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Processo nº 1001003-89.2025.8.26.0553

ID: 293371286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-89.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSA DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA APARECIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001003-89.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa de Lima Pereira - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requerente. Ano… Processo 1001003-89.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa de Lima Pereira - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requerente. Anote-se. Defiro o pedido de tramitação prioritária dos autos, tendo em vista que a mesma é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (artigo 1.048, inciso I, do CPC/15), que é a hipótese dos autos. Anote-se. ROSA DE LIMA PEREIRA ingressou com ação de anulação de débito c.c. reparação de danos e pedido de tutela de urgência em face do BANCO C6 CONSIG e BANCO FACTA FINANCEIRA S/A - CFI. Em apertada síntese, alega a parte autora que ao conferir o extrato de seu benefício previdenciário verificou a existência de descontos mensais nos valores de R$ 915,86 (novecentos e quinze reais e oitenta e seis centavos) e de R$ 47,31 (quarenta e sete reais e trinta e um centavos), oriundos dos requeridos, os quais reputa serem indevidos, na medida em não entabulou qualquer negócio jurídico com os réus. Requereu a tutela de urgência, determinando que o requerido se abstenha de debitar quaisquer valores até decisão final e que apresente os supostos contratos entabulados entre as partes. É o relatório. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. No caso dos autos, os documentos de fls. 17/25 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, não demonstrando a probabilidade do direito nem o perigo de dano, uma vez que poderão ser restituídos pela parte autora eventuais valores pagos indevidamente. Ademais, os fatos são controvertidos, demandando dilação probatória, e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, após ser dada à requerida a oportunidade de juntar eventual contrato entabulado entre as partes. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Anoto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, expeça-se carta de citação, na forma legal. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a parte requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: LIGIA APARECIDA ROCHA (OAB 257688/SP)

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Processo nº 1001003-53.2025.8.26.0274

ID: 275828170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001003-53.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1001003-53.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executad… ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1001003-53.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30%(trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. O(s) exequente(s), por sua vez, deverá(deverão) ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá(deverão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o(s) exequente(s) deverá(deverão)comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 3. Caso a citação do(s) executado(s) se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(s) exequente(s): 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do executado nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Providencie a serventia judicial o necessário para o cumprimento desta determinação. 3.2. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s). Havendo bloqueio de valor irrisório, este será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias. Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação. 3.3. Proceda a serventia à pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4.A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.5. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 3.5.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 3.5.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 3.5.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo extrajudicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Benedito Pedroso Da Silva e outros x Samuel Fernando Martins

ID: 321601502

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001003-83.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEDROSO DA SILVA DEUSIMAR MUNIZ LIMA

Polo Passivo:

SAMUEL FERNANDO MARTINS

Sentença

Advogados:

HERNANDES TEIXEIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERNANDES TEIXEIRA DE SOUZA

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CARLOS ANTONIO PERLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001003-83.2021.8.11.0024 ESPÓLIO: BENEDITO PEDROSO DA SILVA REPRESENTANTE: DEUSIMAR MUNIZ LIMA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001003-83.2021.8.11.0024 ESPÓLIO: BENEDITO PEDROSO DA SILVA REPRESENTANTE: DEUSIMAR MUNIZ LIMA REQUERIDO: SAMUEL FERNANDO MARTINS Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária de Alvará Judicial para Alienação de Bens ajuizado por ESPÓLIO DE BENEDITO PEDROSO DA SILVA, representado por DEUSIMAR MUNIZ LIMA, em que se pleiteia autorização para a venda antecipada de semoventes pertencentes ao acervo hereditário. A parte requerente ajuizou o presente procedimento, alegando, em síntese, que o falecimento do Sr. Benedito Pedroso da Silva em 22/04/2021 tornou necessária e urgente a alienação de parte do rebanho bovino deixado pelo de cujus. Sustentou que a medida visava angariar recursos para fazer frente às despesas de manutenção da atividade pecuária, salários de funcionários e sustento da família, a fim de evitar a deterioração do patrimônio. Requereu, em sede de liminar, a expedição de alvará judicial para a venda dos animais e, ao final, a confirmação da medida (ID 55540127). A decisão de ID 55597706 deferiu o pedido liminar de autorização para a alienação dos semoventes, condicionando, contudo, a validade do ato à posterior comprovação da alienação e prestação de contas nos autos. Em cumprimento parcial, a parte requerente juntou as Guias de Trânsito Animal (GTAs) e a Declaração do Produtor, que evidenciam a venda do gado (ID 56552944). Posteriormente, o Sr. Samuel Fernando Martins interveio no feito, alegando ser herdeiro do falecido e que a alienação dos bens o estaria prejudicando, informando a existência de ações próprias de inventário e investigação de paternidade (ID 65186288). O despacho de ID 141720814 determinou a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a petição do terceiro interessado. Em resposta, a parte requerente informou que a controvérsia com o Sr. Samuel Fernando Martins foi solucionada de forma amigável, com o pedido de desistência da ação de investigação de paternidade, juntando o respectivo comprovante (ID 184322763 e 184322785). Corroborando a informação, o Sr. Samuel Fernando Martins peticionou nos autos, por duas vezes, informando não possuir mais interesse no prosseguimento do feito e requerendo o seu arquivamento (ID 194943001 e 195182583). O Estado de Mato Grosso, por meio de sua Procuradoria, manifestou-se no ID 196861491, apontando que a parte requerente não cumpriu a determinação judicial de prestar contas sobre o valor obtido com a venda e sua respectiva destinação, o que compromete a apuração do ITCD devido no bojo do inventário. Requereu a intimação da requerente para que preste as devidas informações e que seja comunicado o juízo do inventário. A certidão de ID 196887155 impulsionou o feito, determinando a intimação da parte requerente para se manifestar sobre as petições pendentes, em especial a do Estado de Mato Grosso. Por fim, a certidão de ID 200089572 atestou o decurso do prazo legal sem que a parte requerente apresentasse qualquer manifestação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou preliminares a serem sanadas, razão pela qual passo à análise do mérito da questão remanescente. O cerne da presente demanda consiste em verificar a possibilidade de convalidar a tutela de urgência concedida, que autorizou a alienação de bens do espólio. O procedimento de alvará judicial é um mecanismo de jurisdição voluntária que visa facilitar a administração de bens e direitos, conforme previsto no Código de Processo Civil. No caso dos autos, a alienação de bens de espólio antes da partilha é medida excepcional e, quando deferida, impõe ao inventariante o dever de administrar os recursos com a máxima diligência e transparência, prestando contas de sua gestão, nos termos do artigo 618 do CPC. A decisão proferida no ID 55597706 foi clara ao deferir a alienação, mas também ao impor uma condição resolutiva: a devida prestação de contas. Tal requisito não é mera formalidade, mas sim o instrumento que permite ao juízo e aos demais interessados – incluindo a Fazenda Pública – fiscalizar a correta administração do patrimônio do espólio, garantindo que os recursos sejam efetivamente utilizados em seu proveito e que todos os bens sejam devidamente arrolados para fins de partilha e tributação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente, embora tenha comprovado a movimentação dos semoventes, furtou-se ao seu dever legal e processual de prestar contas. Não há qualquer documento que demonstre o valor auferido com a venda nem a forma como tais recursos foram empregados. A omissão tornou-se ainda mais grave quando o Estado de Mato Grosso, na qualidade de fiscal da lei e credor tributário, apontou expressamente a falha (ID 196861491). Mesmo após ser devidamente intimada para sanar a irregularidade (ID 196887155), a parte requerente optou pela inércia, conforme certificado no ID 200089572. A ausência da prestação de contas impede a este juízo aferir se a finalidade do alvará foi cumprida e se a alienação não resultou em prejuízo ao espólio ou a terceiros. A convalidação de um ato cujos desdobramentos são desconhecidos por deliberada omissão da parte beneficiada seria temerária e contrária ao dever de fiscalização do Poder Judiciário. Ademais, a correta apuração do valor dos bens alienados é imprescindível para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, sendo a omissão da requerente um grave embaraço à administração da justiça e à atividade fiscalizatória da Fazenda Pública, conforme bem pontuado pela Procuradoria do Estado. Dessa forma, diante do manifesto e reiterado descumprimento de determinação judicial, não há como acolher o pedido de confirmação da medida, devendo, ao contrário, serem acolhidos os pleitos do Estado de Mato Grosso para que a regularidade do inventário seja restabelecida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de convalidação da tutela de urgência, em razão do descumprimento da condição de prestar contas imposta na decisão de ID 55597706, bem como ACOLHO a manifestação do Estado de Mato Grosso (ID 196861491) e DETERMINO a intimação da parte requerente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente a devida prestação de contas, informando o valor exato obtido com a alienação dos semoventes e comprovando documentalmente a destinação dos recursos, sob as penas da lei. Ademais, DETERMINO à Secretaria que, independentemente do cumprimento do item anterior, expeça ofício ao Juízo da 2ª Vara de Chapada dos Guimarães, para ciência e providências cabíveis no bojo do Processo de Inventário nº 1001781-53.2021.8.11.0024, informando sobre a alienação de semoventes autorizada nestes autos e a pendência na prestação de contas. Sem condenação em custas finais e honorários advocatícios, dada a natureza do procedimento e a ausência de litigiosidade plena. Após o decurso do prazo fixado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Felipe Augusto De Assis e outros x Edivaldo Rodrigues Dos Santos

