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Arthur Antunes Lopes Lima e outros x 99 Tecnologia Ltda

ID: 277014202

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000951-26.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ANTUNES LOPES LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000951-26.2024.5.21.0007 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000951-26.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ARTHUR ANTUNES LOPES LIMA RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000951-26.2024.5.21.0007 JUIZ RELATOR: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR RECORRENTE: ARTHUR ANTUNES LOPES LIMA ADVOGADO(A/S): PEDRO ZATTAR EUGÊNIO RECORRIDA: 99 TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RELAÇÃO DE TRABALHO. MOTORISTA DE APLICATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações cujo objeto é o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas. A jurisprudência do TST reforça essa competência quando a causa de pedir envolve a caracterização da relação de emprego. 4. O reconhecimento do vínculo de emprego exige o preenchimento dos requisitos legais: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. 5. O modelo de trabalho dos motoristas de aplicativo se caracteriza pela autonomia do prestador, que escolhe os dias, horários e duração das atividades, podendo atuar em outras plataformas concorrentes e recusar solicitações de viagem. 6. A ausência de subordinação jurídica, evidenciada pela liberdade na prestação dos serviços e na assunção dos riscos da atividade, descaracteriza a relação de emprego. 7. A jurisprudência do TST tem consolidado o entendimento de que a relação entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais não configura vínculo empregatício, dada a inexistência de controle direto sobre a prestação do serviço. 8. A competência da Justiça do Trabalho para matérias previdenciárias se limita à execução de contribuições sociais decorrentes de suas decisões condenatórias. Assim, não cabe à Justiça do Trabalho julgar pedido autônomo de recolhimento de contribuições previdenciárias. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 114, I e VIII; CLT, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-10569-30.2023.5.03.0007, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024; TST, AIRR-1000461-26.2022.5.02.0608, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/03/2024; TRT-21, RORSum 0000467-63.2023.5.21.0001, Rel. Des. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, j. 06/08/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário em rito sumaríssimo interposto por Arthur Antunes Lopes Lima, autor, em face da sentença prolatada pelo juiz da 7ª Vara do Trabalho de Natal nos autos desta ação trabalhista, movida em desfavor da 99 Tecnologia Ltda., ré. Na sentença (ID. b471d16 - fls. 6801/6812), o juiz rejeitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho; declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar matéria relativa a recolhimentos previdenciários concernentes a salários pagos no curso do contrato e a prescrição da pretensão às parcelas pecuniárias com fato gerador anterior a 08/10/2019; julgou improcedente a ação; e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5%, apurado sobre o valor da causa, e aplicada a condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pelo autor no valor de R$1.110,35. Recurso ordinário do autor (ID. 8e1ba1b - fls. 6817/6830) no qual alega que foram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo de emprego, apontando que estava sob a subordinação algorítmica da ré e que o caso deve ser apreciado sob a ótica do princípio da primazia da realidade. Afirma que a definição de horários de trabalho e das atividades são determinados pelas regras do algoritmo, o que influencia na sua remuneração. Diz que prestava serviços à ré de forma habitual e contínua, atuando com o transporte de passageiros, atividade-fim da ré. Aduz que é devida a indenização por dano moral decorrente da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Pede o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação da ré ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes, além das multas previstas nos arts. 467 e 477, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de indenização por dano moral e de honorários advocatícios. Contrarrazões da ré (ID. e98cd67 - fls. 6836/6860) nas quais suscita preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. Intimado o Ministério Público do Trabalho - MPT, sem manifestação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da sentença em 11/03/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, o autor interpôs recurso ordinário em 19/03/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. 