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Processo nº 0001606-52.2016.4.01.3908

ID: 343106042

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001606-52.2016.4.01.3908

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONIDAS MUNIZ DE SANTANA

Intimação

Advogados:

MANOELE KRAHN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONIR FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO

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JULIANA SALAME DE LIMA TORRES

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ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS

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ANTONIO BOVE FILHO

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RUTHNEIA SOUZA TONELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001606-52.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001606-52.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128, ANTONIO BOVE FILHO - PA10562, ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS - PA20461-A, JULIANA SALAME DE LIMA TORRES - PA23582, GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894, CLAUDIONIR FARIAS - PA11037 e MANOELE KRAHN - PR43592 SENTENÇA (Em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE, ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA e pela parte autora INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, nos quais se alega a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença de ID 2180888362. O ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE sustenta que a sentença é omissa, por não ter apreciado a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida em sua contestação (ID 2182374274). O ICMBio, por sua vez, alega que a sentença incorreu em contradição ao extrapolar os limites objetivos da demanda, impondo ao embargante, que figura no polo ativo, uma obrigação de fazer, configurando decisão ultra petita, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Requer, nesse ponto, o reconhecimento da legalidade das medidas administrativas relativas à desocupação da unidade de conservação (UC) — notificação e remoção —, assegurando-se ao ICMBio a possibilidade de promovê-las, conforme sua capacidade operacional, para viabilizar a consolidação territorial da FLONA do Jamanxim (ID 2182849199). O ICMBio aponta ainda outra contradição na sentença, concernente à fixação de prazo para desocupação da UC pelos réus. Alega que tal desocupação deveria ocorrer de forma imediata (após o trânsito em julgado), a exemplo do que foi determinado aos demais ocupantes da UC, não se justificando a concessão do prazo de 60 dias após o trânsito em julgado (ID 2182849199). Sustenta, por fim, omissão quanto ao pedido de condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na recuperação da área desmatada, com aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento (ID 2182849199). ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES também opuseram embargos de declaração, alegando julgamento extra petita, na medida em que a sentença declarou a “ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim”, abrangendo terceiros não integrantes da lide, além de impor à parte autora obrigação de fazer, sem que houvesse pedido nesse sentido (ID 2182977094). Aduzem, ainda, que a decisão embargada incorreu em contradição ao determinar a averbação no CAR dos danos ambientais, apesar de sua fundamentação ter reconhecido a ausência de prova desses danos; e em obscuridade, por tratar de objeto diverso do delimitado na inicial, ao afirmar que a demanda versava sobre “legalidade de condutas administrativas e a compatibilidade de ocupações privadas”, concluindo pela “ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim” (ID 2182977094). Sustentam também obscuridade quanto ao não reconhecimento dos danos materiais, por ausência de comprovação pelos autores, mas observando que essa omissão não impediria o ajuizamento de nova ação, o que, segundo alegam, violaria a coisa julgada. Questionam, ainda, o alcance subjetivo da decisão, que, embora fundamentada em documentos apresentados exclusivamente pelos réus, estendeu seus efeitos a todos os ocupantes da FLONA (ID 2182977094). Afirmam haver obscuridade na afirmação de que a legalidade da criação da FLONA já teria sido enfrentada e rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança n. 26.012/PA, uma vez que, na verdade, a segurança foi denegada por inadequação da via eleita, sem exame do mérito (ID 2182977094). Por fim, apontam omissão da sentença quanto aos fundamentos apresentados pela defesa, relativos ao processo histórico de colonização da região, ao marco normativo pertinente (Decreto-Lei n. 1.106/70, Decreto n. 67.557/70, Decreto n. 68.443/71 e Decreto-Lei n. 2.375/87), à regularização fundiária da Amazônia Legal (Lei n. 11.952/09) e às normas que reconhecem a legitimidade de ocupações agrárias antigas, produtivas e pacíficas. Criticam, ainda, a referência genérica, na fundamentação, à existência de decisão judicial anterior que teria reconhecido a legalidade da FLONA, sem indicação do número do processo, das partes envolvidas ou do contexto em que tal análise se deu (ID 2182977094). FRANCISCO PAULO DE SOUZA, por sua vez, sustenta a ocorrência de julgamento extra petita quanto à declaração de ilegalidade das ocupações na FLONA pela ausência de título dominial legítimo; à determinação de remoção de ocupantes não réus, com base em lista juntada em contestação; e à imposição de obrigação de fazer ao ICMBio, sem qualquer pedido nesse sentido. Alega contradição na negativa de produção de prova pericial, apesar do reconhecimento de controvérsias relevantes, bem como na determinação de averbação de danos materiais no CAR, mesmo sem reconhecimento de sua existência (ID 2184149539). Aduz, ainda, que a sentença embargada apresenta obscuridade ao tratar da ilegalidade das ocupações privadas, vedar atividades rurais na área da FLONA e afastar qualquer direito a indenização por benfeitorias ou pela terra em razão da ausência de justo título, sem que esses pontos tenham sido objeto da petição inicial (ID 2184149539). Por fim, alega que a sentença deixou de analisar argumentos da defesa sobre as ocupações na Amazônia, a regularização fundiária, as ilegalidades na criação da FLONA do Jamanxim e a ausência de Plano de Manejo Sustentável (ID 2184149539). O ICMBio juntou aos autos documentos, incluindo mapas com indicação dos polígonos desmatados pelos ocupantes irregulares (ID 2187030173). Na sequência, os embargos de declaração interpostos pelas partes foram recebidos, com atribuição de efeito suspensivo à decisão embargada e determinação de intimação das partes para apresentação de contrarrazões (ID 2191787128). Intimadas, apresentaram contrarrazões: o Ministério Público Federal (ID 2193945050), ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES (ID 2194432887), FRANCISCO PAULO DE SOUZA (ID 2194619838) e o ICMBio (ID 2196499916). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por Angélica Zórthea,Delair de Oliveira Mendes,Alexandre Souto Andrade, Francisco Paulo De Souza e Instituto Chico Mendes De Conservacao Da Biodiversidade–ICMBio com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargantes apontam a ocorrência de vícios na sentença de ID 2180888362, notadamente: (i) julgamento extra petita nos itens 1 e 3 do dispositivo; (ii) contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à ausência de provas individualizadas e a averbação de valores no CAR; (iii) omissões quanto à análise da preliminar de inépcia da inicial, quanto à legislação fundiária aplicável à região e ao histórico de colonização; (iv) obscuridade quanto à abrangência objetiva e subjetiva da declaração de ilegalidade das ocupações privadas na FLONA Jamanxim; e (v) uso de precedente do STF (MS nº 26.012/PA). Os embargos de declaração, como é sabido, destinam-se a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erro material verificados na decisão judicial, conforme prevê o art. 1.022 do CPC. São também admitidos, por construção doutrinária e jurisprudencial consolidada, para a correção de julgamento extra ou ultra petita. No caso dos autos, reconheço, com efeitos modificativos, a existência de vícios que justificam o acolhimento parcial dos embargos. 1. Embargos de Declaração opostos pelo ICMBio (ID 2182849199): 1.1 No que tange ao item 3 do dispositivo, consta o seguinte: “DETERMINAR ao ICMBio, com base em seu poder de autotutela, que: a) proceda à notificação e remoção dos demais ocupantes [...] no prazo de 60 (sessenta) dias [...]” Conquanto em alguns trechos da petição inicial os autores façam menção ao contexto generalizado de ocupações da FLONA, e indiquem como objetivo da ACP: "a retomada e a preservação de áreas da Flona Jamanxim, com a determinação de obrigação de fazer (cessação de atividades irregulares e suspensão de CAR e expedição de GTA´s) e obrigação de não fazer (novos cadastros de CAR e GTA´s, proibição de adentrar ou permanencer, qualquer pessoa não autorizada, na área de preservação e entorno da unidade de conservação)" [grifei], verifica-se que o pedido nesta ação se limita a desocupação pelos réus, como se extrai dos seguintes trechos: "antecipação dos efeitos da tutela, impondo-se a retirada dos demandados que estejam ocupando ou explorando recurso natural, sem autorização dos órgãos competentes, no interior da FLONA JAMANXIM dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas." (ID 2187432455, p. 8; ID 435457187, p. 7); "condenação de não permanência dos demandados nos limites geográficos no interior da FLONA JAMANXIM." (ID 2187432455, p. 8; ID 435457187, p. 7).". Assim, a interpretação no sentido da declaração de ilegalidade de quaisquer ocupações privadas na referida unidade de conservação, com automática desocupação - inclusive contra terceiros que não compõem o polo passivo da presente demanda – extrapola os limites subjetivos da lide e compromete a congruência entre o pedido e a decisão, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Por conseguinte, impõe-se a supressão do item 3. 1.2 O embargante alegou contradição no tratamento conferido à eficácia das obrigações impostas às partes, notadamente quanto ao prazo para cumprimento da determinação de desocupação da área de conservação ambiental, de fato houve divergência entre o comando direcionado ao ICMBio e aquele atribuído aos réus. Todavia, considerando que os efeitos infringentes reconhecidos neste pronunciamento judicial ensejaram a supressão do item 3 da sentença, referido vício restou prejudicado, permanecendo inalterada a sentença quanto à determinação dirigida aos réus (item 2). 1.3 Quanto à alegação de ausência de apreciação do pedido de condenação dos demandados à obrigação de fazer consistente na recuperação da área desmatada, não assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença consignou expressamente que os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, circunstância que inviabiliza a condenação de cada réu à recuperação da área degradada. Transcreve-se, nesse ponto, o seguinte trecho do ato embargado: “No caso presente, contudo, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, de modo a permitir a condenação de cada réu, de acordo com sua participação na degradação da área. Apesar disso, nada impede que os autores pleiteiem em ação própria a devida reparação dos danos, com instrução específica. Nesse sentido, cito o PJe 1001078-25.2021.4.01.3908/SJPA.” Dessa forma, não se configura omissão no julgado, pois houve manifestação expressa, embora contrária à pretensão da parte autora. O que se verifica, portanto, é mera irresignação quanto ao desfecho conferido à matéria, hipótese que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Apesar da inversão do ônus da prova ter sido deferida, os autores não individualizaram o fato danoso e o local específico do dano de modo a possibilitar que os réus pudessem se desincumbir do ônus de provar a não ocorrência do dano em suas respectivas ocupações ou a sua não participação. A ausência de uma base fática minimamente individualizada por parte dos autores impediu que a inversão do ônus da prova pudesse operar plenamente, pois não havia um fato concreto e delimitado sobre o qual os réus pudessem produzir contraprovas para se eximirem da responsabilização. Ressalta-se que os novos documentos juntados pelo ICMBio posteriormente à sentença, que contêm coordenadas geográficas e análises de imagens de satélite para identificar as áreas degradadas pelos réus, devem ser considerados intempestivos. De acordo com o Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos destinados a provar as alegações, e a juntada posterior de tais documentos, sem que se enquadrem nas exceções legais para documentos novos, é vedada pela preclusão. Assim, inexiste omissão, pois no momento da sentença não poderia ter analisado documentos que não estavam nos autos. 2. Embargos de declaração opostos pelos réus ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE, ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA (ID 2182374274, 2182977094 e 2184149539): 2.1 O embargante aponta omissão quanto à análise da preliminar de inépcia da petição inicial. De fato, a sentença não abordou expressamente o tema. No caso, a petição inicial preenche os requisitos essenciais da demanda, apresentando a causa de pedir e os pedidos de forma clara e determinada. A alegação de ausência de lista com nomes de autuados e imprecisão nos dados do IBAMA não a torna inepta, pois as planilhas com os recibos de CAR e seus status foram, de fato, foram juntadas aos autos. Eventual dificuldade na definição do dano ambiental individualizado para cada réu não impede o conhecimento e a análise dos demais pedidos formulados na ação. Assim, para suprir tal omissão, declaro que a preliminar não merece acolhida, uma vez que a causa de pedir encontra-se adequadamente delineada e os pedidos são logicamente decorrentes dos fatos narrados, sendo compatíveis entre si, em conformidade com o disposto no art. 330, § 1º, incisos I a IV, do CPC. 2.2 No tocante ao item 1 do dispositivo da sentença, consta o seguinte comando: “DECLARAR a ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, por ausência de título dominial legítimo e incompatibilidade com o regime jurídico da unidade de conservação e violação ao art. 17 da Lei nº 9.985/2000.” A redação empregada na sentença no trecho poderia dar a entender que a declaração de ilegalidade abrange quaisquer ocupações privadas na referida unidade de conservação, inclusive aquelas de terceiros que não compõem o polo passivo da presente demanda. Tal formulação ultrapassa os limites subjetivos da lide e compromete a congruência entre o pedido e a decisão, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. No caso, considerar a ilegalidade de toda e qualquer ocupação privada, em uma área extensa e que historicamente foi sendo ocupada em momentos distintos - alguns eventualmente com base em incentivos ou programas governamentais diversos -, sem a participação desses ocupantes ou de seus substitutos processuais, poderia violar o princípio do contraditório, haja vista que apenas pequena parcela dos ocupantes integrou a lide. Soma-se ainda o fato de que não houve pedido expresso em relação aos terceiros. Desse modo, corrige-se o item 1 do dispositivo para constar expressamente que a declaração de ilegalidade das ocupações refere-se exclusivamente às ocupações mantidas pelos réus nominados nos autos. 2.3 Em relação aos vícios existentes no item 3 do dispositivo da sentença embargada, ratifico os fundamentos contidos no item 1.1 deste pronunciamento. 2.4 A respeito da indenização pelos danos ambientais, os recorrentes alegam contradição na sentença, pois constou, de forma expressa que: [...] “No caso presente, contudo, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, de modo a permitir a condenação de cada réu, de acordo com sua participação na degradação da área.” Entretanto, no item 8 do dispositivo, determinou-se: “Como efeito automático desta sentença, determino a averbação de tais determinações no CAR da área da FLONA devendo constar: [...] 2. valor dos danos ambientais devidos pela área.” A contradição restou demonstrada, uma vez que a fundamentação expressamente reconhece a ausência de prova dos danos de forma individualizada e indefere os pedidos indenizatórios, ao passo que o dispositivo determina a averbação de valores genéricos no CAR. Ainda que a averbação não implique, por si, obrigação de pagar, o comando em si não é compatível com os fundamentos da decisão. Registre-se, porém, que a supressão do tópico 2, do item 8, não retira a exigibilidade da suspensão do CAR das áreas em nome dos demandados que estejam nos limites da FLONA JAMANXIM. Portanto, suprime-se a expressão “2. valor dos danos ambientais devidos pela área” do item 8 do dispositivo da sentença, permanecendo válidas as demais determinações ali consignadas. 2.5 Ainda, não se verifica obscuridade quanto aos limites objetivos da demanda (matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA): Com efeito, o mérito dos pedidos formulados na petição inicial — indenização por danos materiais e morais, abstenção de desmatamento e proibição de permanência dos demandados nos limites geográficos da FLONA — demanda a análise da legalidade dos atos administrativos correlatos e das respectivas ocupações privadas. Ademais, o apontamento de outras questões fáticas que gravitam em torno dos fatos controvertidos, mas que não foram consideradas como razões de decidir — como, por exemplo, as alegações relativas às benfeitorias —, não configura qualquer vício na decisão proferida nestes autos. Diante disso, não reconheço o vício apontado. 2.6 Sobre a alegação de inobservância da coisa julgada, nenhum reparo merece o pronunciamento embargado. Nesta senda, este Juízo ressaltou que a ausência de provas acarretou a improcedência de parte dos pedidos, mas que não haveria nesse ponto formação de coisa julgada material. Na hipótese, o pronunciamento se fundamenta na natureza especial da coisa julgada no processo coletivo, em que a definitividade se sujeita à coisa julgada "secundum eventum probationis". É dizer, nesse ponto, a sentença não forma coisa julgada material, apta a impedir nova discussão sobre o mesmo tema, haja vista que a instrução probatória não foi exauriente para a individualização do dano, como foi o caso da indenização por danos materiais e morais coletivos. Por conseguinte, a sentença indeferiu o pedido por ausência de prova individualizada, ressalvando a possibilidade de apuração em ações próprias, com instrução específica, como permite o art. 18 da Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717/65. Assim, não há qualquer reparo a ser feito nesse ponto. 2.7 Quanto à alegada omissão acerca da legislação fundiária aplicável à região amazônica, notadamente o Decreto-Lei nº 1.106/70, os Decretos nº 67.557/70 e 68.443/71, o Decreto-Lei nº 2.375/87 e a Lei nº 11.952/09, reconhece-se que a sentença não se manifestou de forma específica sobre tais normativos, os quais foram invocados pelos embargantes como fundamento para a legitimidade de ocupações antigas. Suprime-se, portanto, tal omissão, para consignar que tais diplomas não alteram o regime jurídico das unidades de conservação federais, especialmente da Floresta Nacional do Jamanxim, cuja criação e disciplinamento foram regidos pela Lei nº 9.985/2000 (SNUC) e pelo Decreto nº 4.340/2002. A legislação invocada pelos réus não afasta a impossibilidade de regularização fundiária em área afetada por unidade de conservação, conforme assentado na fundamentação da sentença. Nesse contexto, os réus possuem apenas detenção dos imóveis, na qual tem sido evidenciada degradação ao meio ambiente, incompatível com o regime da unidade de conservação. Observa-se que os réus não provaram que as áreas por eles ocupadas não estão abrangidas pela área da unidade de conservação, ou que possuíam a propriedade da terra em momento anterior à criação da FLONA JAMAXIM. A despeito das alegações quanto à anterioridade da posse à criação da FLONA, a área em questão constitui bem público, desprovida de título dominial válido em nome dos réus. Consequentemente, a ocupação e a exploração para as atividades atualmente desempenhadas tornaram-se incompatíveis com o regime jurídico da Unidade de Conservação. Nesse contexto, a caracterização dessas ocupações como de uso sustentável dos recursos naturais não se sustenta, uma vez que elementos nos autos indicam supressão de vegetação e outras práticas inconciliáveis com o referido regime de manejo. 2.8 Quanto à menção à existência de decisão judicial anterior proferida por este Juízo sobre a legalidade da criação da FLONA(matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES), reconhece-se que a sentença não indicou o número do processo, nem identificou as partes envolvidas. Esclarece-se, por conseguinte que fora referenciado os autos de n. 0010000-93.2011.4.01.3400, prolatada pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA, em que tratou da discussão acerca da criação da Floresta Nacional do Jamanxim. Seus autores, incluindo Joubert Borges de Almeida, Delair de Oliveira Mendes, Francisco Paulo de Souza, Leonidas Muniz de Santana e João Lopes de Sousa, pleiteiaram a redefinição administrativa dos limites da FLONA, argumentando que a área de preservação abrange terras produtivas e ocupadas há anos sem a devida análise do governo federal. Alegaram ainda que a criação da FLONA não considerou a população residente, o que viola seus direitos, e que não houve consulta pública, um requisito de validade para a criação de Unidades de Conservação. Eles também apontam a omissão do INCRA na regularização fundiária. A União, por sua vez, defendeu a constitucionalidade do decreto de criação da FLONA e a regularidade dos procedimentos de consulta prévia e estudo prévio. Os pedidos foram julgados improcedentes, tendo sido interposta apelação, que se encontra pendente de julgamento. A sentença embargada fez menção a esse julgamento pois alguns dos argumentos arguidos foram discutidos exaustivamente naquele processo. 2.9 Acerca da referência ao Mandado de Segurança nº 26.012/PA (matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES), é necessário esclarecer que o mandado de segurança em comento foi denegado por ausência de demonstração de direito líquido e certo. Contudo, a fundamentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal naquele julgado, ao reproduzir seu posicionamento consolidado, reconheceu a ausência de vício formal na criação de unidades de conservação por decreto, desde que observados os pressupostos legais, como a realização de estudos técnicos e consulta pública. Embora o julgamento do mandado de segurança não impeça a rediscussão da matéria, não deve ser ignorada a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a regularidade formal da criação de unidades de conservação por ato do Poder Executivo. Nesse julgado, a Corte aplicou sua jurisprudência consolidada acerca da legalidade de criação de unidade de conservação por ato do executivo, cabendo citar o seguinte trecho daquela decisão: [...] Como se não bastasse, não se vislumbra a presença das apontadas ilegalidades que teriam cercado a edição do referido decreto presidencial, pois esse parece ter seguido os trâmites legais, prévios à sua publicação, sem que restassem vulnerados eventuais direitos de que os associados da impetrante fossem titulares. Reiteradas decisões, nesse sentido, têm sido proferidas por este Supremo Tribunal Federal [...] (Trecho da decisão do Relator, Ministro Dias Toffoli, 22 de março de 2011). Nestes termos, a sentença embargada utilizou adequadamente o precedente como reforço argumentativo, a corroborar afastamento da alegação genérica de ilegalidade da criação da unidade. Assim, não reconheço o vício apontado. 2.10 Conclusivamente, em atenção aos demais pontos invocados pelos embargantes — contradições quanto à fundamentação sobre necessidade de prova pericial e reparação de danos, obscuridade quanto ao objeto da demanda e omissões sobre a legalidade da FLONA ou plano de manejo — não configuram vícios sanáveis por embargos de declaração, mas sim simples inconformismo com a fundamentação adotada, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada. A sentença analisou como causa de pedir a legalidade da criação da FLONA do Jamanxim, com base no Decreto Presidencial de 13/02/2006; o regime jurídico da unidade e a impossibilidade de convalidação das ocupações pelo decurso do tempo; a ausência de título dominial válido pelos réus e a insuscetibilidade de usucapião de bens públicos; a existência de dano ambiental, em que pese a falta de individualização desse dano nos autos, dada a ausência de individualização das condutas e provas específicas. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para: Corrigir o item 1 do dispositivo da sentença, para esclarecer que a declaração de ilegalidade das ocupações privadas refere-se exclusivamente aos réus constantes da presente demanda. Assim, o item passa a ter a seguinte redação: DECLARAR a ilegalidade das ocupações pelos demandados no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, por ausência de título dominial legítimo e incompatibilidade com o regime jurídico da unidade de conservação e violação ao art. 17 da Lei nº 9.985/2000. Excluir o item 3 do dispositivo da sentença, com os sub-tópicos a e b. por extrapolar os limites da lide; Suprimir o tópico 2, do item 8 do dispositivo, com expressão “valor dos danos ambientais devidos pela área”, por contradição com a fundamentação; Suprir a omissão quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, para rejeitá-la expressamente; Suprir a omissão quanto à legislação fundiária citada, nos termos expostos; Esclarecer que a decisão judicial anterior referida na sentença foi proferida no bojo do processo n. 0010000-93.2011.4.01.3400, prolatada pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA. Mantêm-se incólumes os demais termos da sentença que não foram objeto de impugnação ou de correção. À Secretaria: a) Proceda-se a retificação do cadastro processual de modo a suceder o réu ALEXANDRE SOUTO ANDRADE pelo seu ESPÓLIO, nos termos do quanto requerido na petição e documentos de ID 2182222293. b) Comunique-se à Relatora do Mandado de Segurança n. 1015174-90.2025.4.01.0000 acerca deste pronunciamento judicial, valendo a presente sentença como ofício para tanto. c) Em cumprimento ao disposto no despacho 22815185, processo SEI 0011386-44.2025.4.01.8000 e, uma vez encerrada a competência deste Magistrado, devolvam-se os autos para a Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA para Itaituba/PA, data da assinatura. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto Em auxílio

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Processo nº 0001606-52.2016.4.01.3908

ID: 343106191

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001606-52.2016.4.01.3908

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO

Intimação

Advogados:

MANOELE KRAHN

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CLAUDIONIR FARIAS

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GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO

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JULIANA SALAME DE LIMA TORRES

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ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS

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ANTONIO BOVE FILHO

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RUTHNEIA SOUZA TONELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001606-52.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001606-52.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128, ANTONIO BOVE FILHO - PA10562, ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS - PA20461-A, JULIANA SALAME DE LIMA TORRES - PA23582, GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894, CLAUDIONIR FARIAS - PA11037 e MANOELE KRAHN - PR43592 SENTENÇA (Em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE, ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA e pela parte autora INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, nos quais se alega a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença de ID 2180888362. O ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE sustenta que a sentença é omissa, por não ter apreciado a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida em sua contestação (ID 2182374274). O ICMBio, por sua vez, alega que a sentença incorreu em contradição ao extrapolar os limites objetivos da demanda, impondo ao embargante, que figura no polo ativo, uma obrigação de fazer, configurando decisão ultra petita, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Requer, nesse ponto, o reconhecimento da legalidade das medidas administrativas relativas à desocupação da unidade de conservação (UC) — notificação e remoção —, assegurando-se ao ICMBio a possibilidade de promovê-las, conforme sua capacidade operacional, para viabilizar a consolidação territorial da FLONA do Jamanxim (ID 2182849199). O ICMBio aponta ainda outra contradição na sentença, concernente à fixação de prazo para desocupação da UC pelos réus. Alega que tal desocupação deveria ocorrer de forma imediata (após o trânsito em julgado), a exemplo do que foi determinado aos demais ocupantes da UC, não se justificando a concessão do prazo de 60 dias após o trânsito em julgado (ID 2182849199). Sustenta, por fim, omissão quanto ao pedido de condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na recuperação da área desmatada, com aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento (ID 2182849199). ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES também opuseram embargos de declaração, alegando julgamento extra petita, na medida em que a sentença declarou a “ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim”, abrangendo terceiros não integrantes da lide, além de impor à parte autora obrigação de fazer, sem que houvesse pedido nesse sentido (ID 2182977094). Aduzem, ainda, que a decisão embargada incorreu em contradição ao determinar a averbação no CAR dos danos ambientais, apesar de sua fundamentação ter reconhecido a ausência de prova desses danos; e em obscuridade, por tratar de objeto diverso do delimitado na inicial, ao afirmar que a demanda versava sobre “legalidade de condutas administrativas e a compatibilidade de ocupações privadas”, concluindo pela “ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim” (ID 2182977094). Sustentam também obscuridade quanto ao não reconhecimento dos danos materiais, por ausência de comprovação pelos autores, mas observando que essa omissão não impediria o ajuizamento de nova ação, o que, segundo alegam, violaria a coisa julgada. Questionam, ainda, o alcance subjetivo da decisão, que, embora fundamentada em documentos apresentados exclusivamente pelos réus, estendeu seus efeitos a todos os ocupantes da FLONA (ID 2182977094). Afirmam haver obscuridade na afirmação de que a legalidade da criação da FLONA já teria sido enfrentada e rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança n. 26.012/PA, uma vez que, na verdade, a segurança foi denegada por inadequação da via eleita, sem exame do mérito (ID 2182977094). Por fim, apontam omissão da sentença quanto aos fundamentos apresentados pela defesa, relativos ao processo histórico de colonização da região, ao marco normativo pertinente (Decreto-Lei n. 1.106/70, Decreto n. 67.557/70, Decreto n. 68.443/71 e Decreto-Lei n. 2.375/87), à regularização fundiária da Amazônia Legal (Lei n. 11.952/09) e às normas que reconhecem a legitimidade de ocupações agrárias antigas, produtivas e pacíficas. Criticam, ainda, a referência genérica, na fundamentação, à existência de decisão judicial anterior que teria reconhecido a legalidade da FLONA, sem indicação do número do processo, das partes envolvidas ou do contexto em que tal análise se deu (ID 2182977094). FRANCISCO PAULO DE SOUZA, por sua vez, sustenta a ocorrência de julgamento extra petita quanto à declaração de ilegalidade das ocupações na FLONA pela ausência de título dominial legítimo; à determinação de remoção de ocupantes não réus, com base em lista juntada em contestação; e à imposição de obrigação de fazer ao ICMBio, sem qualquer pedido nesse sentido. Alega contradição na negativa de produção de prova pericial, apesar do reconhecimento de controvérsias relevantes, bem como na determinação de averbação de danos materiais no CAR, mesmo sem reconhecimento de sua existência (ID 2184149539). Aduz, ainda, que a sentença embargada apresenta obscuridade ao tratar da ilegalidade das ocupações privadas, vedar atividades rurais na área da FLONA e afastar qualquer direito a indenização por benfeitorias ou pela terra em razão da ausência de justo título, sem que esses pontos tenham sido objeto da petição inicial (ID 2184149539). Por fim, alega que a sentença deixou de analisar argumentos da defesa sobre as ocupações na Amazônia, a regularização fundiária, as ilegalidades na criação da FLONA do Jamanxim e a ausência de Plano de Manejo Sustentável (ID 2184149539). O ICMBio juntou aos autos documentos, incluindo mapas com indicação dos polígonos desmatados pelos ocupantes irregulares (ID 2187030173). Na sequência, os embargos de declaração interpostos pelas partes foram recebidos, com atribuição de efeito suspensivo à decisão embargada e determinação de intimação das partes para apresentação de contrarrazões (ID 2191787128). Intimadas, apresentaram contrarrazões: o Ministério Público Federal (ID 2193945050), ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES (ID 2194432887), FRANCISCO PAULO DE SOUZA (ID 2194619838) e o ICMBio (ID 2196499916). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por Angélica Zórthea,Delair de Oliveira Mendes,Alexandre Souto Andrade, Francisco Paulo De Souza e Instituto Chico Mendes De Conservacao Da Biodiversidade–ICMBio com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargantes apontam a ocorrência de vícios na sentença de ID 2180888362, notadamente: (i) julgamento extra petita nos itens 1 e 3 do dispositivo; (ii) contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à ausência de provas individualizadas e a averbação de valores no CAR; (iii) omissões quanto à análise da preliminar de inépcia da inicial, quanto à legislação fundiária aplicável à região e ao histórico de colonização; (iv) obscuridade quanto à abrangência objetiva e subjetiva da declaração de ilegalidade das ocupações privadas na FLONA Jamanxim; e (v) uso de precedente do STF (MS nº 26.012/PA). Os embargos de declaração, como é sabido, destinam-se a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erro material verificados na decisão judicial, conforme prevê o art. 1.022 do CPC. São também admitidos, por construção doutrinária e jurisprudencial consolidada, para a correção de julgamento extra ou ultra petita. No caso dos autos, reconheço, com efeitos modificativos, a existência de vícios que justificam o acolhimento parcial dos embargos. 1. Embargos de Declaração opostos pelo ICMBio (ID 2182849199): 1.1 No que tange ao item 3 do dispositivo, consta o seguinte: “DETERMINAR ao ICMBio, com base em seu poder de autotutela, que: a) proceda à notificação e remoção dos demais ocupantes [...] no prazo de 60 (sessenta) dias [...]” Conquanto em alguns trechos da petição inicial os autores façam menção ao contexto generalizado de ocupações da FLONA, e indiquem como objetivo da ACP: "a retomada e a preservação de áreas da Flona Jamanxim, com a determinação de obrigação de fazer (cessação de atividades irregulares e suspensão de CAR e expedição de GTA´s) e obrigação de não fazer (novos cadastros de CAR e GTA´s, proibição de adentrar ou permanencer, qualquer pessoa não autorizada, na área de preservação e entorno da unidade de conservação)" [grifei], verifica-se que o pedido nesta ação se limita a desocupação pelos réus, como se extrai dos seguintes trechos: "antecipação dos efeitos da tutela, impondo-se a retirada dos demandados que estejam ocupando ou explorando recurso natural, sem autorização dos órgãos competentes, no interior da FLONA JAMANXIM dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas." (ID 2187432455, p. 8; ID 435457187, p. 7); "condenação de não permanência dos demandados nos limites geográficos no interior da FLONA JAMANXIM." (ID 2187432455, p. 8; ID 435457187, p. 7).". Assim, a interpretação no sentido da declaração de ilegalidade de quaisquer ocupações privadas na referida unidade de conservação, com automática desocupação - inclusive contra terceiros que não compõem o polo passivo da presente demanda – extrapola os limites subjetivos da lide e compromete a congruência entre o pedido e a decisão, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Por conseguinte, impõe-se a supressão do item 3. 1.2 O embargante alegou contradição no tratamento conferido à eficácia das obrigações impostas às partes, notadamente quanto ao prazo para cumprimento da determinação de desocupação da área de conservação ambiental, de fato houve divergência entre o comando direcionado ao ICMBio e aquele atribuído aos réus. Todavia, considerando que os efeitos infringentes reconhecidos neste pronunciamento judicial ensejaram a supressão do item 3 da sentença, referido vício restou prejudicado, permanecendo inalterada a sentença quanto à determinação dirigida aos réus (item 2). 1.3 Quanto à alegação de ausência de apreciação do pedido de condenação dos demandados à obrigação de fazer consistente na recuperação da área desmatada, não assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença consignou expressamente que os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, circunstância que inviabiliza a condenação de cada réu à recuperação da área degradada. Transcreve-se, nesse ponto, o seguinte trecho do ato embargado: “No caso presente, contudo, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, de modo a permitir a condenação de cada réu, de acordo com sua participação na degradação da área. Apesar disso, nada impede que os autores pleiteiem em ação própria a devida reparação dos danos, com instrução específica. Nesse sentido, cito o PJe 1001078-25.2021.4.01.3908/SJPA.” Dessa forma, não se configura omissão no julgado, pois houve manifestação expressa, embora contrária à pretensão da parte autora. O que se verifica, portanto, é mera irresignação quanto ao desfecho conferido à matéria, hipótese que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Apesar da inversão do ônus da prova ter sido deferida, os autores não individualizaram o fato danoso e o local específico do dano de modo a possibilitar que os réus pudessem se desincumbir do ônus de provar a não ocorrência do dano em suas respectivas ocupações ou a sua não participação. A ausência de uma base fática minimamente individualizada por parte dos autores impediu que a inversão do ônus da prova pudesse operar plenamente, pois não havia um fato concreto e delimitado sobre o qual os réus pudessem produzir contraprovas para se eximirem da responsabilização. Ressalta-se que os novos documentos juntados pelo ICMBio posteriormente à sentença, que contêm coordenadas geográficas e análises de imagens de satélite para identificar as áreas degradadas pelos réus, devem ser considerados intempestivos. De acordo com o Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos destinados a provar as alegações, e a juntada posterior de tais documentos, sem que se enquadrem nas exceções legais para documentos novos, é vedada pela preclusão. Assim, inexiste omissão, pois no momento da sentença não poderia ter analisado documentos que não estavam nos autos. 2. Embargos de declaração opostos pelos réus ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE, ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA (ID 2182374274, 2182977094 e 2184149539): 2.1 O embargante aponta omissão quanto à análise da preliminar de inépcia da petição inicial. De fato, a sentença não abordou expressamente o tema. No caso, a petição inicial preenche os requisitos essenciais da demanda, apresentando a causa de pedir e os pedidos de forma clara e determinada. A alegação de ausência de lista com nomes de autuados e imprecisão nos dados do IBAMA não a torna inepta, pois as planilhas com os recibos de CAR e seus status foram, de fato, foram juntadas aos autos. Eventual dificuldade na definição do dano ambiental individualizado para cada réu não impede o conhecimento e a análise dos demais pedidos formulados na ação. Assim, para suprir tal omissão, declaro que a preliminar não merece acolhida, uma vez que a causa de pedir encontra-se adequadamente delineada e os pedidos são logicamente decorrentes dos fatos narrados, sendo compatíveis entre si, em conformidade com o disposto no art. 330, § 1º, incisos I a IV, do CPC. 2.2 No tocante ao item 1 do dispositivo da sentença, consta o seguinte comando: “DECLARAR a ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, por ausência de título dominial legítimo e incompatibilidade com o regime jurídico da unidade de conservação e violação ao art. 17 da Lei nº 9.985/2000.” A redação empregada na sentença no trecho poderia dar a entender que a declaração de ilegalidade abrange quaisquer ocupações privadas na referida unidade de conservação, inclusive aquelas de terceiros que não compõem o polo passivo da presente demanda. Tal formulação ultrapassa os limites subjetivos da lide e compromete a congruência entre o pedido e a decisão, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. No caso, considerar a ilegalidade de toda e qualquer ocupação privada, em uma área extensa e que historicamente foi sendo ocupada em momentos distintos - alguns eventualmente com base em incentivos ou programas governamentais diversos -, sem a participação desses ocupantes ou de seus substitutos processuais, poderia violar o princípio do contraditório, haja vista que apenas pequena parcela dos ocupantes integrou a lide. Soma-se ainda o fato de que não houve pedido expresso em relação aos terceiros. Desse modo, corrige-se o item 1 do dispositivo para constar expressamente que a declaração de ilegalidade das ocupações refere-se exclusivamente às ocupações mantidas pelos réus nominados nos autos. 2.3 Em relação aos vícios existentes no item 3 do dispositivo da sentença embargada, ratifico os fundamentos contidos no item 1.1 deste pronunciamento. 2.4 A respeito da indenização pelos danos ambientais, os recorrentes alegam contradição na sentença, pois constou, de forma expressa que: [...] “No caso presente, contudo, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, de modo a permitir a condenação de cada réu, de acordo com sua participação na degradação da área.” Entretanto, no item 8 do dispositivo, determinou-se: “Como efeito automático desta sentença, determino a averbação de tais determinações no CAR da área da FLONA devendo constar: [...] 2. valor dos danos ambientais devidos pela área.” A contradição restou demonstrada, uma vez que a fundamentação expressamente reconhece a ausência de prova dos danos de forma individualizada e indefere os pedidos indenizatórios, ao passo que o dispositivo determina a averbação de valores genéricos no CAR. Ainda que a averbação não implique, por si, obrigação de pagar, o comando em si não é compatível com os fundamentos da decisão. Registre-se, porém, que a supressão do tópico 2, do item 8, não retira a exigibilidade da suspensão do CAR das áreas em nome dos demandados que estejam nos limites da FLONA JAMANXIM. Portanto, suprime-se a expressão “2. valor dos danos ambientais devidos pela área” do item 8 do dispositivo da sentença, permanecendo válidas as demais determinações ali consignadas. 2.5 Ainda, não se verifica obscuridade quanto aos limites objetivos da demanda (matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA): Com efeito, o mérito dos pedidos formulados na petição inicial — indenização por danos materiais e morais, abstenção de desmatamento e proibição de permanência dos demandados nos limites geográficos da FLONA — demanda a análise da legalidade dos atos administrativos correlatos e das respectivas ocupações privadas. Ademais, o apontamento de outras questões fáticas que gravitam em torno dos fatos controvertidos, mas que não foram consideradas como razões de decidir — como, por exemplo, as alegações relativas às benfeitorias —, não configura qualquer vício na decisão proferida nestes autos. Diante disso, não reconheço o vício apontado. 2.6 Sobre a alegação de inobservância da coisa julgada, nenhum reparo merece o pronunciamento embargado. Nesta senda, este Juízo ressaltou que a ausência de provas acarretou a improcedência de parte dos pedidos, mas que não haveria nesse ponto formação de coisa julgada material. Na hipótese, o pronunciamento se fundamenta na natureza especial da coisa julgada no processo coletivo, em que a definitividade se sujeita à coisa julgada "secundum eventum probationis". É dizer, nesse ponto, a sentença não forma coisa julgada material, apta a impedir nova discussão sobre o mesmo tema, haja vista que a instrução probatória não foi exauriente para a individualização do dano, como foi o caso da indenização por danos materiais e morais coletivos. Por conseguinte, a sentença indeferiu o pedido por ausência de prova individualizada, ressalvando a possibilidade de apuração em ações próprias, com instrução específica, como permite o art. 18 da Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717/65. Assim, não há qualquer reparo a ser feito nesse ponto. 2.7 Quanto à alegada omissão acerca da legislação fundiária aplicável à região amazônica, notadamente o Decreto-Lei nº 1.106/70, os Decretos nº 67.557/70 e 68.443/71, o Decreto-Lei nº 2.375/87 e a Lei nº 11.952/09, reconhece-se que a sentença não se manifestou de forma específica sobre tais normativos, os quais foram invocados pelos embargantes como fundamento para a legitimidade de ocupações antigas. Suprime-se, portanto, tal omissão, para consignar que tais diplomas não alteram o regime jurídico das unidades de conservação federais, especialmente da Floresta Nacional do Jamanxim, cuja criação e disciplinamento foram regidos pela Lei nº 9.985/2000 (SNUC) e pelo Decreto nº 4.340/2002. A legislação invocada pelos réus não afasta a impossibilidade de regularização fundiária em área afetada por unidade de conservação, conforme assentado na fundamentação da sentença. Nesse contexto, os réus possuem apenas detenção dos imóveis, na qual tem sido evidenciada degradação ao meio ambiente, incompatível com o regime da unidade de conservação. Observa-se que os réus não provaram que as áreas por eles ocupadas não estão abrangidas pela área da unidade de conservação, ou que possuíam a propriedade da terra em momento anterior à criação da FLONA JAMAXIM. A despeito das alegações quanto à anterioridade da posse à criação da FLONA, a área em questão constitui bem público, desprovida de título dominial válido em nome dos réus. Consequentemente, a ocupação e a exploração para as atividades atualmente desempenhadas tornaram-se incompatíveis com o regime jurídico da Unidade de Conservação. Nesse contexto, a caracterização dessas ocupações como de uso sustentável dos recursos naturais não se sustenta, uma vez que elementos nos autos indicam supressão de vegetação e outras práticas inconciliáveis com o referido regime de manejo. 2.8 Quanto à menção à existência de decisão judicial anterior proferida por este Juízo sobre a legalidade da criação da FLONA(matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES), reconhece-se que a sentença não indicou o número do processo, nem identificou as partes envolvidas. Esclarece-se, por conseguinte que fora referenciado os autos de n. 0010000-93.2011.4.01.3400, prolatada pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA, em que tratou da discussão acerca da criação da Floresta Nacional do Jamanxim. Seus autores, incluindo Joubert Borges de Almeida, Delair de Oliveira Mendes, Francisco Paulo de Souza, Leonidas Muniz de Santana e João Lopes de Sousa, pleiteiaram a redefinição administrativa dos limites da FLONA, argumentando que a área de preservação abrange terras produtivas e ocupadas há anos sem a devida análise do governo federal. Alegaram ainda que a criação da FLONA não considerou a população residente, o que viola seus direitos, e que não houve consulta pública, um requisito de validade para a criação de Unidades de Conservação. Eles também apontam a omissão do INCRA na regularização fundiária. A União, por sua vez, defendeu a constitucionalidade do decreto de criação da FLONA e a regularidade dos procedimentos de consulta prévia e estudo prévio. Os pedidos foram julgados improcedentes, tendo sido interposta apelação, que se encontra pendente de julgamento. A sentença embargada fez menção a esse julgamento pois alguns dos argumentos arguidos foram discutidos exaustivamente naquele processo. 2.9 Acerca da referência ao Mandado de Segurança nº 26.012/PA (matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES), é necessário esclarecer que o mandado de segurança em comento foi denegado por ausência de demonstração de direito líquido e certo. Contudo, a fundamentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal naquele julgado, ao reproduzir seu posicionamento consolidado, reconheceu a ausência de vício formal na criação de unidades de conservação por decreto, desde que observados os pressupostos legais, como a realização de estudos técnicos e consulta pública. Embora o julgamento do mandado de segurança não impeça a rediscussão da matéria, não deve ser ignorada a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a regularidade formal da criação de unidades de conservação por ato do Poder Executivo. Nesse julgado, a Corte aplicou sua jurisprudência consolidada acerca da legalidade de criação de unidade de conservação por ato do executivo, cabendo citar o seguinte trecho daquela decisão: [...] Como se não bastasse, não se vislumbra a presença das apontadas ilegalidades que teriam cercado a edição do referido decreto presidencial, pois esse parece ter seguido os trâmites legais, prévios à sua publicação, sem que restassem vulnerados eventuais direitos de que os associados da impetrante fossem titulares. Reiteradas decisões, nesse sentido, têm sido proferidas por este Supremo Tribunal Federal [...] (Trecho da decisão do Relator, Ministro Dias Toffoli, 22 de março de 2011). Nestes termos, a sentença embargada utilizou adequadamente o precedente como reforço argumentativo, a corroborar afastamento da alegação genérica de ilegalidade da criação da unidade. Assim, não reconheço o vício apontado. 2.10 Conclusivamente, em atenção aos demais pontos invocados pelos embargantes — contradições quanto à fundamentação sobre necessidade de prova pericial e reparação de danos, obscuridade quanto ao objeto da demanda e omissões sobre a legalidade da FLONA ou plano de manejo — não configuram vícios sanáveis por embargos de declaração, mas sim simples inconformismo com a fundamentação adotada, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada. A sentença analisou como causa de pedir a legalidade da criação da FLONA do Jamanxim, com base no Decreto Presidencial de 13/02/2006; o regime jurídico da unidade e a impossibilidade de convalidação das ocupações pelo decurso do tempo; a ausência de título dominial válido pelos réus e a insuscetibilidade de usucapião de bens públicos; a existência de dano ambiental, em que pese a falta de individualização desse dano nos autos, dada a ausência de individualização das condutas e provas específicas. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para: Corrigir o item 1 do dispositivo da sentença, para esclarecer que a declaração de ilegalidade das ocupações privadas refere-se exclusivamente aos réus constantes da presente demanda. Assim, o item passa a ter a seguinte redação: DECLARAR a ilegalidade das ocupações pelos demandados no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, por ausência de título dominial legítimo e incompatibilidade com o regime jurídico da unidade de conservação e violação ao art. 17 da Lei nº 9.985/2000. Excluir o item 3 do dispositivo da sentença, com os sub-tópicos a e b. por extrapolar os limites da lide; Suprimir o tópico 2, do item 8 do dispositivo, com expressão “valor dos danos ambientais devidos pela área”, por contradição com a fundamentação; Suprir a omissão quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, para rejeitá-la expressamente; Suprir a omissão quanto à legislação fundiária citada, nos termos expostos; Esclarecer que a decisão judicial anterior referida na sentença foi proferida no bojo do processo n. 0010000-93.2011.4.01.3400, prolatada pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA. Mantêm-se incólumes os demais termos da sentença que não foram objeto de impugnação ou de correção. À Secretaria: a) Proceda-se a retificação do cadastro processual de modo a suceder o réu ALEXANDRE SOUTO ANDRADE pelo seu ESPÓLIO, nos termos do quanto requerido na petição e documentos de ID 2182222293. b) Comunique-se à Relatora do Mandado de Segurança n. 1015174-90.2025.4.01.0000 acerca deste pronunciamento judicial, valendo a presente sentença como ofício para tanto. c) Em cumprimento ao disposto no despacho 22815185, processo SEI 0011386-44.2025.4.01.8000 e, uma vez encerrada a competência deste Magistrado, devolvam-se os autos para a Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA para Itaituba/PA, data da assinatura. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto Em auxílio

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Processo nº 0001606-52.2016.4.01.3908

ID: 343106263

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001606-52.2016.4.01.3908

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LOPES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MANOELE KRAHN

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CLAUDIONIR FARIAS

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GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO

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JULIANA SALAME DE LIMA TORRES

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ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS

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ANTONIO BOVE FILHO

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RUTHNEIA SOUZA TONELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001606-52.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001606-52.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128, ANTONIO BOVE FILHO - PA10562, ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS - PA20461-A, JULIANA SALAME DE LIMA TORRES - PA23582, GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894, CLAUDIONIR FARIAS - PA11037 e MANOELE KRAHN - PR43592 SENTENÇA (Em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE, ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA e pela parte autora INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, nos quais se alega a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença de ID 2180888362. O ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE sustenta que a sentença é omissa, por não ter apreciado a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida em sua contestação (ID 2182374274). O ICMBio, por sua vez, alega que a sentença incorreu em contradição ao extrapolar os limites objetivos da demanda, impondo ao embargante, que figura no polo ativo, uma obrigação de fazer, configurando decisão ultra petita, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Requer, nesse ponto, o reconhecimento da legalidade das medidas administrativas relativas à desocupação da unidade de conservação (UC) — notificação e remoção —, assegurando-se ao ICMBio a possibilidade de promovê-las, conforme sua capacidade operacional, para viabilizar a consolidação territorial da FLONA do Jamanxim (ID 2182849199). O ICMBio aponta ainda outra contradição na sentença, concernente à fixação de prazo para desocupação da UC pelos réus. Alega que tal desocupação deveria ocorrer de forma imediata (após o trânsito em julgado), a exemplo do que foi determinado aos demais ocupantes da UC, não se justificando a concessão do prazo de 60 dias após o trânsito em julgado (ID 2182849199). Sustenta, por fim, omissão quanto ao pedido de condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na recuperação da área desmatada, com aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento (ID 2182849199). ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES também opuseram embargos de declaração, alegando julgamento extra petita, na medida em que a sentença declarou a “ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim”, abrangendo terceiros não integrantes da lide, além de impor à parte autora obrigação de fazer, sem que houvesse pedido nesse sentido (ID 2182977094). Aduzem, ainda, que a decisão embargada incorreu em contradição ao determinar a averbação no CAR dos danos ambientais, apesar de sua fundamentação ter reconhecido a ausência de prova desses danos; e em obscuridade, por tratar de objeto diverso do delimitado na inicial, ao afirmar que a demanda versava sobre “legalidade de condutas administrativas e a compatibilidade de ocupações privadas”, concluindo pela “ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim” (ID 2182977094). Sustentam também obscuridade quanto ao não reconhecimento dos danos materiais, por ausência de comprovação pelos autores, mas observando que essa omissão não impediria o ajuizamento de nova ação, o que, segundo alegam, violaria a coisa julgada. Questionam, ainda, o alcance subjetivo da decisão, que, embora fundamentada em documentos apresentados exclusivamente pelos réus, estendeu seus efeitos a todos os ocupantes da FLONA (ID 2182977094). Afirmam haver obscuridade na afirmação de que a legalidade da criação da FLONA já teria sido enfrentada e rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança n. 26.012/PA, uma vez que, na verdade, a segurança foi denegada por inadequação da via eleita, sem exame do mérito (ID 2182977094). Por fim, apontam omissão da sentença quanto aos fundamentos apresentados pela defesa, relativos ao processo histórico de colonização da região, ao marco normativo pertinente (Decreto-Lei n. 1.106/70, Decreto n. 67.557/70, Decreto n. 68.443/71 e Decreto-Lei n. 2.375/87), à regularização fundiária da Amazônia Legal (Lei n. 11.952/09) e às normas que reconhecem a legitimidade de ocupações agrárias antigas, produtivas e pacíficas. Criticam, ainda, a referência genérica, na fundamentação, à existência de decisão judicial anterior que teria reconhecido a legalidade da FLONA, sem indicação do número do processo, das partes envolvidas ou do contexto em que tal análise se deu (ID 2182977094). FRANCISCO PAULO DE SOUZA, por sua vez, sustenta a ocorrência de julgamento extra petita quanto à declaração de ilegalidade das ocupações na FLONA pela ausência de título dominial legítimo; à determinação de remoção de ocupantes não réus, com base em lista juntada em contestação; e à imposição de obrigação de fazer ao ICMBio, sem qualquer pedido nesse sentido. Alega contradição na negativa de produção de prova pericial, apesar do reconhecimento de controvérsias relevantes, bem como na determinação de averbação de danos materiais no CAR, mesmo sem reconhecimento de sua existência (ID 2184149539). Aduz, ainda, que a sentença embargada apresenta obscuridade ao tratar da ilegalidade das ocupações privadas, vedar atividades rurais na área da FLONA e afastar qualquer direito a indenização por benfeitorias ou pela terra em razão da ausência de justo título, sem que esses pontos tenham sido objeto da petição inicial (ID 2184149539). Por fim, alega que a sentença deixou de analisar argumentos da defesa sobre as ocupações na Amazônia, a regularização fundiária, as ilegalidades na criação da FLONA do Jamanxim e a ausência de Plano de Manejo Sustentável (ID 2184149539). O ICMBio juntou aos autos documentos, incluindo mapas com indicação dos polígonos desmatados pelos ocupantes irregulares (ID 2187030173). Na sequência, os embargos de declaração interpostos pelas partes foram recebidos, com atribuição de efeito suspensivo à decisão embargada e determinação de intimação das partes para apresentação de contrarrazões (ID 2191787128). Intimadas, apresentaram contrarrazões: o Ministério Público Federal (ID 2193945050), ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES (ID 2194432887), FRANCISCO PAULO DE SOUZA (ID 2194619838) e o ICMBio (ID 2196499916). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por Angélica Zórthea,Delair de Oliveira Mendes,Alexandre Souto Andrade, Francisco Paulo De Souza e Instituto Chico Mendes De Conservacao Da Biodiversidade–ICMBio com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargantes apontam a ocorrência de vícios na sentença de ID 2180888362, notadamente: (i) julgamento extra petita nos itens 1 e 3 do dispositivo; (ii) contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à ausência de provas individualizadas e a averbação de valores no CAR; (iii) omissões quanto à análise da preliminar de inépcia da inicial, quanto à legislação fundiária aplicável à região e ao histórico de colonização; (iv) obscuridade quanto à abrangência objetiva e subjetiva da declaração de ilegalidade das ocupações privadas na FLONA Jamanxim; e (v) uso de precedente do STF (MS nº 26.012/PA). Os embargos de declaração, como é sabido, destinam-se a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erro material verificados na decisão judicial, conforme prevê o art. 1.022 do CPC. São também admitidos, por construção doutrinária e jurisprudencial consolidada, para a correção de julgamento extra ou ultra petita. No caso dos autos, reconheço, com efeitos modificativos, a existência de vícios que justificam o acolhimento parcial dos embargos. 1. Embargos de Declaração opostos pelo ICMBio (ID 2182849199): 1.1 No que tange ao item 3 do dispositivo, consta o seguinte: “DETERMINAR ao ICMBio, com base em seu poder de autotutela, que: a) proceda à notificação e remoção dos demais ocupantes [...] no prazo de 60 (sessenta) dias [...]” Conquanto em alguns trechos da petição inicial os autores façam menção ao contexto generalizado de ocupações da FLONA, e indiquem como objetivo da ACP: "a retomada e a preservação de áreas da Flona Jamanxim, com a determinação de obrigação de fazer (cessação de atividades irregulares e suspensão de CAR e expedição de GTA´s) e obrigação de não fazer (novos cadastros de CAR e GTA´s, proibição de adentrar ou permanencer, qualquer pessoa não autorizada, na área de preservação e entorno da unidade de conservação)" [grifei], verifica-se que o pedido nesta ação se limita a desocupação pelos réus, como se extrai dos seguintes trechos: "antecipação dos efeitos da tutela, impondo-se a retirada dos demandados que estejam ocupando ou explorando recurso natural, sem autorização dos órgãos competentes, no interior da FLONA JAMANXIM dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas." (ID 2187432455, p. 8; ID 435457187, p. 7); "condenação de não permanência dos demandados nos limites geográficos no interior da FLONA JAMANXIM." (ID 2187432455, p. 8; ID 435457187, p. 7).". Assim, a interpretação no sentido da declaração de ilegalidade de quaisquer ocupações privadas na referida unidade de conservação, com automática desocupação - inclusive contra terceiros que não compõem o polo passivo da presente demanda – extrapola os limites subjetivos da lide e compromete a congruência entre o pedido e a decisão, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Por conseguinte, impõe-se a supressão do item 3. 1.2 O embargante alegou contradição no tratamento conferido à eficácia das obrigações impostas às partes, notadamente quanto ao prazo para cumprimento da determinação de desocupação da área de conservação ambiental, de fato houve divergência entre o comando direcionado ao ICMBio e aquele atribuído aos réus. Todavia, considerando que os efeitos infringentes reconhecidos neste pronunciamento judicial ensejaram a supressão do item 3 da sentença, referido vício restou prejudicado, permanecendo inalterada a sentença quanto à determinação dirigida aos réus (item 2). 1.3 Quanto à alegação de ausência de apreciação do pedido de condenação dos demandados à obrigação de fazer consistente na recuperação da área desmatada, não assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença consignou expressamente que os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, circunstância que inviabiliza a condenação de cada réu à recuperação da área degradada. Transcreve-se, nesse ponto, o seguinte trecho do ato embargado: “No caso presente, contudo, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, de modo a permitir a condenação de cada réu, de acordo com sua participação na degradação da área. Apesar disso, nada impede que os autores pleiteiem em ação própria a devida reparação dos danos, com instrução específica. Nesse sentido, cito o PJe 1001078-25.2021.4.01.3908/SJPA.” Dessa forma, não se configura omissão no julgado, pois houve manifestação expressa, embora contrária à pretensão da parte autora. O que se verifica, portanto, é mera irresignação quanto ao desfecho conferido à matéria, hipótese que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Apesar da inversão do ônus da prova ter sido deferida, os autores não individualizaram o fato danoso e o local específico do dano de modo a possibilitar que os réus pudessem se desincumbir do ônus de provar a não ocorrência do dano em suas respectivas ocupações ou a sua não participação. A ausência de uma base fática minimamente individualizada por parte dos autores impediu que a inversão do ônus da prova pudesse operar plenamente, pois não havia um fato concreto e delimitado sobre o qual os réus pudessem produzir contraprovas para se eximirem da responsabilização. Ressalta-se que os novos documentos juntados pelo ICMBio posteriormente à sentença, que contêm coordenadas geográficas e análises de imagens de satélite para identificar as áreas degradadas pelos réus, devem ser considerados intempestivos. De acordo com o Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos destinados a provar as alegações, e a juntada posterior de tais documentos, sem que se enquadrem nas exceções legais para documentos novos, é vedada pela preclusão. Assim, inexiste omissão, pois no momento da sentença não poderia ter analisado documentos que não estavam nos autos. 2. Embargos de declaração opostos pelos réus ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE, ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA (ID 2182374274, 2182977094 e 2184149539): 2.1 O embargante aponta omissão quanto à análise da preliminar de inépcia da petição inicial. De fato, a sentença não abordou expressamente o tema. No caso, a petição inicial preenche os requisitos essenciais da demanda, apresentando a causa de pedir e os pedidos de forma clara e determinada. A alegação de ausência de lista com nomes de autuados e imprecisão nos dados do IBAMA não a torna inepta, pois as planilhas com os recibos de CAR e seus status foram, de fato, foram juntadas aos autos. Eventual dificuldade na definição do dano ambiental individualizado para cada réu não impede o conhecimento e a análise dos demais pedidos formulados na ação. Assim, para suprir tal omissão, declaro que a preliminar não merece acolhida, uma vez que a causa de pedir encontra-se adequadamente delineada e os pedidos são logicamente decorrentes dos fatos narrados, sendo compatíveis entre si, em conformidade com o disposto no art. 330, § 1º, incisos I a IV, do CPC. 2.2 No tocante ao item 1 do dispositivo da sentença, consta o seguinte comando: “DECLARAR a ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, por ausência de título dominial legítimo e incompatibilidade com o regime jurídico da unidade de conservação e violação ao art. 17 da Lei nº 9.985/2000.” A redação empregada na sentença no trecho poderia dar a entender que a declaração de ilegalidade abrange quaisquer ocupações privadas na referida unidade de conservação, inclusive aquelas de terceiros que não compõem o polo passivo da presente demanda. Tal formulação ultrapassa os limites subjetivos da lide e compromete a congruência entre o pedido e a decisão, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. No caso, considerar a ilegalidade de toda e qualquer ocupação privada, em uma área extensa e que historicamente foi sendo ocupada em momentos distintos - alguns eventualmente com base em incentivos ou programas governamentais diversos -, sem a participação desses ocupantes ou de seus substitutos processuais, poderia violar o princípio do contraditório, haja vista que apenas pequena parcela dos ocupantes integrou a lide. Soma-se ainda o fato de que não houve pedido expresso em relação aos terceiros. Desse modo, corrige-se o item 1 do dispositivo para constar expressamente que a declaração de ilegalidade das ocupações refere-se exclusivamente às ocupações mantidas pelos réus nominados nos autos. 2.3 Em relação aos vícios existentes no item 3 do dispositivo da sentença embargada, ratifico os fundamentos contidos no item 1.1 deste pronunciamento. 2.4 A respeito da indenização pelos danos ambientais, os recorrentes alegam contradição na sentença, pois constou, de forma expressa que: [...] “No caso presente, contudo, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, de modo a permitir a condenação de cada réu, de acordo com sua participação na degradação da área.” Entretanto, no item 8 do dispositivo, determinou-se: “Como efeito automático desta sentença, determino a averbação de tais determinações no CAR da área da FLONA devendo constar: [...] 2. valor dos danos ambientais devidos pela área.” A contradição restou demonstrada, uma vez que a fundamentação expressamente reconhece a ausência de prova dos danos de forma individualizada e indefere os pedidos indenizatórios, ao passo que o dispositivo determina a averbação de valores genéricos no CAR. Ainda que a averbação não implique, por si, obrigação de pagar, o comando em si não é compatível com os fundamentos da decisão. Registre-se, porém, que a supressão do tópico 2, do item 8, não retira a exigibilidade da suspensão do CAR das áreas em nome dos demandados que estejam nos limites da FLONA JAMANXIM. Portanto, suprime-se a expressão “2. valor dos danos ambientais devidos pela área” do item 8 do dispositivo da sentença, permanecendo válidas as demais determinações ali consignadas. 2.5 Ainda, não se verifica obscuridade quanto aos limites objetivos da demanda (matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA): Com efeito, o mérito dos pedidos formulados na petição inicial — indenização por danos materiais e morais, abstenção de desmatamento e proibição de permanência dos demandados nos limites geográficos da FLONA — demanda a análise da legalidade dos atos administrativos correlatos e das respectivas ocupações privadas. Ademais, o apontamento de outras questões fáticas que gravitam em torno dos fatos controvertidos, mas que não foram consideradas como razões de decidir — como, por exemplo, as alegações relativas às benfeitorias —, não configura qualquer vício na decisão proferida nestes autos. Diante disso, não reconheço o vício apontado. 2.6 Sobre a alegação de inobservância da coisa julgada, nenhum reparo merece o pronunciamento embargado. Nesta senda, este Juízo ressaltou que a ausência de provas acarretou a improcedência de parte dos pedidos, mas que não haveria nesse ponto formação de coisa julgada material. Na hipótese, o pronunciamento se fundamenta na natureza especial da coisa julgada no processo coletivo, em que a definitividade se sujeita à coisa julgada "secundum eventum probationis". É dizer, nesse ponto, a sentença não forma coisa julgada material, apta a impedir nova discussão sobre o mesmo tema, haja vista que a instrução probatória não foi exauriente para a individualização do dano, como foi o caso da indenização por danos materiais e morais coletivos. Por conseguinte, a sentença indeferiu o pedido por ausência de prova individualizada, ressalvando a possibilidade de apuração em ações próprias, com instrução específica, como permite o art. 18 da Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717/65. Assim, não há qualquer reparo a ser feito nesse ponto. 2.7 Quanto à alegada omissão acerca da legislação fundiária aplicável à região amazônica, notadamente o Decreto-Lei nº 1.106/70, os Decretos nº 67.557/70 e 68.443/71, o Decreto-Lei nº 2.375/87 e a Lei nº 11.952/09, reconhece-se que a sentença não se manifestou de forma específica sobre tais normativos, os quais foram invocados pelos embargantes como fundamento para a legitimidade de ocupações antigas. Suprime-se, portanto, tal omissão, para consignar que tais diplomas não alteram o regime jurídico das unidades de conservação federais, especialmente da Floresta Nacional do Jamanxim, cuja criação e disciplinamento foram regidos pela Lei nº 9.985/2000 (SNUC) e pelo Decreto nº 4.340/2002. A legislação invocada pelos réus não afasta a impossibilidade de regularização fundiária em área afetada por unidade de conservação, conforme assentado na fundamentação da sentença. Nesse contexto, os réus possuem apenas detenção dos imóveis, na qual tem sido evidenciada degradação ao meio ambiente, incompatível com o regime da unidade de conservação. Observa-se que os réus não provaram que as áreas por eles ocupadas não estão abrangidas pela área da unidade de conservação, ou que possuíam a propriedade da terra em momento anterior à criação da FLONA JAMAXIM. A despeito das alegações quanto à anterioridade da posse à criação da FLONA, a área em questão constitui bem público, desprovida de título dominial válido em nome dos réus. Consequentemente, a ocupação e a exploração para as atividades atualmente desempenhadas tornaram-se incompatíveis com o regime jurídico da Unidade de Conservação. Nesse contexto, a caracterização dessas ocupações como de uso sustentável dos recursos naturais não se sustenta, uma vez que elementos nos autos indicam supressão de vegetação e outras práticas inconciliáveis com o referido regime de manejo. 2.8 Quanto à menção à existência de decisão judicial anterior proferida por este Juízo sobre a legalidade da criação da FLONA(matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES), reconhece-se que a sentença não indicou o número do processo, nem identificou as partes envolvidas. Esclarece-se, por conseguinte que fora referenciado os autos de n. 0010000-93.2011.4.01.3400, prolatada pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA, em que tratou da discussão acerca da criação da Floresta Nacional do Jamanxim. Seus autores, incluindo Joubert Borges de Almeida, Delair de Oliveira Mendes, Francisco Paulo de Souza, Leonidas Muniz de Santana e João Lopes de Sousa, pleiteiaram a redefinição administrativa dos limites da FLONA, argumentando que a área de preservação abrange terras produtivas e ocupadas há anos sem a devida análise do governo federal. Alegaram ainda que a criação da FLONA não considerou a população residente, o que viola seus direitos, e que não houve consulta pública, um requisito de validade para a criação de Unidades de Conservação. Eles também apontam a omissão do INCRA na regularização fundiária. A União, por sua vez, defendeu a constitucionalidade do decreto de criação da FLONA e a regularidade dos procedimentos de consulta prévia e estudo prévio. Os pedidos foram julgados improcedentes, tendo sido interposta apelação, que se encontra pendente de julgamento. A sentença embargada fez menção a esse julgamento pois alguns dos argumentos arguidos foram discutidos exaustivamente naquele processo. 2.9 Acerca da referência ao Mandado de Segurança nº 26.012/PA (matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES), é necessário esclarecer que o mandado de segurança em comento foi denegado por ausência de demonstração de direito líquido e certo. Contudo, a fundamentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal naquele julgado, ao reproduzir seu posicionamento consolidado, reconheceu a ausência de vício formal na criação de unidades de conservação por decreto, desde que observados os pressupostos legais, como a realização de estudos técnicos e consulta pública. Embora o julgamento do mandado de segurança não impeça a rediscussão da matéria, não deve ser ignorada a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a regularidade formal da criação de unidades de conservação por ato do Poder Executivo. Nesse julgado, a Corte aplicou sua jurisprudência consolidada acerca da legalidade de criação de unidade de conservação por ato do executivo, cabendo citar o seguinte trecho daquela decisão: [...] Como se não bastasse, não se vislumbra a presença das apontadas ilegalidades que teriam cercado a edição do referido decreto presidencial, pois esse parece ter seguido os trâmites legais, prévios à sua publicação, sem que restassem vulnerados eventuais direitos de que os associados da impetrante fossem titulares. Reiteradas decisões, nesse sentido, têm sido proferidas por este Supremo Tribunal Federal [...] (Trecho da decisão do Relator, Ministro Dias Toffoli, 22 de março de 2011). Nestes termos, a sentença embargada utilizou adequadamente o precedente como reforço argumentativo, a corroborar afastamento da alegação genérica de ilegalidade da criação da unidade. Assim, não reconheço o vício apontado. 2.10 Conclusivamente, em atenção aos demais pontos invocados pelos embargantes — contradições quanto à fundamentação sobre necessidade de prova pericial e reparação de danos, obscuridade quanto ao objeto da demanda e omissões sobre a legalidade da FLONA ou plano de manejo — não configuram vícios sanáveis por embargos de declaração, mas sim simples inconformismo com a fundamentação adotada, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada. A sentença analisou como causa de pedir a legalidade da criação da FLONA do Jamanxim, com base no Decreto Presidencial de 13/02/2006; o regime jurídico da unidade e a impossibilidade de convalidação das ocupações pelo decurso do tempo; a ausência de título dominial válido pelos réus e a insuscetibilidade de usucapião de bens públicos; a existência de dano ambiental, em que pese a falta de individualização desse dano nos autos, dada a ausência de individualização das condutas e provas específicas. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para: Corrigir o item 1 do dispositivo da sentença, para esclarecer que a declaração de ilegalidade das ocupações privadas refere-se exclusivamente aos réus constantes da presente demanda. Assim, o item passa a ter a seguinte redação: DECLARAR a ilegalidade das ocupações pelos demandados no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, por ausência de título dominial legítimo e incompatibilidade com o regime jurídico da unidade de conservação e violação ao art. 17 da Lei nº 9.985/2000. Excluir o item 3 do dispositivo da sentença, com os sub-tópicos a e b. por extrapolar os limites da lide; Suprimir o tópico 2, do item 8 do dispositivo, com expressão “valor dos danos ambientais devidos pela área”, por contradição com a fundamentação; Suprir a omissão quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, para rejeitá-la expressamente; Suprir a omissão quanto à legislação fundiária citada, nos termos expostos; Esclarecer que a decisão judicial anterior referida na sentença foi proferida no bojo do processo n. 0010000-93.2011.4.01.3400, prolatada pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA. Mantêm-se incólumes os demais termos da sentença que não foram objeto de impugnação ou de correção. À Secretaria: a) Proceda-se a retificação do cadastro processual de modo a suceder o réu ALEXANDRE SOUTO ANDRADE pelo seu ESPÓLIO, nos termos do quanto requerido na petição e documentos de ID 2182222293. b) Comunique-se à Relatora do Mandado de Segurança n. 1015174-90.2025.4.01.0000 acerca deste pronunciamento judicial, valendo a presente sentença como ofício para tanto. c) Em cumprimento ao disposto no despacho 22815185, processo SEI 0011386-44.2025.4.01.8000 e, uma vez encerrada a competência deste Magistrado, devolvam-se os autos para a Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA para Itaituba/PA, data da assinatura. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto Em auxílio

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Processo nº 0001606-52.2016.4.01.3908

ID: 343106376

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001606-52.2016.4.01.3908

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELICA ZORTHEA

Intimação

Advogados:

MANOELE KRAHN

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CLAUDIONIR FARIAS

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GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO

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JULIANA SALAME DE LIMA TORRES

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ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS

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ANTONIO BOVE FILHO

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RUTHNEIA SOUZA TONELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001606-52.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001606-52.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128, ANTONIO BOVE FILHO - PA10562, ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS - PA20461-A, JULIANA SALAME DE LIMA TORRES - PA23582, GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894, CLAUDIONIR FARIAS - PA11037 e MANOELE KRAHN - PR43592 SENTENÇA (Em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE, ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA e pela parte autora INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, nos quais se alega a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença de ID 2180888362. O ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE sustenta que a sentença é omissa, por não ter apreciado a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida em sua contestação (ID 2182374274). O ICMBio, por sua vez, alega que a sentença incorreu em contradição ao extrapolar os limites objetivos da demanda, impondo ao embargante, que figura no polo ativo, uma obrigação de fazer, configurando decisão ultra petita, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Requer, nesse ponto, o reconhecimento da legalidade das medidas administrativas relativas à desocupação da unidade de conservação (UC) — notificação e remoção —, assegurando-se ao ICMBio a possibilidade de promovê-las, conforme sua capacidade operacional, para viabilizar a consolidação territorial da FLONA do Jamanxim (ID 2182849199). O ICMBio aponta ainda outra contradição na sentença, concernente à fixação de prazo para desocupação da UC pelos réus. Alega que tal desocupação deveria ocorrer de forma imediata (após o trânsito em julgado), a exemplo do que foi determinado aos demais ocupantes da UC, não se justificando a concessão do prazo de 60 dias após o trânsito em julgado (ID 2182849199). Sustenta, por fim, omissão quanto ao pedido de condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na recuperação da área desmatada, com aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento (ID 2182849199). ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES também opuseram embargos de declaração, alegando julgamento extra petita, na medida em que a sentença declarou a “ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim”, abrangendo terceiros não integrantes da lide, além de impor à parte autora obrigação de fazer, sem que houvesse pedido nesse sentido (ID 2182977094). Aduzem, ainda, que a decisão embargada incorreu em contradição ao determinar a averbação no CAR dos danos ambientais, apesar de sua fundamentação ter reconhecido a ausência de prova desses danos; e em obscuridade, por tratar de objeto diverso do delimitado na inicial, ao afirmar que a demanda versava sobre “legalidade de condutas administrativas e a compatibilidade de ocupações privadas”, concluindo pela “ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim” (ID 2182977094). Sustentam também obscuridade quanto ao não reconhecimento dos danos materiais, por ausência de comprovação pelos autores, mas observando que essa omissão não impediria o ajuizamento de nova ação, o que, segundo alegam, violaria a coisa julgada. Questionam, ainda, o alcance subjetivo da decisão, que, embora fundamentada em documentos apresentados exclusivamente pelos réus, estendeu seus efeitos a todos os ocupantes da FLONA (ID 2182977094). Afirmam haver obscuridade na afirmação de que a legalidade da criação da FLONA já teria sido enfrentada e rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança n. 26.012/PA, uma vez que, na verdade, a segurança foi denegada por inadequação da via eleita, sem exame do mérito (ID 2182977094). Por fim, apontam omissão da sentença quanto aos fundamentos apresentados pela defesa, relativos ao processo histórico de colonização da região, ao marco normativo pertinente (Decreto-Lei n. 1.106/70, Decreto n. 67.557/70, Decreto n. 68.443/71 e Decreto-Lei n. 2.375/87), à regularização fundiária da Amazônia Legal (Lei n. 11.952/09) e às normas que reconhecem a legitimidade de ocupações agrárias antigas, produtivas e pacíficas. Criticam, ainda, a referência genérica, na fundamentação, à existência de decisão judicial anterior que teria reconhecido a legalidade da FLONA, sem indicação do número do processo, das partes envolvidas ou do contexto em que tal análise se deu (ID 2182977094). FRANCISCO PAULO DE SOUZA, por sua vez, sustenta a ocorrência de julgamento extra petita quanto à declaração de ilegalidade das ocupações na FLONA pela ausência de título dominial legítimo; à determinação de remoção de ocupantes não réus, com base em lista juntada em contestação; e à imposição de obrigação de fazer ao ICMBio, sem qualquer pedido nesse sentido. Alega contradição na negativa de produção de prova pericial, apesar do reconhecimento de controvérsias relevantes, bem como na determinação de averbação de danos materiais no CAR, mesmo sem reconhecimento de sua existência (ID 2184149539). Aduz, ainda, que a sentença embargada apresenta obscuridade ao tratar da ilegalidade das ocupações privadas, vedar atividades rurais na área da FLONA e afastar qualquer direito a indenização por benfeitorias ou pela terra em razão da ausência de justo título, sem que esses pontos tenham sido objeto da petição inicial (ID 2184149539). Por fim, alega que a sentença deixou de analisar argumentos da defesa sobre as ocupações na Amazônia, a regularização fundiária, as ilegalidades na criação da FLONA do Jamanxim e a ausência de Plano de Manejo Sustentável (ID 2184149539). O ICMBio juntou aos autos documentos, incluindo mapas com indicação dos polígonos desmatados pelos ocupantes irregulares (ID 2187030173). Na sequência, os embargos de declaração interpostos pelas partes foram recebidos, com atribuição de efeito suspensivo à decisão embargada e determinação de intimação das partes para apresentação de contrarrazões (ID 2191787128). Intimadas, apresentaram contrarrazões: o Ministério Público Federal (ID 2193945050), ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES (ID 2194432887), FRANCISCO PAULO DE SOUZA (ID 2194619838) e o ICMBio (ID 2196499916). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por Angélica Zórthea,Delair de Oliveira Mendes,Alexandre Souto Andrade, Francisco Paulo De Souza e Instituto Chico Mendes De Conservacao Da Biodiversidade–ICMBio com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargantes apontam a ocorrência de vícios na sentença de ID 2180888362, notadamente: (i) julgamento extra petita nos itens 1 e 3 do dispositivo; (ii) contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à ausência de provas individualizadas e a averbação de valores no CAR; (iii) omissões quanto à análise da preliminar de inépcia da inicial, quanto à legislação fundiária aplicável à região e ao histórico de colonização; (iv) obscuridade quanto à abrangência objetiva e subjetiva da declaração de ilegalidade das ocupações privadas na FLONA Jamanxim; e (v) uso de precedente do STF (MS nº 26.012/PA). Os embargos de declaração, como é sabido, destinam-se a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erro material verificados na decisão judicial, conforme prevê o art. 1.022 do CPC. São também admitidos, por construção doutrinária e jurisprudencial consolidada, para a correção de julgamento extra ou ultra petita. No caso dos autos, reconheço, com efeitos modificativos, a existência de vícios que justificam o acolhimento parcial dos embargos. 1. Embargos de Declaração opostos pelo ICMBio (ID 2182849199): 1.1 No que tange ao item 3 do dispositivo, consta o seguinte: “DETERMINAR ao ICMBio, com base em seu poder de autotutela, que: a) proceda à notificação e remoção dos demais ocupantes [...] no prazo de 60 (sessenta) dias [...]” Conquanto em alguns trechos da petição inicial os autores façam menção ao contexto generalizado de ocupações da FLONA, e indiquem como objetivo da ACP: "a retomada e a preservação de áreas da Flona Jamanxim, com a determinação de obrigação de fazer (cessação de atividades irregulares e suspensão de CAR e expedição de GTA´s) e obrigação de não fazer (novos cadastros de CAR e GTA´s, proibição de adentrar ou permanencer, qualquer pessoa não autorizada, na área de preservação e entorno da unidade de conservação)" [grifei], verifica-se que o pedido nesta ação se limita a desocupação pelos réus, como se extrai dos seguintes trechos: "antecipação dos efeitos da tutela, impondo-se a retirada dos demandados que estejam ocupando ou explorando recurso natural, sem autorização dos órgãos competentes, no interior da FLONA JAMANXIM dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas." (ID 2187432455, p. 8; ID 435457187, p. 7); "condenação de não permanência dos demandados nos limites geográficos no interior da FLONA JAMANXIM." (ID 2187432455, p. 8; ID 435457187, p. 7).". Assim, a interpretação no sentido da declaração de ilegalidade de quaisquer ocupações privadas na referida unidade de conservação, com automática desocupação - inclusive contra terceiros que não compõem o polo passivo da presente demanda – extrapola os limites subjetivos da lide e compromete a congruência entre o pedido e a decisão, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Por conseguinte, impõe-se a supressão do item 3. 1.2 O embargante alegou contradição no tratamento conferido à eficácia das obrigações impostas às partes, notadamente quanto ao prazo para cumprimento da determinação de desocupação da área de conservação ambiental, de fato houve divergência entre o comando direcionado ao ICMBio e aquele atribuído aos réus. Todavia, considerando que os efeitos infringentes reconhecidos neste pronunciamento judicial ensejaram a supressão do item 3 da sentença, referido vício restou prejudicado, permanecendo inalterada a sentença quanto à determinação dirigida aos réus (item 2). 1.3 Quanto à alegação de ausência de apreciação do pedido de condenação dos demandados à obrigação de fazer consistente na recuperação da área desmatada, não assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença consignou expressamente que os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, circunstância que inviabiliza a condenação de cada réu à recuperação da área degradada. Transcreve-se, nesse ponto, o seguinte trecho do ato embargado: “No caso presente, contudo, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, de modo a permitir a condenação de cada réu, de acordo com sua participação na degradação da área. Apesar disso, nada impede que os autores pleiteiem em ação própria a devida reparação dos danos, com instrução específica. Nesse sentido, cito o PJe 1001078-25.2021.4.01.3908/SJPA.” Dessa forma, não se configura omissão no julgado, pois houve manifestação expressa, embora contrária à pretensão da parte autora. O que se verifica, portanto, é mera irresignação quanto ao desfecho conferido à matéria, hipótese que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Apesar da inversão do ônus da prova ter sido deferida, os autores não individualizaram o fato danoso e o local específico do dano de modo a possibilitar que os réus pudessem se desincumbir do ônus de provar a não ocorrência do dano em suas respectivas ocupações ou a sua não participação. A ausência de uma base fática minimamente individualizada por parte dos autores impediu que a inversão do ônus da prova pudesse operar plenamente, pois não havia um fato concreto e delimitado sobre o qual os réus pudessem produzir contraprovas para se eximirem da responsabilização. Ressalta-se que os novos documentos juntados pelo ICMBio posteriormente à sentença, que contêm coordenadas geográficas e análises de imagens de satélite para identificar as áreas degradadas pelos réus, devem ser considerados intempestivos. De acordo com o Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos destinados a provar as alegações, e a juntada posterior de tais documentos, sem que se enquadrem nas exceções legais para documentos novos, é vedada pela preclusão. Assim, inexiste omissão, pois no momento da sentença não poderia ter analisado documentos que não estavam nos autos. 2. Embargos de declaração opostos pelos réus ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE, ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA (ID 2182374274, 2182977094 e 2184149539): 2.1 O embargante aponta omissão quanto à análise da preliminar de inépcia da petição inicial. De fato, a sentença não abordou expressamente o tema. No caso, a petição inicial preenche os requisitos essenciais da demanda, apresentando a causa de pedir e os pedidos de forma clara e determinada. A alegação de ausência de lista com nomes de autuados e imprecisão nos dados do IBAMA não a torna inepta, pois as planilhas com os recibos de CAR e seus status foram, de fato, foram juntadas aos autos. Eventual dificuldade na definição do dano ambiental individualizado para cada réu não impede o conhecimento e a análise dos demais pedidos formulados na ação. Assim, para suprir tal omissão, declaro que a preliminar não merece acolhida, uma vez que a causa de pedir encontra-se adequadamente delineada e os pedidos são logicamente decorrentes dos fatos narrados, sendo compatíveis entre si, em conformidade com o disposto no art. 330, § 1º, incisos I a IV, do CPC. 2.2 No tocante ao item 1 do dispositivo da sentença, consta o seguinte comando: “DECLARAR a ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, por ausência de título dominial legítimo e incompatibilidade com o regime jurídico da unidade de conservação e violação ao art. 17 da Lei nº 9.985/2000.” A redação empregada na sentença no trecho poderia dar a entender que a declaração de ilegalidade abrange quaisquer ocupações privadas na referida unidade de conservação, inclusive aquelas de terceiros que não compõem o polo passivo da presente demanda. Tal formulação ultrapassa os limites subjetivos da lide e compromete a congruência entre o pedido e a decisão, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. No caso, considerar a ilegalidade de toda e qualquer ocupação privada, em uma área extensa e que historicamente foi sendo ocupada em momentos distintos - alguns eventualmente com base em incentivos ou programas governamentais diversos -, sem a participação desses ocupantes ou de seus substitutos processuais, poderia violar o princípio do contraditório, haja vista que apenas pequena parcela dos ocupantes integrou a lide. Soma-se ainda o fato de que não houve pedido expresso em relação aos terceiros. Desse modo, corrige-se o item 1 do dispositivo para constar expressamente que a declaração de ilegalidade das ocupações refere-se exclusivamente às ocupações mantidas pelos réus nominados nos autos. 2.3 Em relação aos vícios existentes no item 3 do dispositivo da sentença embargada, ratifico os fundamentos contidos no item 1.1 deste pronunciamento. 2.4 A respeito da indenização pelos danos ambientais, os recorrentes alegam contradição na sentença, pois constou, de forma expressa que: [...] “No caso presente, contudo, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, de modo a permitir a condenação de cada réu, de acordo com sua participação na degradação da área.” Entretanto, no item 8 do dispositivo, determinou-se: “Como efeito automático desta sentença, determino a averbação de tais determinações no CAR da área da FLONA devendo constar: [...] 2. valor dos danos ambientais devidos pela área.” A contradição restou demonstrada, uma vez que a fundamentação expressamente reconhece a ausência de prova dos danos de forma individualizada e indefere os pedidos indenizatórios, ao passo que o dispositivo determina a averbação de valores genéricos no CAR. Ainda que a averbação não implique, por si, obrigação de pagar, o comando em si não é compatível com os fundamentos da decisão. Registre-se, porém, que a supressão do tópico 2, do item 8, não retira a exigibilidade da suspensão do CAR das áreas em nome dos demandados que estejam nos limites da FLONA JAMANXIM. Portanto, suprime-se a expressão “2. valor dos danos ambientais devidos pela área” do item 8 do dispositivo da sentença, permanecendo válidas as demais determinações ali consignadas. 2.5 Ainda, não se verifica obscuridade quanto aos limites objetivos da demanda (matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA): Com efeito, o mérito dos pedidos formulados na petição inicial — indenização por danos materiais e morais, abstenção de desmatamento e proibição de permanência dos demandados nos limites geográficos da FLONA — demanda a análise da legalidade dos atos administrativos correlatos e das respectivas ocupações privadas. Ademais, o apontamento de outras questões fáticas que gravitam em torno dos fatos controvertidos, mas que não foram consideradas como razões de decidir — como, por exemplo, as alegações relativas às benfeitorias —, não configura qualquer vício na decisão proferida nestes autos. Diante disso, não reconheço o vício apontado. 2.6 Sobre a alegação de inobservância da coisa julgada, nenhum reparo merece o pronunciamento embargado. Nesta senda, este Juízo ressaltou que a ausência de provas acarretou a improcedência de parte dos pedidos, mas que não haveria nesse ponto formação de coisa julgada material. Na hipótese, o pronunciamento se fundamenta na natureza especial da coisa julgada no processo coletivo, em que a definitividade se sujeita à coisa julgada "secundum eventum probationis". É dizer, nesse ponto, a sentença não forma coisa julgada material, apta a impedir nova discussão sobre o mesmo tema, haja vista que a instrução probatória não foi exauriente para a individualização do dano, como foi o caso da indenização por danos materiais e morais coletivos. Por conseguinte, a sentença indeferiu o pedido por ausência de prova individualizada, ressalvando a possibilidade de apuração em ações próprias, com instrução específica, como permite o art. 18 da Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717/65. Assim, não há qualquer reparo a ser feito nesse ponto. 2.7 Quanto à alegada omissão acerca da legislação fundiária aplicável à região amazônica, notadamente o Decreto-Lei nº 1.106/70, os Decretos nº 67.557/70 e 68.443/71, o Decreto-Lei nº 2.375/87 e a Lei nº 11.952/09, reconhece-se que a sentença não se manifestou de forma específica sobre tais normativos, os quais foram invocados pelos embargantes como fundamento para a legitimidade de ocupações antigas. Suprime-se, portanto, tal omissão, para consignar que tais diplomas não alteram o regime jurídico das unidades de conservação federais, especialmente da Floresta Nacional do Jamanxim, cuja criação e disciplinamento foram regidos pela Lei nº 9.985/2000 (SNUC) e pelo Decreto nº 4.340/2002. A legislação invocada pelos réus não afasta a impossibilidade de regularização fundiária em área afetada por unidade de conservação, conforme assentado na fundamentação da sentença. Nesse contexto, os réus possuem apenas detenção dos imóveis, na qual tem sido evidenciada degradação ao meio ambiente, incompatível com o regime da unidade de conservação. Observa-se que os réus não provaram que as áreas por eles ocupadas não estão abrangidas pela área da unidade de conservação, ou que possuíam a propriedade da terra em momento anterior à criação da FLONA JAMAXIM. A despeito das alegações quanto à anterioridade da posse à criação da FLONA, a área em questão constitui bem público, desprovida de título dominial válido em nome dos réus. Consequentemente, a ocupação e a exploração para as atividades atualmente desempenhadas tornaram-se incompatíveis com o regime jurídico da Unidade de Conservação. Nesse contexto, a caracterização dessas ocupações como de uso sustentável dos recursos naturais não se sustenta, uma vez que elementos nos autos indicam supressão de vegetação e outras práticas inconciliáveis com o referido regime de manejo. 2.8 Quanto à menção à existência de decisão judicial anterior proferida por este Juízo sobre a legalidade da criação da FLONA(matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES), reconhece-se que a sentença não indicou o número do processo, nem identificou as partes envolvidas. Esclarece-se, por conseguinte que fora referenciado os autos de n. 0010000-93.2011.4.01.3400, prolatada pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA, em que tratou da discussão acerca da criação da Floresta Nacional do Jamanxim. Seus autores, incluindo Joubert Borges de Almeida, Delair de Oliveira Mendes, Francisco Paulo de Souza, Leonidas Muniz de Santana e João Lopes de Sousa, pleiteiaram a redefinição administrativa dos limites da FLONA, argumentando que a área de preservação abrange terras produtivas e ocupadas há anos sem a devida análise do governo federal. Alegaram ainda que a criação da FLONA não considerou a população residente, o que viola seus direitos, e que não houve consulta pública, um requisito de validade para a criação de Unidades de Conservação. Eles também apontam a omissão do INCRA na regularização fundiária. A União, por sua vez, defendeu a constitucionalidade do decreto de criação da FLONA e a regularidade dos procedimentos de consulta prévia e estudo prévio. Os pedidos foram julgados improcedentes, tendo sido interposta apelação, que se encontra pendente de julgamento. A sentença embargada fez menção a esse julgamento pois alguns dos argumentos arguidos foram discutidos exaustivamente naquele processo. 2.9 Acerca da referência ao Mandado de Segurança nº 26.012/PA (matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES), é necessário esclarecer que o mandado de segurança em comento foi denegado por ausência de demonstração de direito líquido e certo. Contudo, a fundamentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal naquele julgado, ao reproduzir seu posicionamento consolidado, reconheceu a ausência de vício formal na criação de unidades de conservação por decreto, desde que observados os pressupostos legais, como a realização de estudos técnicos e consulta pública. Embora o julgamento do mandado de segurança não impeça a rediscussão da matéria, não deve ser ignorada a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a regularidade formal da criação de unidades de conservação por ato do Poder Executivo. Nesse julgado, a Corte aplicou sua jurisprudência consolidada acerca da legalidade de criação de unidade de conservação por ato do executivo, cabendo citar o seguinte trecho daquela decisão: [...] Como se não bastasse, não se vislumbra a presença das apontadas ilegalidades que teriam cercado a edição do referido decreto presidencial, pois esse parece ter seguido os trâmites legais, prévios à sua publicação, sem que restassem vulnerados eventuais direitos de que os associados da impetrante fossem titulares. Reiteradas decisões, nesse sentido, têm sido proferidas por este Supremo Tribunal Federal [...] (Trecho da decisão do Relator, Ministro Dias Toffoli, 22 de março de 2011). Nestes termos, a sentença embargada utilizou adequadamente o precedente como reforço argumentativo, a corroborar afastamento da alegação genérica de ilegalidade da criação da unidade. Assim, não reconheço o vício apontado. 2.10 Conclusivamente, em atenção aos demais pontos invocados pelos embargantes — contradições quanto à fundamentação sobre necessidade de prova pericial e reparação de danos, obscuridade quanto ao objeto da demanda e omissões sobre a legalidade da FLONA ou plano de manejo — não configuram vícios sanáveis por embargos de declaração, mas sim simples inconformismo com a fundamentação adotada, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada. A sentença analisou como causa de pedir a legalidade da criação da FLONA do Jamanxim, com base no Decreto Presidencial de 13/02/2006; o regime jurídico da unidade e a impossibilidade de convalidação das ocupações pelo decurso do tempo; a ausência de título dominial válido pelos réus e a insuscetibilidade de usucapião de bens públicos; a existência de dano ambiental, em que pese a falta de individualização desse dano nos autos, dada a ausência de individualização das condutas e provas específicas. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para: Corrigir o item 1 do dispositivo da sentença, para esclarecer que a declaração de ilegalidade das ocupações privadas refere-se exclusivamente aos réus constantes da presente demanda. Assim, o item passa a ter a seguinte redação: DECLARAR a ilegalidade das ocupações pelos demandados no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, por ausência de título dominial legítimo e incompatibilidade com o regime jurídico da unidade de conservação e violação ao art. 17 da Lei nº 9.985/2000. Excluir o item 3 do dispositivo da sentença, com os sub-tópicos a e b. por extrapolar os limites da lide; Suprimir o tópico 2, do item 8 do dispositivo, com expressão “valor dos danos ambientais devidos pela área”, por contradição com a fundamentação; Suprir a omissão quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, para rejeitá-la expressamente; Suprir a omissão quanto à legislação fundiária citada, nos termos expostos; Esclarecer que a decisão judicial anterior referida na sentença foi proferida no bojo do processo n. 0010000-93.2011.4.01.3400, prolatada pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA. Mantêm-se incólumes os demais termos da sentença que não foram objeto de impugnação ou de correção. À Secretaria: a) Proceda-se a retificação do cadastro processual de modo a suceder o réu ALEXANDRE SOUTO ANDRADE pelo seu ESPÓLIO, nos termos do quanto requerido na petição e documentos de ID 2182222293. b) Comunique-se à Relatora do Mandado de Segurança n. 1015174-90.2025.4.01.0000 acerca deste pronunciamento judicial, valendo a presente sentença como ofício para tanto. c) Em cumprimento ao disposto no despacho 22815185, processo SEI 0011386-44.2025.4.01.8000 e, uma vez encerrada a competência deste Magistrado, devolvam-se os autos para a Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA para Itaituba/PA, data da assinatura. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto Em auxílio

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Processo nº 0001606-52.2016.4.01.3908

ID: 343106395

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001606-52.2016.4.01.3908

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELESTINO FERREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

MANOELE KRAHN

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CLAUDIONIR FARIAS

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GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO

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JULIANA SALAME DE LIMA TORRES

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ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS

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ANTONIO BOVE FILHO

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RUTHNEIA SOUZA TONELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001606-52.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001606-52.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128, ANTONIO BOVE FILHO - PA10562, ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS - PA20461-A, JULIANA SALAME DE LIMA TORRES - PA23582, GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894, CLAUDIONIR FARIAS - PA11037 e MANOELE KRAHN - PR43592 SENTENÇA (Em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE, ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA e pela parte autora INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, nos quais se alega a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença de ID 2180888362. O ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE sustenta que a sentença é omissa, por não ter apreciado a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida em sua contestação (ID 2182374274). O ICMBio, por sua vez, alega que a sentença incorreu em contradição ao extrapolar os limites objetivos da demanda, impondo ao embargante, que figura no polo ativo, uma obrigação de fazer, configurando decisão ultra petita, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Requer, nesse ponto, o reconhecimento da legalidade das medidas administrativas relativas à desocupação da unidade de conservação (UC) — notificação e remoção —, assegurando-se ao ICMBio a possibilidade de promovê-las, conforme sua capacidade operacional, para viabilizar a consolidação territorial da FLONA do Jamanxim (ID 2182849199). O ICMBio aponta ainda outra contradição na sentença, concernente à fixação de prazo para desocupação da UC pelos réus. Alega que tal desocupação deveria ocorrer de forma imediata (após o trânsito em julgado), a exemplo do que foi determinado aos demais ocupantes da UC, não se justificando a concessão do prazo de 60 dias após o trânsito em julgado (ID 2182849199). Sustenta, por fim, omissão quanto ao pedido de condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na recuperação da área desmatada, com aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento (ID 2182849199). ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES também opuseram embargos de declaração, alegando julgamento extra petita, na medida em que a sentença declarou a “ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim”, abrangendo terceiros não integrantes da lide, além de impor à parte autora obrigação de fazer, sem que houvesse pedido nesse sentido (ID 2182977094). Aduzem, ainda, que a decisão embargada incorreu em contradição ao determinar a averbação no CAR dos danos ambientais, apesar de sua fundamentação ter reconhecido a ausência de prova desses danos; e em obscuridade, por tratar de objeto diverso do delimitado na inicial, ao afirmar que a demanda versava sobre “legalidade de condutas administrativas e a compatibilidade de ocupações privadas”, concluindo pela “ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim” (ID 2182977094). Sustentam também obscuridade quanto ao não reconhecimento dos danos materiais, por ausência de comprovação pelos autores, mas observando que essa omissão não impediria o ajuizamento de nova ação, o que, segundo alegam, violaria a coisa julgada. Questionam, ainda, o alcance subjetivo da decisão, que, embora fundamentada em documentos apresentados exclusivamente pelos réus, estendeu seus efeitos a todos os ocupantes da FLONA (ID 2182977094). Afirmam haver obscuridade na afirmação de que a legalidade da criação da FLONA já teria sido enfrentada e rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança n. 26.012/PA, uma vez que, na verdade, a segurança foi denegada por inadequação da via eleita, sem exame do mérito (ID 2182977094). Por fim, apontam omissão da sentença quanto aos fundamentos apresentados pela defesa, relativos ao processo histórico de colonização da região, ao marco normativo pertinente (Decreto-Lei n. 1.106/70, Decreto n. 67.557/70, Decreto n. 68.443/71 e Decreto-Lei n. 2.375/87), à regularização fundiária da Amazônia Legal (Lei n. 11.952/09) e às normas que reconhecem a legitimidade de ocupações agrárias antigas, produtivas e pacíficas. Criticam, ainda, a referência genérica, na fundamentação, à existência de decisão judicial anterior que teria reconhecido a legalidade da FLONA, sem indicação do número do processo, das partes envolvidas ou do contexto em que tal análise se deu (ID 2182977094). FRANCISCO PAULO DE SOUZA, por sua vez, sustenta a ocorrência de julgamento extra petita quanto à declaração de ilegalidade das ocupações na FLONA pela ausência de título dominial legítimo; à determinação de remoção de ocupantes não réus, com base em lista juntada em contestação; e à imposição de obrigação de fazer ao ICMBio, sem qualquer pedido nesse sentido. Alega contradição na negativa de produção de prova pericial, apesar do reconhecimento de controvérsias relevantes, bem como na determinação de averbação de danos materiais no CAR, mesmo sem reconhecimento de sua existência (ID 2184149539). Aduz, ainda, que a sentença embargada apresenta obscuridade ao tratar da ilegalidade das ocupações privadas, vedar atividades rurais na área da FLONA e afastar qualquer direito a indenização por benfeitorias ou pela terra em razão da ausência de justo título, sem que esses pontos tenham sido objeto da petição inicial (ID 2184149539). Por fim, alega que a sentença deixou de analisar argumentos da defesa sobre as ocupações na Amazônia, a regularização fundiária, as ilegalidades na criação da FLONA do Jamanxim e a ausência de Plano de Manejo Sustentável (ID 2184149539). O ICMBio juntou aos autos documentos, incluindo mapas com indicação dos polígonos desmatados pelos ocupantes irregulares (ID 2187030173). Na sequência, os embargos de declaração interpostos pelas partes foram recebidos, com atribuição de efeito suspensivo à decisão embargada e determinação de intimação das partes para apresentação de contrarrazões (ID 2191787128). Intimadas, apresentaram contrarrazões: o Ministério Público Federal (ID 2193945050), ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES (ID 2194432887), FRANCISCO PAULO DE SOUZA (ID 2194619838) e o ICMBio (ID 2196499916). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por Angélica Zórthea,Delair de Oliveira Mendes,Alexandre Souto Andrade, Francisco Paulo De Souza e Instituto Chico Mendes De Conservacao Da Biodiversidade–ICMBio com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargantes apontam a ocorrência de vícios na sentença de ID 2180888362, notadamente: (i) julgamento extra petita nos itens 1 e 3 do dispositivo; (ii) contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à ausência de provas individualizadas e a averbação de valores no CAR; (iii) omissões quanto à análise da preliminar de inépcia da inicial, quanto à legislação fundiária aplicável à região e ao histórico de colonização; (iv) obscuridade quanto à abrangência objetiva e subjetiva da declaração de ilegalidade das ocupações privadas na FLONA Jamanxim; e (v) uso de precedente do STF (MS nº 26.012/PA). Os embargos de declaração, como é sabido, destinam-se a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erro material verificados na decisão judicial, conforme prevê o art. 1.022 do CPC. São também admitidos, por construção doutrinária e jurisprudencial consolidada, para a correção de julgamento extra ou ultra petita. No caso dos autos, reconheço, com efeitos modificativos, a existência de vícios que justificam o acolhimento parcial dos embargos. 1. Embargos de Declaração opostos pelo ICMBio (ID 2182849199): 1.1 No que tange ao item 3 do dispositivo, consta o seguinte: “DETERMINAR ao ICMBio, com base em seu poder de autotutela, que: a) proceda à notificação e remoção dos demais ocupantes [...] no prazo de 60 (sessenta) dias [...]” Conquanto em alguns trechos da petição inicial os autores façam menção ao contexto generalizado de ocupações da FLONA, e indiquem como objetivo da ACP: "a retomada e a preservação de áreas da Flona Jamanxim, com a determinação de obrigação de fazer (cessação de atividades irregulares e suspensão de CAR e expedição de GTA´s) e obrigação de não fazer (novos cadastros de CAR e GTA´s, proibição de adentrar ou permanencer, qualquer pessoa não autorizada, na área de preservação e entorno da unidade de conservação)" [grifei], verifica-se que o pedido nesta ação se limita a desocupação pelos réus, como se extrai dos seguintes trechos: "antecipação dos efeitos da tutela, impondo-se a retirada dos demandados que estejam ocupando ou explorando recurso natural, sem autorização dos órgãos competentes, no interior da FLONA JAMANXIM dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas." (ID 2187432455, p. 8; ID 435457187, p. 7); "condenação de não permanência dos demandados nos limites geográficos no interior da FLONA JAMANXIM." (ID 2187432455, p. 8; ID 435457187, p. 7).". Assim, a interpretação no sentido da declaração de ilegalidade de quaisquer ocupações privadas na referida unidade de conservação, com automática desocupação - inclusive contra terceiros que não compõem o polo passivo da presente demanda – extrapola os limites subjetivos da lide e compromete a congruência entre o pedido e a decisão, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Por conseguinte, impõe-se a supressão do item 3. 1.2 O embargante alegou contradição no tratamento conferido à eficácia das obrigações impostas às partes, notadamente quanto ao prazo para cumprimento da determinação de desocupação da área de conservação ambiental, de fato houve divergência entre o comando direcionado ao ICMBio e aquele atribuído aos réus. Todavia, considerando que os efeitos infringentes reconhecidos neste pronunciamento judicial ensejaram a supressão do item 3 da sentença, referido vício restou prejudicado, permanecendo inalterada a sentença quanto à determinação dirigida aos réus (item 2). 1.3 Quanto à alegação de ausência de apreciação do pedido de condenação dos demandados à obrigação de fazer consistente na recuperação da área desmatada, não assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença consignou expressamente que os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, circunstância que inviabiliza a condenação de cada réu à recuperação da área degradada. Transcreve-se, nesse ponto, o seguinte trecho do ato embargado: “No caso presente, contudo, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, de modo a permitir a condenação de cada réu, de acordo com sua participação na degradação da área. Apesar disso, nada impede que os autores pleiteiem em ação própria a devida reparação dos danos, com instrução específica. Nesse sentido, cito o PJe 1001078-25.2021.4.01.3908/SJPA.” Dessa forma, não se configura omissão no julgado, pois houve manifestação expressa, embora contrária à pretensão da parte autora. O que se verifica, portanto, é mera irresignação quanto ao desfecho conferido à matéria, hipótese que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Apesar da inversão do ônus da prova ter sido deferida, os autores não individualizaram o fato danoso e o local específico do dano de modo a possibilitar que os réus pudessem se desincumbir do ônus de provar a não ocorrência do dano em suas respectivas ocupações ou a sua não participação. A ausência de uma base fática minimamente individualizada por parte dos autores impediu que a inversão do ônus da prova pudesse operar plenamente, pois não havia um fato concreto e delimitado sobre o qual os réus pudessem produzir contraprovas para se eximirem da responsabilização. Ressalta-se que os novos documentos juntados pelo ICMBio posteriormente à sentença, que contêm coordenadas geográficas e análises de imagens de satélite para identificar as áreas degradadas pelos réus, devem ser considerados intempestivos. De acordo com o Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos destinados a provar as alegações, e a juntada posterior de tais documentos, sem que se enquadrem nas exceções legais para documentos novos, é vedada pela preclusão. Assim, inexiste omissão, pois no momento da sentença não poderia ter analisado documentos que não estavam nos autos. 2. Embargos de declaração opostos pelos réus ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE, ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA (ID 2182374274, 2182977094 e 2184149539): 2.1 O embargante aponta omissão quanto à análise da preliminar de inépcia da petição inicial. De fato, a sentença não abordou expressamente o tema. No caso, a petição inicial preenche os requisitos essenciais da demanda, apresentando a causa de pedir e os pedidos de forma clara e determinada. A alegação de ausência de lista com nomes de autuados e imprecisão nos dados do IBAMA não a torna inepta, pois as planilhas com os recibos de CAR e seus status foram, de fato, foram juntadas aos autos. Eventual dificuldade na definição do dano ambiental individualizado para cada réu não impede o conhecimento e a análise dos demais pedidos formulados na ação. Assim, para suprir tal omissão, declaro que a preliminar não merece acolhida, uma vez que a causa de pedir encontra-se adequadamente delineada e os pedidos são logicamente decorrentes dos fatos narrados, sendo compatíveis entre si, em conformidade com o disposto no art. 330, § 1º, incisos I a IV, do CPC. 2.2 No tocante ao item 1 do dispositivo da sentença, consta o seguinte comando: “DECLARAR a ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, por ausência de título dominial legítimo e incompatibilidade com o regime jurídico da unidade de conservação e violação ao art. 17 da Lei nº 9.985/2000.” A redação empregada na sentença no trecho poderia dar a entender que a declaração de ilegalidade abrange quaisquer ocupações privadas na referida unidade de conservação, inclusive aquelas de terceiros que não compõem o polo passivo da presente demanda. Tal formulação ultrapassa os limites subjetivos da lide e compromete a congruência entre o pedido e a decisão, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. No caso, considerar a ilegalidade de toda e qualquer ocupação privada, em uma área extensa e que historicamente foi sendo ocupada em momentos distintos - alguns eventualmente com base em incentivos ou programas governamentais diversos -, sem a participação desses ocupantes ou de seus substitutos processuais, poderia violar o princípio do contraditório, haja vista que apenas pequena parcela dos ocupantes integrou a lide. Soma-se ainda o fato de que não houve pedido expresso em relação aos terceiros. Desse modo, corrige-se o item 1 do dispositivo para constar expressamente que a declaração de ilegalidade das ocupações refere-se exclusivamente às ocupações mantidas pelos réus nominados nos autos. 2.3 Em relação aos vícios existentes no item 3 do dispositivo da sentença embargada, ratifico os fundamentos contidos no item 1.1 deste pronunciamento. 2.4 A respeito da indenização pelos danos ambientais, os recorrentes alegam contradição na sentença, pois constou, de forma expressa que: [...] “No caso presente, contudo, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, de modo a permitir a condenação de cada réu, de acordo com sua participação na degradação da área.” Entretanto, no item 8 do dispositivo, determinou-se: “Como efeito automático desta sentença, determino a averbação de tais determinações no CAR da área da FLONA devendo constar: [...] 2. valor dos danos ambientais devidos pela área.” A contradição restou demonstrada, uma vez que a fundamentação expressamente reconhece a ausência de prova dos danos de forma individualizada e indefere os pedidos indenizatórios, ao passo que o dispositivo determina a averbação de valores genéricos no CAR. Ainda que a averbação não implique, por si, obrigação de pagar, o comando em si não é compatível com os fundamentos da decisão. Registre-se, porém, que a supressão do tópico 2, do item 8, não retira a exigibilidade da suspensão do CAR das áreas em nome dos demandados que estejam nos limites da FLONA JAMANXIM. Portanto, suprime-se a expressão “2. valor dos danos ambientais devidos pela área” do item 8 do dispositivo da sentença, permanecendo válidas as demais determinações ali consignadas. 2.5 Ainda, não se verifica obscuridade quanto aos limites objetivos da demanda (matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA): Com efeito, o mérito dos pedidos formulados na petição inicial — indenização por danos materiais e morais, abstenção de desmatamento e proibição de permanência dos demandados nos limites geográficos da FLONA — demanda a análise da legalidade dos atos administrativos correlatos e das respectivas ocupações privadas. Ademais, o apontamento de outras questões fáticas que gravitam em torno dos fatos controvertidos, mas que não foram consideradas como razões de decidir — como, por exemplo, as alegações relativas às benfeitorias —, não configura qualquer vício na decisão proferida nestes autos. Diante disso, não reconheço o vício apontado. 2.6 Sobre a alegação de inobservância da coisa julgada, nenhum reparo merece o pronunciamento embargado. Nesta senda, este Juízo ressaltou que a ausência de provas acarretou a improcedência de parte dos pedidos, mas que não haveria nesse ponto formação de coisa julgada material. Na hipótese, o pronunciamento se fundamenta na natureza especial da coisa julgada no processo coletivo, em que a definitividade se sujeita à coisa julgada "secundum eventum probationis". É dizer, nesse ponto, a sentença não forma coisa julgada material, apta a impedir nova discussão sobre o mesmo tema, haja vista que a instrução probatória não foi exauriente para a individualização do dano, como foi o caso da indenização por danos materiais e morais coletivos. Por conseguinte, a sentença indeferiu o pedido por ausência de prova individualizada, ressalvando a possibilidade de apuração em ações próprias, com instrução específica, como permite o art. 18 da Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717/65. Assim, não há qualquer reparo a ser feito nesse ponto. 2.7 Quanto à alegada omissão acerca da legislação fundiária aplicável à região amazônica, notadamente o Decreto-Lei nº 1.106/70, os Decretos nº 67.557/70 e 68.443/71, o Decreto-Lei nº 2.375/87 e a Lei nº 11.952/09, reconhece-se que a sentença não se manifestou de forma específica sobre tais normativos, os quais foram invocados pelos embargantes como fundamento para a legitimidade de ocupações antigas. Suprime-se, portanto, tal omissão, para consignar que tais diplomas não alteram o regime jurídico das unidades de conservação federais, especialmente da Floresta Nacional do Jamanxim, cuja criação e disciplinamento foram regidos pela Lei nº 9.985/2000 (SNUC) e pelo Decreto nº 4.340/2002. A legislação invocada pelos réus não afasta a impossibilidade de regularização fundiária em área afetada por unidade de conservação, conforme assentado na fundamentação da sentença. Nesse contexto, os réus possuem apenas detenção dos imóveis, na qual tem sido evidenciada degradação ao meio ambiente, incompatível com o regime da unidade de conservação. Observa-se que os réus não provaram que as áreas por eles ocupadas não estão abrangidas pela área da unidade de conservação, ou que possuíam a propriedade da terra em momento anterior à criação da FLONA JAMAXIM. A despeito das alegações quanto à anterioridade da posse à criação da FLONA, a área em questão constitui bem público, desprovida de título dominial válido em nome dos réus. Consequentemente, a ocupação e a exploração para as atividades atualmente desempenhadas tornaram-se incompatíveis com o regime jurídico da Unidade de Conservação. Nesse contexto, a caracterização dessas ocupações como de uso sustentável dos recursos naturais não se sustenta, uma vez que elementos nos autos indicam supressão de vegetação e outras práticas inconciliáveis com o referido regime de manejo. 2.8 Quanto à menção à existência de decisão judicial anterior proferida por este Juízo sobre a legalidade da criação da FLONA(matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES), reconhece-se que a sentença não indicou o número do processo, nem identificou as partes envolvidas. Esclarece-se, por conseguinte que fora referenciado os autos de n. 0010000-93.2011.4.01.3400, prolatada pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA, em que tratou da discussão acerca da criação da Floresta Nacional do Jamanxim. Seus autores, incluindo Joubert Borges de Almeida, Delair de Oliveira Mendes, Francisco Paulo de Souza, Leonidas Muniz de Santana e João Lopes de Sousa, pleiteiaram a redefinição administrativa dos limites da FLONA, argumentando que a área de preservação abrange terras produtivas e ocupadas há anos sem a devida análise do governo federal. Alegaram ainda que a criação da FLONA não considerou a população residente, o que viola seus direitos, e que não houve consulta pública, um requisito de validade para a criação de Unidades de Conservação. Eles também apontam a omissão do INCRA na regularização fundiária. A União, por sua vez, defendeu a constitucionalidade do decreto de criação da FLONA e a regularidade dos procedimentos de consulta prévia e estudo prévio. Os pedidos foram julgados improcedentes, tendo sido interposta apelação, que se encontra pendente de julgamento. A sentença embargada fez menção a esse julgamento pois alguns dos argumentos arguidos foram discutidos exaustivamente naquele processo. 2.9 Acerca da referência ao Mandado de Segurança nº 26.012/PA (matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES), é necessário esclarecer que o mandado de segurança em comento foi denegado por ausência de demonstração de direito líquido e certo. Contudo, a fundamentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal naquele julgado, ao reproduzir seu posicionamento consolidado, reconheceu a ausência de vício formal na criação de unidades de conservação por decreto, desde que observados os pressupostos legais, como a realização de estudos técnicos e consulta pública. Embora o julgamento do mandado de segurança não impeça a rediscussão da matéria, não deve ser ignorada a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a regularidade formal da criação de unidades de conservação por ato do Poder Executivo. Nesse julgado, a Corte aplicou sua jurisprudência consolidada acerca da legalidade de criação de unidade de conservação por ato do executivo, cabendo citar o seguinte trecho daquela decisão: [...] Como se não bastasse, não se vislumbra a presença das apontadas ilegalidades que teriam cercado a edição do referido decreto presidencial, pois esse parece ter seguido os trâmites legais, prévios à sua publicação, sem que restassem vulnerados eventuais direitos de que os associados da impetrante fossem titulares. Reiteradas decisões, nesse sentido, têm sido proferidas por este Supremo Tribunal Federal [...] (Trecho da decisão do Relator, Ministro Dias Toffoli, 22 de março de 2011). Nestes termos, a sentença embargada utilizou adequadamente o precedente como reforço argumentativo, a corroborar afastamento da alegação genérica de ilegalidade da criação da unidade. Assim, não reconheço o vício apontado. 2.10 Conclusivamente, em atenção aos demais pontos invocados pelos embargantes — contradições quanto à fundamentação sobre necessidade de prova pericial e reparação de danos, obscuridade quanto ao objeto da demanda e omissões sobre a legalidade da FLONA ou plano de manejo — não configuram vícios sanáveis por embargos de declaração, mas sim simples inconformismo com a fundamentação adotada, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada. A sentença analisou como causa de pedir a legalidade da criação da FLONA do Jamanxim, com base no Decreto Presidencial de 13/02/2006; o regime jurídico da unidade e a impossibilidade de convalidação das ocupações pelo decurso do tempo; a ausência de título dominial válido pelos réus e a insuscetibilidade de usucapião de bens públicos; a existência de dano ambiental, em que pese a falta de individualização desse dano nos autos, dada a ausência de individualização das condutas e provas específicas. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para: Corrigir o item 1 do dispositivo da sentença, para esclarecer que a declaração de ilegalidade das ocupações privadas refere-se exclusivamente aos réus constantes da presente demanda. Assim, o item passa a ter a seguinte redação: DECLARAR a ilegalidade das ocupações pelos demandados no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, por ausência de título dominial legítimo e incompatibilidade com o regime jurídico da unidade de conservação e violação ao art. 17 da Lei nº 9.985/2000. Excluir o item 3 do dispositivo da sentença, com os sub-tópicos a e b. por extrapolar os limites da lide; Suprimir o tópico 2, do item 8 do dispositivo, com expressão “valor dos danos ambientais devidos pela área”, por contradição com a fundamentação; Suprir a omissão quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, para rejeitá-la expressamente; Suprir a omissão quanto à legislação fundiária citada, nos termos expostos; Esclarecer que a decisão judicial anterior referida na sentença foi proferida no bojo do processo n. 0010000-93.2011.4.01.3400, prolatada pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA. Mantêm-se incólumes os demais termos da sentença que não foram objeto de impugnação ou de correção. À Secretaria: a) Proceda-se a retificação do cadastro processual de modo a suceder o réu ALEXANDRE SOUTO ANDRADE pelo seu ESPÓLIO, nos termos do quanto requerido na petição e documentos de ID 2182222293. b) Comunique-se à Relatora do Mandado de Segurança n. 1015174-90.2025.4.01.0000 acerca deste pronunciamento judicial, valendo a presente sentença como ofício para tanto. c) Em cumprimento ao disposto no despacho 22815185, processo SEI 0011386-44.2025.4.01.8000 e, uma vez encerrada a competência deste Magistrado, devolvam-se os autos para a Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA para Itaituba/PA, data da assinatura. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto Em auxílio

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Jacinta Willenborg e outros x Edmar De Souza e outros

ID: 312504666

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0006199-80.2021.8.16.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACINTA WILLENBORG WAGNER BANCIELA DE OLIVEIRA WALESKA BANCIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

EDMAR DE SOUZA SANDRA MARTINS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PEDRO NOGUEIRA FRÓES

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006199-80.2021.8.16.0034 Processo: 0006199-80.2021.8.16.0034 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$14.400,00 Autor(s): JACINTA WILLENBORG WAGNER BANCIELA DE OLIVEIRA WALESKA BANCIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA Réu(s): EDMAR DE SOUZA SANDRA MARTINS DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO (autos n. 0006199-80.2021.8.16.0034 – imissão de posse) Trata-se de ação de imissão na posse formulado por Waleska Banciela de Oliveira Almeida e outros em face de Sandra Martins de Souza e outro, na qual aduzem, em síntese, serem legítimos proprietários do imóvel objeto da matrícula n. 33.785 do CRI desta Comarca, o qual foi dado em comodato aos requeridos, conforme contrato datado de 2005 (mov. 1.11), sob condição de desocupação em 30 dias contados de notificação pelos comodantes, que poderia ser dar a qualquer tempo. Pugnaram pela imissão na posse do imóvel, em tutela de urgência, pedindo pela confirmação, ao final, bem como condenação dos requeridos ao pagamento de aluguéis desde a notificação extrajudicial encaminhada até a efetiva desocupação. Por força da decisão de mov. 43, a medida liminar foi indeferida, determinando-se o encaminhamento dos autos ao CEJUSC. Sobreveio notícia de venda do imóvel à Jacinta Willienborg (mov. 52), a qual foi incluída no polo ativo do feito. Posteriormente, houve homologação do pedido de desistência formulado pelo autor Mérito José de Souza. Audiência de conciliação infrutífera, conforme se verifica ao mov. 92. Contestação apresentada ao mov. 93, na qual SANDRA MARTINS OLIVEIRA DE SOUZA e EDMAR DE SOUZA aduzem, em síntese, os requisitos da usucapião como matéria de defesa, aduzindo ter havido transcurso do prazo da modalidade aquisitiva, pugnando, ao fim, pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação ao mov. 94. Intimadas as partes para indicar as provas que pretendem produzir, a parte ré pugnou pelas provas documentais e nas escrituras declaratórias de testemunhas, além da prova testemunhal (mov. 101). Por sua vez, a parte autora impugnou as declarações, pugnando pelas provas documentais e testemunhais. Por força da decisão de mov. 109, o feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos, assim como estabelecendo os meios de prova e a designação de audiência de instrução. Audiência de instrução realizada (mov. 127). Alegações finais apresentadas pela parte autora, ratificando as teses iniciais, pugnando, ao fim, pela procedência do feito (mov. 131). Alegações finais apresentadas pela parte requerida, reafirmando suas teses de defesa, pugnando pela improcedência da demanda de imissão de posse e a procedência da usucapião (mov. 134). Vieram conclusos. RELATÓRIO (autos n. 0004176-30.2022.8.16.0034 – usucapião extraordinária) Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por SANDRA MARTINS OLIVEIRA DE SOUZA e EDMAR DE SOUZA em face de CELSO CESAR OSTERNACK, JOAQUIM VICENTE XAVIER DE CASTRO, WALESKA BANCIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA e outros, na qual relatam, em síntese, possuir a posse mansa, pacífica e ininterrupta do terreno usucapiendo identificado como “Lote 01 e 02, da quadra 02, da Planta Tarumã, Guarituba em Piraquara, há mais de 15 anos, quando ingressaram de imediato na posse do imóvel, conferindo ao objeto pretendido efetiva utilidade econômica e social, nele constituindo moradia. Pugnam pela procedência da demanda com o reconhecimento e declaração de aquisição da propriedade. Citada, JACINTA WILLENBORG apresentou contestação (mov. 91) aduzindo, em síntese, a inexistência de comprovação dos requisitos da usucapião, com a necessidade da produção da prova pericial. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação às contestações apresentada ao mov. 100. Intimadas para se manifestar em relação às provas a produzir, ambas as partes pugnaram pela produção da prova oral e documental (mov. 109 e 110). Por força da decisão de mov. 112, o feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos, assim como estabelecendo os meios de prova e a designação de audiência de instrução. Audiência de instrução realizada em conjunto com os autos de n. 0006199-80.2021.8.16.0034 (mov. 122). Alegações finais apresentadas pela ora requerida ao mov. 124. Vieram conclusos. É a síntese de ambos os processos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das questões que permeiam o feito Imissão de posse De acordo com o art. 1.228 do CC, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Salienta-se que a ação de imissão de posse é ação de natureza petitória, colocada à disposição do proprietário não possuidor, a fim de que busque a posse do bem junto ao possuidor não proprietário. Segundo VENOSA: Nesse sentido, deve restar absolutamente clara a distinção entre os juízos possessório e petitório. Nas ações possessórias (interditos), trata-se exclusivamente da questão da posse. Nas chamadas ações petitórias (petitorium iudicium), leva-se em conta exclusivamente o direito de propriedade. Daí por que, na singeleza do conceito, é vedado examinar o domínio nas ações possessórias. Geralmente, na prática, o mau possuidor procura baralhar no procedimento possessórios os conceitos de posse e propriedade, para camuflar sua posse ruim ou ausência de posse. (…) Nas ações petitórias, ressaltar-se um caráter ofensivo por parte do titular do domínio, que deve provar sua qualidade de senhor da coisa. Por outro lado, na posse sobreleva o caráter defensivo (Lopes, 1964:95). Prepondera a posse como meio de defesa, primeiro anteparo outorgado pelo ordenamento para proteger a propriedade. Daí por que esse remédio mais rápido e eficiente requer tão-só prova pura e simples do fato externo, da posse, enfim. Por tais razões, o juízo possessório tem mero caráter temporário, mas suficiente para manter íntegro um estado de fato, sem o qual se inseriria elemento de insegurança e incerteza social. Como consequência, a coisa julgada em ação possessória não decide acerca do domínio. Por essa razão, o proprietário ou titular do domínio vencido em ação possessória pode discutir a propriedade e reivindicá-la no juízo petitório. Debaixo dessas premissas, para concessão da tutela pretendida, tem-se a obrigatoriedade da análise dos requisitos legais consubstanciada na propriedade do imóvel e a existência de impedimento ao exercício dos direitos previstos no art. 1.228 do Código Civil. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Usucapião em matéria de defesa De acordo com a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, “a usucapião pode ser arguida em defesa”, mas, em que pese tal previsão, não implica na possibilidade de se declarar a prescrição aquisitiva. Entretanto, no caso dos autos, como ambos estão sendo analisados em conjunto, nada impede a análise de mérito frente a maturidade das causas. Da usucapião extraordinária Para a aquisição de propriedade pelo decurso do tempo, por meio da usucapião extraordinária, nos termos do Código Civil, aplicável ao caso, é preciso que o possuidor exerça a posse por 15 anos, sem interrupção, oposição, como se seu fosse o bem, independentemente de boa-fé ou justo título. É o que se extrai do art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Vencida esta fase, passo à análise da materialidade do feito. Da usucapião extraordinária – 0004176-30.2022.8.16.0034 SANDRA MARTINS OLIVEIRA DE SOUZA e EDMAR DE SOUZA relatam, em síntese, possuir a posse mansa, pacífica e ininterrupta do terreno usucapiendo identificado como “Lote 01 e 02, da quadra 02, da Planta Tarumã, Guarituba em Piraquara, há mais de 15 anos, quando ingressaram de imediato na posse do imóvel, conferindo ao objeto pretendido efetiva utilidade econômica e social, nele constituindo moradia. Em contestação, a requerida sustentou, em síntese, a inexistência de comprovação dos requisitos da usucapião, além da existência de um contrato de comodato, o que afastaria justa posse. Conforme se verifica do mov. 1.11 dos autos de n. 0006199-80.2021.8.16.0034, os autores daquele feito apresentaram contrato de comodato pelo qual o Sr. Mérito José de Souza concedeu, em 28 de setembro de 2005, a uso pelo prazo indeterminado, o imóvel objeto da presente demanda à Sra. Sandra e seu esposo Sr. Edmar. Ainda, de acordo com os depoimentos colhidos em audiência de instrução, a autora do processe de imissão de posse tinha conhecimento acerca da existência do referido contrato, daí porque deu continuidade na aquisição da fração do imóvel. Vejamos: “Meu nome é Jacinta e entrei com um processo de reintegração de posse contra Edimar e Sandra, pois adquiri um imóvel que estava sendo vendido por seu Manoel. Quando fui ver o terreno, percebi que havia uma casa construída e perguntei a ele sobre isso. Ele me explicou que havia deixado Sandra morar ali, mas que ela já sabia que o imóvel estava à venda. Iniciei a negociação, dei um sinal e combinamos que, antes da escritura, eu anteciparia um valor que seria repassado a ela. No entanto, houve desacordo, e seu Manoel acabou falecendo. Após o inventário, finalizei a escritura, registrei o imóvel, paguei o IPTU e estou aguardando para tomar posse, pois pretendo montar um comércio no local. A parte que adquiri tem 2.020 m², e é apenas essa que estou reivindicando. Sandra e Edimar já moravam no imóvel há muitos anos, mas segundo o que me foi informado, estavam ali por meio de um contrato de comodato, sem qualquer direito de posse. Seu Manoel me mostrou o terreno, apontou os limites e me garantiu que eles não tinham interesse em comprar. Após a compra, fui até o local e informei Sandra sobre a aquisição, mas ela alegou ter um contrato com Mérito, sócio de Manoel, e que ele lhe devia dinheiro. Eu não entrei em acordo com ela porque comprei, registrei e paguei pelo imóvel legalmente. O contrato de comodato foi apresentado no processo, mas não tem firma reconhecida nem especifica claramente a localização do imóvel. Mesmo assim, confiei na documentação apresentada por Manoel e finalizei a compra sem consultar um advogado. Agora, só quero exercer meu direito sobre os 2.020 m² que adquiri legalmente”. Em que pese os argumentos da autora Sandra acerca da inexistência de qualquer contrato em relação ao imóvel, de seu depoimento pessoal se extrai a ciência de que até mesmo os tributos municipais eram custeados pelo então proprietário do imóvel, o Sr. Manoel, sócio de Mérito José de Souza. Além disso, quando tomou ciência acerca da aquisição por Sandra e do suposto pagamento, embora não tenha saído do imóvel, também não houve qualquer oposição ao fato. Vejamos: “Meu nome é Sandra Martins Oliveira de Souza e moro no imóvel localizado na Guarituba desde 1999 ou 2000. Conheci o senhor Manoel por meio da sobrinha dele, com quem jogava futebol, e ele me perguntou o que eu gostaria de fazer ao vir do interior para a cidade. Respondi que queria morar em um lugar mais tranquilo, e ele se ofereceu para comprar um terreno para mim. Conversei com uma vizinha que queria vender um terreno, e o senhor Manoel o comprou. Ele me disse que compraria para eu morar, mas nunca formalizamos isso por escrito, e eu nunca assinei nenhum contrato de comodato ou aluguel. Sempre acreditei que ele havia comprado o terreno para mim, e nunca questionei ou procurei documentos, pois agi de boa-fé. Morei no local com meu esposo Edimar e nunca pagamos impostos, pois tudo estava no nome do senhor Manoel. Quando a dona Jacinta apareceu dizendo que havia comprado parte do terreno, ela quis fazer um acordo para eu sair, oferecendo inicialmente R$ 3.000, depois R$ 50.000, valor com o qual concordei. No entanto, ela afirmou que repassou esse valor ao senhor Mérito, que não me entregou nada. Por isso, permaneci no imóvel. A área total tem cerca de 3.000 m², sendo que 1.000 m² não constam no documento apresentado por ela. Nunca tive assistência de ninguém nesse período, apenas trabalho e esforço para manter o local”. As provas produzidas em ambos os feitos implicam na incerteza acerca do uso do imóvel em data antecedente ao ano de 2005. Embora os relatos das testemunhas deem conta de que a Sra. Sandra e o Sr. Edmar residam há muito tempo no imóvel, não houve desconstituição da existência e da veracidade do documento de mov. 1.11 da ação de imissão na posse. Vejamos: “Meu nome é Ivone, moro há cerca de 21 anos na mesma rua onde vivem Sandra e Edmar, sendo vizinha de frente, a aproximadamente 50 metros da casa deles. Desde que me mudei para o local, eles já moravam ali com a filha, utilizando o imóvel exclusivamente como residência. Não tenho amizade íntima com eles, mas os vejo com frequência e sei que são pessoas batalhadoras: saem cedo para trabalhar e retornam à noite. Sandra trabalha como empregada doméstica e Edmar também trabalha fora. Nunca presenciei ninguém reivindicando o imóvel ou tentando tirá-los de lá, embora tenha ouvido falar de conflitos relacionados à posse. Nunca vi documentos ou contratos, mas sempre os reconheci como moradores legítimos do local. Não sei se pagam IPTU, pois não tenho intimidade com eles, mas sei que meu marido paga o nosso. Já ouvi falar do senhor Manoel, mencionado por vizinhos como possível dono da área, mas nunca o conheci pessoalmente. Em todo esse tempo, nunca vi outra pessoa frequentando ou reivindicando o imóvel, e sempre vi Sandra e Edmar cuidando do local com dedicação”. Ainda: “Meu nome é Edna e moro há 18 anos a cerca de 100 a 150 metros da casa da Sandra e do Edmar, na mesma região. Desde que me mudei para o bairro, eles já moravam ali, e sempre os vi cuidando da chácara onde residem. Nunca fui à casa deles, mas conversamos ocasionalmente na rua. Não sou amiga íntima nem parente, apenas vizinha. Durante todos esses anos, nunca presenciei ninguém reivindicando o imóvel ou tentando tirá-los de lá, embora recentemente tenha ouvido falar que apareceu gente nova querendo o local. Pelo que sei, a área pertencia a um senhor chamado Manoel ou Emanuel, e entendo que Sandra e Edmar moravam ali para cuidar do lugar. Nunca soube de contratos de aluguel ou comodato, apenas sempre os vi morando e mantendo o imóvel. Não conheci pessoalmente o senhor Manoel, nem vi ele visitando a casa, mas sempre tive a impressão de que Sandra e Edmar estavam ali com a responsabilidade de cuidar da propriedade”. No mesmo sentido: “Meu nome é Maria de Lourdes, moro há 28 anos no bairro, a cerca de três a quatro quadras da casa da Sandra e do Edmar. Conheço eles há mais de 20 anos, desde que se mudaram para o imóvel na região da Betonex. Sempre os reconheci como os moradores legítimos do local, pois nunca vi ninguém mais reivindicando a posse da área ou se apresentando como proprietário. Embora eu não tenha contato direto com eles nem tenha frequentado a casa, sei que moram ali há muito tempo e cuidam do imóvel, mantendo tudo limpo e organizado. Nunca vi nenhum documento em nome deles, mas também nunca ouvi falar de outra pessoa como dona do imóvel, exceto por menções antigas à Conceição, que teria sido proprietária de uma área maior. Nunca ouvi falar do senhor Manoel, nem vi ninguém tentando tirar Sandra e Edmar do local ou oferecendo o imóvel para venda. Para mim, sempre foi claro que eles moram ali há muitos anos e cuidam do lugar como se fosse deles”. Ao contrário, de acordo com o testemunho de Hamilton, este sabia do fato de que o Sr. Manoel pretendia vender o imóvel e, por isto, apresentou a Sra. Jacira. A saber: “Meu nome é Hamilton Glogenski e conheci a dona Jacinta por meio de uma relação comercial, quando vendi a primeira propriedade para ela. Também conheci o senhor Manoel há cerca de 12 a 15 anos, quando ele abriu uma loja chamada “Quase Tudo” na Avenida Direita. Ele era uma pessoa que viajava muito para São Paulo, onde morava com a família. Em uma conversa casual, ele me falou sobre um terreno que queria vender, mencionando que havia uma casa ocupada por pessoas que ele mesmo havia colocado lá por uma questão de ajuda, mas garantiu que o imóvel era dele e que resolveria qualquer situação. Ele também mencionou que tinha um sócio chamado Mérito, mas afirmou que este concordava com a venda. O terreno tinha cerca de 2.020 m², e não fui informado sobre nenhuma outra área adicional. Apresentei o imóvel à dona Jacinta, que era minha cliente interessada em investir na região. Verifiquei toda a documentação e certidões do imóvel, e não havia nenhum impedimento para a venda. Nunca vi contrato de comodato entre Manoel e os ocupantes, e não havia nada averbado na matrícula. Visitei o imóvel uma vez com o senhor Manoel, antes da pandemia, e outra vez com a dona Jacinta, quando ela já havia adquirido o terreno. Nessa ocasião, conversei com uma mulher que acredito ser a Sandra. Nunca tive contato com Edimar, e não participei da compra do imóvel por Manoel em 2003, apenas da venda para Jacinta. Durante todo o processo, Manoel sempre se apresentou como responsável pelo imóvel e nunca mencionou que os ocupantes tivessem qualquer direito sobre ele”. Dito isto, de acordo com o art. 373, inciso I do CPC, cabia à autora da ação da usucapião o ônus da prova do direito perquirido e, neste sentindo, entendo que os elementos constantes dos autos, sobretudo o contrato apresentado ao mov. 1.11 do feito de imissão de posse, colocam em dúvida a justa posse. Além do mais, a ausência de comprovantes de recolhimento de IPTU enseja o reconhecimento (confirmado pela Sra. Sandra em audiência) de que o tributo municipal era custeado pelo Sr. Manoel, réu da ação de usucapião. Assim, diante da incerteza em relação à posse, aquela supostamente exercida pela Sra. Sandra, resta clara a precariedade da posse, sendo impossível o transcurso do período aquisitivo pelo requisito temporal, como pretendido. Com efeito, para a aquisição de propriedade pelo decurso do tempo, por meio da usucapião extraordinária, nos termos do Código Civil, aplicável ao caso, é preciso que o possuidor exerça a posse por quinze anos, sem interrupção, oposição, como se seu fosse o bem, independentemente de boa-fé ou justo título. É o que se extrai do art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Esses pressupostos não foram devidamente satisfeitos nesses autos, pois, conforme demonstrado, é impossível contabilizar o período anterior à 2005, objeto do contrato colacionado ao mov. 1.11 dos autos de n. 0006199-80.2021.8.16.0034. Assim, como restou demonstrado, o não preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 1.238 do Código Civil, afasta derradeiramente a aquisição do domínio pela usucapião. Da ação de imissão de posse Sustentam os autores serem os legítimos proprietários do imóvel objeto da matrícula n. 33.785 do CRI desta Comarca, o qual foi dado em comodato aos requeridos, conforme contrato datado de 2005, sob condição de desocupação em 30 dias contados de notificação pelos comodantes, que poderia ser dar a qualquer tempo. A propriedade dos autores sobre o imóvel está comprovada, uma vez que demonstraram ter adquirido o bem, conforme R-11/33.785 da matrícula de mov. 1.9, por meio de formal de partilha expedido em 20 de janeiro de 2021, dos autos de arrolamento de bens de n. 1001078-65.2019.8.26.0157, comprovando a propriedade do imóvel cuja posse direta requer. Conforme se verifica da fundamentação supracitada, a requerida, na ação de imissão de posse, apresentou contestação consubstanciada na usucapião. Contudo, não houve desconstituição do contrato de comodato existente entre o sócio do Sr. Manoel, coproprietário do imóvel herdados pelos autores e os requeridos na usucapião. Assim, comprovada a aquisição da propriedade mediante justo título, bem como ausente qualquer fato impeditivo do direito pleiteado pela parte autora, a procedência da demanda da imissão de posse é medida que se impõe. Da decorrente indenização por perdas e danos Reconhecida a posse injusta do imóvel pelos requeridos frente aos autores da ação de imissão de posse, é devida indenização pela ocupação indevida a impedir a livre utilização da coisa pelo proprietário, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Com efeito, segundo entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a indenização das perdas e danos devem ser fixadas na forma de alugueres, a partir do encerramento do prazo concedido na notificação extrajudicial para a desocupação voluntária não atendida, até a efetiva imissão do autor na posse do bem. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE (I) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE; (II) DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DA PARTE AUTORA, APÓS A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE RÉ E PELA COMPRADORA ORIGINÁRIA, OU A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS; E (III) CONDENAR O RÉU EM PERDAS E DANOS, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL, EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E NÃO SUPERIOR A 1% DO VALOR DO IMÓVEL, PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA, A PARTIR DA DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, ALÉM DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS TRIBUTOS E TAXAS NÃO QUITADOS NO PERÍODO EM QUE SE UTILIZOU DO IMÓVEL – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE QUE O TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS SEJA A DATA DA IMISSÃO NA POSSE – ACOLHIMENTO – VALORES PAGOS QUE SERÃO INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO – PRECEDENTES – SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0002496-69.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.10.2021) (TJ-PR - APL: 00024966920208160037 Campina Grande do Sul 0002496-69.2020.8.16.0037 (Acórdão), Relator: Robson Marques Cury, Data de Julgamento: 26/10/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2021) Compulsando os autos, de acordo com a notificação extrajudicial recebida em 17 de junho de 2021, o prazo de 30 (trinta) dias se esgotou em 18 de julho de 2021. Assim, verifico a pendência dos alugueres a iniciar de 19/07/2021, além de luz e água (mov. 1.12). Logo, o pedido de indenização por perdas e danos, fixada na forma de alugueres pelo uso do bem merece guarida. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de usucapião de n. 0004176-30.2022.8.16.0034 e PROCEDENTE a ação de imissão de posse de n. 0006199-80.2021.8.16.0034, esta intentada por Waleska Banciela de Oliveira Almeida e outros em face de Sandra Martins de Souza e outros, para o fim de: i) determinar a imissão dos autores na posse do imóvel descrito na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil; e ii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos, fixada na forma de alugueres, pelo uso do imóvel, em valor correspondente a média de aluguel praticado na região em imóveis de mesma característica ao do requerente, no período de 19/07/2021 até a efetiva desocupação; iii) condenar a requerida ao pagamento das faturas de energia elétrica e fornecimento de água no mesmo período, devendo a parte autora comprovar a pendência. Consigo que os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre os valores, incidirá correção monetária, pela média do IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Ainda, condeno a parte ré SANDRA MARTINS OLIVEIRA DE SOUZA e EDMAR DE SOUZA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2/, do Código de Processo Civil. Contudo, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do ônus sucumbencial enquanto perdurar a condição. Expeça-se o competente mandado de desocupação voluntária em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado, ficando autorizado o uso da força policial e/ou arrombamento, se devidamente justificada a necessidade das medidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Traslade-se cópia desta sentença ao feito em apenso. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 19 de maio de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Processo nº 1001078-98.2024.4.01.3300