ID: 261893729

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001003-58.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PRISCILA MATTA BABADOBULOS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001003-58.2023.5.02.0204 : FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS : EDIVALDO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001003-58.2023.5.02.0204 : FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS : EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8420230 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001003-58.2023.5.02.0204 Ao dia 28 do mês de abril de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS contra EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Vínculo de emprego Narrou o reclamante que trabalhou para a reclamada, preenchendo todos os requisitos da relação de emprego, durante o período de 28.04.2023 até 03.05.2023, exercendo a função de ajudante geral, recebendo remuneração o valor diário de R$ 100,00. Sua CTPS, todavia, nunca foi anotada, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício por todo o tempo laborado, além de condenação da ré ao pagamento dos correspondentes haveres trabalhistas. A reclamada, por seu turno, impugnou a pretensão autoral, afirmando que o reclamante foi contratado para prestar serviços de ajudante de pedreiro de forma eventual. Informou que o reclamante laborou nos dias 28 e 29.04, e 01, 02 e 03.05, ocasião em que teve um mal-estar de saúde e não foi mais chamado para prestar serviços ao réu. Não tendo o réu comparecido à audiência de instrução, foi considerado confesso quanto à matéria de fato (fl. 255). Assim, considero verdadeiras as datas indicadas pelo autor como de admissão e demissão, bem como o salário declarado. No prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante para fazer constar como data de início do contrato de trabalho 28.04.2023, fim 03.05.2023, função de ajudante geral, salário de R$ 100,00 por dia, sem prejuízo de anotação pela secretaria da vara. Reflexos do salário por dia em DSR Diante dos efeitos da ficta confessio, devido ao autor a integração do salário recebido por dia em DSRs, com reflexos em FGTS e respectiva multa de 40%. Parcelas trabalhistas em razão do período reconhecido Reconhecido o vínculo de emprego, presume-se a injusta dispensa, salvo prova em contrário não produzida nos autos (Súmula nº 212, C. TST). Assim, o reclamante faz jus ao pagamento das seguintes verbas, observando-se o salário reconhecido (R$ 100,00 por dia, com a integração do salário recebido por dia em DSRs), inclusive com a incorporação das parcelas eventualmente deferidas nesta sentença: Salário de abril de 2023: 3 dias; Saldo de salário de maio de 2023: 03 dias; Aviso prévio: 30 dias; Férias proporcionais com 1/3 referente ao período aquisitivo 2023/2024: 01/12; 13º salário de 2023: 01/12. Do valor apurado deverão ser deduzidos os valores já quitados de R$ 380,00 (fl. 12). FGTS e multa de 40% sobre o FGTS Reconhecido o vínculo de emprego e o pagamento das verbas salariais decorrentes, devidos se tornam os depósitos do FGTS, não só das parcelas salariais reconhecidas nesta decisão, mas de todas as verbas salariais pagas durante o contrato de trabalho. Defiro o pedido de pagamento do FGTS sobre os salários recebidos durante todo contrato de trabalho e sobre as verbas deferidas nesta sentença. Defiro também o pagamento da multa de 40% sobre o valor total devido a título de FGTS, ante a dispensa sem justa causa anteriormente reconhecida. Os mencionados recolhimentos de FGTS e multa são devidos, inclusive, sobre as verbas deferidas nesta sentença. Multa do art. 467 da CLT Indefiro, ante a ausência de verbas incontroversas. Multa do artigo 477, §8º, da CLT Não há que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que o contrato de trabalho foi declarado nesta sentença. Horas extras Sobrejornada O autor alegou que laborava na seguinte jornada: • Laborava de segunda-feira a sábado, das 07:00 às 17:00, com 15 minutos de intervalo; • Domingo, dia 30/04/2023, das 07:00 às 17:00 horas, com 15 minutos de intervalo; • Ativou-se no feriado dia 01/05/2023 (dia do trabalhador), das 07:00 às 21:00 horas, com 15 minutos de intervalo. Requer a condenação da ré ao pagamento de horas extras. Diante da revelia da reclamada, considero verídicos os horários indicados na exordial. Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária ou 44ª semanal As horas extras mensais habituais irão gerar reflexos nos RSR’s (TST Súmula 172), estes por comporem a base remuneratória salarial mensal (Art. 7º, “a” da lei 605/49). As horas extras habituais, acrescidas dos RSR’s, irão gerar reflexos, nos limites do pedido, em: aviso prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS + 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pelo reclamante, inclusive as deferidas nessa decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50% e de 100% para domingos e feriados; divisor 220. Intervalo intrajornada Considerando a pena de confissão aplicada à ré, reputo que o intervalo intrajornada não era usufruído no módulo integral de 1 hora, mas apenas por 15 minutos diários. Defiro também, o pagamento 45 minutos de intervalo intrajornada por cada um dos 06 dias de labor, a serem apurados em liquidação de sentença. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT). Os cálculos tomarão por base todas as parcelas salariais recebidas pelo reclamante, bem como as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional legal de 50% e de 100% para domingos e feriados, e divisor de 220. Intervalo Interjornada Consoante jornada fixada no tópico precedente, em alguns dias durante o curso do contrato de trabalho o intervalo interjornada não foi integralmente concedido no módulo de 11 horas (art. 66 da CLT), pelo que defiro o pedido de condenação da ré ao pagamento, como hora extra, do período suprimido. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual nature-za indenizatória (aplicação análoga do art. 71, §4º da CLT). As horas extras serão calculadas tomando por base todas as parcelas salariais recebidas pelo reclamante, inclusive as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional legal de 50% e de 100% para domingos e feriados; divisor 220. Adicional de insalubridade O reclamante sustentou que laborou exposto a agente insalubre, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. A reclamada, por sua vez, negou a existência de agente insalubre no local de trabalho do autor. Foi realizada perícia técnica (fls. 137/151), constatando que as condições de trabalho do autor não foram insalubres. Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, o reclamante não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade às suas conclusões (fls. 137/151). Em seus esclarecimentos (fls. 164/168), o perito ratificou integralmente o laudo. Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos correlatos, bem como a expedição de PPP. Vale transporte Considerando a obrigação legal de concessão do vale transporte, Lei nº 7.418/1985, bem como tendo a ré confirmado seu inadimplemento, defiro o pedido de pagamento do valor diário requerido de R$ 12,60 para cada um dos 06 dias laborados. Autorizo, ainda, o desconto de 6% sobre o salário base do autor fixado nesta sentença, nos termos do parágrafo único do art.4o da Lei n. 7.418/1985. Dano moral Os danos morais são aquelas lesões ligadas aos aspectos mais íntimos da pessoa, como integridade, lealdade, boa-fé, honra, direitos da personalidade etc. São lesões aos bens morais, consistentes no bem-estar, relacionamento social, dor, medo, enfim, qualquer lesão aos aspectos mais íntimos da pessoa humana. O dano moral não demanda uma prova tão robusta quanto o dano material, basta uma análise abstrata a fim de se verificar se as situações narradas são suficientes para lesar a intimidade de uma pessoa. No caso concreto, verifica-se que o vivido pelo reclamante, tendo suas características físicas e doenças respiratórias sendo referidas de forma pejorativa pelo empregador, que o desliga em seguida, é suficiente para ferir os valores inerentes a sua personalidade. Assim, defiro o pedido de indenização por danos morais ao reclamante, passando-se à fixação de seu quantum. Para o cálculo dos danos morais, devem ser levados em consideração alguns critérios, tais como: gravidade do ato danoso, a intensidade de sua repercussão, o sofrimento do ofendido e a posição sócio econômica do ofensor. Deve-se levar em conta, ainda, o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado, de forma que o valor fixado não sirva de enriquecimento ilícito do empregado, nem gere impunidade para o empregador. Desta forma, dentro de um critério de equidade, considerando que não houve incapacidade para o labor e ante a ausência de parâmetros fixos em nossa legislação pátria, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00. A indenização foi fixada em valores atuais, portanto, sua atualização seguirá os critérios de atualização desta Justiça Especializada, com juros e correção monetária a partir da data da publicação desta sentença. Ofícios Indefiro por ora a expedição de ofícios. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário reconhecido durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, visto que ele não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais O reclamante, vencido no objeto da perícia, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 500,00, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS contra EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, para: 1) Declarar o vínculo de emprego de 28.04.2023 a 03.05.2023, na função de ajudante geral, salário de R$ 100,00 por dia; 2) Condenar EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS a pagar à reclamante FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS as seguintes parcelas: integração do salário recebido por dia em DSRs, com reflexos em FGTS e respectiva multa de 40%;Salário de abril de 2023: 3 dias;Saldo de salário de maio de 2023: 03 dias;Aviso prévio: 30 dias;Férias proporcionais com 1/3 referente ao período aquisitivo 2023/2024: 01/12;13º salário de 2023: 01/12;Integralidade dos depósitos do FGTS;multa de 40% sobre o FGTS;hora extra a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, com incidência em RSR, e, após esse acréscimo, com reflexos em Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%;Intervalo intrajornada;intervalo interjornada;Vale transporte;danos morais fixados em R$ 1.000,00. No prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante para fazer constar como data de início do contrato de trabalho 28.04.2023, fim 03.05.2023, função de ajudante geral, salário de R$ 100,00 por dia, sem prejuízo de anotação pela secretaria da vara. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pelo reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50% e de 100% para domingos e feriados; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Quanto à indenização por danos morais, os valores foram fixados em parâmetros atuais, razão pela qual incide correção monetária a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 439 do TST e juros desde o ajuizamento da ação. Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: férias com 1/3; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; intervalo intra e interjornada; e danos morais. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00, a serem pagos pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B da CLT). Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Felipe Augusto De Assis e outros x Edivaldo Rodrigues Dos Santos

