Resultados para "1000461-06.2025.5.02.0613" – Página 167 de 176

Sergio Rafael Da Silva Vera x Banco Do Brasil S.A.

ID: 281097318

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012869-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO RAFAEL DA SILVA VERA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012869-21.2025.8.11.0001. AUTOR: SERGIO RAFAEL DA SILVA VERA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012869-21.2025.8.11.0001. AUTOR: SERGIO RAFAEL DA SILVA VERA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora narrou que foi surpreendida ao ter seu nome inscrito em órgão de restrição ao crédito, por suposto débito junto ao réu no valor de R$ 1.255,43, sem jamais ter firmado contrato com a instituição financeira, tampouco ter sido notificado da existência do débito. A parte ré apresentou contestação, trazendo impugnação ao mérito e, ainda que de forma implícita, questionou a competência do Juizado Especial ao mencionar eventual necessidade de dilação probatória. Todavia, as provas carreadas aos autos são predominantemente documentais, não se verificando complexidade que justifique deslocamento da competência para a Justiça Comum. Assim, afasta-se a preliminar invocada. Perpassado esses pontos, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende o autor a declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, a alegação do requerente de que não firmou contrato com a instituição financeira é insuficiente, pois a existência de contrato, acompanhado de documento de identidade, notadamente boleto com histórico de comprovas, correspondente ao mesmo endereço do autor, indicado na inicial, corrobora a tese de contratação dos serviços. Desse modo, a instituição financeira requerida atendeu ao ônus da impugnação específica e trouxe prova desconstitutiva do direito da parte autora com suas peças contestatórias, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O quadro fático-probatório pelas especificidades acima narradas descaracteriza alegação de inexistência de relação jurídica e revela o pacto do contrato. Não há como negar que as relações jurídicas foram sendo alteradas mediante a evolução dos sistemas de tecnologia, a exemplo do call center e das telas sistêmicas, de modo que a utilização de outros meios probatórios são intuitivos e necessários para descortinar os fatos. É o que dispõe a Súmula 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. A propósito: “(...) Havendo negativa de contratação do produto e/ou serviço pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica por qualquer meio idôneo e admitido em direito. A concessionária de serviço público demonstrou suficientemente a existência de relação jurídica entre as partes por meio dos documentos juntados, comprovando que a unidade consumidora era de titularidade do consumidor, razão pela qual a restrição do débito nos órgãos de proteção creditícia é legítima.” (N.U 1051283-93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023). “RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO. NEGATIVAÇÃO LICITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do autor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. E, no caso, houve a juntada de telas sistêmicas que comprovam a utilização do serviço, além de conter pagamento de algumas faturas , consequentemente resta comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia a Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a empresa de telefonia. Sentença Reformada.” (N.U 1000461-73.2018.8.11.0023, TURMA RECURSAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) Ademais, a parte requerida colacionou cadastro e contratação, acompanhado dos documentos pessoais, assim como, vasto histórico de faturas, comprovando a verdadeira identidade ali exarada em comparação com o documento pessoal apresentado, de sorte que evidenciada a relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. Nesse sentido, em que pese o autor afirmar que jamais solicitou a contratação de serviços junto à instituição financeira e que desconhece a negativação debatida, o acervo documental colecionado aos autos demonstram uma versão oposta dos fatos alegados pela autora. Assim, dado que comprovada à contratação e a licitude do débito, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Constatada a inadimplência do consumidor, e ausente a prova da quitação do débito, lícita é a inclusão do seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, cuja prática configura exercício regular de direito, sem que isso gere dano moral indenizável. Por outro lado, o simples ajuizamento da ação pela autora, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar litigância de má-fé, vez que, inexiste relação direta entre o consumidor e a empresa cessionária, portanto, não há se falar em litigância de má-fé quando o requerente menciona acerca da inexistência de relação jurídica com a empresa ré. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sentença sujeita à homologação da magistrada. PATRÍCIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003524-27.2023.8.11.0025

ID: 281013309

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003524-27.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS RODRIGUES DA SILVA LOPES

Decisão

Advogados:

EMILY NAITIANY CHAGAS CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003524-27.2023.8.11.0025 APELANTE: MUNICIPIO DE JUINA APELADO: MARCOS RODRIGUES DA SILVA LOPES Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Juína contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína que, nos autos da Execução Fiscal nº 1003524-27.2023.8.11.0025, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do Código de Processo Civil, após a homologação de acordo administrativo tributário celebrado entre as partes. Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença extinguiu indevidamente o feito, uma vez que as partes requereram a suspensão da execução até o adimplemento do parcelamento, e não a extinção da ação. Sustenta que o parcelamento é causa legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, o que atrai a aplicação do art. 922 do CPC. Afirma que o fundamento utilizado pela sentença – art. 313, II, §4º, do CPC – trata da suspensão convencional do processo, o que não se aplicaria ao caso concreto, já que se trata de suspensão decorrente de acordo extrajudicial homologado, com efeitos legais próprios. Defende que a extinção da execução prejudica a efetividade da cobrança, uma vez que não há amparo legal para utilizar a certidão judicial como novo título executivo. Aponta precedente do STJ (REsp 957.509/RS) que consolidou o entendimento de que o parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal apenas suspende o processo, não autorizando sua extinção. Pautado nesses argumentos, requer a reforma da sentença para afastar a extinção da execução e determinar a suspensão do feito até o cumprimento integral do parcelamento. (Id. 284614394). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a apreciação monocrática do recurso pelo Relator é admissível sempre que houver entendimento consolidado sobre o tema em análise, nos termos do verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o relator, de forma individual, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência pacificada sobre a matéria. Diante disso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. A controvérsia do recurso centra-se na discussão sobre a impossibilidade de extinção do feito no caso de adesão de parcelamento do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública. Do exame dos autos, é possível verificar que os autos tramitaram da seguinte forma: A Fazenda Pública ajuizou executivo fiscal em 25/10/2023, almejando ao recebimento dos débitos tributários constantes na CDA nº 1927/2023, totalizando à época a quantia de R$ 3.284,21. Em última manifestação apresentada nos autos, a Fazenda Pública noticiou que executado optou pelo parcelamento dos débitos fiscais encartados na CDA, motivo pelo qual requereu a suspensão do feito até 10/03/2026 (Id. 284614388). Ocorre que, no caso, o juízo a quo homologou o acordo administrativo firmado entre as partes e extinguiu o feito. (Id. 284614390). Imperioso registrar que o art. 151, do Código Tributário Nacional dispõe que: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento”. (Destaquei). De igual modo, o artigo 922, do Código de Processo Civil prevê que: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. (Destaquei). Diante de tais premissas, conclui-se que enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e assim permanecerá até que ocorra o adimplemento integral do parcelamento na seara administrativa. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUITAÇÃO DÉBITO - SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO DURANTE O PERÍODO DO PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, não é possível a extinção do processo, tão somente a sua suspensão durante o período em que perdurar o parcelamento, até ulterior manifestação acerca da quitação da dívida fiscal”. (N.U 1000461-97.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10.5.2022, Publicado no DJE 20.5.2022). (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, INCISO II C/C 921 E 922, TODOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de acordo entre as partes para parcelamento da dívida, aplicável à espécie o artigo 313, inciso II, c/c os artigos 921 e 922, todos do CPC, cuja determinação prevê a suspensão da ação até o cumprimento voluntário da obrigação, o adimplemento integral da dívida ou eventual desídia do devedor. 2. Recurso conhecido e provido”. (N.U 1003797-74.2021.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30.4.2024, Publicado no DJE 14.5.2024). (Destaquei). Desse modo, diante da inexistência de comprovação nos autos da satisfação integral do crédito exequendo, ainda que de forma administrativa, mediante o acordo firmado entre as partes, não há que se falar em extinção do executivo fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o provimento do apelo é medida que se impõe. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto para reformar a sentença recorrida e determinar a suspensão do feito até a quitação das parcelas ou a denúncia do descumprimento do acordo. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000461-40.2025.8.11.0084

ID: 319544999

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-40.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000461-40.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000461-40.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REQUERIDO: ELIAS PEREIRA CARDOSO Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta pela COOPERATIVA SICOOB em face de ELIAS PEREIRA CARDOSO, ambos qualificados nos autos, objetivando em síntese o recebimento limite de crédito pré-aprovado e não adimplido. Em despacho de id: 197329403, determinou-se a intimação da parte exequente para juntar aos autos documento comprobatório da tentativa de resolução administrativa. Em manifestação, a parte exequente insurgiu quanto ao despacho, juntando ainda relatório de cobrança administrativa. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De início necessário se faz esclarecer que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Compulsando os autos, pelos documentos que instruem a exordial, verifica-se que não resta demonstrado o interesse de agir, ao passo em que não há nos autos nenhum documento comprobatório de que a parte autora procurou o requerido para tentar resolver a situação, sendo este, pois, o caminho mais simples e rápido. O relatório juntado pelo parte exequente trata-se de documento unilateral, onde consta supostas realizações de ligações, mas que não possuem o condão de comprovar a tentativa, tão pouco aferir, se houve envio e recebimento de proposta de acordo. Não há sequer a juntada de um print de conversa em aplicativo de whatsApp, e-mail ou outra forma de comunicação que comprove a efetiva tentativa de solução. É de se dizer que, quem assim não faz, em tese, não pode lançar-se, sob o manto do acesso à Justiça e inafastabilidade da jurisdição, para, sem pretensão resistida, pedir em juízo a solução do conflito. Isso porque, não se permitiu a parte contraria a possibilidade de resolver o problema pela via administrativa, necessidade esta para que reste configurado o binômio da necessidade, utilidade e do interesse como condição da ação. A doutrina nos ensinar a respeito: "A necessidade de estar em juízo deve ser demonstrada, provando-se que não foi possível resolver o conflito levado ao Poder Judiciário de outra forma civilizada" (LORENCINI, 2012, p.58 e 72). Nessa mesma linha, o magistério do professor Vicente Greco Filho: "Faltará interesse o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário" (Greco, 2013, p. 105). Nesse contexto, não havendo a prévia tentativa de solução do conflito por meio da negociação, é possível, o extremo da extinção do processo pela falta de pretensão resistida, a ensejar a falta de interesse de agir em juízo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - AC: 10000191634393001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Ausência de interesse processual, sob a vertente necessidade, pois não há qualquer demonstração de resistência por parte da Administração Pública. Inexistência propriamente de lide, no sentido de "conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida". Carência da ação. Precedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004311-67.2020.8.26.0664; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020) Não é demais relembrar que o processo judicial é um método por meio do qual a jurisdição atua, com objetivo de resolver um conflito. Inobstante, não é o único caminho existente para solução, isso porque a parte pode, simplesmente, alcançar seu desejo por outro meio. Nesse sentido, convém ressaltar que tais demandas ocupam cerca de 70% do acervo de demandas cíveis nesta Comarca, sendo que em mais de 50% se encerram antes do início da fase instrutória, beirando, assim, a ocorrência de assédio processual, face a ausência de diligências no sentido de localizar a parte devedora e tentar a composição antes da propositura da ação. A propósito, a medida de impor ao demandante que, antes de promover demanda judicial, tente ao menos procurar seu adversário para proporcionar a ele a possibilidade de resolver à insatisfação é adequada. Pois, antes disso, não se tem a resistência, por conseguinte o conflito e, finalmente, o interesse processual. Conclui-se portanto, que a tentativa prévia da pacificação, como regra, não representa nenhuma ofensa ao acesso à Justiça ou à inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, xxxv), é que a solução consensual, tomada pelos próprios envolvidos, sempre atenderá melhor ambas as pretensões. Condutas como essas, além de onerar as ações, já que são acrescidas de custas e honorários advocatícios, também fere o princípio da efetividade processual, o qual relacionando-se diretamente à noção de acesso à Justiça e à adequada prestação jurisdicional pelo Estado aqueles que realmente precisam. Posta assim a questão, concluiu-se que a tentativa de solução do conflito, antes da levar a lide ao Judiciário se mostra necessária, de modo que, na sua falta, enseja a extinção do processo, o qual não representa nenhuma ofensa à primazia do julgamento de mérito, tão pouco ofensa ao acesso à justiça e à inafastabilidade da jurisdição. Ante o exposto, considerando-se a ausência de interesse de agir, INDEFIRO a inicial, e, como consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição, sendo desnecessária, porém, a anotação junto à Central de Distribuição (art. 456 § 1º da CNGC). Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, na forma da CNGC-TJMT. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Apiacás-MT, 07 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801147-54.2024.8.10.0027

ID: 277027437

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0801147-54.2024.8.10.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR CRISTINO DE SANTANA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 DECISÃO DE SANEAMENTO E … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Processo nº 0801147-54.2024.8.10.0027) Em sede de contestação (id 125562720 - Contestação), a CAEMA arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do proponente, sob argumento de que esse deixou de comprovar a validade do seu título de eleitor mediante certidão de quitação eleitoral. Arguiu também sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não foram apresentados contratos que demonstrem, de forma inequívoca, a relação contratual da Companhia tanto com o serviço de esgotamento sanitário quanto com o de drenagem urbana junto ao município. Com base nisso, sustentou que tais contratos constituem a base legal para afirmar a responsabilidade da CAEMA pelas operações de esgotamento sanitário, bem como de abastecimento e drenagem no município, estabelecendo um vínculo entre a companhia e os serviços supostamente implicados na suposta situação de degradação ambiental alegada. Ainda preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir, sob o argumento de que não restou demonstrado pelo autor a lesividade necessária para justificar a intervenção judicial. Também preliminarmente sustentou a necessidade de chamamento ao processo da União e Estado do Maranhão, vez buscar a demanda empreendimento de melhorias em saneamento básico, bem como a inadequação da via eleita ante a ausência de lesividade ao patrimônio público. Pois bem. Com relação a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, em razão da ausência de prova de quitação eleitoral, entendo que merece respaldo. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR PARA ANULAR DECRETO QUE ESTABELECIA RESTRIÇÕES PARA ACESSO À CULTOS RELIGIOSOS – EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL – NÃO CONFIGURADA A CONDIÇÃO DE CIDADÃO – SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-PR - REEX: 00067134120208160075 Cornélio Procópio 0006713-41.2020.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 7/2/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/2/2022). REEXAME NECESSÁRIO. Ação Popular contra Ana Paula Poleto Ribas de Andrade, Prefeita de Cajamar, e outros. Inicial que aponta irregularidades na nomeação de servidora para cargo em comissão. Autor popular intimado a emendar a inicial e que não atendeu aos pressupostos processuais. Ausência de clareza da petição inicial e de certidão de quitação eleitoral que inviabilizam o estabelecimento válido da relação processual. Deveres das partes estabelecidos no art. 77 do CPC/2015. Indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito que deve ser mantida. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. (TJSP; RN 1000461-29.2017.8.26.0108; Ac. 12171106; Cajamar; Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. Antonio Celso Faria; Julg. 4/2/2019; DJESP 7/2/2019; Pág. 2854). REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR PARA ANULAR DECRETO QUE ESTABELECIA RESTRIÇÕES PARA ACESSO À CULTOS RELIGIOSOS – EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL – NÃO CONFIGURADA A CONDIÇÃO DE CIDADÃO –– SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0006713-41.2020 .8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J . 07.02.2022) (TJ-PR - REEX: 00067134120208160075 Cornélio Procópio 0006713-41.2020 .8.16.0075 (Acórdão), Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 07/02/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2022) Desses julgados, vê-se que é pressuposto para se comprovar a condição de cidadão a prova do pleno gozo dos direitos políticos, o que se dar mediante a comprovação da quitação eleitoral. Na exordial, juntou o proponente tão somente seu título de eleitor, na modalidade digital (id 114332994 - Documento Diverso (titulo eleitoral 075199271104), não constando qualquer informação quanto a sua regularidade eleitoral. Nesse plano, imperioso oportunizar ao autor o direito de comprovar seu adimplemento com suas obrigações eleitorais, não podendo isso, de plano, acarretar o reconhecimento de sua legitimidade ativa. Quanto às demais preliminares, rejeito-as. Reconhece-se a legitimidade passiva da CAEMA, na medida em que, com base no contrato de concessão celebrado entre a Prefeitura Municipal e a referida concessionária (Cláusula Primeira do contrato de id 125562721 - Documento Diverso (CONTRATO CAEMA), é desta a responsabilidade pela execução, operação e exploração dos serviços de água e esgoto no Município de Barra do Corda-MA, bem como a realização de obras de saneamento básico a eles necessários. Nesse plano, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAEMA, pois inequívoca sua relação a matéria objeto dos autos. Do mesmo modo, entendo pela desnecessidade de participação da União e do Estado do Maranhão na lide, pois, havendo concessão dos serviços de saneamento, passa o mesmo a ser apenas de responsabilidade solidária entre o poder concedente, no caso o Município de Barra do Corda, e a concessionária, no caso a CAEMA. Por derradeiro, rejeito as preliminar de falta de interesse de agir e de inadequação da via eleita, pois, pelo que se observa dos autos, a comprovação ou não do dano necessita de dilação probatória, consistente na realização de perícia para se analisar a natureza e qualidade da água despejada pelas galerias no Rio Corda, medida essa plenamente admissível nesse tipo de ação. Superadas as questões preliminares, entendo como saneado o feito, ao passo que determino apenas a intimação do autor via DJeN para, no prazo de 15 dias, juntar certidão de quitação eleitoral, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprida a medida acima, passar-se-á à fase de instrução. Ora, da leitura da petição inicial e das defesas, vê-se que o ponto central do feito redunda na comprovação ou não do ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio público, que, segundo o autor, decorre do despejo de esgoto no rio Corda, especificamente oriundo da Rua Tiradentes, Centro desta Cidade. Para resolver essa questão, é necessária a produção de prova pericial, consistente na análise técnica da água despejada pelas galerias e bueiros existentes no Centro da Cidade, cujo destino final se dar no Rio Corda. Tal perícia visa saber a origem, natureza e qualidade da água que é despejada no Rio Corda, ou seja, se trata de água oriunda da chuva ou de esgoto oriundo de imóveis, assim como se tal despejo é nocivo ao Rio. Tal laudo técnico deverá ser produzido pela CAEMA, cujo prazo será estipulado após estabilização desta decisão e a emenda da inicial acima. Intimem-se as partes via PJe/DJeN, ocasião em que poderão pedir ajustes ou esclarecimentos no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de estabilização da decisão, nos termos do art. 357, § 1º do código de processo civil. Após, conclusos. Barra do Corda(MA), Terça-feira, 20 de Maio de 2025 Juiz João Vinicius Aguiar dos Santos Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000461-40.2025.8.11.0084

ID: 320360005

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-40.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000461-40.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000461-40.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REQUERIDO: ELIAS PEREIRA CARDOSO Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta pela COOPERATIVA SICOOB em face de ELIAS PEREIRA CARDOSO, ambos qualificados nos autos, objetivando em síntese o recebimento limite de crédito pré-aprovado e não adimplido. Em despacho de id: 197329403, determinou-se a intimação da parte exequente para juntar aos autos documento comprobatório da tentativa de resolução administrativa. Em manifestação, a parte exequente insurgiu quanto ao despacho, juntando ainda relatório de cobrança administrativa. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De início necessário se faz esclarecer que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Compulsando os autos, pelos documentos que instruem a exordial, verifica-se que não resta demonstrado o interesse de agir, ao passo em que não há nos autos nenhum documento comprobatório de que a parte autora procurou o requerido para tentar resolver a situação, sendo este, pois, o caminho mais simples e rápido. O relatório juntado pelo parte exequente trata-se de documento unilateral, onde consta supostas realizações de ligações, mas que não possuem o condão de comprovar a tentativa, tão pouco aferir, se houve envio e recebimento de proposta de acordo. Não há sequer a juntada de um print de conversa em aplicativo de whatsApp, e-mail ou outra forma de comunicação que comprove a efetiva tentativa de solução. É de se dizer que, quem assim não faz, em tese, não pode lançar-se, sob o manto do acesso à Justiça e inafastabilidade da jurisdição, para, sem pretensão resistida, pedir em juízo a solução do conflito. Isso porque, não se permitiu a parte contraria a possibilidade de resolver o problema pela via administrativa, necessidade esta para que reste configurado o binômio da necessidade, utilidade e do interesse como condição da ação. A doutrina nos ensinar a respeito: "A necessidade de estar em juízo deve ser demonstrada, provando-se que não foi possível resolver o conflito levado ao Poder Judiciário de outra forma civilizada" (LORENCINI, 2012, p.58 e 72). Nessa mesma linha, o magistério do professor Vicente Greco Filho: "Faltará interesse o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário" (Greco, 2013, p. 105). Nesse contexto, não havendo a prévia tentativa de solução do conflito por meio da negociação, é possível, o extremo da extinção do processo pela falta de pretensão resistida, a ensejar a falta de interesse de agir em juízo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - AC: 10000191634393001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Ausência de interesse processual, sob a vertente necessidade, pois não há qualquer demonstração de resistência por parte da Administração Pública. Inexistência propriamente de lide, no sentido de "conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida". Carência da ação. Precedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004311-67.2020.8.26.0664; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020) Não é demais relembrar que o processo judicial é um método por meio do qual a jurisdição atua, com objetivo de resolver um conflito. Inobstante, não é o único caminho existente para solução, isso porque a parte pode, simplesmente, alcançar seu desejo por outro meio. Nesse sentido, convém ressaltar que tais demandas ocupam cerca de 70% do acervo de demandas cíveis nesta Comarca, sendo que em mais de 50% se encerram antes do início da fase instrutória, beirando, assim, a ocorrência de assédio processual, face a ausência de diligências no sentido de localizar a parte devedora e tentar a composição antes da propositura da ação. A propósito, a medida de impor ao demandante que, antes de promover demanda judicial, tente ao menos procurar seu adversário para proporcionar a ele a possibilidade de resolver à insatisfação é adequada. Pois, antes disso, não se tem a resistência, por conseguinte o conflito e, finalmente, o interesse processual. Conclui-se portanto, que a tentativa prévia da pacificação, como regra, não representa nenhuma ofensa ao acesso à Justiça ou à inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, xxxv), é que a solução consensual, tomada pelos próprios envolvidos, sempre atenderá melhor ambas as pretensões. Condutas como essas, além de onerar as ações, já que são acrescidas de custas e honorários advocatícios, também fere o princípio da efetividade processual, o qual relacionando-se diretamente à noção de acesso à Justiça e à adequada prestação jurisdicional pelo Estado aqueles que realmente precisam. Posta assim a questão, concluiu-se que a tentativa de solução do conflito, antes da levar a lide ao Judiciário se mostra necessária, de modo que, na sua falta, enseja a extinção do processo, o qual não representa nenhuma ofensa à primazia do julgamento de mérito, tão pouco ofensa ao acesso à justiça e à inafastabilidade da jurisdição. Ante o exposto, considerando-se a ausência de interesse de agir, INDEFIRO a inicial, e, como consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição, sendo desnecessária, porém, a anotação junto à Central de Distribuição (art. 456 § 1º da CNGC). Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, na forma da CNGC-TJMT. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Apiacás-MT, 07 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000461-04.2025.4.01.3301

ID: 323957036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-04.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILE AZEVEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA KITAOKA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000461-04.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000461-04.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANILE AZEVEDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JULIA KITAOKA DE OLIVEIRA - SP454194 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002089-57.2019.8.11.0025

ID: 257008421

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002089-57.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OCTAVIO FRANCISCO RODRIGUES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002089-57.2019.8.11.0025 APELANTE: MUNICIPIO DE JUINA APELADO: CLEBYS ROBERTO VILELA SANTOS Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Juína contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1002089-57.2019.8.11.0025, homologou acordo administrativo firmado entre as partes e, com fundamento no art. 487, III, do Código de Processo Civil, declarou extinta a execução. Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença merece reforma, porquanto o parcelamento de débito tributário não extingue a execução fiscal, mas apenas suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Afirma que a extinção da execução somente seria cabível após o cumprimento integral do acordo, de modo que a homologação do parcelamento deveria ter como efeito a suspensão do processo executivo, consoante os arts. 921, V, e 922 do Código de Processo Civil. Defende que o fundamento adotado na sentença — art. 313, II, §4º, do Código de Processo Civil — é inaplicável ao caso, pois trata de suspensão por convenção das partes no curso do processo, e não da hipótese de parcelamento extrajudicial de crédito tributário. Aduz que o parcelamento possui efeitos automáticos de suspensão da exigibilidade, independentemente de convenção processual. Pautado nesses argumentos, requer o provimento da apelação para reformar a sentença, a fim de que seja afastada a extinção da execução fiscal, com reconhecimento da suspensão do feito até o cumprimento integral do parcelamento. (Id. 275915391). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a apreciação monocrática do recurso pelo Relator é admissível sempre que houver entendimento consolidado sobre o tema em análise, nos termos do verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o relator, de forma individual, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência pacificada sobre a matéria. Diante disso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. A controvérsia do recurso centra-se na discussão sobre a impossibilidade de extinção do feito no caso de adesão de parcelamento do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública. Do exame dos autos, é possível verificar que os autos tramitaram da seguinte forma: A Fazenda Pública ajuizou executivo fiscal em 12/11/2019, almejando ao recebimento dos débitos tributários referentes à cobrança de IPTU, constante na CDA nº 528/2018, totalizando à época a quantia de R$ 1.457,09. Em última manifestação apresentada nos autos, a Fazenda Pública noticiou que executado optou pelo parcelamento dos débitos fiscais encartados na CDA, motivo pelo qual requereu a suspensão do feito até 13/03/2026 (Id. 275915384). Ocorre que, no caso, o juízo a quo homologou o acordo administrativo firmado entre as partes e extinguiu o feito. (Id. 275915386). Imperioso registrar que o art. 151, do Código Tributário Nacional dispõe que: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento”. (destaquei). De igual modo, o artigo 922, do Código de Processo Civil prevê que: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. (destaquei). Diante de tais premissas, conclui-se que enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e assim permanecerá até que ocorra o adimplemento integral do parcelamento na seara administrativa. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUITAÇÃO DÉBITO - SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO DURANTE O PERÍODO DO PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, não é possível a extinção do processo, tão somente a sua suspensão durante o período em que perdurar o parcelamento, até ulterior manifestação acerca da quitação da dívida fiscal”. (N.U 1000461-97.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10.5.2022, Publicado no DJE 20.5.2022). (destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, INCISO II C/C 921 E 922, TODOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de acordo entre as partes para parcelamento da dívida, aplicável à espécie o artigo 313, inciso II, c/c os artigos 921 e 922, todos do CPC, cuja determinação prevê a suspensão da ação até o cumprimento voluntário da obrigação, o adimplemento integral da dívida ou eventual desídia do devedor. 2. Recurso conhecido e provido”. (N.U 1003797-74.2021.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30.4.2024, Publicado no DJE 14.5.2024). (destaquei). Desse modo, diante da inexistência de comprovação nos autos da satisfação integral do crédito exequendo, ainda que de forma administrativa, mediante o acordo firmado entre as partes, não há que se falar em extinção do executivo fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o provimento do apelo é medida que se impõe. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto para reformar a sentença recorrida que extinguiu a presente execução fiscal e determinar a suspensão do feito até a quitação das parcelas ou a denúncia do descumprimento do acordo. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002089-57.2019.8.11.0025

ID: 257008423

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002089-57.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBYS ROBERTO VILELA SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002089-57.2019.8.11.0025 APELANTE: MUNICIPIO DE JUINA APELADO: CLEBYS ROBERTO VILELA SANTOS Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Juína contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1002089-57.2019.8.11.0025, homologou acordo administrativo firmado entre as partes e, com fundamento no art. 487, III, do Código de Processo Civil, declarou extinta a execução. Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença merece reforma, porquanto o parcelamento de débito tributário não extingue a execução fiscal, mas apenas suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Afirma que a extinção da execução somente seria cabível após o cumprimento integral do acordo, de modo que a homologação do parcelamento deveria ter como efeito a suspensão do processo executivo, consoante os arts. 921, V, e 922 do Código de Processo Civil. Defende que o fundamento adotado na sentença — art. 313, II, §4º, do Código de Processo Civil — é inaplicável ao caso, pois trata de suspensão por convenção das partes no curso do processo, e não da hipótese de parcelamento extrajudicial de crédito tributário. Aduz que o parcelamento possui efeitos automáticos de suspensão da exigibilidade, independentemente de convenção processual. Pautado nesses argumentos, requer o provimento da apelação para reformar a sentença, a fim de que seja afastada a extinção da execução fiscal, com reconhecimento da suspensão do feito até o cumprimento integral do parcelamento. (Id. 275915391). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a apreciação monocrática do recurso pelo Relator é admissível sempre que houver entendimento consolidado sobre o tema em análise, nos termos do verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o relator, de forma individual, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência pacificada sobre a matéria. Diante disso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. A controvérsia do recurso centra-se na discussão sobre a impossibilidade de extinção do feito no caso de adesão de parcelamento do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública. Do exame dos autos, é possível verificar que os autos tramitaram da seguinte forma: A Fazenda Pública ajuizou executivo fiscal em 12/11/2019, almejando ao recebimento dos débitos tributários referentes à cobrança de IPTU, constante na CDA nº 528/2018, totalizando à época a quantia de R$ 1.457,09. Em última manifestação apresentada nos autos, a Fazenda Pública noticiou que executado optou pelo parcelamento dos débitos fiscais encartados na CDA, motivo pelo qual requereu a suspensão do feito até 13/03/2026 (Id. 275915384). Ocorre que, no caso, o juízo a quo homologou o acordo administrativo firmado entre as partes e extinguiu o feito. (Id. 275915386). Imperioso registrar que o art. 151, do Código Tributário Nacional dispõe que: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento”. (destaquei). De igual modo, o artigo 922, do Código de Processo Civil prevê que: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. (destaquei). Diante de tais premissas, conclui-se que enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e assim permanecerá até que ocorra o adimplemento integral do parcelamento na seara administrativa. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUITAÇÃO DÉBITO - SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO DURANTE O PERÍODO DO PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, não é possível a extinção do processo, tão somente a sua suspensão durante o período em que perdurar o parcelamento, até ulterior manifestação acerca da quitação da dívida fiscal”. (N.U 1000461-97.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10.5.2022, Publicado no DJE 20.5.2022). (destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, INCISO II C/C 921 E 922, TODOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de acordo entre as partes para parcelamento da dívida, aplicável à espécie o artigo 313, inciso II, c/c os artigos 921 e 922, todos do CPC, cuja determinação prevê a suspensão da ação até o cumprimento voluntário da obrigação, o adimplemento integral da dívida ou eventual desídia do devedor. 2. Recurso conhecido e provido”. (N.U 1003797-74.2021.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30.4.2024, Publicado no DJE 14.5.2024). (destaquei). Desse modo, diante da inexistência de comprovação nos autos da satisfação integral do crédito exequendo, ainda que de forma administrativa, mediante o acordo firmado entre as partes, não há que se falar em extinção do executivo fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o provimento do apelo é medida que se impõe. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto para reformar a sentença recorrida que extinguiu a presente execução fiscal e determinar a suspensão do feito até a quitação das parcelas ou a denúncia do descumprimento do acordo. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003854-24.2023.8.11.0025

ID: 257008370

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003854-24.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON ZILIO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003854-24.2023.8.11.0025 APELANTE: MUNICIPIO DE JUINA APELADO: EDSON ZILIO Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Juína contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1003854-24.2023.8.11.0025, homologou acordo administrativo firmado entre as partes e, com fundamento no art. 487, III, do Código de Processo Civil, declarou extinta a execução. Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença merece reforma, porquanto o parcelamento de débito tributário não extingue a execução fiscal, mas apenas suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Afirma que a extinção da execução somente seria cabível após o cumprimento integral do acordo, de modo que a homologação do parcelamento deveria ter como efeito a suspensão do processo executivo, consoante os arts. 921, V, e 922 do Código de Processo Civil. Defende que o fundamento adotado na sentença — art. 313, II, §4º, do Código de Processo Civil — é inaplicável ao caso, pois trata de suspensão por convenção das partes no curso do processo, e não da hipótese de parcelamento extrajudicial de crédito tributário. Aduz que o parcelamento possui efeitos automáticos de suspensão da exigibilidade, independentemente de convenção processual. Pautado nesses argumentos, requer o provimento da apelação para reformar a sentença, a fim de que seja afastada a extinção da execução fiscal, com reconhecimento da suspensão do feito até o cumprimento integral do parcelamento. (Id. 278381864). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a apreciação monocrática do recurso pelo Relator é admissível sempre que houver entendimento consolidado sobre o tema em análise, nos termos do verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o relator, de forma individual, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência pacificada sobre a matéria. Diante disso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. A controvérsia do recurso centra-se na discussão sobre a impossibilidade de extinção do feito no caso de adesão de parcelamento do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública. Do exame dos autos, é possível verificar que os autos tramitaram da seguinte forma: A Fazenda Pública ajuizou executivo fiscal em 09/11/2023, almejando ao recebimento dos débitos tributários referentes à cobrança de IPTU, constante nas CDAs nº 824/2020 e 952/2023, totalizando à época a quantia de R$ 19.883,53. Em última manifestação apresentada nos autos, a Fazenda Pública noticiou que executado optou pelo parcelamento dos débitos fiscais encartados nas CDAs, motivo pelo qual requereu a suspensão do feito até 02/03/2026 (Id. 278381850). Ocorre que, no caso, o juízo a quo homologou o acordo administrativo firmado entre as partes e extinguiu o feito. (Id. 278381852). Imperioso registrar que o art. 151, do Código Tributário Nacional dispõe que: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento”. (destaquei). De igual modo, o artigo 922, do Código de Processo Civil prevê que: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. [destaquei]. Diante de tais premissas, conclui-se que enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e assim permanecerá até que ocorra o adimplemento integral do parcelamento na seara administrativa. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUITAÇÃO DÉBITO - SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO DURANTE O PERÍODO DO PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, não é possível a extinção do processo, tão somente a sua suspensão durante o período em que perdurar o parcelamento, até ulterior manifestação acerca da quitação da dívida fiscal”. (N.U 1000461-97.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10.5.2022, Publicado no DJE 20.5.2022). (destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, INCISO II C/C 921 E 922, TODOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de acordo entre as partes para parcelamento da dívida, aplicável à espécie o artigo 313, inciso II, c/c os artigos 921 e 922, todos do CPC, cuja determinação prevê a suspensão da ação até o cumprimento voluntário da obrigação, o adimplemento integral da dívida ou eventual desídia do devedor. 2. Recurso conhecido e provido”. (N.U 1003797-74.2021.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30.4.2024, Publicado no DJE 14.5.2024). (destaquei). Desse modo, diante da inexistência de comprovação nos autos da satisfação integral do crédito exequendo, ainda que de forma administrativa, mediante o acordo firmado entre as partes, não há que se falar em extinção do executivo fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o provimento do apelo é medida que se impõe. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto para reformar a sentença recorrida que extinguiu a presente execução fiscal e determinar a suspensão do feito até a quitação das parcelas ou a denúncia do descumprimento do acordo. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Ferreira De Araujo x Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 311053897