ID: 275061498

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-98.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VARJAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001078-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001078-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VARJAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora a averbação dos seus períodos de trabalho como laborados em condições especiais, bem como a conversão do aludido lapso em tempo comum de serviço, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor, desde o requerimento administrativo. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pela regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Feitas essas considerações, cumpre verificar se a parte autora preenche os requisitos dispostos na legislação previdenciária para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme pleiteado na peça vestibular, vez que já era segurada antes da EC nº 103/2019. Cumpre observar, ainda, que a ausência de recolhimento das contribuições não impede o exercício do direito do autor, hipótese em que se aplica a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a obrigação de efetuar os recolhimentos compete ao empregador, conforme art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas utilizando a via processual adequada, não podendo o autor suportar tal ônus. Sobre o tema, confira-se a ementa adiante transcrita, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMPO COMUM. TRABALHADOR URBANO. CTPS. TERMO INICIAL. DATA DA SUSPENSÃO. VERBA HONORÁRIA. JUROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. 1. As anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, de modo que constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, não importando se o registro foi efetuado pelo empregador ou pela Secretaria do juízo, em cumprimento a determinação judicial. 2. É dever legal do INSS promover a apuração do débito e efetuar a sua cobrança da empresa empregadora das contribuições previdenciárias sobre os valores reconhecidos na sentença trabalhista e anotados na CTPS, cujo ônus decorrente da falta de recolhimento das contribuições não pode ser imputado ao segurado. 3. No caso em exame, restou comprovado por prova plena, corroborada por prova testemunhal, o vínculo laboral do autor na empresa Sociedade Comercial HB Ltda, no período de 1º.06.1988 a 30.04.2006. 4. Considerando o exercício de atividade urbana através de CTPS, perfazendo 36 (trinta e seis) anos de contribuição, 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias, faz jus o segurado à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6. Verba honorária em conformidade com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 7. Apelações não providas e remessa oficial parcialmente provida.” (AC JUIZ FEDERAL REGIVANO FIORINDO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/08/2011 PAGINA:51.) – grifos aditados A comprovação do tempo trabalhado em condições especiais se dá de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, acolhido pelo art. 1º do Decreto 4.827/2003, que modificou o art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, dispondo a partir de então que “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95, 28/04/1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. Quanto à exigência do laudo técnico pericial, foi introduzida pela Medida Provisória 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, em verdade, o laudo técnico só é exigido, para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05/03/97, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, AgReg. no Resp. 518.554/PR, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 24/11/2003), salvo, repita-se, em relação aos agentes ruído e calor. A partir dessa data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03/05/2001, contudo, a Instrução Normativa 42/01, do INSS, substituiu a apresentação do formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa 78/02, pelo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Já a Instrução Normativa 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30/06/2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderá ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Ainda com relação à comprovação da exposição a agentes nocivos, estabelece o INSS a obrigatoriedade de constar nos citados formulários informação a respeito do uso efetivo de equipamento de proteção individual – EPI – por parte do trabalhador. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE664.355/SC, em 04/12/2014, sob a sistemática de repercussão geral (art. 543-B do CPC), firmou entendimento de que, à exceção do ruído, estará descaracterizada a condição especial de trabalho na hipótese em que o EPI seja capaz de neutralizar a insalubridade decorrente do agente agressivo à saúde do trabalhador, senão vejamos: (...) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. (...) (Informativo nº 770 do STF[1]). Outro ponto relevante a ser enfrentado refere-se à possibilidade de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, a fim de ser somado a outros períodos de trabalho, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa conversão se dá de acordo com a tabela seguinte, constante do art. 70 Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Pretende a parte autora o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como o cômputo de período comum e de aviso prévio indenizado não considerados pela autarquia ré. Compulsando o processo administrativo adunado aos autos (id 1987115167), observo que o INSS não reconheceu nenhum período como de atividade especial. Na oportunidade, calculou o tempo total de contribuição de 33 anos, 6 meses e 22 dias. Quanto aos períodos de atividade especial, 21/09/199 a 25/04/2008 (CONSTRUTORA MOVIMENTO LTDA) e de 09/05/2012 a 09/09/2014 (MPN EMPREENDIMENTOS LTDA), em que se exige a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, observo que foram apresentados Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs que atestam que o autor esteve submetido ao agente ruído na intensidade que variou de 91,0 a 102,1 decibéis. No tocante ao ruído, prevalece o entendimento de que, após o cancelamento da Súmula 32, da TNU, voltou a ser exigido o patamar de 90 decibéis no período de 1997 a 2003, conforme jurisprudência do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (STJ, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Assim, havendo a comprovação, deve ser considerada como especial a atividade desenvolvida em exposição a ruído acima de 80 dB antes de 05/03/1997, acima de 90 dB entre 05/03/1997 e 18/11/2003, e exigindo apenas nível de ruído acima de 85 dB após esta data. Além disso, quanto aos limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído, a TNU definiu que “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma” (Tema 174 TNU). Impende, portanto, reconhecer como de atividade especial os períodos de 21/06/1999 a 25/04/2008 (CONSTRUTORA MOVIMENTO LTDA) e de 09/05/2012 a 09/09/2014 (MPN EMPREENDIMENTOS LTDA), uma vez que a exposição da parte autora se deu acima do limite de tolerância legal. Note-se que a técnica “audiodosimetria” mede o nível constante da pressão sonora de exposição do trabalhador durante toda a jornada de trabalho, isto é, consiste tal método em apurar a média aritmética ponderada que considera o nível de ruído e o tempo de exposição. Quanto a esse ponto, reputo que a técnica para medição “audiodosimetria” está em conformidade com NHO-01 e, como reflete a apuração do nível constante de pressão sonora (não de forma pontual), está em consonância com a legislação previdenciária e a priori ao entendimento da TNU disposto no tema 174. No que tange ao período de tempo comum, 24/04/1989 a 25/04/1989 (HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A) reconheço a validade do vínculo empregatício que se encontra regularmente anotados na CTPS adunada aos autos (id 1987115167, fl. 22), sem qualquer rasura. Nesse particular, cumpre ressaltar que as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme súmulas 225 do STF e 75 da TNU e enunciado 12 do TST, gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço nelas informado. Além disso, considerando a ordem cronológica dos vínculos empregatícios registrados na CTPS, é possível concluir que a anotação referida foi contemporânea ao labor respectivo, prescindindo da necessidade de complementação probatória, conforme fixado pela TNU no Tema 240. (I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Não pode a parte autora, na qualidade de empregado, ser responsabilizado pela falta de recolhimento contemporâneo das contribuições previdenciárias pelo empregador, já que não é o respectivo responsável tributário. Note-se ainda que devem ser reputados válidos os períodos referentes a aviso prévio indenizado, nos termos da súmula 250 da TNU. Assim, conforme restou demonstrado pelas fotocópias da CTPS colacionadas aos autos, extrato de CNIS e demais documentos, o tempo total prestado pelo autor como segurado da Previdência Social (inclusive sob condições especiais) fica resumido na forma da tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 26/10/1961 Sexo Masculino DER 29/08/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COLEGIO N S CONCEICAO (AVRC-DEF) 07/01/1981 02/06/1981 1.00 0 anos, 4 meses e 26 dias 6 2 SIT ENGENHARIA S/A 15/06/1981 22/03/1982 1.00 0 anos, 9 meses e 8 dias 9 3 ORLANDO LAGO PROJETOS E CONST (AVRC-DEF) 25/03/1982 30/06/1982 1.00 0 anos, 3 meses e 6 dias 3 4 ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE 05/07/1982 15/01/1983 1.00 0 anos, 6 meses e 11 dias 7 5 EMPREITEIRA PARAENSE CONST LTDA (AVRC-DEF) 10/02/1983 21/05/1983 1.00 0 anos, 3 meses e 12 dias 4 6 SIT ENGENHARIA S/A 22/09/1983 16/01/1984 1.00 0 anos, 3 meses e 25 dias 5 7 SIRIUS ENGENHARIA LTDA 21/05/1984 08/04/1985 1.00 0 anos, 10 meses e 18 dias 12 8 OMS CONSTRUCOES LTDA 17/04/1985 12/08/1985 1.00 0 anos, 3 meses e 26 dias 4 9 COMPANHIA DE RENOVACAO URBANA DE SALVADOR RENURB 23/10/1985 17/06/1986 1.00 0 anos, 7 meses e 25 dias 9 10 VERDES MARES CONST LTDA (AVRC-DEF) 08/08/1986 24/10/1986 1.00 0 anos, 2 meses e 17 dias 3 11 GAMA FACCIOLLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 03/11/1986 10/11/1986 1.00 0 anos, 0 meses e 8 dias 1 12 AM CONSTRUTORA LTDA 08/06/1987 18/06/1988 1.00 1 ano, 0 meses e 11 dias 13 13 CONSTRUTORA JNJ LTDA (AVRC-DEF) 11/07/1988 29/08/1988 1.00 0 anos, 1 mês e 19 dias 2 14 OMS CONSTRUCOES LTDA 19/09/1988 17/03/1989 1.00 0 anos, 5 meses e 29 dias 7 15 HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A 24/04/1989 25/04/1989 1.00 0 anos, 0 meses e 2 dias 1 16 PAES MENDONCA SA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 16/05/1989 23/11/1990 1.00 1 ano, 6 meses e 8 dias 19 17 SETEC TECNOLOGIA LTDA 09/05/1991 18/05/1992 1.00 1 ano, 0 meses e 10 dias 13 18 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 13/07/1993 30/11/1993 1.00 0 anos, 4 meses e 18 dias 5 19 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 11/02/1994 20/01/1995 1.00 0 anos, 11 meses e 10 dias 12 20 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 27/04/1995 25/05/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 29 dias 2 21 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 03/08/1995 03/02/1997 1.00 1 ano, 6 meses e 1 dia 19 22 RAIMUNDO SEBASTIAO DE JESUS (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR) 01/12/1997 28/02/1999 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 23 UNIMETA METALURGICA, MARCENARIA E SERVICOS LTDA 01/12/1997 30/05/1999 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Ajustada concomitância 3 24 CONSTRUTORA MOVIMIENTO LTDA (AVRC-DEF IEAN) 21/06/1999 25/04/2008 1.40 Especial 8 anos, 10 meses e 5 dias + 3 anos, 6 meses e 14 dias = 12 anos, 4 meses e 19 dias 107 25 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 18/01/2000 21/02/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 26 ALENCAR BRAGA CONSTRUCOES LTDA (AVRC-DEF) 25/06/2008 24/11/2011 1.00 3 anos, 5 meses e 0 dias 42 27 MPN EMPREENDIMENTOS LTDA (IEAN) 09/05/2012 09/09/2014 1.40 Especial 2 anos, 4 meses e 1 dia + 0 anos, 11 meses e 6 dias = 3 anos, 3 meses e 7 dias 29 28 AVISO PRÉVIO INDENIZADO 10/09/2014 09/10/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 29 RECOLHIMENTO 01/01/2017 31/12/2023 1.00 6 anos, 11 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 75 30 MPN EMPREENDIMENTOS LTDA 04/01/2024 16/07/2024 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias Período posterior à DER 7 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 12 anos, 10 meses e 5 dias 169 37 anos, 1 meses e 20 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 10 meses e 10 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 13 anos, 11 meses e 0 dias 180 38 anos, 1 meses e 2 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 35 anos, 3 meses e 28 dias 380 58 anos, 0 meses e 17 dias 93.3750 Até 31/12/2019 35 anos, 5 meses e 15 dias 381 58 anos, 2 meses e 4 dias 93.6361 Até 31/12/2020 36 anos, 5 meses e 15 dias 393 59 anos, 2 meses e 4 dias 95.6361 Até 31/12/2021 37 anos, 5 meses e 15 dias 405 60 anos, 2 meses e 4 dias 97.6361 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 37 anos, 9 meses e 19 dias 410 60 anos, 6 meses e 8 dias 98.3250 Até a DER (29/08/2022) 38 anos, 1 mês e 14 dias 413 60 anos, 10 meses e 3 dias 98.9639 Registre-se que foi desconsiderada a competência de 12/2022 para fins de carência e tempo de contribuição em razão do valor inferior ao salário mínimo, nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022 e art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022. Outrossim, também não foram desconsideradas as competências de 01/2017 a 08/2017 para fins de carência, uma vez que recolhidas com atraso, nos termos do Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU. Assim, em 29/08/2022 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente em reconhecer, averbar e registrar no CNIS os períodos de 21/06/1999 a 25/04/2008 (CONSTRUTORA MOVIMENTO LTDA) e de 09/05/2012 a 09/09/2014 (MPN EMPREENDIMENTOS LTDA) como exercidos em condições especiais e os períodos comuns de 24/04/1989 a 25/04/1989 (HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A) e de 10/09/2014 a 09/10/2014 (AVISO PRÉVIO INDENIZADO) , com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde 29/08/2022 (DIB). Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020. Evidenciado o direito da parte autora, e sendo de natureza alimentar o bem da vida pretendido, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Associacao Universitaria Santa Ursula e outros x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 320293260

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000832-90.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) RECORRIDO: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0000832-90.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO RECORRENTE: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA. 1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não comprovado o registro da apólice na SUSEP, mesmo após instada a parte a suprir o vício, emerge a deserção do apelo. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional de feição inovatória não rende ensejo ao conhecimento do recurso, no aspecto. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. Ventilado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar o desfazimento judicial do contrato, ao obreiro incumbe o ônus da prova. Demonstrada a prática de ato incompatível com a continuidade do vínculo, há justo motivo para a sua rescisão indireta (CLT, art. 483, alíneas "d" e "e"). Aplicação do Tema 70 da tabela de recursos repetitivos do TST. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. A controvérsia sobre a pendência de verbas rescisórias a solver afasta a multa do art. 467 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afastada, por meio da necessária prova técnica, a existência de condições insalubres no local de trabalho, não há estofo fático para a concessão do adicional tratado no art. 192 da CLT. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. MULTA CONVENCIONAL. Evidenciado o descumprimento de dispositivo integrante de norma coletiva de trabalho, deve incidir a cominação nela fixada, nos exatos termos ali previstos. TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Ausentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e evidenciada a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, é inviável a concessão da medida. 2. Mas emergindo os requisitos previstos no inciso IV do art. 311 do CPC, o cenário impõe a concessão do pedido, que deverá ser materializado por meio do cumprimento provisório de sentença. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A inexistência de pedidos totalmente improcedentes afasta o direito ao recebimento de honorários, pelos advogados da demandada. 3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, parâmetros observados na origem. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recursos da segunda, terceira e quarta demandadas não conhecido, por deserto, com a admissão do interposto pela primeira delas apenas em parte e o parcial provimento do manejado pelo obreiro. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, após rejeitar a preliminar suscitada, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º, da CLT, multa convencional e indenização por dano moral. De resto, concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e impôs honorários advocatícios às partes, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do autor (fls. 847/857). Opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 860/861, os quais foram desprovidos (fls. 870/871). Irresignados, os litigantes interpõem recurso ordinário. O empregado, de início, postula a concessão de tutela urgência e sucessivamente de evidência, para sejam cumpridas as obrigações de fazer e pagar relacionadas à rescisão contratual. Em seguida busca a reforma da r. decisão quanto ao adicional de insalubridade, à multa do art. 467 da CLT, além de requerer a majoração da indenização por dano moral. Ao final, pede sejam afastados os honorários advocatícios que lhe foram impostos, bem como a elevação da parcela e a incidência de juros de mora na fase pré-judicial (fls. 873/891). Já as reclamadas acenam com a ausência de falta grave capaz de atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho, defendendo ser incabível a cominação do §8º do art. 477 da CLT. A seguir, alegam que não foram comprovados os fatos alegados como ensejadores do dano moral, contrastam a multa convencional imposta e impugnam a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Ao final, pedem a inversão do ônus da sucumbência e a elevação dos honorários advocatícios (fls. 892/912). Comprovantes do recolhimento das custas processuais e apólice de seguro-garantia às fls. 913/926. Foram produzidas contrarrazões (fls. 939/950 e 951/959). Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O reclamante ventila o não conhecimento do recurso das reclamadas, acenando com a ausência de dialeticidade (fl. 940). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. No mais, gizo que o recurso das demandadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA não merece conhecimento, por deserto, visto que não cumpridos todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em especial o disposto no art. 5º, inciso II. Na hipótese, a apólice de seguro garantia judicial veio desacompanhada da comprovação de registro na SUSEP, sendo a tomadora do seguro, Única Educacional Ltda, intimada para saneamento do vício (fl. 962), mas ela quedou-se inerte. De toda sorte, o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023). Por outro lado, a primeira reclamada, SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA (CNPJ 22.669.915/0001-27), comprovou que obteve o processamento de recuperação judicial em 23/07/2024 (fl. 935), fazendo jus à isenção do depósito recursal (CLT, art. 899, §10º), enquanto o recolhimento das custas processuais foi comprovado às fls. 913/914. Assim, não admito do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, e conheço o do autor e o da empresa SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, por serem próprios, tempestivos e deterem os sucumbentes recíprocos boa representação processual, pois presentes os demais pressupostos legais, mas o da demandada apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto à pretensão de afastamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, por inovatório o fundamento que a anima. A tese da defesa foi de impossibilidade de aplicação da cominação, haja vista a ausência de ruptura do pacto laboral (fl. 511), enquanto que no recurso a empresa acena com a quitação das verbas rescisórias (fls. 903/904). Por fim, não admito parcialmente as contrarrazões as partes, por inadequação da via eleita. A do autor, na fração em que defende ser indevido o pagamento de honorários advocatícios impostos na r. sentença (fls. 949/950) e as da primeira reclamada quanto à pretensão de afastamento da indenização por dano moral (fls. 955/957). A peça em comento se presta, exclusivamente, a impugnar a pretensão revisional, salvo a hipótese prevista no § 1º do art. 1.009 do CPC, que é estranha a ambas as situações. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. O reclamante postulou a rescisão indireta do contrato, apontando como faltas patronais o atraso reiterado no pagamento dos salários e a irregularidade nos depósitos do FGTS (fl. 06). Na defesa, as reclamadas alegaram que o empregado não comprovou suas alegações e a r. sentença julgou procedente o pedido, o que motivou o apelo da primeira reclamada (fls. 895/903). A rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe, quando menos, a culpa do empregador. Exige a presença de atuação patronal contemporânea, e manifestamente inconciliável com a continuidade do vínculo. O ato faltoso patronal é elemento essencial para aplicação das hipóteses tratadas pelo artigo 483 da CLT, mesmo porque reflete providência colidente com o princípio da continuidade, que rege, de ordinário, as relações de emprego. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pelo empregador, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Importa considerar que o gênero justa causa, para justificar o desfazimento do vínculo de emprego - dada pelo empregado ou pelo empregador -, deve estar gravado de gravidade e imediatidade, de modo que o mesmo rigor adotado na aplicação das hipóteses contempladas no artigo 482, da CLT, deve, por coerência lógica, presidir a análise de incidência das regras do seu artigo 483, este sob a ótica da atuação patronal. No caso concreto, restou comprovado o atraso no pagamento dos salários em diversos meses, pelos próprios comprovantes apresentados pelas demandadas. A título exemplificativo cito os de fls. 620/621 que demonstram a satisfação da parcela após o 5º dia útil dos últimos meses do pacto laboral, entre março eagosto de 2023. Além disso, o extrato da conta vinculada do obreiro revela a irregularidade dos depósitos ao longo do pacto laboral e a ausência deles a partir da competência de agosto de 2022 (fls. 154/161). Nesse contexto, os ilícitos contratuais constatados encerram magnitude capaz de atrair a incidência das alíneas "d" e "e" do art. 483 consolidado, ensejando, assim, o acolhimento da pretensão. O entendimento está em consonância com a jurisprudência vinculante do TST, que no julgamento de incidente de recursos repetitivos, no dia 24/02/2025, firmou a seguinte tese, sob o Tema 23, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, provados os fatos eleitos como falta grave patronal, há o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da empregadora e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, emergindo daí a exação da r. sentença. Nego provimento ao recurso da empresa. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. O primeiro grau de jurisdição afastou a multa do art. 467, da CLT da CLT (fl. 851), e contra tal desfecho recorre o reclamante (fl. 879). No caso concreto houve fundada controvérsia sobre a forma da rescisão contratual, o que torna controvertidas as verbas rescisórias, ainda que a empregadora tenha admitido a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS (fl. 497) - os quais, aliás, sequer integram tal conceito. Logo, o cenário afasta a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento ao recurso do empregado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Buscou o obreiro o recebimento de adicional de insalubridade, alegando manter contato habitual com radiação ionizante ao lecionar na clínica a disciplina de dentística (fls. 16/17), o que foi refutado pela defesa (fls. 509/511).Adotando as conclusões da prova técnica realizada, o primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pleito (fls. 852/854); daí o recurso do autor (fls. 876/879). Nas razões recursais o empregado assevera que o anexo 5 da NR-15 assegura ao dentista o grau máximo de insalubridade, pela manipulação de equipamento de raio X. Além disso, sustenta que a Lei 7.394/1985 estabelece o mesmo grau de exposição, calculado sobre dois salários mínimos nacionais, independente da realização de perícia técnica. Em seguida, aponta aspectos do laudo pericial que afirma contradizerem seu desfecho, como a constatação de que o demandante auxiliava na obtenção de radiografias duas vezes por semana e de que não houve apresentação da documentação de saúde e segurança do trabalho pelas empregadoras. Requereu a reforma da r. decisão e, em ordem sucessiva, a nulidade do laudo técnico, por descumprimento das exigências do item IV do art. 473 do CPC. O expert realizou visita in loco na clínica da faculdade e consignou informações coletadas com o autor sobre os três tópicos de ensino por ele ministrados, em disciplinas diversas - teórico, laboratorial e clínico. O de interesse é o ensino clínico, a respeito do qual o empregado relatou que o auxílio na obtenção de radiografias ocorria duas vezes por semana (fl. 763). Mais adiante, ventilou que o obreiro afirmou que as intervenções que realizava nos alunos eram pontuais, assim como a realização de exames de raio X (fl. 764). Apesar de as demandadas não terem carreado aos autos a documentação de saúde e segurança do trabalho (fl. 764), o perito afirmou que na data da diligência pericial lhe foi apresentado Plano de Proteção Radiológico, ressaltando que o acionamento do raio X é feito fora da sala de exame, que fica no fundo da clínica, sendo o ambiente livre de radiação, devido a baritação da sala (fls. 764/765). Com tais aspectos e após detalhada análise técnica (fls. 765/767), o expert concluiu pela ausência de exposição do reclamante à radiação (fl. 768). Por esse contexto, não vislumbro espaço para desqualificar o trabalho realizado nestes autos, daí a exação da r. sentença. Sem embargo do juiz não estar adstrito à conclusão da prova técnica, sua desconsideração exige a presença de elementos capazes de infirmá-la. É necessária a existência de elementos reveladores do labor em condições insalubres, como previsto na norma de regência, para ensejar o reconhecimento da insalubridade, o que não ocorreu. Em suma, a pretensão é dotada de persistência, mas ela carece de consistência. Deveria a recorrente trazer elementos aptos a emprestar suporte fático à pretensão deduzida, infirmando as conclusões do laudo pericial próprio e específico para sua realidade fática, o que não ocorreu. A conclusão alcançada defluiu do cotejo entre a realidade vivenciada pelo obreiro e as normas de regência, inexistindo dados capazes de alterá-la. Por fim, a respeito da Lei 7.394/1985, ela não se aplica ao demandante, pois regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, cuja atividade principal consiste na operação de raios X, realidade diversa da vivenciada pelo obreiro no pacto laboral. Nego provimento ao recurso do reclamante. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. O empregado postulou o recebimento de indenização por dano moral, em razão da mora salarial reiterada (fls. 11/13). Na contestação a ré admitiu os atrasos, mas asseverou serem eles eventuais e de poucos dias, bem como ventilou que o obreiro não comprovou os danos decorrentes do evento (fls. 503/508). O pleito foi concedido em parte, sendo fixada indenização no importe de R$ 5.000,00 (fls. 854/855), decisão contrastada pelas partes. O empregado busca a elevação da parcela (fls. 880/883), enquanto a reclamada pretende afastá-la (fls. 904/910). Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. E sob a perspectiva do caso concreto, efetivamente a jurisprudência vem sinalizando que a mora salarial reiterada e contumaz, por si só, basta para desvelar a lesão ao patrimônio imaterial do empregado (v. g., RR-411-36.2013.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT de 01/07/2024, RR-1001078-83.2016.5.02.0482, AIRR-0021187-05.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 01/07/2024 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de DEJT 01/07/2024 e RRAg-10147-03.2018.5.15.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 26/06/2024).. No caso concreto, o reclamante apresentou extratos bancários e deles emerge o pagamento em atraso do salário de vários meses (fls. 33/116), conforme indicou em tabela na petição inicial (fl. 12). Corroboram tais informações os comprovantes de transferência bancária, anexados pela empregadora (fls. 620/627). O pacto laboral vigeu entre 06/02/2020 e 10/09/2023 e em pelo menos 40% dos meses o pagamento do salário foi realizado após o 5º dia útil. A incerteza daí decorrente autoriza o reconhecimento da lesão de bem juridicamente tutelável, superando o conceito de mero aborrecimento. Ora, o empregado nunca pode contar com a satisfação integral da obrigação na data prevista em lei, precisando sempre aguardar para receber a contraprestação que lhe é devida e sem sequer saber o dia em que ocorrerá o pagamento. Acerca do valor da indenização, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, ele deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Segundo revelam os elementos integrantes dos autos, o grau de culpa da empresa é moderado, sendo de similar magnitude o grau que permeia o dano imposto ao obreiro. Deve a questão, ainda, ser analisada sob o ângulo da expressão patrimonial do empregador e efeito pedagógico da medida. Fundado em tais pressupostos, a indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (fl. 224) é suficiente para atingir o desiderato das parcelas em exame, em especial sob o tom do tempo de exposição do empregado, e está em harmonia com precedentes internos. Nego provimento aos recursos. MULTA CONVENCIONAL. O juízo de origem deferiu a multa convencional prevista na cláusula sexta do instrumento coletivo, em razão do atraso no pagamento dos salários (fls. 851/852), desfecho atacado pela primeira litisconsorte passiva no recurso, sob alegação de quitação dos salários até o 5º dia útil (fl. 910). Como já examinado, restou comprovada a mora salarial em vários meses do pacto laboral, o que atrai a incidência da multa prevista na mencionada cláusula sexta (fls. 446 e 449). Por outro lado, destaco a necessidade de observância da integralidade da norma, cujos termos são os seguintes, in verbis: "CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO Sem prejuízo das sanções penais, fica o Estabelecimento de Ensino sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professor, além dos juros legais, caso o salário não seja pago ou não seja posto à disposição do professor até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido. No caso do atraso ocorrer por uma segunda vez, dentro do espaço de um ano, contado a partir do primeiro atraso, a multa para este segundo atraso será de 20% sobre o montante devido ao professor. Na ocorrência de um terceiro atraso, dentro do período de um ano, contado a partir do segundo atraso, a multa será de 30% sobre o montante devido ao professor. A partir do quarto atraso, dentro do período de um ano, contado a partir da ocorrência do último atraso, a multa devida será de 40% sobre o montante devido ao professor. Parágrafo 1º - Estará isento da multa de 10% (1º atraso), a Instituição que pagar o salário atrasado no prazo máximo de dois dias úteis após o prazo para o pagamento do salário estabelecido no caput da cláusula. Parágrafo 2º - A Instituição que incorrer em atraso no pagamento do salário, não poderá efetuar o pagamento do mês seguinte sem antes quitar o mês vencido. Caso ocorra o pagamento do salário do professor na data correta, com a pendência de qualquer salário atrasado, a multa pactuada no caput, incidirá, inclusive, naquele mês que foi pago em dia. (Exemplo: pagar na data certa o salário do mês de maio de 2008 quando estiver pendente o mês de abril de 2008 - a multa deverá incidir nos dois meses de forma progressiva - 10% e 20%). Nego provimento ao recurso da reclamada. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Pretende o empregado a concessão de tutela provisória de urgência para seja realizada a imediata anotação de saída na CTPS, assim como a liberação do FGTS e do seguro-desemprego, além do pagamento das verbas rescisórias, com a fixação de astreintes. Em ordem sucessiva, postula tutela de evidência, com espeque no inciso IV do art. 311 do CPC (fls. 852/854). Não obstante a ratificação da rescisão indireta nesta instância, o autor não demonstrou a existência de risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar prejuízo ao seu sustento no aguardo do trânsito em julgado. Além disso, o cenário revela a presença do requisito negativo de irreversibilidade da medida, previsto no §3º do art. 300 do CPC, porquanto a modalidade rescisória ainda pode ser objeto de recurso para a instância superior. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro a tutela de urgência. Por outro lado, sob o tom da tutela de evidência, o caso concreto atrai o inciso IV do art. 311 eadem, pois o obreiro demonstrou documentalmente os fatos ensejadores da rescisão indireta do pacto laboral, os quais não foram negados pelas reclamadas, apenas impugnados sob o argumento da ausência de demonstração de prejuízos advindos da mora salarial e da irregularidade nos depósitos do FGTS. Assim, concedo a tutela de evidência para determinar a entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS, bem como o pagamento das verbas rescisórias. A execução de medida deverá ser realizada mediante cumprimento provisório de sentença, devendo juízo de origem estabelecer astreintes para motivar o atendimento da determinação judicial. Dou parcial provimento ao recurso do empregado. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A r. sentença concedeu ao empregado os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 855/856), decisão impugnada pela primeira demandada (fls. 910/911). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 27, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ele percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. O demandante buscar afastar os honorários advocatícios que lhes foram impostos, por ser beneficiário da justiça gratuita, além de requerer a majoração da parcela (fls. 883/890). Já a primeira reclamada devolve a matéria como pretensão acessória, decorrente do provimento integral do seu recurso, além de pleitar a elevação dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono (fl. 911). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. O autor, assim, não é dispensado do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores, o percentual de 10% (dez) por cento, como definido na r. sentença. Por fim, diante da manutenção da sucumbência parcial da empresa, há de ser mantida a condenação a ela imposta. Nego provimento ao recurso das partes. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O primeiro grau de jurisdição consignou que os juros e a correção monetária deverão observar os parâmetros das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (fl. 856). No recurso, o autor postula a incidência de juros na fase pré-judicial, além do IPCA-E, na forma dos arts. 39, §1º da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT (fl. 890). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, a incidência dos juros e da correção monetária deve observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Dou provimento ao recurso do autor, para modular os critérios para atualização do crédito trabalhista. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, não conheço do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admito o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente. No mérito nego provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, para conceder tutela de evidência e modular os critérios de incidência de juros e da correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada pelo autor, não conhecer do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admitir o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente, para no mérito negar provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO

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ID: 320293291

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000832-90.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) RECORRIDO: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0000832-90.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO RECORRENTE: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA. 1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não comprovado o registro da apólice na SUSEP, mesmo após instada a parte a suprir o vício, emerge a deserção do apelo. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional de feição inovatória não rende ensejo ao conhecimento do recurso, no aspecto. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. Ventilado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar o desfazimento judicial do contrato, ao obreiro incumbe o ônus da prova. Demonstrada a prática de ato incompatível com a continuidade do vínculo, há justo motivo para a sua rescisão indireta (CLT, art. 483, alíneas "d" e "e"). Aplicação do Tema 70 da tabela de recursos repetitivos do TST. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. A controvérsia sobre a pendência de verbas rescisórias a solver afasta a multa do art. 467 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afastada, por meio da necessária prova técnica, a existência de condições insalubres no local de trabalho, não há estofo fático para a concessão do adicional tratado no art. 192 da CLT. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. MULTA CONVENCIONAL. Evidenciado o descumprimento de dispositivo integrante de norma coletiva de trabalho, deve incidir a cominação nela fixada, nos exatos termos ali previstos. TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Ausentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e evidenciada a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, é inviável a concessão da medida. 2. Mas emergindo os requisitos previstos no inciso IV do art. 311 do CPC, o cenário impõe a concessão do pedido, que deverá ser materializado por meio do cumprimento provisório de sentença. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A inexistência de pedidos totalmente improcedentes afasta o direito ao recebimento de honorários, pelos advogados da demandada. 3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, parâmetros observados na origem. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recursos da segunda, terceira e quarta demandadas não conhecido, por deserto, com a admissão do interposto pela primeira delas apenas em parte e o parcial provimento do manejado pelo obreiro. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, após rejeitar a preliminar suscitada, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º, da CLT, multa convencional e indenização por dano moral. De resto, concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e impôs honorários advocatícios às partes, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do autor (fls. 847/857). Opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 860/861, os quais foram desprovidos (fls. 870/871). Irresignados, os litigantes interpõem recurso ordinário. O empregado, de início, postula a concessão de tutela urgência e sucessivamente de evidência, para sejam cumpridas as obrigações de fazer e pagar relacionadas à rescisão contratual. Em seguida busca a reforma da r. decisão quanto ao adicional de insalubridade, à multa do art. 467 da CLT, além de requerer a majoração da indenização por dano moral. Ao final, pede sejam afastados os honorários advocatícios que lhe foram impostos, bem como a elevação da parcela e a incidência de juros de mora na fase pré-judicial (fls. 873/891). Já as reclamadas acenam com a ausência de falta grave capaz de atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho, defendendo ser incabível a cominação do §8º do art. 477 da CLT. A seguir, alegam que não foram comprovados os fatos alegados como ensejadores do dano moral, contrastam a multa convencional imposta e impugnam a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Ao final, pedem a inversão do ônus da sucumbência e a elevação dos honorários advocatícios (fls. 892/912). Comprovantes do recolhimento das custas processuais e apólice de seguro-garantia às fls. 913/926. Foram produzidas contrarrazões (fls. 939/950 e 951/959). Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O reclamante ventila o não conhecimento do recurso das reclamadas, acenando com a ausência de dialeticidade (fl. 940). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. No mais, gizo que o recurso das demandadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA não merece conhecimento, por deserto, visto que não cumpridos todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em especial o disposto no art. 5º, inciso II. Na hipótese, a apólice de seguro garantia judicial veio desacompanhada da comprovação de registro na SUSEP, sendo a tomadora do seguro, Única Educacional Ltda, intimada para saneamento do vício (fl. 962), mas ela quedou-se inerte. De toda sorte, o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023). Por outro lado, a primeira reclamada, SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA (CNPJ 22.669.915/0001-27), comprovou que obteve o processamento de recuperação judicial em 23/07/2024 (fl. 935), fazendo jus à isenção do depósito recursal (CLT, art. 899, §10º), enquanto o recolhimento das custas processuais foi comprovado às fls. 913/914. Assim, não admito do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, e conheço o do autor e o da empresa SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, por serem próprios, tempestivos e deterem os sucumbentes recíprocos boa representação processual, pois presentes os demais pressupostos legais, mas o da demandada apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto à pretensão de afastamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, por inovatório o fundamento que a anima. A tese da defesa foi de impossibilidade de aplicação da cominação, haja vista a ausência de ruptura do pacto laboral (fl. 511), enquanto que no recurso a empresa acena com a quitação das verbas rescisórias (fls. 903/904). Por fim, não admito parcialmente as contrarrazões as partes, por inadequação da via eleita. A do autor, na fração em que defende ser indevido o pagamento de honorários advocatícios impostos na r. sentença (fls. 949/950) e as da primeira reclamada quanto à pretensão de afastamento da indenização por dano moral (fls. 955/957). A peça em comento se presta, exclusivamente, a impugnar a pretensão revisional, salvo a hipótese prevista no § 1º do art. 1.009 do CPC, que é estranha a ambas as situações. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. O reclamante postulou a rescisão indireta do contrato, apontando como faltas patronais o atraso reiterado no pagamento dos salários e a irregularidade nos depósitos do FGTS (fl. 06). Na defesa, as reclamadas alegaram que o empregado não comprovou suas alegações e a r. sentença julgou procedente o pedido, o que motivou o apelo da primeira reclamada (fls. 895/903). A rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe, quando menos, a culpa do empregador. Exige a presença de atuação patronal contemporânea, e manifestamente inconciliável com a continuidade do vínculo. O ato faltoso patronal é elemento essencial para aplicação das hipóteses tratadas pelo artigo 483 da CLT, mesmo porque reflete providência colidente com o princípio da continuidade, que rege, de ordinário, as relações de emprego. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pelo empregador, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Importa considerar que o gênero justa causa, para justificar o desfazimento do vínculo de emprego - dada pelo empregado ou pelo empregador -, deve estar gravado de gravidade e imediatidade, de modo que o mesmo rigor adotado na aplicação das hipóteses contempladas no artigo 482, da CLT, deve, por coerência lógica, presidir a análise de incidência das regras do seu artigo 483, este sob a ótica da atuação patronal. No caso concreto, restou comprovado o atraso no pagamento dos salários em diversos meses, pelos próprios comprovantes apresentados pelas demandadas. A título exemplificativo cito os de fls. 620/621 que demonstram a satisfação da parcela após o 5º dia útil dos últimos meses do pacto laboral, entre março eagosto de 2023. Além disso, o extrato da conta vinculada do obreiro revela a irregularidade dos depósitos ao longo do pacto laboral e a ausência deles a partir da competência de agosto de 2022 (fls. 154/161). Nesse contexto, os ilícitos contratuais constatados encerram magnitude capaz de atrair a incidência das alíneas "d" e "e" do art. 483 consolidado, ensejando, assim, o acolhimento da pretensão. O entendimento está em consonância com a jurisprudência vinculante do TST, que no julgamento de incidente de recursos repetitivos, no dia 24/02/2025, firmou a seguinte tese, sob o Tema 23, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, provados os fatos eleitos como falta grave patronal, há o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da empregadora e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, emergindo daí a exação da r. sentença. Nego provimento ao recurso da empresa. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. O primeiro grau de jurisdição afastou a multa do art. 467, da CLT da CLT (fl. 851), e contra tal desfecho recorre o reclamante (fl. 879). No caso concreto houve fundada controvérsia sobre a forma da rescisão contratual, o que torna controvertidas as verbas rescisórias, ainda que a empregadora tenha admitido a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS (fl. 497) - os quais, aliás, sequer integram tal conceito. Logo, o cenário afasta a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento ao recurso do empregado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Buscou o obreiro o recebimento de adicional de insalubridade, alegando manter contato habitual com radiação ionizante ao lecionar na clínica a disciplina de dentística (fls. 16/17), o que foi refutado pela defesa (fls. 509/511).Adotando as conclusões da prova técnica realizada, o primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pleito (fls. 852/854); daí o recurso do autor (fls. 876/879). Nas razões recursais o empregado assevera que o anexo 5 da NR-15 assegura ao dentista o grau máximo de insalubridade, pela manipulação de equipamento de raio X. Além disso, sustenta que a Lei 7.394/1985 estabelece o mesmo grau de exposição, calculado sobre dois salários mínimos nacionais, independente da realização de perícia técnica. Em seguida, aponta aspectos do laudo pericial que afirma contradizerem seu desfecho, como a constatação de que o demandante auxiliava na obtenção de radiografias duas vezes por semana e de que não houve apresentação da documentação de saúde e segurança do trabalho pelas empregadoras. Requereu a reforma da r. decisão e, em ordem sucessiva, a nulidade do laudo técnico, por descumprimento das exigências do item IV do art. 473 do CPC. O expert realizou visita in loco na clínica da faculdade e consignou informações coletadas com o autor sobre os três tópicos de ensino por ele ministrados, em disciplinas diversas - teórico, laboratorial e clínico. O de interesse é o ensino clínico, a respeito do qual o empregado relatou que o auxílio na obtenção de radiografias ocorria duas vezes por semana (fl. 763). Mais adiante, ventilou que o obreiro afirmou que as intervenções que realizava nos alunos eram pontuais, assim como a realização de exames de raio X (fl. 764). Apesar de as demandadas não terem carreado aos autos a documentação de saúde e segurança do trabalho (fl. 764), o perito afirmou que na data da diligência pericial lhe foi apresentado Plano de Proteção Radiológico, ressaltando que o acionamento do raio X é feito fora da sala de exame, que fica no fundo da clínica, sendo o ambiente livre de radiação, devido a baritação da sala (fls. 764/765). Com tais aspectos e após detalhada análise técnica (fls. 765/767), o expert concluiu pela ausência de exposição do reclamante à radiação (fl. 768). Por esse contexto, não vislumbro espaço para desqualificar o trabalho realizado nestes autos, daí a exação da r. sentença. Sem embargo do juiz não estar adstrito à conclusão da prova técnica, sua desconsideração exige a presença de elementos capazes de infirmá-la. É necessária a existência de elementos reveladores do labor em condições insalubres, como previsto na norma de regência, para ensejar o reconhecimento da insalubridade, o que não ocorreu. Em suma, a pretensão é dotada de persistência, mas ela carece de consistência. Deveria a recorrente trazer elementos aptos a emprestar suporte fático à pretensão deduzida, infirmando as conclusões do laudo pericial próprio e específico para sua realidade fática, o que não ocorreu. A conclusão alcançada defluiu do cotejo entre a realidade vivenciada pelo obreiro e as normas de regência, inexistindo dados capazes de alterá-la. Por fim, a respeito da Lei 7.394/1985, ela não se aplica ao demandante, pois regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, cuja atividade principal consiste na operação de raios X, realidade diversa da vivenciada pelo obreiro no pacto laboral. Nego provimento ao recurso do reclamante. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. O empregado postulou o recebimento de indenização por dano moral, em razão da mora salarial reiterada (fls. 11/13). Na contestação a ré admitiu os atrasos, mas asseverou serem eles eventuais e de poucos dias, bem como ventilou que o obreiro não comprovou os danos decorrentes do evento (fls. 503/508). O pleito foi concedido em parte, sendo fixada indenização no importe de R$ 5.000,00 (fls. 854/855), decisão contrastada pelas partes. O empregado busca a elevação da parcela (fls. 880/883), enquanto a reclamada pretende afastá-la (fls. 904/910). Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. E sob a perspectiva do caso concreto, efetivamente a jurisprudência vem sinalizando que a mora salarial reiterada e contumaz, por si só, basta para desvelar a lesão ao patrimônio imaterial do empregado (v. g., RR-411-36.2013.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT de 01/07/2024, RR-1001078-83.2016.5.02.0482, AIRR-0021187-05.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 01/07/2024 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de DEJT 01/07/2024 e RRAg-10147-03.2018.5.15.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 26/06/2024).. No caso concreto, o reclamante apresentou extratos bancários e deles emerge o pagamento em atraso do salário de vários meses (fls. 33/116), conforme indicou em tabela na petição inicial (fl. 12). Corroboram tais informações os comprovantes de transferência bancária, anexados pela empregadora (fls. 620/627). O pacto laboral vigeu entre 06/02/2020 e 10/09/2023 e em pelo menos 40% dos meses o pagamento do salário foi realizado após o 5º dia útil. A incerteza daí decorrente autoriza o reconhecimento da lesão de bem juridicamente tutelável, superando o conceito de mero aborrecimento. Ora, o empregado nunca pode contar com a satisfação integral da obrigação na data prevista em lei, precisando sempre aguardar para receber a contraprestação que lhe é devida e sem sequer saber o dia em que ocorrerá o pagamento. Acerca do valor da indenização, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, ele deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Segundo revelam os elementos integrantes dos autos, o grau de culpa da empresa é moderado, sendo de similar magnitude o grau que permeia o dano imposto ao obreiro. Deve a questão, ainda, ser analisada sob o ângulo da expressão patrimonial do empregador e efeito pedagógico da medida. Fundado em tais pressupostos, a indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (fl. 224) é suficiente para atingir o desiderato das parcelas em exame, em especial sob o tom do tempo de exposição do empregado, e está em harmonia com precedentes internos. Nego provimento aos recursos. MULTA CONVENCIONAL. O juízo de origem deferiu a multa convencional prevista na cláusula sexta do instrumento coletivo, em razão do atraso no pagamento dos salários (fls. 851/852), desfecho atacado pela primeira litisconsorte passiva no recurso, sob alegação de quitação dos salários até o 5º dia útil (fl. 910). Como já examinado, restou comprovada a mora salarial em vários meses do pacto laboral, o que atrai a incidência da multa prevista na mencionada cláusula sexta (fls. 446 e 449). Por outro lado, destaco a necessidade de observância da integralidade da norma, cujos termos são os seguintes, in verbis: "CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO Sem prejuízo das sanções penais, fica o Estabelecimento de Ensino sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professor, além dos juros legais, caso o salário não seja pago ou não seja posto à disposição do professor até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido. No caso do atraso ocorrer por uma segunda vez, dentro do espaço de um ano, contado a partir do primeiro atraso, a multa para este segundo atraso será de 20% sobre o montante devido ao professor. Na ocorrência de um terceiro atraso, dentro do período de um ano, contado a partir do segundo atraso, a multa será de 30% sobre o montante devido ao professor. A partir do quarto atraso, dentro do período de um ano, contado a partir da ocorrência do último atraso, a multa devida será de 40% sobre o montante devido ao professor. Parágrafo 1º - Estará isento da multa de 10% (1º atraso), a Instituição que pagar o salário atrasado no prazo máximo de dois dias úteis após o prazo para o pagamento do salário estabelecido no caput da cláusula. Parágrafo 2º - A Instituição que incorrer em atraso no pagamento do salário, não poderá efetuar o pagamento do mês seguinte sem antes quitar o mês vencido. Caso ocorra o pagamento do salário do professor na data correta, com a pendência de qualquer salário atrasado, a multa pactuada no caput, incidirá, inclusive, naquele mês que foi pago em dia. (Exemplo: pagar na data certa o salário do mês de maio de 2008 quando estiver pendente o mês de abril de 2008 - a multa deverá incidir nos dois meses de forma progressiva - 10% e 20%). Nego provimento ao recurso da reclamada. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Pretende o empregado a concessão de tutela provisória de urgência para seja realizada a imediata anotação de saída na CTPS, assim como a liberação do FGTS e do seguro-desemprego, além do pagamento das verbas rescisórias, com a fixação de astreintes. Em ordem sucessiva, postula tutela de evidência, com espeque no inciso IV do art. 311 do CPC (fls. 852/854). Não obstante a ratificação da rescisão indireta nesta instância, o autor não demonstrou a existência de risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar prejuízo ao seu sustento no aguardo do trânsito em julgado. Além disso, o cenário revela a presença do requisito negativo de irreversibilidade da medida, previsto no §3º do art. 300 do CPC, porquanto a modalidade rescisória ainda pode ser objeto de recurso para a instância superior. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro a tutela de urgência. Por outro lado, sob o tom da tutela de evidência, o caso concreto atrai o inciso IV do art. 311 eadem, pois o obreiro demonstrou documentalmente os fatos ensejadores da rescisão indireta do pacto laboral, os quais não foram negados pelas reclamadas, apenas impugnados sob o argumento da ausência de demonstração de prejuízos advindos da mora salarial e da irregularidade nos depósitos do FGTS. Assim, concedo a tutela de evidência para determinar a entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS, bem como o pagamento das verbas rescisórias. A execução de medida deverá ser realizada mediante cumprimento provisório de sentença, devendo juízo de origem estabelecer astreintes para motivar o atendimento da determinação judicial. Dou parcial provimento ao recurso do empregado. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A r. sentença concedeu ao empregado os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 855/856), decisão impugnada pela primeira demandada (fls. 910/911). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 27, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ele percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. O demandante buscar afastar os honorários advocatícios que lhes foram impostos, por ser beneficiário da justiça gratuita, além de requerer a majoração da parcela (fls. 883/890). Já a primeira reclamada devolve a matéria como pretensão acessória, decorrente do provimento integral do seu recurso, além de pleitar a elevação dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono (fl. 911). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. O autor, assim, não é dispensado do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores, o percentual de 10% (dez) por cento, como definido na r. sentença. Por fim, diante da manutenção da sucumbência parcial da empresa, há de ser mantida a condenação a ela imposta. Nego provimento ao recurso das partes. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O primeiro grau de jurisdição consignou que os juros e a correção monetária deverão observar os parâmetros das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (fl. 856). No recurso, o autor postula a incidência de juros na fase pré-judicial, além do IPCA-E, na forma dos arts. 39, §1º da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT (fl. 890). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, a incidência dos juros e da correção monetária deve observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Dou provimento ao recurso do autor, para modular os critérios para atualização do crédito trabalhista. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, não conheço do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admito o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente. No mérito nego provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, para conceder tutela de evidência e modular os critérios de incidência de juros e da correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada pelo autor, não conhecer do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admitir o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente, para no mérito negar provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Associacao Universitaria Santa Ursula e outros x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 320293327

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000832-90.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) RECORRIDO: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0000832-90.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO RECORRENTE: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA. 1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não comprovado o registro da apólice na SUSEP, mesmo após instada a parte a suprir o vício, emerge a deserção do apelo. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional de feição inovatória não rende ensejo ao conhecimento do recurso, no aspecto. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. Ventilado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar o desfazimento judicial do contrato, ao obreiro incumbe o ônus da prova. Demonstrada a prática de ato incompatível com a continuidade do vínculo, há justo motivo para a sua rescisão indireta (CLT, art. 483, alíneas "d" e "e"). Aplicação do Tema 70 da tabela de recursos repetitivos do TST. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. A controvérsia sobre a pendência de verbas rescisórias a solver afasta a multa do art. 467 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afastada, por meio da necessária prova técnica, a existência de condições insalubres no local de trabalho, não há estofo fático para a concessão do adicional tratado no art. 192 da CLT. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. MULTA CONVENCIONAL. Evidenciado o descumprimento de dispositivo integrante de norma coletiva de trabalho, deve incidir a cominação nela fixada, nos exatos termos ali previstos. TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Ausentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e evidenciada a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, é inviável a concessão da medida. 2. Mas emergindo os requisitos previstos no inciso IV do art. 311 do CPC, o cenário impõe a concessão do pedido, que deverá ser materializado por meio do cumprimento provisório de sentença. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A inexistência de pedidos totalmente improcedentes afasta o direito ao recebimento de honorários, pelos advogados da demandada. 3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, parâmetros observados na origem. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recursos da segunda, terceira e quarta demandadas não conhecido, por deserto, com a admissão do interposto pela primeira delas apenas em parte e o parcial provimento do manejado pelo obreiro. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, após rejeitar a preliminar suscitada, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º, da CLT, multa convencional e indenização por dano moral. De resto, concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e impôs honorários advocatícios às partes, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do autor (fls. 847/857). Opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 860/861, os quais foram desprovidos (fls. 870/871). Irresignados, os litigantes interpõem recurso ordinário. O empregado, de início, postula a concessão de tutela urgência e sucessivamente de evidência, para sejam cumpridas as obrigações de fazer e pagar relacionadas à rescisão contratual. Em seguida busca a reforma da r. decisão quanto ao adicional de insalubridade, à multa do art. 467 da CLT, além de requerer a majoração da indenização por dano moral. Ao final, pede sejam afastados os honorários advocatícios que lhe foram impostos, bem como a elevação da parcela e a incidência de juros de mora na fase pré-judicial (fls. 873/891). Já as reclamadas acenam com a ausência de falta grave capaz de atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho, defendendo ser incabível a cominação do §8º do art. 477 da CLT. A seguir, alegam que não foram comprovados os fatos alegados como ensejadores do dano moral, contrastam a multa convencional imposta e impugnam a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Ao final, pedem a inversão do ônus da sucumbência e a elevação dos honorários advocatícios (fls. 892/912). Comprovantes do recolhimento das custas processuais e apólice de seguro-garantia às fls. 913/926. Foram produzidas contrarrazões (fls. 939/950 e 951/959). Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O reclamante ventila o não conhecimento do recurso das reclamadas, acenando com a ausência de dialeticidade (fl. 940). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. No mais, gizo que o recurso das demandadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA não merece conhecimento, por deserto, visto que não cumpridos todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em especial o disposto no art. 5º, inciso II. Na hipótese, a apólice de seguro garantia judicial veio desacompanhada da comprovação de registro na SUSEP, sendo a tomadora do seguro, Única Educacional Ltda, intimada para saneamento do vício (fl. 962), mas ela quedou-se inerte. De toda sorte, o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023). Por outro lado, a primeira reclamada, SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA (CNPJ 22.669.915/0001-27), comprovou que obteve o processamento de recuperação judicial em 23/07/2024 (fl. 935), fazendo jus à isenção do depósito recursal (CLT, art. 899, §10º), enquanto o recolhimento das custas processuais foi comprovado às fls. 913/914. Assim, não admito do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, e conheço o do autor e o da empresa SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, por serem próprios, tempestivos e deterem os sucumbentes recíprocos boa representação processual, pois presentes os demais pressupostos legais, mas o da demandada apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto à pretensão de afastamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, por inovatório o fundamento que a anima. A tese da defesa foi de impossibilidade de aplicação da cominação, haja vista a ausência de ruptura do pacto laboral (fl. 511), enquanto que no recurso a empresa acena com a quitação das verbas rescisórias (fls. 903/904). Por fim, não admito parcialmente as contrarrazões as partes, por inadequação da via eleita. A do autor, na fração em que defende ser indevido o pagamento de honorários advocatícios impostos na r. sentença (fls. 949/950) e as da primeira reclamada quanto à pretensão de afastamento da indenização por dano moral (fls. 955/957). A peça em comento se presta, exclusivamente, a impugnar a pretensão revisional, salvo a hipótese prevista no § 1º do art. 1.009 do CPC, que é estranha a ambas as situações. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. O reclamante postulou a rescisão indireta do contrato, apontando como faltas patronais o atraso reiterado no pagamento dos salários e a irregularidade nos depósitos do FGTS (fl. 06). Na defesa, as reclamadas alegaram que o empregado não comprovou suas alegações e a r. sentença julgou procedente o pedido, o que motivou o apelo da primeira reclamada (fls. 895/903). A rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe, quando menos, a culpa do empregador. Exige a presença de atuação patronal contemporânea, e manifestamente inconciliável com a continuidade do vínculo. O ato faltoso patronal é elemento essencial para aplicação das hipóteses tratadas pelo artigo 483 da CLT, mesmo porque reflete providência colidente com o princípio da continuidade, que rege, de ordinário, as relações de emprego. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pelo empregador, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Importa considerar que o gênero justa causa, para justificar o desfazimento do vínculo de emprego - dada pelo empregado ou pelo empregador -, deve estar gravado de gravidade e imediatidade, de modo que o mesmo rigor adotado na aplicação das hipóteses contempladas no artigo 482, da CLT, deve, por coerência lógica, presidir a análise de incidência das regras do seu artigo 483, este sob a ótica da atuação patronal. No caso concreto, restou comprovado o atraso no pagamento dos salários em diversos meses, pelos próprios comprovantes apresentados pelas demandadas. A título exemplificativo cito os de fls. 620/621 que demonstram a satisfação da parcela após o 5º dia útil dos últimos meses do pacto laboral, entre março eagosto de 2023. Além disso, o extrato da conta vinculada do obreiro revela a irregularidade dos depósitos ao longo do pacto laboral e a ausência deles a partir da competência de agosto de 2022 (fls. 154/161). Nesse contexto, os ilícitos contratuais constatados encerram magnitude capaz de atrair a incidência das alíneas "d" e "e" do art. 483 consolidado, ensejando, assim, o acolhimento da pretensão. O entendimento está em consonância com a jurisprudência vinculante do TST, que no julgamento de incidente de recursos repetitivos, no dia 24/02/2025, firmou a seguinte tese, sob o Tema 23, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, provados os fatos eleitos como falta grave patronal, há o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da empregadora e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, emergindo daí a exação da r. sentença. Nego provimento ao recurso da empresa. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. O primeiro grau de jurisdição afastou a multa do art. 467, da CLT da CLT (fl. 851), e contra tal desfecho recorre o reclamante (fl. 879). No caso concreto houve fundada controvérsia sobre a forma da rescisão contratual, o que torna controvertidas as verbas rescisórias, ainda que a empregadora tenha admitido a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS (fl. 497) - os quais, aliás, sequer integram tal conceito. Logo, o cenário afasta a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento ao recurso do empregado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Buscou o obreiro o recebimento de adicional de insalubridade, alegando manter contato habitual com radiação ionizante ao lecionar na clínica a disciplina de dentística (fls. 16/17), o que foi refutado pela defesa (fls. 509/511).Adotando as conclusões da prova técnica realizada, o primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pleito (fls. 852/854); daí o recurso do autor (fls. 876/879). Nas razões recursais o empregado assevera que o anexo 5 da NR-15 assegura ao dentista o grau máximo de insalubridade, pela manipulação de equipamento de raio X. Além disso, sustenta que a Lei 7.394/1985 estabelece o mesmo grau de exposição, calculado sobre dois salários mínimos nacionais, independente da realização de perícia técnica. Em seguida, aponta aspectos do laudo pericial que afirma contradizerem seu desfecho, como a constatação de que o demandante auxiliava na obtenção de radiografias duas vezes por semana e de que não houve apresentação da documentação de saúde e segurança do trabalho pelas empregadoras. Requereu a reforma da r. decisão e, em ordem sucessiva, a nulidade do laudo técnico, por descumprimento das exigências do item IV do art. 473 do CPC. O expert realizou visita in loco na clínica da faculdade e consignou informações coletadas com o autor sobre os três tópicos de ensino por ele ministrados, em disciplinas diversas - teórico, laboratorial e clínico. O de interesse é o ensino clínico, a respeito do qual o empregado relatou que o auxílio na obtenção de radiografias ocorria duas vezes por semana (fl. 763). Mais adiante, ventilou que o obreiro afirmou que as intervenções que realizava nos alunos eram pontuais, assim como a realização de exames de raio X (fl. 764). Apesar de as demandadas não terem carreado aos autos a documentação de saúde e segurança do trabalho (fl. 764), o perito afirmou que na data da diligência pericial lhe foi apresentado Plano de Proteção Radiológico, ressaltando que o acionamento do raio X é feito fora da sala de exame, que fica no fundo da clínica, sendo o ambiente livre de radiação, devido a baritação da sala (fls. 764/765). Com tais aspectos e após detalhada análise técnica (fls. 765/767), o expert concluiu pela ausência de exposição do reclamante à radiação (fl. 768). Por esse contexto, não vislumbro espaço para desqualificar o trabalho realizado nestes autos, daí a exação da r. sentença. Sem embargo do juiz não estar adstrito à conclusão da prova técnica, sua desconsideração exige a presença de elementos capazes de infirmá-la. É necessária a existência de elementos reveladores do labor em condições insalubres, como previsto na norma de regência, para ensejar o reconhecimento da insalubridade, o que não ocorreu. Em suma, a pretensão é dotada de persistência, mas ela carece de consistência. Deveria a recorrente trazer elementos aptos a emprestar suporte fático à pretensão deduzida, infirmando as conclusões do laudo pericial próprio e específico para sua realidade fática, o que não ocorreu. A conclusão alcançada defluiu do cotejo entre a realidade vivenciada pelo obreiro e as normas de regência, inexistindo dados capazes de alterá-la. Por fim, a respeito da Lei 7.394/1985, ela não se aplica ao demandante, pois regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, cuja atividade principal consiste na operação de raios X, realidade diversa da vivenciada pelo obreiro no pacto laboral. Nego provimento ao recurso do reclamante. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. O empregado postulou o recebimento de indenização por dano moral, em razão da mora salarial reiterada (fls. 11/13). Na contestação a ré admitiu os atrasos, mas asseverou serem eles eventuais e de poucos dias, bem como ventilou que o obreiro não comprovou os danos decorrentes do evento (fls. 503/508). O pleito foi concedido em parte, sendo fixada indenização no importe de R$ 5.000,00 (fls. 854/855), decisão contrastada pelas partes. O empregado busca a elevação da parcela (fls. 880/883), enquanto a reclamada pretende afastá-la (fls. 904/910). Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. E sob a perspectiva do caso concreto, efetivamente a jurisprudência vem sinalizando que a mora salarial reiterada e contumaz, por si só, basta para desvelar a lesão ao patrimônio imaterial do empregado (v. g., RR-411-36.2013.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT de 01/07/2024, RR-1001078-83.2016.5.02.0482, AIRR-0021187-05.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 01/07/2024 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de DEJT 01/07/2024 e RRAg-10147-03.2018.5.15.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 26/06/2024).. No caso concreto, o reclamante apresentou extratos bancários e deles emerge o pagamento em atraso do salário de vários meses (fls. 33/116), conforme indicou em tabela na petição inicial (fl. 12). Corroboram tais informações os comprovantes de transferência bancária, anexados pela empregadora (fls. 620/627). O pacto laboral vigeu entre 06/02/2020 e 10/09/2023 e em pelo menos 40% dos meses o pagamento do salário foi realizado após o 5º dia útil. A incerteza daí decorrente autoriza o reconhecimento da lesão de bem juridicamente tutelável, superando o conceito de mero aborrecimento. Ora, o empregado nunca pode contar com a satisfação integral da obrigação na data prevista em lei, precisando sempre aguardar para receber a contraprestação que lhe é devida e sem sequer saber o dia em que ocorrerá o pagamento. Acerca do valor da indenização, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, ele deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Segundo revelam os elementos integrantes dos autos, o grau de culpa da empresa é moderado, sendo de similar magnitude o grau que permeia o dano imposto ao obreiro. Deve a questão, ainda, ser analisada sob o ângulo da expressão patrimonial do empregador e efeito pedagógico da medida. Fundado em tais pressupostos, a indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (fl. 224) é suficiente para atingir o desiderato das parcelas em exame, em especial sob o tom do tempo de exposição do empregado, e está em harmonia com precedentes internos. Nego provimento aos recursos. MULTA CONVENCIONAL. O juízo de origem deferiu a multa convencional prevista na cláusula sexta do instrumento coletivo, em razão do atraso no pagamento dos salários (fls. 851/852), desfecho atacado pela primeira litisconsorte passiva no recurso, sob alegação de quitação dos salários até o 5º dia útil (fl. 910). Como já examinado, restou comprovada a mora salarial em vários meses do pacto laboral, o que atrai a incidência da multa prevista na mencionada cláusula sexta (fls. 446 e 449). Por outro lado, destaco a necessidade de observância da integralidade da norma, cujos termos são os seguintes, in verbis: "CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO Sem prejuízo das sanções penais, fica o Estabelecimento de Ensino sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professor, além dos juros legais, caso o salário não seja pago ou não seja posto à disposição do professor até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido. No caso do atraso ocorrer por uma segunda vez, dentro do espaço de um ano, contado a partir do primeiro atraso, a multa para este segundo atraso será de 20% sobre o montante devido ao professor. Na ocorrência de um terceiro atraso, dentro do período de um ano, contado a partir do segundo atraso, a multa será de 30% sobre o montante devido ao professor. A partir do quarto atraso, dentro do período de um ano, contado a partir da ocorrência do último atraso, a multa devida será de 40% sobre o montante devido ao professor. Parágrafo 1º - Estará isento da multa de 10% (1º atraso), a Instituição que pagar o salário atrasado no prazo máximo de dois dias úteis após o prazo para o pagamento do salário estabelecido no caput da cláusula. Parágrafo 2º - A Instituição que incorrer em atraso no pagamento do salário, não poderá efetuar o pagamento do mês seguinte sem antes quitar o mês vencido. Caso ocorra o pagamento do salário do professor na data correta, com a pendência de qualquer salário atrasado, a multa pactuada no caput, incidirá, inclusive, naquele mês que foi pago em dia. (Exemplo: pagar na data certa o salário do mês de maio de 2008 quando estiver pendente o mês de abril de 2008 - a multa deverá incidir nos dois meses de forma progressiva - 10% e 20%). Nego provimento ao recurso da reclamada. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Pretende o empregado a concessão de tutela provisória de urgência para seja realizada a imediata anotação de saída na CTPS, assim como a liberação do FGTS e do seguro-desemprego, além do pagamento das verbas rescisórias, com a fixação de astreintes. Em ordem sucessiva, postula tutela de evidência, com espeque no inciso IV do art. 311 do CPC (fls. 852/854). Não obstante a ratificação da rescisão indireta nesta instância, o autor não demonstrou a existência de risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar prejuízo ao seu sustento no aguardo do trânsito em julgado. Além disso, o cenário revela a presença do requisito negativo de irreversibilidade da medida, previsto no §3º do art. 300 do CPC, porquanto a modalidade rescisória ainda pode ser objeto de recurso para a instância superior. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro a tutela de urgência. Por outro lado, sob o tom da tutela de evidência, o caso concreto atrai o inciso IV do art. 311 eadem, pois o obreiro demonstrou documentalmente os fatos ensejadores da rescisão indireta do pacto laboral, os quais não foram negados pelas reclamadas, apenas impugnados sob o argumento da ausência de demonstração de prejuízos advindos da mora salarial e da irregularidade nos depósitos do FGTS. Assim, concedo a tutela de evidência para determinar a entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS, bem como o pagamento das verbas rescisórias. A execução de medida deverá ser realizada mediante cumprimento provisório de sentença, devendo juízo de origem estabelecer astreintes para motivar o atendimento da determinação judicial. Dou parcial provimento ao recurso do empregado. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A r. sentença concedeu ao empregado os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 855/856), decisão impugnada pela primeira demandada (fls. 910/911). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 27, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ele percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. O demandante buscar afastar os honorários advocatícios que lhes foram impostos, por ser beneficiário da justiça gratuita, além de requerer a majoração da parcela (fls. 883/890). Já a primeira reclamada devolve a matéria como pretensão acessória, decorrente do provimento integral do seu recurso, além de pleitar a elevação dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono (fl. 911). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. O autor, assim, não é dispensado do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores, o percentual de 10% (dez) por cento, como definido na r. sentença. Por fim, diante da manutenção da sucumbência parcial da empresa, há de ser mantida a condenação a ela imposta. Nego provimento ao recurso das partes. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O primeiro grau de jurisdição consignou que os juros e a correção monetária deverão observar os parâmetros das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (fl. 856). No recurso, o autor postula a incidência de juros na fase pré-judicial, além do IPCA-E, na forma dos arts. 39, §1º da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT (fl. 890). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, a incidência dos juros e da correção monetária deve observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Dou provimento ao recurso do autor, para modular os critérios para atualização do crédito trabalhista. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, não conheço do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admito o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente. No mérito nego provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, para conceder tutela de evidência e modular os critérios de incidência de juros e da correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada pelo autor, não conhecer do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admitir o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente, para no mérito negar provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA

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