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"1000461-06.2025.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1000461-06.2025.5.02.0613"

1. Caique Martins De Souza (Agravante) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Agravado)

ID: 333271800

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1000461-61.2022.8.11.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. CAIQUE MARTINS DE SOUZA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EGLENIO BARROS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIANY ZEBALOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AREsp 2940158/MT (2025/0176904-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : CAIQUE MARTINS DE SOUZA ADVOGADOS : LILIANY ZEBALOS FERREIRA - MT028562 EGLENIO BARROS SOARES - MT027553 AGRAVAD… AREsp 2940158/MT (2025/0176904-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : CAIQUE MARTINS DE SOUZA ADVOGADOS : LILIANY ZEBALOS FERREIRA - MT028562 EGLENIO BARROS SOARES - MT027553 AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO CAIQUE MARTINS DE SOUZA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na Apelação Criminal n. 1000461-61.2022.8.11.0014. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa aponta violação dos arts. 244 do CPP e 5º, XI, LV e LVI, da Constituição Federal. Aduz que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita de porte de corpo de delito. Requer o reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal e anulação das provas obtidas. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso e concessão da ordem de ofício (fls. 530-544). Decido. O agravo não comporta conhecimento, visto que a parte agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão agravada. O recurso especial foi inadmitido em razão de dois óbices: (i) inadequação da alegação de violação a dispositivo constitucional em recurso especial e (ii) ausência de cotejo analítico entre os julgados. No caso, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não impugnou nenhum desses óbices de modo específico, pois apenas impugnou, de modo genérico, um óbice não suscitado pela Corte local (Súmula n. 7 do STJ). Portanto, verifica-se que o agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Resultados para o tribunal: STJ

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