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"1001141-03.2025.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 166 de 169

Consorcio Sp 300 e outros x Consorcio Sp 300 e outros

ID: 327557896

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011077-87.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SP 300 LEONARDO FERREIRA DA SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CONSORCIO SP 300 LEONARDO FERREIRA DA SILVA DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

VAN HANEGAM DONERO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IRANI OTTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM RORSum 0011077-87.2023.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM RORSum 0011077-87.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO FERREIRA DA SILVA DA CONCEICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO FERREIRA DA SILVA DA CONCEICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b14573 proferida nos autos. RORSum 0011077-87.2023.5.15.0056 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CONSORCIO SP 300 PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE (CE27526) Recorrente: Advogado(s): 2. LEONARDO FERREIRA DA SILVA DA CONCEICAO IRANI OTTONI (SP101190) VAN HANEGAM DONERO (MS9835) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO FERREIRA DA SILVA DA CONCEICAO IRANI OTTONI (SP101190) VAN HANEGAM DONERO (MS9835) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO SP 300 PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE (CE27526) RECURSO DE: CONSORCIO SP 300 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id fb8a43d; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 2e08be1). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O v. acórdão consignou: "Na prova documental produzida (fls. 145/154 e 642/644), verifico que o salário bruto do autor em outubro de 2022 era de R$2.803,92 (fl. 151) e do paradigma Thales era de R$4.287,61 (fl.644) e que nos demonstrativos de pagamento o autor possui cargo diverso do paradigma (servente de obras e montador I). A descrição de atividades de fls. 215 e 225 demonstra discreta diferença entre as tarefas de cada função. Entretanto, na prova oral produzida, a única testemunha ouvida, apresentada pelo reclamante, declarou que, embora o autor fosse 'ajudante', ele "montava placas, colocando parafusos nas placas e distribuição as placas nas linhas" "que havia diferença entre servente de obras e montador de placas; que o autor também fazia a montagem de placas" "que conhece Reginaldo Silvestre e Thales Ferreira (Piauí); que ambos eram montador de placas; que Reginaldo e Thales faziam o mesmo que o autor; que não havia diferença de trabalho" "que como montador não existia níveis I, II e III; que desde o início do contrato do autor, este fazia montagem de placa"(fl.1046). Logo, ficou demonstrada a identidade entre as funções exercidas pelo autor e pelo paradigma, realizadas no mesmo local e durante todo o contrato laboral. Nesse prisma, incumbia à reclamada comprovar a diferença na produtividade e na perfeição técnica, eis que o tempo de serviço do paradigma não era superior a dois anos na função, ônus do qual não se desvencilhou (artigo 818, da CLT), pois não produziu prova documental ou oral nesse sentido. Reputo, portanto, preenchidos os requisitos contidos no artigo 461, da CLT. Assim sendo, não obstante a argumentação expendida pela reclamada no recurso, o reclamante se desincumbiu a contento do encargo probatório que lhe competia, nos exatos termos preconizados pelos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, fazendo jus às diferenças salariais e reflexos decorrentes de equiparação salarial com o paradigma Sr. Thales Ferreira da Mata, como deferido na origem." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LEONARDO FERREIRA DA SILVA DA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id a108833; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id 0a08dab). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/01/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Constou do v. julgado: "Para que a multa do art. 467 da CLT seja devida é necessário que não haja controvérsia sobre as parcelas postuladas, que não é o caso dos autos." No que se refere ao tema, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta, o dispositivo constitucional invocado. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O v. acórdão consignou: "(...) a reclamada juntou com a contestação o extrato analítico correspondente [Id. d9a2d6a], desvencilhando de seu ônus probante, nos termos da Súmula 461 do C. TST. Nesse quadro, cabia ao autor apontar a existência de irregularidade e/ou eventuais diferenças. Da análise da impugnação à contestação [Id. 9349d5c], vê-se que não foram pontualmente indicadas as alegadas diferenças nos depósitos efetuados (fl.979). Dessa forma, o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O v. acórdão asseverou: "Na inicial, o reclamante alegou contato com cabos elétricos em obra energizada (fl.15), bem como agentes insalubres como exposição ao sol com calor excessivo a céu aberto e massa de cimento com álcalis cáusticos (fl.21). O pedido demandou análise técnica (fl.949). A vistoria foi realizada na sede da UFV Castilho Comerc Renew Usina solar (fl.985) em obra encerrada e foi acompanhada pelo reclamante (fl.986). Diante da circunstância fática, com base no LTCAT, opinou pela não caracterização de insalubridade em razão do agente ruído (fl.992). Quanto ao calor, o perito observou "que o autor não esteve exposto a fontes artificiais de calor, apenas calor provindo do sol" (fl.993), em período em que vigente a mudança no anexo 3 da NR 15 dada pela Portaria 1.359/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, no sentido de que as atividades realizadas a céu aberto não expõem o trabalhador a fontes artificiais de calor, sendo consideradas "salubres". Também não foi aferido nível de radiação ionizante ou não ionizante ou contato com agente químico a ponto de caracterizar insalubridade perante a NR 15 em seus anexos 5, 7, 11, 12 e 13 (fls.994 e 997). Quanto à periculosidade, o expert, ao vistoriar o local e coletar as informações na referida perícia, verificou que o reclamante não exercia atividades ou operações perigosas (fl.999). Em quesitos, respondeu que havia treinamento para utilização de EPIs os quais eram fornecidos e trocados periodicamente, não havendo exposição a insalubridade. Também negou situação perigosa ao confirmar que o reclamante laborava em "locais abertos desenergizados"(fl.1001), não ingressando em área de risco. Ao final, concluiu que: "Ficou constatado que o Reclamante não laborava em ambiente insalubre enquadrado na NR15, tampouco em ambiente perigoso segundo NR-16, assim concluo que o Reclamante em todo período laboral no qual realizava suas tarefas não faz jus ao adicional pretendido." Após manifestação das partes, o perito respondeu aos quesitos complementares com clareza e ratificou o laudo [Id. 4e00bee]. O laudo, portanto, foi conclusivo. Por oportuno, registro que a caracterização e classificação de insalubridade e periculosidade é matéria eminentemente técnica (artigo 195 da CLT). Para tanto, o perito nomeado pelo Juízo goza de fé pública e suas informações e conclusões devem ser respeitadas, sobrepondo-se a outras provas, salvo havendo prova inequívoca em contrário produzida nos autos. Neste particular, importante ressaltar que a prova testemunhal é apenas complementar ao laudo técnico, não podendo isoladamente ilidi-lo. Ainda assim, a origem ouviu a testemunha obreira (única inquirida), que laborou na ré de julho a outubro de 2022, a qual, embora tenha declarado "que como servente de obra tinha contato com equipamento energizado", afirmou não se recordar "quando a obra foi energizada" e "que tinha EPI's; que anotavam o recebimento de EPI"(fl.1046-g.n.). Além de a testemunha confirmar a regularidade no fornecimento e uso de EPIs não soube informar quando a obra foi energizada, devendo prevalecer o parecer pericial que certificou labor em local desenergizado. Não há como acolher, portanto, os argumentos recursais. Apenas para esclarecer, ao contrário do que afirma o autor, de acordo com o art. 193, § 2º, da CLT, o empregado que labora em condições de insalubridade e de periculosidade não tem direito de receber os dois adicionais. Ao contrário, deve optar por um deles. Correta a sentença. Nego provimento." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748-39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR-659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O v. acórdão consignou: "A parte autora trouxe CCT 2021/2023 [Id. 9f42d1e] negociada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Araçatuba, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção, do Mobiliário e Montagem Industrial de Mirassol e Votuporanga, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de São José do Rio Preto e Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo com o Sindicato das Indústrias da Construção Civil da Região Oeste do Estado de São Paulo, o qual abrange a reclamada, eis que seu objeto social é "a execução de obras civis para construções de canteiros de Obras, acessos Internos, acessos externos, execução de instalações e montagens de painéis fotovoltaicos ("Execução de Obras Civis") do complexo fotovoltaico Castilho 1 a 5 da empresa Mercure Renew"(fls. 78/79), onde o autor prestou serviços. A parte reclamada carreou ACT [Id. b4c7792] celebrado com Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Araçatuba, com abrangência territorial em Castilho/SP e validade de 1º de dezembro de 2021 até 31 de dezembro de 2022, abarcando todo o contrato de trabalho do reclamante. No período contratual (posterior a 11.11.2017), de acordo com a nova redação do art. 620 da CLT, "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho" (g.g.n.). Assim, correta a sentença, no sentido de que a convenção coletiva trazida com a inicial não é aplicável ao contrato do autor porque a ré firmou acordo coletivo de trabalho específico com a categoria profissional, o qual deve prevalecer. Diante disso, não há se falar em diferenças do vale-alimentação no valor previsto na CCT (R$ 310,00), eis que o autor recebia R$150,00 sob esse título, conforme previsão trazida à fl. 639, no ACT. Nada a reformar." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão consignou: "O reclamante entende que o não pagamento adequado do FGTS, a falta de registro da função e a discriminação salarial em relação a colegas que desempenhavam a mesma função são atos que ultrapassam o campo das obrigações pecuniárias, atingindo a esfera extrapatrimonial. Requer o pagamento indenizatório no importe de R$5.000,00. Pois bem. Cabe salientar, de início, que não foi confirmado o pagamento irregular do FGTS. A equiparação salarial reconhecida, por sua vez, não enseja dano moral, ante a reparação material decorrente e concedida. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais pelo reconhecimento de equiparação salarial em juízo, sem que restasse configurado nenhum prejuízo concreto ao autor à sua esfera moral. Esta Corte tem entendido que o simples fato de a equiparação salarial ser reconhecida em juízo não enseja, por si só, danos morais, pois é preciso que o trabalhador sofra algum prejuízo concreto ao seu patrimônio moral, devendo ser reformada a decisão regional por estar em dissonância com a jurisprudência do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 927 do Código Civil e provido" (RR-41600-29.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2017)-destaquei. Logo, sem razão o reclamante. Nego provimento." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais e dissenso de súmula não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SP 300 - LEONARDO FERREIRA DA SILVA DA CONCEICAO

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Yasser Eduardo De Oliveira x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 316503013

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000370-49.2023.5.12.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

