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Processo nº 0001568-67.2018.8.26.0601

ID: 292235808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001568-67.2018.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001568-67.2018.8.26.0601 (processo principal 1000802-31.2017.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. A exequente pleiteia a penhora de … Processo 0001568-67.2018.8.26.0601 (processo principal 1000802-31.2017.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros da parte executada, via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de 30 dias, até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada Teimosinha. Tendo em vista o art. 835, I e § 1º, do CPC, promova-se pesquisa por ativos penhoráveis em nome da parte executada, via Sisbajud, mediante reiteração automática, pelo período de 30 dias. 2. Caso o valor localizado mostre-se irrisório diante do valor da obrigação exequenda, promova-se o desbloqueio, imediatamente, e prossiga-se conforme item 4 e seguintes. 3. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. 3.1. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Já quanto à parte executada, intime-se para que se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º). Vindo impugnação da parte executada, venham conclusos para apreciação, com urgência. 3.2. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. 3.2.1. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de Mandado de Levantamento de Valores (MLE). 3.2.2. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. 4. Em caso de resultado negativo (irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caso haja ou sobrevenha requerimento de pesquisa via Renajud ou Infojud, prossiga-se em atenção aos itens seguintes, independentemente de nova conclusão. 4.1. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via Renajud. 4.1.1. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 4.1.2. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. 4.2. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via Infojud e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud (CPC, art. 782, § 3º). 7. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. 8. Em caso de não indicação de bens penhoráveis e/ou de exaurimento das diligências de localização de bens penhoráveis, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

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Elizabeth Alves Foreliza e outros x E.Service Comercio E Servicos Ltda

ID: 278589718

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-34.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ALVES FORELIZA FERNANDO LORENTE ZANETTINI JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA CHAVES OLIVEIRA

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FRANCISCO CALMON DE BRITTO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000802-34.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: ELIZABETH ALVES FORELIZA RECLAMADO: E.S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000802-34.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: ELIZABETH ALVES FORELIZA RECLAMADO: E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71845f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 23/05/2025 VANESSA ALVIM ZORZETO CUNHA Servidor DESPACHO Vistos. Solicite-se ao E.TRT via sistema AJ/JT o pagamento dos honorários periciais em favor dos peritos JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA e FERNANDO LORENTE ZANETTINI, nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021. DOS CÁLCULOS A homologação será dos cálculos da Reclamada, porém, de forma provisória/precária, e somente após garantido o Juízo pela Executada, o Reclamante terá o prazo de 05 dias para impugnação da decisão homologatória, ocasião em que será exercido seu contraditório diferido. Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT. Essa estratégia judicial não implica no cerceamento de defesa ou do contraditório. Nos termos do artigo 879, da CLT, intime-se a RECLAMADA a apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo contendo valor total da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como individualizando cada verba e indicando expressamente o percentual do juros, a data de atualização dos cálculos, e o índice de correção monetária utilizado. 2) A correção monetária e juros observará expressamente os parâmetros fixados pela decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e da Lei nº 14.905/24, conforme abaixo: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária, pelo IPCA-Eb) juros, pela TRD 2) Fase judicial:a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; no caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária;a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. 3) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJECALC e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 1.558, de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador), nos termos da Súmula 368 do E.TST. 5) Deverá a reclamada comprovar, em 05 dias, se for o caso, a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, bem como comprovar que está integrada ao "Programa de Desoneração da folha de pagamento", nos termos do art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021 e Lei 12.546/2011. 5.1) A Reclamada poderá comprovar que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar 187/21 acerca da imunidade tributária. 6) Em caso de Recuperação Judicial ou falência deverá ser atualizado até a respectiva data da recuperação ou quebra, salvo se o Plano de Recuperação autorizar a atualização para data posterior à decretação da recuperação. 7) Advirto, outrossim, a RECLAMADA, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, no importe de 20% sobre o valor do crédito. SANTOS/SP, 23 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1000802-16.2019.8.11.0007

ID: 322740339

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000802-16.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GARCIA BRIZOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANEI JOAO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000802-16.2019.8.11.0007. EXEQUENTE: ALINE GARCIA BRIZOLA EXECUTADO: FABIO FRANCISCO DE PAULO REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000802-16.2019.8.11.0007. EXEQUENTE: ALINE GARCIA BRIZOLA EXECUTADO: FABIO FRANCISCO DE PAULO REQUERIDO: APARECIDA MARIA DE PAULO, LORIVALDO FRANCISCO DE PAULO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos apresentado por A. J. B. D. P., representada por sua genitora ALINE GARCIA BRIZOLA em desfavor de FABIO FRANCISCO DE PAULO. Decisão de id. 18585805 deferiu a gratuidade da justiça à parte exequente. Sobreveio aos autos informação de falecimento da exequente (id. 183144874). Em seguida, a genitora da parte exequente requereu a apuração dos valores de pensão alimentícia vencidos até a data do falecimento, bem como o prosseguimento do feito em seu favor (id. 187822062). O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito (id. 195698933). É o relatório. Decido. O falecimento de qualquer das partes no curso do processo caracteriza vício superveniente, por ausência de capacidade para estar em juízo, o que impõe a verificação se há transmissibilidade do direito discutido e, com isso, a regularização do polo processual, ou então, a extinção do feito. No caso dos autos, cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos devidos por genitor a sua filha, que, todavia, faleceu em 07/08/2024, no curso da presente execução, conforme certidão de óbito no id. 183144875. É certo que a obrigação alimentar visa garantir a subsistência do alimentando, vinculada diretamente às suas necessidades pessoais e à sua condição de vulnerabilidade, e, em razão de sua natureza personalíssima é intransmissível. Deste modo, com o óbito do alimentando, extingue-se não apenas a obrigação futura, mas também a pretensão aos valores eventualmente vencidos e não satisfeitos, já que tais verbas integram o patrimônio moral do titular e não se confundem com créditos patrimoniais transmissíveis. A propósito, este é o entendimento jurisprudencial do E. TJ/MT: AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – -SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO- MORTE DO CREDOR/ALIMENTADO DURANTE O CURSO DO PROCESSO- CRÉDITO ALIMENTAR VENCIDO E NÃO QUITADO - CUNHO PATRIMONIAL INEXISTENTE- DIREITO AOS ALIMENTOS DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE PERSONALÍSSIMO - DESTINAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS COM VISTAS À CONSERVAÇÃO DA VIDA DO BENEFICIÁRIO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Nas razões do agravo interno não há fatos ou fundamentos novos suficientes para alterar a decisão monocrática agravada. 2-Os alimentos constituem direito personalíssimo e destinam-se à subsistência do beneficiário, estando diretamente ligados às características pessoais do credor e do devedor, sem cunho patrimonial. Assim, a morte do alimentado implica a extinção da obrigação alimentar e de eventuais créditos ainda não satisfeitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092772-3, de Urubici, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015). 3-Evidente ausência de interesse recursal por parte da genitora do de cujus, que não detém interesse em dar prosseguimento a uma execução cujo crédito excutido não lhe convém, pois, a partir do óbito do credor de alimentos, o conflito de interesses remanescente não mais se relaciona com os alimentos propriamente ditos, já que não se revela possível suceder a um direito personalíssimo. 4- “Da mesma forma, embora se mostre notório que o pai se esquivou ao longo dos anos do dever de prestar os alimentos constituídos por título judicial advindo de revisional de alimentos, onerando exclusivamente a genitora no sustento da prole, não é a execução de alimentos devidos unicamente ao filho o meio apropriado para a mãe buscar o reembolso das despesas efetuadas, o que poderá ocorrer por meio de ação própria”. Recurso especial não conhecido. (REsp 859.970/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 241). (N.U 0000095-31.2016.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2020, Publicado no DJE 29/01/2020) Portanto, não há legitimidade da genitora ou de qualquer herdeiro para prosseguir com a presente execução de alimentos, considerando a natureza personalíssima do direito, que não se transmite. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, inciso IX do CPC. Forte no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento de custas processuais, observando-se a isenção prevista no art. 90, §3º, do CPC, assim como a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Proceda-se a baixa da restrição sobre o veículo de propriedade do executado via RENAJUD (id. 25184359 e id. 55086537). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Ari Roberto Pires e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 259874606

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-90.2021.5.02.0445

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARI ROBERTO PIRES UNIÃO FEDERAL (AGU) VICENTE DO NASCIMENTO GERVASIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GUARDA NOTURNA DE SANTOS

Notificação

Advogados:

CHARLES NILTON DO NASCIMENTO

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MARIA NILZA FERREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000802-90.2021.5.02.0445 : VICENTE DO NASCIMENTO GERVASIO : GUARDA NOTURNA DE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000802-90.2021.5.02.0445 : VICENTE DO NASCIMENTO GERVASIO : GUARDA NOTURNA DE SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2722e1f proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Jeronimo Azambuja Franco Neto, em face do processado. Santos, 23.4.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Ao revés do alegado pela segunda reclamada, o v. acórdão de ID. c8653ca (fls. 386/387) manteve a sentença no que diz respeito às verbas relativas à jornada de trabalho (horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno). Assim, diante dos esclarecimentos prestados pelo perito do juízo, a cujos termos me reporto (fl. 854), e porque retificado nos termos do despacho de ID. 6d0352a (fl. 856), HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 580171b, fixando o crédito exequendo em R$ 381.203,65, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 136.727,20, vigentes em 1º.1.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Ainda a cargo da reclamada, a título de FGTS para depósito na conta vinculada do reclamante, o valor de R$ 30.009,00, além dos juros no importe de R$ 10.763,43, vigentes em 1º.1.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, o que foi observado no trabalho pericial (SELIC simples a partir de dez.2021). Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor dos patronos do reclamante. Custas processuais pela primeira reclamada, fixadas em sentença (fl. 297), no valor de R$ 800,00, atualizável a partir de 9.3.2022, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Isenta a segunda reclamada, nos termos do inciso I do art. 790-A da CLT. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 861 (contribuição previdenciária patronal R$ 107.672,33 e contribuição previdenciária empregado R$ 18.038,82). Cientifique-se a União, oportunamente. Imposto de Renda conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 356.884,00 e 53 meses de competência. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contador ARI ROBERTO PIRES, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis à data do pagamento. Intimem-se as reclamadas (solidárias). A primeira por edital, para que procede ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e a segunda na forma do art. 535 do CPC. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da primeira reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A primeira reclamada deverá anotar a baixa na CTPS do reclamante, no prazo de dez dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, até o limite de R$ 3.000,00, conforme determinado em sentença (fls. 284/285). Não há falar em observância da OJ nº 82 do C. TST, uma vez que o aviso prévio indenizado foi excluído pelo v. acórdão de ID. c8653ca (fl. 389). Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 23 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE DO NASCIMENTO GERVASIO

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Marcia Da Silva Alves

ID: 332905767

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000802-70.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MARCIA DA SILVA ALVES

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000802-70.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000802-70.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: MARCIA DA SILVA ALVES Vistos, etc. Trata-se de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de MARCIA DA SILVA ALVES, devidamente qualificados nos autos. Depreende-se da inicial que a parte autora é credora da requerida na quantia de R$12.065,19 (doze mil, sessenta e cinco reais e dezenove centavos), oriunda de crédito pré-aprovado, por meio do canal de autoatendimento, aplicativo SICOOBNET CELULAR. Por isso, ajuizou a presente demanda, visando o recebimento dos valores. A requerida foi citada ao Id 181010675, deixando transcorrer o prazo sem a apresentação de contestação. Audiência de conciliação restou prejudicada ante a ausência da requerida. (Id 186810169). A parte autora pugnou pelo julgamento do julgamento antecipado do mérito, haja vista a revelia da parte requerida. (Id 190054867). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação. Primeiramente, considerando que, devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, ou qualquer outra manifestação nos autos, DECRETO SUA REVELIA, com fundamento no artigo 344, do Código de Processo Civil. Sobre a Revelia, Daniel Assumpção aponta que “é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação” “NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2006. 8. ed. E-book, sem paginação”. De acordo com o art. 344 do CPC, com a revelia, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim, ocorrendo o efeito mencionado e não havendo requerimento de prova (art. 349 do CPC), conclui-se ser caso de “julgamento antecipado” do mérito, conforme leciona o art. 355, II, do CPC. Cinge-se a controvérsia acerca do crédito pré-aprovado contratado pela requerida no valor de R$ R$ 9.807,51 (nove mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e um centavos), oriunda de crédito pré-aprovado, por meio do canal de autoatendimento, aplicativo SICOOBNET CELULAR, que não foi adimplido e atualizado perfaz a quantia de R$12.065,19 (doze mil, sessenta e cinco reais e dezenove centavos). Alega, em síntese, que a parte requerida contratou os serviços e tornou-se inadimplente e, por isso, faz jus ao recebimento da quantia acima mencionada. Fazendo prova do fato constitutivo do seu direito, a parte autora apresentou o contrato de crédito automático (Id 176422622), bem como extratos e faturas de cartão de crédito (Id 176422625 e seguintes). O desenrolar processual leva à conclusão de que a parte autora provou o quanto necessário, já que a revelia, neste caso e como dito, operou seus efeitos materiais, tomando-se por verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/15). Conclui-se, portanto, que a parte autora é credora da importância de R$12.065,19 (doze mil, sessenta e cinco reais e dezenove centavos), decorrente de inadimplência do contrato de crédito pré-aprovado. Posto isto, comprovadas pelo autor, de forma satisfatória, as suas alegações, bem como pelos efeitos materiais da revelia, concluem-se pela procedência quanto ao pleiteado. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 12.065,19 (doze mil, sessenta e cinco reais e dezenove centavos), a título de pagamento dos débitos referente a concessão de crédito pré-aprovado contratado pela requerida (nº 81706293). Juros de mora e correção monetária conforme termos e índices fixados no contrato. Todavia, inexistindo previsão contratual e tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação líquida, a correção monetária e os juros fluem desde o prejuízo/desembolso/vencimento, razão pela qual incidente a SELIC (englobando correção monetária e juros) desde a data do vencimento de cada fatura. Com isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Anderson Perin Lima e outros x Restaurante Santa Gula Grill Ltda - Me

ID: 337036972

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-85.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PERIN LIMA CARINA ALCEDO GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RESTAURANTE SANTA GULA GRILL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL GUILHERME SILVA DE ALMEIDA

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CLEINI GOMES DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000802-85.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: CARINA ALCEDO GARCIA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000802-85.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: CARINA ALCEDO GARCIA DOS SANTOS RECLAMADO: RESTAURANTE SANTA GULA GRILL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4df5c02 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 28.7.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Razão não assiste à reclamante com relação à apuração da indenização do seguro-desemprego, uma vez que a reclamada ainda não foi especificamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da sentença (fl. 245). No mais, por não contestados, e porque elaborados nos termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID. a76cd1f), ressalvada a observação acima, fixando o crédito exequendo em R$ 12.949,09, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 1.350,60, vigentes em 1º.6.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 249), o que foi observado nos cálculos autorais. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor do patrono da reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo da reclamante e em favor do patrono da reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 249. Custas processuais já recolhidas (fl. 265). A cargo da reclamada, eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 298 (contribuição previdenciária patronal R$ 2.026,16 e contribuição previdenciária empregado R$ 576,03). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 7.680,44 e 18 meses de competência. Honorários periciais pela UNIÃO, em favor do perito engenheiro ANDERSON PERIN LIMA, fixados em sentença (fl. 250), os quais deverão ser requisitados ao E. TRT, na forma do Provimento GP/CR nº 13/2006. Expeça-se a competente requisição. Em face do que dispõe o § 1º do art. 899 da CLT e o Provimento GP/CR nº 13/2006 e, tratando-se de valor incontroverso, libere-se o depósito recursal da fl. 266, o qual corresponde a R$ 6.299,28 em 28.7.2025 (ID. 5b61698), à reclamante. A reclamada deverá proceder ao depósito da diferença exequenda no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da empresa reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS da reclamante, no prazo de dez dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00, conforme determinado em sentença (fls. 243/244). No mesmo prazo e sob a mesma penalidade pecuniária, a ex-empregadora deverá fornecer à demandante as guias para o requerimento do seguro-desemprego, respondendo, no caso de inadimplemento, pela indenização equivalente, sem prejuízo da aplicação da multa. Oficie-se ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determinado em sentença (fl. 250). Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 28 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE SANTA GULA GRILL LTDA - ME

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Anderson Perin Lima e outros x Restaurante Santa Gula Grill Ltda - Me

ID: 337036996

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-85.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PERIN LIMA CARINA ALCEDO GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RESTAURANTE SANTA GULA GRILL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL GUILHERME SILVA DE ALMEIDA

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CLEINI GOMES DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000802-85.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: CARINA ALCEDO GARCIA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000802-85.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: CARINA ALCEDO GARCIA DOS SANTOS RECLAMADO: RESTAURANTE SANTA GULA GRILL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4df5c02 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 28.7.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Razão não assiste à reclamante com relação à apuração da indenização do seguro-desemprego, uma vez que a reclamada ainda não foi especificamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da sentença (fl. 245). No mais, por não contestados, e porque elaborados nos termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID. a76cd1f), ressalvada a observação acima, fixando o crédito exequendo em R$ 12.949,09, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 1.350,60, vigentes em 1º.6.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 249), o que foi observado nos cálculos autorais. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor do patrono da reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo da reclamante e em favor do patrono da reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 249. Custas processuais já recolhidas (fl. 265). A cargo da reclamada, eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 298 (contribuição previdenciária patronal R$ 2.026,16 e contribuição previdenciária empregado R$ 576,03). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 7.680,44 e 18 meses de competência. Honorários periciais pela UNIÃO, em favor do perito engenheiro ANDERSON PERIN LIMA, fixados em sentença (fl. 250), os quais deverão ser requisitados ao E. TRT, na forma do Provimento GP/CR nº 13/2006. Expeça-se a competente requisição. Em face do que dispõe o § 1º do art. 899 da CLT e o Provimento GP/CR nº 13/2006 e, tratando-se de valor incontroverso, libere-se o depósito recursal da fl. 266, o qual corresponde a R$ 6.299,28 em 28.7.2025 (ID. 5b61698), à reclamante. A reclamada deverá proceder ao depósito da diferença exequenda no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da empresa reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS da reclamante, no prazo de dez dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00, conforme determinado em sentença (fls. 243/244). No mesmo prazo e sob a mesma penalidade pecuniária, a ex-empregadora deverá fornecer à demandante as guias para o requerimento do seguro-desemprego, respondendo, no caso de inadimplemento, pela indenização equivalente, sem prejuízo da aplicação da multa. Oficie-se ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determinado em sentença (fl. 250). Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 28 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARINA ALCEDO GARCIA DOS SANTOS

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Processo nº 1000802-36.2025.8.26.0638

ID: 293633339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000802-36.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOãO SOBRINHO SAMANTHA MAGALHAES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA LIMA POMPEO

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Processo 1000802-36.2025.8.26.0638 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francisco João Sobrinho - Samantha Magalhaes Sobrinho - Vistos. 1. Preliminarmente, examinando detidamente os autos,… Processo 1000802-36.2025.8.26.0638 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francisco João Sobrinho - Samantha Magalhaes Sobrinho - Vistos. 1. Preliminarmente, examinando detidamente os autos, verifico que, por decisão proferida à(s) fl(s). 27/28, foi determinado o processamento do presente pelo rito previsto para Arrolamento Sumário (artigo 659 do Código de Processo Civil - CPC). Ademais, ressalte-se que o art. 662 do CPC estabelece que, no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Por sua vez, o art. 659, § 2º, do CPC dispõe que, "transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes (...)". Assim, nos processos de arrolamento não mais se exige a prévia comprovação do pagamento de tributos e nem mesmo a manifestação da Fazenda Pública sobre a regularidade do recolhimento do imposto de transmissão para a expedição do formal de partilha ou alvarás. Nesse sentido também são os ensinamento de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, Forense, 50ª edição, 2015, p. 299): A sistemática do arrolamento sumário dos arts. 659 a 663 subtraiu do Judiciário o dever de controlar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (art. 662, § 1º). Exige, apenas, a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 662, § 2º), fato que ocorrerá depois de homologada a partilha ou deferida a adjudicação (art. 659, § 2º). A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados totalmente pelas vias administrativas (art. 662, § 2º). Isto em nada diminui as garantias do Fisco, uma vez que, após a homologação da partilha, o seu registro não se poderá fazer no Registro de Imóveis sem o comprovante do recolhimento do tributo devido (art. 143 da Lei dos Registros Públicos). Por outro lado, independentemente de intervir no processo de arrolamento, a Fazenda Pública não estará adstrita aos valores nele declarados pelas partes. Com isso, tornaram-se estranhas aos arrolamento todas as questões relativas ao tributo incidentes sobre a transmissão hereditária de bens. Ademais, recentemente transitou em julgadojunto ao Superior Tribunal de Justiça, os v. acórdãos proferidosnos Recursos Especiaisnº 1.896.526/DF e nº 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema nº 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, com a seguinte tese:"Noarrolamentosumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Portanto, desnecessária a manifestação prévia da Fazenda Estadual ou a comprovação do recolhimento do ITCMD, por tratar-se de partilha processada de forma amigável. 2. Ante o exposto, diante da prova documental trazida aos autos e, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o esboço da partilha de fl(s). 01/06 dos autos do presente Arrolamento Sumário dos bens deixados pelo(a)(s) falecido(a)(s) ZILIA SUELI ONORIO MAGALHÃES SOBRINHO, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Civil, atribuindo ao(à)(s) herdeiro(a)(s) seu(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Ausente o interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios ao(à) advogado(a) indicado(a) nos autos nos valores constantes na tabela do convênio celebrado entre DPESP e OAB/SP. Expeça-se-lhe a certidão respectiva. Indique o(a) inventariante, no prazo de 5 (cinco) dias, as peças que irão compor o formal de partilha, bem como promova o recolhimento da taxa de expedição do referido documento (salvo se beneficiária da Justiça Gratuita) e manifeste o desejo de que o documento seja expedido na forma do art. 1.273-A das NSCGJ (expedição e remessa eletrônica). Após, expeça-se o documento na forma indicada, advertido(a) de que o silêncio quanto às peças que irão compor o formal de partilha ensejará sua expedição e remessa eletrônica. Desnecessária a notificação da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente para conhecimento da transmissão e lançamento do ITCMD correspondente, por força do Comunicado CG 1252/2019, disponibilizado no DJE aos 21/08/2019. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Tupi Paulista, 06 de junho de 2025. - ADV: BIANCA LIMA POMPEO (OAB 445691/SP), BIANCA LIMA POMPEO (OAB 445691/SP)

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Prefeitura Municipal De Tietê x Daiane Evans Monteiro

ID: 311144033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000802-78.2016.8.26.0629

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ

Polo Passivo:

DAIANE EVANS MONTEIRO

Intimação

Advogados:

VIVIANE IUSIF ALVES

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FLAVIA ALBERTA GAIOTTO MELARÉ

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Processo 1000802-78.2016.8.26.0629 - Execução Fiscal - Atos Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - Daiane Evans Monteiro - Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta por PREFEITURA MUN… Processo 1000802-78.2016.8.26.0629 - Execução Fiscal - Atos Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - Daiane Evans Monteiro - Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ em face de Daiane Evans Monteiro. Constata-se que o valor dado à causa no momento da distribuição foi de R$ 963,74 e, compulsando os autos resta que inexistem penhoras e movimentações relevantes há mais de um ano, não tendo a parte executada constituído advogado. Diante de referidos apontamentos, chamo o feito à conclusão, a fim de aplicar o Tema sob nº 1184, do Colendo Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Passo a decidir. É cediço que o Colendo Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (...), em Tema sob nº 1184, sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Em razão de referido entendimento, o Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, visando a adotar soluções responsáveis no ajuizamento e tramitação da execução fiscal, determinando, dentre outras providências: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (grifo não original) A fim de regulamentar o procedimento a ser adotado, o Egrégio Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo elaborou os Provimentos nº 2.738/2024 e 2.744/2024, dispondo: Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõem os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizada nos autos originais. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução n. 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos. Diante dos apontamentos supra, observado que o valor dado à causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conclui-se que se trata de execução fiscal de pequeno valor e, considerando que inexistem penhoras ou movimentações processuais úteis há mais de um ano, de rigor o reconhecimento da falta de interesse processual, com extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido: Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização - Extinção por falta de interesse processual em razão do valor da causa - Sobrevinda da tese firmada no Tema 1184 do STF (RE 1355208), que afirmou ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir - Ação que se enquadra no conceito de "pequeno valor" - Necessidade de observância da tese sufragada no Tema 1184/STF e da Resolução 547/CNJ - Precedente desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1500863-18.2021.8.26.0624; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) Por oportuno, consigna-se que todas as questões, cuja resolução influenciaram no convencimento e na decisão desta causa, foram apreciadas e debatidas e qualquer ponto sobre o qual eventualmente não se tenha discorrido trata-se de assunto que não infirmaria a conclusão aqui adotada. Ante o exposto, e pelo que mais consta nos autos desta execução apresentada por PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ em face de Daiane Evans Monteiro, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir). Ressalto que a extinção da presente execução é SEM resolução do mérito, pelo que não importa em extinção do crédito tributário, que pode admitir eventual parcelamento ou protesto, e também, não impede a continuidade de eventuais cobranças extrajudiciais. In casu, não se aplica a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 2º do Código de Processo Civil. Considerando as razões que levaram a extinção e, observando-se o princípio da causalidade (nenhuma das partes deu causa à presente extinção), deixo de fixar verbas sucumbenciais. Não há custas a recolher. Decorrido prazo voluntário para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Expeça-se Certidão de Honorários ao(a) Curador(a) Especial. P.I.C. - ADV: FLAVIA ALBERTA GAIOTTO MELARÉ (OAB 139523/SP), VIVIANE IUSIF ALVES (OAB 171960/SP)

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Processo nº 1000802-10.2025.8.11.0038

ID: 313932435

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000802-10.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA XAVIER BRITO PALERMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE BERNADETE PARRA MERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICE BERNADETE PARRA MERINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000802-10.2025.8.11.0038 SENTENÇA 1. Trata-se de Pedido de ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL visando a realização do evento den… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000802-10.2025.8.11.0038 SENTENÇA 1. Trata-se de Pedido de ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL visando a realização do evento denominado “ARRAIÁ DA TANCREDO NEVES”, que será realizado no dia 05 de julho de 2025, a partir das 19:00h e término às 02:00h, a qual será realizada na quadra da E. E. Presidente Tancredo de Almeida Neves, na comunidade de Farinópolis. O MPE manifestou favorável ao pleito inicial, condicionando ao cumprimento de requisitos descritos no parecer (id. 198008976). Exigências cumpridas aos ids. 199003470 e 199025683. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. De início consigno que este alvará se restringe tão somente quanto a regulamentação da permanência de menores no dia do evento, conforme artigo 74 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ficando os organizadores responsáveis pela autorização dos demais órgãos competentes. Nesse sentido, dispõe o art. 149 do ECA o seguinte: COMPETE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA DISCIPLINAR, ATRAVÉS DE PORTARIA, OU AUTORIZAR, MEDIANTE ALVARÁ: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) estádio, ginásio e campo desportivo; b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão. II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza. § 1º PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA LEVARÁ EM CONTA, DENTRE OUTROS FATORES: A) OS PRINCÍPIOS DESTA LEI; b) as peculiaridades locais; c) a existência de instalações adequadas; d) o tipo de frequência habitual ao local; e) a adequação do ambiente a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes; f) a natureza do espetáculo. § 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral. 3. Desta feita, com fundamento no art. 149, § 1º, “a” do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n. 8.069/90) e em consonância com parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE e AUTORIZO, mediante expedição de alvará, o acesso de crianças e adolescentes de qualquer idade, desde que acompanhados pelos pais ou responsáveis ou, quando desacompanhados terão acesso ao evento adolescente a partir de 14 anos de idade, desde que estejam expressamente autorizados por escrito pelos pais ou responsáveis. Outrossim, determino o cumprimento dos seguintes requisitos: a) Proibição total de consumo, venda e/ou fornecimento de bebidas alcoólicas e cigarros às crianças ou adolescentes; b) Sinalizações da rua para comunicar ao público da realização do evento; c) Manter à disposição do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar os documentos pessoais do responsável do evento, o certificado do Corpo de Bombeiros, e o respectivo Alvará Judicial de autorização do evento; d) Sejam observadas todas as demais disposições previstas na Portaria 01/2014/GAB, notadamente quanto à faixa etária para entrada e permanência de crianças e adolescentes e horário limite, e) Por ocasião da expedição do respectivo alvará judicial, pugna para que conste advertência no sentido de que é proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, civil e criminal, estabelecidas na Portaria n.º 01/2014/GAB e na Lei n.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); f) Advertência de que a Concessão do presente Alvará não o isenta de responsabilidade por abuso na utilização de instrumentos sonoros acima do permitido pela legislação, ou que cause perturbação do sossego, saúde, trabalho e segurança alheios; g) Que sejam colados cartazes no local da festividade, notadamente, no bar, lanchonete ou similar, advertindo-se que a venda ou entrega de cigarros ou bebidas para menores de 18 anos é crime, previsto no artigo 243 do ECA; h) caso sejam utilizadas estruturas de arquibancada, palco, camarotes ou brinquedos com estrutura metálica ou elétrica/eletrônica no referido evento, deverá juntar a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, e sejam tais estruturas vistoriadas pela equipe de Corpo de Bombeiros Militar, posto que tais diligências se fazem necessárias para prover melhor segurança aos frequentadores do evento. i) Implementação de condições de higiene propícia à realização do evento com disponibilização de banheiros públicos, inclusive com acessibilidade, os quais deverão ser mantidos limpos e próprios para o uso durante todo o período em que o evento será realizado. 5. Esclareço, por fim, que o evento deverá se encerrar às 02h00min. 6. Em virtude do fato da Comarca contar com AGENTE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, comunique-o/intime-o para exercer a função em conjunto com PLANTONISTA DO CONSELHO TUTELAR, apresentando relatório final sobre o evento e ocorrências, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 7. VALE A PRESENTE COMO ALVARÁ, OFÍCIO E MANDADO. 8. Intime-se o Interessado e o Ministério Público. 9. Comunique-se o Conselho Tutelar e a Polícia Militar. 10. Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do NCPC. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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