9eace16 - fls. 46/49). Preparo recursal inexigível, na forma da lei. Recurso conhecido. MÉRITO Incompetência da Justiça do Trabalho. Contrarrazões da ré (ID. e98cd67 - fls. 6836/6860) A ré suscita a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processamento da demanda. O juiz entendeu (ID. b471d16 - fl. 6802): DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: A discussão presente nestes autos diz respeito a relação de emprego, sendo esta Justiça Especializada a única competente para apreciar e julgar a matéria. Rejeito, pois, a preliminar suscitada pela reclamada. A competência material da Justiça do Trabalho é estabelecida a partir da natureza do pedido e da causa de pedir. A pretensão do autor consiste no reconhecimento do vínculo de emprego e o deferimento das verbas trabalhistas, enquadrando o caso no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, na forma da disposição do art. 114, I, da Constituição Federal - CF, que fixa a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as demandas oriundas da relação de trabalho. Transcrevo precedente da 1ª Turma deste Tribunal: RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e a empresa. Na hipótese, depreende-se da causa de pedir que a controvérsia gira exatamente em torno da natureza da relação havida entre as partes, de modo que tal discussão está afeta ao mérito da lide. Além disso, os pleitos têm natureza trabalhista, o que evidencia a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. (...) (TRT da 21ª Região; Processo: 0000443-35.2023.5.21.0001; Data de assinatura: 20-10-2023; Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues) Os julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ estabelecendo a competência da Justiça Comum não se aplicam a este caso, pois não versam sobre pedido de vínculo empregatício e verbas trabalhistas. Da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST destaco: (...). COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A PLATAFORMA. PROVIMENTO. É cediço que a Emenda Constitucional 45/2004, ao conferir nova redação ao artigo 114, da Constituição, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas tanto da relação de emprego, quanto da relação de trabalho, além das outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei, conforme a literalidade do inciso IX do mencionado dispositivo constitucional. Por sua vez, a competência material é fixada a partir do pedido e da causa de pedir. Caso o objeto do litígio tenha como fundamento o reconhecimento de vínculo empregatício a partir de uma possível contratação fraudulenta entre a empresa reclamada e o reclamante, não há falar em incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda, por força de imperativo constitucional, em virtude de possuir conteúdo tipicamente atrelado às relações laborais. Ao apreciar situações correlatas, essa colenda Corte Superior já fixou entendimento no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas nas quais motoristas de aplicativo litigam contra as respectivas plataformas a respeito do vínculo estabelecido entre eles. Precedentes. Na hipótese, a egrégia Corte Regional declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para analisar o presente feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, sob o argumento de que cabe à ela a competência para decidir acerca da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma. Ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional violou o artigo 114, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10569-30.2023.5.03.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024). Rejeito a preliminar. Vínculo empregatício. Transporte de passageiros. Motorista de aplicativo O autor requer o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação da ré ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes. O juiz entendeu (ID. b471d16 - fls. 6803/6810): DA RELAÇÃO DE EMPREGO / DOS LIMITES DO PACTO LABORAL: (...). Como se sabe, os requisitos caracterizadores da relação de emprego estão previstos no artigo 3º, da CLT, que assim dispõe: (...). Em conjunto com o dispositivo legal acima deve ser analisado o que dispõe o art. 442 da CLT, que define o contrato de trabalho como o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, sendo características desta relação a pessoalidade, a remuneração, a habitualidade, bem como a subordinação jurídica. Desse modo, para o reconhecimento do vínculo empregatício deverão estar presentes todos os elementos caracterizadores da relação, salientandose que a ausência de qualquer um dos requisitos afasta tal circunstância. O julgado expressa tal entendimento: (...). Em sede de audiência, as partes, em comum acordo, definiram os pontos incontroversos relacionados à discussão travada nos autos, quais sejam (ID b2a5bcf - págs. 6516/6518): (...). De início, vale a pena ressaltar que a relação existente entre os atores dessa atividade é totalmente atípica e diferente de tudo que outrora existia no que pertine ao trabalho remunerado. Fazendo uso de novas tecnologias, as pessoas passaram a se conectar de diversas formas e maneiras diferentes e com inúmeras possibilidades de aproveitamento dessa conectividade moderna. Os estudiosos do assunto estão em debate contínuo sobre a natureza dessa relação e temos teses divergentes, ora admitindo a existência de uma relação de emprego, ora opinando para o sentido inverso. A matéria possui contornos de constitucionalidade, já havendo até mesmo manifestação singular do Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Alexandre de Moraes, em sede de Reclamação (RCL) 59795, cassando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), que havia reconhecido o vínculo de emprego de um motorista com uma plataforma de transportes de passageiros. Ao nosso ver, ainda não temos uma legislação específica para regular esse tipo de relação que pode ser vista, ora como de consumo, ora como de trabalho, ora como de intermediação, a depender da ótica e da visão daquele que está participando da atividade. Usuário, prestador, plataforma, instituição financeira, fornecedor, todos entrelaçados e atuando por um objeto comum, a saber: a prestação ou entrega de um produto ou serviço. A situação fática demonstrada nos autos não é diferente daquilo que já estamos acostumados a ver, sentir e utilizar. Antes de qualquer coisa, vislumbramos que dentre os atores da atividade, mister o prestador (motorista, no caso) e a empresa mantenedora da plataforma não há manifestação volitiva de que seria firmado contrato de trabalho nos moldes da CLT. Também não há contrato tácito. Ao contrário, ao aderir a forma da viagem o prestador (motorista) já esta ciente da natureza dessa relação. Em um segundo momento, se municia de argumentos técnicos e criações argumentativas para defender a existência de uma subordinação estrutural ditada por regras de tecnologia. Em sede de audiência, o reclamante confirmou que mantém cadastro com a plataforma Uber, embora não utilize. As partes convencionaram ainda sobre a utilização de prova testemunhal emprestada. Não apresentaram outras provas (ID b2a5bcf - págs. 6516 /6518)). A prova emprestada do reclamante disse que (págs. 74/75): (...). Outrossim, diante do que disse a prova trazida a cotejo, ao reconhecer o cadastro do motorista para mais de um aplicativo de viagens, evidenciada a não habitualidade e a não subordinação jurídica, eis que cabia ao motorista direcionar a aceitação das solicitações, não se sujeitando a ordens de uma ou de outra plataforma. Note-se que embora o reclamante fale em diminuição da taxa de desempenho, não havia punição ao motorista caso rejeitasse alguma viagem ou permanecesse deslogado pelo tempo que entendesse. O autor não trouxe nenhum contraponto a estas afirmações. Da leitura do relatório de viagens trazido a cotejo pela reclamada, observa-se uma completa prerrogativa para que o autor fizesse o seu horário de trabalho ou mesmo os dias que quisesse trabalhar (págs. 4547/5210). Essa possibilidade de ficar off line sem delimitação de tempo e sem punição evidencia uma relação voluntária de prestação de serviços. Labor flagrantemente programático e sem subordinação jurídica. Não há contraponto do reclamante em sua réplica a defesa, limitando-se a afirmação genérica de que "A pretensão autoral, diferente do que a empresa tenta fazer crer, não visa uma indevida interferência estatal na dinâmica empresarial ou na propriedade privada da 99, mas apenas busca o reconhecimento judicial correto das atividades desenvolvidas, de acordo com a realidade concreta e a aplicação das consequências já previstas em lei" (pág. 6481). O autor tinha vinculação a outra plataforma de motoristas de aplicativo, embora diga que não estava utilizando os serviços dela. Em relação à reclamada, caso não mesmo sem uma atividade continua, nenhuma restrição se aplica sobre o motorista. Esse paralelo pode ser utilizado em relação a reclamada. É importante registrar que ambos (usuário-motorista e plataforma) não firmaram qualquer cláusula de fidelidade ou perpetualidade. Ou seja, quaisquer dos participantes possuem a prerrogativa de cessar a relação a qualquer tempo e sem a necessidade de qualquer justificativa. Essa é a regra, por mais cruel que possa parecer. Portanto, não se convencendo o Juízo acerca do reconhecimento da relação jurídica de emprego da parte autora com a ré, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias e FGTS. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, este é acessório e segue o principal. Improcedente, pois. O art. 3º, da CLT, apresenta os requisitos necessários à configuração da relação de emprego, prevendo que o empregado deve ser pessoa física que preste "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Logo, é essencial que haja a prestação pessoal e não eventual dos serviços, com subordinação ao empregador, cumprindo as ordens deste, mediante o pagamento de contraprestação pelo trabalho. O pedido de reconhecimento de vínculo empregatício do motorista por aplicativo com a empresa desenvolvedora e gestora da plataforma já foi enfrentado em várias demandas no âmbito deste Tribunal. No caso, a empresa ré detém a propriedade de plataforma digital, por meio da qual conecta clientes (passageiros) a motoristas. Os motoristas que se qualificam devem encaminhar documentação, de modo a viabilizar sua identificação perante a plataforma, não caracterizando processo seletivo ou de aferição técnica capacitante para os condutores. A empresa gerencia a plataforma não possui frota de automóveis, ocorrendo a prestação do serviço por meio de veículo do motorista, e sendo cobrada taxa em torno de 25% por serviço prestado (viagem; "corrida"). O autor, enquanto motorista credenciado, podia se ativar na plataforma no horário de sua escolha, sem limite de tempo para finalizar suas atividades; passar longos períodos desconectado, sem obrigação de previamente avisar; dirigir utilizando outros aplicativos concorrentes simultaneamente; e aceitar ou rejeitar as corridas direcionadas pela ré e pelas outras plataformas, de acordo com sua conveniência. O relato do autor é suficiente para dirimir a controvérsia, pois demonstra sua liberdade para definir dias e horários de trabalho, e a assunção dos riscos e custos da atividade. Essas particularidades - aliadas ao fato de auferir cerca de 75% da corrida, cabendo à plataforma algo em torno de 25%, evidenciam a natureza autônoma do trabalho. Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Reclamada e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1000461-26.2022.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - Transcendência jurídica da causa reconhecida (art. 896-A, §1.º, IV da CLT), tendo tem vista o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia é matéria nova no âmbito desta Justiça laboral. O Regional, soberano na análise das provas, insuscetível de reexame nesta fase (Súmula n.º 126 do TST), concluiu pela inexistência de vínculo empregatício, haja vista a autonomia do motorista no desempenho das atividades. Assim, qualquer alegação em sentido contrário ao contexto fático fixado pela Corte a quo desafia o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nos termos do referido Verbete Sumular do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1001294-49.2022.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RR-387-79.2022.5.17.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024). A posição deste Tribunal acompanha o entendimento do TST: 1.RECURSO DO RECLAMANTE MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Constatada a ausência dos requisitos legais da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, inviabiliza-se o reconhecimento do vínculo empregatício alegado pela parte reclamante, mantendo-se a decisão de primeiro grau que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Precedentes do C. TST. Precedentes desta Eg. 1ª Turma: RORSum 0000133-05.2023.5.21.0009 ROT 0000340-19.2023.5.21.0004; RORSum 0000279-55.2023.5.21.0006 e RORSum 0000570-04.2022.5.21.0002.2. RECURSO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO BIENAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERTIDO. O prazo prescricional, para ser aplicado, exige a existência prévia de um contrato de emprego. Só se pode aplicar um instituto que tem origem no término do contrato de trabalho, se este foi efetivamente reconhecido. Parte da jurisprudência entende que a projeção do aviso prévio indenizado depende do vínculo empregatício. De igual modo, a prescrição bienal também depende do vínculo empregatício. Dessarte, na hipótese, não se pode falar em prescritibilidade das pretensões condenatórias, sendo necessária a análise a priori do vínculo empregatício. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo em hipóteses específicas e excepcionais, pois caracteriza preclusão pro judicato (inteligência do caput dos arts. 505 e 506 do CPC/2015). No caso concreto, já houve pronunciamento sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, inclusive não tendo nenhuma das partes se insurgido contra o acórdão proferido, operando-se a preclusão. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A jurisprudência juslaboralista pátria consolidou o entendimento de que a legitimidade passiva ad causam decorre da simples indicação da pessoa apta a integrar o polo passivo da relação processual, ou seja, a legitimidade é aferida em abstrato a partir das alegações constantes da petição inicial, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pelo autor e pela parte adversa, resolvendo-se nessa fase o litígio sobre a procedência ou não das alegações.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.Recurso adesivo da reclamada conhecido e parcialmente provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000467-63.2023.5.21.0001; Data de assinatura: 06-08-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues) 1. MOTORISTA QUE ATUA POR INTERMÉDIO DE APLICATIVOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3o DA CLT. EFEITOS. Não caracterizados os elementos descritos no art. 3o da CLT, não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes. Sentença reformada. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO. São indevidos, nesta Justiça especializada, os honorários advocatícios contratuais, estranhos àqueles reconhecidos por esta Justiça Trabalhista como honorários sucumbenciais, considerando que o advogado particular na Justiça do Trabalho é mera liberalidade da parte, face o princípio do jus postulandi, competindo a esta, portanto, arcar com a verba honorária contratual correspondente.3. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000021-34.2023.5.21.0042; Data de assinatura: 02-10-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Carlos Newton de Souza Pinto) Ausente o vínculo empregatício, inexiste direito do autor às verbas postuladas. No mais, tem-se que a competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária é restrita à execução, de ofício, das contribuições previstas no art. 195, I, "a" , II, da CF, decorrentes das sentenças que proferir, consoante determina o art. 114, VIII, da CF. Assim sendo, refoge à Justiça do Trabalho competência para julgar ação que objetiva o deferimento de contribuições previdenciárias do período dito laboral. Prejudicado o pedido de condenação da ré em indenização por danos morais e em honorários advocatícios. Portanto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, §1º, IV, da CLT). Recurso desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário; rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, suscitada pela ré em contrarrazões; e nego provimento ao recurso do autor. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, suscitada pela ré em contrarrazões. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do autor. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR ANTUNES LOPES LIMA

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Arthur Antunes Lopes Lima e outros x 99 Tecnologia Ltda

ID: 277014255

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000951-26.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ANTUNES LOPES LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000951-26.2024.5.21.0007 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000951-26.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ARTHUR ANTUNES LOPES LIMA RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000951-26.2024.5.21.0007 JUIZ RELATOR: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR RECORRENTE: ARTHUR ANTUNES LOPES LIMA ADVOGADO(A/S): PEDRO ZATTAR EUGÊNIO RECORRIDA: 99 TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RELAÇÃO DE TRABALHO. MOTORISTA DE APLICATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações cujo objeto é o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas. A jurisprudência do TST reforça essa competência quando a causa de pedir envolve a caracterização da relação de emprego. 4. O reconhecimento do vínculo de emprego exige o preenchimento dos requisitos legais: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. 5. O modelo de trabalho dos motoristas de aplicativo se caracteriza pela autonomia do prestador, que escolhe os dias, horários e duração das atividades, podendo atuar em outras plataformas concorrentes e recusar solicitações de viagem. 6. A ausência de subordinação jurídica, evidenciada pela liberdade na prestação dos serviços e na assunção dos riscos da atividade, descaracteriza a relação de emprego. 7. A jurisprudência do TST tem consolidado o entendimento de que a relação entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais não configura vínculo empregatício, dada a inexistência de controle direto sobre a prestação do serviço. 8. A competência da Justiça do Trabalho para matérias previdenciárias se limita à execução de contribuições sociais decorrentes de suas decisões condenatórias. Assim, não cabe à Justiça do Trabalho julgar pedido autônomo de recolhimento de contribuições previdenciárias. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 114, I e VIII; CLT, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-10569-30.2023.5.03.0007, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024; TST, AIRR-1000461-26.2022.5.02.0608, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/03/2024; TRT-21, RORSum 0000467-63.2023.5.21.0001, Rel. Des. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, j. 06/08/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário em rito sumaríssimo interposto por Arthur Antunes Lopes Lima, autor, em face da sentença prolatada pelo juiz da 7ª Vara do Trabalho de Natal nos autos desta ação trabalhista, movida em desfavor da 99 Tecnologia Ltda., ré. Na sentença (ID. b471d16 - fls. 6801/6812), o juiz rejeitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho; declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar matéria relativa a recolhimentos previdenciários concernentes a salários pagos no curso do contrato e a prescrição da pretensão às parcelas pecuniárias com fato gerador anterior a 08/10/2019; julgou improcedente a ação; e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5%, apurado sobre o valor da causa, e aplicada a condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pelo autor no valor de R$1.110,35. Recurso ordinário do autor (ID. 8e1ba1b - fls. 6817/6830) no qual alega que foram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo de emprego, apontando que estava sob a subordinação algorítmica da ré e que o caso deve ser apreciado sob a ótica do princípio da primazia da realidade. Afirma que a definição de horários de trabalho e das atividades são determinados pelas regras do algoritmo, o que influencia na sua remuneração. Diz que prestava serviços à ré de forma habitual e contínua, atuando com o transporte de passageiros, atividade-fim da ré. Aduz que é devida a indenização por dano moral decorrente da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Pede o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação da ré ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes, além das multas previstas nos arts. 467 e 477, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de indenização por dano moral e de honorários advocatícios. Contrarrazões da ré (ID. e98cd67 - fls. 6836/6860) nas quais suscita preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. Intimado o Ministério Público do Trabalho - MPT, sem manifestação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da sentença em 11/03/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, o autor interpôs recurso ordinário em 19/03/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. 