YASSER EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Acórdão

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAUE SOARES DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURINHO ALDEMIRO POERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000370-49.2023.5.12.0022 AGRAVANTE: YASSER EDUARDO DE OLIVEIRA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000370-49.2023.5.12.0022 AGRAVANTE: YASSER EDUARDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000370-49.2023.5.12.0022 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/pac/ihj I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. A Reclamada suscita preliminar em contrarrazões à luz da Súmula nº 422 do TST, no sentido de que o Reclamante apenas reitera no Agravo de Instrumento as razões do Recurso de Revista. O fundamento adotado na decisão agravada, entretanto, foi devidamente impugnado por meio de argumentação técnica, concreta e coerente, o que é suficiente para caracterizar a dialeticidade necessária ao conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória de Recurso de Revista fundada na ausência de contrariedade, no acórdão regional, à Súmula nº 85, item IV, do TST. Ao apreciar a matéria em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a prestação de horas extras habituais, por si só, não ensejaria a nulidade da compensação de jornada, ainda que sob a escala de 12x36, considerando a anuência expressa do Reclamante no contrato de trabalho e o desenvolvimento da relação contratual integralmente sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. Ocorre que a jornada 12x36 possui natureza jurídica distinta do regime de compensação de jornada convencional. Trata-se de jornada especial em que o empregado labora por 12 horas seguidas e descansa pelas 36 horas subsequentes, respeitando os limites constitucionais de duração do trabalho e os períodos de descanso. Por essa razão, não se aplica à hipótese a Súmula nº 85 do TST, que trata especificamente de regimes de compensação de jornada e suas condições de validade, inclusive quanto à negociação coletiva. Assim, independente de quando o contrato de trabalho tenha sido firmado, a adoção da jornada 12x36 não implica violação à Súmula nº 85, IV, justamente por não configurar compensação de jornada nos moldes ali previstos. Há julgados nesse sentido. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000370-49.2023.5.12.0022, em que é AGRAVANTE YASSER EDUARDO DE OLIVEIRA e AGRAVADO SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS- EIRELI. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Reclamante para viabilizar o processamento do seu Recurso de Revista, que, no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, teve seguimento negado sob o fundamento de que o acórdão regional não incorre em contrariedade à Súmula nº 85, item IV, do TST (p. 253). O Recurso de Revista interposto pela Reclamada foi igualmente denegado; contudo, ela deixou de interpor Agravo de Instrumento, apresentando apenas contrarrazões, nas quais suscita preliminar de inadmissibilidade do Agravo de Instrumento à luz da Súmula nº 422 do TST (p. 278 e p. 284). O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância superior. É o relatório. V O T O I – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST A preliminar arguida pela Reclamada em contrarrazões, à luz da Súmula nº 422 do TST, é no sentido de que o Reclamante apenas reitera no Agravo de Instrumento as razões do Recurso de Revista. Analisando os autos, entretanto, verifico que o fundamento adotado na decisão agravada foi devidamente impugnado por meio de argumentação técnica, concreta e coerente, o que é suficiente para caracterizar a dialeticidade necessária ao conhecimento do recurso. Rejeito, portanto, a preliminar. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO TST 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 253): (...) Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente pretende seja reconhecida a invalidade do regime 12x36 diante da habitualidade na prestação de horas extras, e requer o pagamento das horas extras decorrentes. Consta do acórdão: "(...) Portanto, ao contrário do requerido pelo autor, as horas extras habituais não implicam na invalidação do regime de compensação, conforme disposição inserida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o qual reputo ser aplicável ao labor em regime 12x36, haja vista que o contrato de trabalho vigeu integralmente quando já estava em vigor a Lei n. 13.467/2017. Com efeito, e considerando o acima exposto, mantenho a sentença que reconheceu a validade da jornada 12x36 e nego provimento ao recurso do autor neste particular." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se verifica contrariedade à Súmula invocada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (Destacou-se) Nas razões do Agravo de Instrumento (p. 267), o Reclamante argumenta que o acórdão regional seria contrário à Súmula nº 85, item IV, do TST, ressaltando que, segundo o entendimento sumulado, a prestação habitual de horas extras deveria implicar a invalidação do acordo de compensação. Pede, ao final, o provimento do Agravo de Instrumento para que o Recurso de Revista seja analisado nessa instância superior. Ao exame. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE DA JORNADA 12X36. O autor pleiteia a declaração de nulidade do regime de jornada 12x36 e consequente condenação da ré ao pagamento, como horas extras, daquelas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Para tanto, pontua que prestava horas extras habituais, inclusive nos períodos destinados ao descanso, descaracterizando o regime compensatório 12x26. A respeito do assunto, consta da sentença o seguinte (ID. 707b1ae - Pág. 1 e 2): "(...) Consoante o art. 59-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, em pleno vigor quando o autor foi admitido, é facultado às partes estabelecer a jornada 12x36 por acordo individual escrito, caso dos autos, conforme o contrato de trabalho id. 022e21a (fls. 93/95, cláusula 6), assinado pelo autor. Assim, havendo expressa previsão do regime 12x36 no contrato de trabalho firmado entre as partes, não há falar em invalidade da respectiva compensação, mesmo em caso de horas extras habituais, ante a previsão do parágrafo único do art. 59-B da CLT, também já em vigor quando o autor foi admitido, nas duas contratualidades. Ressalto que apesar da impugnação genérica do autor, não foi produzida prova oral por este no tocante à suposta invalidade dos controles de horário, os quais prevalecem como verdadeiros, portanto. Rejeito, assim, o pedido para reconhecimento de nulidade do regime 12x36 e o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal". A sentença não comporta reparos. É incontroverso que o autor laborava no regime 12x36, o qual está previsto na cláusula 6ª do contrato de trabalho juntado, devidamente assinado pelo autor (ID. 022e21a, fls. 93/95). Em vista disso, impõe-se reconhecer a sua validade, uma vez que se deu mediante acordo individual escrito, com respaldo no art. 59-A da CLT. Ademais, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido o art. 59-B, parágrafo único, na CLT, que obstou a possibilidade da invalidação do acordo compensatório e do banco de horas pela realização de horas extras habituais: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Portanto, ao contrário do requerido pelo autor, as horas extras habituais não implicam na invalidação do regime de compensação, conforme disposição inserida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o qual reputo ser aplicável ao labor em regime 12x36, haja vista que o contrato de trabalho vigeu integralmente quando já estava em vigor a Lei n. 13.467/2017. Com efeito, e considerando o acima exposto, mantenho a sentença que reconheceu a validade da jornada 12x36 e nego provimento ao recurso do autor neste particular. Em relação ao pleito de horas extras pela consideração da hora noturna reduzida, ante a validade dos registros de ponto juntados aos autos, os quais apontam que o autor nunca trabalhou à noite, cabia ao recorrente comprovar o cumprimento da jornada noturna, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no art. 818, I, da CLT. Nego provimento Ao apreciar a matéria em questão, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a prestação de horas extras habituais, por si só, não ensejaria a nulidade da compensação de jornada, ainda que sob a escala de 12x36, considerando a anuência expressa do Reclamante no contrato de trabalho e o desenvolvimento da relação contratual integralmente sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal como alegado pelo Reclamante, esta Corte Superior consolidou o entendimento, por meio do item IV da Súmula nº 85, de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Ocorre que a jornada 12x36 possui natureza jurídica distinta do regime de compensação de jornada convencional. Trata-se de jornada especial em que o empregado labora por 12 horas seguidas e descansa pelas 36 horas subsequentes, respeitando os limites constitucionais de duração do trabalho e os períodos de descanso. Por essa razão, não se aplica à hipótese a Súmula nº 85 do TST, que trata especificamente de regimes de compensação de jornada e suas condições de validade, inclusive quanto à negociação coletiva. Assim, independente de quando o contrato de trabalho tenha sido firmado, a adoção da jornada 12x36 não implica violação à Súmula nº 85, IV. justamente por não configurar compensação de jornada nos moldes ali previstos. Cabe ressaltar que esta Corte Superior entende pela inaplicabilidade do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime 12x36, uma vez que referido dispositivo trata exclusivamente da compensação de jornada. A jornada 12x36, por sua vez, configura jornada especial, não se confundindo com os regimes compensatórios a que se refere o citado artigo. Há julgados nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Cinge-se a controvérsia sobre a invalidade do banco de horas em razão da existência de horas extras habituais. É incontroverso que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (07/01/2019 a 20/05/2021). Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV). Todavia, com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), foi introduzido o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que passou a ter a seguinte redação: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ”. Assim, para os contratos iniciados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, caso dos autos, a existência de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas, não sendo aplicável o item IV da Súmula nº 85 desta Corte. Por outro lado, acolher a pretensão de reforma, com suporte na inidoneidade dos cartões de ponto e na irregularidade da compensação de jornada, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois o Regional é categórico ao afirmar a ausência de prova apta a afastar a veracidade dos registros de ponto, bem como de que as regras estabelecidas no regime compensatório tenham sido violadas. E, nesse quadro, não cabe tergiversar a discussão como se ela estivesse na distribuição do encargo probatório, por isso que também ilesos os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-20697-32.2021.5.04.0402, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). (Destacou-se); RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. [...] ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a aplicação parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, ao caso dos autos. 2 - No caso, o TRT não reconheceu a pretendida invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, aplicando a disposição do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, inserida pela Lei n° 13.467/2017. 3 - O entendimento desta Corte era aquele consubstanciado na primeira parte o item IV, da Súmula n° 85 do TST, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". 4 - Contudo, a Lei n° 13.467/2017 inseriu disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 5 - Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve início em 2018, ou seja, na vigência da Lei n° 13.467/2017. Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Julgados. 6 - Logo, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula n° 85, IV, do TST, uma vez que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei n° 13.467/2017. Há julgado desta Corte no mesmo sentido. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-1000178-62.2020.5.02.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023); (Destacou-se) REGIME 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, ao fundamento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36. Com efeito, a jurisprudência desta Corte superior firmou o entendimento de que o extrapolamento habitual da jornada prevista no regime de trabalho de 12x36 horas descaracteriza o referido ajuste, não sendo aplicável a Súmula nº 85, item IV, do TST. Precedentes. Agravo desprovido.REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não se caracteriza, propriamente, como regime de compensação, pois configura uma situação excepcional, que extrapola inclusive as duas horas de prorrogação previstas no artigo 59 da CLT. Dessa forma, entende-se que não se aplica o disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime 12x36, mesmo se tratando de contrato de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Agravo desprovido. AIRR-0000181-22.2020.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, o e. TRT consignou que tendo o contrato de trabalho iniciado em 27.6.2018, ou seja, após a denominada Reforma Trabalhista, incide a nova previsão legislativa, razão pela qual concluiu que não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Nesse passo, vê-se que a Corte local decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido. [...] (Ag-RRAg - 590-09.2020.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022); (Destacou-se); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. “BANCO DE HORAS”. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DO ART. 59-B DA CLT. NÃO INVALIDAÇÃO DO AJUSTE. REGISTRO DO PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Consoante anotado no acórdão regional, o contrato de trabalho do reclamante foi firmado em fevereiro de 2020, já sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual incidem as alterações previstas na novel legislação, dentre as quais se destaca, na hipótese, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” Da simples leitura do dispositivo observa-se que, na contramão do que vinha sendo decidido no âmbito desta Corte Superior, o legislador optou por incluir a previsão de que a existência de labor além da jornada pactuada, ainda que habitualmente, não descaracteriza o acordo de compensação e o “banco de horas”. Na presente situação, o quadro fático delineado no acórdão recorrido, embora revele o labor extraordinário habitual, não registra a existência de qualquer irregularidade cometida que pudesse ensejar eventual descumprimento do ajuste. Nesse contexto, ao afastar a descaracterização do regime compensatório, o TRT realizou a exata subsunção dos fatos à norma celetista. Inaplicável, portanto, o entendimento contido no item IV da Súmula nº 85 do TST. Ademais, há registro de que todas as horas extras prestadas foram devidamente adimplidas pela empresa, não havendo que se falar, sequer, em diferenças a tal título. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-1001141-04.2021.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024); (Destacou-se); AGRAVO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 85, IV . Com o advento da Lei nº 13.467/2017, contudo, o parágrafo único do art. 59-B da CLT, passou a prever que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional ao negar provimento recurso ordinário do reclamante, quanto ao pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da invalidade do acordo de compensação de jornada, por entender que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento . Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-887-45.2022.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). (Destacou-se). Correto, portanto, o juízo de admissibilidade negativo contra o qual se insurge o Reclamante. Em outras palavras, não se verifica a contrariedade à Súmula nº 85, item IV, do TST, o que enseja a confirmação da decisão denegatória e o desprovimento do Agravo de Instrumento. Logo, ausente a transcendência da matéria, sob quaisquer de seus prismas. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do Agravo de Instrumento; conhecer do Agravo de Instrumento, não reconhecer a transcendência da causa e negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - YASSER EDUARDO DE OLIVEIRA

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Yasser Eduardo De Oliveira x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 316503028

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000370-49.2023.5.12.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

YASSER EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Acórdão

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

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CAUE SOARES DA CUNHA

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER

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ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000370-49.2023.5.12.0022 AGRAVANTE: YASSER EDUARDO DE OLIVEIRA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000370-49.2023.5.12.0022 AGRAVANTE: YASSER EDUARDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000370-49.2023.5.12.0022 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/pac/ihj I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. A Reclamada suscita preliminar em contrarrazões à luz da Súmula nº 422 do TST, no sentido de que o Reclamante apenas reitera no Agravo de Instrumento as razões do Recurso de Revista. O fundamento adotado na decisão agravada, entretanto, foi devidamente impugnado por meio de argumentação técnica, concreta e coerente, o que é suficiente para caracterizar a dialeticidade necessária ao conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória de Recurso de Revista fundada na ausência de contrariedade, no acórdão regional, à Súmula nº 85, item IV, do TST. Ao apreciar a matéria em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a prestação de horas extras habituais, por si só, não ensejaria a nulidade da compensação de jornada, ainda que sob a escala de 12x36, considerando a anuência expressa do Reclamante no contrato de trabalho e o desenvolvimento da relação contratual integralmente sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. Ocorre que a jornada 12x36 possui natureza jurídica distinta do regime de compensação de jornada convencional. Trata-se de jornada especial em que o empregado labora por 12 horas seguidas e descansa pelas 36 horas subsequentes, respeitando os limites constitucionais de duração do trabalho e os períodos de descanso. Por essa razão, não se aplica à hipótese a Súmula nº 85 do TST, que trata especificamente de regimes de compensação de jornada e suas condições de validade, inclusive quanto à negociação coletiva. Assim, independente de quando o contrato de trabalho tenha sido firmado, a adoção da jornada 12x36 não implica violação à Súmula nº 85, IV, justamente por não configurar compensação de jornada nos moldes ali previstos. Há julgados nesse sentido. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000370-49.2023.5.12.0022, em que é AGRAVANTE YASSER EDUARDO DE OLIVEIRA e AGRAVADO SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS- EIRELI. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Reclamante para viabilizar o processamento do seu Recurso de Revista, que, no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, teve seguimento negado sob o fundamento de que o acórdão regional não incorre em contrariedade à Súmula nº 85, item IV, do TST (p. 253). O Recurso de Revista interposto pela Reclamada foi igualmente denegado; contudo, ela deixou de interpor Agravo de Instrumento, apresentando apenas contrarrazões, nas quais suscita preliminar de inadmissibilidade do Agravo de Instrumento à luz da Súmula nº 422 do TST (p. 278 e p. 284). O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância superior. É o relatório. V O T O I – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST A preliminar arguida pela Reclamada em contrarrazões, à luz da Súmula nº 422 do TST, é no sentido de que o Reclamante apenas reitera no Agravo de Instrumento as razões do Recurso de Revista. Analisando os autos, entretanto, verifico que o fundamento adotado na decisão agravada foi devidamente impugnado por meio de argumentação técnica, concreta e coerente, o que é suficiente para caracterizar a dialeticidade necessária ao conhecimento do recurso. Rejeito, portanto, a preliminar. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO TST 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 253): (...) Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente pretende seja reconhecida a invalidade do regime 12x36 diante da habitualidade na prestação de horas extras, e requer o pagamento das horas extras decorrentes. Consta do acórdão: "(...) Portanto, ao contrário do requerido pelo autor, as horas extras habituais não implicam na invalidação do regime de compensação, conforme disposição inserida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o qual reputo ser aplicável ao labor em regime 12x36, haja vista que o contrato de trabalho vigeu integralmente quando já estava em vigor a Lei n. 13.467/2017. Com efeito, e considerando o acima exposto, mantenho a sentença que reconheceu a validade da jornada 12x36 e nego provimento ao recurso do autor neste particular." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se verifica contrariedade à Súmula invocada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (Destacou-se) Nas razões do Agravo de Instrumento (p. 267), o Reclamante argumenta que o acórdão regional seria contrário à Súmula nº 85, item IV, do TST, ressaltando que, segundo o entendimento sumulado, a prestação habitual de horas extras deveria implicar a invalidação do acordo de compensação. Pede, ao final, o provimento do Agravo de Instrumento para que o Recurso de Revista seja analisado nessa instância superior. Ao exame. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE DA JORNADA 12X36. O autor pleiteia a declaração de nulidade do regime de jornada 12x36 e consequente condenação da ré ao pagamento, como horas extras, daquelas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Para tanto, pontua que prestava horas extras habituais, inclusive nos períodos destinados ao descanso, descaracterizando o regime compensatório 12x26. A respeito do assunto, consta da sentença o seguinte (ID. 707b1ae - Pág. 1 e 2): "(...) Consoante o art. 59-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, em pleno vigor quando o autor foi admitido, é facultado às partes estabelecer a jornada 12x36 por acordo individual escrito, caso dos autos, conforme o contrato de trabalho id. 022e21a (fls. 93/95, cláusula 6), assinado pelo autor. Assim, havendo expressa previsão do regime 12x36 no contrato de trabalho firmado entre as partes, não há falar em invalidade da respectiva compensação, mesmo em caso de horas extras habituais, ante a previsão do parágrafo único do art. 59-B da CLT, também já em vigor quando o autor foi admitido, nas duas contratualidades. Ressalto que apesar da impugnação genérica do autor, não foi produzida prova oral por este no tocante à suposta invalidade dos controles de horário, os quais prevalecem como verdadeiros, portanto. Rejeito, assim, o pedido para reconhecimento de nulidade do regime 12x36 e o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal". A sentença não comporta reparos. É incontroverso que o autor laborava no regime 12x36, o qual está previsto na cláusula 6ª do contrato de trabalho juntado, devidamente assinado pelo autor (ID. 022e21a, fls. 93/95). Em vista disso, impõe-se reconhecer a sua validade, uma vez que se deu mediante acordo individual escrito, com respaldo no art. 59-A da CLT. Ademais, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido o art. 59-B, parágrafo único, na CLT, que obstou a possibilidade da invalidação do acordo compensatório e do banco de horas pela realização de horas extras habituais: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Portanto, ao contrário do requerido pelo autor, as horas extras habituais não implicam na invalidação do regime de compensação, conforme disposição inserida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o qual reputo ser aplicável ao labor em regime 12x36, haja vista que o contrato de trabalho vigeu integralmente quando já estava em vigor a Lei n. 13.467/2017. Com efeito, e considerando o acima exposto, mantenho a sentença que reconheceu a validade da jornada 12x36 e nego provimento ao recurso do autor neste particular. Em relação ao pleito de horas extras pela consideração da hora noturna reduzida, ante a validade dos registros de ponto juntados aos autos, os quais apontam que o autor nunca trabalhou à noite, cabia ao recorrente comprovar o cumprimento da jornada noturna, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no art. 818, I, da CLT. Nego provimento Ao apreciar a matéria em questão, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a prestação de horas extras habituais, por si só, não ensejaria a nulidade da compensação de jornada, ainda que sob a escala de 12x36, considerando a anuência expressa do Reclamante no contrato de trabalho e o desenvolvimento da relação contratual integralmente sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal como alegado pelo Reclamante, esta Corte Superior consolidou o entendimento, por meio do item IV da Súmula nº 85, de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Ocorre que a jornada 12x36 possui natureza jurídica distinta do regime de compensação de jornada convencional. Trata-se de jornada especial em que o empregado labora por 12 horas seguidas e descansa pelas 36 horas subsequentes, respeitando os limites constitucionais de duração do trabalho e os períodos de descanso. Por essa razão, não se aplica à hipótese a Súmula nº 85 do TST, que trata especificamente de regimes de compensação de jornada e suas condições de validade, inclusive quanto à negociação coletiva. Assim, independente de quando o contrato de trabalho tenha sido firmado, a adoção da jornada 12x36 não implica violação à Súmula nº 85, IV. justamente por não configurar compensação de jornada nos moldes ali previstos. Cabe ressaltar que esta Corte Superior entende pela inaplicabilidade do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime 12x36, uma vez que referido dispositivo trata exclusivamente da compensação de jornada. A jornada 12x36, por sua vez, configura jornada especial, não se confundindo com os regimes compensatórios a que se refere o citado artigo. Há julgados nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Cinge-se a controvérsia sobre a invalidade do banco de horas em razão da existência de horas extras habituais. É incontroverso que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (07/01/2019 a 20/05/2021). Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV). Todavia, com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), foi introduzido o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que passou a ter a seguinte redação: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ”. Assim, para os contratos iniciados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, caso dos autos, a existência de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas, não sendo aplicável o item IV da Súmula nº 85 desta Corte. Por outro lado, acolher a pretensão de reforma, com suporte na inidoneidade dos cartões de ponto e na irregularidade da compensação de jornada, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois o Regional é categórico ao afirmar a ausência de prova apta a afastar a veracidade dos registros de ponto, bem como de que as regras estabelecidas no regime compensatório tenham sido violadas. E, nesse quadro, não cabe tergiversar a discussão como se ela estivesse na distribuição do encargo probatório, por isso que também ilesos os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-20697-32.2021.5.04.0402, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). (Destacou-se); RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. [...] ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a aplicação parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, ao caso dos autos. 2 - No caso, o TRT não reconheceu a pretendida invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, aplicando a disposição do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, inserida pela Lei n° 13.467/2017. 3 - O entendimento desta Corte era aquele consubstanciado na primeira parte o item IV, da Súmula n° 85 do TST, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". 4 - Contudo, a Lei n° 13.467/2017 inseriu disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 5 - Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve início em 2018, ou seja, na vigência da Lei n° 13.467/2017. Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Julgados. 6 - Logo, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula n° 85, IV, do TST, uma vez que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei n° 13.467/2017. Há julgado desta Corte no mesmo sentido. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-1000178-62.2020.5.02.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023); (Destacou-se) REGIME 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, ao fundamento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36. Com efeito, a jurisprudência desta Corte superior firmou o entendimento de que o extrapolamento habitual da jornada prevista no regime de trabalho de 12x36 horas descaracteriza o referido ajuste, não sendo aplicável a Súmula nº 85, item IV, do TST. Precedentes. Agravo desprovido.REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não se caracteriza, propriamente, como regime de compensação, pois configura uma situação excepcional, que extrapola inclusive as duas horas de prorrogação previstas no artigo 59 da CLT. Dessa forma, entende-se que não se aplica o disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime 12x36, mesmo se tratando de contrato de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Agravo desprovido. AIRR-0000181-22.2020.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, o e. TRT consignou que tendo o contrato de trabalho iniciado em 27.6.2018, ou seja, após a denominada Reforma Trabalhista, incide a nova previsão legislativa, razão pela qual concluiu que não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Nesse passo, vê-se que a Corte local decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido. [...] (Ag-RRAg - 590-09.2020.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022); (Destacou-se); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. “BANCO DE HORAS”. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DO ART. 59-B DA CLT. NÃO INVALIDAÇÃO DO AJUSTE. REGISTRO DO PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Consoante anotado no acórdão regional, o contrato de trabalho do reclamante foi firmado em fevereiro de 2020, já sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual incidem as alterações previstas na novel legislação, dentre as quais se destaca, na hipótese, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” Da simples leitura do dispositivo observa-se que, na contramão do que vinha sendo decidido no âmbito desta Corte Superior, o legislador optou por incluir a previsão de que a existência de labor além da jornada pactuada, ainda que habitualmente, não descaracteriza o acordo de compensação e o “banco de horas”. Na presente situação, o quadro fático delineado no acórdão recorrido, embora revele o labor extraordinário habitual, não registra a existência de qualquer irregularidade cometida que pudesse ensejar eventual descumprimento do ajuste. Nesse contexto, ao afastar a descaracterização do regime compensatório, o TRT realizou a exata subsunção dos fatos à norma celetista. Inaplicável, portanto, o entendimento contido no item IV da Súmula nº 85 do TST. Ademais, há registro de que todas as horas extras prestadas foram devidamente adimplidas pela empresa, não havendo que se falar, sequer, em diferenças a tal título. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-1001141-04.2021.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024); (Destacou-se); AGRAVO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 85, IV . Com o advento da Lei nº 13.467/2017, contudo, o parágrafo único do art. 59-B da CLT, passou a prever que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional ao negar provimento recurso ordinário do reclamante, quanto ao pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da invalidade do acordo de compensação de jornada, por entender que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento . Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-887-45.2022.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). (Destacou-se). Correto, portanto, o juízo de admissibilidade negativo contra o qual se insurge o Reclamante. Em outras palavras, não se verifica a contrariedade à Súmula nº 85, item IV, do TST, o que enseja a confirmação da decisão denegatória e o desprovimento do Agravo de Instrumento. Logo, ausente a transcendência da matéria, sob quaisquer de seus prismas. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do Agravo de Instrumento; conhecer do Agravo de Instrumento, não reconhecer a transcendência da causa e negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Guilherme Macedo Locati x Telefonica Brasil S.A.

ID: 280944913

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001425-64.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MACEDO LOCATI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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JULIO CESAR FELTRIM CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001425-64.2022.5.02.0011 RECORRENTE: GUILHERME M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001425-64.2022.5.02.0011 RECORRENTE: GUILHERME MACEDO LOCATI RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca24155 proferida nos autos. 1001425-64.2022.5.02.0011 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. GUILHERME MACEDO LOCATI 2. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do RECORRENTE: JULIO CESAR FELTRIM CAMARA, THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. GUILHERME MACEDO LOCATI Advogado do RECORRIDO: VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS RECURSO DE: GUILHERME MACEDO LOCATI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 018187e; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 3367e15). Regular a representação processual (Id 8f7d5bb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DO INCENTIVO DE VENDAS - DA INTEGRAÇÃO EM OUTROS HAVERES TRABALHISTAS. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO PROCEDIMENTO DA "NOTA DE TDNA". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida na hipótese de atraso na entrega dos documentos relativos à extinção contratual. Consta do v. acórdão: "2.8. Da multa do art. 477 da CLT A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, argumentando que cumpriu com o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos rescisórios, conforme o Acordo Coletivo vigente. Afirma que qualquer atraso na entrega dos documentos se deu por questões relacionadas à homologação perante o sindicato da categoria, conforme previsto no referido acordo. Com razão a parte ré. A multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, por expressa previsão legal, só é devida quando o pagamento das verbas rescisórias não respeita os prazos estabelecidos no §6º do mesmo artigo, hipótese não verificado no caso em exame, vez que a demissão ocorreu em 05/09/2022 e os títulos rescisórios foram pagos em 12/09/2022 (fls. 638), conforme consta do comprovante de pagamento. Não há previsão legal de multa quanto ao descumprimento do prazo para outras providências da rescisão, como a entrega das guias, por exemplo. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a homologação da rescisão do contrato de forma tardia não acarreta o direito à multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT se o pagamento das verbas rescisórias for realizado dentro do prazo a que alude o dispositivo. E, ainda, que a penalidade do §8º do artigo 477 da CLT não incide na hipótese de não emissão das guias de seguro-desemprego e documentos para saque do FGTS, por se tratar de obrigação de fazer, devendo ser aplicada apenas pelo pagamento fora do prazo estipulado no §6º do mesmo dispositivo legal. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a ausência de transcendência do recurso em qualquer de suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (Ag-RRAg-1001141-96.2018.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020). Portanto, provejo o recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT." No julgamento do RRAg-0020923-28.2021.5.04.0017, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 127: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 477, §8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VERBAS RESCISÓRIAS/MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 2bac022; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id e3ce376). Regular a representação processual (Id f1eb905 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 390a243,cbffdf1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.10. Da Justiça Gratuita A reclamada irresigna-se com o deferimento do benefício da justiça gratuita para o reclamante. Sem razão. Em que pese o duvidoso interesse recursal da reclamada face a ausência de prejuízo, passo a análise da matéria para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional. De se ressaltar que o C. TST, observando as alterações contidas no CPC/15, publicou a Súmula 463 que em seu item II dispõe que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. No caso em tela, o reclamante requereu na inicial os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 2/42) e apresentou declaração de pobreza (fls. 44) restando, portanto, preenchidos os requisitos para a concessão de referido benefício. Não merece reforma o item." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 6.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO DA EMISSÃO DA GUIA PPP. DO PREQUESTIONAMENTO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO DO REFLEXOS DOS PRÊMIOS. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Guilherme Macedo Locati x Telefonica Brasil S.A.

ID: 280944930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001425-64.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MACEDO LOCATI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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JULIO CESAR FELTRIM CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001425-64.2022.5.02.0011 RECORRENTE: GUILHERME M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001425-64.2022.5.02.0011 RECORRENTE: GUILHERME MACEDO LOCATI RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca24155 proferida nos autos. 1001425-64.2022.5.02.0011 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. GUILHERME MACEDO LOCATI 2. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do RECORRENTE: JULIO CESAR FELTRIM CAMARA, THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. GUILHERME MACEDO LOCATI Advogado do RECORRIDO: VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS RECURSO DE: GUILHERME MACEDO LOCATI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 018187e; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 3367e15). Regular a representação processual (Id 8f7d5bb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DO INCENTIVO DE VENDAS - DA INTEGRAÇÃO EM OUTROS HAVERES TRABALHISTAS. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO PROCEDIMENTO DA "NOTA DE TDNA". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida na hipótese de atraso na entrega dos documentos relativos à extinção contratual. Consta do v. acórdão: "2.8. Da multa do art. 477 da CLT A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, argumentando que cumpriu com o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos rescisórios, conforme o Acordo Coletivo vigente. Afirma que qualquer atraso na entrega dos documentos se deu por questões relacionadas à homologação perante o sindicato da categoria, conforme previsto no referido acordo. Com razão a parte ré. A multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, por expressa previsão legal, só é devida quando o pagamento das verbas rescisórias não respeita os prazos estabelecidos no §6º do mesmo artigo, hipótese não verificado no caso em exame, vez que a demissão ocorreu em 05/09/2022 e os títulos rescisórios foram pagos em 12/09/2022 (fls. 638), conforme consta do comprovante de pagamento. Não há previsão legal de multa quanto ao descumprimento do prazo para outras providências da rescisão, como a entrega das guias, por exemplo. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a homologação da rescisão do contrato de forma tardia não acarreta o direito à multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT se o pagamento das verbas rescisórias for realizado dentro do prazo a que alude o dispositivo. E, ainda, que a penalidade do §8º do artigo 477 da CLT não incide na hipótese de não emissão das guias de seguro-desemprego e documentos para saque do FGTS, por se tratar de obrigação de fazer, devendo ser aplicada apenas pelo pagamento fora do prazo estipulado no §6º do mesmo dispositivo legal. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a ausência de transcendência do recurso em qualquer de suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (Ag-RRAg-1001141-96.2018.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020). Portanto, provejo o recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT." No julgamento do RRAg-0020923-28.2021.5.04.0017, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 127: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 477, §8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VERBAS RESCISÓRIAS/MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 2bac022; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id e3ce376). Regular a representação processual (Id f1eb905 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 390a243,cbffdf1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.10. Da Justiça Gratuita A reclamada irresigna-se com o deferimento do benefício da justiça gratuita para o reclamante. Sem razão. Em que pese o duvidoso interesse recursal da reclamada face a ausência de prejuízo, passo a análise da matéria para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional. De se ressaltar que o C. TST, observando as alterações contidas no CPC/15, publicou a Súmula 463 que em seu item II dispõe que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. No caso em tela, o reclamante requereu na inicial os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 2/42) e apresentou declaração de pobreza (fls. 44) restando, portanto, preenchidos os requisitos para a concessão de referido benefício. Não merece reforma o item." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 6.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO DA EMISSÃO DA GUIA PPP. DO PREQUESTIONAMENTO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO DO REFLEXOS DOS PRÊMIOS. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME MACEDO LOCATI

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Companhia Paulista De Forca E Luz e outros x Companhia Paulista De Forca E Luz e outros

ID: 335812890

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010816-13.2023.5.15.0060

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ CPFL ENERGIA S.A. CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A MARCELO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ CPFL ENERGIA S.A. CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A MARCELO AUGUSTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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BRUNO PINTO PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0010816-13.2023.5.15.0060 RECORRENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0010816-13.2023.5.15.0060 RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a21c4ec proferida nos autos. ROT 0010816-13.2023.5.15.0060 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A GUSTAVO SARTORI (SP220186) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ GUSTAVO SARTORI (SP220186) Recorrido: Advogado(s): CPFL ENERGIA S.A. GUSTAVO SARTORI (SP220186) Recorrido: Advogado(s): MARCELO AUGUSTO DA SILVA BRUNO PINTO PERES (SP299573) RECURSO DE: CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id c566321,35d2d72,42dd467; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 4923f13). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Id f2b3af9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CABIMENTO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR Nº 21 DO EG. TST O v. acórdão concedeu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, sob os seguintes fundamentos: "Dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor Pugna pelo afastamento dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante por não preenchidos os requisitos do art. 790, § 4º, da CLT. A remuneração percebida pela parte autora não induz à conclusão sobre eventual acumulação de riqueza, que seja capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, juntada com a petição inicial. A matéria foi pacificada por este E. Regional, no julgamento do IRDR n° 0007637-28.2021.5.15.0000, que, em sua composição plena, fixou a seguinte tese de observância obrigatória na área de jurisdição deste E. Regional, nos termos do art. 985 do CPC/2015: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A SBDI-1 do C. TST também pacificou a questão no julgamento do E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, concluindo que mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, tem plena aplicação o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Não vieram aos autos outros elementos contrários à prova de hipossuficiência. Mantém-se, portanto, a justiça gratuita deferida ao reclamante.(Id 7d15d31). No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL DO ENQUADRAMENTO SINDICAL E VERBAS DECORRENTES: NÃO CABIMENTO VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 511, 570 E 581, § 2º DA CLT E ARTIGOS 8º, II E 170, CAPUT E IV, DA CF/88 INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA 2ª RECLAMADA Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "Mérito Do enquadramento sindical - norma coletiva dos eletricitários Afirma que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico, controladas pela CPFL ENERGIA S.A. e que atua no ramo de energia elétrica, nos setores de geração, transmissão, distribuição e comercialização.Pondera que a despeito de atuar no setor elétrico, a primeira reclamada (CPFL Serviços) enquadrou seus trabalhadores como se fizessem parte do setor de construção civil, ao invés da categoria de eletricitários. Almeja o correto enquadramento sindical na categoria profissional de eletricitários, com a condenação das reclamadas ao pagamento dos benefícios previstos nas normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Eletricitários de Campinas - STIEEC. Nos termos dispostos no artigo 577 da CLT, o enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante do empregador, à exceção das categorias diferenciadas (511, § 3º, da CLT), compreendidas como tais aquelas formadas por trabalhadores submetidos a estatuto profissional ou inseridos em condições específicas de vida e trabalho, que os distinguem dos demais trabalhadores de uma mesma empresa. O estatuto social da primeira ré evidencia que a companhia tem por objeto social (fl. 231): "(a) a construção e manutenção de redes de distribuição, subestações e linhas de transmissão de energia elétrica, (b) a prestação de serviços de elaboração de estudos e projetos, fiscalização, perícia e arbitramento, ensaios, operação, inspeção, reparação, reforma e manutenção (inclusive com serviços em solo e corte e poda de árvores), (c) a fabricação, comercialização, recuperação e industrialização por conta própria ou por encomenda de terceiros, todos no ramo de engenharia, relacionados, entre outros, resíduos e sucatas metálicos e não metálicos, a equipamentos, instalações e sistemas eletromecânicos, instalações elétricas, obras civis, telecomunicações e iluminação pública, e (d) serviços de cartografia, topografia e geodésia; a industrialização e recuperação por conta própria, ou por encomenda de terceiros, de resíduos e sucatas metálicos e não metálicos, comercialização de resíduos e sucatas metálicos e não metálicos, (ii) o comércio de produtos primários, semi-faturados e manufaturados, mediante compra e venda, exportação e importação e intermediação de bens e equipamentos; (iii) os serviços de transporte, logística e armazenagem de carga e descarga de materiais e equipamentos; e (iv) a participação no capital de outras sociedades como sócia ou acionista." De acordo com o documento de fl. 620, juntado pela primeira ré, denota-se que o Eletricista de Const. Red Automat. atua em obras de Construção e Manutenção de Redes de Distribuição, atividades estas diretamente ligadas à atividade fim da segunda reclamada (COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ). No aludido contexto, as atividades não estão relacionadas à construção civil, não havendo que se falar, desse modo, em aplicação dos instrumentos coletivos firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Campinas, como sustentado na defesa. Além disso, a matéria não é nova neste Regional, sendo que a representatividade do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas em relação a empregados de empresa de distribuição, geração e comercialização de energia elétrica foi reconhecida pela Seção de Dissídios Coletivos em situações análogas nos autos nº 0006100-75.2013.5.15.0000 (DC), relatados pela Exma. Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, nº 0006238-08.2014.5.15.0000 (DC), relatados pelo Exmo. Desembargador Flávio Nunes Campos, e nº 0006484-33.2016.5.15.0000 (DC), relatados pelo Exmo. Desembargador Luís Henrique Rafael. Portanto, aplica-se a norma coletiva que guarda mais similitude com as condições em que as atividades foram efetivamente exercidas, no caso, aquelas firmadas em face do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, em conformidade com os instrumentos apresentados com a inicial. Logo, acolhe-se o apelo para condenar as rés ao pagamento de diferenças salariais, considerando-se o piso salarial dos eletricitários, e respectivos reflexos em 13º salários, férias + 1/3, adicional de periculosidade e horas extras, nos limites da inicial. Defiro, ainda, diferenças de vale-refeição e vale-alimentação, além do vale-natal, observando-se as normas coletivas encartadas aos autos. Tendo em vista a jornada adotada nas referidas normas coletivas, deve ser aplicado o divisor 200. A fim de evitar eventual enriquecimento ilícito, fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados sob idêntica rubrica. Reforma-se.(Id 7d15d31 ). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONDENAÇÕES INDEVIDAS AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS E DEMONSTRAÇÕES DE INCORREÇÕES PELO RECLAMANTE VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 59, 59-B; SÚMULA 85, III, DO EG.TST Embora a prestação de horas extras habituais tenha se dado posteriormente à vigência de Lei 13.467/2017 (11/11/2017), o v. acórdão reconheceu a invalidação do banco de horas, condenando a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, sob os seguintes fundamentos: "Das diferenças de horas extras e intervalo intrajornada Sustenta que as horas extras prestadas por ele não foram computadas no controle de frequência, haja vista que a empresa obrigava os trabalhadores a não marcarem as horas extras efetivamente trabalhadas em certas ocasiões. Pondera que sua jornada iniciava 30 minutos antes para fazer o carregamento do caminhão com materiais e ferramentas, dentre outras atividades preparatórias. Aduz, ainda, que conseguia realizar apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada, fazendo normalmente suas refeições no próprio veículo da empresa em razão da quantidade de ordens de serviços para cumprir. Alega que os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto não espelham a verdade uma vez só podia registrar o horário pré-determinado, não podendo constar as horas efetivamente trabalhadas. Insiste, além disso, na nulidade do acordo de compensação e pretende a condenação das demandadas ao pagamento de horas extras. Busca, por fim, o deferimento do intervalo intrajornada, ao argumento de que a ré concedia apenas 15 a 20 minutos a tal título. Em princípio, não há que se cogitar em cerceamento em virtude da oitiva de sua testemunha na qualidade de informante, como já apreciado em tópico próprio. A primeira reclamada anexou os cartões de ponto do reclamante às fls. 457 e seguintes, , os quais contêm anotações variáveis na entrada e saída e assinalação ou pré-assinalação do intervalo intrajornada, além de marcações a título de hora extra. De início, importante mencionar no que concerne aos controles de horário, que a mera ausência de assinatura nos registros de frequência não ocasiona a sua invalidade, por não existir no art. 74, § 2º, da CLT imposição que os controles sejam chancelados pelo empregado. Pontue-se que as instruções do Ministério do Trabalho, editadas com espeque naquele dispositivo, não acenam com exigência de tal jaez, como se infere da leitura da Portaria nº 3.626/91 (atualizada pela Portaria nº 41/2007). Desse modo, competia ao recorrente provar que os horários contidos nos cartões de ponto não correspondiam à realidade, nos termos do art. 818, I, da CLT, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desvencilhou a contento. O Sr. Matheus William Bernardo, afirmou que o trabalho era externo, em ambiente urbano e rural e que o intervalo era usufruído entre as visitas realizadas, Afirmou que tinha controle de jornada e que não era permitida a anotação em horário anterior a 7h30. No entanto, da análise dos controles de jornada verifica a anotação de diversos dias o horário das 7 horas, como, por exemplo, cartão de ponto do mês de maio de 2020, em vários dias verifica-se a anotação no horário das 07hs e o término anotado após as 20/21 horas. Além disso, os controles mostram a quantidade de horas laboradas, o saldo do banco de horas e a quantidade de horas extras a serem quitadas. Correto, portanto, o D. Magistrado originário ao reputar válidas as anotações contidas nos cartões de ponto, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, uma vez que as declarações do informante são contrárias ao que se encontra demonstrado pela farta prova documental. Todavia, as normas coletivas aplicáveis preveem carga horária semanal de 40 horas e incidência do divisor 200 (exemplificativamente, veja-se a cláusula 32ª do ACT 2018/2019) , motivo pelo qual há diferenças de horas extras. Já os controles de ponto indicam labor em diversos sábados, pelo que é inválido o acordo de compensação. Não se trata, portanto, da hipótese de prestação regular de horas extras a que se refere o artigo 59-B da CLT, mas de descumprimento do acordo de compensação em dias destinados a tal fim. Defiro, consequentemente, diferenças de horas extras excedentes da 8ª diária e 40ª semanal, de forma não cumulativa, cujo cálculo deve observar os seguintes parâmetros: dias efetivamente trabalhados, conforme anotações constantes nos cartões de ponto, aplicação do art. 58, § 1º da CLT, globalidade salarial, nos termos da Súmula 264 do C. TST, divisor 200, adicionais legais ou normativos mais benéficos e dedução dos valores pagos a idêntico título, na formada OJ nº 415 da SDI-1 do C. TST. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Reforma-se."(Id 7d15d31). Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA- INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR SANITÁRIOS NAS VIAS PÚBLICAS- TRABALHO ITINERANTE- LOCAL PARA REFEIÇÕES VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, II, V E X, DA CF/88; 186, 927 E 944, DO CÓDIGO CIVIL Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "Da indenização por danos morais Postula pelo pagamento de indenização por danos morais diante da ausência de banheiro e local para realizar as refeições. É ônus do empregado comprovar o ato ilícito, materializado pelo não fornecimento de sanitários e de locais para refeição adequados, em afronta ao disposto no artigo 157 da CLT e na NR 31 do MTE, bem como o nexo causal entre o ato e o prejuízo sofrido, de forma a caracterizar o abalo moral e o direito à indenização correspondente. No caso, o informante ouvido nos autos, afirmou que a empresa ré não possui nenhum acordo com as lojas ou comércios, sendo que tinha que realizar suas refeições às vezes até mesmo dentro do caminhão. Afirmou ainda que levavam as próprias refeições de casa. Restou comprovado, desse modo, que a ré nem sempre observou as disposições da NR-31, corroborando as alegações do reclamante. A Constituição Federal assegura, aos trabalhadores rurais e urbanos, o direito indisponível ao ambiente de trabalho adequado, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, "caput" e inciso XXII). O artigo 153 da CLT é claro ao dispor que as empresas devem cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. A NR-31 da Portaria 3.214/78, editada pelo Ministério do Trabalho, determina que o empregador rural ofereça aos trabalhadores rurais instalações sanitárias em condições aceitáveis de uso e disponibilização de local adequado para as refeições, preceitos que, em caso de não observância, configura abalo moral, por ofensa aos princípios da dignidade humana e de valorização social do trabalho, contemplados em sede constitucional (art. 5º, X, da CF). Ainda se se trate de trabalhador externo, a reclamada não demonstrou dispor de algum tipo de planejamento sobre esse tema, como poderia haver com celebração de convênios com estabelecimentos comerciais, para que os trabalhadores pudessem se utilizar das instalações, tal como preconiza a NR-24. Tendo em vista a violação às determinações da NR-31, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, tem-se por caracterizada a ocorrência do dano moral. Quanto ao importe a ser arbitrado, determino o pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a situação social e econômica dos envolvidos, além de considerar o parâmetro definido no artigo 223-G da CLT. Reforma-se."(Id 7d15d31). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO OFENSA AOS ARTIGOS 141 E 492, DO CPC; 840, §1º, DA CLT O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ - CPFL ENERGIA S.A. - MARCELO AUGUSTO DA SILVA

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Companhia Paulista De Forca E Luz e outros x Companhia Paulista De Forca E Luz e outros

ID: 335812912

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010816-13.2023.5.15.0060

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ CPFL ENERGIA S.A. CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A MARCELO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ CPFL ENERGIA S.A. CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A MARCELO AUGUSTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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BRUNO PINTO PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0010816-13.2023.5.15.0060 RECORRENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0010816-13.2023.5.15.0060 RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a21c4ec proferida nos autos. ROT 0010816-13.2023.5.15.0060 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A GUSTAVO SARTORI (SP220186) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ GUSTAVO SARTORI (SP220186) Recorrido: Advogado(s): CPFL ENERGIA S.A. GUSTAVO SARTORI (SP220186) Recorrido: Advogado(s): MARCELO AUGUSTO DA SILVA BRUNO PINTO PERES (SP299573) RECURSO DE: CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id c566321,35d2d72,42dd467; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 4923f13). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Id f2b3af9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CABIMENTO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR Nº 21 DO EG. TST O v. acórdão concedeu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, sob os seguintes fundamentos: "Dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor Pugna pelo afastamento dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante por não preenchidos os requisitos do art. 790, § 4º, da CLT. A remuneração percebida pela parte autora não induz à conclusão sobre eventual acumulação de riqueza, que seja capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, juntada com a petição inicial. A matéria foi pacificada por este E. Regional, no julgamento do IRDR n° 0007637-28.2021.5.15.0000, que, em sua composição plena, fixou a seguinte tese de observância obrigatória na área de jurisdição deste E. Regional, nos termos do art. 985 do CPC/2015: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A SBDI-1 do C. TST também pacificou a questão no julgamento do E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, concluindo que mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, tem plena aplicação o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Não vieram aos autos outros elementos contrários à prova de hipossuficiência. Mantém-se, portanto, a justiça gratuita deferida ao reclamante.(Id 7d15d31). No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL DO ENQUADRAMENTO SINDICAL E VERBAS DECORRENTES: NÃO CABIMENTO VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 511, 570 E 581, § 2º DA CLT E ARTIGOS 8º, II E 170, CAPUT E IV, DA CF/88 INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA 2ª RECLAMADA Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "Mérito Do enquadramento sindical - norma coletiva dos eletricitários Afirma que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico, controladas pela CPFL ENERGIA S.A. e que atua no ramo de energia elétrica, nos setores de geração, transmissão, distribuição e comercialização.Pondera que a despeito de atuar no setor elétrico, a primeira reclamada (CPFL Serviços) enquadrou seus trabalhadores como se fizessem parte do setor de construção civil, ao invés da categoria de eletricitários. Almeja o correto enquadramento sindical na categoria profissional de eletricitários, com a condenação das reclamadas ao pagamento dos benefícios previstos nas normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Eletricitários de Campinas - STIEEC. Nos termos dispostos no artigo 577 da CLT, o enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante do empregador, à exceção das categorias diferenciadas (511, § 3º, da CLT), compreendidas como tais aquelas formadas por trabalhadores submetidos a estatuto profissional ou inseridos em condições específicas de vida e trabalho, que os distinguem dos demais trabalhadores de uma mesma empresa. O estatuto social da primeira ré evidencia que a companhia tem por objeto social (fl. 231): "(a) a construção e manutenção de redes de distribuição, subestações e linhas de transmissão de energia elétrica, (b) a prestação de serviços de elaboração de estudos e projetos, fiscalização, perícia e arbitramento, ensaios, operação, inspeção, reparação, reforma e manutenção (inclusive com serviços em solo e corte e poda de árvores), (c) a fabricação, comercialização, recuperação e industrialização por conta própria ou por encomenda de terceiros, todos no ramo de engenharia, relacionados, entre outros, resíduos e sucatas metálicos e não metálicos, a equipamentos, instalações e sistemas eletromecânicos, instalações elétricas, obras civis, telecomunicações e iluminação pública, e (d) serviços de cartografia, topografia e geodésia; a industrialização e recuperação por conta própria, ou por encomenda de terceiros, de resíduos e sucatas metálicos e não metálicos, comercialização de resíduos e sucatas metálicos e não metálicos, (ii) o comércio de produtos primários, semi-faturados e manufaturados, mediante compra e venda, exportação e importação e intermediação de bens e equipamentos; (iii) os serviços de transporte, logística e armazenagem de carga e descarga de materiais e equipamentos; e (iv) a participação no capital de outras sociedades como sócia ou acionista." De acordo com o documento de fl. 620, juntado pela primeira ré, denota-se que o Eletricista de Const. Red Automat. atua em obras de Construção e Manutenção de Redes de Distribuição, atividades estas diretamente ligadas à atividade fim da segunda reclamada (COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ). No aludido contexto, as atividades não estão relacionadas à construção civil, não havendo que se falar, desse modo, em aplicação dos instrumentos coletivos firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Campinas, como sustentado na defesa. Além disso, a matéria não é nova neste Regional, sendo que a representatividade do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas em relação a empregados de empresa de distribuição, geração e comercialização de energia elétrica foi reconhecida pela Seção de Dissídios Coletivos em situações análogas nos autos nº 0006100-75.2013.5.15.0000 (DC), relatados pela Exma. Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, nº 0006238-08.2014.5.15.0000 (DC), relatados pelo Exmo. Desembargador Flávio Nunes Campos, e nº 0006484-33.2016.5.15.0000 (DC), relatados pelo Exmo. Desembargador Luís Henrique Rafael. Portanto, aplica-se a norma coletiva que guarda mais similitude com as condições em que as atividades foram efetivamente exercidas, no caso, aquelas firmadas em face do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, em conformidade com os instrumentos apresentados com a inicial. Logo, acolhe-se o apelo para condenar as rés ao pagamento de diferenças salariais, considerando-se o piso salarial dos eletricitários, e respectivos reflexos em 13º salários, férias + 1/3, adicional de periculosidade e horas extras, nos limites da inicial. Defiro, ainda, diferenças de vale-refeição e vale-alimentação, além do vale-natal, observando-se as normas coletivas encartadas aos autos. Tendo em vista a jornada adotada nas referidas normas coletivas, deve ser aplicado o divisor 200. A fim de evitar eventual enriquecimento ilícito, fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados sob idêntica rubrica. Reforma-se.(Id 7d15d31 ). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONDENAÇÕES INDEVIDAS AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS E DEMONSTRAÇÕES DE INCORREÇÕES PELO RECLAMANTE VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 59, 59-B; SÚMULA 85, III, DO EG.TST Embora a prestação de horas extras habituais tenha se dado posteriormente à vigência de Lei 13.467/2017 (11/11/2017), o v. acórdão reconheceu a invalidação do banco de horas, condenando a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, sob os seguintes fundamentos: "Das diferenças de horas extras e intervalo intrajornada Sustenta que as horas extras prestadas por ele não foram computadas no controle de frequência, haja vista que a empresa obrigava os trabalhadores a não marcarem as horas extras efetivamente trabalhadas em certas ocasiões. Pondera que sua jornada iniciava 30 minutos antes para fazer o carregamento do caminhão com materiais e ferramentas, dentre outras atividades preparatórias. Aduz, ainda, que conseguia realizar apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada, fazendo normalmente suas refeições no próprio veículo da empresa em razão da quantidade de ordens de serviços para cumprir. Alega que os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto não espelham a verdade uma vez só podia registrar o horário pré-determinado, não podendo constar as horas efetivamente trabalhadas. Insiste, além disso, na nulidade do acordo de compensação e pretende a condenação das demandadas ao pagamento de horas extras. Busca, por fim, o deferimento do intervalo intrajornada, ao argumento de que a ré concedia apenas 15 a 20 minutos a tal título. Em princípio, não há que se cogitar em cerceamento em virtude da oitiva de sua testemunha na qualidade de informante, como já apreciado em tópico próprio. A primeira reclamada anexou os cartões de ponto do reclamante às fls. 457 e seguintes, , os quais contêm anotações variáveis na entrada e saída e assinalação ou pré-assinalação do intervalo intrajornada, além de marcações a título de hora extra. De início, importante mencionar no que concerne aos controles de horário, que a mera ausência de assinatura nos registros de frequência não ocasiona a sua invalidade, por não existir no art. 74, § 2º, da CLT imposição que os controles sejam chancelados pelo empregado. Pontue-se que as instruções do Ministério do Trabalho, editadas com espeque naquele dispositivo, não acenam com exigência de tal jaez, como se infere da leitura da Portaria nº 3.626/91 (atualizada pela Portaria nº 41/2007). Desse modo, competia ao recorrente provar que os horários contidos nos cartões de ponto não correspondiam à realidade, nos termos do art. 818, I, da CLT, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desvencilhou a contento. O Sr. Matheus William Bernardo, afirmou que o trabalho era externo, em ambiente urbano e rural e que o intervalo era usufruído entre as visitas realizadas, Afirmou que tinha controle de jornada e que não era permitida a anotação em horário anterior a 7h30. No entanto, da análise dos controles de jornada verifica a anotação de diversos dias o horário das 7 horas, como, por exemplo, cartão de ponto do mês de maio de 2020, em vários dias verifica-se a anotação no horário das 07hs e o término anotado após as 20/21 horas. Além disso, os controles mostram a quantidade de horas laboradas, o saldo do banco de horas e a quantidade de horas extras a serem quitadas. Correto, portanto, o D. Magistrado originário ao reputar válidas as anotações contidas nos cartões de ponto, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, uma vez que as declarações do informante são contrárias ao que se encontra demonstrado pela farta prova documental. Todavia, as normas coletivas aplicáveis preveem carga horária semanal de 40 horas e incidência do divisor 200 (exemplificativamente, veja-se a cláusula 32ª do ACT 2018/2019) , motivo pelo qual há diferenças de horas extras. Já os controles de ponto indicam labor em diversos sábados, pelo que é inválido o acordo de compensação. Não se trata, portanto, da hipótese de prestação regular de horas extras a que se refere o artigo 59-B da CLT, mas de descumprimento do acordo de compensação em dias destinados a tal fim. Defiro, consequentemente, diferenças de horas extras excedentes da 8ª diária e 40ª semanal, de forma não cumulativa, cujo cálculo deve observar os seguintes parâmetros: dias efetivamente trabalhados, conforme anotações constantes nos cartões de ponto, aplicação do art. 58, § 1º da CLT, globalidade salarial, nos termos da Súmula 264 do C. TST, divisor 200, adicionais legais ou normativos mais benéficos e dedução dos valores pagos a idêntico título, na formada OJ nº 415 da SDI-1 do C. TST. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Reforma-se."(Id 7d15d31). Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA- INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR SANITÁRIOS NAS VIAS PÚBLICAS- TRABALHO ITINERANTE- LOCAL PARA REFEIÇÕES VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, II, V E X, DA CF/88; 186, 927 E 944, DO CÓDIGO CIVIL Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "Da indenização por danos morais Postula pelo pagamento de indenização por danos morais diante da ausência de banheiro e local para realizar as refeições. É ônus do empregado comprovar o ato ilícito, materializado pelo não fornecimento de sanitários e de locais para refeição adequados, em afronta ao disposto no artigo 157 da CLT e na NR 31 do MTE, bem como o nexo causal entre o ato e o prejuízo sofrido, de forma a caracterizar o abalo moral e o direito à indenização correspondente. No caso, o informante ouvido nos autos, afirmou que a empresa ré não possui nenhum acordo com as lojas ou comércios, sendo que tinha que realizar suas refeições às vezes até mesmo dentro do caminhão. Afirmou ainda que levavam as próprias refeições de casa. Restou comprovado, desse modo, que a ré nem sempre observou as disposições da NR-31, corroborando as alegações do reclamante. A Constituição Federal assegura, aos trabalhadores rurais e urbanos, o direito indisponível ao ambiente de trabalho adequado, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, "caput" e inciso XXII). O artigo 153 da CLT é claro ao dispor que as empresas devem cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. A NR-31 da Portaria 3.214/78, editada pelo Ministério do Trabalho, determina que o empregador rural ofereça aos trabalhadores rurais instalações sanitárias em condições aceitáveis de uso e disponibilização de local adequado para as refeições, preceitos que, em caso de não observância, configura abalo moral, por ofensa aos princípios da dignidade humana e de valorização social do trabalho, contemplados em sede constitucional (art. 5º, X, da CF). Ainda se se trate de trabalhador externo, a reclamada não demonstrou dispor de algum tipo de planejamento sobre esse tema, como poderia haver com celebração de convênios com estabelecimentos comerciais, para que os trabalhadores pudessem se utilizar das instalações, tal como preconiza a NR-24. Tendo em vista a violação às determinações da NR-31, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, tem-se por caracterizada a ocorrência do dano moral. Quanto ao importe a ser arbitrado, determino o pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a situação social e econômica dos envolvidos, além de considerar o parâmetro definido no artigo 223-G da CLT. Reforma-se."(Id 7d15d31). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO OFENSA AOS ARTIGOS 141 E 492, DO CPC; 840, §1º, DA CLT O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - CPFL ENERGIA S.A. - MARCELO AUGUSTO DA SILVA - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

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Graziele Verchetti Augusto Dos Passos e outros x Graziele Verchetti Augusto Dos Passos e outros

ID: 321838738

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000271-79.2021.5.02.0614

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000271-79.2021.5.02.0614 AGRAVANTE: GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000271-79.2021.5.02.0614 AGRAVANTE: GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000271-79.2021.5.02.0614 GMAAB/ AGRAVANTE : GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA : Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO : Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO : GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS ADVOGADA : Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO : Dr. MARCOS ROBERTO DIAS D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000271-79.2021.5.02.0614 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS E OUTROS (1) 1000271-79.2021.5.02.0614 - 1ª Turma 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A.Recorrente(s): 2. GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS Recorrido(a) 1. GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS (s): PASSOS2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Ids. c78e588 e ee48849. A reclamada Grupo Casas Bahia S.A.requer seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada peloadvogado Marcos Roberto Dias. Pede o encaminhamento dos autos ao Centro deInteligência, a suspensão dos processos patrocinados pelo escritório do referidoprofissional até a decisão final do incidente e a expedição de ofícios ao ConselhoFederal da Ordem dos Advogados do Brasil e à Ordem dos Advogados de São Paulo. Nada a deferir, pois, nos termos do § 1º do art. 4º da Resolução01/2025, o requerimento deve ser apresentado "mediante preenchimento deformulário próprio, acompanhado de seus respectivos documentos, a serprotocolizado em local apropriado existente no site do Tribunal Regional do Trabalhoda 2ª Região - TRT-2, sob pena de indeferimento liminar". Prossiga-se. RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Ida119c6c; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id a58442d). Regular a representação processual (Id 712cd68 ). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id dc60927 ; Depósitorecursal recolhido no RR, id cece3a2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "No tocante às comissões por vendas nãofaturadas ou canceladas, o recurso apresenta várias críticas aoentendimento do MM. Juízo de origem. Aduz a autora que osrelatórios apresentados pela reclamada não eram suficientes paracomprovar a regularidade dos pagamentos, pois não incluíaminformações detalhadas sobre as vendas não faturadas,canceladas ou trocadas. Além disso, denuncia que há confissão daempresa no sentido de somente pagar comissões sobre vendasfaturadas, prática que acaba transferindo o ônus do risco doempreendimento ao empregado. Para o MM. Juízo de primeira instância, aautora não conseguiu demonstrar, de forma concreta, asdiferenças de comissões alegadas, nem provou que o estorno dascomissões ocorria. Com a devida vênia ao entendimentoesposado pelo MM. Juízo de origem, entendo que houve realmenteconfissão da preposta da empresa no sentido de confirmar aperda da comissão quando a venda era cancelada pelo cliente.Neste sentido, observe o que foi confessado em audiência pelapreposta (ID. 7c14e31): Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 ...a nota fiscal ésempre emitida na hora da entrega doproduto; se a venda for cancelada, areclamante perde a comissão O posicionamento do E. Tribunal Superiordo Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que é indevido aexclusão de comissões sobre vendas já finalizadas, mesmo que,após o negócio, o cliente da empresa reclamada desista ou semostre inadimplente. Em outras palavras, para a E. Corte Superior,não há diferenciação entre "estorno" e "cancelamento" da venda.Em ambos os casos, segundo o entendimento predominante no C.TST, a venda foi ultimada pelo empregado vendedor e, por isso, ovalor da comissão deve ser pago ao empregador responsável pelanegociação e venda do produto. Neste sentido vide ementasabaixo: AGRAVO.RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES.VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADASE ESTORNADAS. DECISÃO EMDESCONFORMIDADE COM A ITERATIVAJURISPRUDÊNCIA DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.O e. TRT, ao concluir que "os estornosdecorrentes de vendas canceladas,constantes dos extratos acostados com adefesa, não podem ser consideradosilegais, na medida em que as comissõessó se tornam exigíveis depois de ultimadaa transação a que se referem", decidiuem dissonância com o entendimentopacificado no âmbito das Turmas do TSTde que a transação é ultimada no Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 momento em que o comprador anui comas condições propostas pelo vendedor,sendo indevido o estorno da comissãopor inadimplência ou cancelamento docomprador, porquanto o empregadornão pode transferir ao empregado osriscos da atividade econômica.Precedentes. Desse modo, correta adecisão agravada. Agravo não provido.(...) (TST - Ag-RRAg: 1001141-62.2021.5.02.0085, Relator: BrenoMedeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) I-AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTASOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.COMISSÕES. ESTORNO . COMISSÕES.VENDAS CANCELADAS. ESTORNO.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. No caso em tela, oentendimento regional apresenta-se emdissonância do desta Corte firmado nosentido de que o pagamento da comissãoé devido depois de ultimada a transaçãopelo empregado, sendo ilegal ocancelamento do pagamento por motivosulteriores alheios à responsabilidade doempregado, circunstância apta ademonstrar o indicador detranscendência política, nos termos doart. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendênciapolítica reconhecida. (...) Precedentes daSBDI-1. O acórdão regional estádissonante do entendimento consolidadono âmbito do TST. Recurso de revistaconhecido e provido. (TST - RR:01027992420175010471, Relator:Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 Julgamento: 26/10/2022, 6ª Turma, Datade Publicação: 28/10/2022) Para que não restem dúvidas, registro aindaque esta posição do C. TST está absolutamente consolidada,havendo precedentes no sentido aqui defendido de todas asturmas daquela E. Corte Superior. Cito julgados outros do C. TST,exarados por turmas não abrangidas nas ementas acimatranscritas: AIRR-1196-60.2011.5.05.0032, 1ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba, DEJT17/04/2015; ARR-196400-40.2009.5.15.0030, 2ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto LuizBresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/9/2014; ARR-196000-96.2009.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono,DEJT 10/10/2014; 7ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoAndré Genn de Assunção Barros, DEJT 20/02/2015; ARR-1713-72.2013.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico VitralAmaro, 8ª Turma, DEJT 29/06/2018. Feitas essas considerações, por disciplinajudiciária, e, por fim, considerando que o fato constitutivo dodireito da autora encontra-se confessado nos autos pelarepresentante da empresa, merece reforma a r. sentença paracondenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissõespor vendas estornadas ou canceladas. No caso, é bem verdade que a reclamadanão apresentou relatório detalhado de vendas estornadas oucanceladas. De outro lado, não é possível aceitar a tese vestibularde que 30% de todas as vendas eram estornadas/canceladas. Aexperiência humana, consubstanciada naquilo que usualmenteocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradase inverossímeis. Sendo o estorno/cancelamento uma situaçãoexcepcional, não é possível acreditar que 1/3 de tudo que eravendido na empresa ré acabava sendo alvo de desistência dosclientes. Isso posto, dou alcance apenas parcial aorecurso para reformar a r. sentença e condenar a reclamada nopagamento de diferenças de comissões por vendas estornadas ou Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 canceladas, fixando que a autora tem direito a um acréscimo de10% em relação às comissões efetivamente pagas pela reclamada,além de reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%. Reformo." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o TribunalSuperior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo clientenão autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) /COMISSIONISTA Consta do v. acórdão: "Em relação à venda de produtosparcelados, o reclamante critica a r. sentença por não reconhecer odireito às comissões sobre os juros decorrentes das vendas aprazo. Argumenta a autora que o próprio preposto da empresaadmitiu que, em algumas modalidades de venda parcelada, comonas realizadas com cartão de crédito, havia incidência decomissões sobre o valor total, incluindo os juros, e que não haveriamotivo para ser diferente em relação a outras modalidades devenda a prazo, a exemplo das vendas por crediário próprio. Deste modo, para o autor, o fato de areclamada ser a beneficiária dos juros decorrentes das vendas aprazo, especialmente em seu crediário próprio, justifica o direitoda reclamante de receber comissões sobre o valor total dasvendas, incluindo os juros. Numa primeira impressão, seria o caso deacolher a tese defensiva. É que não parece ser razoável que asdespesas com juros e demais encargos financeiros sobre as Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 vendas a prazo integrem a base de cálculo das comissões devidasao empregado. Em regra, os valores pagos em acréscimo pelofinanciamento não são devidos à empresa que vende os produtos,mas sim, à instituição financeira. Todavia, para o C. Tribunal Superior doTrabalho, a base de cálculo das comissões somente será o valorlíquido da venda do produto (descontados os encargos financeiros)se assim estiver especificado no contrato de trabalho assinadopelo trabalhador. Abaixo vide didática ementa que revela oentendimento explicado acima do E. Tribunal Superior do Trabalho(TST) sobre a questão da base de cálculo das comissões: RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES.BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALORLÍQUIDO DAS VENDAS. PREVISÃO NOCONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE,NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. Nocaso dos autos, o contrato individual detrabalho firmado entre as partes previu opagamento das comissões sobre asvendas tendo como base de cálculo ovalor líquido delas mesmas. Observo quenão existem fundamentos legais de queas comissões sobre vendas devam incidirnecessariamente sobre o valor bruto dasvendas efetuadas. As comissões sereferem apenas a um percentual daremuneração e podem ser pactuadaslivremente entre as partes, desde quenão sejam contrariadas as normas legais,e constitucionais e coletivas de proteçãoao trabalho, nos precisos termos doartigo 444 da Consolidação das Leis doTrabalho. Isso significa que a previsãocontratual de que o valor das comissõesseja calculado com base no valor líquidodas vendas não representa, em simesma, violação de direito do Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 reclamante, sendo válida a cláusula docontrato individual de trabalho que assimdispõe. Precedentes da SBDI-1 e deTurmas desta Corte. Recurso de revistaconhecido e provido. RECURSO DEREVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE.MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Nahipótese em discussão, verifico que omérito da demanda diz respeito aodireito ou não do reclamante àscomissões sobre o valor bruto dasvendas. Portanto, a aplicação da citadamulta está diretamente relacionada àeventual condenação da reclamada aopagamento das diferenças de comissõespleiteadas. Assim, tendo em vista oprovimento do recurso de revista dareclamada, que reconheceu a validade dacláusula do contrato individual dotrabalho que fixou a base de cálculo dascomissões sobre as vendas líquidas, nãohá falar em aplicação da multa previstano artigo 467 da CLT. Prejudicada aanálise do tema. MULTA DO ARTIGO 477DA CLT. No caso dos autos, como omérito da demanda diz respeito aodireito ou não do reclamante àscomissões sobre o valor bruto dasvendas, a aplicação da multa prevista noartigo 477 da CLT está diretamenterelacionada à eventual condenação dareclamada no pagamento das diferençasde comissões pleiteadas. Entretanto, foidado provimento ao recurso de revista dareclamada, reconhecendo-se a validadeda cláusula do contrato individual detrabalho, que fixou a base de cálculo dascomissões sobre as vendas líquidas, logonão se cogita de aplicação da referidamulta. Prejudicada a análise do tema.(TST - RR: 1837008120085020045 183700-81.2008.5.02.0045, Relator: José Roberto Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT31/05/2013) No caso vertente, da leitura do contratoindividual assinado pela autora, não consta a referida previsão deque as comissões serão calculadas a partir do valor líquido davenda do produto, ou seja, não há nenhuma menção dedescontados os encargos financeiros para o cálculo das comissões. Nesse contexto, seguindo a orientaçãodominante no âmbito do E. Tribunal Superior do Trabalho, pordisciplina judiciária, entendo que, ausente previsão contratual, areclamada não poderia ter descontado da base de cálculo dascomissões os encargos financeiros em relação às vendasrealizadas a prazo. De conseguinte, nos limites do pedido contidono recurso, reformo para condenar a reclamada no pagamento dediferenças de comissões em relação às vendas feitas a prazo,considerando o valor dos juros aplicados pela reclamada. Como a reclamada não apresentou relatóriodetalhado de vendas feitas a prazo pela reclamante e os jurosdescontados de cada uma das comissões pagas, seria o caso deacolher a tese da inicial, pois o ônus de demonstrar salário ésempre da empresa ré, por meio de prova exclusivamentedocumental. Ocorre que o pedido exordial está fundado nestestermos (ID. 056fe42 - Pág. 15): . . .d i ferençasmensais a título de comissões relativas àsvendas parceladas através definanciamento, efetuadas durante todo ocontrato de trabalho, considerando-seque os produtos sofriam um acréscimode 72% sobre o valor à vista e que 80% daimportância recebida a título decomissões mensais referia-se a estamodalidade de venda, sendo devidaassim a diferença para cada mês Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 trabalhado o importe equivalente a 72%sobre 80% das comissões quitadas pelaReclamada Como visto acima com a transcrição, oapontamento de tais diferenças na exordial é evidentementeexagerado. Uma vez mais, lembro que a experiência humana,consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido,tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Nãoé possível admitir que a reclamada dava um desconto de 72%sobre o preço, quando a compra era feita a vista, tampoucoadmitir que 80% de todos os produtos eram vendidos a prazo. Selevada a sério a conta da exordial, a reclamante teria direito a umacréscimo de 37% em relação a todas comissões pagas ao longo dacontratualidade. É caso de, uma vez mais, aplicar o princípioda razoabilidade para deferir a pretensão da inicial, em menoralcance do que está sendo pedido nos autos. Isso dito, reformo a r. sentença paracondenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissõesem relação às vendas feitas a prazo, considerando o valor dosjuros aplicados pela reclamada, fixando que esta diferençaequivale a um acréscimo de 15% no valor de todas as comissõespagas à autora durante a contratualidade, além de reflexos emaviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Por derradeiro, para que não restemdúvidas na fase de liquidação, esclareço que a diferença deferidaneste tópico (acréscimo de 15% sobre todas as comissões pagas)não deve ser apurada sobre a base de cálculo já majorada peloreconhecimento do direito ao recebimento de comissões porvendas estornadas ou canceladas, conforme fundamentado notópico antecedente. Isso porque não há nenhuma interferênciaentre os acréscimos de comissões pelo reconhecimento do direitoàs comissões nas vendas estornadas/canceladas e peloreconhecimento do direito às comissões sobre juros nas vendasparceladas. Reformo." Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tesejurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razãode vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos osjuros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentidocontrário". DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PRÊMIO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art.896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em queforam publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOSPASSOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id1c70d83; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 51ef409). Regular a representação processual (Id 61c64e2 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS

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Graziele Verchetti Augusto Dos Passos e outros x Graziele Verchetti Augusto Dos Passos e outros

ID: 321838781

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000271-79.2021.5.02.0614

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000271-79.2021.5.02.0614 AGRAVANTE: GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000271-79.2021.5.02.0614 AGRAVANTE: GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000271-79.2021.5.02.0614 GMAAB/ AGRAVANTE : GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA : Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO : Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO : GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS ADVOGADA : Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO : Dr. MARCOS ROBERTO DIAS D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000271-79.2021.5.02.0614 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS E OUTROS (1) 1000271-79.2021.5.02.0614 - 1ª Turma 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A.Recorrente(s): 2. GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS Recorrido(a) 1. GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS (s): PASSOS2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Ids. c78e588 e ee48849. A reclamada Grupo Casas Bahia S.A.requer seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada peloadvogado Marcos Roberto Dias. Pede o encaminhamento dos autos ao Centro deInteligência, a suspensão dos processos patrocinados pelo escritório do referidoprofissional até a decisão final do incidente e a expedição de ofícios ao ConselhoFederal da Ordem dos Advogados do Brasil e à Ordem dos Advogados de São Paulo. Nada a deferir, pois, nos termos do § 1º do art. 4º da Resolução01/2025, o requerimento deve ser apresentado "mediante preenchimento deformulário próprio, acompanhado de seus respectivos documentos, a serprotocolizado em local apropriado existente no site do Tribunal Regional do Trabalhoda 2ª Região - TRT-2, sob pena de indeferimento liminar". Prossiga-se. RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Ida119c6c; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id a58442d). Regular a representação processual (Id 712cd68 ). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id dc60927 ; Depósitorecursal recolhido no RR, id cece3a2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "No tocante às comissões por vendas nãofaturadas ou canceladas, o recurso apresenta várias críticas aoentendimento do MM. Juízo de origem. Aduz a autora que osrelatórios apresentados pela reclamada não eram suficientes paracomprovar a regularidade dos pagamentos, pois não incluíaminformações detalhadas sobre as vendas não faturadas,canceladas ou trocadas. Além disso, denuncia que há confissão daempresa no sentido de somente pagar comissões sobre vendasfaturadas, prática que acaba transferindo o ônus do risco doempreendimento ao empregado. Para o MM. Juízo de primeira instância, aautora não conseguiu demonstrar, de forma concreta, asdiferenças de comissões alegadas, nem provou que o estorno dascomissões ocorria. Com a devida vênia ao entendimentoesposado pelo MM. Juízo de origem, entendo que houve realmenteconfissão da preposta da empresa no sentido de confirmar aperda da comissão quando a venda era cancelada pelo cliente.Neste sentido, observe o que foi confessado em audiência pelapreposta (ID. 7c14e31): Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 ...a nota fiscal ésempre emitida na hora da entrega doproduto; se a venda for cancelada, areclamante perde a comissão O posicionamento do E. Tribunal Superiordo Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que é indevido aexclusão de comissões sobre vendas já finalizadas, mesmo que,após o negócio, o cliente da empresa reclamada desista ou semostre inadimplente. Em outras palavras, para a E. Corte Superior,não há diferenciação entre "estorno" e "cancelamento" da venda.Em ambos os casos, segundo o entendimento predominante no C.TST, a venda foi ultimada pelo empregado vendedor e, por isso, ovalor da comissão deve ser pago ao empregador responsável pelanegociação e venda do produto. Neste sentido vide ementasabaixo: AGRAVO.RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES.VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADASE ESTORNADAS. DECISÃO EMDESCONFORMIDADE COM A ITERATIVAJURISPRUDÊNCIA DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.O e. TRT, ao concluir que "os estornosdecorrentes de vendas canceladas,constantes dos extratos acostados com adefesa, não podem ser consideradosilegais, na medida em que as comissõessó se tornam exigíveis depois de ultimadaa transação a que se referem", decidiuem dissonância com o entendimentopacificado no âmbito das Turmas do TSTde que a transação é ultimada no Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 momento em que o comprador anui comas condições propostas pelo vendedor,sendo indevido o estorno da comissãopor inadimplência ou cancelamento docomprador, porquanto o empregadornão pode transferir ao empregado osriscos da atividade econômica.Precedentes. Desse modo, correta adecisão agravada. Agravo não provido.(...) (TST - Ag-RRAg: 1001141-62.2021.5.02.0085, Relator: BrenoMedeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) I-AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTASOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.COMISSÕES. ESTORNO . COMISSÕES.VENDAS CANCELADAS. ESTORNO.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. No caso em tela, oentendimento regional apresenta-se emdissonância do desta Corte firmado nosentido de que o pagamento da comissãoé devido depois de ultimada a transaçãopelo empregado, sendo ilegal ocancelamento do pagamento por motivosulteriores alheios à responsabilidade doempregado, circunstância apta ademonstrar o indicador detranscendência política, nos termos doart. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendênciapolítica reconhecida. (...) Precedentes daSBDI-1. O acórdão regional estádissonante do entendimento consolidadono âmbito do TST. Recurso de revistaconhecido e provido. (TST - RR:01027992420175010471, Relator:Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 Julgamento: 26/10/2022, 6ª Turma, Datade Publicação: 28/10/2022) Para que não restem dúvidas, registro aindaque esta posição do C. TST está absolutamente consolidada,havendo precedentes no sentido aqui defendido de todas asturmas daquela E. Corte Superior. Cito julgados outros do C. TST,exarados por turmas não abrangidas nas ementas acimatranscritas: AIRR-1196-60.2011.5.05.0032, 1ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba, DEJT17/04/2015; ARR-196400-40.2009.5.15.0030, 2ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto LuizBresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/9/2014; ARR-196000-96.2009.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono,DEJT 10/10/2014; 7ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoAndré Genn de Assunção Barros, DEJT 20/02/2015; ARR-1713-72.2013.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico VitralAmaro, 8ª Turma, DEJT 29/06/2018. Feitas essas considerações, por disciplinajudiciária, e, por fim, considerando que o fato constitutivo dodireito da autora encontra-se confessado nos autos pelarepresentante da empresa, merece reforma a r. sentença paracondenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissõespor vendas estornadas ou canceladas. No caso, é bem verdade que a reclamadanão apresentou relatório detalhado de vendas estornadas oucanceladas. De outro lado, não é possível aceitar a tese vestibularde que 30% de todas as vendas eram estornadas/canceladas. Aexperiência humana, consubstanciada naquilo que usualmenteocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradase inverossímeis. Sendo o estorno/cancelamento uma situaçãoexcepcional, não é possível acreditar que 1/3 de tudo que eravendido na empresa ré acabava sendo alvo de desistência dosclientes. Isso posto, dou alcance apenas parcial aorecurso para reformar a r. sentença e condenar a reclamada nopagamento de diferenças de comissões por vendas estornadas ou Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 canceladas, fixando que a autora tem direito a um acréscimo de10% em relação às comissões efetivamente pagas pela reclamada,além de reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%. Reformo." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o TribunalSuperior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo clientenão autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) /COMISSIONISTA Consta do v. acórdão: "Em relação à venda de produtosparcelados, o reclamante critica a r. sentença por não reconhecer odireito às comissões sobre os juros decorrentes das vendas aprazo. Argumenta a autora que o próprio preposto da empresaadmitiu que, em algumas modalidades de venda parcelada, comonas realizadas com cartão de crédito, havia incidência decomissões sobre o valor total, incluindo os juros, e que não haveriamotivo para ser diferente em relação a outras modalidades devenda a prazo, a exemplo das vendas por crediário próprio. Deste modo, para o autor, o fato de areclamada ser a beneficiária dos juros decorrentes das vendas aprazo, especialmente em seu crediário próprio, justifica o direitoda reclamante de receber comissões sobre o valor total dasvendas, incluindo os juros. Numa primeira impressão, seria o caso deacolher a tese defensiva. É que não parece ser razoável que asdespesas com juros e demais encargos financeiros sobre as Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 vendas a prazo integrem a base de cálculo das comissões devidasao empregado. Em regra, os valores pagos em acréscimo pelofinanciamento não são devidos à empresa que vende os produtos,mas sim, à instituição financeira. Todavia, para o C. Tribunal Superior doTrabalho, a base de cálculo das comissões somente será o valorlíquido da venda do produto (descontados os encargos financeiros)se assim estiver especificado no contrato de trabalho assinadopelo trabalhador. Abaixo vide didática ementa que revela oentendimento explicado acima do E. Tribunal Superior do Trabalho(TST) sobre a questão da base de cálculo das comissões: RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES.BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALORLÍQUIDO DAS VENDAS. PREVISÃO NOCONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE,NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. Nocaso dos autos, o contrato individual detrabalho firmado entre as partes previu opagamento das comissões sobre asvendas tendo como base de cálculo ovalor líquido delas mesmas. Observo quenão existem fundamentos legais de queas comissões sobre vendas devam incidirnecessariamente sobre o valor bruto dasvendas efetuadas. As comissões sereferem apenas a um percentual daremuneração e podem ser pactuadaslivremente entre as partes, desde quenão sejam contrariadas as normas legais,e constitucionais e coletivas de proteçãoao trabalho, nos precisos termos doartigo 444 da Consolidação das Leis doTrabalho. Isso significa que a previsãocontratual de que o valor das comissõesseja calculado com base no valor líquidodas vendas não representa, em simesma, violação de direito do Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 reclamante, sendo válida a cláusula docontrato individual de trabalho que assimdispõe. Precedentes da SBDI-1 e deTurmas desta Corte. Recurso de revistaconhecido e provido. RECURSO DEREVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE.MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Nahipótese em discussão, verifico que omérito da demanda diz respeito aodireito ou não do reclamante àscomissões sobre o valor bruto dasvendas. Portanto, a aplicação da citadamulta está diretamente relacionada àeventual condenação da reclamada aopagamento das diferenças de comissõespleiteadas. Assim, tendo em vista oprovimento do recurso de revista dareclamada, que reconheceu a validade dacláusula do contrato individual dotrabalho que fixou a base de cálculo dascomissões sobre as vendas líquidas, nãohá falar em aplicação da multa previstano artigo 467 da CLT. Prejudicada aanálise do tema. MULTA DO ARTIGO 477DA CLT. No caso dos autos, como omérito da demanda diz respeito aodireito ou não do reclamante àscomissões sobre o valor bruto dasvendas, a aplicação da multa prevista noartigo 477 da CLT está diretamenterelacionada à eventual condenação dareclamada no pagamento das diferençasde comissões pleiteadas. Entretanto, foidado provimento ao recurso de revista dareclamada, reconhecendo-se a validadeda cláusula do contrato individual detrabalho, que fixou a base de cálculo dascomissões sobre as vendas líquidas, logonão se cogita de aplicação da referidamulta. Prejudicada a análise do tema.(TST - RR: 1837008120085020045 183700-81.2008.5.02.0045, Relator: José Roberto Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT31/05/2013) No caso vertente, da leitura do contratoindividual assinado pela autora, não consta a referida previsão deque as comissões serão calculadas a partir do valor líquido davenda do produto, ou seja, não há nenhuma menção dedescontados os encargos financeiros para o cálculo das comissões. Nesse contexto, seguindo a orientaçãodominante no âmbito do E. Tribunal Superior do Trabalho, pordisciplina judiciária, entendo que, ausente previsão contratual, areclamada não poderia ter descontado da base de cálculo dascomissões os encargos financeiros em relação às vendasrealizadas a prazo. De conseguinte, nos limites do pedido contidono recurso, reformo para condenar a reclamada no pagamento dediferenças de comissões em relação às vendas feitas a prazo,considerando o valor dos juros aplicados pela reclamada. Como a reclamada não apresentou relatóriodetalhado de vendas feitas a prazo pela reclamante e os jurosdescontados de cada uma das comissões pagas, seria o caso deacolher a tese da inicial, pois o ônus de demonstrar salário ésempre da empresa ré, por meio de prova exclusivamentedocumental. Ocorre que o pedido exordial está fundado nestestermos (ID. 056fe42 - Pág. 15): . . .d i ferençasmensais a título de comissões relativas àsvendas parceladas através definanciamento, efetuadas durante todo ocontrato de trabalho, considerando-seque os produtos sofriam um acréscimode 72% sobre o valor à vista e que 80% daimportância recebida a título decomissões mensais referia-se a estamodalidade de venda, sendo devidaassim a diferença para cada mês Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 trabalhado o importe equivalente a 72%sobre 80% das comissões quitadas pelaReclamada Como visto acima com a transcrição, oapontamento de tais diferenças na exordial é evidentementeexagerado. Uma vez mais, lembro que a experiência humana,consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido,tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Nãoé possível admitir que a reclamada dava um desconto de 72%sobre o preço, quando a compra era feita a vista, tampoucoadmitir que 80% de todos os produtos eram vendidos a prazo. Selevada a sério a conta da exordial, a reclamante teria direito a umacréscimo de 37% em relação a todas comissões pagas ao longo dacontratualidade. É caso de, uma vez mais, aplicar o princípioda razoabilidade para deferir a pretensão da inicial, em menoralcance do que está sendo pedido nos autos. Isso dito, reformo a r. sentença paracondenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissõesem relação às vendas feitas a prazo, considerando o valor dosjuros aplicados pela reclamada, fixando que esta diferençaequivale a um acréscimo de 15% no valor de todas as comissõespagas à autora durante a contratualidade, além de reflexos emaviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Por derradeiro, para que não restemdúvidas na fase de liquidação, esclareço que a diferença deferidaneste tópico (acréscimo de 15% sobre todas as comissões pagas)não deve ser apurada sobre a base de cálculo já majorada peloreconhecimento do direito ao recebimento de comissões porvendas estornadas ou canceladas, conforme fundamentado notópico antecedente. Isso porque não há nenhuma interferênciaentre os acréscimos de comissões pelo reconhecimento do direitoàs comissões nas vendas estornadas/canceladas e peloreconhecimento do direito às comissões sobre juros nas vendasparceladas. Reformo." Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tesejurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razãode vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos osjuros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentidocontrário". DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PRÊMIO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art.896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em queforam publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOSPASSOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id1c70d83; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 51ef409). Regular a representação processual (Id 61c64e2 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Graziele Verchetti Augusto Dos Passos e outros x Graziele Verchetti Augusto Dos Passos e outros

ID: 321838819

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000271-79.2021.5.02.0614

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000271-79.2021.5.02.0614 AGRAVANTE: GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000271-79.2021.5.02.0614 AGRAVANTE: GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000271-79.2021.5.02.0614 GMAAB/ AGRAVANTE : GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA : Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO : Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO : GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS ADVOGADA : Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO : Dr. MARCOS ROBERTO DIAS D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000271-79.2021.5.02.0614 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS E OUTROS (1) 1000271-79.2021.5.02.0614 - 1ª Turma 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A.Recorrente(s): 2. GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS Recorrido(a) 1. GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS (s): PASSOS2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Ids. c78e588 e ee48849. A reclamada Grupo Casas Bahia S.A.requer seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada peloadvogado Marcos Roberto Dias. Pede o encaminhamento dos autos ao Centro deInteligência, a suspensão dos processos patrocinados pelo escritório do referidoprofissional até a decisão final do incidente e a expedição de ofícios ao ConselhoFederal da Ordem dos Advogados do Brasil e à Ordem dos Advogados de São Paulo. Nada a deferir, pois, nos termos do § 1º do art. 4º da Resolução01/2025, o requerimento deve ser apresentado "mediante preenchimento deformulário próprio, acompanhado de seus respectivos documentos, a serprotocolizado em local apropriado existente no site do Tribunal Regional do Trabalhoda 2ª Região - TRT-2, sob pena de indeferimento liminar". Prossiga-se. RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Ida119c6c; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id a58442d). Regular a representação processual (Id 712cd68 ). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id dc60927 ; Depósitorecursal recolhido no RR, id cece3a2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "No tocante às comissões por vendas nãofaturadas ou canceladas, o recurso apresenta várias críticas aoentendimento do MM. Juízo de origem. Aduz a autora que osrelatórios apresentados pela reclamada não eram suficientes paracomprovar a regularidade dos pagamentos, pois não incluíaminformações detalhadas sobre as vendas não faturadas,canceladas ou trocadas. Além disso, denuncia que há confissão daempresa no sentido de somente pagar comissões sobre vendasfaturadas, prática que acaba transferindo o ônus do risco doempreendimento ao empregado. Para o MM. Juízo de primeira instância, aautora não conseguiu demonstrar, de forma concreta, asdiferenças de comissões alegadas, nem provou que o estorno dascomissões ocorria. Com a devida vênia ao entendimentoesposado pelo MM. Juízo de origem, entendo que houve realmenteconfissão da preposta da empresa no sentido de confirmar aperda da comissão quando a venda era cancelada pelo cliente.Neste sentido, observe o que foi confessado em audiência pelapreposta (ID. 7c14e31): Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 ...a nota fiscal ésempre emitida na hora da entrega doproduto; se a venda for cancelada, areclamante perde a comissão O posicionamento do E. Tribunal Superiordo Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que é indevido aexclusão de comissões sobre vendas já finalizadas, mesmo que,após o negócio, o cliente da empresa reclamada desista ou semostre inadimplente. Em outras palavras, para a E. Corte Superior,não há diferenciação entre "estorno" e "cancelamento" da venda.Em ambos os casos, segundo o entendimento predominante no C.TST, a venda foi ultimada pelo empregado vendedor e, por isso, ovalor da comissão deve ser pago ao empregador responsável pelanegociação e venda do produto. Neste sentido vide ementasabaixo: AGRAVO.RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES.VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADASE ESTORNADAS. DECISÃO EMDESCONFORMIDADE COM A ITERATIVAJURISPRUDÊNCIA DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.O e. TRT, ao concluir que "os estornosdecorrentes de vendas canceladas,constantes dos extratos acostados com adefesa, não podem ser consideradosilegais, na medida em que as comissõessó se tornam exigíveis depois de ultimadaa transação a que se referem", decidiuem dissonância com o entendimentopacificado no âmbito das Turmas do TSTde que a transação é ultimada no Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 momento em que o comprador anui comas condições propostas pelo vendedor,sendo indevido o estorno da comissãopor inadimplência ou cancelamento docomprador, porquanto o empregadornão pode transferir ao empregado osriscos da atividade econômica.Precedentes. Desse modo, correta adecisão agravada. Agravo não provido.(...) (TST - Ag-RRAg: 1001141-62.2021.5.02.0085, Relator: BrenoMedeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) I-AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTASOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.COMISSÕES. ESTORNO . COMISSÕES.VENDAS CANCELADAS. ESTORNO.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. No caso em tela, oentendimento regional apresenta-se emdissonância do desta Corte firmado nosentido de que o pagamento da comissãoé devido depois de ultimada a transaçãopelo empregado, sendo ilegal ocancelamento do pagamento por motivosulteriores alheios à responsabilidade doempregado, circunstância apta ademonstrar o indicador detranscendência política, nos termos doart. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendênciapolítica reconhecida. (...) Precedentes daSBDI-1. O acórdão regional estádissonante do entendimento consolidadono âmbito do TST. Recurso de revistaconhecido e provido. (TST - RR:01027992420175010471, Relator:Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 Julgamento: 26/10/2022, 6ª Turma, Datade Publicação: 28/10/2022) Para que não restem dúvidas, registro aindaque esta posição do C. TST está absolutamente consolidada,havendo precedentes no sentido aqui defendido de todas asturmas daquela E. Corte Superior. Cito julgados outros do C. TST,exarados por turmas não abrangidas nas ementas acimatranscritas: AIRR-1196-60.2011.5.05.0032, 1ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba, DEJT17/04/2015; ARR-196400-40.2009.5.15.0030, 2ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto LuizBresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/9/2014; ARR-196000-96.2009.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono,DEJT 10/10/2014; 7ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoAndré Genn de Assunção Barros, DEJT 20/02/2015; ARR-1713-72.2013.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico VitralAmaro, 8ª Turma, DEJT 29/06/2018. Feitas essas considerações, por disciplinajudiciária, e, por fim, considerando que o fato constitutivo dodireito da autora encontra-se confessado nos autos pelarepresentante da empresa, merece reforma a r. sentença paracondenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissõespor vendas estornadas ou canceladas. No caso, é bem verdade que a reclamadanão apresentou relatório detalhado de vendas estornadas oucanceladas. De outro lado, não é possível aceitar a tese vestibularde que 30% de todas as vendas eram estornadas/canceladas. Aexperiência humana, consubstanciada naquilo que usualmenteocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradase inverossímeis. Sendo o estorno/cancelamento uma situaçãoexcepcional, não é possível acreditar que 1/3 de tudo que eravendido na empresa ré acabava sendo alvo de desistência dosclientes. Isso posto, dou alcance apenas parcial aorecurso para reformar a r. sentença e condenar a reclamada nopagamento de diferenças de comissões por vendas estornadas ou Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 canceladas, fixando que a autora tem direito a um acréscimo de10% em relação às comissões efetivamente pagas pela reclamada,além de reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%. Reformo." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o TribunalSuperior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo clientenão autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) /COMISSIONISTA Consta do v. acórdão: "Em relação à venda de produtosparcelados, o reclamante critica a r. sentença por não reconhecer odireito às comissões sobre os juros decorrentes das vendas aprazo. Argumenta a autora que o próprio preposto da empresaadmitiu que, em algumas modalidades de venda parcelada, comonas realizadas com cartão de crédito, havia incidência decomissões sobre o valor total, incluindo os juros, e que não haveriamotivo para ser diferente em relação a outras modalidades devenda a prazo, a exemplo das vendas por crediário próprio. Deste modo, para o autor, o fato de areclamada ser a beneficiária dos juros decorrentes das vendas aprazo, especialmente em seu crediário próprio, justifica o direitoda reclamante de receber comissões sobre o valor total dasvendas, incluindo os juros. Numa primeira impressão, seria o caso deacolher a tese defensiva. É que não parece ser razoável que asdespesas com juros e demais encargos financeiros sobre as Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 vendas a prazo integrem a base de cálculo das comissões devidasao empregado. Em regra, os valores pagos em acréscimo pelofinanciamento não são devidos à empresa que vende os produtos,mas sim, à instituição financeira. Todavia, para o C. Tribunal Superior doTrabalho, a base de cálculo das comissões somente será o valorlíquido da venda do produto (descontados os encargos financeiros)se assim estiver especificado no contrato de trabalho assinadopelo trabalhador. Abaixo vide didática ementa que revela oentendimento explicado acima do E. Tribunal Superior do Trabalho(TST) sobre a questão da base de cálculo das comissões: RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES.BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALORLÍQUIDO DAS VENDAS. PREVISÃO NOCONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE,NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. Nocaso dos autos, o contrato individual detrabalho firmado entre as partes previu opagamento das comissões sobre asvendas tendo como base de cálculo ovalor líquido delas mesmas. Observo quenão existem fundamentos legais de queas comissões sobre vendas devam incidirnecessariamente sobre o valor bruto dasvendas efetuadas. As comissões sereferem apenas a um percentual daremuneração e podem ser pactuadaslivremente entre as partes, desde quenão sejam contrariadas as normas legais,e constitucionais e coletivas de proteçãoao trabalho, nos precisos termos doartigo 444 da Consolidação das Leis doTrabalho. Isso significa que a previsãocontratual de que o valor das comissõesseja calculado com base no valor líquidodas vendas não representa, em simesma, violação de direito do Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 reclamante, sendo válida a cláusula docontrato individual de trabalho que assimdispõe. Precedentes da SBDI-1 e deTurmas desta Corte. Recurso de revistaconhecido e provido. RECURSO DEREVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE.MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Nahipótese em discussão, verifico que omérito da demanda diz respeito aodireito ou não do reclamante àscomissões sobre o valor bruto dasvendas. Portanto, a aplicação da citadamulta está diretamente relacionada àeventual condenação da reclamada aopagamento das diferenças de comissõespleiteadas. Assim, tendo em vista oprovimento do recurso de revista dareclamada, que reconheceu a validade dacláusula do contrato individual dotrabalho que fixou a base de cálculo dascomissões sobre as vendas líquidas, nãohá falar em aplicação da multa previstano artigo 467 da CLT. Prejudicada aanálise do tema. MULTA DO ARTIGO 477DA CLT. No caso dos autos, como omérito da demanda diz respeito aodireito ou não do reclamante àscomissões sobre o valor bruto dasvendas, a aplicação da multa prevista noartigo 477 da CLT está diretamenterelacionada à eventual condenação dareclamada no pagamento das diferençasde comissões pleiteadas. Entretanto, foidado provimento ao recurso de revista dareclamada, reconhecendo-se a validadeda cláusula do contrato individual detrabalho, que fixou a base de cálculo dascomissões sobre as vendas líquidas, logonão se cogita de aplicação da referidamulta. Prejudicada a análise do tema.(TST - RR: 1837008120085020045 183700-81.2008.5.02.0045, Relator: José Roberto Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT31/05/2013) No caso vertente, da leitura do contratoindividual assinado pela autora, não consta a referida previsão deque as comissões serão calculadas a partir do valor líquido davenda do produto, ou seja, não há nenhuma menção dedescontados os encargos financeiros para o cálculo das comissões. Nesse contexto, seguindo a orientaçãodominante no âmbito do E. Tribunal Superior do Trabalho, pordisciplina judiciária, entendo que, ausente previsão contratual, areclamada não poderia ter descontado da base de cálculo dascomissões os encargos financeiros em relação às vendasrealizadas a prazo. De conseguinte, nos limites do pedido contidono recurso, reformo para condenar a reclamada no pagamento dediferenças de comissões em relação às vendas feitas a prazo,considerando o valor dos juros aplicados pela reclamada. Como a reclamada não apresentou relatóriodetalhado de vendas feitas a prazo pela reclamante e os jurosdescontados de cada uma das comissões pagas, seria o caso deacolher a tese da inicial, pois o ônus de demonstrar salário ésempre da empresa ré, por meio de prova exclusivamentedocumental. Ocorre que o pedido exordial está fundado nestestermos (ID. 056fe42 - Pág. 15): . . .d i ferençasmensais a título de comissões relativas àsvendas parceladas através definanciamento, efetuadas durante todo ocontrato de trabalho, considerando-seque os produtos sofriam um acréscimode 72% sobre o valor à vista e que 80% daimportância recebida a título decomissões mensais referia-se a estamodalidade de venda, sendo devidaassim a diferença para cada mês Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 trabalhado o importe equivalente a 72%sobre 80% das comissões quitadas pelaReclamada Como visto acima com a transcrição, oapontamento de tais diferenças na exordial é evidentementeexagerado. Uma vez mais, lembro que a experiência humana,consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido,tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Nãoé possível admitir que a reclamada dava um desconto de 72%sobre o preço, quando a compra era feita a vista, tampoucoadmitir que 80% de todos os produtos eram vendidos a prazo. Selevada a sério a conta da exordial, a reclamante teria direito a umacréscimo de 37% em relação a todas comissões pagas ao longo dacontratualidade. É caso de, uma vez mais, aplicar o princípioda razoabilidade para deferir a pretensão da inicial, em menoralcance do que está sendo pedido nos autos. Isso dito, reformo a r. sentença paracondenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissõesem relação às vendas feitas a prazo, considerando o valor dosjuros aplicados pela reclamada, fixando que esta diferençaequivale a um acréscimo de 15% no valor de todas as comissõespagas à autora durante a contratualidade, além de reflexos emaviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Por derradeiro, para que não restemdúvidas na fase de liquidação, esclareço que a diferença deferidaneste tópico (acréscimo de 15% sobre todas as comissões pagas)não deve ser apurada sobre a base de cálculo já majorada peloreconhecimento do direito ao recebimento de comissões porvendas estornadas ou canceladas, conforme fundamentado notópico antecedente. Isso porque não há nenhuma interferênciaentre os acréscimos de comissões pelo reconhecimento do direitoàs comissões nas vendas estornadas/canceladas e peloreconhecimento do direito às comissões sobre juros nas vendasparceladas. Reformo." Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tesejurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razãode vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos osjuros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentidocontrário". DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PRÊMIO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art.896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em queforam publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOSPASSOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id1c70d83; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 51ef409). Regular a representação processual (Id 61c64e2 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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