARIANGELA BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARANGONI ALPARGATAS S.A. ANDERSON RODRIGUES ANGELICA BARCA CUSTODIO GARCIA ANGELICA GONCALVES DA SILVA A RODRIGUES CALCADOS CDF INDUSTRIA DE SOLADOS PARA CALCADOS LTDA - ME EDER ANTONIO DA SILVA ETICOS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA FERNANDO HENRIQUE SCOTTI GABRIEL GALVAO MARANGONI JOSE DAVI RODRIGUES NEVITON APARECIDO RAMOS RICHARD TADEU GARCIA VANIR BARCA VF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARQUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE VIODRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANIO JASEM CORDEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ABDALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO GRUNWALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA BORGES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAISEN RIBEIRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAILSON CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI AP 0012621-60.2017.5.15.0076 AGRAVANTE: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI AP 0012621-60.2017.5.15.0076 AGRAVANTE: MARIANGELA BERNARDES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ETICOS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA E OUTROS (16) AP 0012621-60.2017.5.15.0076 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARIANGELA BERNARDES DA SILVA ADAILSON CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO (SP340661) Recorrido: Advogado(s): A RODRIGUES CALCADOS JANE VIODRES DA SILVA (SP351895) JOSE ANTONIO ABDALA (SP185261) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE MARANGONI MONICA BORGES MARTINS (SP323097) Recorrido: Advogado(s): ALPARGATAS S.A. MARCELO RICARDO GRUNWALD (SP111101) Recorrido: ANDERSON RODRIGUES Recorrido: ANGELICA BARCA CUSTODIO GARCIA Recorrido: Advogado(s): ANGELICA GONCALVES DA SILVA ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (SP343203) LEONARDO MARQUES CORREA (SP333966) Recorrido: CDF INDUSTRIA DE SOLADOS PARA CALCADOS LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): EDER ANTONIO DA SILVA ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (SP343203) LEONARDO MARQUES CORREA (SP333966) Recorrido: Advogado(s): EMILIANA DA SILVA E SOUZA CLAISEN RIBEIRO BARBOSA (SP87052) Recorrido: Advogado(s): ETICOS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA JANE VIODRES DA SILVA (SP351895) JOSE ANTONIO ABDALA (SP185261) Recorrido: FERNANDO HENRIQUE SCOTTI Recorrido: Advogado(s): GABRIEL GALVAO MARANGONI MONICA BORGES MARTINS (SP323097) Recorrido: Advogado(s): JOSE DAVI RODRIGUES ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (SP343203) LEONARDO MARQUES CORREA (SP333966) Recorrido: NEVITON APARECIDO RAMOS Recorrido: RICHARD TADEU GARCIA Recorrido: Advogado(s): VANIR BARCA JANE VIODRES DA SILVA (SP351895) JOSE ANTONIO ABDALA (SP185261) Recorrido: Advogado(s): VANIR BARCA JANIO JASEM CORDEIRO PEREIRA (SP232637) Recorrido: Advogado(s): VF DO BRASIL LTDA ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) RECURSO DE: MARIANGELA BERNARDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/05/2025 - Id 38c2bc3; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id c32b589). Oportuno salientar que, embora nos dias 21 e 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 30/05/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA DE OFÍCIO SEM PROVAS DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO AFRONTA - ARTIGOS - 1º, III E 5º, XXII E XXXVI DA CRFB Asseverou o v. julgado: "(...)De início, assinalo que a decisão agravada foi proferida na vigência da Lei 13.467/2017, com fulcro no artigo 11-A, §§1º e 2º, da CLT, que enuncia: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (não destacado no original) Portanto, a fluência do prazo da prescrição intercorrente nesta Especializada inicia-se apenas quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, conforme previsto no § 1º do art. 11-A, acima transcrito. Nesse sentido, o art. 2°, da Instrução Normativa 41/2018, do TST, que preconiza: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 )". Na mesma linha, os ditames do art. 3º do Comunicado CR 05/2019 deste E. TRT/15ª Região, que determina a observância da recomendação em epígrafe por ocasião da aplicação da prescrição intercorrente. O art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (versão de 2023) também faz referência ao instituto em análise: "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa". (g.n.) (...) Como se observa, a Origem determinou a suspensão da execução na forma do art. 40 da lei 6.830/80, com intimação do exequente para dar prosseguimento à execução, bem assim registrou que seria dado início ao prazo prescricional. Após 1 ano de suspensão, foi renovada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros (fl. 830/ss). E, novamente, diante do resultado negativo e inércia das exequentes, a Origem assim decidiu (fls. 856): Vistos. Intimem-se os reclamantes pessoalmente por AR, bem como seus advogados, do resultado da pesquisa patrimonial (id 425b5b7), para requererem o que entender de direito, em cinco dias. No silêncio, dê-se início ao prazo prescricional intercorrente e remetam-se os autos do processo ao arquivo provisório, onde deverão permanecer pelo prazo de 02 (dois) anos. Ao término de referido prazo, se nada for requerido pelos autores, os autos deverão ser feitos conclusos para análise de eventual enquadramento no disposto no art. 11-A, § § 1º e 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Registro estar facultado à parte-credora, a qualquer tempo, durante o período de arquivamento provisório do feito, pleitear a retomada da marcha processual, desde que apresente elementos novos e objetivos ao prosseguimento dos atos executórios. (g.n.). Em seguida, o Juízo reputou válida a intimação da exequente MARIANGELA BERNARDES DA SILVA, ora agravante, em vista do dever de manter atualizado seus dados cadastrais nos autos (art. 77, VI, CPC), bem como o endereço da intimação, único disponível no sistema INFOJUD (fl. 865). Nesse contexto, considerando a inércia das exequentes e a determinação legal do art. 11-A da CLT, que determina a intimação prévia do exequente, o que ocorreu em duas oportunidades, quando da suspensão na forma do art. 40 da lei 6.830/80 (04/08/2020, fls. 812/813) e quando do despacho proferido em 26/04/2022 (fl. 856), tenho que a Origem cumpriu a exigência de expressa advertência do exequente quanto ao início do prazo prescricional. Ainda que a intimação dessas decisões não tenha sido pessoal à parte exequente, é perfeitamente válida, como sinaliza a jurisprudência, exemplificada na ementa abaixo: (...)" O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, conforme a disciplina do art. 11-A, §1º, da CLT e da IN 41/2018 do TST, o termo inicial para o fluxo da prescrição intercorrente é a determinação judicial, ocorrida na vigência da Lei nº 13.467/2017 (a partir de 11.11.2017, inclusive), de manifestação do exequente quanto ao prosseguimento da execução, ainda que o título executivo judicial executado tenha sido constituído em período anterior à sua vigência. Por outro lado, no caso de determinação em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (até 10.11.2017), não há que se falar em aplicação da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114 do Eg. TST. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR - 1002335-96.2015.5.02.0703, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/06/2024; Ag-RR - 14800-32.2009.5.02.0262, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; RR-Ag - 635-06.2011.5.03.0060, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RR - 76800-20.2009.5.15.0064, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024. Não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados. Assim, inviável o recurso, pois não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. YURI LESKOW Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DAVI RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Emiliana Da Silva E Souza e outros x Alexandre Marangoni e outros

ID: 317276790

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012621-60.2017.5.15.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMILIANA DA SILVA E SOUZA MARIANGELA BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARANGONI ALPARGATAS S.A. ANDERSON RODRIGUES ANGELICA BARCA CUSTODIO GARCIA ANGELICA GONCALVES DA SILVA A RODRIGUES CALCADOS CDF INDUSTRIA DE SOLADOS PARA CALCADOS LTDA - ME EDER ANTONIO DA SILVA ETICOS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA FERNANDO HENRIQUE SCOTTI GABRIEL GALVAO MARANGONI JOSE DAVI RODRIGUES NEVITON APARECIDO RAMOS RICHARD TADEU GARCIA VANIR BARCA VF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARQUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE VIODRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANIO JASEM CORDEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ABDALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO GRUNWALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA BORGES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAISEN RIBEIRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAILSON CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI AP 0012621-60.2017.5.15.0076 AGRAVANTE: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI AP 0012621-60.2017.5.15.0076 AGRAVANTE: MARIANGELA BERNARDES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ETICOS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA E OUTROS (16) AP 0012621-60.2017.5.15.0076 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARIANGELA BERNARDES DA SILVA ADAILSON CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO (SP340661) Recorrido: Advogado(s): A RODRIGUES CALCADOS JANE VIODRES DA SILVA (SP351895) JOSE ANTONIO ABDALA (SP185261) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE MARANGONI MONICA BORGES MARTINS (SP323097) Recorrido: Advogado(s): ALPARGATAS S.A. MARCELO RICARDO GRUNWALD (SP111101) Recorrido: ANDERSON RODRIGUES Recorrido: ANGELICA BARCA CUSTODIO GARCIA Recorrido: Advogado(s): ANGELICA GONCALVES DA SILVA ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (SP343203) LEONARDO MARQUES CORREA (SP333966) Recorrido: CDF INDUSTRIA DE SOLADOS PARA CALCADOS LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): EDER ANTONIO DA SILVA ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (SP343203) LEONARDO MARQUES CORREA (SP333966) Recorrido: Advogado(s): EMILIANA DA SILVA E SOUZA CLAISEN RIBEIRO BARBOSA (SP87052) Recorrido: Advogado(s): ETICOS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA JANE VIODRES DA SILVA (SP351895) JOSE ANTONIO ABDALA (SP185261) Recorrido: FERNANDO HENRIQUE SCOTTI Recorrido: Advogado(s): GABRIEL GALVAO MARANGONI MONICA BORGES MARTINS (SP323097) Recorrido: Advogado(s): JOSE DAVI RODRIGUES ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (SP343203) LEONARDO MARQUES CORREA (SP333966) Recorrido: NEVITON APARECIDO RAMOS Recorrido: RICHARD TADEU GARCIA Recorrido: Advogado(s): VANIR BARCA JANE VIODRES DA SILVA (SP351895) JOSE ANTONIO ABDALA (SP185261) Recorrido: Advogado(s): VANIR BARCA JANIO JASEM CORDEIRO PEREIRA (SP232637) Recorrido: Advogado(s): VF DO BRASIL LTDA ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) RECURSO DE: MARIANGELA BERNARDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/05/2025 - Id 38c2bc3; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id c32b589). Oportuno salientar que, embora nos dias 21 e 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 30/05/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA DE OFÍCIO SEM PROVAS DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO AFRONTA - ARTIGOS - 1º, III E 5º, XXII E XXXVI DA CRFB Asseverou o v. julgado: "(...)De início, assinalo que a decisão agravada foi proferida na vigência da Lei 13.467/2017, com fulcro no artigo 11-A, §§1º e 2º, da CLT, que enuncia: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (não destacado no original) Portanto, a fluência do prazo da prescrição intercorrente nesta Especializada inicia-se apenas quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, conforme previsto no § 1º do art. 11-A, acima transcrito. Nesse sentido, o art. 2°, da Instrução Normativa 41/2018, do TST, que preconiza: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 )". Na mesma linha, os ditames do art. 3º do Comunicado CR 05/2019 deste E. TRT/15ª Região, que determina a observância da recomendação em epígrafe por ocasião da aplicação da prescrição intercorrente. O art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (versão de 2023) também faz referência ao instituto em análise: "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa". (g.n.) (...) Como se observa, a Origem determinou a suspensão da execução na forma do art. 40 da lei 6.830/80, com intimação do exequente para dar prosseguimento à execução, bem assim registrou que seria dado início ao prazo prescricional. Após 1 ano de suspensão, foi renovada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros (fl. 830/ss). E, novamente, diante do resultado negativo e inércia das exequentes, a Origem assim decidiu (fls. 856): Vistos. Intimem-se os reclamantes pessoalmente por AR, bem como seus advogados, do resultado da pesquisa patrimonial (id 425b5b7), para requererem o que entender de direito, em cinco dias. No silêncio, dê-se início ao prazo prescricional intercorrente e remetam-se os autos do processo ao arquivo provisório, onde deverão permanecer pelo prazo de 02 (dois) anos. Ao término de referido prazo, se nada for requerido pelos autores, os autos deverão ser feitos conclusos para análise de eventual enquadramento no disposto no art. 11-A, § § 1º e 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Registro estar facultado à parte-credora, a qualquer tempo, durante o período de arquivamento provisório do feito, pleitear a retomada da marcha processual, desde que apresente elementos novos e objetivos ao prosseguimento dos atos executórios. (g.n.). Em seguida, o Juízo reputou válida a intimação da exequente MARIANGELA BERNARDES DA SILVA, ora agravante, em vista do dever de manter atualizado seus dados cadastrais nos autos (art. 77, VI, CPC), bem como o endereço da intimação, único disponível no sistema INFOJUD (fl. 865). Nesse contexto, considerando a inércia das exequentes e a determinação legal do art. 11-A da CLT, que determina a intimação prévia do exequente, o que ocorreu em duas oportunidades, quando da suspensão na forma do art. 40 da lei 6.830/80 (04/08/2020, fls. 812/813) e quando do despacho proferido em 26/04/2022 (fl. 856), tenho que a Origem cumpriu a exigência de expressa advertência do exequente quanto ao início do prazo prescricional. Ainda que a intimação dessas decisões não tenha sido pessoal à parte exequente, é perfeitamente válida, como sinaliza a jurisprudência, exemplificada na ementa abaixo: (...)" O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, conforme a disciplina do art. 11-A, §1º, da CLT e da IN 41/2018 do TST, o termo inicial para o fluxo da prescrição intercorrente é a determinação judicial, ocorrida na vigência da Lei nº 13.467/2017 (a partir de 11.11.2017, inclusive), de manifestação do exequente quanto ao prosseguimento da execução, ainda que o título executivo judicial executado tenha sido constituído em período anterior à sua vigência. Por outro lado, no caso de determinação em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (até 10.11.2017), não há que se falar em aplicação da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114 do Eg. TST. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR - 1002335-96.2015.5.02.0703, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/06/2024; Ag-RR - 14800-32.2009.5.02.0262, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; RR-Ag - 635-06.2011.5.03.0060, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RR - 76800-20.2009.5.15.0064, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024. Não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados. Assim, inviável o recurso, pois não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. YURI LESKOW Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDER ANTONIO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emiliana Da Silva E Souza e outros x Alexandre Marangoni e outros

ID: 317276892

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012621-60.2017.5.15.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMILIANA DA SILVA E SOUZA MARIANGELA BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARANGONI ALPARGATAS S.A. ANDERSON RODRIGUES ANGELICA BARCA CUSTODIO GARCIA ANGELICA GONCALVES DA SILVA A RODRIGUES CALCADOS CDF INDUSTRIA DE SOLADOS PARA CALCADOS LTDA - ME EDER ANTONIO DA SILVA ETICOS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA FERNANDO HENRIQUE SCOTTI GABRIEL GALVAO MARANGONI JOSE DAVI RODRIGUES NEVITON APARECIDO RAMOS RICHARD TADEU GARCIA VANIR BARCA VF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARQUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE VIODRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANIO JASEM CORDEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ABDALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO GRUNWALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA BORGES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAISEN RIBEIRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAILSON CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI AP 0012621-60.2017.5.15.0076 AGRAVANTE: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI AP 0012621-60.2017.5.15.0076 AGRAVANTE: MARIANGELA BERNARDES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ETICOS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA E OUTROS (16) AP 0012621-60.2017.5.15.0076 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARIANGELA BERNARDES DA SILVA ADAILSON CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO (SP340661) Recorrido: Advogado(s): A RODRIGUES CALCADOS JANE VIODRES DA SILVA (SP351895) JOSE ANTONIO ABDALA (SP185261) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE MARANGONI MONICA BORGES MARTINS (SP323097) Recorrido: Advogado(s): ALPARGATAS S.A. MARCELO RICARDO GRUNWALD (SP111101) Recorrido: ANDERSON RODRIGUES Recorrido: ANGELICA BARCA CUSTODIO GARCIA Recorrido: Advogado(s): ANGELICA GONCALVES DA SILVA ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (SP343203) LEONARDO MARQUES CORREA (SP333966) Recorrido: CDF INDUSTRIA DE SOLADOS PARA CALCADOS LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): EDER ANTONIO DA SILVA ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (SP343203) LEONARDO MARQUES CORREA (SP333966) Recorrido: Advogado(s): EMILIANA DA SILVA E SOUZA CLAISEN RIBEIRO BARBOSA (SP87052) Recorrido: Advogado(s): ETICOS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA JANE VIODRES DA SILVA (SP351895) JOSE ANTONIO ABDALA (SP185261) Recorrido: FERNANDO HENRIQUE SCOTTI Recorrido: Advogado(s): GABRIEL GALVAO MARANGONI MONICA BORGES MARTINS (SP323097) Recorrido: Advogado(s): JOSE DAVI RODRIGUES ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (SP343203) LEONARDO MARQUES CORREA (SP333966) Recorrido: NEVITON APARECIDO RAMOS Recorrido: RICHARD TADEU GARCIA Recorrido: Advogado(s): VANIR BARCA JANE VIODRES DA SILVA (SP351895) JOSE ANTONIO ABDALA (SP185261) Recorrido: Advogado(s): VANIR BARCA JANIO JASEM CORDEIRO PEREIRA (SP232637) Recorrido: Advogado(s): VF DO BRASIL LTDA ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) RECURSO DE: MARIANGELA BERNARDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/05/2025 - Id 38c2bc3; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id c32b589). Oportuno salientar que, embora nos dias 21 e 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 30/05/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA DE OFÍCIO SEM PROVAS DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO AFRONTA - ARTIGOS - 1º, III E 5º, XXII E XXXVI DA CRFB Asseverou o v. julgado: "(...)De início, assinalo que a decisão agravada foi proferida na vigência da Lei 13.467/2017, com fulcro no artigo 11-A, §§1º e 2º, da CLT, que enuncia: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (não destacado no original) Portanto, a fluência do prazo da prescrição intercorrente nesta Especializada inicia-se apenas quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, conforme previsto no § 1º do art. 11-A, acima transcrito. Nesse sentido, o art. 2°, da Instrução Normativa 41/2018, do TST, que preconiza: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 )". Na mesma linha, os ditames do art. 3º do Comunicado CR 05/2019 deste E. TRT/15ª Região, que determina a observância da recomendação em epígrafe por ocasião da aplicação da prescrição intercorrente. O art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (versão de 2023) também faz referência ao instituto em análise: "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa". (g.n.) (...) Como se observa, a Origem determinou a suspensão da execução na forma do art. 40 da lei 6.830/80, com intimação do exequente para dar prosseguimento à execução, bem assim registrou que seria dado início ao prazo prescricional. Após 1 ano de suspensão, foi renovada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros (fl. 830/ss). E, novamente, diante do resultado negativo e inércia das exequentes, a Origem assim decidiu (fls. 856): Vistos. Intimem-se os reclamantes pessoalmente por AR, bem como seus advogados, do resultado da pesquisa patrimonial (id 425b5b7), para requererem o que entender de direito, em cinco dias. No silêncio, dê-se início ao prazo prescricional intercorrente e remetam-se os autos do processo ao arquivo provisório, onde deverão permanecer pelo prazo de 02 (dois) anos. Ao término de referido prazo, se nada for requerido pelos autores, os autos deverão ser feitos conclusos para análise de eventual enquadramento no disposto no art. 11-A, § § 1º e 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Registro estar facultado à parte-credora, a qualquer tempo, durante o período de arquivamento provisório do feito, pleitear a retomada da marcha processual, desde que apresente elementos novos e objetivos ao prosseguimento dos atos executórios. (g.n.). Em seguida, o Juízo reputou válida a intimação da exequente MARIANGELA BERNARDES DA SILVA, ora agravante, em vista do dever de manter atualizado seus dados cadastrais nos autos (art. 77, VI, CPC), bem como o endereço da intimação, único disponível no sistema INFOJUD (fl. 865). Nesse contexto, considerando a inércia das exequentes e a determinação legal do art. 11-A da CLT, que determina a intimação prévia do exequente, o que ocorreu em duas oportunidades, quando da suspensão na forma do art. 40 da lei 6.830/80 (04/08/2020, fls. 812/813) e quando do despacho proferido em 26/04/2022 (fl. 856), tenho que a Origem cumpriu a exigência de expressa advertência do exequente quanto ao início do prazo prescricional. Ainda que a intimação dessas decisões não tenha sido pessoal à parte exequente, é perfeitamente válida, como sinaliza a jurisprudência, exemplificada na ementa abaixo: (...)" O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, conforme a disciplina do art. 11-A, §1º, da CLT e da IN 41/2018 do TST, o termo inicial para o fluxo da prescrição intercorrente é a determinação judicial, ocorrida na vigência da Lei nº 13.467/2017 (a partir de 11.11.2017, inclusive), de manifestação do exequente quanto ao prosseguimento da execução, ainda que o título executivo judicial executado tenha sido constituído em período anterior à sua vigência. Por outro lado, no caso de determinação em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (até 10.11.2017), não há que se falar em aplicação da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114 do Eg. TST. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR - 1002335-96.2015.5.02.0703, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/06/2024; Ag-RR - 14800-32.2009.5.02.0262, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; RR-Ag - 635-06.2011.5.03.0060, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RR - 76800-20.2009.5.15.0064, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024. Não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados. Assim, inviável o recurso, pois não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. YURI LESKOW Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA GONCALVES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000973-43.2023.4.01.3305

ID: 319772358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000973-43.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANY CAROLINE PAES LANDIM ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000973-43.2023.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000973-43.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. D. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANY CAROLINE PAES LANDIM ARAUJO SILVA - SP408223 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por M. D. S. S., assistido por Edriana Jorge dos Santos contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na condição de filho do instituidor Maicon da Silva Santos, postulando a concessão do benefício de pensão por morte indeferido na via administrativa por falta da qualidade de segurado. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, deve ser afastada a alegação do INSS de prescrição da pretensão de rever o ato de indeferimento/cessação do benefício já que praticado há mais de cinco anos, diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, no sentido de que não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais — seja decadencial ou prescricional. Na hipótese, tem-se, ainda que, tratando-se de dependente absolutamente incapaz à época do óbito, a prescrição é inaplicável, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil. Feitas tais ponderações, a concessão do benefício requestado depende da conjugação dos requisitos legais vigentes à época do evento morte (Súmula 340 do STJ[1]), que tendo ocorrido em 11/12/2010 (Id 1500864366), rege-se pelas normas previstas na Lei n° 8.213/91 e suas alterações posteriores. Ainda sobre as alterações legislativas, ressalte-se que, em função do princípio do tempus regit actum, que orienta as regras de direito material, as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 664 de 30/12/2014 não se aplicam ao presente caso, tendo em vista que sua vigência não antecede o fato gerador do benefício postulado. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovados o falecimento do seu instituidor, sua qualidade de segurado ao tempo do óbito, dispensada porém a carência, pontos não controvertidos nos autos. Exige-se também que o pretenso beneficiário demonstre sua qualidade de dependente pela existência de qualquer dos vínculos previstos no artigo 16 da Lei n° 8.213/91, incluindo-se nesse rol os companheiros. O óbito restou devidamente comprovado, conforme se infere da Certidão de Óbito Id 1500864366. Ademais, não se controverte acerca da condição de dependente do autor, filho menor do instituidor, sendo dependente presumido nos termos do artigo 16, I, da mesma lei (Certidão de Nascimento Id 1500864365). Desse modo, o ponto controvertido nos autos cinge-se à comprovação da qualidade de segurado á época do óbito, que se deu em 11/12/2010 (Id 1500864366). No tocante à qualidade de segurado, consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais Id 1500864373, fls. 5 que segue, que o instituidor da pensão, Maicon da Silva Santos, possuía vínculo empregatício com a empresa MASAKATSU OTSUKA, com período de início em 16/09/2010 e término em 30/10/2010, com última remuneração registrada no mês de 10/2010. O óbito sobreveio em 11/12/2010, portanto dentro do período de graça estabelecido pelo artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91, o qual assegura a manutenção da qualidade de segurado por, no mínimo, 12 meses após a cessação do vínculo empregatício. Portanto, impera, reconhecer que na ocasião do seu óbito, o de cujus possuía sua qualidade de segurado, fazendo assim seu dependente jus à percepção do respectivo benefício de pensão por morte. Portanto, preenchidos todos os requisitos legais, faz jus o autor à concessão da pensão, prevista no art. 74, da Lei n° 8.213/91. No que concerne ao termo inicial do benefício, tratando-se de dependente absolutamente incapaz à época do óbito, a prescrição é inaplicável, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil, de modo que a pensão é devida desde a data do falecimento, qual seja, 11/12/2010. Tem-se, na hipótese, que a parte autora formulou pedido administrativo junto ao INSS em 08/07/2022 (Id 1500864385), e, no curso do processo, houve manifestação de renúncia ao teto do Juizado Especial Federal, realizada pelo autor, devidamente assistido por sua genitora, representante legal, razão pela qual tal ato possui plena validade jurídica, conforme autorizado pelos artigos 4º e 171, I, do Código Civil (Id 2152500904). A renúncia, embora configure ato de natureza patrimonial, é eficaz quando praticada pelo relativamente incapaz devidamente assistido, como no presente caso, não havendo qualquer vício a ser sanado. Assim, a presente demanda tramita regularmente no Juizado Especial Federal e as parcelas vencidas limitam-se ao teto dos Juizados Especiais Federais vigente na data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01, em razão da renúncia expressa e válida apresentada pela parte autora, devidamente assistida por sua representante legal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS: I.I) na obrigação de fazer consistente em implantar o benefício de pensão por morte em favor do autor, desde a data do óbito, 11/12/2010 (Id 1500864366), e DIP, no primeiro dia do mês da prolação desta sentença; I.II) na obrigação de pagar as prestações vencidas entre a DIB e a DIP (primeiro dia do mês de prolação desta sentença), devidamente atualizadas, com correção monetária, além de juros de mora, tudo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais vigente na data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01, em razão da renúncia expressa e válida apresentada pela parte autora, devidamente assistida por sua representante legal (Id 2152500904). ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária em razão do descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSSa implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente Juazeiro/BA, data da assinatura. THIAGO QUEIROZ OLIVEIRA Juiz Federal Substituto [1] Súmula 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edimar Alves Dos Santos e outros x Edimar Alves Dos Santos e outros

ID: 277705862

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010918-20.2020.5.15.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIMAR ALVES DOS SANTOS JUNDSONDAS POCOS ARTESIANOS LTDA

Polo Passivo:

EDIMAR ALVES DOS SANTOS JUNDSONDAS POCOS ARTESIANOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIL ALVES MAGALHAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPO HENRIQUE ZAMPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA SCHIAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010918-20.2020.5.15.0002 : EDIMAR ALVES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010918-20.2020.5.15.0002 : EDIMAR ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : EDIMAR ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad9f59e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EDIMAR ALVES DOS SANTOS 2. JUNDSONDAS POCOS ARTESIANOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. JUNDSONDAS POCOS ARTESIANOS LTDA 2. EDIMAR ALVES DOS SANTOS Advogado(a)(s): DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS, OAB: 241171 FILIPO HENRIQUE ZAMPA, OAB: 0249030 GIL ALVES MAGALHAES NETO, OAB: 75012 GLAUCIA SCHIAVO, OAB: 232209 DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS, OAB: 241171 FILIPO HENRIQUE ZAMPA, OAB: 0249030 GIL ALVES MAGALHAES NETO, OAB: 75012 GLAUCIA SCHIAVO, OAB: 232209 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EDIMAR ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id 7edace1; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 1c9a482). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta no v. acórdão que a tese de pagamento "por fora" não restou comprovada, nos seguintes termos: "(...) A tese de pagamento "por fora", não restou provada, tendo em vista que sua segunda testemunha declarou que trabalhou com o autor na mesma equipe e que não recebeu pagamento de horas extras "por fora", mas no mês seguinte, no pagamento. Já a primeira testemunha declarou que não trabalhou com o autor na mês equipe " mas nunca presenciou esse fato; que trabalhava em outra equipe". (...)" A v. decisão referente ao pagamento "por fora" é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O v. acórdão consignou que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo e que o adicional de insalubridade, periculosidade, horas extras, contribuições assistenciais não são verbas rescisórias, ainda assim, eram pedidos controvertidos no processo. Assim, a v. decisão referente à multa do art. 467 da CLT é resultado da apreciação das provas, as quais foram valorada/s de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Constou no v. acórdão: "(...) Considerando que a dor moral é incomensurável, a reparação não visa a indenizar a vítima, mas abrandar o sofrimento e imputar ao autor sanção que o desestimule provocar novas lesões. No entanto, não tem por objetivo enriquecer a primeira ou aviltar o segundo, razão pela qual deve ser arbitrada com parcimônia, tendo-se em conta a extensão e a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor. No caso, tendo em conta esses parâmetros, julgo que a quantia de R$ 10.000,00 é suficiente para reparar o dano perpetrado, sem importar enriquecimento da parte reclamante e para desestimular o reclamado da prática de atos dessa mesma natureza. (...)" A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JUNDSONDAS POCOS ARTESIANOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id a17fb58; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 9188495). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O v. acórdão acolheu as conclusões do laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos, de que o reclamante trabalhava em área de risco: "(...) Observe-se que de acordo com o item "m" do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n. 16, na operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, tem direito a receber o adicional de periculosidade o operador de bomba e os trabalhadores que operam na área de risco. Logo, as irresignações do réu foram respondidas pela perita e como o autor era o responsável pelo "abastecimento da máquina de perfuração, que era acoplada em cima do caminhão; responsável também pelo transporte do caminhão tanque, que tinha capacidade de armazenamento de 2000 litros de Óleo Diesel, caminhão este, que fornecia e abastecia todos os equipamentos da obra", faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, nos exatos termos da decisão de origem. (...)" A v. decisão referente à concessão de adicional de periculosidade é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - JUNDSONDAS POCOS ARTESIANOS LTDA - EDIMAR ALVES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edimar Alves Dos Santos e outros x Edimar Alves Dos Santos e outros

ID: 277705874

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010918-20.2020.5.15.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIMAR ALVES DOS SANTOS JUNDSONDAS POCOS ARTESIANOS LTDA

Polo Passivo:

EDIMAR ALVES DOS SANTOS JUNDSONDAS POCOS ARTESIANOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIL ALVES MAGALHAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPO HENRIQUE ZAMPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA SCHIAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010918-20.2020.5.15.0002 : EDIMAR ALVES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010918-20.2020.5.15.0002 : EDIMAR ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : EDIMAR ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad9f59e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EDIMAR ALVES DOS SANTOS 2. JUNDSONDAS POCOS ARTESIANOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. JUNDSONDAS POCOS ARTESIANOS LTDA 2. EDIMAR ALVES DOS SANTOS Advogado(a)(s): DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS, OAB: 241171 FILIPO HENRIQUE ZAMPA, OAB: 0249030 GIL ALVES MAGALHAES NETO, OAB: 75012 GLAUCIA SCHIAVO, OAB: 232209 DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS, OAB: 241171 FILIPO HENRIQUE ZAMPA, OAB: 0249030 GIL ALVES MAGALHAES NETO, OAB: 75012 GLAUCIA SCHIAVO, OAB: 232209 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EDIMAR ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id 7edace1; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 1c9a482). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta no v. acórdão que a tese de pagamento "por fora" não restou comprovada, nos seguintes termos: "(...) A tese de pagamento "por fora", não restou provada, tendo em vista que sua segunda testemunha declarou que trabalhou com o autor na mesma equipe e que não recebeu pagamento de horas extras "por fora", mas no mês seguinte, no pagamento. Já a primeira testemunha declarou que não trabalhou com o autor na mês equipe " mas nunca presenciou esse fato; que trabalhava em outra equipe". (...)" A v. decisão referente ao pagamento "por fora" é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O v. acórdão consignou que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo e que o adicional de insalubridade, periculosidade, horas extras, contribuições assistenciais não são verbas rescisórias, ainda assim, eram pedidos controvertidos no processo. Assim, a v. decisão referente à multa do art. 467 da CLT é resultado da apreciação das provas, as quais foram valorada/s de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Constou no v. acórdão: "(...) Considerando que a dor moral é incomensurável, a reparação não visa a indenizar a vítima, mas abrandar o sofrimento e imputar ao autor sanção que o desestimule provocar novas lesões. No entanto, não tem por objetivo enriquecer a primeira ou aviltar o segundo, razão pela qual deve ser arbitrada com parcimônia, tendo-se em conta a extensão e a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor. No caso, tendo em conta esses parâmetros, julgo que a quantia de R$ 10.000,00 é suficiente para reparar o dano perpetrado, sem importar enriquecimento da parte reclamante e para desestimular o reclamado da prática de atos dessa mesma natureza. (...)" A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JUNDSONDAS POCOS ARTESIANOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id a17fb58; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 9188495). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O v. acórdão acolheu as conclusões do laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos, de que o reclamante trabalhava em área de risco: "(...) Observe-se que de acordo com o item "m" do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n. 16, na operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, tem direito a receber o adicional de periculosidade o operador de bomba e os trabalhadores que operam na área de risco. Logo, as irresignações do réu foram respondidas pela perita e como o autor era o responsável pelo "abastecimento da máquina de perfuração, que era acoplada em cima do caminhão; responsável também pelo transporte do caminhão tanque, que tinha capacidade de armazenamento de 2000 litros de Óleo Diesel, caminhão este, que fornecia e abastecia todos os equipamentos da obra", faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, nos exatos termos da decisão de origem. (...)" A v. decisão referente à concessão de adicional de periculosidade é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - JUNDSONDAS POCOS ARTESIANOS LTDA - EDIMAR ALVES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Maria Martines x Colombo Agroindustria S.A

ID: 261744432

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010861-84.2023.5.15.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA MARTINES

Polo Passivo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Notificação

Advogados:

BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JOSE LAROCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ALBERTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERNANDO VANIGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUIMARAES ZANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0010861-84.2023.5.15.0070 : JOSE MARIA MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0010861-84.2023.5.15.0070 : JOSE MARIA MARTINES : COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 203e9e9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE MARIA MARTINES Recorrido(a)(s): 1. COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A Advogado(a)(s): ANDERSON JOSE LAROCA, OAB: 236716 MAURO FERNANDO VANIGLI, OAB: 373582 BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA, OAB: 292699 EDMILSON ALBERTO GONCALVES, OAB: 159119 FERNANDO LUIZ GOUVEIA, OAB: 0237537 PEDRO GUIMARAES ZANELLI, OAB: 491532 SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE, OAB: 0101599 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE MARIA MARTINES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 0451ae6; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 1f60947). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE O reclamante alega violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sustentando a nulidade da prova pericial e a nulidade da sentença. Aponta violação aos arts. 468, II, 473, III, IV, §2º, 480, §1º, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. O v. acórdão rejeitou a preliminar de nulidade, asseverando: 3. Nulidade do processo - cerceamento de defesa - novo exame pericial No sistema processual brasileiro vige o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, cabendo ao julgador analisar a prova, em conformidade com os fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 371 do CPC), o que foi devidamente observado no presente caso. Além de dirigir o processo (artigos 765, da CLT e art. 125, II e III, do CPC), o juiz é o destinatário da prova. Assim, embora incumba às partes requerer sua produção, o julgador não está adstrito aos requerimentos, tendo liberdade para indeferir diligências inúteis ou desnecessárias e determinar de ofício a produção de provas necessárias à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). Nesse âmbito é sua faculdade determinar a realização de novo exame pericial, conforme o artigo 480 do CPC: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. Por se tratar de faculdade do juiz, a realização de novo exame pericial não constitui direito subjetivo das partes, razão pela qual o indeferimento dessa pretensão não implica cerceamento de defesa. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (grifei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento desta Corte, cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias sem que implique em cerceamento de defesa. (Agina no AREsp 949561/RJ, Ministra Nancy Andrighi, 3a Turma, julgamento 05/12/2017, DJe 12/12/2017) Por outro lado, ainda que houvesse nulidade, não deveria ser pronunciada, porque a pretensão está prescrita, como se verá no tópico a seguir. Por esses motivos, rejeito a preliminar. No tocante ao tema em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3º, do Código Civil) às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do prazo a partir do dano ou da ciência inequívoca da incapacidade para o labor. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou: Assim, considerando que o contrato terminou em 5.7.2021 e que o reclamante obteve alta médica em 2015, sem apresentar redução da capacidade laborativa, sequelas ou novos afastamentos após seu retorno ao trabalho em 12.6.2015 (f. 337), expirou em 12.6.2020 o prazo prescricional de cinco anos, previsto no mencionado inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Assim, ajuizada a presente ação em 9.8.2023, a pretensão encontra-se prescrita, razão pela qual mantenho a decisão de origem. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024, AIRR-20991-48.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/03/2024, Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023, Ag-AIRR-10267-87.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-10017-58.2016.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-12177-88.2014.5.15.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-830-28.2020.5.11.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 70 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ACIDENTE/ DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À 30/12/2004. VIGÊNCIA DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88, bienal ou quinquenal, a depender do caso, às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer após 30/12/2004, quando já vigorava a EC 45/2004." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA MARTINES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Maria Martines x Colombo Agroindustria S.A

ID: 261744438

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010861-84.2023.5.15.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA MARTINES

Polo Passivo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Notificação

Advogados:

BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JOSE LAROCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ALBERTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERNANDO VANIGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUIMARAES ZANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0010861-84.2023.5.15.0070 : JOSE MARIA MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0010861-84.2023.5.15.0070 : JOSE MARIA MARTINES : COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 203e9e9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE MARIA MARTINES Recorrido(a)(s): 1. COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A Advogado(a)(s): ANDERSON JOSE LAROCA, OAB: 236716 MAURO FERNANDO VANIGLI, OAB: 373582 BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA, OAB: 292699 EDMILSON ALBERTO GONCALVES, OAB: 159119 FERNANDO LUIZ GOUVEIA, OAB: 0237537 PEDRO GUIMARAES ZANELLI, OAB: 491532 SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE, OAB: 0101599 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE MARIA MARTINES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 0451ae6; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 1f60947). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE O reclamante alega violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sustentando a nulidade da prova pericial e a nulidade da sentença. Aponta violação aos arts. 468, II, 473, III, IV, §2º, 480, §1º, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. O v. acórdão rejeitou a preliminar de nulidade, asseverando: 3. Nulidade do processo - cerceamento de defesa - novo exame pericial No sistema processual brasileiro vige o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, cabendo ao julgador analisar a prova, em conformidade com os fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 371 do CPC), o que foi devidamente observado no presente caso. Além de dirigir o processo (artigos 765, da CLT e art. 125, II e III, do CPC), o juiz é o destinatário da prova. Assim, embora incumba às partes requerer sua produção, o julgador não está adstrito aos requerimentos, tendo liberdade para indeferir diligências inúteis ou desnecessárias e determinar de ofício a produção de provas necessárias à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). Nesse âmbito é sua faculdade determinar a realização de novo exame pericial, conforme o artigo 480 do CPC: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. Por se tratar de faculdade do juiz, a realização de novo exame pericial não constitui direito subjetivo das partes, razão pela qual o indeferimento dessa pretensão não implica cerceamento de defesa. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (grifei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento desta Corte, cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias sem que implique em cerceamento de defesa. (Agina no AREsp 949561/RJ, Ministra Nancy Andrighi, 3a Turma, julgamento 05/12/2017, DJe 12/12/2017) Por outro lado, ainda que houvesse nulidade, não deveria ser pronunciada, porque a pretensão está prescrita, como se verá no tópico a seguir. Por esses motivos, rejeito a preliminar. No tocante ao tema em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3º, do Código Civil) às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do prazo a partir do dano ou da ciência inequívoca da incapacidade para o labor. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou: Assim, considerando que o contrato terminou em 5.7.2021 e que o reclamante obteve alta médica em 2015, sem apresentar redução da capacidade laborativa, sequelas ou novos afastamentos após seu retorno ao trabalho em 12.6.2015 (f. 337), expirou em 12.6.2020 o prazo prescricional de cinco anos, previsto no mencionado inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Assim, ajuizada a presente ação em 9.8.2023, a pretensão encontra-se prescrita, razão pela qual mantenho a decisão de origem. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024, AIRR-20991-48.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/03/2024, Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023, Ag-AIRR-10267-87.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-10017-58.2016.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-12177-88.2014.5.15.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-830-28.2020.5.11.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 70 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ACIDENTE/ DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À 30/12/2004. VIGÊNCIA DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88, bienal ou quinquenal, a depender do caso, às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer após 30/12/2004, quando já vigorava a EC 45/2004." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Calma Macedo Semprebom x Nu Pagamentos S.A.

ID: 259636511

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000973-36.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CALMA MACEDO SEMPREBOM

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ANGELA RAQUEL DA SILVA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA DESIDERIO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Processo nº: 1000973-36.2025.8.11.0015 Requerente: Calma Macedo Semprebom Requerido: Nu Pagamentos S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Processo nº: 1000973-36.2025.8.11.0015 Requerente: Calma Macedo Semprebom Requerido: Nu Pagamentos S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CALMA MACEDO SEMPREBOM em face de NU PAGAMENTOS S.A. Narrou a parte autora que, em fevereiro de 2024, foi vítima de golpe por meio de ligação telefônica, em que terceiro, se passando por funcionário da instituição bancária ré, a induziu a fornecer dados pessoais e efetuar duas transferências via Pix, totalizando R$ 4.463,00, mediante uso de cartão de crédito. Aduz que, apesar da comunicação imediata, a instituição não estornou os valores, tampouco prestou assistência, resultando na negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. A parte ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, que as transações foram efetuadas mediante uso regular de senha pessoal e dispositivo cadastrado pela autora, não havendo qualquer falha na prestação do serviço que justifique a responsabilização objetiva da instituição. Eis a síntese. Fundamento. Decido. O feito encontra-se apto para julgamento, nos termos do art. 355, II, do CPC, uma vez que a matéria debatida é predominantemente de direito e os autos estão suficientemente instruídos com prova documental. A controvérsia está limitada à responsabilização da instituição financeira por fraude eletrônica, supostamente praticada por terceiro, no ambiente digital da parte autora. No caso concreto, há evidências nos autos, notadamente pelo relato ao Procon (ID 180894491 – fl. 03), de que a autora forneceu informações e códigos de autenticação a terceiros, em contato iniciado por ligação telefônica. Por outro lado, não obstante aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em julgamento, não demonstrados, mesmo que minimamente, vícios nos mecanismos de segurança ou falha no sistema da instituição financeira. Nesse ponto, estamos diante da hipótese prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, a qual estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pode ser afastada em situações em que se comprova culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Isso porque, para que haja a responsabilização da parte ré, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o que não é o caso destes autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que não configura falha na prestação do serviço a realização de operações mediante uso regular de senha e dispositivo pessoal, quando o próprio consumidor fornece os dados sensíveis a terceiros, antes de notificar o banco sobre eventual fraude. Nesse sentido, transcrevo o julgado abaixo: “CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CLIENTE DO BANCO VÍTIMA DE FRAUDE. "GOLPE DO MOTOBOY". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que não houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, afastando, assim, a responsabilidade civil da agravada pelo golpe sofrido pela parte ora agravante, porquanto "não se deve imputar ao banco a responsabilidade por operações realizadas conforme procedimento regular, com o cartão e senha fornecidos a terceiro pela própria titular da conta, antes de ter sido comunicado do estelionato". 2. O aresto estadual encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido da ausência de responsabilidade civil do banco quando o correntista entrega espontaneamente seu cartão a terceiro, fornecendo-lhe a senha, e este realiza compras ou saques com o cartão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.756.405/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025 – grifo nosso) Aplicando o entendimento acima, conclui-se que não houve ilicitude na conduta da instituição financeira, tampouco defeito na prestação de seus serviços, inexistindo, portanto, o dever de indenizar a Autora ou de declarar inexistente o débito oriundo das operações. Ademais, a própria parte autora reconheceu que as transferências foram autorizadas mediante interação direta, não se tratando de operações não reconhecidas ou realizadas sem seu conhecimento. Cabe ressaltar o conhecimento sobre a Súmula 479 do STJ, prevendo que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, desde que demonstrada a falha na segurança do serviço prestado. Ou seja, a aplicação sumular prevê uma condicional, qual seja, a demonstração da falha na segurança do serviço. No caso dos autos, conforme supracitado, não há evidências de que a exposição indevida dos dados da parte Autora tenha decorrido de ação ou omissão do banco, tampouco de que tenha havido falha na segurança dos serviços prestados. Isso porque, durante ligação telefônica de pessoa não identificada nos autos (golpista/estelionário) com a Autora, as transações bancárias foram realizadas voluntariamente pela Autora para conta de terceira pessoa, sem qualquer participação direta do Banco na fraude, ou demonstração de falha no seu sistema de segurança, uma vez que a Autora forneceu sua senha, caracterizando fortuito externo e excluindo a responsabilidade civil do Banco. Também nesse sentido, os seguintes julgados: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTORA QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO SUPOSTO ATENDENTE FACILITANDO O ACESSO DE TERCEIROS A SUA CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais se a Recorrente aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95. Para que o Banco seja responsabilizado é imperiosa a verificação de falhas na prestação de serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária ao acreditar na ligação recebida, sem qualquer confirmação junto ao Banco, bem como segue a orientação de terceiro facilitando o acesso a sua conta corrente, sendo inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que a consumidora não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos sofridos. (TJMT - N.U 1043807-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025)” E, “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. NEXO CAUSAL. NÃO VERIFICADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJMT - N.U 1022765-53.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025)” Dessa forma, ausente o nexo de causalidade entre a atuação da instituição ré e os danos alegados pela parte Autora, não subsiste fundamento para acolhimento dos pedidos iniciais. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por CALMA MACEDO SEMPREBOM em face de NU PAGAMENTOS S.A. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1715 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes