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Processo nº 0817614-24.2024.8.20.5106

ID: 306732666

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0817614-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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FLAVIO NEVES COSTA

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WILSON SALES BELCHIOR

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0817614-24.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Demandante: MARIA LUCIA MARQUES DE FREITAS Advogado(s) do reclamante: BRUNO MENDES FIGUEIREDO Demandado: Banco do Brasil S/A e outros (4) SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ajuizada/promovido por MARIA LUCIA MARQUES DE FREITAS, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de Banco do Brasil S/A, Banco CCB Brasil, Banco Industrial do Brasil, AGN Policard e AGN Banco Bom Sucesso, todos igualmente qualificado(a)(s). Aduziu a autora, em síntese, que contraiu diversos empréstimos após um acidente de motocicleta que resultou em elevados gastos médicos. Atualmente, os descontos de empréstimos e cheque especial comprometem R$ 1.539,17 (70,41%) de sua renda líquida, deixando-lhe apenas R$ 646,87 para subsistência, caracterizando situação de superendividamento. Sustentou ser aplicável ao caso a Lei nº 14.181/2021 que trata do superendividamento da pessoa natural, pugnando, desta feita, pela designação de audiência conciliatória. Postulou, em sede liminar, a redução imediata dos descontos e exibição dos contratos que não foram fornecidos pelas instituições; e ao final, a instauração de processo de repactuação de dívidas, previsto na Lei nº 14.181/2021, com as cinco instituições financeiras demandadas, limitando os descontos a 30% de sua renda para preservar o mínimo existencial. Decisão concessiva de tutela antecipada para tão somente determinar a exibição dos contratos pelas rés, no momento da audiência de conciliação (ID 128526283). Agravo de instrumento pela autora, de nº 0811969-10.2024.8.20.0000. Contestação pela CCB Brasil ao ID 130651177, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, por ausência de vínculo jurídico entre as partes, além de se insurgir contra a gratuidade de justiça da autora. Contestação pelo Banco Industrial do Brasil S.A. ao ID 132849940, impugnando a justiça gratuita da autora, alegando também inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento detalhado e convergência de todos os credores, requisitos essenciais da Lei 14.181/2021. Contestação pela UP Policard Brasil ao ID 133074143, arguindo ausência de pressuposto processual, à míngua do plano de pagamento conforme exige o art. 104-A do CDC. Contestação pelo Banco do Brasil ao ID 134729141, impugnando a justiça gratuita da autora, arguindo, ainda, impossibilidade de cumulação de pedido de superendividamento e revisional e falta de interesse de agir por ausência de prova de ilegalidade. Por fim, contestação pelo Santander ao ID 135139558, impugnando a justiça gratuita da autora, alegando também inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento detalhado. Audiência de conciliação infrutífera. Impugnação autoral ao ID 137072939. Despacho ao ID 145723735, determinando a juntada de documentação atualizada pelos réus, seguida de manifestação autoral. Acórdão em agravo de instrumento mantendo a decisão liminar (ID 147532352). É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Impõe-se de plano acolher a ilegitimidade passiva arguida pelo réu CCB BRASIL. Isto porque, conforme os contracheques e extratos bancários juntados pela própria autora (IDs 127198665 e 127198667), a autora não possui empréstimo/dívida com o banco CCB, não tendo com este, portanto, vínculo contratual algum, motivo porque forço acolher a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam". Preliminarmente, ressalta-se terem os réus impugnado a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Quanto à inépcia da inicial, a peça introdutória preenche os requisitos básicas para sua aceitação. Com efeito, o plano ou proposta de pagamento não constitui requisito da petição inicial. Conforme dicção do art. 104-A, a proposta deve ser necessariamente apresentada na audiência de conciliação. Ademais, a autora juntou à inicial seu plano de pagamento (ID 133109032). Daí porque, rejeito a preliminar arguida. Melhor sorte não assiste ao Banco do Brasil quanto à falta de interesse de agir. Isto porque, em abstrato, a autora preenche o trinômio que caracteriza o interesse de agir (necessidade, adequação e utilidade). Outrossim, o enquadramento da autora no conceito de superendividada e o comprometimento da sua renda mensal são matérias afetas à análise de mérito da lide. Daí porque, também rejeito a referida preliminar. Superada as preliminares, passo à análise do mérito da lide. A Lei 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor importante marco regulatório para o tratamento do superendividamento, caracterizado pela impossibilidade manifesta do consumidor, pessoa natural, de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. A norma de regência estabelece um sistema bifásico de recuperação financeira do consumidor pessoa natural. Este sistema se divide em uma fase consensual e uma fase compulsória, cada qual com suas particularidades e limitações específicas. Na fase consensual, regida pelo artigo 104-A do CDC, há maior flexibilidade na negociação, permitindo-se, inclusive, a concessão de descontos sobre o valor principal da dívida. O procedimento se inicia por requerimento do consumidor, com a realização de audiência conciliatória presidida pelo juiz ou conciliador credenciado, com a presença de todos os credores. O plano de pagamento apresentado nesta fase deve observar o prazo máximo de 5 anos, preservando-se o mínimo existencial e as garantias originalmente pactuadas. No caso em análise, a fase consensual foi observada, com o encaminhamento do feito para audiência de conciliação, a qual constou com a presença de todos os credores da demandante, motivo porque a nenhum dos réus se aplica a sanção do art. 104-A, § 2º, do CDC. Superada a fase consensual sem sucesso, inicia-se a fase compulsória, disciplinada pelo artigo 104-B do CDC, a qual apresenta limitações mais rigorosas que a anterior. O plano judicial compulsório deve assegurar aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, além de prever prazo máximo de 5 anos para amortização da dívida, na forma preconizada pelo art. 104-B, § 4º, do CDC. Quanto ao tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1004026-63.2023.8.26.0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8.26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023.8.26.0348. (TJSP; Apelação Cível 1004255-23.2024.8.26.0590; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Agravo de Instrumento – Ação de Repactuação de Dívidas – Superendividamento – Tutela de urgência indeferida - Pleito de reforma – Impossibilidade – Proposta de pagamento apresentada pelo autor que não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 104-B, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, assegurar aos credores o recebimento, no mínimo, do valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos - Manifesto intuito de desvirtuamento legislação do superendividamento – Precedentes – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111754-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) De outro giro, o conceito do mínimo existencial (previsto no art. 6º, XI e XXII, e art. 54-A, §1, ambos do CDC) é imprescindível à análise do plano de repactuação. Como forma de regular a norma abstrata, foi editado o Decreto nº 11.150/2022, que com a alteração dada pelo Decreto nº 11.567/2023, instituiu que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). A despeito dessa expressa referência normativa, não há consenso na jurisprudência nacional acerca do valor de renda mínimo que comporia o mínimo existencial. Em função disto, o posicionamento jurisprudencial oscila, ora observando estritamente o parâmetro estabelecido pelo referido decreto; ora mitigando-o em função de condições subjetivas do devedor, evidenciadores da sua hipervulnerabilidade econômica; ora adotando o valor do decreto como mera referência. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS DESCONTOS BANCÁRIOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL EQUIVALENTE A R$ 600,00. REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 11.150/2022. COMPROMETIMENTO DA RENDA LÍQUIDA PRÓXIMO A 98,7%. REDUÇÃO PROPORCIONAL. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 35% DA REMUNERAÇÃO. PERCENTUAL RESPEITADO. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. TEMA REPETITIVO Nº 1.085 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804153-74.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/07/2024, PUBLICADO em 23/07/2024) EMENTA: CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. FIXAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 11.150/2022. VALOR INSUFICIENTE PARA GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA. PACIENTE RENAL CRÔNICA TRANSPLANTADA. HIPERVULNERABILIDADE. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em fase de liquidação de obrigação, buscando a fixação do mínimo existencial em percentual superior ao estabelecido no Decreto nº 11.150/2022.II - Questão em Discussão: Define-se se o valor do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022 é insuficiente para garantir a dignidade humana e se há necessidade de limitação dos descontos de empréstimos consignados sobre a renda líquida da parte agravante. III - Razões de Decidir: O Decreto nº 11.150/2022, ao fixar o mínimo existencial em R$ 303,00, mostrou-se inadequado às necessidades básicas da agravante, cuja renda é substancialmente comprometida por empréstimos consignados. A hipervulnerabilidade da agravante, evidenciada pela sua condição de saúde e necessidade de cuidados constantes, exige uma proteção especial para assegurar sua dignidade. IV - Dispositivo e Tese: Determina-se a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados a 20% da renda líquida da agravante, em caráter provisório, até o julgamento do mérito da demanda. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808796-75.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2024, PUBLICADO em 06/12/2024) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO E CHEQUE ESPECIAL QUE PODEM SER OBJETO DO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54-A E 54-G DO CDC, E ART. 104-A, §1º, DA LEI Nº 14.181/2021. 2. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, ACRESCENTOU EXCEÇÃO ILEGAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PREVISTO POR LEI ESPECÍFICA) AO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. MÍNIMO EXISTENCIAL. A QUANTIA DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) É APENAS UMA REFERÊNCIA, POIS O DECRETO Nº 11.150/2022 NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 4. SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE (CF, ART. 7º, INCISO IV). 5. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO ATUAL (R$1.412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A, AMBOS DO CDC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 6. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004155-69.2023.8.26.0407; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) No particular, a renda mensal bruta da demandante é de R$ 2.186,04 (ID 127198665) e são descontados, a título de empréstimos consignados, o valor de R$ 1.089,17, dos quais R$ 429,29 são derivados do empréstimo contraído com o Banco do Brasil; R$ 334,47, com o Banco Industrial; R$ 101,61, com o Bonsucesso; R$ 114,88, com o UP Policard; e R$ 108,92, derivados de dívida de cartão de crédito consignado, junto ao UP Policard. Após os descontos das parcelas consignadas a autora recebe o valor líquido de R$ 1.096,87. O(a) autor(a) afirma que ainda incidem sobre os seus vencimentos mensalmente as seguintes parcelas: Operação Valor Empréstimo não consignado R$ 355,14 Cheque Especial Banco do Brasil R$ 450,00 Portanto, supostamente, além das parcelas consignadas haveria o comprometimento de R$ 805,141, o que, em tese, comprometeria quase 100% do seu salário, deixando-a com R$ 291,73 para suas despesas mensais, o que, porém, não restou provado nos autos. Em contrapartida, o réu UP Brasil invocou em sua defesa o Decreto Federal 11.150/2022, art. 4º, alínea "h", que exclui expressamente créditos consignados do processo de repactuação por superendividamento, sustentando a impossibilidade da repactuação pretendida em relação aos créditos consignados. Assiste parcial razão ao referido réu. Isso porque, o Decreto Lei nº 11.150/2022 estabelece os créditos, dentre eles os consignados, para o específico fim de aferição da preservação do mínimo existencial, e não para excluí-los da repactuação aludida pelo art. 104-A do CDC, regramento próprio e específico para este fim. Acaso adotada a tese defensiva, todo e qualquer plano proposto pelo devedor seria inócuo ou totalmente esvaziado, por deixar de contemplar a totalidade de suas dívidas, excluindo-se umas em detrimento das outras pela sua natureza ou origem, inviabilizando o propósito de soerguimento do superendividado. A finalidade de todo Juízo Universal, seja o da massa falida, da insolvência civil ou do consumidor pessoa física é exatamente viabilizar, a partir da convergência de todos os credores, a construção de uma estratégia capaz de atender a um só tempo o devedor superendividado e seus credores, factível somente com a reunião de todas as dívidas. Não por outro motivo que o art. 104-A do CDC nada menciona a respeito de débitos eventualmente passíveis de exclusão do plano, de maneira que, se assim o quisesse, o legislador teria expressamente previsto a hipótese. Neste turno, por força do Princípio da Especialidade, deve-se homenagear a norma especialmente editada para a hipótese; e em respeito ao da Máxima Efetividade, deve-se buscar o sentido da norma que imprima maior efetividade na consecução prática dos direitos por ela tutelados, motivo porque não se deve interpretá-la restritivamente, conjeturando hipóteses excludentes de sua aplicação que, além de não terem sido por ela previstos, findam por esvaziar-lhe o sentido. Na mesma toada: Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Repactuação da dívida com amparo na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) que possui regramento próprio - Arts. 54-A e 104-A do CDC - Inclusão no plano de pagamento de dívidas, de empréstimos consignados e cartão consignado, as quais não podem ser computados no cálculo do comprometimento do mínimo existencial – Art. 4º, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022 – Precedentes do TJSP – Valor remanescente, sem o cômputo dos empréstimos consignados, que supera em muito o valor previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 - Autora, afora isso, que não demonstrou que o superendividamento decorreu de usual relação de consumo – Sentença de extinção da ação por ausência de interesse processual mantida – Apelo da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000123-64.2024.8.26.0543; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assim, decotados os gastos com créditos consignados, a autora recebe líquido R$ 1.380,90 para despesas com a sua subsistência, correspondente a pelo menos o dobro do valor estabelecido no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Portanto, o mínimo existencial da demandante encontra-se plenamente assegurado, razão pela qual lhe é inaplicável a lei de superendividamento. Quanto ao tema já decidiu o TJRN: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE LIMINAR. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO - LEI 14.181/2. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PARTE AUTORA FUNCIONÁRIA PÚBLICA. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS DE FORMA VÁLIDA PELA CONSUMIDORA. RENDA MENSAL SUPERA O VALOR TIDO COMO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO.APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/03. TEMA 1.085 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800462-52.2023.8.20.5120, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AÇÃO PROPOSTA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS REFERENTES A TODAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO AUTOR. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 54-A E 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA. ABERTURA DE CRÉDITO DIVERSA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI 10.820/03. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA EDIÇÃO DO TEMA 1085. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801913-66.2023.8.20.5103, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) Sem discrepar o TJSP: APELAÇÃO- LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO- IMPROCEDÊNCIA- PRELIMINARES- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL- IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA- DIALETICIDADE RECURSAL - Matérias preliminares- Resposta ao apelo- Inépcia da petição inicial- Não verificação- Impugnação à gratuidade processual- Pressupostos para a concessão da benesse atendidos- Princípio da dialeticidade recursal- Observância: - Petição inicial que preenche todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, ou seja, há pedido regular, causa de pedir, e, portanto, narração dos fatos decorrendo conclusão lógica. Apelante que não possui capacidade de enfrentar as custas e despesas processuais sem o sacrifício dos meios elementares à sobrevivência digna. Inconformismo deduzido que encontra correspondência com a sentença recorrida, restando devidamente observado o princípio da dialeticidade dos recursos, a viabilizar seu conhecimento. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL- NÃO OCORRÊNCIA - Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância- Violação do devido processo legal- Nulidade- Não caracterização- Autora que não atende ao pressuposto legal: - Não é possível a observância do procedimento específico para proteção ao consumidor, quando não se verifica comprometimento do mínimo existencial, pressuposto legal. Noção que deve observar o conceito preconizado pelo Decreto n. 11.150/2022. Ausência de superendividamento a obstar o reconhecimento de violação do devido processo legal ou inobservância do rito específico preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente a nomeação de administrador (CDC, artigo 104-B, § 3º), pois não se enquadrando no conceito legal, a ele não faz jus. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029453-10.2023.8.26.0554; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/12/2024; Data de Registro: 22/12/2024) Portanto, não configurado o comprometimento do mínimo existencial da autora, a improcedência da ação é medida impositiva. Ante o exposto: I - Em relação ao réu CCB Brasil, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspensos, porém, por força do art. 98, § 3º, do CPC. II - Em relação aos demais réus, julgo totalmente IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensas, porém, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0817614-24.2024.8.20.5106

ID: 306732669

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0817614-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MENDES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MENDES FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0817614-24.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Demandante: MARIA LUCIA MARQUES DE FREITAS Advogado(s) do reclamante: BRUNO MENDES FIGUEIREDO Demandado: Banco do Brasil S/A e outros (4) SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ajuizada/promovido por MARIA LUCIA MARQUES DE FREITAS, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de Banco do Brasil S/A, Banco CCB Brasil, Banco Industrial do Brasil, AGN Policard e AGN Banco Bom Sucesso, todos igualmente qualificado(a)(s). Aduziu a autora, em síntese, que contraiu diversos empréstimos após um acidente de motocicleta que resultou em elevados gastos médicos. Atualmente, os descontos de empréstimos e cheque especial comprometem R$ 1.539,17 (70,41%) de sua renda líquida, deixando-lhe apenas R$ 646,87 para subsistência, caracterizando situação de superendividamento. Sustentou ser aplicável ao caso a Lei nº 14.181/2021 que trata do superendividamento da pessoa natural, pugnando, desta feita, pela designação de audiência conciliatória. Postulou, em sede liminar, a redução imediata dos descontos e exibição dos contratos que não foram fornecidos pelas instituições; e ao final, a instauração de processo de repactuação de dívidas, previsto na Lei nº 14.181/2021, com as cinco instituições financeiras demandadas, limitando os descontos a 30% de sua renda para preservar o mínimo existencial. Decisão concessiva de tutela antecipada para tão somente determinar a exibição dos contratos pelas rés, no momento da audiência de conciliação (ID 128526283). Agravo de instrumento pela autora, de nº 0811969-10.2024.8.20.0000. Contestação pela CCB Brasil ao ID 130651177, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, por ausência de vínculo jurídico entre as partes, além de se insurgir contra a gratuidade de justiça da autora. Contestação pelo Banco Industrial do Brasil S.A. ao ID 132849940, impugnando a justiça gratuita da autora, alegando também inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento detalhado e convergência de todos os credores, requisitos essenciais da Lei 14.181/2021. Contestação pela UP Policard Brasil ao ID 133074143, arguindo ausência de pressuposto processual, à míngua do plano de pagamento conforme exige o art. 104-A do CDC. Contestação pelo Banco do Brasil ao ID 134729141, impugnando a justiça gratuita da autora, arguindo, ainda, impossibilidade de cumulação de pedido de superendividamento e revisional e falta de interesse de agir por ausência de prova de ilegalidade. Por fim, contestação pelo Santander ao ID 135139558, impugnando a justiça gratuita da autora, alegando também inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento detalhado. Audiência de conciliação infrutífera. Impugnação autoral ao ID 137072939. Despacho ao ID 145723735, determinando a juntada de documentação atualizada pelos réus, seguida de manifestação autoral. Acórdão em agravo de instrumento mantendo a decisão liminar (ID 147532352). É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Impõe-se de plano acolher a ilegitimidade passiva arguida pelo réu CCB BRASIL. Isto porque, conforme os contracheques e extratos bancários juntados pela própria autora (IDs 127198665 e 127198667), a autora não possui empréstimo/dívida com o banco CCB, não tendo com este, portanto, vínculo contratual algum, motivo porque forço acolher a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam". Preliminarmente, ressalta-se terem os réus impugnado a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Quanto à inépcia da inicial, a peça introdutória preenche os requisitos básicas para sua aceitação. Com efeito, o plano ou proposta de pagamento não constitui requisito da petição inicial. Conforme dicção do art. 104-A, a proposta deve ser necessariamente apresentada na audiência de conciliação. Ademais, a autora juntou à inicial seu plano de pagamento (ID 133109032). Daí porque, rejeito a preliminar arguida. Melhor sorte não assiste ao Banco do Brasil quanto à falta de interesse de agir. Isto porque, em abstrato, a autora preenche o trinômio que caracteriza o interesse de agir (necessidade, adequação e utilidade). Outrossim, o enquadramento da autora no conceito de superendividada e o comprometimento da sua renda mensal são matérias afetas à análise de mérito da lide. Daí porque, também rejeito a referida preliminar. Superada as preliminares, passo à análise do mérito da lide. A Lei 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor importante marco regulatório para o tratamento do superendividamento, caracterizado pela impossibilidade manifesta do consumidor, pessoa natural, de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. A norma de regência estabelece um sistema bifásico de recuperação financeira do consumidor pessoa natural. Este sistema se divide em uma fase consensual e uma fase compulsória, cada qual com suas particularidades e limitações específicas. Na fase consensual, regida pelo artigo 104-A do CDC, há maior flexibilidade na negociação, permitindo-se, inclusive, a concessão de descontos sobre o valor principal da dívida. O procedimento se inicia por requerimento do consumidor, com a realização de audiência conciliatória presidida pelo juiz ou conciliador credenciado, com a presença de todos os credores. O plano de pagamento apresentado nesta fase deve observar o prazo máximo de 5 anos, preservando-se o mínimo existencial e as garantias originalmente pactuadas. No caso em análise, a fase consensual foi observada, com o encaminhamento do feito para audiência de conciliação, a qual constou com a presença de todos os credores da demandante, motivo porque a nenhum dos réus se aplica a sanção do art. 104-A, § 2º, do CDC. Superada a fase consensual sem sucesso, inicia-se a fase compulsória, disciplinada pelo artigo 104-B do CDC, a qual apresenta limitações mais rigorosas que a anterior. O plano judicial compulsório deve assegurar aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, além de prever prazo máximo de 5 anos para amortização da dívida, na forma preconizada pelo art. 104-B, § 4º, do CDC. Quanto ao tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1004026-63.2023.8.26.0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8.26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023.8.26.0348. (TJSP; Apelação Cível 1004255-23.2024.8.26.0590; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Agravo de Instrumento – Ação de Repactuação de Dívidas – Superendividamento – Tutela de urgência indeferida - Pleito de reforma – Impossibilidade – Proposta de pagamento apresentada pelo autor que não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 104-B, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, assegurar aos credores o recebimento, no mínimo, do valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos - Manifesto intuito de desvirtuamento legislação do superendividamento – Precedentes – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111754-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) De outro giro, o conceito do mínimo existencial (previsto no art. 6º, XI e XXII, e art. 54-A, §1, ambos do CDC) é imprescindível à análise do plano de repactuação. Como forma de regular a norma abstrata, foi editado o Decreto nº 11.150/2022, que com a alteração dada pelo Decreto nº 11.567/2023, instituiu que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). A despeito dessa expressa referência normativa, não há consenso na jurisprudência nacional acerca do valor de renda mínimo que comporia o mínimo existencial. Em função disto, o posicionamento jurisprudencial oscila, ora observando estritamente o parâmetro estabelecido pelo referido decreto; ora mitigando-o em função de condições subjetivas do devedor, evidenciadores da sua hipervulnerabilidade econômica; ora adotando o valor do decreto como mera referência. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS DESCONTOS BANCÁRIOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL EQUIVALENTE A R$ 600,00. REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 11.150/2022. COMPROMETIMENTO DA RENDA LÍQUIDA PRÓXIMO A 98,7%. REDUÇÃO PROPORCIONAL. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 35% DA REMUNERAÇÃO. PERCENTUAL RESPEITADO. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. TEMA REPETITIVO Nº 1.085 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804153-74.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/07/2024, PUBLICADO em 23/07/2024) EMENTA: CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. FIXAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 11.150/2022. VALOR INSUFICIENTE PARA GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA. PACIENTE RENAL CRÔNICA TRANSPLANTADA. HIPERVULNERABILIDADE. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em fase de liquidação de obrigação, buscando a fixação do mínimo existencial em percentual superior ao estabelecido no Decreto nº 11.150/2022.II - Questão em Discussão: Define-se se o valor do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022 é insuficiente para garantir a dignidade humana e se há necessidade de limitação dos descontos de empréstimos consignados sobre a renda líquida da parte agravante. III - Razões de Decidir: O Decreto nº 11.150/2022, ao fixar o mínimo existencial em R$ 303,00, mostrou-se inadequado às necessidades básicas da agravante, cuja renda é substancialmente comprometida por empréstimos consignados. A hipervulnerabilidade da agravante, evidenciada pela sua condição de saúde e necessidade de cuidados constantes, exige uma proteção especial para assegurar sua dignidade. IV - Dispositivo e Tese: Determina-se a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados a 20% da renda líquida da agravante, em caráter provisório, até o julgamento do mérito da demanda. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808796-75.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2024, PUBLICADO em 06/12/2024) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO E CHEQUE ESPECIAL QUE PODEM SER OBJETO DO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54-A E 54-G DO CDC, E ART. 104-A, §1º, DA LEI Nº 14.181/2021. 2. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, ACRESCENTOU EXCEÇÃO ILEGAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PREVISTO POR LEI ESPECÍFICA) AO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. MÍNIMO EXISTENCIAL. A QUANTIA DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) É APENAS UMA REFERÊNCIA, POIS O DECRETO Nº 11.150/2022 NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 4. SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE (CF, ART. 7º, INCISO IV). 5. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO ATUAL (R$1.412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A, AMBOS DO CDC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 6. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004155-69.2023.8.26.0407; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) No particular, a renda mensal bruta da demandante é de R$ 2.186,04 (ID 127198665) e são descontados, a título de empréstimos consignados, o valor de R$ 1.089,17, dos quais R$ 429,29 são derivados do empréstimo contraído com o Banco do Brasil; R$ 334,47, com o Banco Industrial; R$ 101,61, com o Bonsucesso; R$ 114,88, com o UP Policard; e R$ 108,92, derivados de dívida de cartão de crédito consignado, junto ao UP Policard. Após os descontos das parcelas consignadas a autora recebe o valor líquido de R$ 1.096,87. O(a) autor(a) afirma que ainda incidem sobre os seus vencimentos mensalmente as seguintes parcelas: Operação Valor Empréstimo não consignado R$ 355,14 Cheque Especial Banco do Brasil R$ 450,00 Portanto, supostamente, além das parcelas consignadas haveria o comprometimento de R$ 805,141, o que, em tese, comprometeria quase 100% do seu salário, deixando-a com R$ 291,73 para suas despesas mensais, o que, porém, não restou provado nos autos. Em contrapartida, o réu UP Brasil invocou em sua defesa o Decreto Federal 11.150/2022, art. 4º, alínea "h", que exclui expressamente créditos consignados do processo de repactuação por superendividamento, sustentando a impossibilidade da repactuação pretendida em relação aos créditos consignados. Assiste parcial razão ao referido réu. Isso porque, o Decreto Lei nº 11.150/2022 estabelece os créditos, dentre eles os consignados, para o específico fim de aferição da preservação do mínimo existencial, e não para excluí-los da repactuação aludida pelo art. 104-A do CDC, regramento próprio e específico para este fim. Acaso adotada a tese defensiva, todo e qualquer plano proposto pelo devedor seria inócuo ou totalmente esvaziado, por deixar de contemplar a totalidade de suas dívidas, excluindo-se umas em detrimento das outras pela sua natureza ou origem, inviabilizando o propósito de soerguimento do superendividado. A finalidade de todo Juízo Universal, seja o da massa falida, da insolvência civil ou do consumidor pessoa física é exatamente viabilizar, a partir da convergência de todos os credores, a construção de uma estratégia capaz de atender a um só tempo o devedor superendividado e seus credores, factível somente com a reunião de todas as dívidas. Não por outro motivo que o art. 104-A do CDC nada menciona a respeito de débitos eventualmente passíveis de exclusão do plano, de maneira que, se assim o quisesse, o legislador teria expressamente previsto a hipótese. Neste turno, por força do Princípio da Especialidade, deve-se homenagear a norma especialmente editada para a hipótese; e em respeito ao da Máxima Efetividade, deve-se buscar o sentido da norma que imprima maior efetividade na consecução prática dos direitos por ela tutelados, motivo porque não se deve interpretá-la restritivamente, conjeturando hipóteses excludentes de sua aplicação que, além de não terem sido por ela previstos, findam por esvaziar-lhe o sentido. Na mesma toada: Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Repactuação da dívida com amparo na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) que possui regramento próprio - Arts. 54-A e 104-A do CDC - Inclusão no plano de pagamento de dívidas, de empréstimos consignados e cartão consignado, as quais não podem ser computados no cálculo do comprometimento do mínimo existencial – Art. 4º, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022 – Precedentes do TJSP – Valor remanescente, sem o cômputo dos empréstimos consignados, que supera em muito o valor previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 - Autora, afora isso, que não demonstrou que o superendividamento decorreu de usual relação de consumo – Sentença de extinção da ação por ausência de interesse processual mantida – Apelo da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000123-64.2024.8.26.0543; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assim, decotados os gastos com créditos consignados, a autora recebe líquido R$ 1.380,90 para despesas com a sua subsistência, correspondente a pelo menos o dobro do valor estabelecido no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Portanto, o mínimo existencial da demandante encontra-se plenamente assegurado, razão pela qual lhe é inaplicável a lei de superendividamento. Quanto ao tema já decidiu o TJRN: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE LIMINAR. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO - LEI 14.181/2. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PARTE AUTORA FUNCIONÁRIA PÚBLICA. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS DE FORMA VÁLIDA PELA CONSUMIDORA. RENDA MENSAL SUPERA O VALOR TIDO COMO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO.APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/03. TEMA 1.085 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800462-52.2023.8.20.5120, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AÇÃO PROPOSTA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS REFERENTES A TODAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO AUTOR. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 54-A E 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA. ABERTURA DE CRÉDITO DIVERSA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI 10.820/03. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA EDIÇÃO DO TEMA 1085. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801913-66.2023.8.20.5103, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) Sem discrepar o TJSP: APELAÇÃO- LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO- IMPROCEDÊNCIA- PRELIMINARES- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL- IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA- DIALETICIDADE RECURSAL - Matérias preliminares- Resposta ao apelo- Inépcia da petição inicial- Não verificação- Impugnação à gratuidade processual- Pressupostos para a concessão da benesse atendidos- Princípio da dialeticidade recursal- Observância: - Petição inicial que preenche todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, ou seja, há pedido regular, causa de pedir, e, portanto, narração dos fatos decorrendo conclusão lógica. Apelante que não possui capacidade de enfrentar as custas e despesas processuais sem o sacrifício dos meios elementares à sobrevivência digna. Inconformismo deduzido que encontra correspondência com a sentença recorrida, restando devidamente observado o princípio da dialeticidade dos recursos, a viabilizar seu conhecimento. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL- NÃO OCORRÊNCIA - Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância- Violação do devido processo legal- Nulidade- Não caracterização- Autora que não atende ao pressuposto legal: - Não é possível a observância do procedimento específico para proteção ao consumidor, quando não se verifica comprometimento do mínimo existencial, pressuposto legal. Noção que deve observar o conceito preconizado pelo Decreto n. 11.150/2022. Ausência de superendividamento a obstar o reconhecimento de violação do devido processo legal ou inobservância do rito específico preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente a nomeação de administrador (CDC, artigo 104-B, § 3º), pois não se enquadrando no conceito legal, a ele não faz jus. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029453-10.2023.8.26.0554; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/12/2024; Data de Registro: 22/12/2024) Portanto, não configurado o comprometimento do mínimo existencial da autora, a improcedência da ação é medida impositiva. Ante o exposto: I - Em relação ao réu CCB Brasil, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspensos, porém, por força do art. 98, § 3º, do CPC. II - Em relação aos demais réus, julgo totalmente IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensas, porém, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 5096310-27.2025.8.09.0051

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5096310-27.2025.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E D… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5096310-27.2025.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Alex Carlos De Souza (CPF/CNPJ: 025.058.221-07)Ré(u): Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. (CPF/CNPJ: 025.058.221-07) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I – Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por ALEX CARLOS DE SOUZA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o autor narrou ser cadastrado na plataforma da requerida, exercendo com esmero a função de motorista, chegando a alcançar a classificação de 4,97 estrelas no aplicativo. Arguiu, no entanto, que sem notificação prévia, de maneira abrupta, teve seu cadastro suspenso sob justificativa de “apontamentos criminais”. Argumentou que em seu desfavor não existe nenhuma condenação criminal com trânsito em julgado, o que poderia ser comprovado mediante atestado de antecedentes criminais. Diante disso, ingressou com a presente demanda, pugnando, em sede de antecipação de tutela, seja a requerida compelida a efetuar o desbloqueio de seu cadastro. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais. Indeferida a tutela. Citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida ao autor e impugnou o comprovante de endereço acostado aos autos. No mérito, bate autonomia privada e liberdade contratual, afirmando que a desativação do cadastro do Autor da plataforma não constitui uma conduta ilícita, retratando o mero exercício regular de direito de livre associação. Alega justo motivo para desativação da conta de motorista do autor. O autor apresentou impugnação. Intimadas para manifestar interesse na produção de provas, a ré pleiteou expedição de ofício às plataformas concorrentes. Vieram-me, então, os autos conclusos. II - Compulsando os autos, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que a ação tramitou normalmente e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida a requerente, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal/88, institui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 99 do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.015, de 2015), por sua vez, estabelece o seguinte: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Depreende-se dos dispositivos acima transcritos, que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural implica presunção relativa de veracidade, de modo que o pedido de gratuidade da justiça somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la (§ 2º, artigo 99, CPC) Aliás, mister observar decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. [...]. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF – RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG –, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 –, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. [...]. ” (STJ – REsp. nº 1.584.130/RS – Relator: Ministro Luis Felipe Salomão – Quarta Turma – Julgado em: 07/06/2016 – DJe 17/08/2016). Em análise da impugnação à gratuidade da justiça, não vislumbro a comprovação de modificação da situação financeira da beneficiária, não se revelando bastante as indagações para afastar o benefício assistencial anteriormente concedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO. MODIFICAÇÃO POSITIVA NÃO CONSTATADA. Mostra-se necessário ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que não se constata no caso em análise, pois, apesar de uma modificação patrimonial em decorrência de recebimento de quinhão hereditário, trata-se de bem de baixa liquidez, que por si só não enseja a presunção de modificação positiva do estado financeiro, especialmente quando demonstrado pelo postulante a situação de dificuldade financeira em que se encontra. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5067976- 49.2019.8.09.0000, Rel. Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2019, DJe de 07/06/2019) Ora, o deferimento da benesse a requerente foi embasado nos documentos anexados aos presentes autos, que demonstram a ausência de condições, na atualidade, de arcar com o encargo processual. Não obstante a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça, ônus do qual não se desincumbiu. Rejeitada a preliminar. Em que pese o réu ter pleiteado, genericamente, expedição de ofícios, entendo que o presente feito se mostra apto a receber julgamento antecipado, pois a matéria versada nos autos não carece de outras provas, de molde a incidir o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, hodiernamente sempre interpretado em consonância com o art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, que consubstancia o princípio da duração razoável do processo, erigido a garantia fundamental, cabendo ao juiz dar efetividade a essa cláusula constitucional. A respeito da necessidade de comprovação do domicílio, o postulante juntou à inicial comprovante de endereço. Outrossim, o documento não é um dos requisitos indispensáveis para a propositura da ação, pois o art. 319 do CPC exige tão somente a indicação do domicílio e a residência do autor e do réu. Versa a presente lide sobre pretensão de indenização por lucros cessantes e danos morais decorrentes do bloqueio da conta do autor junto à plataforma requerida. Depreende-se dos autos que o autor era motorista da plataforma requerida e que teve sua conta banida após relato por passageiros de conduta gravosa cometida pelo autor. É importante frisar que a relação existente entre as partes não é de trabalho, mas essencialmente uma parceria. Recentemente, o TST, por sua 5ª Turma, afirmou não haver relação de emprego (RR - 1000123-89.2017.5.02.0038). De uma forma ou de outra, não há embasamento contratual que obrigue a recorrida continuar vinculada ao autor. Ora, a ré fornece uma plataforma on-line na qual o autor fazia parte, aderindo aos termos de serviço. Não tendo a ré mais interesse na relação contratual, possível é a rescisão, do mesmo modo que o motorista também é livre para se desvincular da empresa, cadastrando-se em aplicativo concorrente. Nos termos da legislação brasileira, a ré, como uma empresa particular que é, possui total liberdade para contratar ou não as pessoas que apresentem interesse e que se candidatem a se tornarem motoristas parceiros na plataforma Uber. Destarte, ainda que a ré tenha gerado no autor a expectativa de ser motorista parceiro, a ré não é obrigada a manter a contratação. Dessa forma, verificado nos autos que o afastamento indefinido do autor da plataforma da empresa ré se deu em exercício regular de um direito resta, portanto, afastado dever de ressarcimento por dano moral sob esse ângulo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DE APLICATIVO. BLOQUEIO DE PERFIL. SUSPENSÃO PARA AVERIGUAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DIREITO. RETORNO POSTERIOR. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo em vista que o afastamento temporário do autor da plataforma da empresa ré se deu em exercício regular de um direito desta, previsto no Termo de Uso desta, e com o qual anuiu aquele, descabe falar em indenização por danos morais e lucros cessantes. 2. Uma vez que a concessão dos benefícios assistenciais se deu apenas quanto às custas e despesas processuais, devida a verba honorária fixada na sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CI?VEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5393601-57.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6a Câ?mara Cível, julgado em 13/04/2021, DJe de 13/04/2021) Ainda que assim não fosse, em momento algum restou demonstrada a ilegalidade no ato de encerramento da conta do autor como motorista do aplicativo, tampouco se configura responsabilidade em ressarcir lucros cessantes, posto que o fim da parceria de intermediação de viagens deu-se pelo descumprimento dos termos de uso previamente estabelecidos. A ré afirma que descredenciou o autor de sua plataforma, ao argumento de que foram identificados mais de um relato grave reportado por usuários, de comportamentos inadequados do motorista. Corroborando com suas alegações, acostou print de telas de seu sistema. Vejamos: Assim, tenho que a ré desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) ao demonstrar que houve justo motivo para o descredenciamento do autor sob a justificativa de descumprimento dos ‘Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia’ e do ‘Código da Comunidade Uber’, à vista dos documentos adicionados à contestação. Ressalta-se que o Código da Comunidade Uber, carreado pelo próprio autor na inicial, estabelece as diretrizes — pautadas no respeito, segurança e cumprimento da lei — por quem utilize da plataforma, além de prever comportamentos e situações que ocasionam a perda do acesso à referida plataforma. Quanto ao ‘Código da Comunidade Uber', vejamos alguns regramentos aplicáveis ao caso em análise: Temos o compromisso de cumprir todas as leis aplicáveis e esperamos que os usuários da Plataforma da Uber façam sua parte e cumpram as leis e os regulamentos pertinentes, inclusive os que se aplicam a aeroportos. Faça sua parte no trânsito para promover sua própria segurança e a de outras pessoas. Por isso, esteja sempre alerta e com o descanso em dia para reagir rapidamente a qualquer situação. Nós analisamos os relatos de acidentes e de possível direção perigosa. A fim de contribuir para a segurança do trânsito, motoristas e entregadores parceiros devem ter cuidado com todos ao redor, independente do meio de transporte que usem. No caso, a ré comprovou a advertência, tendo enviado, em todas as ocasiões de relatos de passageiros, notificações ao motorista. Ademais, o fato do autor, até então, possuir um selo “Pro”, não retirou a possibilidade de a empresa ré acompanhar as reclamações que porventura surgiram. Outrossim, a falta de perdimento de tal selo, entre uma reclamação e outra, a meu ver, também não é suficiente para desqualificar as denúncias passíveis de banimento, mesmo que de forma unilateral. Desse modo, não há comprovação da manutenção do padrão de qualidade de serviço exigido pela UBER para fins de continuidade do contrato, ônus que incumbia ao autor (art. 373, I, do CPC). Outrossim, é inviável compelir a ré a restabelecer um vínculo contratual que não deseja mais manter com aquele que não cumpre algumas das condições estabelecidas no regramento próprio, sendo descabido lhe impor a reintegração do autor. Ora, se algo de mais grave acontecesse aos usuários do serviço, certamente a plataforma seria acionada judicialmente, mesmo que para apresentação de esclarecimentos. Suas decisões de manutenção, suspensão e desativação dos motoristas, são tomadas também como forma de precaução e não se mostra razoável a intervenção do Estado nesse ponto, sob pena de se imiscuir na política da empresa. Não há como impor a ré a obrigação de reativar o cadastro do autor. Nesse toar, independente da discussão quanto ao eventual cancelamento das viagens pelos passageiros e dos dados das viagens, fato é que a plataforma recebeu reclamações quanto às atitudes do motorista e exerceu seu direito de bloqueá-lo do aplicativo, a fim de evitar futuros problemas. É mister destacar o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, apenas em casos de clara abusividade, o que não houve no presente caso. Em caso semelhante: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESLIGAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER. CONDUTA IMPRÓPRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por motorista em face de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, proposta contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda. O autor alegou desligamento imotivado da plataforma, sem direito de defesa, e solicitou reintegração, além de indenização. A sentença rejeitou os pedidos, reconhecendo a regularidade do desligamento pela Uber em decorrência de cinco relatos de conduta indevida.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação ao direito de defesa e contraditório do autor ao ser desligado da plataforma sem prévio processo administrativo; e (ii) saber se o autor faz jus à reintegração e à indenização por danos morais e lucros cessantes em razão do desligamento.III. Razões de decidir: 3. A relação entre o motorista e a Uber é de natureza civil, não consumerista, sendo regida pelos princípios da liberdade de contratação e autonomia da vontade. 4. A desativação da conta do autor foi motivada por reclamações de condutas impróprias, não sendo exigível a instauração de procedimento administrativo para rescisão contratual. A plataforma não pode ser compelida a manter vínculo com motorista que desrespeita seus termos e condições. 5. Não restou configurada a violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois o autor foi notificado previamente sobre as reclamações e o consequente afastamento foi de acordo com as diretrizes contratuais.IV. Dispositivo: Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: “1. A relação jurídica entre a Uber e os motoristas é de natureza civil e regida pelo princípio da autonomia da vontade, permitindo a rescisão contratual sem necessidade de procedimento administrativo prévio. 2. Não há direito à reintegração à plataforma nem à indenização por danos morais ou lucros cessantes quando o desligamento se dá por conduta que viole os termos contratuais pactuados entre as partes. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5732995-52.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2024) Dessa forma, tenho que a ré agiu no exercício regular de seu direito. Sendo assim, ausente qualquer outro documento comprobatório que tenha o condão de provar as alegações, não há como acolher a pretensão da parte autora. É o quanto basta. III - Diante do exposto, julgo improcedente o pedido exordial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5096310-27.2025.8.09.0051

ID: 324199237

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096310-27.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5096310-27.2025.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E D… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5096310-27.2025.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Alex Carlos De Souza (CPF/CNPJ: 025.058.221-07)Ré(u): Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. (CPF/CNPJ: 025.058.221-07) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I – Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por ALEX CARLOS DE SOUZA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o autor narrou ser cadastrado na plataforma da requerida, exercendo com esmero a função de motorista, chegando a alcançar a classificação de 4,97 estrelas no aplicativo. Arguiu, no entanto, que sem notificação prévia, de maneira abrupta, teve seu cadastro suspenso sob justificativa de “apontamentos criminais”. Argumentou que em seu desfavor não existe nenhuma condenação criminal com trânsito em julgado, o que poderia ser comprovado mediante atestado de antecedentes criminais. Diante disso, ingressou com a presente demanda, pugnando, em sede de antecipação de tutela, seja a requerida compelida a efetuar o desbloqueio de seu cadastro. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais. Indeferida a tutela. Citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida ao autor e impugnou o comprovante de endereço acostado aos autos. No mérito, bate autonomia privada e liberdade contratual, afirmando que a desativação do cadastro do Autor da plataforma não constitui uma conduta ilícita, retratando o mero exercício regular de direito de livre associação. Alega justo motivo para desativação da conta de motorista do autor. O autor apresentou impugnação. Intimadas para manifestar interesse na produção de provas, a ré pleiteou expedição de ofício às plataformas concorrentes. Vieram-me, então, os autos conclusos. II - Compulsando os autos, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que a ação tramitou normalmente e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida a requerente, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal/88, institui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 99 do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.015, de 2015), por sua vez, estabelece o seguinte: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Depreende-se dos dispositivos acima transcritos, que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural implica presunção relativa de veracidade, de modo que o pedido de gratuidade da justiça somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la (§ 2º, artigo 99, CPC) Aliás, mister observar decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. [...]. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF – RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG –, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 –, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. [...]. ” (STJ – REsp. nº 1.584.130/RS – Relator: Ministro Luis Felipe Salomão – Quarta Turma – Julgado em: 07/06/2016 – DJe 17/08/2016). Em análise da impugnação à gratuidade da justiça, não vislumbro a comprovação de modificação da situação financeira da beneficiária, não se revelando bastante as indagações para afastar o benefício assistencial anteriormente concedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO. MODIFICAÇÃO POSITIVA NÃO CONSTATADA. Mostra-se necessário ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que não se constata no caso em análise, pois, apesar de uma modificação patrimonial em decorrência de recebimento de quinhão hereditário, trata-se de bem de baixa liquidez, que por si só não enseja a presunção de modificação positiva do estado financeiro, especialmente quando demonstrado pelo postulante a situação de dificuldade financeira em que se encontra. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5067976- 49.2019.8.09.0000, Rel. Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2019, DJe de 07/06/2019) Ora, o deferimento da benesse a requerente foi embasado nos documentos anexados aos presentes autos, que demonstram a ausência de condições, na atualidade, de arcar com o encargo processual. Não obstante a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça, ônus do qual não se desincumbiu. Rejeitada a preliminar. Em que pese o réu ter pleiteado, genericamente, expedição de ofícios, entendo que o presente feito se mostra apto a receber julgamento antecipado, pois a matéria versada nos autos não carece de outras provas, de molde a incidir o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, hodiernamente sempre interpretado em consonância com o art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, que consubstancia o princípio da duração razoável do processo, erigido a garantia fundamental, cabendo ao juiz dar efetividade a essa cláusula constitucional. A respeito da necessidade de comprovação do domicílio, o postulante juntou à inicial comprovante de endereço. Outrossim, o documento não é um dos requisitos indispensáveis para a propositura da ação, pois o art. 319 do CPC exige tão somente a indicação do domicílio e a residência do autor e do réu. Versa a presente lide sobre pretensão de indenização por lucros cessantes e danos morais decorrentes do bloqueio da conta do autor junto à plataforma requerida. Depreende-se dos autos que o autor era motorista da plataforma requerida e que teve sua conta banida após relato por passageiros de conduta gravosa cometida pelo autor. É importante frisar que a relação existente entre as partes não é de trabalho, mas essencialmente uma parceria. Recentemente, o TST, por sua 5ª Turma, afirmou não haver relação de emprego (RR - 1000123-89.2017.5.02.0038). De uma forma ou de outra, não há embasamento contratual que obrigue a recorrida continuar vinculada ao autor. Ora, a ré fornece uma plataforma on-line na qual o autor fazia parte, aderindo aos termos de serviço. Não tendo a ré mais interesse na relação contratual, possível é a rescisão, do mesmo modo que o motorista também é livre para se desvincular da empresa, cadastrando-se em aplicativo concorrente. Nos termos da legislação brasileira, a ré, como uma empresa particular que é, possui total liberdade para contratar ou não as pessoas que apresentem interesse e que se candidatem a se tornarem motoristas parceiros na plataforma Uber. Destarte, ainda que a ré tenha gerado no autor a expectativa de ser motorista parceiro, a ré não é obrigada a manter a contratação. Dessa forma, verificado nos autos que o afastamento indefinido do autor da plataforma da empresa ré se deu em exercício regular de um direito resta, portanto, afastado dever de ressarcimento por dano moral sob esse ângulo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DE APLICATIVO. BLOQUEIO DE PERFIL. SUSPENSÃO PARA AVERIGUAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DIREITO. RETORNO POSTERIOR. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo em vista que o afastamento temporário do autor da plataforma da empresa ré se deu em exercício regular de um direito desta, previsto no Termo de Uso desta, e com o qual anuiu aquele, descabe falar em indenização por danos morais e lucros cessantes. 2. Uma vez que a concessão dos benefícios assistenciais se deu apenas quanto às custas e despesas processuais, devida a verba honorária fixada na sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CI?VEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5393601-57.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6a Câ?mara Cível, julgado em 13/04/2021, DJe de 13/04/2021) Ainda que assim não fosse, em momento algum restou demonstrada a ilegalidade no ato de encerramento da conta do autor como motorista do aplicativo, tampouco se configura responsabilidade em ressarcir lucros cessantes, posto que o fim da parceria de intermediação de viagens deu-se pelo descumprimento dos termos de uso previamente estabelecidos. A ré afirma que descredenciou o autor de sua plataforma, ao argumento de que foram identificados mais de um relato grave reportado por usuários, de comportamentos inadequados do motorista. Corroborando com suas alegações, acostou print de telas de seu sistema. Vejamos: Assim, tenho que a ré desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) ao demonstrar que houve justo motivo para o descredenciamento do autor sob a justificativa de descumprimento dos ‘Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia’ e do ‘Código da Comunidade Uber’, à vista dos documentos adicionados à contestação. Ressalta-se que o Código da Comunidade Uber, carreado pelo próprio autor na inicial, estabelece as diretrizes — pautadas no respeito, segurança e cumprimento da lei — por quem utilize da plataforma, além de prever comportamentos e situações que ocasionam a perda do acesso à referida plataforma. Quanto ao ‘Código da Comunidade Uber', vejamos alguns regramentos aplicáveis ao caso em análise: Temos o compromisso de cumprir todas as leis aplicáveis e esperamos que os usuários da Plataforma da Uber façam sua parte e cumpram as leis e os regulamentos pertinentes, inclusive os que se aplicam a aeroportos. Faça sua parte no trânsito para promover sua própria segurança e a de outras pessoas. Por isso, esteja sempre alerta e com o descanso em dia para reagir rapidamente a qualquer situação. Nós analisamos os relatos de acidentes e de possível direção perigosa. A fim de contribuir para a segurança do trânsito, motoristas e entregadores parceiros devem ter cuidado com todos ao redor, independente do meio de transporte que usem. No caso, a ré comprovou a advertência, tendo enviado, em todas as ocasiões de relatos de passageiros, notificações ao motorista. Ademais, o fato do autor, até então, possuir um selo “Pro”, não retirou a possibilidade de a empresa ré acompanhar as reclamações que porventura surgiram. Outrossim, a falta de perdimento de tal selo, entre uma reclamação e outra, a meu ver, também não é suficiente para desqualificar as denúncias passíveis de banimento, mesmo que de forma unilateral. Desse modo, não há comprovação da manutenção do padrão de qualidade de serviço exigido pela UBER para fins de continuidade do contrato, ônus que incumbia ao autor (art. 373, I, do CPC). Outrossim, é inviável compelir a ré a restabelecer um vínculo contratual que não deseja mais manter com aquele que não cumpre algumas das condições estabelecidas no regramento próprio, sendo descabido lhe impor a reintegração do autor. Ora, se algo de mais grave acontecesse aos usuários do serviço, certamente a plataforma seria acionada judicialmente, mesmo que para apresentação de esclarecimentos. Suas decisões de manutenção, suspensão e desativação dos motoristas, são tomadas também como forma de precaução e não se mostra razoável a intervenção do Estado nesse ponto, sob pena de se imiscuir na política da empresa. Não há como impor a ré a obrigação de reativar o cadastro do autor. Nesse toar, independente da discussão quanto ao eventual cancelamento das viagens pelos passageiros e dos dados das viagens, fato é que a plataforma recebeu reclamações quanto às atitudes do motorista e exerceu seu direito de bloqueá-lo do aplicativo, a fim de evitar futuros problemas. É mister destacar o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, apenas em casos de clara abusividade, o que não houve no presente caso. Em caso semelhante: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESLIGAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER. CONDUTA IMPRÓPRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por motorista em face de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, proposta contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda. O autor alegou desligamento imotivado da plataforma, sem direito de defesa, e solicitou reintegração, além de indenização. A sentença rejeitou os pedidos, reconhecendo a regularidade do desligamento pela Uber em decorrência de cinco relatos de conduta indevida.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação ao direito de defesa e contraditório do autor ao ser desligado da plataforma sem prévio processo administrativo; e (ii) saber se o autor faz jus à reintegração e à indenização por danos morais e lucros cessantes em razão do desligamento.III. Razões de decidir: 3. A relação entre o motorista e a Uber é de natureza civil, não consumerista, sendo regida pelos princípios da liberdade de contratação e autonomia da vontade. 4. A desativação da conta do autor foi motivada por reclamações de condutas impróprias, não sendo exigível a instauração de procedimento administrativo para rescisão contratual. A plataforma não pode ser compelida a manter vínculo com motorista que desrespeita seus termos e condições. 5. Não restou configurada a violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois o autor foi notificado previamente sobre as reclamações e o consequente afastamento foi de acordo com as diretrizes contratuais.IV. Dispositivo: Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: “1. A relação jurídica entre a Uber e os motoristas é de natureza civil e regida pelo princípio da autonomia da vontade, permitindo a rescisão contratual sem necessidade de procedimento administrativo prévio. 2. Não há direito à reintegração à plataforma nem à indenização por danos morais ou lucros cessantes quando o desligamento se dá por conduta que viole os termos contratuais pactuados entre as partes. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5732995-52.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2024) Dessa forma, tenho que a ré agiu no exercício regular de seu direito. Sendo assim, ausente qualquer outro documento comprobatório que tenha o condão de provar as alegações, não há como acolher a pretensão da parte autora. É o quanto basta. III - Diante do exposto, julgo improcedente o pedido exordial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Adriana Serafim Da Silva e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 336055517

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010581-68.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SERAFIM DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010581-68.2025.5.03.0138 AUTOR: ADRIANA SERAFIM DA SILVA RÉU: UBER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010581-68.2025.5.03.0138 AUTOR: ADRIANA SERAFIM DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66555fe proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), não podendo, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa (Súmula 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. Considerando que a relação contratual abarca o período posterior ao advento da Lei 13.467/2017, tendo sido iniciada em 24/12/2020, e tendo em vista a propositura desta demanda em 25/06/2025, aplica-se integralmente ao caso em testilha esse diploma legal, tanto no aspecto material quanto formal. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se ao julgamento do feito. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A competência material desta Especializada é definida pelo objeto da demanda, ou seja, pela causa de pedir e pedido. No caso, a parte autora busca o reconhecimento do vínculo empregatício com a ré, com o consequente recebimento dos direitos trabalhistas advindos desta relação, o que torna inexorável a competência desta Justiça Especializada para analisar e julgar o feito, ex vi do art. 114, I, da CR. Destaco que a hipótese em testilha não se subsume àquela tratada no CC 164.544 do STJ e nem nas decisões preferidas pelo STF na ADC 48 e Tema de Repercussão Geral nº 550 do STF, não havendo, assim, como ser afastada a competência desta Justiça do Trabalho. Nestes termos, rejeito a preliminar eriçada. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Embora a pretensão indenizatória formulada pela autora esteja amparada em alegação de sonegação previdenciária, a reclamante não formula pedido específico de recolhimentos previdenciários decorrentes do vínculo empregatício que pretende ver reconhecido, pelo que a hipótese dos autos não se subsume àquela abordada pelo STF no RE 569.056 e Súmula Vinculante no 53. Rejeito a arguição em testilha, formulada pela ré na contestação. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. PROVA EMPRESTADA. A prova emprestada é amplamente utilizada e até mesmo estimulada pelo Judiciário Trabalhista, inclusive em observância ao princípio da celeridade processual. O CPC também prevê no seu art. 372 que o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observando o contraditório. Em se tratando de prova emprestada, quando colhida em caráter contraditório e, sobretudo, com a participação da parte contra quem deve operar seus efeitos, é juridicamente válida. Com efeito, a prova emprestada consiste no traslado de prova produzida em um processo, a fim de esclarecer a verdade sobre fatos relativos à demanda que transcorre em outro. Seu cabimento está vinculado à demonstração de identidade de partes (situação em que o objeto pode ser diferente) ou de objeto (quando então as partes não precisam ser as mesmas) e sua validade, à observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), tanto no processo em que foi produzida, quanto naquele ao qual será emprestada, o que se observa haver ocorrido. Esses requisitos foram observados na hipótese em testilha. Há identidade de partes e objeto (discussão a respeito do vínculo empregatício em caso de motorista de aplicativo) e também foi observado o contraditório, uma vez que os litigantes expressamente acordaram com a produção de prova emprestada. Destarte, estando presentes os requisitos legais que autorizam a produção da prova emprestada, confirmo a decisão tomada em audiência no sentido de viabilizar a prova emprestada quanto aos depoimentos testemunhais, não havendo, assim, espaço para eventual alegação de nulidade. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS TRABALHISTAS VINDICADAS. Postula a reclamante o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada, asseverando que, na atuação como motorista do aplicativo por ela ofertado, estavam presentes os elementos fático-jurídicos estabelecidos no artigo 3º da CLT, havendo trabalho prestado por pessoa física, com habitualidade, onerosidade e sob subordinação. Diz ter iniciado a prestação de serviços para a ré em 24/12/2020, tendo trabalho para ela até ter sido bloqueada no aplicativo em 10/05/2025. Menciona que estão presentes todos os requisitos da relação de emprego, uma vez que a ré admite motoristas mediante rígido critério de seleção, sendo que a execução dos serviços ocorre de forma pessoal, sendo vedada a substituição do trabalhador, além de fixar as condições em que se dava a atividade, controlando a execução do serviço e estabelecendo o preço da tarifa. Entende, assim, fazer jus a todos os direitos trabalhistas próprios à relação empregatícia. A reclamada refuta a pretensão obreira, aduzindo ser empresa de tecnologia que presta serviço de licenciamento de uso de software utilizado no setor de mobilidade urbana. Alega que não é proprietária de nenhum veículo e sua finalidade é possibilitar um “encontro de interesses” entre o trabalhador autônomo e o cliente que necessita utilizar o transporte, cobrando uma tarifa por isso. Afirma que o motorista se cadastra de forma livre e voluntária na plataforma, não havendo exclusividade, uma vez que nada impede o seu cadastramento em outros aplicativos do mesmo segmento. Aduz que, após o cadastro no aplicativo, há o envio de documentação e concordância com os termos de uso, tendo o motorista plena ciência de sua relação jurídica, distinta da societária, associativa, cooperativa ou empregatícia, passando a ser mero usuário do aplicativo, inserindo-se no “Gig Economy”. Acrescenta que as atividades realizadas pelos motoristas cadastrados estão previstas na Lei Federal 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e as atividades da Plataforma são previstas e reguladas pela Lei Federal nº 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet. Nega a existência de qualquer tipo de subordinação, inclusive na modalidade algorítmica. Propugna, assim, pela improcedência dos pedidos. Analiso. Apesar de os avanços tecnológicos contemporâneos serem responsáveis por criar novos modelos de relações de trabalho, que exigem especial atenção do Estado na defesa dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, entendo que a questão em exame ainda se atém à análise objetiva da existência dos requisitos caracterizadores do liame empregatício, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, além do contexto probatório dos autos. Como se sabe, para o reconhecimento do liame empregatício, ex vi dos arts. 2º e 3º da CLT, é necessária a presença cumulativa dos seguintes pressupostos fático-jurídicos: trabalho por pessoa física, com pessoalidade (trabalhador tem com o empregador uma relação intuito personae, não podendo fazer-se substituir por outro), onerosidade (a relação empregatícia possui fundo econômico, caracterizada pela prestação de serviços mediante o pagamento de salário), não eventualidade (vem da ideia de permanência, periodicidade na prestação dos serviços) e subordinação (caracterizada pelo acolhimento, pelo empregado, do poder de direção empresarial no que concerne à realização de seus serviços). Registra-se que a ausência de apenas um dos requisitos ora apontados é suficiente para descaracterizar a relação empregatícia. No caso, uma vez admitida a prestação dos serviços pela defesa, embora de forma eventual e autônoma, passou a ser da parte ré o encargo de demonstrar o fato obstativo à pretensão obreira, ou seja, de que a prestação dos serviços não se deu sob as amarras dos artigos 2º e 3º da CLT. E, desse encargo processual, a reclamada se desincumbiu a contendo. Na audiência de instrução foram fixados os seguintes pontos incontroversos: que a reclamante poderia prestar, a seu critério, serviços em outras plataformas; que, também, ficava a critério do motorista o início e término da jornada de trabalho, podendo decidir, inclusive, os dias de folga (em tais dias, não era necessário justificar a ausência na plataforma), bem como participar ou não de promoções. Além disso, conforme registrado na referida ata como ponto incontroverso, o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, não havendo exigências, ainda, quanto ao número mínimo de corridas diárias. Ademias, o próprio motorista é quem arca com os custos do veículo, não havendo uma garantia de pagamento mínimo de valor por dia de trabalho. Tais informações denotam ausência de subordinação, uma vez que havia liberdade para captação de clientes por outros aplicativos diferentes, sem que o motorista precisasse perfazer jornada mínima, atuando, assim, como ‘senhor’ de seu trabalho. Ora, sendo a reclamante livre para aceitar ou recusar corridas, não fica caracterizada a subordinação, pois, ao típico empregado não é permitido recusar os serviços previstos no seu contrato de emprego ante o poder de direção empresarial que emerge da relação empregatícia. Ademais, sobressai que o prestador de serviços estava disponível não quando havia o interesse do tomador dos serviços, mas sim quando o próprio trabalhador, por liberalidade e sem interferência do tomador, se ativava às tarefas ligadas ao empreendimento, participando sem a resistência do tomador, o que arrefece o requisito da subordinação de tal forma a ponto de eliminá-la da contratualidade. Essa liberdade de gerir a própria rotina laboral descaracteriza a subordinação jurídica, avultando, pelo contrário, a total autonomia na prestação dos serviços. Evidenciada a assunção dos riscos da atividade pela reclamante, fica descaracterizada a relação empregatícia. Essas constatações dão força à prova emprestada utilizada pela reclamada nos IDs 0dff937 e 8c21ffa (depoimento das testemunhas Walter Tadeu Martins Filho, e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva) em detrimento da prova emprestada indicada pela reclamante no ID 831e1c8 (depoimento da testemunha Chrystinni Andrade Souza). De acordo com a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva: “(...) não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; (...) não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal” (grifei - 8c21ffa, fl. 624 do PDF). Nesse mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Walter Tadeu Martins Filho, indicada como prova emprestada pela ré: “Que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo”. (grifei - ID 0dff937, fl. 618 do PDF). A despeito das punições decorrentes de taxas de aceitação e cancelamento de corridas, não as considero um fator que evidencie subordinação, uma vez que elas eram destinadas a aperfeiçoar e manter um padrão de qualidade da plataforma para os seus usuários, tanto passageiros quanto motoristas, o que garantia o sucesso da parceria. Ora, a exigência de um padrão mínimo de qualidade é exigível de qualquer prestador de serviço, seja empregado subordinado ou autônomo. Do mesmo modo, as orientações e condições estabelecidas pela reclamada para que fosse possível a utilização do aplicativo não são características suficientes, por si só, a configurar a subordinação, uma vez que a pactuação de direitos e obrigações para garantia de qualidade no desempenho da atividade é inerente a qualquer vínculo contratual, e não apenas às relações de emprego. A avaliação de desempenho e a eventual suspensão ou descredenciamento do motorista, caso não atingisse o padrão mínimo de qualidade estipulado pela reclamada, também não caracterizam subordinação típica de relação de emprego, porque se destinavam a garantir a confiabilidade do aplicativo e, por consequência, angariar mais clientes/usuários. Ademais, é fato público e notório que em tais plataformas não apenas os motoristas são avaliados, mas também os passageiros são avaliados pelos próprios motoristas, o que corrobora a ilação acima no sentido de que tais orientações se voltavam para aprimorar a qualidade dos serviços e assegurar a confiança mútua de passageiros e motoristas. Note-se que o serviço oferecido pela empresa reclamada, ainda que de intermediação de transporte de passageiros, autoriza o estabelecimento de critérios mínimos de qualidade e requisitos para o cadastramento do motorista, como apontado pela documentação juntada aos autos. A despeito da definição do custo da tarifa, cumpre mencionar que a reclamante, ao aderir aos termos e condições de uso da ferramenta, expressamente concordou em atender aos passageiros pelos valores a eles ofertados no aplicativo. Veja que no próprio serviço de táxi há um tabelamento específico de tarifa, não ficando ao crivo do próprio motorista a definição do valor da corrida, fato que não altera a autonomia inerente a esse tipo de serviço. Reforçam o entendimento acima as informações prestadas pela testemunha Chrystinni Andrade Souza, ouvida nos autos do processo 0010075- 53.2019.5.03.0025, utilizado como prova emprestada, como indicado pela reclamante, que demonstram, de forma contundente, a natureza autônoma dos serviços prestados por meio do aplicativo da reclamada, principalmente a ausência de fiscalização e penalidade em caso de não oferecimento de balas e água e alteração da rota indicada pelo aplicativo, em comum acordo com o cliente. Cabe ainda destacar que a reclamada não é empresa de serviços de transporte de passageiros, mas empresa de tecnologia, que atua como plataforma que conecta motoristas e passageiros que buscam o transporte privado. São os próprios clientes que remuneram os serviços e avaliam os motoristas. Ao passo que é o próprio motorista que, interessado em prestar os serviços aos usuários do aplicativo, adere às diretrizes da plataforma por julgá-las vantajosas. A reclamante aderiu ao aplicativo porque certamente entendeu que lhe seria favorável para captar clientela, majorando seus ganhos na atividade, o que implica valorização do seu trabalho. Por outro lado, os ganhos da empresa, é evidente, também são substanciais, decorrentes da sua livre iniciativa. Tudo em harmonia com os princípios constitucionais. Registro que a matéria não é nova e já foi examinada no âmbito do TRT da 3ª Região, que tem, reiteradamente, afastado o liame de emprego, conforme demonstram as várias decisões judiciais colacionadas pela ré, sendo que o TST também se alinha nesse sentido, conforme se confere pela decisão abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar " off line", sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário, conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020). Também não ficou configurado o contrato de trabalho intermitente, eis que, nos termos do art. 443, §3º da CLT, esta modalidade de contrato de trabalho não prescinde do requisito subordinação, o qual, como visto, não ficou evidenciado no caso em testilha. Ademais, ao contrário do que quer fazer crer a autora, não havia convocação por parte da reclamada (art. 452-A, §1º da CLT), sendo a autora quem decidia, livremente, os dias e horário em que se daria a prestação de serviços. De tudo isso, data vênia do parecer do MPT apresentado, dele divirjo, porquanto emerge claro que a reclamante atuava com assunção dos riscos e ausência de subordinação, não restando comprovada a efetiva ingerência da reclamada no modo e forma de prestação de serviços, pelo que fica descaracterizada a relação empregatícia. Em face do quadro fático acima averiguado e de tudo o que foi explicitado, JULGO IMPROCEDENTE o pleito declaratório de reconhecimento do vínculo empregatício, seguindo a mesma sorte as demais pretensões condenatórias que dele decorrem como verbas trabalhistas típicas e rescisórias. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausente o vínculo empregatício e tendo em vista que a reclamada pode promover o cancelamento de acesso do motorista ao aplicativo, conforme cláusulas previstas nos Termos de Uso do Motorista, e considerando que a autora aderiu e expressamente concordou com essas condições, bem como diante da ausência de comprovação de dano, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral decorrente de dispensa arbitrária em razão do bloqueio do cadastro no aplicativo. Noutro giro, considerando a assunção dos riscos da atividade pela reclamante, não se verifica ação ou omissão ilícita pela reclamada a ensejar indenização por danos morais decorrentes da dispensa arbitrária e tampouco pela sonegação das contribuições sociais previdenciárias. JULGO IMPROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores concederem aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. Já o no §4º deste mesmo dispositivo legal, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na mesma direção é o que preceituam a Lei n. 7.115/83, bem como o §3º do art. 99 do CPC, que assim menciona: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Lei nº 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural; o que transfere para a parte contrária o encargo de demonstrar a inidoneidade da declaração feita pela parte autora. Nestes termos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois, além dela ter coligido aos autos a Declaração de Pobreza (ID bbfc574), não há prova em sentido contrário, não havendo nos autos notícias de que a parte autora esteja atualmente trabalhando mediante remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a parte autora sucumbente no objeto da demanda, arbitro honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da causa, em favor do procurador da parte ré, em conformidade com a disposição contida no art. 791-A CLT. Não obstante, cabe destacar que o STF, em decisão tomada no dia 20/10/2021 na ADI nº 5766, por maioria de votos, decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista, dentre eles o art. 791-A, §4º, da CLT, cuja declaração de inconstitucionalidade se deveu pelo fato desse dispositivo legal restringir o acesso à Justiça da parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo (taxas e honorários advocatícios), em afronta à garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/88. Considerando que a decisão tomada pelo plenário do STF, na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999), não há outra solução senão me curvar a esse entendimento. Assim, sendo inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, descabe aplicá-lo ao caso presente, motivo pelo qual fica a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, isenta do pagamento dos honorários ao procurador da parte ré. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, na ação trabalhista movida por ADRIANA SERAFIM DA SILVA em face UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., resolvo REJEITAR a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. - Concedo a reclamante o benefício da gratuidade da justiça, pelo que também fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios. - Custas, pela reclamante, no importe de R$719,67, calculadas sobre R$35.983,35 valor atribuído à causa, das quais fica isenta (art. 790-A da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SERAFIM DA SILVA

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Adriana Serafim Da Silva e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 336055530

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010581-68.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SERAFIM DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010581-68.2025.5.03.0138 AUTOR: ADRIANA SERAFIM DA SILVA RÉU: UBER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010581-68.2025.5.03.0138 AUTOR: ADRIANA SERAFIM DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66555fe proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), não podendo, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa (Súmula 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. Considerando que a relação contratual abarca o período posterior ao advento da Lei 13.467/2017, tendo sido iniciada em 24/12/2020, e tendo em vista a propositura desta demanda em 25/06/2025, aplica-se integralmente ao caso em testilha esse diploma legal, tanto no aspecto material quanto formal. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se ao julgamento do feito. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A competência material desta Especializada é definida pelo objeto da demanda, ou seja, pela causa de pedir e pedido. No caso, a parte autora busca o reconhecimento do vínculo empregatício com a ré, com o consequente recebimento dos direitos trabalhistas advindos desta relação, o que torna inexorável a competência desta Justiça Especializada para analisar e julgar o feito, ex vi do art. 114, I, da CR. Destaco que a hipótese em testilha não se subsume àquela tratada no CC 164.544 do STJ e nem nas decisões preferidas pelo STF na ADC 48 e Tema de Repercussão Geral nº 550 do STF, não havendo, assim, como ser afastada a competência desta Justiça do Trabalho. Nestes termos, rejeito a preliminar eriçada. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Embora a pretensão indenizatória formulada pela autora esteja amparada em alegação de sonegação previdenciária, a reclamante não formula pedido específico de recolhimentos previdenciários decorrentes do vínculo empregatício que pretende ver reconhecido, pelo que a hipótese dos autos não se subsume àquela abordada pelo STF no RE 569.056 e Súmula Vinculante no 53. Rejeito a arguição em testilha, formulada pela ré na contestação. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. PROVA EMPRESTADA. A prova emprestada é amplamente utilizada e até mesmo estimulada pelo Judiciário Trabalhista, inclusive em observância ao princípio da celeridade processual. O CPC também prevê no seu art. 372 que o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observando o contraditório. Em se tratando de prova emprestada, quando colhida em caráter contraditório e, sobretudo, com a participação da parte contra quem deve operar seus efeitos, é juridicamente válida. Com efeito, a prova emprestada consiste no traslado de prova produzida em um processo, a fim de esclarecer a verdade sobre fatos relativos à demanda que transcorre em outro. Seu cabimento está vinculado à demonstração de identidade de partes (situação em que o objeto pode ser diferente) ou de objeto (quando então as partes não precisam ser as mesmas) e sua validade, à observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), tanto no processo em que foi produzida, quanto naquele ao qual será emprestada, o que se observa haver ocorrido. Esses requisitos foram observados na hipótese em testilha. Há identidade de partes e objeto (discussão a respeito do vínculo empregatício em caso de motorista de aplicativo) e também foi observado o contraditório, uma vez que os litigantes expressamente acordaram com a produção de prova emprestada. Destarte, estando presentes os requisitos legais que autorizam a produção da prova emprestada, confirmo a decisão tomada em audiência no sentido de viabilizar a prova emprestada quanto aos depoimentos testemunhais, não havendo, assim, espaço para eventual alegação de nulidade. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS TRABALHISTAS VINDICADAS. Postula a reclamante o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada, asseverando que, na atuação como motorista do aplicativo por ela ofertado, estavam presentes os elementos fático-jurídicos estabelecidos no artigo 3º da CLT, havendo trabalho prestado por pessoa física, com habitualidade, onerosidade e sob subordinação. Diz ter iniciado a prestação de serviços para a ré em 24/12/2020, tendo trabalho para ela até ter sido bloqueada no aplicativo em 10/05/2025. Menciona que estão presentes todos os requisitos da relação de emprego, uma vez que a ré admite motoristas mediante rígido critério de seleção, sendo que a execução dos serviços ocorre de forma pessoal, sendo vedada a substituição do trabalhador, além de fixar as condições em que se dava a atividade, controlando a execução do serviço e estabelecendo o preço da tarifa. Entende, assim, fazer jus a todos os direitos trabalhistas próprios à relação empregatícia. A reclamada refuta a pretensão obreira, aduzindo ser empresa de tecnologia que presta serviço de licenciamento de uso de software utilizado no setor de mobilidade urbana. Alega que não é proprietária de nenhum veículo e sua finalidade é possibilitar um “encontro de interesses” entre o trabalhador autônomo e o cliente que necessita utilizar o transporte, cobrando uma tarifa por isso. Afirma que o motorista se cadastra de forma livre e voluntária na plataforma, não havendo exclusividade, uma vez que nada impede o seu cadastramento em outros aplicativos do mesmo segmento. Aduz que, após o cadastro no aplicativo, há o envio de documentação e concordância com os termos de uso, tendo o motorista plena ciência de sua relação jurídica, distinta da societária, associativa, cooperativa ou empregatícia, passando a ser mero usuário do aplicativo, inserindo-se no “Gig Economy”. Acrescenta que as atividades realizadas pelos motoristas cadastrados estão previstas na Lei Federal 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e as atividades da Plataforma são previstas e reguladas pela Lei Federal nº 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet. Nega a existência de qualquer tipo de subordinação, inclusive na modalidade algorítmica. Propugna, assim, pela improcedência dos pedidos. Analiso. Apesar de os avanços tecnológicos contemporâneos serem responsáveis por criar novos modelos de relações de trabalho, que exigem especial atenção do Estado na defesa dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, entendo que a questão em exame ainda se atém à análise objetiva da existência dos requisitos caracterizadores do liame empregatício, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, além do contexto probatório dos autos. Como se sabe, para o reconhecimento do liame empregatício, ex vi dos arts. 2º e 3º da CLT, é necessária a presença cumulativa dos seguintes pressupostos fático-jurídicos: trabalho por pessoa física, com pessoalidade (trabalhador tem com o empregador uma relação intuito personae, não podendo fazer-se substituir por outro), onerosidade (a relação empregatícia possui fundo econômico, caracterizada pela prestação de serviços mediante o pagamento de salário), não eventualidade (vem da ideia de permanência, periodicidade na prestação dos serviços) e subordinação (caracterizada pelo acolhimento, pelo empregado, do poder de direção empresarial no que concerne à realização de seus serviços). Registra-se que a ausência de apenas um dos requisitos ora apontados é suficiente para descaracterizar a relação empregatícia. No caso, uma vez admitida a prestação dos serviços pela defesa, embora de forma eventual e autônoma, passou a ser da parte ré o encargo de demonstrar o fato obstativo à pretensão obreira, ou seja, de que a prestação dos serviços não se deu sob as amarras dos artigos 2º e 3º da CLT. E, desse encargo processual, a reclamada se desincumbiu a contendo. Na audiência de instrução foram fixados os seguintes pontos incontroversos: que a reclamante poderia prestar, a seu critério, serviços em outras plataformas; que, também, ficava a critério do motorista o início e término da jornada de trabalho, podendo decidir, inclusive, os dias de folga (em tais dias, não era necessário justificar a ausência na plataforma), bem como participar ou não de promoções. Além disso, conforme registrado na referida ata como ponto incontroverso, o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, não havendo exigências, ainda, quanto ao número mínimo de corridas diárias. Ademias, o próprio motorista é quem arca com os custos do veículo, não havendo uma garantia de pagamento mínimo de valor por dia de trabalho. Tais informações denotam ausência de subordinação, uma vez que havia liberdade para captação de clientes por outros aplicativos diferentes, sem que o motorista precisasse perfazer jornada mínima, atuando, assim, como ‘senhor’ de seu trabalho. Ora, sendo a reclamante livre para aceitar ou recusar corridas, não fica caracterizada a subordinação, pois, ao típico empregado não é permitido recusar os serviços previstos no seu contrato de emprego ante o poder de direção empresarial que emerge da relação empregatícia. Ademais, sobressai que o prestador de serviços estava disponível não quando havia o interesse do tomador dos serviços, mas sim quando o próprio trabalhador, por liberalidade e sem interferência do tomador, se ativava às tarefas ligadas ao empreendimento, participando sem a resistência do tomador, o que arrefece o requisito da subordinação de tal forma a ponto de eliminá-la da contratualidade. Essa liberdade de gerir a própria rotina laboral descaracteriza a subordinação jurídica, avultando, pelo contrário, a total autonomia na prestação dos serviços. Evidenciada a assunção dos riscos da atividade pela reclamante, fica descaracterizada a relação empregatícia. Essas constatações dão força à prova emprestada utilizada pela reclamada nos IDs 0dff937 e 8c21ffa (depoimento das testemunhas Walter Tadeu Martins Filho, e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva) em detrimento da prova emprestada indicada pela reclamante no ID 831e1c8 (depoimento da testemunha Chrystinni Andrade Souza). De acordo com a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva: “(...) não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; (...) não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal” (grifei - 8c21ffa, fl. 624 do PDF). Nesse mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Walter Tadeu Martins Filho, indicada como prova emprestada pela ré: “Que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo”. (grifei - ID 0dff937, fl. 618 do PDF). A despeito das punições decorrentes de taxas de aceitação e cancelamento de corridas, não as considero um fator que evidencie subordinação, uma vez que elas eram destinadas a aperfeiçoar e manter um padrão de qualidade da plataforma para os seus usuários, tanto passageiros quanto motoristas, o que garantia o sucesso da parceria. Ora, a exigência de um padrão mínimo de qualidade é exigível de qualquer prestador de serviço, seja empregado subordinado ou autônomo. Do mesmo modo, as orientações e condições estabelecidas pela reclamada para que fosse possível a utilização do aplicativo não são características suficientes, por si só, a configurar a subordinação, uma vez que a pactuação de direitos e obrigações para garantia de qualidade no desempenho da atividade é inerente a qualquer vínculo contratual, e não apenas às relações de emprego. A avaliação de desempenho e a eventual suspensão ou descredenciamento do motorista, caso não atingisse o padrão mínimo de qualidade estipulado pela reclamada, também não caracterizam subordinação típica de relação de emprego, porque se destinavam a garantir a confiabilidade do aplicativo e, por consequência, angariar mais clientes/usuários. Ademais, é fato público e notório que em tais plataformas não apenas os motoristas são avaliados, mas também os passageiros são avaliados pelos próprios motoristas, o que corrobora a ilação acima no sentido de que tais orientações se voltavam para aprimorar a qualidade dos serviços e assegurar a confiança mútua de passageiros e motoristas. Note-se que o serviço oferecido pela empresa reclamada, ainda que de intermediação de transporte de passageiros, autoriza o estabelecimento de critérios mínimos de qualidade e requisitos para o cadastramento do motorista, como apontado pela documentação juntada aos autos. A despeito da definição do custo da tarifa, cumpre mencionar que a reclamante, ao aderir aos termos e condições de uso da ferramenta, expressamente concordou em atender aos passageiros pelos valores a eles ofertados no aplicativo. Veja que no próprio serviço de táxi há um tabelamento específico de tarifa, não ficando ao crivo do próprio motorista a definição do valor da corrida, fato que não altera a autonomia inerente a esse tipo de serviço. Reforçam o entendimento acima as informações prestadas pela testemunha Chrystinni Andrade Souza, ouvida nos autos do processo 0010075- 53.2019.5.03.0025, utilizado como prova emprestada, como indicado pela reclamante, que demonstram, de forma contundente, a natureza autônoma dos serviços prestados por meio do aplicativo da reclamada, principalmente a ausência de fiscalização e penalidade em caso de não oferecimento de balas e água e alteração da rota indicada pelo aplicativo, em comum acordo com o cliente. Cabe ainda destacar que a reclamada não é empresa de serviços de transporte de passageiros, mas empresa de tecnologia, que atua como plataforma que conecta motoristas e passageiros que buscam o transporte privado. São os próprios clientes que remuneram os serviços e avaliam os motoristas. Ao passo que é o próprio motorista que, interessado em prestar os serviços aos usuários do aplicativo, adere às diretrizes da plataforma por julgá-las vantajosas. A reclamante aderiu ao aplicativo porque certamente entendeu que lhe seria favorável para captar clientela, majorando seus ganhos na atividade, o que implica valorização do seu trabalho. Por outro lado, os ganhos da empresa, é evidente, também são substanciais, decorrentes da sua livre iniciativa. Tudo em harmonia com os princípios constitucionais. Registro que a matéria não é nova e já foi examinada no âmbito do TRT da 3ª Região, que tem, reiteradamente, afastado o liame de emprego, conforme demonstram as várias decisões judiciais colacionadas pela ré, sendo que o TST também se alinha nesse sentido, conforme se confere pela decisão abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar " off line", sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário, conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020). Também não ficou configurado o contrato de trabalho intermitente, eis que, nos termos do art. 443, §3º da CLT, esta modalidade de contrato de trabalho não prescinde do requisito subordinação, o qual, como visto, não ficou evidenciado no caso em testilha. Ademais, ao contrário do que quer fazer crer a autora, não havia convocação por parte da reclamada (art. 452-A, §1º da CLT), sendo a autora quem decidia, livremente, os dias e horário em que se daria a prestação de serviços. De tudo isso, data vênia do parecer do MPT apresentado, dele divirjo, porquanto emerge claro que a reclamante atuava com assunção dos riscos e ausência de subordinação, não restando comprovada a efetiva ingerência da reclamada no modo e forma de prestação de serviços, pelo que fica descaracterizada a relação empregatícia. Em face do quadro fático acima averiguado e de tudo o que foi explicitado, JULGO IMPROCEDENTE o pleito declaratório de reconhecimento do vínculo empregatício, seguindo a mesma sorte as demais pretensões condenatórias que dele decorrem como verbas trabalhistas típicas e rescisórias. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausente o vínculo empregatício e tendo em vista que a reclamada pode promover o cancelamento de acesso do motorista ao aplicativo, conforme cláusulas previstas nos Termos de Uso do Motorista, e considerando que a autora aderiu e expressamente concordou com essas condições, bem como diante da ausência de comprovação de dano, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral decorrente de dispensa arbitrária em razão do bloqueio do cadastro no aplicativo. Noutro giro, considerando a assunção dos riscos da atividade pela reclamante, não se verifica ação ou omissão ilícita pela reclamada a ensejar indenização por danos morais decorrentes da dispensa arbitrária e tampouco pela sonegação das contribuições sociais previdenciárias. JULGO IMPROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores concederem aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. Já o no §4º deste mesmo dispositivo legal, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na mesma direção é o que preceituam a Lei n. 7.115/83, bem como o §3º do art. 99 do CPC, que assim menciona: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Lei nº 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural; o que transfere para a parte contrária o encargo de demonstrar a inidoneidade da declaração feita pela parte autora. Nestes termos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois, além dela ter coligido aos autos a Declaração de Pobreza (ID bbfc574), não há prova em sentido contrário, não havendo nos autos notícias de que a parte autora esteja atualmente trabalhando mediante remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a parte autora sucumbente no objeto da demanda, arbitro honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da causa, em favor do procurador da parte ré, em conformidade com a disposição contida no art. 791-A CLT. Não obstante, cabe destacar que o STF, em decisão tomada no dia 20/10/2021 na ADI nº 5766, por maioria de votos, decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista, dentre eles o art. 791-A, §4º, da CLT, cuja declaração de inconstitucionalidade se deveu pelo fato desse dispositivo legal restringir o acesso à Justiça da parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo (taxas e honorários advocatícios), em afronta à garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/88. Considerando que a decisão tomada pelo plenário do STF, na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999), não há outra solução senão me curvar a esse entendimento. Assim, sendo inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, descabe aplicá-lo ao caso presente, motivo pelo qual fica a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, isenta do pagamento dos honorários ao procurador da parte ré. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, na ação trabalhista movida por ADRIANA SERAFIM DA SILVA em face UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., resolvo REJEITAR a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. - Concedo a reclamante o benefício da gratuidade da justiça, pelo que também fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios. - Custas, pela reclamante, no importe de R$719,67, calculadas sobre R$35.983,35 valor atribuído à causa, das quais fica isenta (art. 790-A da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Alessandro Soares Bonaca e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 337552444

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001624-55.2022.5.02.0086

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SOARES BONACA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001624-55.2022.5.02.0086 RECORRENTE: ALESSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001624-55.2022.5.02.0086 RECORRENTE: ALESSANDRO SOARES BONACA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 918bd91 proferida nos autos. ROT 1001624-55.2022.5.02.0086 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRO SOARES BONACA ANDRE MANSUR BRANDAO (MG87242) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.446.336 (Tema nº 1291 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não se verifica na hipótese. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 41e9dee; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 08c9dcc). Regular a representação processual (Id 12e3ae7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b87642f e 6939b91; Custas pagas no RO: id f927501; Depósito recursal recolhido no RR, id 43c4855 e 61b106b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): O inconformismo da recorrente versa sobre o reconhecimento do vínculo empregatício. Consta do v. acórdão: "II - Mérito Vínculo entre as partes: A natureza jurídica da relação mantida entre motoristas por aplicativo e empresas como a reclamada é objeto de discussão em âmbito mundial. Nos Estados Unidos, a questão tomou relevância no estado da Califórnia, quando a Assembleia Legislativa aprovou, em setembro de 2019, lei (Assembly Bill 5), determinando que empresas como a reclamada reclassificassem seus "colaboradores" como empregados. Posteriormente, algumas empresas financiaram a Proposition 22, espécie de projeto de lei de votação popular, para excluir empresas de transporte de passageiros da Lei AB5, mantendo os colaboradores sem vínculo, concedendo-lhes, porém, alguns benefícios. Essa proposta venceu com 58% dos votos em 03/11/2020. Na Europa, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, em 20/12/2017, que a Uber, ora reclamada, é empresa que oferece serviços de intermediação de transporte, não se inserindo, portanto, na Diretiva sobre o Comércio Eletrônico. Consequentemente, estabeleceu que os Estados-Membros podem regulamentar as condições de prestação desse serviço. Já foram identificadas, na França e na Espanha, decisões judiciais em casos semelhantes, reconhecendo a existência de vínculo de emprego com empresas de transporte de passageiros e de delivery, como Uber e Glovo. A 15ª Turma, deste E. Tribunal, reconheceu a existência de vínculo de emprego com a Uber, consoante se observa no processo 1000123-89.2017.5.02.0038, de relatoria da Desembargadora Beatriz Pereira de Lima, em acórdão publicado em 16/08/2018. E, recentemente, a questão foi levada à discussão no E. TST por ocasião do julgamento de recurso de revista no processo nº 100353-02.2017.5.01.0066, de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, que deliberou pelo reconhecimento de vínculo empregatício entre um motorista e a Uber, ressaltando a existência de subordinação por aplicação do artigo 6º, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio", afirmando que a empresa exerce o poder diretivo com muita eficiência. E, no caso dos autos, à luz da legislação pátria, verifico que estão presentes todos os pressupostos da relação de emprego. A pessoalidade e o critério "pessoa física" ficam evidentes, na medida em que o motorista deve registrar-se na plataforma, fornecendo dados pessoais e documentos para atender aos critérios de utilização unilateralmente estabelecidos pela reclamada, conforme consta do Termo e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital vigente à época da prestação dos serviços (cláusula 3.3 - id 4623927- pág. 226 do pdf). Apesar de ser possível a utilização do mesmo veículo por mais de um motorista, as credenciais para acesso ao aplicativo não podem ser compartilhadas (cláusula 2.1, do referido Termo - id 4623927 - Pág. 221 do pdf). A propósito, nos autos do processo 1001363-36.2021.5.02.0374, de que também fui Relatora, a reclamada declarou em depoimento pessoal que o cadastro do motorista na plataforma é pessoal e intransferível, de modo que o motorista não pode se fazer substituir por terceiro não cadastrado e previamente autorizado por ela. E, conquanto outro motorista cadastrado pudesse dirigir o mesmo veículo, certo é que a pessoalidade refere-se ao prestador de serviço, e não ao instrumento de trabalho. A não eventualidade vem demonstrada nos relatórios de viagens, os quais indicam que, no período compreendido entre 25/05/2019 e 30/10/2022, houve trabalho quase que diário, exceto em algumas ocasiões (id bbc4dd7). Ressalte-se que a função exercida pelo motorista, prestada com razoável repetição e previsibilidade, é essencial à consecução da atividade-fim da reclamada. A habitualidade, que não é baseada unicamente em critérios de quantidade de dias ou horas trabalhadas, não é afastada pelo fato de haver períodos de curta duração em que o reclamante não realizou corridas, já que não se tratava de serviço esporádico ou que não estivesse inserido nos fins normais da empresa. E não ofusca essa realidade o fato de o autor poder realizar corridas concomitantemente por meio do aplicativo de outra empresa, por exemplo, 99Taxis, porquanto a exclusividade na prestação dos serviços não é requisito essencial para a caracterização do vínculo de emprego. Imperioso destacar, ademais, que a reclamada tem como finalidade a intermediação de serviços de transporte, não se tratando apenas de empresa de tecnologia, já que a realização de transporte de passageiros se revela essencial para a manutenção de suas atividades, sendo o aplicativo apenas instrumento a essa finalidade. A onerosidade decorre do histórico de pagamentos que acompanham os relatórios de viagens trazidos com a defesa, caracterizando-se como contraprestação pela realização do serviço. Apesar de a cláusula 4.1.3 dos termos de uso mais recentes da reclamada prever que "Preço é um valor recomendado", cujo objetivo "é servir como um valor padrão caso o(a) Cliente não negocie um valor diferente", as informações contidas no próprio site da ré contradizem tal previsão, indicando que, à exceção de quando o usuário escolhe a opção de pagamento em dinheiro, "os motoristas não devem solicitar aos usuários o pagamento em dinheiro para valores de viagens, pedágios ou extras" (disponível em: https://help.uber.com/pt-BR/riders/article/o-motorista-solicitou-um-pagamento-em-dinheiro?nodeId=ba86b3cd-3727-43a1-a7c3-325b7e9f1a15 - acesso em 25/01/2022). Ainda, de acordo com a página da reclamada na internet, os ganhos do motorista sequer são calculados com base no valor pago pelo passageiro, sendo esclarecido que "os seus passageiros continuam pagando pelo preço indicado no aplicativo antes da viagem. O preço deles pode variar para baixo ou para cima de acordo com promoções, taxas, ajustes, cobranças pendentes e outros. Mas não se esqueça: seus ganhos estão atrelados ao tempo e distância da viagem e não ao valor pago pelo passageiro" (disponível em https://www.uber.com/pt-BR/blog/como-funcionam-precos-para-motoristas-parceiros-uber/ Acesso em 25/01/2022), o que afasta a alegação de que a reclamada efetuava meros repasses de valores pagos pelos usuários. A propósito, é a reclamada que controla os valores recebidos, efetuando o alegado repasse ao motorista, sendo o recibo emitido em nome da empresa, não havendo fornecimento de recibo pelo motorista (item 4.9, dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital - id 4623927 - Págs. 230/231 do pdf). Ao contrário do que pretende fazer crer a recorrida, o recebimento de até 75% do valor da corrida pelo reclamante não comprova suposta relação de parceria. Na verdade, pouco resta ao motorista depois de arcar com custos de combustível, manutenção do veículo, seguro e IPVA, circunstância, aliás, que, diante da realidade fática subjacente nos autos, tampouco configura a assunção dos riscos do negócio pelo trabalhador, mas mera exploração de mão de obra. No que tange à subordinação jurídica, o exercício do poder diretivo da empresa, que estabelece os requisitos do motorista e do carro (Itens "3.1 Requisitos do(a) Motorista" e "3.2 Requisitos do Veículo" - id 4623927 - Pág. 226 do pdf), direciona o cliente para o trabalhador e determina diversos padrões de conduta, chamados de "recomendações" ou "dicas", que se constituem, em verdade, como diretivas e regramentos. Ademais, os valores das corridas são fixados apenas pela reclamada, a qual pode, a seu exclusivo critério, alterar o cálculo do preço e ajustá-lo a qualquer momento (itens "4.5 Alterações no Cálculo do Preço" e "4.6. Ajuste de Preço" - id 4623927 - Pág. 229 do pdf), assim como estabelecer códigos promocionais. Soma-se a isso o fato de que, uma vez "logado" no aplicativo mantido pela reclamada, o motorista não tem autonomia para definir o passageiro que transportará, porquanto tal decisão é processada pelo próprio algoritmo, impedindo o trabalhador de dispor sobre aspecto elementar da prestação dos serviços. Além disso, ficou demonstrado que os dados sobre a utilização do aplicativo e as avaliações dos passageiros são coletados pela empresa, que os utiliza, inclusive, para aplicação de sanções. Nesse sentido, o Termo e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital estabelece que "para continuar a receber acesso ao Aplicativo de Motorista e aos Serviços da Uber, o (a) Motorista reconhece que precisará manter uma avaliação média, dada pelos(as) Usuários (as), que exceda a avaliação média mínima aceitável pela Uber para o Território, conforme for atualizada pela Uber, a qualquer momento e a seu exclusivo critério ('Avaliação Média Mínima'). Caso a média de avaliação do (a) Motorista fique abaixo da Avaliação Média Mínima, a Uber notificará o (a) Cliente poderá dar ao (à) Motorista, a critério da Uber, um prazo limitado para que eleve sua média de avaliação para acima da Avaliação Média Mínima. Caso o(a) Motorista não eleve sua média de avaliação acima da Avaliação Média Mínima no prazo que lhe foi concedido (se for o caso), a Uber poderá desativar o acesso desse (a) Motorista ao Aplicativo de Motorista e aos Serviços da Uber" (cláusula 2.6.2 - id 4623927 - Págs. 223/224 - destacamos). Acrescente-se que as "Políticas de Desativação", encontradas no site da reclamada em 14/01/2020 e juntadas por ela com a defesa indicam que a ré pune com o descadastramento os motoristas que praticam determinados comportamentos indesejados, como possuir uma taxa de aceitação de corridas baixa ou oferecer serviços de transporte fora do aplicativo, demonstrando, destarte, o exercício dos poderes disciplinar e de controle. Outrossim, conquanto a reclamada defenda que não há limite para recusa de corridas e que não há consequências para o motorista caso ele opte por permanecer com o aplicativo desligado por longos períodos, ela própria trouxe aos autos prova emprestada, consistente em ata de audiência no processo 1001906-63.2016.5.02.0067, que tramitou perante a 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, na qual a testemunha declara "que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado (...) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado (...) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente" (id a5e2db2 - grifamos), deixando certo que a reiterada recusa de corridas pelo motorista pode acarretar seu desligamento, em clara manifestação do poder diretivo da empresa, que é incompatível com alegado trabalho autônomo. Assim, embora a aceitação das corridas seja ato voluntário do autor, certo que a recusa reiterada era computada na chamada "taxa de aceitação", que trata de medida de avaliação adotada pela empresa sobre a atuação do motorista, e que lhe pode ocasionar o desligamento, como forma de inadequação às diretrizes estabelecidas pela reclamada. Nesse contexto, o fato de o motorista poder definir horários de trabalho e o tempo à disposição, bem como as circunstâncias de permanecer com o aplicativo desligado, alterar o trajeto da corrida, caso desejasse o usuário, sem por isso receber punição, e, ainda, definir a região em que vai trabalhar, não são, por si só, suficientes para caracterizar a prestação de serviço autônomo, haja vista que, a despeito disso, subsistiam os mecanismos de direção, controle e fiscalização da atividade laboral por parte da reclamada, que ocorriam por meios telemáticos e de programação algorítmica, equiparando-se aos meios pessoais e diretos de comando e supervisão do trabalho alheio (art. 6º, parágrafo único, da CLT), configurando, pois, a subordinação jurídica. Presente, ademais, a subordinação estrutural, haja vista a inserção do motorista na dinâmica de funcionamento da empresa, colocando o seu próprio trabalho em favor de outrem, independentemente de receber ordens diretas, participando do ciclo produtivo e se submetendo à cultura e diretrizes de organização e funcionamento. Destarte, impõe-se reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a reclamada, na função de motorista, devendo os autos retornar à Origem para que seja proferida nova sentença com a apreciação de todos os demais pedidos, sob pena de supressão de instância, restando prejudicados os demais temas discutidos no apelo. Dou parcial provimento." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados no sentido de que não é possível reconhecer vínculo de emprego na hipótese, por ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.') e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.' e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0011409-11.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no art. 3º da CLT, o qual dispõe: 'considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário'. Desta forma, consubstancia empregado aquele que realiza suas atividades com pessoalidade (caráter 'intuitu personae'), de modo não eventual (empregado inserido nos fins normais da empresa, de forma contínua), mediante pagamento de salário, ou seja, contraprestação pelo serviço realizado em benefício do empregador e, com subordinação jurídica, sujeito ao poder diretivo do tomador de serviços. 2. No presente caso, tal como constatado pelo TRT, não restaram configurados os elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, estando evidenciada a autonomia na prestação de serviços de motorista de aplicativo. Destacou aquela Corte que 'a falta de subordinação é evidente, pelo que despiciendo discutir se há pessoalidade, onerosidade ou continuidade, já que outras relações autônomas de cunho empresarial também podem ser pessoais, onerosas e não eventuais' (Súmula 126/TST). Desse modo, ausente a subordinação jurídica, visto que a decisão de oferecer seus serviços por meio de uma variedade de aplicativos disponíveis aos usuários dependia exclusivamente da vontade do autor, de acordo com sua conveniência, não havendo a imposição de requisitos mínimos de trabalho, regulando a quantidade de viagens por período ou o faturamento mínimo, e sem qualquer supervisão ou penalização pelo motorista tomar tal decisão. Ressalte-se que o serviço oferecido por meio de uma plataforma digital que gerencia a oferta de motoristas e a demanda de clientes é nova modalidade de trabalho à qual devem ser aplicados os precedentes da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, que consideram lícita qualquer espécie de terceirização. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100169-75.2021.5.01.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). Na Reclamação 59.795/MG, o Ministro Alexandre de Moraes assentou que a decisão que reconhece a existência de vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma "desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT" (DJE de 24/5/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 3° da CLT. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que, como o trâmite do processo no Tribunal Superior do Trabalho é imprescindível para viabilizar o acesso à Corte Suprema, não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / Reconhecimento de Relação de Emprego (13722) / Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO SOARES BONACA

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Alessandro Soares Bonaca e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 337552456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001624-55.2022.5.02.0086

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SOARES BONACA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE MANSUR BRANDAO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001624-55.2022.5.02.0086 RECORRENTE: ALESSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001624-55.2022.5.02.0086 RECORRENTE: ALESSANDRO SOARES BONACA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 918bd91 proferida nos autos. ROT 1001624-55.2022.5.02.0086 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRO SOARES BONACA ANDRE MANSUR BRANDAO (MG87242) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.446.336 (Tema nº 1291 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não se verifica na hipótese. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 41e9dee; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 08c9dcc). Regular a representação processual (Id 12e3ae7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b87642f e 6939b91; Custas pagas no RO: id f927501; Depósito recursal recolhido no RR, id 43c4855 e 61b106b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): O inconformismo da recorrente versa sobre o reconhecimento do vínculo empregatício. Consta do v. acórdão: "II - Mérito Vínculo entre as partes: A natureza jurídica da relação mantida entre motoristas por aplicativo e empresas como a reclamada é objeto de discussão em âmbito mundial. Nos Estados Unidos, a questão tomou relevância no estado da Califórnia, quando a Assembleia Legislativa aprovou, em setembro de 2019, lei (Assembly Bill 5), determinando que empresas como a reclamada reclassificassem seus "colaboradores" como empregados. Posteriormente, algumas empresas financiaram a Proposition 22, espécie de projeto de lei de votação popular, para excluir empresas de transporte de passageiros da Lei AB5, mantendo os colaboradores sem vínculo, concedendo-lhes, porém, alguns benefícios. Essa proposta venceu com 58% dos votos em 03/11/2020. Na Europa, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, em 20/12/2017, que a Uber, ora reclamada, é empresa que oferece serviços de intermediação de transporte, não se inserindo, portanto, na Diretiva sobre o Comércio Eletrônico. Consequentemente, estabeleceu que os Estados-Membros podem regulamentar as condições de prestação desse serviço. Já foram identificadas, na França e na Espanha, decisões judiciais em casos semelhantes, reconhecendo a existência de vínculo de emprego com empresas de transporte de passageiros e de delivery, como Uber e Glovo. A 15ª Turma, deste E. Tribunal, reconheceu a existência de vínculo de emprego com a Uber, consoante se observa no processo 1000123-89.2017.5.02.0038, de relatoria da Desembargadora Beatriz Pereira de Lima, em acórdão publicado em 16/08/2018. E, recentemente, a questão foi levada à discussão no E. TST por ocasião do julgamento de recurso de revista no processo nº 100353-02.2017.5.01.0066, de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, que deliberou pelo reconhecimento de vínculo empregatício entre um motorista e a Uber, ressaltando a existência de subordinação por aplicação do artigo 6º, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio", afirmando que a empresa exerce o poder diretivo com muita eficiência. E, no caso dos autos, à luz da legislação pátria, verifico que estão presentes todos os pressupostos da relação de emprego. A pessoalidade e o critério "pessoa física" ficam evidentes, na medida em que o motorista deve registrar-se na plataforma, fornecendo dados pessoais e documentos para atender aos critérios de utilização unilateralmente estabelecidos pela reclamada, conforme consta do Termo e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital vigente à época da prestação dos serviços (cláusula 3.3 - id 4623927- pág. 226 do pdf). Apesar de ser possível a utilização do mesmo veículo por mais de um motorista, as credenciais para acesso ao aplicativo não podem ser compartilhadas (cláusula 2.1, do referido Termo - id 4623927 - Pág. 221 do pdf). A propósito, nos autos do processo 1001363-36.2021.5.02.0374, de que também fui Relatora, a reclamada declarou em depoimento pessoal que o cadastro do motorista na plataforma é pessoal e intransferível, de modo que o motorista não pode se fazer substituir por terceiro não cadastrado e previamente autorizado por ela. E, conquanto outro motorista cadastrado pudesse dirigir o mesmo veículo, certo é que a pessoalidade refere-se ao prestador de serviço, e não ao instrumento de trabalho. A não eventualidade vem demonstrada nos relatórios de viagens, os quais indicam que, no período compreendido entre 25/05/2019 e 30/10/2022, houve trabalho quase que diário, exceto em algumas ocasiões (id bbc4dd7). Ressalte-se que a função exercida pelo motorista, prestada com razoável repetição e previsibilidade, é essencial à consecução da atividade-fim da reclamada. A habitualidade, que não é baseada unicamente em critérios de quantidade de dias ou horas trabalhadas, não é afastada pelo fato de haver períodos de curta duração em que o reclamante não realizou corridas, já que não se tratava de serviço esporádico ou que não estivesse inserido nos fins normais da empresa. E não ofusca essa realidade o fato de o autor poder realizar corridas concomitantemente por meio do aplicativo de outra empresa, por exemplo, 99Taxis, porquanto a exclusividade na prestação dos serviços não é requisito essencial para a caracterização do vínculo de emprego. Imperioso destacar, ademais, que a reclamada tem como finalidade a intermediação de serviços de transporte, não se tratando apenas de empresa de tecnologia, já que a realização de transporte de passageiros se revela essencial para a manutenção de suas atividades, sendo o aplicativo apenas instrumento a essa finalidade. A onerosidade decorre do histórico de pagamentos que acompanham os relatórios de viagens trazidos com a defesa, caracterizando-se como contraprestação pela realização do serviço. Apesar de a cláusula 4.1.3 dos termos de uso mais recentes da reclamada prever que "Preço é um valor recomendado", cujo objetivo "é servir como um valor padrão caso o(a) Cliente não negocie um valor diferente", as informações contidas no próprio site da ré contradizem tal previsão, indicando que, à exceção de quando o usuário escolhe a opção de pagamento em dinheiro, "os motoristas não devem solicitar aos usuários o pagamento em dinheiro para valores de viagens, pedágios ou extras" (disponível em: https://help.uber.com/pt-BR/riders/article/o-motorista-solicitou-um-pagamento-em-dinheiro?nodeId=ba86b3cd-3727-43a1-a7c3-325b7e9f1a15 - acesso em 25/01/2022). Ainda, de acordo com a página da reclamada na internet, os ganhos do motorista sequer são calculados com base no valor pago pelo passageiro, sendo esclarecido que "os seus passageiros continuam pagando pelo preço indicado no aplicativo antes da viagem. O preço deles pode variar para baixo ou para cima de acordo com promoções, taxas, ajustes, cobranças pendentes e outros. Mas não se esqueça: seus ganhos estão atrelados ao tempo e distância da viagem e não ao valor pago pelo passageiro" (disponível em https://www.uber.com/pt-BR/blog/como-funcionam-precos-para-motoristas-parceiros-uber/ Acesso em 25/01/2022), o que afasta a alegação de que a reclamada efetuava meros repasses de valores pagos pelos usuários. A propósito, é a reclamada que controla os valores recebidos, efetuando o alegado repasse ao motorista, sendo o recibo emitido em nome da empresa, não havendo fornecimento de recibo pelo motorista (item 4.9, dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital - id 4623927 - Págs. 230/231 do pdf). Ao contrário do que pretende fazer crer a recorrida, o recebimento de até 75% do valor da corrida pelo reclamante não comprova suposta relação de parceria. Na verdade, pouco resta ao motorista depois de arcar com custos de combustível, manutenção do veículo, seguro e IPVA, circunstância, aliás, que, diante da realidade fática subjacente nos autos, tampouco configura a assunção dos riscos do negócio pelo trabalhador, mas mera exploração de mão de obra. No que tange à subordinação jurídica, o exercício do poder diretivo da empresa, que estabelece os requisitos do motorista e do carro (Itens "3.1 Requisitos do(a) Motorista" e "3.2 Requisitos do Veículo" - id 4623927 - Pág. 226 do pdf), direciona o cliente para o trabalhador e determina diversos padrões de conduta, chamados de "recomendações" ou "dicas", que se constituem, em verdade, como diretivas e regramentos. Ademais, os valores das corridas são fixados apenas pela reclamada, a qual pode, a seu exclusivo critério, alterar o cálculo do preço e ajustá-lo a qualquer momento (itens "4.5 Alterações no Cálculo do Preço" e "4.6. Ajuste de Preço" - id 4623927 - Pág. 229 do pdf), assim como estabelecer códigos promocionais. Soma-se a isso o fato de que, uma vez "logado" no aplicativo mantido pela reclamada, o motorista não tem autonomia para definir o passageiro que transportará, porquanto tal decisão é processada pelo próprio algoritmo, impedindo o trabalhador de dispor sobre aspecto elementar da prestação dos serviços. Além disso, ficou demonstrado que os dados sobre a utilização do aplicativo e as avaliações dos passageiros são coletados pela empresa, que os utiliza, inclusive, para aplicação de sanções. Nesse sentido, o Termo e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital estabelece que "para continuar a receber acesso ao Aplicativo de Motorista e aos Serviços da Uber, o (a) Motorista reconhece que precisará manter uma avaliação média, dada pelos(as) Usuários (as), que exceda a avaliação média mínima aceitável pela Uber para o Território, conforme for atualizada pela Uber, a qualquer momento e a seu exclusivo critério ('Avaliação Média Mínima'). Caso a média de avaliação do (a) Motorista fique abaixo da Avaliação Média Mínima, a Uber notificará o (a) Cliente poderá dar ao (à) Motorista, a critério da Uber, um prazo limitado para que eleve sua média de avaliação para acima da Avaliação Média Mínima. Caso o(a) Motorista não eleve sua média de avaliação acima da Avaliação Média Mínima no prazo que lhe foi concedido (se for o caso), a Uber poderá desativar o acesso desse (a) Motorista ao Aplicativo de Motorista e aos Serviços da Uber" (cláusula 2.6.2 - id 4623927 - Págs. 223/224 - destacamos). Acrescente-se que as "Políticas de Desativação", encontradas no site da reclamada em 14/01/2020 e juntadas por ela com a defesa indicam que a ré pune com o descadastramento os motoristas que praticam determinados comportamentos indesejados, como possuir uma taxa de aceitação de corridas baixa ou oferecer serviços de transporte fora do aplicativo, demonstrando, destarte, o exercício dos poderes disciplinar e de controle. Outrossim, conquanto a reclamada defenda que não há limite para recusa de corridas e que não há consequências para o motorista caso ele opte por permanecer com o aplicativo desligado por longos períodos, ela própria trouxe aos autos prova emprestada, consistente em ata de audiência no processo 1001906-63.2016.5.02.0067, que tramitou perante a 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, na qual a testemunha declara "que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado (...) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado (...) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente" (id a5e2db2 - grifamos), deixando certo que a reiterada recusa de corridas pelo motorista pode acarretar seu desligamento, em clara manifestação do poder diretivo da empresa, que é incompatível com alegado trabalho autônomo. Assim, embora a aceitação das corridas seja ato voluntário do autor, certo que a recusa reiterada era computada na chamada "taxa de aceitação", que trata de medida de avaliação adotada pela empresa sobre a atuação do motorista, e que lhe pode ocasionar o desligamento, como forma de inadequação às diretrizes estabelecidas pela reclamada. Nesse contexto, o fato de o motorista poder definir horários de trabalho e o tempo à disposição, bem como as circunstâncias de permanecer com o aplicativo desligado, alterar o trajeto da corrida, caso desejasse o usuário, sem por isso receber punição, e, ainda, definir a região em que vai trabalhar, não são, por si só, suficientes para caracterizar a prestação de serviço autônomo, haja vista que, a despeito disso, subsistiam os mecanismos de direção, controle e fiscalização da atividade laboral por parte da reclamada, que ocorriam por meios telemáticos e de programação algorítmica, equiparando-se aos meios pessoais e diretos de comando e supervisão do trabalho alheio (art. 6º, parágrafo único, da CLT), configurando, pois, a subordinação jurídica. Presente, ademais, a subordinação estrutural, haja vista a inserção do motorista na dinâmica de funcionamento da empresa, colocando o seu próprio trabalho em favor de outrem, independentemente de receber ordens diretas, participando do ciclo produtivo e se submetendo à cultura e diretrizes de organização e funcionamento. Destarte, impõe-se reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a reclamada, na função de motorista, devendo os autos retornar à Origem para que seja proferida nova sentença com a apreciação de todos os demais pedidos, sob pena de supressão de instância, restando prejudicados os demais temas discutidos no apelo. Dou parcial provimento." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados no sentido de que não é possível reconhecer vínculo de emprego na hipótese, por ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.') e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.' e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0011409-11.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no art. 3º da CLT, o qual dispõe: 'considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário'. Desta forma, consubstancia empregado aquele que realiza suas atividades com pessoalidade (caráter 'intuitu personae'), de modo não eventual (empregado inserido nos fins normais da empresa, de forma contínua), mediante pagamento de salário, ou seja, contraprestação pelo serviço realizado em benefício do empregador e, com subordinação jurídica, sujeito ao poder diretivo do tomador de serviços. 2. No presente caso, tal como constatado pelo TRT, não restaram configurados os elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, estando evidenciada a autonomia na prestação de serviços de motorista de aplicativo. Destacou aquela Corte que 'a falta de subordinação é evidente, pelo que despiciendo discutir se há pessoalidade, onerosidade ou continuidade, já que outras relações autônomas de cunho empresarial também podem ser pessoais, onerosas e não eventuais' (Súmula 126/TST). Desse modo, ausente a subordinação jurídica, visto que a decisão de oferecer seus serviços por meio de uma variedade de aplicativos disponíveis aos usuários dependia exclusivamente da vontade do autor, de acordo com sua conveniência, não havendo a imposição de requisitos mínimos de trabalho, regulando a quantidade de viagens por período ou o faturamento mínimo, e sem qualquer supervisão ou penalização pelo motorista tomar tal decisão. Ressalte-se que o serviço oferecido por meio de uma plataforma digital que gerencia a oferta de motoristas e a demanda de clientes é nova modalidade de trabalho à qual devem ser aplicados os precedentes da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, que consideram lícita qualquer espécie de terceirização. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100169-75.2021.5.01.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). Na Reclamação 59.795/MG, o Ministro Alexandre de Moraes assentou que a decisão que reconhece a existência de vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma "desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT" (DJE de 24/5/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 3° da CLT. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que, como o trâmite do processo no Tribunal Superior do Trabalho é imprescindível para viabilizar o acesso à Corte Suprema, não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / Reconhecimento de Relação de Emprego (13722) / Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Alexandre Moraes Ribeiro e outros x Alexandre Moraes Ribeiro e outros