9eace16 - fls. 46/49). Preparo recursal inexigível, na forma da lei. Recurso conhecido. MÉRITO Incompetência da Justiça do Trabalho. Contrarrazões da ré (ID. e98cd67 - fls. 6836/6860) A ré suscita a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processamento da demanda. O juiz entendeu (ID. b471d16 - fl. 6802): DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: A discussão presente nestes autos diz respeito a relação de emprego, sendo esta Justiça Especializada a única competente para apreciar e julgar a matéria. Rejeito, pois, a preliminar suscitada pela reclamada. A competência material da Justiça do Trabalho é estabelecida a partir da natureza do pedido e da causa de pedir. A pretensão do autor consiste no reconhecimento do vínculo de emprego e o deferimento das verbas trabalhistas, enquadrando o caso no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, na forma da disposição do art. 114, I, da Constituição Federal - CF, que fixa a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as demandas oriundas da relação de trabalho. Transcrevo precedente da 1ª Turma deste Tribunal: RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e a empresa. Na hipótese, depreende-se da causa de pedir que a controvérsia gira exatamente em torno da natureza da relação havida entre as partes, de modo que tal discussão está afeta ao mérito da lide. Além disso, os pleitos têm natureza trabalhista, o que evidencia a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. (...) (TRT da 21ª Região; Processo: 0000443-35.2023.5.21.0001; Data de assinatura: 20-10-2023; Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues) Os julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ estabelecendo a competência da Justiça Comum não se aplicam a este caso, pois não versam sobre pedido de vínculo empregatício e verbas trabalhistas. Da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST destaco: (...). COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A PLATAFORMA. PROVIMENTO. É cediço que a Emenda Constitucional 45/2004, ao conferir nova redação ao artigo 114, da Constituição, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas tanto da relação de emprego, quanto da relação de trabalho, além das outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei, conforme a literalidade do inciso IX do mencionado dispositivo constitucional. Por sua vez, a competência material é fixada a partir do pedido e da causa de pedir. Caso o objeto do litígio tenha como fundamento o reconhecimento de vínculo empregatício a partir de uma possível contratação fraudulenta entre a empresa reclamada e o reclamante, não há falar em incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda, por força de imperativo constitucional, em virtude de possuir conteúdo tipicamente atrelado às relações laborais. Ao apreciar situações correlatas, essa colenda Corte Superior já fixou entendimento no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas nas quais motoristas de aplicativo litigam contra as respectivas plataformas a respeito do vínculo estabelecido entre eles. Precedentes. Na hipótese, a egrégia Corte Regional declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para analisar o presente feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, sob o argumento de que cabe à ela a competência para decidir acerca da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma. Ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional violou o artigo 114, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10569-30.2023.5.03.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024). Rejeito a preliminar. Vínculo empregatício. Transporte de passageiros. Motorista de aplicativo O autor requer o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação da ré ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes. O juiz entendeu (ID. b471d16 - fls. 6803/6810): DA RELAÇÃO DE EMPREGO / DOS LIMITES DO PACTO LABORAL: (...). Como se sabe, os requisitos caracterizadores da relação de emprego estão previstos no artigo 3º, da CLT, que assim dispõe: (...). Em conjunto com o dispositivo legal acima deve ser analisado o que dispõe o art. 442 da CLT, que define o contrato de trabalho como o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, sendo características desta relação a pessoalidade, a remuneração, a habitualidade, bem como a subordinação jurídica. Desse modo, para o reconhecimento do vínculo empregatício deverão estar presentes todos os elementos caracterizadores da relação, salientandose que a ausência de qualquer um dos requisitos afasta tal circunstância. O julgado expressa tal entendimento: (...). Em sede de audiência, as partes, em comum acordo, definiram os pontos incontroversos relacionados à discussão travada nos autos, quais sejam (ID b2a5bcf - págs. 6516/6518): (...). De início, vale a pena ressaltar que a relação existente entre os atores dessa atividade é totalmente atípica e diferente de tudo que outrora existia no que pertine ao trabalho remunerado. Fazendo uso de novas tecnologias, as pessoas passaram a se conectar de diversas formas e maneiras diferentes e com inúmeras possibilidades de aproveitamento dessa conectividade moderna. Os estudiosos do assunto estão em debate contínuo sobre a natureza dessa relação e temos teses divergentes, ora admitindo a existência de uma relação de emprego, ora opinando para o sentido inverso. A matéria possui contornos de constitucionalidade, já havendo até mesmo manifestação singular do Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Alexandre de Moraes, em sede de Reclamação (RCL) 59795, cassando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), que havia reconhecido o vínculo de emprego de um motorista com uma plataforma de transportes de passageiros. Ao nosso ver, ainda não temos uma legislação específica para regular esse tipo de relação que pode ser vista, ora como de consumo, ora como de trabalho, ora como de intermediação, a depender da ótica e da visão daquele que está participando da atividade. Usuário, prestador, plataforma, instituição financeira, fornecedor, todos entrelaçados e atuando por um objeto comum, a saber: a prestação ou entrega de um produto ou serviço. A situação fática demonstrada nos autos não é diferente daquilo que já estamos acostumados a ver, sentir e utilizar. Antes de qualquer coisa, vislumbramos que dentre os atores da atividade, mister o prestador (motorista, no caso) e a empresa mantenedora da plataforma não há manifestação volitiva de que seria firmado contrato de trabalho nos moldes da CLT. Também não há contrato tácito. Ao contrário, ao aderir a forma da viagem o prestador (motorista) já esta ciente da natureza dessa relação. Em um segundo momento, se municia de argumentos técnicos e criações argumentativas para defender a existência de uma subordinação estrutural ditada por regras de tecnologia. Em sede de audiência, o reclamante confirmou que mantém cadastro com a plataforma Uber, embora não utilize. As partes convencionaram ainda sobre a utilização de prova testemunhal emprestada. Não apresentaram outras provas (ID b2a5bcf - págs. 6516 /6518)). A prova emprestada do reclamante disse que (págs. 74/75): (...). Outrossim, diante do que disse a prova trazida a cotejo, ao reconhecer o cadastro do motorista para mais de um aplicativo de viagens, evidenciada a não habitualidade e a não subordinação jurídica, eis que cabia ao motorista direcionar a aceitação das solicitações, não se sujeitando a ordens de uma ou de outra plataforma. Note-se que embora o reclamante fale em diminuição da taxa de desempenho, não havia punição ao motorista caso rejeitasse alguma viagem ou permanecesse deslogado pelo tempo que entendesse. O autor não trouxe nenhum contraponto a estas afirmações. Da leitura do relatório de viagens trazido a cotejo pela reclamada, observa-se uma completa prerrogativa para que o autor fizesse o seu horário de trabalho ou mesmo os dias que quisesse trabalhar (págs. 4547/5210). Essa possibilidade de ficar off line sem delimitação de tempo e sem punição evidencia uma relação voluntária de prestação de serviços. Labor flagrantemente programático e sem subordinação jurídica. Não há contraponto do reclamante em sua réplica a defesa, limitando-se a afirmação genérica de que "A pretensão autoral, diferente do que a empresa tenta fazer crer, não visa uma indevida interferência estatal na dinâmica empresarial ou na propriedade privada da 99, mas apenas busca o reconhecimento judicial correto das atividades desenvolvidas, de acordo com a realidade concreta e a aplicação das consequências já previstas em lei" (pág. 6481). O autor tinha vinculação a outra plataforma de motoristas de aplicativo, embora diga que não estava utilizando os serviços dela. Em relação à reclamada, caso não mesmo sem uma atividade continua, nenhuma restrição se aplica sobre o motorista. Esse paralelo pode ser utilizado em relação a reclamada. É importante registrar que ambos (usuário-motorista e plataforma) não firmaram qualquer cláusula de fidelidade ou perpetualidade. Ou seja, quaisquer dos participantes possuem a prerrogativa de cessar a relação a qualquer tempo e sem a necessidade de qualquer justificativa. Essa é a regra, por mais cruel que possa parecer. Portanto, não se convencendo o Juízo acerca do reconhecimento da relação jurídica de emprego da parte autora com a ré, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias e FGTS. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, este é acessório e segue o principal. Improcedente, pois. O art. 3º, da CLT, apresenta os requisitos necessários à configuração da relação de emprego, prevendo que o empregado deve ser pessoa física que preste "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Logo, é essencial que haja a prestação pessoal e não eventual dos serviços, com subordinação ao empregador, cumprindo as ordens deste, mediante o pagamento de contraprestação pelo trabalho. O pedido de reconhecimento de vínculo empregatício do motorista por aplicativo com a empresa desenvolvedora e gestora da plataforma já foi enfrentado em várias demandas no âmbito deste Tribunal. No caso, a empresa ré detém a propriedade de plataforma digital, por meio da qual conecta clientes (passageiros) a motoristas. Os motoristas que se qualificam devem encaminhar documentação, de modo a viabilizar sua identificação perante a plataforma, não caracterizando processo seletivo ou de aferição técnica capacitante para os condutores. A empresa gerencia a plataforma não possui frota de automóveis, ocorrendo a prestação do serviço por meio de veículo do motorista, e sendo cobrada taxa em torno de 25% por serviço prestado (viagem; "corrida"). O autor, enquanto motorista credenciado, podia se ativar na plataforma no horário de sua escolha, sem limite de tempo para finalizar suas atividades; passar longos períodos desconectado, sem obrigação de previamente avisar; dirigir utilizando outros aplicativos concorrentes simultaneamente; e aceitar ou rejeitar as corridas direcionadas pela ré e pelas outras plataformas, de acordo com sua conveniência. O relato do autor é suficiente para dirimir a controvérsia, pois demonstra sua liberdade para definir dias e horários de trabalho, e a assunção dos riscos e custos da atividade. Essas particularidades - aliadas ao fato de auferir cerca de 75% da corrida, cabendo à plataforma algo em torno de 25%, evidenciam a natureza autônoma do trabalho. Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Reclamada e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1000461-26.2022.