ID: 261893734

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001003-58.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PRISCILA MATTA BABADOBULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001003-58.2023.5.02.0204 : FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS : EDIVALDO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001003-58.2023.5.02.0204 : FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS : EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8420230 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001003-58.2023.5.02.0204 Ao dia 28 do mês de abril de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS contra EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Vínculo de emprego Narrou o reclamante que trabalhou para a reclamada, preenchendo todos os requisitos da relação de emprego, durante o período de 28.04.2023 até 03.05.2023, exercendo a função de ajudante geral, recebendo remuneração o valor diário de R$ 100,00. Sua CTPS, todavia, nunca foi anotada, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício por todo o tempo laborado, além de condenação da ré ao pagamento dos correspondentes haveres trabalhistas. A reclamada, por seu turno, impugnou a pretensão autoral, afirmando que o reclamante foi contratado para prestar serviços de ajudante de pedreiro de forma eventual. Informou que o reclamante laborou nos dias 28 e 29.04, e 01, 02 e 03.05, ocasião em que teve um mal-estar de saúde e não foi mais chamado para prestar serviços ao réu. Não tendo o réu comparecido à audiência de instrução, foi considerado confesso quanto à matéria de fato (fl. 255). Assim, considero verdadeiras as datas indicadas pelo autor como de admissão e demissão, bem como o salário declarado. No prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante para fazer constar como data de início do contrato de trabalho 28.04.2023, fim 03.05.2023, função de ajudante geral, salário de R$ 100,00 por dia, sem prejuízo de anotação pela secretaria da vara. Reflexos do salário por dia em DSR Diante dos efeitos da ficta confessio, devido ao autor a integração do salário recebido por dia em DSRs, com reflexos em FGTS e respectiva multa de 40%. Parcelas trabalhistas em razão do período reconhecido Reconhecido o vínculo de emprego, presume-se a injusta dispensa, salvo prova em contrário não produzida nos autos (Súmula nº 212, C. TST). Assim, o reclamante faz jus ao pagamento das seguintes verbas, observando-se o salário reconhecido (R$ 100,00 por dia, com a integração do salário recebido por dia em DSRs), inclusive com a incorporação das parcelas eventualmente deferidas nesta sentença: Salário de abril de 2023: 3 dias; Saldo de salário de maio de 2023: 03 dias; Aviso prévio: 30 dias; Férias proporcionais com 1/3 referente ao período aquisitivo 2023/2024: 01/12; 13º salário de 2023: 01/12. Do valor apurado deverão ser deduzidos os valores já quitados de R$ 380,00 (fl. 12). FGTS e multa de 40% sobre o FGTS Reconhecido o vínculo de emprego e o pagamento das verbas salariais decorrentes, devidos se tornam os depósitos do FGTS, não só das parcelas salariais reconhecidas nesta decisão, mas de todas as verbas salariais pagas durante o contrato de trabalho. Defiro o pedido de pagamento do FGTS sobre os salários recebidos durante todo contrato de trabalho e sobre as verbas deferidas nesta sentença. Defiro também o pagamento da multa de 40% sobre o valor total devido a título de FGTS, ante a dispensa sem justa causa anteriormente reconhecida. Os mencionados recolhimentos de FGTS e multa são devidos, inclusive, sobre as verbas deferidas nesta sentença. Multa do art. 467 da CLT Indefiro, ante a ausência de verbas incontroversas. Multa do artigo 477, §8º, da CLT Não há que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que o contrato de trabalho foi declarado nesta sentença. Horas extras Sobrejornada O autor alegou que laborava na seguinte jornada: • Laborava de segunda-feira a sábado, das 07:00 às 17:00, com 15 minutos de intervalo; • Domingo, dia 30/04/2023, das 07:00 às 17:00 horas, com 15 minutos de intervalo; • Ativou-se no feriado dia 01/05/2023 (dia do trabalhador), das 07:00 às 21:00 horas, com 15 minutos de intervalo. Requer a condenação da ré ao pagamento de horas extras. Diante da revelia da reclamada, considero verídicos os horários indicados na exordial. Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária ou 44ª semanal As horas extras mensais habituais irão gerar reflexos nos RSR’s (TST Súmula 172), estes por comporem a base remuneratória salarial mensal (Art. 7º, “a” da lei 605/49). As horas extras habituais, acrescidas dos RSR’s, irão gerar reflexos, nos limites do pedido, em: aviso prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS + 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pelo reclamante, inclusive as deferidas nessa decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50% e de 100% para domingos e feriados; divisor 220. Intervalo intrajornada Considerando a pena de confissão aplicada à ré, reputo que o intervalo intrajornada não era usufruído no módulo integral de 1 hora, mas apenas por 15 minutos diários. Defiro também, o pagamento 45 minutos de intervalo intrajornada por cada um dos 06 dias de labor, a serem apurados em liquidação de sentença. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT). Os cálculos tomarão por base todas as parcelas salariais recebidas pelo reclamante, bem como as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional legal de 50% e de 100% para domingos e feriados, e divisor de 220. Intervalo Interjornada Consoante jornada fixada no tópico precedente, em alguns dias durante o curso do contrato de trabalho o intervalo interjornada não foi integralmente concedido no módulo de 11 horas (art. 66 da CLT), pelo que defiro o pedido de condenação da ré ao pagamento, como hora extra, do período suprimido. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual nature-za indenizatória (aplicação análoga do art. 71, §4º da CLT). As horas extras serão calculadas tomando por base todas as parcelas salariais recebidas pelo reclamante, inclusive as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional legal de 50% e de 100% para domingos e feriados; divisor 220. Adicional de insalubridade O reclamante sustentou que laborou exposto a agente insalubre, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. A reclamada, por sua vez, negou a existência de agente insalubre no local de trabalho do autor. Foi realizada perícia técnica (fls. 137/151), constatando que as condições de trabalho do autor não foram insalubres. Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, o reclamante não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade às suas conclusões (fls. 137/151). Em seus esclarecimentos (fls. 164/168), o perito ratificou integralmente o laudo. Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos correlatos, bem como a expedição de PPP. Vale transporte Considerando a obrigação legal de concessão do vale transporte, Lei nº 7.418/1985, bem como tendo a ré confirmado seu inadimplemento, defiro o pedido de pagamento do valor diário requerido de R$ 12,60 para cada um dos 06 dias laborados. Autorizo, ainda, o desconto de 6% sobre o salário base do autor fixado nesta sentença, nos termos do parágrafo único do art.4o da Lei n. 7.418/1985. Dano moral Os danos morais são aquelas lesões ligadas aos aspectos mais íntimos da pessoa, como integridade, lealdade, boa-fé, honra, direitos da personalidade etc. São lesões aos bens morais, consistentes no bem-estar, relacionamento social, dor, medo, enfim, qualquer lesão aos aspectos mais íntimos da pessoa humana. O dano moral não demanda uma prova tão robusta quanto o dano material, basta uma análise abstrata a fim de se verificar se as situações narradas são suficientes para lesar a intimidade de uma pessoa. No caso concreto, verifica-se que o vivido pelo reclamante, tendo suas características físicas e doenças respiratórias sendo referidas de forma pejorativa pelo empregador, que o desliga em seguida, é suficiente para ferir os valores inerentes a sua personalidade. Assim, defiro o pedido de indenização por danos morais ao reclamante, passando-se à fixação de seu quantum. Para o cálculo dos danos morais, devem ser levados em consideração alguns critérios, tais como: gravidade do ato danoso, a intensidade de sua repercussão, o sofrimento do ofendido e a posição sócio econômica do ofensor. Deve-se levar em conta, ainda, o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado, de forma que o valor fixado não sirva de enriquecimento ilícito do empregado, nem gere impunidade para o empregador. Desta forma, dentro de um critério de equidade, considerando que não houve incapacidade para o labor e ante a ausência de parâmetros fixos em nossa legislação pátria, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00. A indenização foi fixada em valores atuais, portanto, sua atualização seguirá os critérios de atualização desta Justiça Especializada, com juros e correção monetária a partir da data da publicação desta sentença. Ofícios Indefiro por ora a expedição de ofícios. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário reconhecido durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, visto que ele não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais O reclamante, vencido no objeto da perícia, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 500,00, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS contra EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, para: 1) Declarar o vínculo de emprego de 28.04.2023 a 03.05.2023, na função de ajudante geral, salário de R$ 100,00 por dia; 2) Condenar EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS a pagar à reclamante FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS as seguintes parcelas: integração do salário recebido por dia em DSRs, com reflexos em FGTS e respectiva multa de 40%;Salário de abril de 2023: 3 dias;Saldo de salário de maio de 2023: 03 dias;Aviso prévio: 30 dias;Férias proporcionais com 1/3 referente ao período aquisitivo 2023/2024: 01/12;13º salário de 2023: 01/12;Integralidade dos depósitos do FGTS;multa de 40% sobre o FGTS;hora extra a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, com incidência em RSR, e, após esse acréscimo, com reflexos em Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%;Intervalo intrajornada;intervalo interjornada;Vale transporte;danos morais fixados em R$ 1.000,00. No prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante para fazer constar como data de início do contrato de trabalho 28.04.2023, fim 03.05.2023, função de ajudante geral, salário de R$ 100,00 por dia, sem prejuízo de anotação pela secretaria da vara. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pelo reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50% e de 100% para domingos e feriados; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Quanto à indenização por danos morais, os valores foram fixados em parâmetros atuais, razão pela qual incide correção monetária a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 439 do TST e juros desde o ajuizamento da ação. Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: férias com 1/3; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; intervalo intra e interjornada; e danos morais. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00, a serem pagos pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B da CLT). Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS

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Cleane Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 297527667

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001003-05.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001003-05.2025.8.11.0037. AUTOR: CLEANE DOS SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001003-05.2025.8.11.0037. AUTOR: CLEANE DOS SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da alegação de suposta negativação indevida, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.1.1. DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO. Da inépcia da petição inicial – documento unilateral, a requerida alega que a requerente não juntou o extrato original emitido diretamente no balcão do CDL. Que os demais extratos são exclusivos de empresas, de caráter confidencial para auxiliar as empresas. Ocorre que o referido argumento não deve prosperar, pois não atrapalha a decisão da lide. O simples fato do extrato não ser o original emitido no balcão não indica fraude. Cabe ressaltar que os Juizados Especiais norteiam-se pelos princípios da informalidade e celeridade, contentando-se tão somente com a descrição dos fatos e dos fundamentos, sendo desnecessária a caracterização técnica de tais elementos na inicial, consoante se infere do art. 14, §1º da Lei n. 9.099/95. Razão pela qual REJEITO as preliminares suscitadas e passo a análise do mérito da demanda. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. A parte Reclamante relata que tomou conhecimento da existência de restrições em seu nome nos valores de R$ 183,72 e R$ 276,31, totalizando R$ 460,03 (Quatrocentos e sessenta reais e três centavos). Assevera que não é titular da unidade consumidora, pelo que não reconhece a legitimidade do débito cobrado. A parte Reclamada, em sua defesa, alega que o débito é oriundo do inadimplemento de fatura de energia vinculada à unidade consumidora n° 3586781-1, localizada na RUA BRIANZA, N. 11, BAIRRO COHAB TANCREDO NEVES, PRIMAVERA DO LESTE/MT. Para comprovar a titularidade, apresentou histórico de consumo, registros dos dados cadastrais, histórico de pagamentos. Pois bem. A reclamada não trouxe aos autos nenhuma prova da legalidade do débito ou que este era realmente era devido ao tempo de sua negativação junto aos órgãos de proteção ao credito, posto que não juntou nenhum documento capaz de comprovar a sua exigibilidade, que corroborasse com suas alegações. A defesa se limitou em afirmar que o débito é exigível. As telas sistêmicas em anexo a defesa não fazem prova da exigibilidade do crédito, restando comprovado sua conduta ilícita. Ademais, a UC n.º 3586781-1, localizada na RUA BRIANZA, N. 11, BAIRRO COHAB TANCREDO NEVES, PRIMAVERA DO LESTE/MT, e a reclamante reside em endereço diverso, qual seja: RUA MANAUS 400, Nº CASA 3 , PRIMAVERA I, CEP 78.850-000, PRIMAVERA DO LESTE/MT (id. 182529415 pg. 03). Em consulta ao cadastro das bases Privadas SPC Brasil não fora localizado como endereço da parte autora o endereço constante nos cadastros da reclamada. As telas sistêmicas em anexo aos autos pela Ré em sua defesa, apesar de ser admitido como meio de prova da regularidade na contratação, entendo que referida tela extraída do sistema da Requerida deve apresentar dados pessoais completo do contratante, como por exemplo, endereço, inscrições do número de CPF e RG e número do contrato de prestação do serviço. Diante disso, da forma que se encontra as telas sistêmicas acopladas aos autos, deveria estas, no mínimo estar acompanhada de contrato devidamente assinado ou áudio, para demonstrar a relação consumerista entre as partes envolvidas na lide, motivo pelo qual, resta prejudicado o meio de prova utilizada, bem como, preclusa a produção de provas. O ônus de provar acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é da parte ré, consoante art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil. Porém, entendo que em virtude da inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente no processo, ou seja, o consumidor, a parte Ré não conseguiu provar fato extintivo ou modificativo do direito da parte Autora. Em que pese às alegações da reclamada e em virtude da inversão do ônus da prova, esta não se desincumbiu de seu ônus, ou seja, o de comprovar a legalidade do débito. Portanto, a declaração da inexistência do débito discutido nestes autos, é medida que se impõe. Por outro lado, da análise dos autos, de acordo com os extratos juntados aos autos por este juízo, verifico que a parte reclamante é uma devedora contumaz, com negativações preexistentes, estando pelo menos duas delas ativas, qual seja: FABIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA VIE, com inclusões em 18/03/2022 e 11.04.2022 (vide extrato SPCJUD anexo), ao passo que as negativações objeto dos autos foram ambas INCLUÍDAS em 20.06.2024 (vide extrato SCPC anexo). Portanto, incide a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, pelo que o dano moral não ficou caracterizado: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No mesmo caminho, o entendimento da E. Turma Recursal do Estado: NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…) 3 – Ainda que comprovada, pelo recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha a parte recorrida apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ. (N. U. 1003660-61.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021) – grifei. Logo, ainda que caracterizada a falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais ao Requerente V – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) DECLARAR a inexistência dos débitos negativados nos valores de R$ 276,31 (...) tendo como referência suposto contrato de n°. 0003586781202404 e R$ 183,72 (...) tendo como referência suposto contrato de n°. 0003586781202405, pelo que DETERMINO a exclusão do registro restritivo e baixa dos registros internos. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais (Súmula 385 STJ e Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso). Sem custas e honorários, consoante previsão contida nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada está em julgado, cumpra-se e ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1001003-24.2025.8.26.0025

ID: 314332727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-24.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILY BEATRIZ ROCHEL CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001003-24.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Raquel Aparecida dos Santos Oliveira - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não po… Processo 1001003-24.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Raquel Aparecida dos Santos Oliveira - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. . Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio perita a Dra. Paulyanara Monique Alves de Souza, ficando designado o dia 25/08/2025, às 09:30 horas, para realização da perícia e fixo o dia 25/11/2025, como data final para remessa do laudo pericial, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$800, requisitando-se o pagamento oportunamente. Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento à Rua Francisco Marengo, nº 500, Bairro Tatuapé, São Paulo/SP, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Determino, também, a realização do Estudo social na residência do autor e nomeio perita a Sra. Nídia Alice Zacarias Rodrigues de Morais, assistente social. Apresento os quesitos que seguem: 1- Quais são os integrantes da família? 2- Qual é a renda familiar per capita? 3- Qual é a situação sócio-econômica do(a) autor(a)? 4- Quais são as despesas mensais do(a) autor(a)? 5- O(A) autor(a) recebe ajuda de parentes ou filhos casados? 6- Existem parentes próximos e estes exercem atividade remunerada? 7- Quais as condições da habitação e quais os móveis que a guarnecem? 8- Existem veículos ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? 9- Algum dos integrantes da família recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? 10- Outras considerações importantes para a apreciação do pedido do(a) autor(a). Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se. - ADV: KEILY BEATRIZ ROCHEL CAMILO (OAB 480391/SP)

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Caique Gonzaga Da Conceicao x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 280436782

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-57.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIQUE GONZAGA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TOP TELECOM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001003-57.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: CAIQUE GONZAGA DA CONCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001003-57.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: CAIQUE GONZAGA DA CONCEICAO RECLAMADO: TOP TELECOM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2567a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. HUGO JARDEL CARLOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 17/07/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25051922032228200000401241614 4 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25052215461363600000401854393 3 - Carta de Preposição Carta de Preposição 25052215461347700000401854392 2 - Procuração Pública e substabelecimento Procuração 25052215461326100000401854391 1 - Contrato social Contrato 25052215461257400000401854389 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052215460572300000401854356 Certidão de Distribuição Certidão 25051915522693100000401150514 Sentença Documento Diverso 25051911031716400000401049100 Certidão Arquivamento Documento Diverso 25051911031625500000401049094 Ata de Audiência Documento Diverso 25051911031764200000401049105 RT Anterior Documento Diverso 25051911031661700000401049098 Receita Federal - Vivo Documento Diverso 25051911031800700000401049111 Receita Federal - Top Telecom Documento Diverso 25051911031782300000401049109 Jucesp - Top Telecom Documento Diverso 25051911031553300000401049090 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25051911031743100000401049102 Declaração de Recebimentos Documento Diverso 25051911031588200000401049092 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051911031533200000401049087 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051911031497100000401049086 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25051911031477400000401049082 Procuração Reclamante Procuração 25051911031427000000401049080 Petição Inicial Petição Inicial 25051910573624200000401047238 São Paulo, 26 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE GONZAGA DA CONCEICAO

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Caique Gonzaga Da Conceicao x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 280436806

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-57.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIQUE GONZAGA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TOP TELECOM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001003-57.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: CAIQUE GONZAGA DA CONCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001003-57.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: CAIQUE GONZAGA DA CONCEICAO RECLAMADO: TOP TELECOM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2567a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. HUGO JARDEL CARLOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 17/07/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25051922032228200000401241614 4 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25052215461363600000401854393 3 - Carta de Preposição Carta de Preposição 25052215461347700000401854392 2 - Procuração Pública e substabelecimento Procuração 25052215461326100000401854391 1 - Contrato social Contrato 25052215461257400000401854389 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052215460572300000401854356 Certidão de Distribuição Certidão 25051915522693100000401150514 Sentença Documento Diverso 25051911031716400000401049100 Certidão Arquivamento Documento Diverso 25051911031625500000401049094 Ata de Audiência Documento Diverso 25051911031764200000401049105 RT Anterior Documento Diverso 25051911031661700000401049098 Receita Federal - Vivo Documento Diverso 25051911031800700000401049111 Receita Federal - Top Telecom Documento Diverso 25051911031782300000401049109 Jucesp - Top Telecom Documento Diverso 25051911031553300000401049090 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25051911031743100000401049102 Declaração de Recebimentos Documento Diverso 25051911031588200000401049092 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051911031533200000401049087 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051911031497100000401049086 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25051911031477400000401049082 Procuração Reclamante Procuração 25051911031427000000401049080 Petição Inicial Petição Inicial 25051910573624200000401047238 São Paulo, 26 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Cleide Regina Ferreira x Oxypar Participacoes Ltda e outros

ID: 333953218

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-66.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

OXYPAR PARTICIPACOES LTDA OXYPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA OXYSERV2B SERVICOS DE EMBALAGENS LTDA OXYSERV SERVICOS DE EMBALAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001003-66.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: CLEIDE REGINA FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001003-66.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: CLEIDE REGINA FERREIRA RECLAMADO: OXYSERV SERVICOS DE EMBALAGEM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a03b95 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. RICARDO TEIXEIRA LACERDA DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 21/10/2025 11:15 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE REGINA FERREIRA

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