ID: 261739306

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000187-46.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MORAES RIBEIRO MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MORAES RIBEIRO MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEAN CHARLES DE SOUZA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000187-46.2024.5.10.0007 : ALEXANDRE MORAES RIBEIRO E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000187-46.2024.5.10.0007 : ALEXANDRE MORAES RIBEIRO E OUTROS (2) : RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000187-46.2024.5.10.0007 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: ALEXANDRE MORAES RIBEIRO ADVOGADO : JEAN CHARLES DE SOUZA MOREIRA RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADO : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RECORRENTE : MOUSTACHE BEAMS LTDA. ADVOGADO : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : MÔNICA RAMOS EMERY EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. PLATAFORMA DIGITAL. ENTREGADOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DAS RECLAMADAS PROVIDOS. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, buscando a revisão da média salarial fixada, aumento do valor da indenização pelo uso da motocicleta própria, condenação ao pagamento de horas extras e intervalos e a expedição de guias do seguro-desemprego. 2. Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas alegando que a relação jurídica é de natureza comercial e não empregatícia, pleiteando a reforma da sentença para afastar o vínculo de emprego e a responsabilidade solidária. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há vínculo empregatício entre o entregador e a plataforma digital, considerando a autonomia do trabalhador e a ausência de subordinação jurídica; (ii) saber se há responsabilidade solidária da segunda reclamada no caso concreto; e (iii) saber se a inversão do ônus da sucumbência é aplicável diante da improcedência do pedido do reclamante. III. Razões de decidir 4 A relação entre o reclamante e a Rappi não se enquadra nos requisitos do artigo 3º da CLT, dada a autonomia do trabalhador para definir horários, aceitar ou recusar entregas e arcar com custos operacionais, afastando a subordinação jurídica necessária ao vínculo empregatício. 5. A Moustache Beams Ltda. não exerceu ingerência sobre a prestação dos serviços do reclamante, sendo sua relação com a Rappi meramente comercial, não justificando sua responsabilização solidária. 6. Ante a reforma da sentença e o afastamento do vínculo de emprego, os pleitos recursais do reclamante foram julgados prejudicados. Em razão disso, inverte-se o ônus da sucumbência. O reclamante torna-se responsável pelo pagamento das custas processuais, com dispensa do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso das reclamadas provido. Recurso do reclamante julgado prejudicado. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I e IX; CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 790-A. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1000123-89.2017.5.02.0038, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 07.02.2020; TST, AIRR 11199-47.2017.5.03.0185, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 31.01.2019; TRT10, ROT 0000468-28.2022.5.10.0021, Rel. Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, j. 18.10.2023. RELATÓRIO A Juíza MONICA RAMOS EMERY, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEXANDRE MORAES RIBEIRO em desfavor de RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e MOUSTACHE BEAMS LTDA. (Id. fd667c0 e Id. ddb4dc5). Recurso ordinário do reclamante e das reclamadas (Id 823a3ec, Id. 666948e e Id. 59a8496). Contrarrazões das reclamadas (Id. a493292 e Id. 8d36dde). Devidamente intimado, o reclamante não apresentou. Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e regulares. Contrarrazões em ordem. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO COMERCIAL. O juízo originário rejeitou a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Especializada para julgar a relação estabelecida entre o reclamante e a empresa ré. A reclamada reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, sob o argumento de que a relação entre as partes é de natureza comercial, e não de trabalho. Assim, requer a reforma da sentença de piso para declarar incompetência absoluta desta Justiça Especializada sobre o tema em questão. Vejamos. De início, é importante salientar que a discussão sobre a competência material não deve se confundir com o exame do mérito da causa. Mesmo que se adote a corrente que defende a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais quando o juízo é considerado incompetente em razão da matéria, a análise deve ser abstrata, comparando o conteúdo da causa de pedir e do pedido com as competências do órgão jurisdicional. No caso específico, a ação envolve o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, o que, se não reconhecido, levaria à improcedência do pedido declaratório e, por consequência, dos pedidos condenatórios. Destaca-se que a resolução do mérito é prioritária no direito processual brasileiro, inclusive diante de nulidades processuais ou situações que justifiquem a extinção processual sem análise do mérito. Nesse contexto, a relação estabelecida entre o autor e a empresa de transporte por meio de uma plataforma digital é considerada uma parceria laboral. A Justiça do Trabalho, portanto, é competente para resolver as questões decorrentes do término desse contrato de parceria. A compreensão dessa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços, no âmbito das novas relações de trabalho da era digital, é crucial. Mesmo que essas relações não se enquadrem na típica relação de emprego da CLT, elas mantêm a premissa laboral de retorno financeiro por meio da parceria entre o agente de mercado e o agente de trabalho. E a aplicação da Justiça do Trabalho a essas novas relações de trabalho é defendida não apenas como uma resposta histórica à autoridade dos direitos sociais, mas também como uma adaptação política que busca ressignificar os esforços dos trabalhadores em parcerias mais livres e descentralizadas. Ainda que essas relações inovadoras não se encaixem no modelo convencional de emprego formal, elas estão sujeitas à regulação estatal dos direitos sociais. A sindicabilidade desses direitos constitucionais, como o livre exercício da força de trabalho pelos parceiros laborais, está vinculada à história institucional dos direitos laborais, mas com uma perspectiva aberta e inovadora. Nessa linha, cito alguns julgados deste Tribunal Regional e do TST: "1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. TRABALHO REALIZADO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. 1.1. Quando se fala em relação de trabalho, por óbvio que não se pode fazer a leitura da realidade do Século XXI com as lentes desfocadas ou já ultrapassadas que foram adotadas para enxergar o mundo no Século XX. Querer entender e enquadrar o novo, o futuro, com o pensamento encarcerado no velho, no passado, é a receita mais eficiente para se incorrer no equívoco e no erro de percepção, porque se está a negar o princípio evolutivo que a tudo rege e governa. 1.2. "O trabalho contemporâneo vem sofrendo, rapidamente, uma transformação topológica, uma torção, em que já se percebem três tendências bem nítidas: (i) a crise de valor, sobretudo daquele decorrente do trabalho tradicional, como força de transformação (direta ou linear) da natureza material, (ii) os influxos da nova ciência das redes e a (iii) a desconcentração produtiva, impulsionada pelas inovações disruptivas" (JOSÉ EDUARDO DE RESENDE CHAVES JÚNIOR). 1.3. A despeito da pretensa inovação do modelo econômico trazido pelo trabalho on demand, o trabalho não deixou de se fazer presente, e prestado por uma pessoa humana de modo individual, o que não permite a recusa do status de trabalhador àquele que, com o suor de sua face, busca de forma honesta e digna prover a sua subsistência e a de sua família, conquistando o pão sofrido de cada dia, ainda que por intermédio de uma plataforma digital. 1.4. Em que pese ser defensável a percepção de que as relações travadas no âmbito desse novo modelo econômico habitam uma zona cinzenta, a merecer maiores estudos e uma legislação específica para a sua disciplina e proteção social, prevalece, no entanto, um certo consenso quanto ao fato de que há autêntica e inafastável relação de trabalho humano envolvida, que não pode ser tratada como uma mercadoria (de acordo com a Declaração de Filadélfia da OIT), coisificando a pessoa humana e retirando-lhe a própria dignidade. 1.5. E sendo relação de trabalho, a competência para dirimir as controvérsias dela decorrentes é inequivocamente da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CLT, conforme orientação mais abalizada da jurisprudência do TRT da 10ª Região e do colendo TST. (...)" (TRT10, ROT 0000468-28.2022.5.10.0021, 2ª Turma, Relatoria do Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, Julgado em 18/10/2023 e Publicado em 21/10/2023) "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas , mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). Ainda que se negue a tese de que existe uma parceria laboral lato sensu entre as partes, a Justiça do Trabalho permanece com a competência para decidir sobre a controvérsia. Isso porque a Justiça do Trabalho é competente para julgar as demandas que envolvem o reconhecimento de vínculo de emprego (artigo 114, I e IX, da CF/88). Se a relação empregatícia vai ser reconhecida ou não, pouco importa na determinação da competência jurisdicional. Afinal, a competência material é determinada pela natureza da causa de pedir e do pedido. Portanto, se o motorista de aplicativo requer direitos trabalhistas decorrentes de suposto vínculo empregatício, cabe à Justiça Trabalhista reconhecer ou negar a existência da relação trabalhista com a plataforma digital. Nesse sentido, transcrevo precedente do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3º da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9º da CLT.4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho (...)." (TST - AIRR: 00104797620225150151, Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2023). Nego provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMAS DIGITAIS. O juízo originário reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda., determinando o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes e atribuindo responsabilidade solidária à Moustache Beams Ltda. O reclamante interpôs recurso ordinário, pleiteando a revisão da média salarial fixada na sentença, o aumento do valor da indenização pelo uso da motocicleta própria, a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e feriados trabalhados e a expedição das guias do seguro-desemprego. A reclamada Rappi, por sua vez, argumenta que não há vínculo empregatício, pois o reclamante tinha autonomia para definir seus horários e aceitar ou recusar entregas, caracterizando uma relação comercial e não trabalhista. Defende, portanto, a reforma da sentença para afastar o vínculo empregatício. A Moustache Beams Ltda. sustenta que não pode ser responsabilizada, pois não exerceu qualquer ingerência sobre a prestação dos serviços do reclamante, limitando-se a disponibilizar seus produtos na plataforma da Rappi. A sentença proferida pela 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF concluiu pelo reconhecimento do vínculo empregatício, sob o fundamento de que a Rappi exercia ingerência sobre os entregadores, organizando o fluxo de trabalho por meio de sua plataforma digital, caracterizando subordinação estrutural. Ambas as reclamadas interpuseram recurso ordinário, reiterando a inexistência de vínculo empregatício e invocando precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a relação comercial e autônoma entre prestadores de serviço e plataformas digitais. Vejamos. Inicialmente, cabe conceituar a natureza da Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda., se uma empresa de prestação de serviços, como definido na sentença, ou uma simples plataforma tecnológica que atua como intermediadora entre estabelecimentos comerciais, consumidores e entregadores cadastrados. Nesse particular, precisas são as lições doutrinárias de CAMILA DOS SANTOS REIS e EDILTON MEIRELES(in "O trabalho nas plataformas digitais de entrega delivery", na obra "Trabalho, Reformas e Tecnologias", Retrabalho, 2020, p. 187): "[...] Para tanto, é preciso fazer uma distinção entre empresa, plataforma digital e aplicativo. O aplicativo é um programa de computador desenvolvido para instalação e uso nos smartphones. É ele que faz a conexão do usuário com a plataforma digital, responsável por conectar diversos grupos em rede e definir certas regras de governança. Já a plataforma digital é o próprio sistema algoritmo que é programado para controlar e definir as regras do trabalho. Por trás do aplicativo e da plataforma, subsiste uma empresa, responsável por criar, manter e investir nesse sistema de programação algorítmica, a qual suporta certos custos e aufere lucros, sendo ela que fornece as diretrizes de controle e gerenciamento do trabalho. Desse modo, é importante evitar utilizar esses conceitos como sinônimos; fazer esse exercício seria reduzir o todo a apenas uma parte (BRASIL, 2020)." As denominadas "plataformas digitais", portanto, são, de fato, "uma empresa de trabalho, não simplesmente uma startup tecnológica, o que significa que elas dependem da disponibilidade e abundância de trabalho barato e de um ambiente regulatório permissivo" (SCHOLZ). Evidenciada esta distinção e identificada a existência de uma empresa no comando e na exploração dessa plataforma digital de serviços, auferindo lucros, cabe, então, analisar se estão presentes os requisitos da relação de emprego, nos moldes perfilhados pela CLT. Além disso, a plataforma digital representa avanço tecnológico presente nas relações de consumo e de prestação de serviços, garantindo ao consumidor/cliente a segurança do serviço prestado ou do produto adquirido, e em contrapartida oferecendo ao vendedor/prestador a garantia do pagamento. As plataformas virtuais têm conquistado rápido e amplo papel nos diversos setores da vida moderna, incrementando e facilitando o acesso a setores ligados ao transporte, ao turismo, ao consumo, ao lazer, à prestação de serviços, sem que isso caracterize desvirtuamento das antigas práticas nas relações entre tomador e prestador de serviços. O fato preponderante a distinguir a relação empregatícia e a prestação de serviço é a subordinação. A subordinação significa um estado de dependência ou obediência que evidencie uma submissão ou sujeição ao poder de outros. Uma relação estabelecida entre pessoas e segundo a qual uma recebe ordens ou incumbências numa posição de dependência. A subordinação jurídica no contrato de trabalho traduz-se num comprometimento do empregado em sujeitar-se ao poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços. O empregador, em face dessa subordinação jurídica, detém a prerrogativa de determinar as condições para a utilização e aplicação concreta da força de trabalho do empregado, verificar o exato cumprimento da prestação dos serviços, e aplicar penas disciplinares, em caso de inadimplemento de obrigações contratuais. Destaco a independência do autor em aderir a esta ou a outra plataforma digital, ou se desvincular, não representando exclusividade ou limitação de sua autonomia. Outro ponto importante a destacar, mesmo em relação à primeira reclamada, o autor se mantinha no direito de se abster de ser incluído na escala ou de sua disponibilidade. Na oportunidade, convém lembrar que o empregado não detém tal possibilidade, posto que a força laboral é disponibilizada ao empregador, consoante poder diretivo. No caso concreto, verifica-se que a vinculação do autor ao contrato com a plataforma digital constitui adesão às normas desta para fins de colaboração com signatário, que se mantém na qualidade de prestador de serviço. Vale lembrar a independência deste em aderir a esta ou a outra plataforma digital, ou desvincular-se, não representando exclusividade ou limitação de sua autonomia. Outro ponto importante a destacar é a obtenção do lucro diretamente proporcional à atividade desempenhada pelo trabalhador autônomo, sendo que o valor percentual repassado à empresa desenvolvedora da plataforma virtual representa verdadeira parceria pela promoção da publicidade e angariação de clientes ao prestador, no caso, motorista de aplicativo. Quanto à Moustache Beams Ltda., verifica-se que não há elementos nos autos que comprovem a sua ingerência sobre a prestação dos serviços do reclamante. A relação entre a Moustache e a Rappi é estritamente comercial, sem qualquer interferência na dinâmica do trabalho dos entregadores. Nesse sentido, seguem os recentes precedentes do TST, os quais reconhecem a ausência de vínculo empregatício em modelos de intermediação por plataformas digitais: "RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão . 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias , horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g.,valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário , serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido." (Acórdão 4ª Turma - RR10555-54.2019.5.03.0179, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho, julgamento: 2/3/2021, publicação: 5/3/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT) , sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante . No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que 'o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré'. Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo) . O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal . VII . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AC. 4ª Turma - AIRR 10575-88.2019.5.03.0003, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, julgamento: 9/9/2020, publicação: 11/9/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar " off line" , sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário , conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Ac. 5ª Turma - RR 1000123-89.2017.5.02.0038, Relator: Ministro Breno Medeiros, julgamento: 5/2/2020, publicação: 7/2/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AC. 8ª Turma - AIRR 1002011-63.2017.5.02.0048, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, julgamento: 23/10/2019, publicação: 25/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços, especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, 'pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo', ressaltou o Tribunal Regional que, 'pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados'. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AC. 8ª Turma - AIRR 11199-47.2017.5.03.0185, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, julgamento: 18/12/2018, publicação: 31/1/2019). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário das reclamadas para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Ademais, registro que, diante da reforma da sentença e do afastamento do vínculo empregatício, os pleitos recursais do reclamante não podem ser acolhidos. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Em razão do decidido, inverto o ônus da sucumbência e condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o montante de R$ 15.000,00, valor atribuído à causa, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, dou-lhes provimento para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Em decorrência, julgo prejudicados os pedidos recursais do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Em razão do decidido, inverto o ônus da sucumbência e condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o montante de R$ 15.000,00, valor atribuído à causa, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Em decorrência, julgam-se prejudicados os pedidos recursais do reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Desembargador Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "RELAÇÃO DE EMPREGO - VERBAS POSTULADAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alega o reclamante que laborou para a 1ª reclamada de 03/05 /2022 a 25/02/2023, na função de motoboy de entrega de alimentos, prestando serviços exclusivamente para a 2ª reclamada, percebendo salário mensal de R$3.440,54, sendo demitido sem justa causa, sem registro em CTPS e sem acerto rescisório; laborava em sobrejornada, sem intervalo para descanso e alimentação, assim como laborava em feriados, sem receber a devida remuneração; a 1ª reclamada descumpriu diversos preceitos legais e convencionais, deixando de efetuar pagamento da indenização pelo uso de motocicleta própria (desgate e desvalorização da motocicleta e gasto com combustível) e do adicional de periculosidade, bem como recolher o FGTS; as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, dirigido pelo Sr. José Francisco Reyes. Postula, em consequência, a declaração da existência de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, o reconhecimento do exercício da profissão de motoboy, o pagamento da indenização pelo uso de motocicleta própria, horas extras com reflexos, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS com 40%, aplicação do art. 467 da CLT, multa do art. 477 § 8º da CLT, férias com 1/3 e 13º salários do pacto laboral, adicional de periculosidade com reflexos, feriados em dobro, liberação de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, anotação em CTPS. Contestando as alegações do autor, a 1ª acionada sustenta que trata-se de uma parceria entre o aplicativo e o entregador, que possui liberdade para realizar ou não as entregas; o reclamante não foi obrigado a aceitar o Termo e Condições Gerais do Serviços, sequer foi convidado a utilizar a plataforma; o autor por livre e espontânea vontade baixou o aplicativo da reclamada, a fim de se conectar virtualmente com os restaurantes e consumifores, para prestar serviços; a prestação de serviços se dava de forma independente, para os clientes usuários, que lhes atribuíam as atividades a serem realizadas; não houve vínculo empregatício entre as partes, pois ausentes os requisitos para sua configuração; a remuneração era feita exclusivamente a título de taxas de entrega. Requer a improcedência dos pedidos. Por sua vez, a 2ª reclamada refuta a existência de responsabilidade solidária entre as rés e nega a existência de vínculo empregatício com o reclamante. Requer a improcedência dos pleitos. Admitindo a prestação de serviços do autor, é de se presumir a relação de emprego, cabendo às reclamadas desincumbirem-se do ônus da prova quanto ao apontado labor autônomo, alegação de caráter impeditivo do direito do autor ao reconhecimento da relação de emprego (art. 818 da CLT c/c 333, II do CPC). Na lição de SÉRGIO PINTO MARTINS, trabalhador autônomo é a pessoa física que presta serviços habitualmente por conta própria a mais de uma pessoa, assumindo os riscos de sua atividade econômica. (...) O trabalhador autônomonão é subordinado como o empregado, não estando sujeito ao poder de direção do empregador, podendo exercer livremente sua atividade, no momento que o desejar, de acordo com sua conveniência. Assume o autônomo os riscos de sua atividade, enquanto os riscos da atividade no contrato de trabalho ficam a cargo do empregador, como se verifica do art. 2º da CLT, que não podem ser transferidos ao ( Direito do trabalho, 13. ed., rev. e ampl., atualizada até dezembro/2000,empregado in São Paulo: Atlas, 2001). Cotejando os termos da inicial e das defesas apresentadas pelas réu não se discute estarem presentes na relação jurídica entre as partes os requisitos da onerosidade e da continuidade ou não-eventualidade, pois incontroverso que o autor prestou serviços à 2ª reclamada, por intermédio do aplicativo disponibilizado pelo RAPPI. Resta, pois, demonstrar a existência de subordinação e pessoalidade. Em seu depoimento, o reclamante declarou: "O depoente baixou o aplicativo e começou a trabalhar na sequência. Nessa época, o depoente não tinha cadastro em outras plataformas. Por dia, o depoente fazia de 10 a 20 entregas em média. Cada entrega, a depender da distância, poderia variar de 10 a 15 minutos e as mais distantes de 30 a 40 minutos. Havia uma supervisora de nome Yasmin, que ficava em São Paulo e ditava para os entregadores os horários de escala disponíveis. Caso o depoente, em um determinado dia, não pudesse ir trabalhar, tinha que avisar a senhora Yasmin através do WhatsApp. O depoente não podia indicar uma pessoa para ir no seu lugar caso precisasse faltar, sendo que isso era feito pela senhora Yasmin, que destacava outro membro do grupo para substituição. O local de trabalho também era definido pela senhora Yasmin já que na cidade Havia três lojas fixas e era ela que definia onde cada empregador ia trabalhar. Os pedidos somente seriam recebidos pelo depoente na loja em que estava . Nunca ficou dias sem ligar odestacado pela senhora Yasmin para permanecer aplicativo. Caso ficasse com o aplicativo desligado, poderia sofrer punição. O depoente não poderia recusar entregas e, se o fizesse, poderia sofrer punição de ficar até 3 dias . Rejeitar entrega significa deixar de aceitar uma entrega esem receber as demandas abandonar entrega significa aceitar uma entrega e depois deixar de fazê-la. Não podia alterar porque o aplicativo já traçava um caminho que deveria ser seguido pelo depoente. Caso o depoente tivesse um problema no meio de seu turno Tinha que avisar a senhora Yasmin para que autorizasse o depoente a desligar o aplicativo e ." (ata id 3ec1dfd) (grifei)também para achar uma pessoa para assumir o seu turno A única testemunha ouvida nos autos, Sr. Diego Pereira dos Reis, assim informou: "Trabalhou até o fechamento das três lojas de entrega de produtos da Rappi, que se chamavam Rappi Turbo. O depoente fazia entrega de todo .tipo de produtos de mercado, cerveja, refrigerante, pães, bebidas, de tudo um pouco O depoente se cadastrou no aplicativo através de um primo seu que lá já trabalhava e deu a informação para o depoente. O primo do depoente indicou o depoente para a Sra. Yasmim, que entrou em contato com o depoente, e cadastrou o depoente numa "casinha". O depoente cumpria o turno de 7h às 15h, que era a vaga que estava em . Na época conversou com o Vítor que era o gerente dessaaberto para a loja da Asa Sul loja. Cada vez que o depoente chegava para trabalhar no seu turno, entrava na . A Sra. Yasmim sabia"casinha" e era avisado a todos que o depoente havia chegado que o funcionário estava logado e a chegada do entregador avisada nos grupos de WhatsApp dos entregadores e do pessoal que trabalhava na loja. Como o depoente era fixo na loja da Asa Sul, não poderia por vontade própria ir para outra loja da reclamada, a não ser para cobrir folga de outros entregadores e fora de seu turno. O depoente não podia recusar entregas e se o fizesse poderia ser punido ficando fora do aplicativo por Assinado eletronicamente por: MONICA RAMOS EMERY - Juntado em: 14/10/2024 10:50:42 - fd667c0 uma semana ou até um mês. O depoente já recebeu punição de ficar algumas horas fora do aplicativo. O depoente nunca ficou sem logar o aplicativo. Caso tivesse um problema pessoal, tinha que faltar, pois não tinha ninguém para substituir. Caso . Nas três lojasfaltasse, poderia ser punido com a retirada do aplicativo da "casinha" mencionadas pelo depoente, as entregas eram efetuadas apenas pela primeira reclamada. Nessa época, o depoente não chegou a rodar por nenhum outro aplicativo, embora tivesse se cadastrado também na Uber Eats. Quando o depoente concluía uma entrega, tinha que retornar para a loja onde era fixo. O depoente tinha que ir, inicialmente, logar no aplicativo da Rappi e depois logar no aplicativo da casinha, momento em que passava a receber pedidos de entrega exclusivamente da loja. A casinha mencionada pelo depoente era uma figura que havia dentro do aplicativo da Rappi. Cada loja possuía a sua própria casinha. O pessoal que trabalhava como ."nuvem" não tinha acesso aos ícones da casinha, apenas aqueles fixos nas três lojas "Fake order" significava o seguinte: quando o entregador ficava aguardando mais do que 15min as entregas na loja e elas não aconteciam, recebiam essa " fake order", que era o valor de R$ 5,00 correspondente ao tempo de espera. Exibido ao depoente o documento de id 98b753e, afirma que não conhece esse documento e nunca teve contato com isso. Através do aplicativo era possível ver uma espécie de relatório, que . Nesse relatório apareciam as "fake orders"continha as entregas feitas pelo motoboy com o símbolo F.O. A sra Yasmin participava e era responsável pelo grupo de . A sra Yasmin tinha o poder de colocar e retirarWhatsApp dos entregadores fixos pessoas nesse grupo. As escalas de trabalho eram enviadas para esse grupo de WhatsApp pela senhora Yasmin. A sra Yasmin colocava as escalas no grupo toda segunda-feira. O depoente tinha que cumprir exatamente o horário que estava previsto na sua escala não podendo chegar mais tarde ou sair mais cedo ou coisa (ata id 3ec1dfd) (grifei). A motocicleta era de propriedade do entregador."semelhante Na audiência de instrução, as partes requereram a utilização, como prova emprestada, os depoimentos de quatro testemunhas, porém, somente foi juntada a transcrição do depoimento da testemunha Ariane Oliveira Santos (autos nº 0000634-61.2023.5.07.004), não sendo possível analisar os demais depoimentos, eis que este Juízo não tem acesso às gravações. Vejamos o referido depoimento: ARIANE OLIVEIRA SANTOS: "Que não existe punição para o entregador se este rejeita uma entrega; que se por acaso o entregador já pegou o ; quepedido e não conseguiu efetuar a entrega, ele precisa fazer a devolução do pedido isso, salvo engano, é o abandono do pedido; que ao abandonar o pedido, o entregador fica com uma dívida no valor do produto não entregue até que este devolva o pedido; que, devolvida a mercadoria, a dívida é retirada (...) que se o entregador deixa de logar (...) que ona plataforma por um período longo de tempo, ele não é inabilitado algoritmo identifica quais os entregadores no veículo necessário estão mais próximos do estabelecimento comercial e distribui os pedidos para estes entregadores; que não é necessário agendar dia, hora e área para recebimento do pedido, basta estar online (...) que a frequência em que o entregador se loga no aplicativo nãonaquela região influi no número de entregas que é enviado para ele quando está logado; que o aplicativo funciona da mesma forma tanto em São Paulo quanto no estado do Ceará." (ata id 459faed) (grifei) De acordo com os depoimentos acima transcritos, é forçoso concluir que o reclamante não possuía autonomia no desempenho dos serviços, uma vez que era entregador fixo, vinculado a um estabelecimento comercial (2ª reclamada, não trabalhava no modo nuvem, não podendo recusar a realização de determinadas entregas, sob pena sofrer punição, havia controle da jornada de trabalho e caso houvesse algum impedimento na realização da entrega, deveria comunicar o fato à supervisora Yasmin, que era quem coordenava o trabalho dos entregadores, por meio do grupo de Whatsapp), o que reforça as características de subordinação. A pessoalidade restou caracterizada na medida em que não ficou comprovado de que o autor pudesse ser substituído por outro funcionário, sem o conhecimento e a autorização da 1ª reclamada. Diante do exposto, declaro que a relação jurídica entre as partes revestiu-se de natureza empregatícia, perdurando de 03/05/2022 a 25/02/2023. Não havendo comprovação de quitação das verbas postuladas, restam deferidos ao reclamante, com base no salário médio mensal de R$2.611,21 (relatório de ganhos id 67cc514), os seguintes haveres: a) aviso prévio indenizado (30 dias), projetando-se o término do contrato de trabalho para 27/03/2023; b) 13º salários de 2022 (8/12) e 2023 (3/12)), já computado o aviso prévio; c) férias proporcionais (11/12) acrescidas de 1/3; d) FGTS sobre os salários do pacto laboral, aviso prévio e 13º salários; e) indenização de 40% sobre FGTS; f) multa do art. 477, § 8º da CLT, ante a falta de quitação das verbas rescisórias no prazo legal; g) indenização pelo uso de motocicleta própria, que, ora, arbitro em R$200,00 mensais; h) adicional de periculosidade correspondente a 30% do salário básico do reclamante, durante todo o período contratual, com base no art. 193, § 4º da CLT e anexo V da NR-16 e reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, FGTS e 40%. Indefiro a aplicação do art. 467 da CLT, ante a razoável controvérsia lavrada entre as partes. Deixo de determinar a expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS, uma vez que não houve anotação da CTPS, nem foram efetuados depósitos na conta vinculada do reclamante. Considerando-se o lapso temporal de duração do contrato, o reclamante não faz jus ao seguro desemprego, não obstante a modalidade rescisória. Indefiro. Nos termos do art. 29 da CLT, deverá a 1ª reclamada anotar a CTPS do autor, fazendo constar admissão em 03/05/2022, funções de motoboy, salário mensal de R$2.611,21 e saída em 27/03/2023, já computado o aviso prévio. Transitada em julgado a decisão sem cumprimento da determinação pela 1ª reclamada, após intimada para tanto, deverá a Secretaria fazê-lo, a teor do art. 39, § 1º CLT." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MORAES RIBEIRO

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Alexandre Moraes Ribeiro e outros x Alexandre Moraes Ribeiro e outros

ID: 261739311

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000187-46.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MORAES RIBEIRO MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MORAES RIBEIRO MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEAN CHARLES DE SOUZA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000187-46.2024.5.10.0007 : ALEXANDRE MORAES RIBEIRO E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000187-46.2024.5.10.0007 : ALEXANDRE MORAES RIBEIRO E OUTROS (2) : RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000187-46.2024.5.10.0007 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: ALEXANDRE MORAES RIBEIRO ADVOGADO : JEAN CHARLES DE SOUZA MOREIRA RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADO : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RECORRENTE : MOUSTACHE BEAMS LTDA. ADVOGADO : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : MÔNICA RAMOS EMERY EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. PLATAFORMA DIGITAL. ENTREGADOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DAS RECLAMADAS PROVIDOS. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, buscando a revisão da média salarial fixada, aumento do valor da indenização pelo uso da motocicleta própria, condenação ao pagamento de horas extras e intervalos e a expedição de guias do seguro-desemprego. 2. Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas alegando que a relação jurídica é de natureza comercial e não empregatícia, pleiteando a reforma da sentença para afastar o vínculo de emprego e a responsabilidade solidária. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há vínculo empregatício entre o entregador e a plataforma digital, considerando a autonomia do trabalhador e a ausência de subordinação jurídica; (ii) saber se há responsabilidade solidária da segunda reclamada no caso concreto; e (iii) saber se a inversão do ônus da sucumbência é aplicável diante da improcedência do pedido do reclamante. III. Razões de decidir 4 A relação entre o reclamante e a Rappi não se enquadra nos requisitos do artigo 3º da CLT, dada a autonomia do trabalhador para definir horários, aceitar ou recusar entregas e arcar com custos operacionais, afastando a subordinação jurídica necessária ao vínculo empregatício. 5. A Moustache Beams Ltda. não exerceu ingerência sobre a prestação dos serviços do reclamante, sendo sua relação com a Rappi meramente comercial, não justificando sua responsabilização solidária. 6. Ante a reforma da sentença e o afastamento do vínculo de emprego, os pleitos recursais do reclamante foram julgados prejudicados. Em razão disso, inverte-se o ônus da sucumbência. O reclamante torna-se responsável pelo pagamento das custas processuais, com dispensa do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso das reclamadas provido. Recurso do reclamante julgado prejudicado. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I e IX; CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 790-A. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1000123-89.2017.5.02.0038, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 07.02.2020; TST, AIRR 11199-47.2017.5.03.0185, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 31.01.2019; TRT10, ROT 0000468-28.2022.5.10.0021, Rel. Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, j. 18.10.2023. RELATÓRIO A Juíza MONICA RAMOS EMERY, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEXANDRE MORAES RIBEIRO em desfavor de RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e MOUSTACHE BEAMS LTDA. (Id. fd667c0 e Id. ddb4dc5). Recurso ordinário do reclamante e das reclamadas (Id 823a3ec, Id. 666948e e Id. 59a8496). Contrarrazões das reclamadas (Id. a493292 e Id. 8d36dde). Devidamente intimado, o reclamante não apresentou. Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e regulares. Contrarrazões em ordem. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO COMERCIAL. O juízo originário rejeitou a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Especializada para julgar a relação estabelecida entre o reclamante e a empresa ré. A reclamada reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, sob o argumento de que a relação entre as partes é de natureza comercial, e não de trabalho. Assim, requer a reforma da sentença de piso para declarar incompetência absoluta desta Justiça Especializada sobre o tema em questão. Vejamos. De início, é importante salientar que a discussão sobre a competência material não deve se confundir com o exame do mérito da causa. Mesmo que se adote a corrente que defende a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais quando o juízo é considerado incompetente em razão da matéria, a análise deve ser abstrata, comparando o conteúdo da causa de pedir e do pedido com as competências do órgão jurisdicional. No caso específico, a ação envolve o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, o que, se não reconhecido, levaria à improcedência do pedido declaratório e, por consequência, dos pedidos condenatórios. Destaca-se que a resolução do mérito é prioritária no direito processual brasileiro, inclusive diante de nulidades processuais ou situações que justifiquem a extinção processual sem análise do mérito. Nesse contexto, a relação estabelecida entre o autor e a empresa de transporte por meio de uma plataforma digital é considerada uma parceria laboral. A Justiça do Trabalho, portanto, é competente para resolver as questões decorrentes do término desse contrato de parceria. A compreensão dessa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços, no âmbito das novas relações de trabalho da era digital, é crucial. Mesmo que essas relações não se enquadrem na típica relação de emprego da CLT, elas mantêm a premissa laboral de retorno financeiro por meio da parceria entre o agente de mercado e o agente de trabalho. E a aplicação da Justiça do Trabalho a essas novas relações de trabalho é defendida não apenas como uma resposta histórica à autoridade dos direitos sociais, mas também como uma adaptação política que busca ressignificar os esforços dos trabalhadores em parcerias mais livres e descentralizadas. Ainda que essas relações inovadoras não se encaixem no modelo convencional de emprego formal, elas estão sujeitas à regulação estatal dos direitos sociais. A sindicabilidade desses direitos constitucionais, como o livre exercício da força de trabalho pelos parceiros laborais, está vinculada à história institucional dos direitos laborais, mas com uma perspectiva aberta e inovadora. Nessa linha, cito alguns julgados deste Tribunal Regional e do TST: "1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. TRABALHO REALIZADO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. 1.1. Quando se fala em relação de trabalho, por óbvio que não se pode fazer a leitura da realidade do Século XXI com as lentes desfocadas ou já ultrapassadas que foram adotadas para enxergar o mundo no Século XX. Querer entender e enquadrar o novo, o futuro, com o pensamento encarcerado no velho, no passado, é a receita mais eficiente para se incorrer no equívoco e no erro de percepção, porque se está a negar o princípio evolutivo que a tudo rege e governa. 1.2. "O trabalho contemporâneo vem sofrendo, rapidamente, uma transformação topológica, uma torção, em que já se percebem três tendências bem nítidas: (i) a crise de valor, sobretudo daquele decorrente do trabalho tradicional, como força de transformação (direta ou linear) da natureza material, (ii) os influxos da nova ciência das redes e a (iii) a desconcentração produtiva, impulsionada pelas inovações disruptivas" (JOSÉ EDUARDO DE RESENDE CHAVES JÚNIOR). 1.3. A despeito da pretensa inovação do modelo econômico trazido pelo trabalho on demand, o trabalho não deixou de se fazer presente, e prestado por uma pessoa humana de modo individual, o que não permite a recusa do status de trabalhador àquele que, com o suor de sua face, busca de forma honesta e digna prover a sua subsistência e a de sua família, conquistando o pão sofrido de cada dia, ainda que por intermédio de uma plataforma digital. 1.4. Em que pese ser defensável a percepção de que as relações travadas no âmbito desse novo modelo econômico habitam uma zona cinzenta, a merecer maiores estudos e uma legislação específica para a sua disciplina e proteção social, prevalece, no entanto, um certo consenso quanto ao fato de que há autêntica e inafastável relação de trabalho humano envolvida, que não pode ser tratada como uma mercadoria (de acordo com a Declaração de Filadélfia da OIT), coisificando a pessoa humana e retirando-lhe a própria dignidade. 1.5. E sendo relação de trabalho, a competência para dirimir as controvérsias dela decorrentes é inequivocamente da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CLT, conforme orientação mais abalizada da jurisprudência do TRT da 10ª Região e do colendo TST. (...)" (TRT10, ROT 0000468-28.2022.5.10.0021, 2ª Turma, Relatoria do Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, Julgado em 18/10/2023 e Publicado em 21/10/2023) "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas , mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). Ainda que se negue a tese de que existe uma parceria laboral lato sensu entre as partes, a Justiça do Trabalho permanece com a competência para decidir sobre a controvérsia. Isso porque a Justiça do Trabalho é competente para julgar as demandas que envolvem o reconhecimento de vínculo de emprego (artigo 114, I e IX, da CF/88). Se a relação empregatícia vai ser reconhecida ou não, pouco importa na determinação da competência jurisdicional. Afinal, a competência material é determinada pela natureza da causa de pedir e do pedido. Portanto, se o motorista de aplicativo requer direitos trabalhistas decorrentes de suposto vínculo empregatício, cabe à Justiça Trabalhista reconhecer ou negar a existência da relação trabalhista com a plataforma digital. Nesse sentido, transcrevo precedente do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3º da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9º da CLT.4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho (...)." (TST - AIRR: 00104797620225150151, Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2023). Nego provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMAS DIGITAIS. O juízo originário reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda., determinando o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes e atribuindo responsabilidade solidária à Moustache Beams Ltda. O reclamante interpôs recurso ordinário, pleiteando a revisão da média salarial fixada na sentença, o aumento do valor da indenização pelo uso da motocicleta própria, a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e feriados trabalhados e a expedição das guias do seguro-desemprego. A reclamada Rappi, por sua vez, argumenta que não há vínculo empregatício, pois o reclamante tinha autonomia para definir seus horários e aceitar ou recusar entregas, caracterizando uma relação comercial e não trabalhista. Defende, portanto, a reforma da sentença para afastar o vínculo empregatício. A Moustache Beams Ltda. sustenta que não pode ser responsabilizada, pois não exerceu qualquer ingerência sobre a prestação dos serviços do reclamante, limitando-se a disponibilizar seus produtos na plataforma da Rappi. A sentença proferida pela 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF concluiu pelo reconhecimento do vínculo empregatício, sob o fundamento de que a Rappi exercia ingerência sobre os entregadores, organizando o fluxo de trabalho por meio de sua plataforma digital, caracterizando subordinação estrutural. Ambas as reclamadas interpuseram recurso ordinário, reiterando a inexistência de vínculo empregatício e invocando precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a relação comercial e autônoma entre prestadores de serviço e plataformas digitais. Vejamos. Inicialmente, cabe conceituar a natureza da Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda., se uma empresa de prestação de serviços, como definido na sentença, ou uma simples plataforma tecnológica que atua como intermediadora entre estabelecimentos comerciais, consumidores e entregadores cadastrados. Nesse particular, precisas são as lições doutrinárias de CAMILA DOS SANTOS REIS e EDILTON MEIRELES(in "O trabalho nas plataformas digitais de entrega delivery", na obra "Trabalho, Reformas e Tecnologias", Retrabalho, 2020, p. 187): "[...] Para tanto, é preciso fazer uma distinção entre empresa, plataforma digital e aplicativo. O aplicativo é um programa de computador desenvolvido para instalação e uso nos smartphones. É ele que faz a conexão do usuário com a plataforma digital, responsável por conectar diversos grupos em rede e definir certas regras de governança. Já a plataforma digital é o próprio sistema algoritmo que é programado para controlar e definir as regras do trabalho. Por trás do aplicativo e da plataforma, subsiste uma empresa, responsável por criar, manter e investir nesse sistema de programação algorítmica, a qual suporta certos custos e aufere lucros, sendo ela que fornece as diretrizes de controle e gerenciamento do trabalho. Desse modo, é importante evitar utilizar esses conceitos como sinônimos; fazer esse exercício seria reduzir o todo a apenas uma parte (BRASIL, 2020)." As denominadas "plataformas digitais", portanto, são, de fato, "uma empresa de trabalho, não simplesmente uma startup tecnológica, o que significa que elas dependem da disponibilidade e abundância de trabalho barato e de um ambiente regulatório permissivo" (SCHOLZ). Evidenciada esta distinção e identificada a existência de uma empresa no comando e na exploração dessa plataforma digital de serviços, auferindo lucros, cabe, então, analisar se estão presentes os requisitos da relação de emprego, nos moldes perfilhados pela CLT. Além disso, a plataforma digital representa avanço tecnológico presente nas relações de consumo e de prestação de serviços, garantindo ao consumidor/cliente a segurança do serviço prestado ou do produto adquirido, e em contrapartida oferecendo ao vendedor/prestador a garantia do pagamento. As plataformas virtuais têm conquistado rápido e amplo papel nos diversos setores da vida moderna, incrementando e facilitando o acesso a setores ligados ao transporte, ao turismo, ao consumo, ao lazer, à prestação de serviços, sem que isso caracterize desvirtuamento das antigas práticas nas relações entre tomador e prestador de serviços. O fato preponderante a distinguir a relação empregatícia e a prestação de serviço é a subordinação. A subordinação significa um estado de dependência ou obediência que evidencie uma submissão ou sujeição ao poder de outros. Uma relação estabelecida entre pessoas e segundo a qual uma recebe ordens ou incumbências numa posição de dependência. A subordinação jurídica no contrato de trabalho traduz-se num comprometimento do empregado em sujeitar-se ao poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços. O empregador, em face dessa subordinação jurídica, detém a prerrogativa de determinar as condições para a utilização e aplicação concreta da força de trabalho do empregado, verificar o exato cumprimento da prestação dos serviços, e aplicar penas disciplinares, em caso de inadimplemento de obrigações contratuais. Destaco a independência do autor em aderir a esta ou a outra plataforma digital, ou se desvincular, não representando exclusividade ou limitação de sua autonomia. Outro ponto importante a destacar, mesmo em relação à primeira reclamada, o autor se mantinha no direito de se abster de ser incluído na escala ou de sua disponibilidade. Na oportunidade, convém lembrar que o empregado não detém tal possibilidade, posto que a força laboral é disponibilizada ao empregador, consoante poder diretivo. No caso concreto, verifica-se que a vinculação do autor ao contrato com a plataforma digital constitui adesão às normas desta para fins de colaboração com signatário, que se mantém na qualidade de prestador de serviço. Vale lembrar a independência deste em aderir a esta ou a outra plataforma digital, ou desvincular-se, não representando exclusividade ou limitação de sua autonomia. Outro ponto importante a destacar é a obtenção do lucro diretamente proporcional à atividade desempenhada pelo trabalhador autônomo, sendo que o valor percentual repassado à empresa desenvolvedora da plataforma virtual representa verdadeira parceria pela promoção da publicidade e angariação de clientes ao prestador, no caso, motorista de aplicativo. Quanto à Moustache Beams Ltda., verifica-se que não há elementos nos autos que comprovem a sua ingerência sobre a prestação dos serviços do reclamante. A relação entre a Moustache e a Rappi é estritamente comercial, sem qualquer interferência na dinâmica do trabalho dos entregadores. Nesse sentido, seguem os recentes precedentes do TST, os quais reconhecem a ausência de vínculo empregatício em modelos de intermediação por plataformas digitais: "RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão . 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias , horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g.,valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário , serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido." (Acórdão 4ª Turma - RR10555-54.2019.5.03.0179, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho, julgamento: 2/3/2021, publicação: 5/3/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT) , sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante . No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que 'o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré'. Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo) . O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal . VII . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AC. 4ª Turma - AIRR 10575-88.2019.5.03.0003, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, julgamento: 9/9/2020, publicação: 11/9/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar " off line" , sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário , conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Ac. 5ª Turma - RR 1000123-89.2017.5.02.0038, Relator: Ministro Breno Medeiros, julgamento: 5/2/2020, publicação: 7/2/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AC. 8ª Turma - AIRR 1002011-63.2017.5.02.0048, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, julgamento: 23/10/2019, publicação: 25/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços, especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, 'pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo', ressaltou o Tribunal Regional que, 'pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados'. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AC. 8ª Turma - AIRR 11199-47.2017.5.03.0185, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, julgamento: 18/12/2018, publicação: 31/1/2019). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário das reclamadas para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Ademais, registro que, diante da reforma da sentença e do afastamento do vínculo empregatício, os pleitos recursais do reclamante não podem ser acolhidos. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Em razão do decidido, inverto o ônus da sucumbência e condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o montante de R$ 15.000,00, valor atribuído à causa, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, dou-lhes provimento para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Em decorrência, julgo prejudicados os pedidos recursais do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Em razão do decidido, inverto o ônus da sucumbência e condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o montante de R$ 15.000,00, valor atribuído à causa, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, excluindo da condenação o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Em decorrência, julgam-se prejudicados os pedidos recursais do reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Desembargador Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "RELAÇÃO DE EMPREGO - VERBAS POSTULADAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alega o reclamante que laborou para a 1ª reclamada de 03/05 /2022 a 25/02/2023, na função de motoboy de entrega de alimentos, prestando serviços exclusivamente para a 2ª reclamada, percebendo salário mensal de R$3.440,54, sendo demitido sem justa causa, sem registro em CTPS e sem acerto rescisório; laborava em sobrejornada, sem intervalo para descanso e alimentação, assim como laborava em feriados, sem receber a devida remuneração; a 1ª reclamada descumpriu diversos preceitos legais e convencionais, deixando de efetuar pagamento da indenização pelo uso de motocicleta própria (desgate e desvalorização da motocicleta e gasto com combustível) e do adicional de periculosidade, bem como recolher o FGTS; as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, dirigido pelo Sr. José Francisco Reyes. Postula, em consequência, a declaração da existência de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, o reconhecimento do exercício da profissão de motoboy, o pagamento da indenização pelo uso de motocicleta própria, horas extras com reflexos, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS com 40%, aplicação do art. 467 da CLT, multa do art. 477 § 8º da CLT, férias com 1/3 e 13º salários do pacto laboral, adicional de periculosidade com reflexos, feriados em dobro, liberação de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, anotação em CTPS. Contestando as alegações do autor, a 1ª acionada sustenta que trata-se de uma parceria entre o aplicativo e o entregador, que possui liberdade para realizar ou não as entregas; o reclamante não foi obrigado a aceitar o Termo e Condições Gerais do Serviços, sequer foi convidado a utilizar a plataforma; o autor por livre e espontânea vontade baixou o aplicativo da reclamada, a fim de se conectar virtualmente com os restaurantes e consumifores, para prestar serviços; a prestação de serviços se dava de forma independente, para os clientes usuários, que lhes atribuíam as atividades a serem realizadas; não houve vínculo empregatício entre as partes, pois ausentes os requisitos para sua configuração; a remuneração era feita exclusivamente a título de taxas de entrega. Requer a improcedência dos pedidos. Por sua vez, a 2ª reclamada refuta a existência de responsabilidade solidária entre as rés e nega a existência de vínculo empregatício com o reclamante. Requer a improcedência dos pleitos. Admitindo a prestação de serviços do autor, é de se presumir a relação de emprego, cabendo às reclamadas desincumbirem-se do ônus da prova quanto ao apontado labor autônomo, alegação de caráter impeditivo do direito do autor ao reconhecimento da relação de emprego (art. 818 da CLT c/c 333, II do CPC). Na lição de SÉRGIO PINTO MARTINS, trabalhador autônomo é a pessoa física que presta serviços habitualmente por conta própria a mais de uma pessoa, assumindo os riscos de sua atividade econômica. (...) O trabalhador autônomonão é subordinado como o empregado, não estando sujeito ao poder de direção do empregador, podendo exercer livremente sua atividade, no momento que o desejar, de acordo com sua conveniência. Assume o autônomo os riscos de sua atividade, enquanto os riscos da atividade no contrato de trabalho ficam a cargo do empregador, como se verifica do art. 2º da CLT, que não podem ser transferidos ao ( Direito do trabalho, 13. ed., rev. e ampl., atualizada até dezembro/2000,empregado in São Paulo: Atlas, 2001). Cotejando os termos da inicial e das defesas apresentadas pelas réu não se discute estarem presentes na relação jurídica entre as partes os requisitos da onerosidade e da continuidade ou não-eventualidade, pois incontroverso que o autor prestou serviços à 2ª reclamada, por intermédio do aplicativo disponibilizado pelo RAPPI. Resta, pois, demonstrar a existência de subordinação e pessoalidade. Em seu depoimento, o reclamante declarou: "O depoente baixou o aplicativo e começou a trabalhar na sequência. Nessa época, o depoente não tinha cadastro em outras plataformas. Por dia, o depoente fazia de 10 a 20 entregas em média. Cada entrega, a depender da distância, poderia variar de 10 a 15 minutos e as mais distantes de 30 a 40 minutos. Havia uma supervisora de nome Yasmin, que ficava em São Paulo e ditava para os entregadores os horários de escala disponíveis. Caso o depoente, em um determinado dia, não pudesse ir trabalhar, tinha que avisar a senhora Yasmin através do WhatsApp. O depoente não podia indicar uma pessoa para ir no seu lugar caso precisasse faltar, sendo que isso era feito pela senhora Yasmin, que destacava outro membro do grupo para substituição. O local de trabalho também era definido pela senhora Yasmin já que na cidade Havia três lojas fixas e era ela que definia onde cada empregador ia trabalhar. Os pedidos somente seriam recebidos pelo depoente na loja em que estava . Nunca ficou dias sem ligar odestacado pela senhora Yasmin para permanecer aplicativo. Caso ficasse com o aplicativo desligado, poderia sofrer punição. O depoente não poderia recusar entregas e, se o fizesse, poderia sofrer punição de ficar até 3 dias . Rejeitar entrega significa deixar de aceitar uma entrega esem receber as demandas abandonar entrega significa aceitar uma entrega e depois deixar de fazê-la. Não podia alterar porque o aplicativo já traçava um caminho que deveria ser seguido pelo depoente. Caso o depoente tivesse um problema no meio de seu turno Tinha que avisar a senhora Yasmin para que autorizasse o depoente a desligar o aplicativo e ." (ata id 3ec1dfd) (grifei)também para achar uma pessoa para assumir o seu turno A única testemunha ouvida nos autos, Sr. Diego Pereira dos Reis, assim informou: "Trabalhou até o fechamento das três lojas de entrega de produtos da Rappi, que se chamavam Rappi Turbo. O depoente fazia entrega de todo .tipo de produtos de mercado, cerveja, refrigerante, pães, bebidas, de tudo um pouco O depoente se cadastrou no aplicativo através de um primo seu que lá já trabalhava e deu a informação para o depoente. O primo do depoente indicou o depoente para a Sra. Yasmim, que entrou em contato com o depoente, e cadastrou o depoente numa "casinha". O depoente cumpria o turno de 7h às 15h, que era a vaga que estava em . Na época conversou com o Vítor que era o gerente dessaaberto para a loja da Asa Sul loja. Cada vez que o depoente chegava para trabalhar no seu turno, entrava na . A Sra. Yasmim sabia"casinha" e era avisado a todos que o depoente havia chegado que o funcionário estava logado e a chegada do entregador avisada nos grupos de WhatsApp dos entregadores e do pessoal que trabalhava na loja. Como o depoente era fixo na loja da Asa Sul, não poderia por vontade própria ir para outra loja da reclamada, a não ser para cobrir folga de outros entregadores e fora de seu turno. O depoente não podia recusar entregas e se o fizesse poderia ser punido ficando fora do aplicativo por Assinado eletronicamente por: MONICA RAMOS EMERY - Juntado em: 14/10/2024 10:50:42 - fd667c0 uma semana ou até um mês. O depoente já recebeu punição de ficar algumas horas fora do aplicativo. O depoente nunca ficou sem logar o aplicativo. Caso tivesse um problema pessoal, tinha que faltar, pois não tinha ninguém para substituir. Caso . Nas três lojasfaltasse, poderia ser punido com a retirada do aplicativo da "casinha" mencionadas pelo depoente, as entregas eram efetuadas apenas pela primeira reclamada. Nessa época, o depoente não chegou a rodar por nenhum outro aplicativo, embora tivesse se cadastrado também na Uber Eats. Quando o depoente concluía uma entrega, tinha que retornar para a loja onde era fixo. O depoente tinha que ir, inicialmente, logar no aplicativo da Rappi e depois logar no aplicativo da casinha, momento em que passava a receber pedidos de entrega exclusivamente da loja. A casinha mencionada pelo depoente era uma figura que havia dentro do aplicativo da Rappi. Cada loja possuía a sua própria casinha. O pessoal que trabalhava como ."nuvem" não tinha acesso aos ícones da casinha, apenas aqueles fixos nas três lojas "Fake order" significava o seguinte: quando o entregador ficava aguardando mais do que 15min as entregas na loja e elas não aconteciam, recebiam essa " fake order", que era o valor de R$ 5,00 correspondente ao tempo de espera. Exibido ao depoente o documento de id 98b753e, afirma que não conhece esse documento e nunca teve contato com isso. Através do aplicativo era possível ver uma espécie de relatório, que . Nesse relatório apareciam as "fake orders"continha as entregas feitas pelo motoboy com o símbolo F.O. A sra Yasmin participava e era responsável pelo grupo de . A sra Yasmin tinha o poder de colocar e retirarWhatsApp dos entregadores fixos pessoas nesse grupo. As escalas de trabalho eram enviadas para esse grupo de WhatsApp pela senhora Yasmin. A sra Yasmin colocava as escalas no grupo toda segunda-feira. O depoente tinha que cumprir exatamente o horário que estava previsto na sua escala não podendo chegar mais tarde ou sair mais cedo ou coisa (ata id 3ec1dfd) (grifei). A motocicleta era de propriedade do entregador."semelhante Na audiência de instrução, as partes requereram a utilização, como prova emprestada, os depoimentos de quatro testemunhas, porém, somente foi juntada a transcrição do depoimento da testemunha Ariane Oliveira Santos (autos nº 0000634-61.2023.5.07.004), não sendo possível analisar os demais depoimentos, eis que este Juízo não tem acesso às gravações. Vejamos o referido depoimento: ARIANE OLIVEIRA SANTOS: "Que não existe punição para o entregador se este rejeita uma entrega; que se por acaso o entregador já pegou o ; quepedido e não conseguiu efetuar a entrega, ele precisa fazer a devolução do pedido isso, salvo engano, é o abandono do pedido; que ao abandonar o pedido, o entregador fica com uma dívida no valor do produto não entregue até que este devolva o pedido; que, devolvida a mercadoria, a dívida é retirada (...) que se o entregador deixa de logar (...) que ona plataforma por um período longo de tempo, ele não é inabilitado algoritmo identifica quais os entregadores no veículo necessário estão mais próximos do estabelecimento comercial e distribui os pedidos para estes entregadores; que não é necessário agendar dia, hora e área para recebimento do pedido, basta estar online (...) que a frequência em que o entregador se loga no aplicativo nãonaquela região influi no número de entregas que é enviado para ele quando está logado; que o aplicativo funciona da mesma forma tanto em São Paulo quanto no estado do Ceará." (ata id 459faed) (grifei) De acordo com os depoimentos acima transcritos, é forçoso concluir que o reclamante não possuía autonomia no desempenho dos serviços, uma vez que era entregador fixo, vinculado a um estabelecimento comercial (2ª reclamada, não trabalhava no modo nuvem, não podendo recusar a realização de determinadas entregas, sob pena sofrer punição, havia controle da jornada de trabalho e caso houvesse algum impedimento na realização da entrega, deveria comunicar o fato à supervisora Yasmin, que era quem coordenava o trabalho dos entregadores, por meio do grupo de Whatsapp), o que reforça as características de subordinação. A pessoalidade restou caracterizada na medida em que não ficou comprovado de que o autor pudesse ser substituído por outro funcionário, sem o conhecimento e a autorização da 1ª reclamada. Diante do exposto, declaro que a relação jurídica entre as partes revestiu-se de natureza empregatícia, perdurando de 03/05/2022 a 25/02/2023. Não havendo comprovação de quitação das verbas postuladas, restam deferidos ao reclamante, com base no salário médio mensal de R$2.611,21 (relatório de ganhos id 67cc514), os seguintes haveres: a) aviso prévio indenizado (30 dias), projetando-se o término do contrato de trabalho para 27/03/2023; b) 13º salários de 2022 (8/12) e 2023 (3/12)), já computado o aviso prévio; c) férias proporcionais (11/12) acrescidas de 1/3; d) FGTS sobre os salários do pacto laboral, aviso prévio e 13º salários; e) indenização de 40% sobre FGTS; f) multa do art. 477, § 8º da CLT, ante a falta de quitação das verbas rescisórias no prazo legal; g) indenização pelo uso de motocicleta própria, que, ora, arbitro em R$200,00 mensais; h) adicional de periculosidade correspondente a 30% do salário básico do reclamante, durante todo o período contratual, com base no art. 193, § 4º da CLT e anexo V da NR-16 e reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, FGTS e 40%. Indefiro a aplicação do art. 467 da CLT, ante a razoável controvérsia lavrada entre as partes. Deixo de determinar a expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS, uma vez que não houve anotação da CTPS, nem foram efetuados depósitos na conta vinculada do reclamante. Considerando-se o lapso temporal de duração do contrato, o reclamante não faz jus ao seguro desemprego, não obstante a modalidade rescisória. Indefiro. Nos termos do art. 29 da CLT, deverá a 1ª reclamada anotar a CTPS do autor, fazendo constar admissão em 03/05/2022, funções de motoboy, salário mensal de R$2.611,21 e saída em 27/03/2023, já computado o aviso prévio. Transitada em julgado a decisão sem cumprimento da determinação pela 1ª reclamada, após intimada para tanto, deverá a Secretaria fazê-lo, a teor do art. 39, § 1º CLT." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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