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3002125-40.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 3002125-40.2024.8.06.0151 Apelante: Francisco Ferreira de Araújo Apelado: Paulis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 3002125-40.2024.8.06.0151 Apelante: Francisco Ferreira de Araújo Apelado: Paulista - Servicos de Recebimentos e Pagamentos Ltda EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, condenando a parte promovida a restituição dos descontos ilegais, mas no que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendeu configurar mero dissabor do cotidiano não indenizável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de indenização por danos morais em favor da parte apelante, em razão da inexistência de contratação válida dos serviços que resultaram nos descontos mensais denominados "PAULISTA SERVIÇOS ( PSERV )". III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso nos autos que a instituição financeira não apresentou prova da contratação dos serviços vinculados aos descontos questionados, caracterizando a cobrança como indevida. 4. O desconto ilegal de valores na conta bancária do consumidor, quando em quantias que não comprometem significativamente sua subsistência, configura mero aborrecimento, não caracterizando dano moral indenizável, principalmente quando o consumidor permanece inerte por longo período sem adotar providências. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça atualmente considera que o dano moral não é presumido (in re ipsa), sendo necessária a comprovação de efetivo abalo aos direitos da personalidade ou comprometimento da subsistência da vítima. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: - CC, arts. 186, 595 e 927; - CPC, arts. 85, 86, 98. Jurisprudências relevantes citadas: - STJ, AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02/04/2019, DJe 24/04/2019; - STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1948000/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23/05/2022, DJe 23/06/2022; - TJ-SP, Recurso Inominado Cível 1000461-29.2022.8.26.0601, Rel. Des. Dayse Lemos de Oliveira, 2ª Turma Cível e Criminal, j. 09/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) JM/UM ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 3002125-40.2024.8.06.0151 Apelante: Francisco Ferreira de Araújo Apelado: Paulista - Servicos de Recebimentos e Pagamentos Ltda RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Francisco Ferreira de Araújo, desafiando sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo apelante na ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra o Paulista - Servicos de Recebimentos e Pagamentos Ltda. Após o regular trâmite do feito, o magistrado da causa proferiu sentença (ID 20070665), sob os seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a ilegalidade das cobranças descritas na exordial; II) CONDENAR o réu à restituição, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e, em dobro, quanto aos posteriores a esta data, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto indevido, até a data da restituição (Súmula 43 e 54, SJT e artigo 398, do Código Civil). A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, condeno cada parte ao pagamento da metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% sobre o proveito obtido por cada litigante, sendo em relação à parte autora o valor apurado para fins de restituição e em relação ao réu o montante pleiteado pela requerente a título de danos morais. Ressalte-se que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, razão pela qual deverá ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil Irresignada, a parte autora apresentou Apelação (ID 20070670) pugnando, em suma, pela reforma da sentença alegando o cabimento de dano moral re in ipsa. Logo, requer que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de indenização no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apesar de devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o banco apelado deixou transcorrer o prazo in albis (ID 20070675). Esse, o relatório, no essencial. VOTO 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE Recurso em ordem, eis que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, de modo que conheço da Apelação interposta. Inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame meritório da insurgência. 2. DO MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de indenização por danos morais em favor da parte apelante, em razão da inexistência da contratação dos serviços da apelada que resultaram em descontos indevidos no valor de R$ 89,91 (oitenta e nove reais e noventa e um centavos) ao mês, denominados no extrato bancário como "PAULISTA SERVIÇOS ( PSERV )", tendo iniciado em Julho de 2023, como relatado na exordial. Ao apreciar a lide, o Juízo processante esclareceu que, por força da inversão do ônus da prova a que alude o Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar que o contrato foi firmado pelo autor, colacionando instrumento hábil para tanto. Contudo, nada apresentou a apelada além de meras ilações no bojo da peça contestatória, desacompanhada de qualquer documento. Dessa forma, o magistrado declarou a ilegalidade das cobranças, condenou a parte promovida a restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e, em dobro, quanto aos posteriores a esta data, mas no que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendeu configurar mero dissabor do cotidiano não indenizável. A apelante requer que seja reformada a sentença no que se refere ao cabimento de indenização por danos morais, tendo em vista a redução da capacidade de sustento do apelante em razão dos descontos indevidos. Destaca, inclusive, está caracterizado o dano in re ipsa, ou seja, derivado do próprio ato ofensivo suportado. Pois bem. Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim aduzem acerca dos danos morais: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Apesar da irregularidade do desconto, sem comprovação de que houve a contratação válida, o dano moral não deve ser considerado in re ipsa em casos como o dos autos, sendo necessário comprovar que a parte autora vivenciou alguma dor em seu íntimo decorrente do comportamento da ora promovida. Na situação em apreço, a autora apenas ajuizou a demanda após um longo período da ocorrência dos descontos, ou seja, passou mais de um ano recebendo seus proventos com o desconto e não adotou nenhuma providência no sentido de questiona-los. Mostra-se que a situação não foi suficiente a lhe causar abalo moral, pois se os valores descontados fossem expressivos e comprometessem sua subsistência, haveria percepção em momento anterior, e restaria configurado o abalo moral. Assim, é inquestionável que não houve, na situação concreta, descontos de expressiva quantia, de forma a comprometer significativamente os rendimentos do apelante ou sua subsistência, não havendo prova nesse sentido nos autos, nem comprovação de eventual restrição do seu nome, tornando descabidos os danos morais. O STJ já firmou o entendimento nesse sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO . VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1 .669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2 . O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354 .773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) Nessa perspectiva, a jurisprudência pátria também aduz: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FRAUDE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SIMPLES. Restando comprovado que o contrato de empréstimo consignado não foi contratado pelo titular do benefício previdenciário, sendo objeto de fraude praticada por terceiros, deve ser declarado nulo, na forma do art. 428, inciso I, do CPC. Tendo o autor se beneficiado da quantia oriunda da contratação de empréstimo consignado fraudulento, não há se falar em indenização por danos morais, pois, não houve risco à situação econômica capaz de gerar insegurança e intranquilidade financeira. O mero aborrecimento não configura dano moral. Para que haja repetição de indébito em dobro, faz-se necessário prova do pagamento indevido e que a cobrança decorra de comprovada má-fé. Não restando configurada a má-fé da instituição financeira, a repetição das parcelas será na forma simples. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000461-29 .2022.8.26.0601 Socorro, Relator.: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A caracterização do dano moral requer uma repercussão significativa na esfera dos direitos da personalidade. Nesse contexto, o dano moral ocorre quando se verifica uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo, cuja reparação é complexa. Assim, a indenização pecuniária serve como uma forma de atenuar o sofrimento da vítima, considerando que tal dano transcende o mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor e comprometendo seu bem-estar. Não há nos autos evidências de que a situação experimentada pela parte autora tenha causado um abalo moral tão significativo que tenha ferido profundamente sua integridade, a ponto de provocar uma angústia superior ao mero aborrecimento do cotidiano. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Desta forma, observando o trabalho desenvolvimento pelo advogado e observados os critérios estabelecidos nas alíneas do referido § 2º do art. 85, necessária a majoração da verba honorária, para que se dê no limite mínimo de 10% sobre o valor da causa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1038776-77.2022 .8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Diante disso, conclui-se que a sentença está em conformidade com os precedentes desta Corte, não restando configurados danos morais no caso, mas mero aborrecimento, inexistindo necessidade de qualquer reforma neste aspecto. No que se refere à verba honorária, também não vislumbro motivos para reforma. Considerando que houve sucumbência por parte da autora no que se refere ao pleito de danos morais, a sentença está em conformidade com o disposto no art. 86 do CPC, por haver dois pleitos na inicial e um deles ter sido improcedente, cabendo a cada litigante arcar com 50% das custas e honorários advocatícios, ressalvando-se a gratuidade concedida ao autor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, por todos os fatos coligidos, CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se os termos da sentença proferida. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) JM/UM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1751 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes