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Thiago Henriques Da Silva x Cassio Roberto Almeida De Barros

ID: 317364989

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carandaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001154-83.2024.8.13.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUES DA SILVA

Polo Passivo:

CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

Intimação

Advogados:

CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5001154-83.2024.8.13.0132 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VANDA LEIA DRUMOND DA SILVA CPF: 282.555.506-15 RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO CPF: 02.216.963/0001-52 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. VANDA LÉIA DRUMOND DA SILVA ajuizou a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO, alegando que é pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e, ao conferir seu extrato bancário, percebeu descontos indevidos em seu beneficio, no valor de R$ 28,24 (vinte oito reais e vinte quatro centavos), referentes a uma suposta contribuição para a ABAPEN, sem sua autorização. Que, ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, constatou que os descontos iniciaram em abril de 2024, sendo ainda informada que os descontos eram automáticos, decorrentes de um suposto vínculo com a entidade requerida. Sendo assim, pretende a suspensão imediata dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, bem como ser indenizada pelos danos morais sofridos. Concedida a tutela de urgência ID:10281025525, determinando a imediata suspensão dos descontos no beneficio previdenciário da autora. Em sede de contestação ID:10302167202, a parte ré alega as preliminares de impugnação a gratuidade da justiça, incompetência do juizado e falta de interesse de agir. A audiência de conciliação, ID:10302729986, restou infrutífera, não sendo possível a composição de acordo entre as partes. O requerido informou que em 30 (trinta) dias uteis cessaria os descontos no beneficio da autora. Ofertada impugnação em ID:10304936377, a parte autora requereu a procedência total da ação e o julgamento antecipado da lide. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito cumpre analisar as preliminares arguidas, em sede de contestação. Da impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita Quanto a preliminar arguida pela parte ré, não há que se falar em não acolhimento de justiça gratuita, uma vez que de acordo com o art. 55 da lei 9.999/95 em 1o instância a sentença não condenará em custas processuais nem honorário advocatícios, in verbis: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Logo, não acolho a preliminar arguida pela requerida. Da preliminar de Incompetência Territorial A parte ré arguiu a incompetência territorial, argumentando a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e competência do domicílio da ré, o que não merece prosperar, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APLICABILIDADE DO CDC - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS - QUANTUM - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. I- Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, é certo que recebe contribuições dos associados, o que configura remuneração mantenedora das suas atividades/serviços, caracterizando, assim, relação de consumo a justificar a aplicação das normas do CDC ao caso. II- Os descontos realizados em benefício previdenciário a título de contribuição de associação com base em contratação não comprovada geram direito à indenização. III- A privação do uso de importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de benefício previdenciário da parte interessada, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, não se classificando como mero aborrecimento. IV- A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor. V- Não tendo restado comprovado que as cobranças realizadas pela ré decorreram de estipulações contratuais válidas, entende-se por injustificável e culposo o engano cometido, fazendo-se devida a restituição em dobro dos valores cobrados da autora sem amparo legal ou contratual. (TJMG- Apelação Cível1.0000.24.212990-6/001, Relator(a): Des.(a) João Câncio, 18ªCÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024). Sendo assim, afasto a preliminar de incompetência territorial. Da Falta de Interesse de Agir A parte ré alega que a autora careceria de interesse de agir por não ter buscado a solução consensual do conflito. Entendo que a tese aventada pela parte ré não merece prosperar, uma vez que a possibilidade de solução do litígio por meios distintos, não pode afastar a apreciação jurisdicional em caso de ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Decorrido o prazo sem que as partes manifestassem a necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação e não havendo nulidades a serem declaradas nem outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Na presente lide, há uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, consoante os artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Em análise do conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que a parte autora recebeu cobranças referentes às parcelas de um contrato que não reconhece a origem. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, o réu somente deixa de ter o dever de indenizar nas hipóteses dos inc. I e II do § 3º. do art. 14 supra, ou seja, quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu nos presentes autos. Negando a autora a autorização do desconto, caberia à parte ré comprovar a contratação dos descontos, por aplicação da regra legal e cogente insculpida no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, algo que não se encontra nos autos. Portanto, a parte ré não logrou êxito em desconstituir o direito da parte autora. Vigem nas relações consumeristas os princípios da boa-fé objetiva, da informação, da transparência e da cooperação, os quais restaram violados no presente caso. - Do dano material A requerida deverá restituir à autora, em dobro, toda a importância descontada. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.501.756-SC em 21 de fevereiro de 2024, afirmou que "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." –Do dano moral Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Para que haja o dever de indenizar, necessária a presença dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta antijurídica ou ilícita (falha na prestação do serviço), o nexo de causalidade e o dano experimentado, o que se vislumbra no presente caso. No caso em tela, temos que a parte autora, de idade elevada, recebe um benefício previdenciário mínimo para sua subsistência, e, à sua revelia, sofreu descontos em seu salário, por meses a fio, lhe privando de sua própria subsistência material. Aliado a isso, tenho que os transtornos suportados, por meses, tendo que procurar o INSS e o Judiciário, causam sofrimento e angústia, a ponto de configurar danos de natureza psíquica e moral, que devem ser considerados. Neste sentido, colhe-se jurisprudência. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Ademais, no caso em apreço, diante do ato invasivo da ré, que procedeu descontos sobre o benefício da parte autora, sem seu consentimento e tendo em vista a reiteração de atos e de ações, entendo que o caráter punitivo pedagógico deve também ser sopesado, com o intuito de desestimular a parte ré a prosseguir em tais contratações unilaterais, causando prejuízo e transtorno aos pensionistas em questão. Neste sentido, colhe-se aresto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Sendo a requerida uma pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviços, inclusive assemelhados àqueles prestados por instituição financeira, mediante pagamento de contribuição, aplicam-se as normas previstas no CDC em suas relações, a teor do disposto no artigo 3º, § 2º do referido diploma consumerista. 2 . A requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevidos os descontos perpetrados em seus proventos. 3 . O desconto de valores promovidos em benefício previdenciário ao arrepio da indispensável autorização do titular, por si só, é capaz de gerar danos morais indenizáveis. 4.Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 5 . Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício de INSS da parte autora, sem que a requerida tenha justificado a legitimidade na contratação impugnada, configurada está a falha na prestação do serviço, constituindo conduta ilícita que autoriza a restituição em dobro dos valores debitados. 6. Recurso conhecido e não provido.(TJ-MG - AC: 10000221448996001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022). Por tudo, tenho que a parte ré deve indenizar a parte autora pelos transtornos causados, a título de dano moral, e, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da Lei nº 9.099/95 e do Código de Defesa do Consumidor, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: DETERMINAR a Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação a restituir em dobro o valor pago indevidamente pela autora qual seja e R$ 225,92 (duzentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente e acrescido e juros de mora a contar de cada desconto indevido. CONDENAR a ré a pagar a autora Vanda Léia Drumond da Silva, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices da correção monetária e dos juros de mora, devem ser observados os seguintes parâmetros: - até a data de 29/08/2024, os valores devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; - a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Carandaí

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Jorge Loureiro Correa x Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 275314892

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000104-51.2016.8.08.0060

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LOUREIRO CORREA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Sentença - Carta

Advogados:

FABRICIO TADDEI CICILIOTTI

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PEDRO HENRY MODESTO ANDRADE

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ROBERTO SOUZA MORAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 0000104-51.2016.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JORGE LOUREIRO CORREA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO SOUZA MORAES - ES21765 Advogados do(a) REQUERIDO: FABRICIO TADDEI CICILIOTTI - ES7807, PEDRO HENRY MODESTO ANDRADE - ES22216 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de liminar proposta por JORGE LOUREIRO CORREA contra BANESTES S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Da inicial Às fls. 09-07, alega a parte autora que, desde o ano de 2008, vêm sendo realizados descontos indevidos em sua conta-corrente no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), sem que houvesse autorizado ou celebrado qualquer contrato com a instituição financeira demandada. Sustenta que, embora tenha procurado esclarecimentos junto à ré em diversas oportunidades, jamais obteve retorno satisfatório. Afirma desconhecer qualquer legalidade nos débitos automáticos realizados, tampouco ter firmado contrato de empréstimo com a ré. Diante do exposto, requer: (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os débitos mensais em sua conta-corrente junto ao BANESTES (agência 0144, conta 3.260.213-A); (iii) a restituição em dobro dos valores descontados, devidamente corrigidos; (iv) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; (v) a exibição dos contratos que motivaram os débitos, sob pena de multa; e (vi) a procedência total da ação, com a condenação da ré nas custas e honorários. Com a inicial vieram acostados os documentos de fls. 08-13. Da Decisão Liminar Decisão liminar proferida à fl. 15 deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela por ausência dos requisitos legais e determinou a citação da parte requerida, bem como sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os contratos que originaram os débitos efetuados na conta do autor desde o ano de 2008, sob pena de aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Manifestação da requerida às fls. 20-33, juntando aos autos procuração e cópia dos contratos. Da contestação Às fls. 34-44, a instituição requerida argui, em preliminar, a ocorrência de prescrição. No mérito, alegou que os valores debitados decorrem de encargos usuais relacionados à manutenção de conta-corrente, cuja cobrança teria sido regularmente autorizada, inexistindo qualquer ilegalidade. Aduz que não restou comprovado qualquer abalo moral ensejador de indenização. Sustenta, ainda, que eventual devolução de valores deve se restringir àquilo que se demonstrar indevidamente debitado e não utilizado, afastando-se a restituição em dobro diante da inexistência de má-fé. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos autorais. Com a contestação vieram acostados aos autos os documentos de fls. 45-82. Réplica às fls. 87-89, acompanhada dos documentos de fls. 90-94. Sentença à fl. 97 reconhece a prescrição e julga extinto o processo com resolução de mérito. Recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 101-110. Contrarrazões às fls. 113-117. Decisão monocrática acostada às fls. 136-137, da provimento ao recurso para anular a sentença, determinando a abertura da instrução do feito, observando o prazo prescricional decenal aplicado à espécie. Petições apresentadas pela parte ré, à fl. 144, e pela parte autora, às fls. 145-147, nas quais ambas manifestam desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DOS FUNDAMENTOS O art. 355, do Código de Processo Civil, oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, diante da matéria ventilada na presente, passa-se ao julgamento da demanda de forma antecipada. DO MÉRITO Tendo em vista a ausência de preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, volto-me imediatamente ao exame do meritum causae. De início, deve ser ponderado que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). No mais, deve ser destacado que a parte requerida, por constituir instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ n.º 297). Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em verificar se os descontos mensais realizados na conta do autor foram expressamente autorizados e se caracterizam prática abusiva e ilícita por parte da instituição financeira, ensejando indenização por danos materiais e morais. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a dignidade da pessoa humana, a boa-fé objetiva e a proteção do consumidor como parte hipossuficiente nas relações contratuais. Tais princípios estão consagrados, respectivamente, no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal; no artigo 422 do Código Civil, que determina: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”; e no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. No caso em análise, o autor comprovou, por meio de extratos bancários e documentos emitidos pela própria instituição financeira demandada, que desde o ano de 2008 vêm sendo realizados descontos mensais de R$ 16,00 (dezesseis reais) em sua conta-corrente, sob a rubrica “DEB. AUT. FUNCOOP 1CI”. Já a requerida, limitou-se a alegar que tais lançamentos corresponderiam a encargos comuns de manutenção de conta-corrente, os quais foram autorizados pelo titular no momento da adesão contratual. Ocorre que os lançamentos mencionados na defesa referem-se à rubrica "M VANTAGEM MOD ECONOM", no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais), completamente distinta daquela indicada nos extratos apresentados pelo autor, qual seja, “DEB. AUT. FUNCOOP 1CI”, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais). Essa divergência evidencia a inconsistência da tese defensiva, sendo facilmente constatável nos extratos bancários acostados às fls. 90-92 dos autos. Portanto, além de não haver identidade entre os lançamentos discutidos e os mencionados na contestação, a requerida não trouxe aos autos qualquer prova documental apta a demonstrar autorização expressa do autor para a realização dos débitos automáticos questionados, revelando-se, assim, injustificada a conduta adotada pela instituição bancária. Assim, considerando que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incumbia à instituição financeira o ônus de comprovar a legalidade dos débitos realizados, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No entanto, a requerida não se desincumbiu de tal encargo, deixando de apresentar prova da autorização válida para os descontos efetuados na conta do autor. Desta feita, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados. No que toca à devolução em dobro, filio-me ao recente entendimento do C. STJ no sentido de que a previsão do art. 42, p. único do CDC independe do elemento volitivo do fornecedor, bastando que tal comportamento seja contrário à boa-fé objetiva. Sobre o tema já se manifestou este E. TJES e os demais tribunais pátrios: [...] 3) O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese vinculante firmada no EAREsp nº 676.608/RS, para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, STJ). Como o referido acórdão foi publicado em 30/03/2021 e as cobranças indevidas feitas pelo banco embargado ocorreram em setembro de 2017, não há como aplicar o referido precedente vinculante ao caso aqui noticiado, inexistindo omissão a ser sanada na presente via aclaratória, já que não houve desrespeito aos arts. 489, § 1º, incisos V e VI, 926 e 927, inciso III, todos do Código de Processo Civil. 4) Mesmo que o citado precedente vinculante irradiasse seus efeitos na hipótese em análise, a conclusão do precedente julgamento do recurso de apelação cível não seria alterada, já que a instituição financeira embargada realizou as cobranças indevidas da embargante em decorrência de também ter sido enganada por terceiro estelionatário, o que obsta a repetição em dobro do indébito. 5) Se todos os dispositivos constitucionais e legais mencionados nas razões da precedente apelação foram objeto de enfrentamento e citação no julgamento anterior, inexiste razão para opor embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento. 6) Recurso desprovido. (TJ-ES - EMBDECCV: 00324639520178080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/07/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2021) [...] 4 A restituição das quantias descontadas dos proventos do cliente lesado deverá ocorrer em dobro, consoante entendimento da Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 676.608, que estabeleceu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido 5 O valor do dano moral deve ser condizente com a situação experimentada pela vítima e, principalmente, assumir caráter pedagógico, de modo a desestimular o ofensor de praticar o ato ou de fazê-lo empreender novos esforços para evitar o ato lesivo. 6 A fixação de valor módico a título de dano moral tem o condão de causar o enriquecimento ilícito no ofensor, que deixará de reparar o dano sofrido da maneira devida 4 A quantia fixada na sentença, R$ 3.000,00 (três mil reais) não é excessiva. 8 Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acórdão os Desembargadores da c. Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, REJEITAR a prejudicial de prescrição e, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - AC: 00000173720198080013, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 18/10/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021) Destarte, em observância à modulação dos efeitos, os valores indevidamente descontados da requerente, após o julgado acima citado (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, ao passo que os valores descontados anteriormente, serão restituídos de forma simples, ante a ausência de prova da má-fé da requerida. Ressalte-se, por fim, que incide sobre a pretensão o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Quanto aos danos morais, cabe destacar que a cobrança de serviço não contratado configura falha na sua prestação, bem como prática abusiva. Frise-se que o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pela idosa requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário, tendo sido vítima de prática abusiva e ilegal realizada pela requerida. Neste sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita da parte requerida. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente os pedidos autorais para: i) DETERMINAR que a requerida suspenda a cobrança da rubrica “DEB. AUT. FUNCOOP 1CI”, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) na conta-corrente da parte autora; ii) CONDENAR a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, até 30/03/2021 e após referida data em dobro, devendo as referidas quantias serem apuradas por meio de liquidação de sentença, observando-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; iii) CONDENAR a requerida a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária nos termos da Tabela da CGJ-ES a partir desta data (súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, desde o primeiro desconto indevido (evento danoso - súmula 54 do STJ). Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 16 de maio de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 0606/2025

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Processo nº 5556135-02.2024.8.09.0169