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - Transcendência jurídica da causa reconhecida (art. 896-A, §1.º, IV da CLT), tendo tem vista o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia é matéria nova no âmbito desta Justiça laboral. O Regional, soberano na análise das provas, insuscetível de reexame nesta fase (Súmula n.º 126 do TST), concluiu pela inexistência de vínculo empregatício, haja vista a autonomia do motorista no desempenho das atividades. Assim, qualquer alegação em sentido contrário ao contexto fático fixado pela Corte a quo desafia o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nos termos do referido Verbete Sumular do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1001294-49.2022.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RR-387-79.2022.5.17.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024). A posição deste Tribunal acompanha o entendimento do TST: 1.RECURSO DO RECLAMANTE MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Constatada a ausência dos requisitos legais da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, inviabiliza-se o reconhecimento do vínculo empregatício alegado pela parte reclamante, mantendo-se a decisão de primeiro grau que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Precedentes do C. TST. Precedentes desta Eg. 1ª Turma: RORSum 0000133-05.2023.5.21.0009 ROT 0000340-19.2023.5.21.0004; RORSum 0000279-55.2023.5.21.0006 e RORSum 0000570-04.2022.5.21.0002.2. RECURSO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO BIENAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERTIDO. O prazo prescricional, para ser aplicado, exige a existência prévia de um contrato de emprego. Só se pode aplicar um instituto que tem origem no término do contrato de trabalho, se este foi efetivamente reconhecido. Parte da jurisprudência entende que a projeção do aviso prévio indenizado depende do vínculo empregatício. De igual modo, a prescrição bienal também depende do vínculo empregatício. Dessarte, na hipótese, não se pode falar em prescritibilidade das pretensões condenatórias, sendo necessária a análise a priori do vínculo empregatício. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo em hipóteses específicas e excepcionais, pois caracteriza preclusão pro judicato (inteligência do caput dos arts. 505 e 506 do CPC/2015). No caso concreto, já houve pronunciamento sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, inclusive não tendo nenhuma das partes se insurgido contra o acórdão proferido, operando-se a preclusão. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A jurisprudência juslaboralista pátria consolidou o entendimento de que a legitimidade passiva ad causam decorre da simples indicação da pessoa apta a integrar o polo passivo da relação processual, ou seja, a legitimidade é aferida em abstrato a partir das alegações constantes da petição inicial, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pelo autor e pela parte adversa, resolvendo-se nessa fase o litígio sobre a procedência ou não das alegações.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.Recurso adesivo da reclamada conhecido e parcialmente provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000467-63.2023.5.21.0001; Data de assinatura: 06-08-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues) 1. MOTORISTA QUE ATUA POR INTERMÉDIO DE APLICATIVOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3o DA CLT. EFEITOS. Não caracterizados os elementos descritos no art. 3o da CLT, não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes. Sentença reformada. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO. São indevidos, nesta Justiça especializada, os honorários advocatícios contratuais, estranhos àqueles reconhecidos por esta Justiça Trabalhista como honorários sucumbenciais, considerando que o advogado particular na Justiça do Trabalho é mera liberalidade da parte, face o princípio do jus postulandi, competindo a esta, portanto, arcar com a verba honorária contratual correspondente.3. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000021-34.2023.5.21.0042; Data de assinatura: 02-10-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Carlos Newton de Souza Pinto) Ausente o vínculo empregatício, inexiste direito do autor às verbas postuladas. No mais, tem-se que a competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária é restrita à execução, de ofício, das contribuições previstas no art. 195, I, "a" , II, da CF, decorrentes das sentenças que proferir, consoante determina o art. 114, VIII, da CF. Assim sendo, refoge à Justiça do Trabalho competência para julgar ação que objetiva o deferimento de contribuições previdenciárias do período dito laboral. Prejudicado o pedido de condenação da ré em indenização por danos morais e em honorários advocatícios. Portanto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, §1º, IV, da CLT). Recurso desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário; rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, suscitada pela ré em contrarrazões; e nego provimento ao recurso do autor. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, suscitada pela ré em contrarrazões. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do autor. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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