ID: 326527169

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5556135-02.2024.8.09.0169

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILMA RUT GLITZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO LUIZ DA FONSECA ISSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de… Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso n.º: 5556135-02.2024.8.09.0169Promovente(s): Hilma Rut GlitzPromovido(s): Sindicato Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares De Corrente - PiSENTENÇA- I -Trata-se de ação proposta por Hilma Rut Glitz em desfavor de Sindicato Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares De Corrente - Pi, partes já qualificadas. A parte autora alegou que se surpreendeu com descontos em seu benefício previdenciário e verificou que se tratava de contribuição à parte requerida, associação na qual não se filiou. Requereu procedência para condenar a requerida a restituir os valores pagos e compensar os danos morais.Citada (mov. 9), a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, mesmo devidamente intimada, tampouco apresentou justificativa.A audiência de conciliação foi infrutífera e as partes requereram o julgamento antecipado.Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e decido.- II -Considerando que a parte requerida, citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação ou apresentou justificativa, DECRETO sua revelia, com fundamento no artigo 20 da Lei n.° 9.099/1995.No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais; ainda, foram respeitadas todas as garantias individuais, processuais e constitucionais das partes, não havendo que se falar em quaisquer nulidades, relativas ou absolutas, tampouco vícios ou irregularidades.Em suma, o processo se desenvolveu regularmente, respeitando todo o rito procedimental, logo, comporta julgamento antecipado, haja vista que o acervo probatório juntado aos autos é suficiente para análise da controvérsia instaurada, logo, desnecessária a produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.- III -Cinge-se a controvérsia em averiguar a legalidade dos descontos em benefício previdenciário a título de contribuição, o direito à repetição do indébito, assim como a existência e extensão de danos morais.Inicialmente, destaca-se que apesar de a parte requerida ser associação sem fins lucrativos, a relação jurídica discutida tem natureza consumerista, já que a requerida é fornecedora de serviços que têm como destinatário final o autor, na forma dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor.Importa mencionar que, segundo o artigo 20 dessa Lei, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade [...] decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]”. Já a responsabilidade pelo fato do serviço decorre do artigo 14, §1, do Código, sendo que “o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:” o modo de fornecimento, o resultado e riscos razoavelmente esperados e a época em que se forneceu.No vício, o prejuízo é intrínseco, por estar em desconformidade com o fim a que se destina o serviço, ou seja, não atende à finalidade legitimamente esperada pelo consumidor; no fato do serviço, é extrínseco, porque o defeito atinge a segurança físico-psíquica do consumidor ou de terceiro, causando-lhe danos patrimoniais ou extrapatrimoniais.A responsabilidade do fornecedor nesses casos é objetiva, independentemente de verificação da culpa, e gera a inversão ope legis do ônus da prova, consoante artigos 12, §3, II, e 14, §3, I, do CDC, ao contrário da inversão ope judicis prevista no artigo 6, VIII, da Lei.Nas ações declaratórias negativas, em que a parte requerente pretende o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos, é ônus da requerida demonstrar a existência da relação jurídica e a legalidade de sua conduta, diante da impossibilidade de o autor produzir prova negativa.Ante a revelia da parte requerida, necessário esclarecer que um de seus efeitos é a presunção de veracidade das alegações da autora, salvo se do contrário resultar a convicção do Juízo, na forma do artigo 20 da Lei n.° 9.099/1995. E, no caso dos autos, tem-se que a parte autora conseguiu provar os fatos constitutivos de seu direito.Não existe prova da adesão e a parte autora alegou que não manifestou vontade livre e consciente de filiar-se.Assim, falta um dos pressupostos de existência do negócio jurídico (vontade), e, não existindo juridicamente o negócio, é indevida a cobrança de contribuição de mensalidade.No entanto, apesar de comprovar descontos a partir da competência de fevereiro/2013, é firme o entendimento de que o prazo prescricional aplicado à espécie é quinquenal, consoante artigo 27 do CDC. EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE DE CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NESSAS DUAS HIPÓTESES. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESES JURÍDICAS A SEREM APLICADAS (ART . 985 DO CPC). I ? O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil . II ? O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PROCEDENTE (TJ-GO 54569193220208090000, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Órgão Especial, Data de Publicação: 16/09/2022)Apenas os descontos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação poderão ser repetidos, assim, considerar-se-á a competência de junho/2019 até o ajuizamento da ação, bem como os descontos porventura realizados no curso da demanda. Conforme Relação Detalhada de Crédito que instruiu a petição inicial, de junho/2019 a janeiro/2024 foram descontados R$ 1.425,72 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos).Logo, há a obrigação de repetir o indébito, de forma dobrada, retirando-se a má-fé da realização de descontos sabidamente indevidos, por absoluta ausência de filiação (artigo 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor).ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) [grifo nosso]Ademais, retira-se dos autos o nexo entre o ato ilícito do fornecedor e os danos de ordem extrapatrimoniais suportados pela parte autora, que sofreu violações aos direitos de personalidade previstos no Código Civil (artigos 11 a 20), em razão da situação vivida.O dano moral, na hipótese, é in re ipsa, ou seja, presume-se o dano pela violação ao direito de personalidade, independentemente de prova do prejuízo. Sendo devida a compensação por danos morais decorrentes da falha na prestação de serviço, basta quantificá-los. Nesta senda, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é razoável e proporcional para, de um lado, indenizar o consumidor de forma justa pelo dano sofrido (caráter reparador) e, de outro, inibir a reiteração da conduta abusiva pelo fornecedor (caráter pedagógico ou punitivo).A procedência da pretensão inicial é medida imperiosa, assim, passa-se ao dispositivo.- IV -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da lide para:a) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, relativos à “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG”, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, no total de R$ 2.851,44 (dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), mais os descontos comprovadamente efetuados no curso do processo. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (data de cada desconto), e acrescido de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde a data do evento danoso (data de cada desconto) até 29/8/24; a partir de 30/8/24 incidirão juros mensais fixados na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária, em observância ao disposto pela Lei nº 14.905/2024.b) CONDENAR a parte requerida a compensar os danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigido a partir desta data (Súmula 362, STJ) pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde a data do evento danoso (10/6/2019) até 29/8/24; a partir de 30/8/24 incidirão juros mensais fixados na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária.Oficie-se ao INSS.Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, os autos deverão vir conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-seTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

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Angela Maria Sa De Oliveira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 259631353

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001139-90.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação - Diário

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA BALESTREIRO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5001139-90.2025.8.08.0012 Nome: ANGELA MARIA SA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Pedro Álvares Cabral, 37, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-080 Nome: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: Avenida Augusto Maynard, 475, São José, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório. Trata-se de ação ajuizada por ANGELA MARIA SA DE OLIVEIRA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. Aduz a parte autora, em síntese, ser pensionista e que, sem qualquer anuência, passou a sofrer descontos mensais indevidos de R$31,06 em sua aposentadoria desde julho de 2023, identificados sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”. Sustenta que jamais firmou contrato de filiação, não autorizou os descontos, tampouco recebeu qualquer benefício da referida associação. Alega que a prática é abusiva, recorrente, e que compromete sua verba alimentar, razão pela qual requer que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Na contestação apresentada (id. 64529122), a ré afirma que a autora aderiu voluntariamente à associação, mediante assinatura de termo de filiação, com autorização expressa para o desconto mensal no benefício previdenciário. Sustenta que atua como entidade sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços a aposentados e pensionistas, e que, por isso, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo entre as partes, mas sim vínculo associativo. Alega ainda que a cobrança foi legítima e que, assim que teve ciência da ação, suspendeu imediatamente os descontos e cancelou a filiação da autora. Por entender que não houve má-fé ou ilegalidade em sua conduta, contesta o pedido de devolução em dobro dos valores descontados, defendendo que eventual restituição, se devida, deve ocorrer de forma simples. Também rebate o pedido de indenização por danos morais, afirmando que os descontos ocorreram com base em contrato válido e que não há comprovação de qualquer prejuízo ou abalo à personalidade da autora, tratando-se de mero aborrecimento. Requer a condenação da autora em litigância de má-fé e a improcedência total dos pedidos autorais. Liminar concedida ao id. 61801853. Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência realizada (id. 64946952). É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Do Mérito Em inexistindo questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Sobre o mérito, vejo que a parte autora ajuizou a presente demanda objetivando ser indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de suposta contratação indevida. A hipótese, ao contrário do que sustenta a requerida, amolda-se ao conceito de relação de consumo, constituída entre fornecedor e consumidor, cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei n° 8.078/1990, norma de ordem pública que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor. Assim, a parte autora demonstra hipossuficiência técnica, como todo ser humano médio, o que exige a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, a parte requerente afirma na inicial que os débitos efetuados no seu benefício previdenciário são indevidos, desconhecendo os motivos de tal procedimento, visto que nunca se associou à instituição requerida, nem mesmo autorizado qualquer desconto na sua aposentadoria. Cabe destacar que embora a parte requerida alegue que a contratação é válida, não apresentou documentação do negócio jurídico firmado a fim de comprovar a livre adesão da parte autora aos seus termos. Nesse sentido, é necessário que a ré forneça elementos complementares que evidenciem a efetiva participação da autora, tais como assinatura física, registros de envio do termo contratual, logs de aceitação com detalhamento técnico, comunicações prévias e posteriores, ou outros documentos que corroborem a regularidade do procedimento. A ausência de tais elementos gera incerteza quanto à validade do negócio jurídico, sobretudo quando a parte alega desconhecimento ou ausência de adesão consciente. Assim, concluo que as alegações apresentadas pela ré são insuficientes para demonstrar de forma robusta a livre adesão da autora ao contrato/termo apresentado. Nesse contexto, sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança da “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” são medidas que se impõem. Portanto, revela-se óbvia a abusividade dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria do requerente, visto que as cobranças efetuadas restaram desprovidas de qualquer fundamento o que fez exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 940 do Código Civil. Nesse mesmo sentido: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). (grifo nosso) Logo, a devolução dos valores deve prosperar de forma dobrada. In casu, vejo que houve os descontos mensais de R$29,26 no período de julho/2023 à dezembro/2023 e R$31,06 no período de janeiro/2024 à novembro/2024 (id. 61720095 – páginas 72 a 82), perfazendo as quantias de R$175,56 e R$341,66, respectivamente. Portanto, a parte autora faz jus à restituição de R$517,22 (quinhentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), em dobro. Por certo que a cobrança de serviço/associação não contratado configura falha na prestação do serviço e prática abusiva. Assim sendo, o dano moral deve, também, ser reconhecido porquanto é evidente que o aposentado, ou pensionista, ao observar descontos indevidos em seus proventos, passa por sentimentos de angústia, frustração, injustiça e raiva muito acima da normalidade. Em geral, o aposentado ou pensionista da autarquia oficial percebe baixos valores mensais e o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. Frise-se que o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pelo idoso requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário, tendo sido vítima de prática abusiva e ilegal realizada pela requerida. Ademais, registre-se que a jurisprudência majoritária dos Tribunais de Justiça pátrios adota o entendimento de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura o dano moral. Nessa perspectiva: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APELO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MÉRITO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO (R$4.000,00) QUE SE MANTÉM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E À LUZ DA SÚMULA 343/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00305180320198190066, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022). (grifo nosso) É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Outrossim, o exame da condição econômica da parte lesante é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornarem eficazes as suas funções punitiva e dissuasória. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$3.000,00 (três mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita da parte requerida. Isto posto, a procedência parcial dos pedidos autorais é a medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR A LIMINAR (id. 61801853) e: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário no valor de R$517,22 (quinhentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), EM DOBRO, com juros de mora pela SELIC desde as datas do desconto (súmula 54 STJ, relação extracontratual), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que tal rubrica também desempenha essa função; b) CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data da inclusão), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, pelas razões já expostas. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.R. I. Com o trânsito em julgado e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1064706-92.2025.8.26.0100

ID: 293398270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064706-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DONIZETE FRANCO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARTINS DE SOUZA DOMENEGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064706-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carlos Donizete Franco de Camargo - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro a tramitação da presente ação em s… Processo 1064706-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carlos Donizete Franco de Camargo - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Vale acrescentar, como é cediço, que o rol elencado neste dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, por configurar exceção a uma regra constitucional. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indicá-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Observo que nesta oportunidade levantei a tarja referente ao segredo de justiça. 2. Esclareça o autor, no prazo de 15 dias, o valor dado à causa, tendo em vista que não há qualquer menção sobre o valor total do procedimento cirúrgico, complementando, se necessário, o valor recolhido a título de custas judiciais. 3. Sem prejuízo passo a analisar o pleito de tutela antecipada. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada incidental com a finalidade de obrigar a ré VIVEST a custear imediatamente o procedimento cirúrgico prescrito, conforme relatório médico anexo, com todo o material necessário, inclusive a prótese peniana inflável de três volumes (Titan OTR - Coloplast), nos exatos moldes da prescrição, pleiteando, ainda, seja determinada a comprovação nos autos, no prazo a ser fixado para o efetivo cumprimento da ordem judicial, mediante apresentação de documento comprobatório da autorização do procedimento e do fornecimento da prótese prescrita, sob pena de multa diária, como forma de garantir a efetividade da tutela. No pedido principal, pleiteia a confirmação da tutela, julgando-se integralmente procedentes os pedidos, para que seja a ré condenada ao custeio integral do tratamento cirúrgico prescrito ao autor, conforme indicação médica, incluindo honorários médicos, internação e a prótese inflável recomendada, sendo expressamente afastada a possibilidade de substituição por prótese semirrígida, técnica e funcionalmente imprestável ao quadro clínico apresentado. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial (fls. 25/37). O autor informa ser beneficiário do plano de saúde comercializado pela ré e que está em dia com o pagamento das mensalidades. Alega que está padecendo de disfunção erétil severa, refratária aos tratamentos medicamentosos orais e injetáveis, e é também portador de Doença de Peyronie, que lhe causou formação de placa fibrosa dorsal endurecida, provocando deformidade peniana, dor, e impossibilidade de relação sexual penetrativa, gerando, além de tudo, um impacto significativo em sua saúde física, emocional e no bem-estar. Prossegue dizendo que, acompanhado pelo seu médico, iniciou tratamento contra este problema de saúde com medicamentos orais e injetáveis. No entanto, o tratamento medicamentoso parou de produzir efeitos, isso porque sua patologia se agravou. Desta feita, só lhe restou o tratamento cirúrgico de implante de prótese peniana inflável como única forma de restabelecer por completo suas atividades sexuais normalmente e retomar sua autoestima e qualidade de vida em toda sua integralidade sem sofrer efeitos colaterais ou adversos do tratamento e da doença. Ressalta que ante tal quadro, solicitou ao plano de saúde VIVEST que lhe custeasse a necessária cirurgia, o que lhe foi negado, sob a alegação de que o procedimento solicitado não consta no rol da ANS. Informa que, em que pese a negativa de cobertura, o tratamento em tela já foi aprovado pela ANVISA para fins de uso e comercialização em todo território nacional, devido à sua comprovada eficiência, eficácia e segurança, motivo pelo qual se trata de método curativo que deveria estar disponibilizado na rede de atendimento da seguradora-ré. Ressalta-se que já houve falha terapêutica e esgotamento do rol da ANS, haja vista que a única prótese peniana (semirrígida) constante no aludido index é imprópria ao autor, estando formalmente contraindicada. Portanto, diz, a única opção terapêutica viável em seu caso, é a prótese peniana inflável, tal como prescrita por seu médico especialista. Aparentemente, mostra-se abusiva e sem motivo a postura da ré (fl. 30). Em primeiro lugar, restou devidamente demonstrada a enfermidade que acomete o autor, tendo sido indicado o procedimento cirúrgico necessário, bem como os materiais imprescindíveis para sua realização, não podendo a operadora recusar sua disponibilização. A propósito, em casos similares, inclusive com a citada marca de prótese em questão, assim vem entendendo o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Negativa de cobertura de implante de prótese peniana inflável sob a alegação de que não está incluída no Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS - Prótese inflável mais segura do ponto de vista de saúde, sem causar constrangimentos sociais ao seu portador - A saúde do paciente não pode esperar pela atualização de lista da entidade reguladora Seguradora que não comprovou a inclusão no Rol da ANS com a consequente cobertura de prótese que ofereça tais condições a evitar constrangimento social do segurado - Recurso não provido." Apelação Cível nº 1001223-25.2023.8.26.0564 - Relator Desembargador José Carlos Ferreira Alves - julgado em 18/10/2024). "TUTELA ANTECIPADA. Plano de Saúde. Recusa da cobertura de prótese peniana. Paciente portador de doença de peyronie (tortuosidade peniana), apresentando quadro clínico severo, sendo necessário procedimento cirúrgico urgente, com implante de prótese peniana inflável. Demonstrada a verossimilhança do direito pleiteado com evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme preconizado no artigo 273 do CPC, deve-se deferir a tutela antecipada, procedendo o julgador a avaliação, segundo critérios de cautela e prudência, dos interesses em conflito. Necessidade de resguardar o direito à vida. Decisão mantida. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento nº 0011893-71.2012 - Relator Desembargador José Joaquim dos Santos - julgado em 26.6.2012). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Substituição de prótese peniana com indicação médica de cirurgia de urgência. Fratura da prótese existente, com grave quadro infeccioso. Procedimento que evitará a atrofia peniana e a consequente perda da função sexual diante do risco de necrose de corpos cavernosos. Precedente da Câmara favorável. Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 0056457-38.2012 - Relator Desembargador José Joaquim dos Santos - julgado em 17/4/2012). "Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com diabetes, apresentando quadro de disfunção erétil resistente a tratamentos clínicos. Prescrição de tratamento cirúrgico. Pleito fundado na negativa de cobertura de prótese peniana inflável. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. O tratamento e a definição dos materiais a serem utilizados no ato cirúrgico são definidos pelo médico assistente. O relatório médico comprova a necessidade da cirurgia e também da prótese especificada. Material inerente ao ato cirúrgico necessário à correção da disfunção sofrida pelo usuário. Sentença mantida." (Apelação Cível nº 1035371-33.2022.8.26.0100 - Relator Desembargador Coelho Mendes - julgado em 23/07/2023). Outrossim, consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário (AgInt no REsp nº 1.810.061; Relator Raul Araújo; julgado 05.12.2019). A jurisprudência deste Tribunal não discrepa deste entendimento e de tão iterativa acabou sedimentada na Súmula Nº 102, com a seguinte redação: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Dessa forma, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas à luz dos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, bem como das disposições da legislação consumerista, sobretudo no tocante à proteção à vida, à saúde e à segurança do consumidor, na prevenção de danos e na adequada e eficaz prestação de serviços (artigo 6°, incisos I, VI e X, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a proteção aos consumidores que utilizam planos de saúde deve ser ampla o suficiente para garantir o efetivo amparo de sua integridade física e psíquica, sob pena de se negar validade ao próprio escopo da avença, que é propiciar adequada assistência médico-hospitalar. Por fim, o seguro saúde contratado tem por escopo a disponibilização de serviços para a preservação/recuperação da saúde do segurado e, para tanto, deve abranger todos os meios disponíveis na medicina, sob pena de ofensa aos art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98, e art. 51, IV, do CDC. Assim, a princípio, mostra-se indevida a recusa da ré em fornecer a cobertura do procedimento, bem como os materiais que envolvem o sucesso da cirurgia, sob pena de colocar-se em risco a saúde do beneficiário do plano médico e o próprio objeto do contrato. De outro lado, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que busca-se proteger bens jurídicos fundamentais (o direito à saúde e à vida) ameaçados pela doença que acomete o autor. Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré autorize, dentro do prazo de 5 dias a partir da intimação, o custeio do procedimento prescrito, a fim de possibilitar ao autor a total cobertura do procedimento, incluindo o material necessário e especificamente indicado pelo profissional médico ao sucesso da cirurgia, sob pena de bloqueio judicial de valores para garantir a tutela específica, e incidência de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento diretamente à requerida. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Após o cumprimento dos item "2", CITE-SE a ré, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao autor, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: CAIO MARTINS DE SOUZA DOMENEGHETTI (OAB 184036/SP)

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Processo nº 1076055-92.2025.8.26.0100

ID: 314401770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076055-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULA AGOSTINHO BELLA WILLIAM BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076055-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - William Bernardo - - Paula Agostinho Bella - Vistos. Defiro a William Bernardo os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1076055-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - William Bernardo - - Paula Agostinho Bella - Vistos. Defiro a William Bernardo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por WILLIAM BERNARDO e PAULA AGOSTINHO BELLA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MOOD MOOCA e OMA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CORRETAGEM LTDA, objetivando compelir a empresa administradora a convocar assembleia geral extraordinária para destituição de síndico profissional, com fundamento no artigo 1.355 do Código Civil e nas disposições da convenção condominial. A análise da presente demanda exige uma compreensão aprofundada dos institutos jurídicos que regem as relações condominiais, particularmente no que tange aos direitos e deveres dos condôminos, às competências do síndico e aos mecanismos de controle democrático previstos na legislação civil. O exame do pedido de tutela de urgência, por sua vez, demanda rigorosa verificação dos requisitos legais estabelecidos nos artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil, conjugados com a specificidade das normas condominiais aplicáveis à espécie. Os requerentes, qualificando-se como membros do corpo diretivo do condomínio, alegam ter sido eleitos em 23 de abril de 2024, conforme ata de assembleia geral ordinária que mencionam ter anexado aos autos. Sustentam que o condomínio Residencial Mood Mooca possui 110 unidades e que conseguiram reunir 35 assinaturas de condôminos para requisitar a convocação de assembleia extraordinária destinada à destituição da síndica profissional, número que supera o quórum de um quarto exigido pelo artigo 1.355 do Código Civil. Alegam, ainda, que a atual gestão apresenta irregularidades graves, incluindo ausência de prestação de contas, falta de transparência na administração e decisões contrárias aos termos da convenção condominial. A fundamentação jurídica apresentada pelos requerentes encontra amparo na legislação civil brasileira, especificamente no regime jurídico do condomínio edilício estabelecido pelos artigos 1.331 e seguintes do Código Civil. O artigo 1.355 do referido diploma legal estabelece que "assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos", dispositivo que consagra importante mecanismo de controle democrático no âmbito condominial, permitindo que a minoria qualificada possa provocar a realização de deliberações quando os interesses coletivos assim exigirem. A ratio legis do dispositivo em questão reside na necessidade de equilibrar a governança condominial, evitando que a administração se torne autocrática ou que decisões importantes sejam indefinidamente postergadas pela inércia dos órgãos dirigentes. Trata-se de aplicação do princípio democrático ao microcosmo condominial, assegurando que parcela significativa dos condôminos possa provocar o debate e a deliberação sobre questões relevantes para a coletividade. A análise dos documentos acostados aos autos revela que os requerentes efetivamente conseguiram reunir 35 assinaturas de condôminos, o que representa aproximadamente 32% do total de 110 unidades existentes no condomínio. Este percentual supera significativamente o quórum de 25% (um quarto) exigido pelo artigo 1.355 do Código Civil, demonstrando que existe substancial apoio à iniciativa de convocação da assembleia extraordinária. A expressividade do número de aderentes ao movimento sugere a existência de insatisfação generalizada com a gestão condominial vigente, circunstância que reforça a legitimidade da pretensão formulada. Importante questão que se coloca refere-se à possibilidade de condôminos inadimplentes integrarem o quórum de convocação previsto no artigo 1.355 do Código Civil. Os requerentes trouxeram à colação jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reconhece tal possibilidade, distinguindo o direito de participar da convocação do direito de votar em assembleia. Esta distinção revela-se juridicamente consistente, uma vez que o artigo 1.334, parágrafo 1º, do Código Civil apenas veda ao condômino inadimplente o exercício do direito de voto, não mencionando restrição ao direito de subscrever requerimento de convocação de assembleia. A interpretação sistemática da legislação civil condominial permite concluir que o direito de provocar a convocação de assembleia extraordinária constitui manifestação do direito de petição em âmbito condominial, não se confundindo com o direito de voto propriamente dito. Enquanto este último pode ser suspenso em razão da inadimplência, aquele permanece íntegro como garantia de participação democrática na vida condominial. Tal entendimento harmoniza-se com o princípio da proporcionalidade, evitando que a inadimplência conduza ao completo alijamento do condômino dos processos decisórios, o que poderia configurar sanção excessiva e desproporcional. A convenção condominial do Residencial Mood Mooca, conforme transcrição apresentada pelos requerentes, prevê em seu artigo 22, alínea "b", a possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária para "destituição do síndico, através de deliberação que a aprove pelo voto da maioria absoluta de seus membros". Esta disposição convencional harmoniza-se perfeitamente com a previsão legal do artigo 1.355 do Código Civil, demonstrando que tanto a lei quanto o instrumento particular de constituição do condomínio reconhecem a legitimidade da pretensão formulada pelos requerentes. A análise das alegações relativas às irregularidades na gestão condominial demanda cautela, uma vez que, nesta fase processual, não se pode proceder ao exame aprofundado do mérito das acusações formuladas contra a síndica profissional. Contudo, é relevante observar que os requerentes apontam condutas que, se comprovadas, configurariam descumprimento dos deveres legais estabelecidos no artigo 1.348 do Código Civil, que enumera as competências do síndico. Entre as irregularidades alegadas destacam-se a ausência de prestação de contas, a resistência em convocar assembleias e a adoção de decisões contrárias aos termos da convenção condominial. O exame do pedido de tutela de urgência requer a verificação dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, também denominada fumus boni iuris, constitui juízo de verossimilhança acerca da existência do direito material invocado, baseado em cognição sumária dos elementos probatórios disponíveis. O perigo de dano, por sua vez, traduz-se na possibilidade de que a demora na prestação jurisdicional cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao requerente. No caso em exame, a probabilidade do direito encontra-se satisfatoriamente demonstrada pela conjunção de diversos elementos probatórios. Primeiramente, verifica-se que os requerentes efetivamente conseguiram reunir número de assinaturas superior ao quórum legal exigido para a convocação de assembleia extraordinária, circunstância que, por si só, confere plausibilidade à pretensão formulada. Em segundo lugar, a convenção condominial expressamente prevê a possibilidade de convocação de assembleia para destituição de síndico, eliminando qualquer dúvida acerca da licitude do procedimento pretendido. Em terceiro lugar, as alegações de irregularidades na gestão condominial, embora careçam de aprofundamento probatório, apresentam verossimilhança suficiente para justificar a realização de assembleia extraordinária, que constitui o foro apropriado para o debate e a deliberação sobre tais questões. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido que o direito à convocação de assembleia condominial por um quarto dos condôminos constitui prerrogativa fundamental do regime democrático condominial, não podendo ser obstado por interpretações restritivas ou formalidades excessivas. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, tem enfatizado que a gestão condominial deve pautar-se pelos princípios da transparência, da prestação de contas e da participação democrática, sendo legítima a insurgência dos condôminos quando tais princípios são violados. O perigo de dano, segundo requisito para a concessão da tutela de urgência, também se encontra configurado na hipótese em exame. A continuidade de gestão condominial contestada por parcela expressiva dos condôminos pode acarretar prejuízos de natureza patrimonial e extrapatrimonial à coletividade. Os prejuízos patrimoniais manifestam-se na possibilidade de agravamento da situação financeira do condomínio, seja pela adoção de decisões inadequadas, seja pela falta de transparência na aplicação dos recursos comuns. Os prejuízos extrapatrimoniais, por sua vez, evidenciam-se na deterioração do ambiente condominial e na perda de confiança dos condôminos na administração. A demora na convocação da assembleia extraordinária pode perpetuar situação de instabilidade e conflito no âmbito condominial, circunstância que justifica a intervenção judicial para assegurar o exercício do direito democrático de participação. A tutela de urgência, neste contexto, não se destina a antecipar o julgamento do mérito da eventual destituição do síndico, mas sim a garantir que os condôminos possam exercer seu direito de deliberar sobre questão de interesse coletivo. A empresa administradora OMA, ao recusar-se a convocar a assembleia extraordinária apesar do atendimento do quórum legal, incorre em conduta que contraria tanto a legislação civil quanto as disposições convencionais. A administração condominial, quando exercida por empresa especializada, deve pautar-se pela estrita observância das normas legais e convencionais, não lhe sendo lícito opor resistência a requerimentos legítimos formulados pelos condôminos. A função da empresa administradora é instrumental, destinando-se a facilitar e viabilizar o exercício dos direitos condominiais, não a obstá-los. Diante do exposto, verifica-se que os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência encontram-se plenamente satisfeitos. A probabilidade do direito resulta da demonstração inequívoca do atendimento do quórum legal para convocação de assembleia extraordinária, conjugada com a previsão convencional expressa da possibilidade de destituição de síndico. O perigo de dano manifesta-se na possibilidade de perpetuação de gestão condominial contestada e na privação do direito democrático de participação dos condôminos. A concessão da tutela de urgência harmoniza-se, ademais, com os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, assegurando que os condôminos possam exercer seus direitos de participação democrática sem óbices injustificados. A assembleia condominial constitui o órgão soberano de deliberação coletiva, sendo inadmissível que sua convocação seja obstada quando presentes os requisitos legais. Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a requerida OMA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CORRETAGEM LTDA, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, proceda à convocação de assembleia geral extraordinária do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MOOD MOOCA, tendo como pauta a destituição do síndico, observando rigorosamente as formalidades previstas na convenção condominial e na legislação aplicável. O descumprimento da presente determinação ensejará a imposição de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 15.000,00. Cite-se os requeridos para responder ao feito no prazo legal, sob pena de revelia. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JULIANA LOPES DA SILVA (OAB 380993/SP), JULIANA LOPES DA SILVA (OAB 380993/SP)

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Jose Antonio Miranda Valois Mitsunaga x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298344850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026030-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MIRANDA VALOIS MITSUNAGA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026030-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1165320-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Antonio Miranda Valois Mitsunaga - Facebook Serviç… Processo 0026030-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1165320-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Antonio Miranda Valois Mitsunaga - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 1/3: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 5. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Maria Rosa Da Silva Cunha x Amar Brasil Clube De Beneficios e outros

ID: 312221934

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001953-83.2024.8.08.0062

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação - Diário

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KETTERSOM DE FREITAS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 50019… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5001953-83.2024.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ROSA DA SILVA CUNHA REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: KETTERSOM DE FREITAS PEREIRA - ES30618 Advogado do(a) REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 SENTENÇA visto em inspeção I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS ajuizada por MARIA ROSA DA SILVA CUNHA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos. Em petição inicial (ID 51115913), a parte autora relata que é aposentada e, ao consultar seu extrato de pagamento do INSS, surpreendeu-se com a existência de descontos que afirma não ter autorizado. O primeiro, sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", foi realizado pela primeira requerida, AMAR BRASIL, com início em março de 2023, no valor inicial de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando R$ 646,80 (seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) até a propositura da ação. O segundo desconto, descrito como "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", foi efetuado pela segunda requerida, UNIVERSO, a partir de setembro de 2022, com valor inicial de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), somando um total de R$ 734,14 (setecentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos). A requerente nega veementemente ter celebrado qualquer contrato ou estabelecido vínculo jurídico com ambas as associações. Fundamenta seu pleito na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. Ao final, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de ID 51254503, o juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e concedeu a tutela de urgência para determinar ao INSS a imediata cessação dos descontos impugnados. Regularmente citada, a requerida UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL apresentou contestação em ID 55584052. Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando ser entidade sem fins lucrativos, e argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação associativa de natureza civil. No mérito, sustentou a regularidade da filiação da autora, afirmando que a adesão ocorreu de forma livre e consciente, mediante assinatura de termo de filiação. Alegou que, após a citação, procedeu ao cancelamento do vínculo. Impugnou o pedido de repetição de indébito, por ausência de má-fé, e o de danos morais, por se tratar de exercício regular de direito. Por fim, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé e manifestou interesse na designação de audiência de conciliação. A requerida AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, por sua vez, apresentou sua manifestação em ID 57030350. Arguiu, em sede preliminar, a impugnação à justiça gratuita concedida à autora, a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa, o indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a validade da contratação, que teria sido formalizada mediante assinatura eletrônica de uma "Ficha de Filiação". Sustentou que os benefícios estiveram disponíveis à autora durante todo o período e que os descontos são lícitos. Afirmou ter realizado o cancelamento voluntário da filiação após a citação. Impugnou os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais, por inexistência de ato ilícito. Juntou a ficha de filiação com assinatura digital (ID 57030352) e o registro de exclusão da beneficiária (ID 57031903). Em réplica à contestação da UNIVERSO (ID 56084124), a parte autora impugnou o pedido de justiça gratuita da requerida e reiterou não ter firmado qualquer contrato, afirmando que a defesa não apresentou o suposto termo de adesão assinado. Já em réplica à manifestação da AMAR BRASIL (ID 62122761), a autora arguiu, primeiramente, a intempestividade da peça de defesa. Rebateu as demais preliminares e impugnou especificamente a ficha de filiação eletrônica, por ausência de elementos de segurança que comprovem sua autenticidade, como selfie, cópia de documento de identidade e dados de geolocalização. Em ambas as réplicas, requereu o julgamento antecipado do mérito. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 65047558), a requerida UNIVERSO manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 66688607). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). PRELIMINARES CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AS REQUERIDAS A requerida postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, a mera alegação de insuficiência financeira não é suficiente para a concessão automática da benesse para pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração de incapacidade financeira de arcar com os encargos do processo sem prejuízo da própria manutenção. No presente caso, a requerida é pessoa jurídica de direito privado, associação que, conforme documentos anexados à contestação, aufere receitas mediante contribuições associativas e, portanto, possui estrutura organizacional e capacidade financeira compatível com as custas processuais ordinárias. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem de forma minimamente idônea a alegada impossibilidade de arcar com tais despesas. Cabe lembrar que, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que sua situação financeira não lhe permite suportar os encargos do processo. Não tendo as requeridas logrado em demonstrar tal condição, indeferido o pedido de gratuidade de justiça. MÉRITO Superadas as questões processuais, adentro ao mérito da causa, que será analisado de forma individualizada para cada uma das requeridas, ante a diversidade das situações fáticas e probatórias apresentadas. A matéria central, no que tange à ré UNIVERSO, repousa sobre a existência e validade de um vínculo jurídico que legitimasse os descontos mensais efetuados sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO" no benefício previdenciário da autora. A requerente nega, de forma categórica e consistente, ter se filiado à associação ou autorizado tais débitos. Em contrapartida, a ré sustenta a regularidade da filiação, afirmando genericamente que a autora aderiu aos seus quadros mediante a assinatura de um termo de adesão. Conforme a sistemática processual civil, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu, nos exatos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Na presente lide, que se submete às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tal ônus é ainda mais acentuado, competindo ao fornecedor de serviços demonstrar, de maneira inequívoca, a regularidade da contratação que deu origem à cobrança. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a associação ré falhou por completo em seu ônus probatório. Embora tenha alegado em sua contestação a existência de um "contrato assinado", não há nos autos qualquer documento que materialize essa suposta manifestação de vontade. A ré limitou-se a juntar um "Termo de Cancelamento e Acordo" (ID 55586406), documento unilateral, apócrifo e imprestável para comprovar a contratação original. A ausência do instrumento contratual, do termo de filiação ou de qualquer outro meio de prova idôneo que demonstre a anuência da autora torna sua negativa verossímil e a cobrança, por consequência, desprovida de causa legítima. Quanto a ré AMAR BRASIL, embora parta da mesma premissa fática, exige detida análise da prova documental por ela apresentada. A ré juntou a "Ficha de Filiação" eletrônica de ID 57030352. Tal documento, de fato, contém os dados pessoais da autora, um endereço de IP e informações de geolocalização que remente a localização diversa do endereço da autora. Contudo, a prova da efetiva manifestação de vontade da consumidora, especialmente por se tratar de pessoa idosa e hipervulnerável, exige um grau de segurança e certeza que o documento apresentado, isoladamente, não fornece. O instrumento não conta com assinatura qualificada ou avançada, nos termos da Lei nº 14.063/2020, art. 4º,§ 1º, tampouco possui elementos de biometria, como a captura de selfie ou vídeo, que pudessem confirmar, com a segurança necessária, que foi a autora quem, de fato e de direito, anuiu com a contratação. Um formulário eletrônico pode ser preenchido por terceiro de má-fé que detenha os dados da vítima. A assinatura digitalizada, como a que consta no documento, não passa de um simples desenho, facilmente reproduzível e sem a força probante de uma assinatura biométrica robusta. Diante da negativa veemente da autora e da fragilidade da prova eletrônica produzida pela requerida que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação, prevalece a proteção à consumidora hipervulnerável. Não é razoável imputar a uma aposentada a responsabilidade por uma contratação eletrônica desprovida dos mínimos elementos de segurança e autenticação. Assim, também em relação às requeridas AMAR BRASIL e UNIVERSO, conclui-se pela inexistência de relação jurídica válida, tornando os descontos realizados manifestamente indevidos. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Reconhecida a inexigibilidade do débito e a ilicitude dos descontos, exsurge o dever de restituir os valores indevidamente subtraídos do patrimônio da consumidora. A devolução, no entanto, deve ser realizada em dobro, conforme preceitua o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a cobrança de mensalidades associativas sem qualquer lastro contratual configura grave violação aos deveres de cuidado e lealdade, afastando por completo a hipótese de "engano justificável". A conduta das requeridas, ao efetuar débitos recorrentes diretamente na fonte de sustento de uma consumidora idosa, sem prova mínima de autorização, revela uma prática abusiva e uma falha organizacional inescusável. Assim, a totalidade dos valores descontados, que, segundo a exordial, somam R$734,14 (setecentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos) sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, e R$646,80 (seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, deverá ser restituída de forma dobrada, acrescida dos consectários legais. DO DANO MORAL Ato contínuo, o dano moral, no caso, é evidente e prescinde de demonstração específica, pois decorre da própria natureza da lesão: trata-se de desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, de titular idoso e aposentado por incapacidade. No caso concreto, restou demonstrado que os descontos impugnados recaíram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, recebido por pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, sem comprovação da existência de vínculo associativo válido ou manifestação de vontade livre e consciente. A conduta da requerida, ao lançar débitos mensais sem respaldo contratual, ofende não apenas o patrimônio da autora, mas também sua dignidade, intimidade e segurança, afetando diretamente o mínimo existencial, situação esta que, por sua própria gravidade, configura dano moral in re ipsa. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) Consideradas, portanto, as circunstâncias do caso concreto, a reprovabilidade da conduta da ré, a condição pessoal do autor, reputa-se razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para por, para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre MARIA ROSA DA SILVA CUNHA entre AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, referente aos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor sob as rubricas “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” e “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”; B) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, em dobro, a quantia efetivamente descontada a título de danos materiais, acrescido dos seguintes consectários legais, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP). C) CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) , a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: C.1) No período compreendido entre a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). C.2) A partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). CONDENO a requerida ao pagamento solidário das custas e das despesas processuais, além de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Piúma-ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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Iracelma Amaral Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 280481366

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000297-06.2022.8.05.0220

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRACELMA AMARAL SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTAS DAMASCENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INDARA MEL SANTANA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000297-06.2022.8.05.0220 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000297-06.2022.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: IRACELMA AMARAL SANTOS Advogado(s): INDARA MEL SANTANA MENDES (OAB:BA54496), CAROLINE DANTAS DAMASCENA (OAB:BA54358) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB:MG151204) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado c/c com andenização por dano material e moral com Pedido de tutela antecipada proposta por IRACELMA AMARAL SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que é aposentada pelo INSS, percebendo benefício no valor de um salário mínimo. Afirma ter contraído pequenos empréstimos consignados ao longo dos anos, mas que, nos meses que antecederam a propositura da ação, passou a receber valor líquido significativamente menor (cerca de R$ 700,00). Ao buscar esclarecimentos, descobriu a existência de um empréstimo consignado no valor total de R$ 13.669,31, a ser pago em 84 parcelas de R$ 281,00, contratado com o CBC Olé (instituição incorporada pelo réu). Aduz que jamais contratou tal empréstimo ou autorizou os descontos. Relata que, ao solicitar cópia do suposto contrato ao banco, recebeu um documento com seus dados pessoais e bancários corretos, mas sem assinatura e sem indicação do valor contratado. Alega, ainda, que o extrato da conta bancária indicada no suposto contrato demonstra que a quantia nunca foi creditada em seu favor. Diante da recusa do banco em resolver a questão e da impossibilidade de o INSS cessar os descontos sem ordem judicial, ajuizou a presente demanda buscando a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, a suspensão dos futuros descontos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial, a autora juntou documentos, incluindo comprovante de identificação e residência, procuração, declaração de hipossuficiência, extrato de contribuição e pagamentos do INSS, histórico de crédito consignado, cópia do suposto contrato e extrato da conta bancária indicada. Foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos do empréstimo consignado contrato nº 207950494 junto ao benefício da autora, sob pena de multa diária (Id. 182995758). O réu foi citado e apresentou contestação (Id. 206537427), requerendo inicialmente a retificação do polo passivo para constar Banco Santander (Brasil) S.A., em razão da incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A. No mérito, alegou a total improcedência dos pedidos. Sustentou que o contrato nº 207950494 se trata de um refinanciamento de contrato anterior (nº 867657436-4) e que a contratação foi realizada de forma digital, com a autora ciente das condições. Afirmou que o valor liberado foi creditado na conta da autora e que ela não exerceu o direito de arrependimento. Defendeu a validade do contrato com base no princípio do pacta sunt servanda e na ausência de violação ao CDC. Impugnou os pedidos de restituição em dobro e de danos morais. Subsidiariamente, em caso de procedência, requereu a dedução do valor supostamente creditado e a limitação dos danos morais. A parte autora apresentou réplica (Id. 272469839), refutando os argumentos da contestação, reiterando que nunca contratou o empréstimo em questão e que nenhum valor foi creditado em sua conta. Destacou a inconsistência da defesa do réu e a ausência de comprovação da contratação e do crédito. Intimadas a especificar provas, a parte autora deixou transcorrer o prazo (Id. 430109587), enquanto a parte ré informou não ter mais provas a produzir além das documentais já acostadas, juntando novos documentos (Id. 423659216). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo para que conste BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em razão da incorporação noticiada e comprovada nos autos (Id. 206537427 e documentos anexos). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora se enquadra no conceito de consumidora, enquanto o réu é fornecedor de serviços bancários. A controvérsia central reside na existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 207950494 e na efetiva disponibilização do valor correspondente à parte autora. A parte autora nega veementemente a contratação e o recebimento do valor. O réu, por sua vez, afirma que a contratação ocorreu de forma digital e que o valor foi creditado. Em casos como o presente, em que o consumidor alega a inexistência de relação jurídica e a não contratação de serviço, e o fornecedor afirma a regularidade da contratação, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Cabe ao fornecedor, que possui o controle dos meios de prova e a expertise técnica, comprovar a existência e a validade do contrato, bem como a efetiva disponibilização do serviço ou produto ao consumidor. Conforme já destacado na decisão que deferiu a tutela de urgência (Id. 182995758), exigir da parte autora a prova de um fato negativo (a não contratação) configuraria "prova diabólica". Portanto, o ônus de provar a regularidade da contratação e o crédito do valor na conta da autora recai sobre o réu. Analisando as provas produzidas, verifica-se que o réu juntou documentos (Id. 423659217) que indicam uma suposta contratação digital de refinanciamento do contrato nº 867657436-4, gerando o contrato nº 207950494. Apresentou um "Dossiê Digital" contendo dados da autora, detalhes da operação, registros de envio de SMS e e-mail, e cópias de documentos como a Cédula de Crédito Bancário (CCB) e Atestado de Residência com assinatura eletrônica. O réu alega que a autora confirmou a operação por SMS com a resposta "Sim" em 12/09/2020 e que um SMS com os detalhes da operação (CET, valor liberado, parcelas) foi enviado em 22/09/2020. Contudo, a despeito da apresentação desses documentos, o réu falhou em comprovar dois pontos essenciais: A existência e validade do contrato original (nº 867657436-4) que teria sido refinanciado. O réu apenas menciona que o contrato em questão é um refinanciamento, mas não junta o contrato original para demonstrar sua regularidade e o vínculo anterior. A efetiva transferência do valor supostamente liberado para a conta bancária da autora. O "Dossiê Digital" menciona um "Valor liberado" (que varia entre R$ 656,29 no SMS CET e R$ 0,00 na CCB, e R$ 13.081,16 no Termo de Contratação, com valor refinanciado/solicitado de R$ 13.669,19 no mesmo termo) e indica a conta da Caixa Econômica Federal da autora para crédito. No entanto, o réu não apresentou qualquer comprovante de transferência bancária (TED, DOC, etc.) que demonstre que qualquer valor relacionado a esta operação foi creditado na conta da autora. O extrato bancário da autora referente ao período (Id. 182624332), juntado com a inicial, não registra qualquer crédito de valor próximo aos mencionados pelo réu nos meses de setembro e outubro de 2020, período em que a contratação e o crédito deveriam ter ocorrido. A ausência de comprovação da efetiva transferência do valor do empréstimo para a conta da consumidora é fatal para a pretensão do réu de ver reconhecida a validade do contrato. Não basta a mera formalidade da contratação (ainda que digital) se o objeto do contrato (o crédito) não foi disponibilizado ao consumidor. A falha na prestação do serviço é evidente. Ademais, a própria cópia do suposto contrato inicialmente fornecida pelo banco à autora (Id. 182624331) não continha assinatura nem valor, o que corrobora a alegação da autora de que o documento era incompleto e não refletia uma contratação válida. Embora o réu tenha juntado posteriormente uma versão digital com assinatura eletrônica, a falta de comprovação do crédito do valor na conta da autora prevalece como elemento decisivo. Portanto, o réu não se desincumbiu do ônus de provar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 207950494 e a efetiva disponibilização do crédito à autora. Diante da ausência de prova da contratação regular e do crédito, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a nulidade do contrato. Dos Danos Materiais Declarada a inexistência do contrato, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título deste empréstimo são indevidos. A parte autora requereu a restituição em dobro dos valores descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. O referido dispositivo legal estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, o réu efetuou descontos no benefício da autora sem comprovar a existência de um contrato válido e a disponibilização do crédito. A conduta do réu, ao realizar descontos sem lastro contratual comprovado e sem a efetiva entrega do valor do empréstimo, não configura engano justificável. Pelo contrário, demonstra negligência e falha grave na prestação do serviço, que permitiu a ocorrência de descontos indevidos na aposentadoria de uma pessoa idosa. Assim, a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, abrangendo todos os valores descontados desde o início da cobrança até a efetiva suspensão dos descontos por força da tutela de urgência concedida. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A CONFEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2 . O parágrafo único, do art. 42, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor) dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de "engano justificável". 3 . Se não restou comprovada a regular pactuação da avença, são indevidos os descontos realizados na folha de pagamento da parte autora, e, assim, cabível a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, inclusive em dobro. 4. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802963-31 .2022.8.12.0045 Sidrolândia, Relator.: Des . Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 06/03/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2024). Vê-se, portanto, que a má-fé subjetiva é desnecessária para fins de caracterização do dever de devolução em dobro, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária à boa-fé objetiva. No caso em tela, não há que se falar em engano justificável, pois a instituição financeira efetuou cobranças e descontos mensais indevidos por meses, sem comprovação de contratação do empréstimo ou autorização para consignação das parcelas em benefício previdenciário, não tendo demonstrado a adoção de cautelas mínimas para efetuar a contratação. Imperiosa é a restituição em dobro, ante a má-fé comprovada nos autos. Dos Danos Morais A conduta do réu, ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa e aposentada por idade, que tem na aposentadoria sua única fonte de renda, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A redução significativa da renda mensal da autora (de um salário mínimo para cerca de R$ 700,00, conforme extratos do INSS) em razão de descontos não autorizados compromete sua subsistência e a de sua família, gerando aflição, angústia, insegurança financeira e abalo psicológico, especialmente considerando sua condição de idosa, conforme bem destacado na inicial. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A fraude praticada por terceiro não exclui a responsabilidade da instituição financeira, pois configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. A indenização por danos morais deve ter caráter punitivo-pedagógico, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo fornecedor, e compensatório, buscando minorar o sofrimento da vítima. Ao fixar o quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as peculiaridades do caso concreto. Sobre o tema, a jurisprudência: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) A autora sugeriu o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Considerando a condição da autora (idosa, aposentada por idade, baixa renda), a natureza do dano (comprometimento de verba alimentar), a conduta do réu (descontos indevidos sem comprovação do contrato e do crédito) e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo que o valor pleiteado pela autora se mostra razoável e proporcional para cumprir as finalidades da indenização por danos morais. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência concedida (Id. 182995758), que determinou a suspensão dos descontos, deve ser confirmada em caráter definitivo, uma vez que restou comprovada a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano (redução de sua verba alimentar). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Declarar a inexistência e a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 207950494, bem como do débito dele decorrente. Confirmar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a determinação de cessação dos descontos relativos ao contrato nº 207950494 no benefício previdenciário da autora. Condenar o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da autora a título do contrato nº 207950494. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com base nos extratos de pagamento do INSS da autora, e serão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil). Condenar o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, que fixo como a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatório dos danos materiais a serem apurados e dos danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Santa Cruz Cabrália/BA, data do sistema. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO

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Jose Jurandir Ouverney x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 259636416

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001876-93.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JURANDIR OUVERNEY

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ABREU COUTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEX BOSSATO BIANCARDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE MARQUES GERLIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5001876-93.2025.8.08.0012 Nome: JOSE JURANDIR OUVERNEY Endereço: Rua João Bernadino Senna, s/n, Tucum, CARIACICA - ES - CEP: 29152-430 Nome: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Avenida Eusébio Matoso, 690, CONJ 89, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-000 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório. Trata-se de ação ajuizada por JOSE JURANDIR OUVERNEY em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Aduz a parte autora, em síntese, ser pensionista e que nunca firmou contrato ou aderiu à associação da requerida, tampouco autorizou quaisquer descontos em seu benefício previdenciário. Alega que os débitos, no valor mensal de R$45,00, iniciaram-se em outubro de 2023, sem sua ciência ou consentimento. Afirma que tomou conhecimento dos descontos apenas ao consultar seu extrato de pagamento junto ao INSS e que não usufruiu de nenhum serviço oferecido pela entidade. Diante da ausência de vínculo jurídico, requer a declaração de inexistência da contratação, a devolução em dobro dos valores descontados (R$1.938,86), bem como indenização por danos morais no valor de R$8.500,00. Na contestação apresentada (id. 64913530), a ré, preliminarmente, impugna o valor da causa e a aplicação do CDC. No mérito, afirma que houve adesão válida e regular do autor, realizada mediante assinatura digital, com envio de ficha de filiação por meios eletrônicos e posterior confirmação via ligação telefônica. Alega que o autor teve acesso a diversos benefícios assistenciais disponibilizados pela associação, como telemedicina, descontos em consultas e serviços jurídicos. Sustenta, ainda, que não houve má-fé ou irregularidade, razão pela qual não cabe restituição em dobro, e que, caso deferida a devolução, esta deve ocorrer de forma simples. Refuta, também, a existência de dano moral, alegando que eventuais descontos não comprometeram a subsistência do autor e que não há prova de abalo à sua honra ou dignidade. Informa que, mesmo sem contato prévio do autor, procedeu ao cancelamento do vínculo e suspensão dos descontos tão logo tomou ciência da demanda judicial. Por fim, requer a condenação do autor em litigância de má-fé e a improcedência total dos pedidos autorais. Liminar concedida ao id. 62363711. Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência realizada (id. 65443551). É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Do Valor da Causa Quanto ao valor da causa, é certo que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, tendo o Código de Processo Civil fixado alguns parâmetros, dentre eles, o aplicável a esta lide, art. 292, inc. II, que estabelece que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Ademais, havendo cumulação de pedidos (art. 292, inc. VI), deverão ser somados os valores de cada um. Nestes autos, há pedidos de indenização por danos materiais (R$1.938,86) e indenização por danos morais (R$8.500,00), sendo apontado como valor da causa, R$10.438,86, respeitando, assim, o disposto no inciso VI do art. 292 do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. 2.2. Da Inaplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da Prova Quanto às preliminares de não aplicação do CDC e de impossibilidade de inversão do ônus da prova, rejeito-as, vez que a relação jurídica sob análise é atinente a uma relação consumerista, e por isso, se faz imperiosa a aplicação dos consectários previstos no CDC, inclusive, a inversão do ônus da prova, por ser, segundo literal expressão da Lei, um direito básico do consumidor. 2.3. Do Mérito Sobre o mérito, vejo que a parte autora ajuizou a presente demanda objetivando ser indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de suposta contratação indevida. A hipótese, ao contrário do que sustenta a requerida, amolda-se ao conceito de relação de consumo, constituída entre fornecedor e consumidor, cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei n° 8.078/1990, norma de ordem pública que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor. Assim, a parte autora demonstra hipossuficiência técnica, como todo ser humano médio, o que exige a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, a parte requerente afirma na inicial que os débitos efetuados no seu benefício previdenciário são indevidos, desconhecendo os motivos de tal procedimento, visto que nunca se associou à instituição requerida, nem mesmo autorizado qualquer desconto na sua aposentadoria. Cabe destacar que embora a parte requerida alegue que a contratação é válida, não apresentou documentação do negócio jurídico firmado a fim de comprovar a livre adesão da parte autora aos seus termos. Nesse sentido, é necessário que a ré forneça elementos complementares que evidenciem a efetiva participação da autora, tais como assinatura física, registros de envio do termo contratual, logs de aceitação com detalhamento técnico, comunicações prévias e posteriores, ou outros documentos que corroborem a regularidade do procedimento. A ausência de tais elementos gera incerteza quanto à validade do negócio jurídico, sobretudo quando a parte alega desconhecimento ou ausência de adesão consciente. Assim, concluo que as alegações apresentadas pela ré são insuficientes para demonstrar de forma robusta a livre adesão da autora ao contrato/termo apresentado. Nesse contexto, sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança da “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056" são medidas que se impõem. Portanto, revela-se óbvia a abusividade dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria do requerente, visto que as cobranças efetuadas restaram desprovidas de qualquer fundamento o que fez exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 940 do Código Civil. Nesse mesmo sentido: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). (grifo nosso) Logo, a devolução dos valores deve prosperar de forma dobrada. In casu, vejo que houve os descontos mensais de R$75,07 no período de outubro/2023 à dezembro/2023, R$77,86 nos meses janeiro/2024 e fevereiro/2024 e R$45,00 no período de março/2024 à dezembro/2024 (id. 62319298), perfazendo as quantias de R$225,21, R$155,72 e R$540,00, respectivamente. Portanto, a parte autora faz jus à restituição de R$920,93 (novecentos e vinte reais e noventa e três centavos), valor este já em dobro. Por certo que a cobrança de serviço/associação não contratado configura falha na prestação do serviço e prática abusiva. Assim sendo, o dano moral deve, também, ser reconhecido porquanto é evidente que o aposentado, ou pensionista, ao observar descontos indevidos em seus proventos, passa por sentimentos de angústia, frustração, injustiça e raiva muito acima da normalidade. Em geral, o aposentado ou pensionista da autarquia oficial percebe baixos valores mensais e o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. Frise-se que o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pelo idoso requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário, tendo sido vítima de prática abusiva e ilegal realizada pela requerida. Ademais, registre-se que a jurisprudência majoritária dos Tribunais de Justiça pátrios adota o entendimento de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura o dano moral. Nessa perspectiva: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APELO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MÉRITO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO (R$4.000,00) QUE SE MANTÉM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E À LUZ DA SÚMULA 343/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00305180320198190066, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022). (grifo nosso) É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Outrossim, o exame da condição econômica da parte lesante é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornarem eficazes as suas funções punitiva e dissuasória. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$3.000,00 (três mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita da parte requerida. Isto posto, a procedência parcial dos pedidos autorais é a medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR A LIMINAR (id. 62363711) e: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário no valor de R$920,93 (novecentos e vinte reais e noventa e três centavos), EM DOBRO, com juros de mora pela SELIC desde as datas do desconto (súmula 54 STJ, relação extracontratual), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que tal rubrica também desempenha essa função; b) CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data da inclusão), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, pelas razões já expostas. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.R. I. Com o trânsito em julgado e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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