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Graziele Verchetti Augusto Dos Passos e outros x Graziele Verchetti Augusto Dos Passos e outros

ID: 321838848

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000271-79.2021.5.02.0614

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000271-79.2021.5.02.0614 AGRAVANTE: GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000271-79.2021.5.02.0614 AGRAVANTE: GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000271-79.2021.5.02.0614 GMAAB/ AGRAVANTE : GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA : Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO : Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO : GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS ADVOGADA : Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO : Dr. MARCOS ROBERTO DIAS D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000271-79.2021.5.02.0614 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS E OUTROS (1) 1000271-79.2021.5.02.0614 - 1ª Turma 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A.Recorrente(s): 2. GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS Recorrido(a) 1. GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS (s): PASSOS2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Ids. c78e588 e ee48849. A reclamada Grupo Casas Bahia S.A.requer seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada peloadvogado Marcos Roberto Dias. Pede o encaminhamento dos autos ao Centro deInteligência, a suspensão dos processos patrocinados pelo escritório do referidoprofissional até a decisão final do incidente e a expedição de ofícios ao ConselhoFederal da Ordem dos Advogados do Brasil e à Ordem dos Advogados de São Paulo. Nada a deferir, pois, nos termos do § 1º do art. 4º da Resolução01/2025, o requerimento deve ser apresentado "mediante preenchimento deformulário próprio, acompanhado de seus respectivos documentos, a serprotocolizado em local apropriado existente no site do Tribunal Regional do Trabalhoda 2ª Região - TRT-2, sob pena de indeferimento liminar". Prossiga-se. RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Ida119c6c; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id a58442d). Regular a representação processual (Id 712cd68 ). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id dc60927 ; Depósitorecursal recolhido no RR, id cece3a2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "No tocante às comissões por vendas nãofaturadas ou canceladas, o recurso apresenta várias críticas aoentendimento do MM. Juízo de origem. Aduz a autora que osrelatórios apresentados pela reclamada não eram suficientes paracomprovar a regularidade dos pagamentos, pois não incluíaminformações detalhadas sobre as vendas não faturadas,canceladas ou trocadas. Além disso, denuncia que há confissão daempresa no sentido de somente pagar comissões sobre vendasfaturadas, prática que acaba transferindo o ônus do risco doempreendimento ao empregado. Para o MM. Juízo de primeira instância, aautora não conseguiu demonstrar, de forma concreta, asdiferenças de comissões alegadas, nem provou que o estorno dascomissões ocorria. Com a devida vênia ao entendimentoesposado pelo MM. Juízo de origem, entendo que houve realmenteconfissão da preposta da empresa no sentido de confirmar aperda da comissão quando a venda era cancelada pelo cliente.Neste sentido, observe o que foi confessado em audiência pelapreposta (ID. 7c14e31): Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 ...a nota fiscal ésempre emitida na hora da entrega doproduto; se a venda for cancelada, areclamante perde a comissão O posicionamento do E. Tribunal Superiordo Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que é indevido aexclusão de comissões sobre vendas já finalizadas, mesmo que,após o negócio, o cliente da empresa reclamada desista ou semostre inadimplente. Em outras palavras, para a E. Corte Superior,não há diferenciação entre "estorno" e "cancelamento" da venda.Em ambos os casos, segundo o entendimento predominante no C.TST, a venda foi ultimada pelo empregado vendedor e, por isso, ovalor da comissão deve ser pago ao empregador responsável pelanegociação e venda do produto. Neste sentido vide ementasabaixo: AGRAVO.RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES.VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADASE ESTORNADAS. DECISÃO EMDESCONFORMIDADE COM A ITERATIVAJURISPRUDÊNCIA DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.O e. TRT, ao concluir que "os estornosdecorrentes de vendas canceladas,constantes dos extratos acostados com adefesa, não podem ser consideradosilegais, na medida em que as comissõessó se tornam exigíveis depois de ultimadaa transação a que se referem", decidiuem dissonância com o entendimentopacificado no âmbito das Turmas do TSTde que a transação é ultimada no Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 momento em que o comprador anui comas condições propostas pelo vendedor,sendo indevido o estorno da comissãopor inadimplência ou cancelamento docomprador, porquanto o empregadornão pode transferir ao empregado osriscos da atividade econômica.Precedentes. Desse modo, correta adecisão agravada. Agravo não provido.(...) (TST - Ag-RRAg: 1001141-62.2021.5.02.0085, Relator: BrenoMedeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) I-AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTASOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.COMISSÕES. ESTORNO . COMISSÕES.VENDAS CANCELADAS. ESTORNO.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. No caso em tela, oentendimento regional apresenta-se emdissonância do desta Corte firmado nosentido de que o pagamento da comissãoé devido depois de ultimada a transaçãopelo empregado, sendo ilegal ocancelamento do pagamento por motivosulteriores alheios à responsabilidade doempregado, circunstância apta ademonstrar o indicador detranscendência política, nos termos doart. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendênciapolítica reconhecida. (...) Precedentes daSBDI-1. O acórdão regional estádissonante do entendimento consolidadono âmbito do TST. Recurso de revistaconhecido e provido. (TST - RR:01027992420175010471, Relator:Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 Julgamento: 26/10/2022, 6ª Turma, Datade Publicação: 28/10/2022) Para que não restem dúvidas, registro aindaque esta posição do C. TST está absolutamente consolidada,havendo precedentes no sentido aqui defendido de todas asturmas daquela E. Corte Superior. Cito julgados outros do C. TST,exarados por turmas não abrangidas nas ementas acimatranscritas: AIRR-1196-60.2011.5.05.0032, 1ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba, DEJT17/04/2015; ARR-196400-40.2009.5.15.0030, 2ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto LuizBresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/9/2014; ARR-196000-96.2009.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono,DEJT 10/10/2014; 7ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoAndré Genn de Assunção Barros, DEJT 20/02/2015; ARR-1713-72.2013.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico VitralAmaro, 8ª Turma, DEJT 29/06/2018. Feitas essas considerações, por disciplinajudiciária, e, por fim, considerando que o fato constitutivo dodireito da autora encontra-se confessado nos autos pelarepresentante da empresa, merece reforma a r. sentença paracondenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissõespor vendas estornadas ou canceladas. No caso, é bem verdade que a reclamadanão apresentou relatório detalhado de vendas estornadas oucanceladas. De outro lado, não é possível aceitar a tese vestibularde que 30% de todas as vendas eram estornadas/canceladas. Aexperiência humana, consubstanciada naquilo que usualmenteocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradase inverossímeis. Sendo o estorno/cancelamento uma situaçãoexcepcional, não é possível acreditar que 1/3 de tudo que eravendido na empresa ré acabava sendo alvo de desistência dosclientes. Isso posto, dou alcance apenas parcial aorecurso para reformar a r. sentença e condenar a reclamada nopagamento de diferenças de comissões por vendas estornadas ou Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 canceladas, fixando que a autora tem direito a um acréscimo de10% em relação às comissões efetivamente pagas pela reclamada,além de reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%. Reformo." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o TribunalSuperior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo clientenão autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) /COMISSIONISTA Consta do v. acórdão: "Em relação à venda de produtosparcelados, o reclamante critica a r. sentença por não reconhecer odireito às comissões sobre os juros decorrentes das vendas aprazo. Argumenta a autora que o próprio preposto da empresaadmitiu que, em algumas modalidades de venda parcelada, comonas realizadas com cartão de crédito, havia incidência decomissões sobre o valor total, incluindo os juros, e que não haveriamotivo para ser diferente em relação a outras modalidades devenda a prazo, a exemplo das vendas por crediário próprio. Deste modo, para o autor, o fato de areclamada ser a beneficiária dos juros decorrentes das vendas aprazo, especialmente em seu crediário próprio, justifica o direitoda reclamante de receber comissões sobre o valor total dasvendas, incluindo os juros. Numa primeira impressão, seria o caso deacolher a tese defensiva. É que não parece ser razoável que asdespesas com juros e demais encargos financeiros sobre as Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 vendas a prazo integrem a base de cálculo das comissões devidasao empregado. Em regra, os valores pagos em acréscimo pelofinanciamento não são devidos à empresa que vende os produtos,mas sim, à instituição financeira. Todavia, para o C. Tribunal Superior doTrabalho, a base de cálculo das comissões somente será o valorlíquido da venda do produto (descontados os encargos financeiros)se assim estiver especificado no contrato de trabalho assinadopelo trabalhador. Abaixo vide didática ementa que revela oentendimento explicado acima do E. Tribunal Superior do Trabalho(TST) sobre a questão da base de cálculo das comissões: RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES.BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALORLÍQUIDO DAS VENDAS. PREVISÃO NOCONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE,NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. Nocaso dos autos, o contrato individual detrabalho firmado entre as partes previu opagamento das comissões sobre asvendas tendo como base de cálculo ovalor líquido delas mesmas. Observo quenão existem fundamentos legais de queas comissões sobre vendas devam incidirnecessariamente sobre o valor bruto dasvendas efetuadas. As comissões sereferem apenas a um percentual daremuneração e podem ser pactuadaslivremente entre as partes, desde quenão sejam contrariadas as normas legais,e constitucionais e coletivas de proteçãoao trabalho, nos precisos termos doartigo 444 da Consolidação das Leis doTrabalho. Isso significa que a previsãocontratual de que o valor das comissõesseja calculado com base no valor líquidodas vendas não representa, em simesma, violação de direito do Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 reclamante, sendo válida a cláusula docontrato individual de trabalho que assimdispõe. Precedentes da SBDI-1 e deTurmas desta Corte. Recurso de revistaconhecido e provido. RECURSO DEREVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE.MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Nahipótese em discussão, verifico que omérito da demanda diz respeito aodireito ou não do reclamante àscomissões sobre o valor bruto dasvendas. Portanto, a aplicação da citadamulta está diretamente relacionada àeventual condenação da reclamada aopagamento das diferenças de comissõespleiteadas. Assim, tendo em vista oprovimento do recurso de revista dareclamada, que reconheceu a validade dacláusula do contrato individual dotrabalho que fixou a base de cálculo dascomissões sobre as vendas líquidas, nãohá falar em aplicação da multa previstano artigo 467 da CLT. Prejudicada aanálise do tema. MULTA DO ARTIGO 477DA CLT. No caso dos autos, como omérito da demanda diz respeito aodireito ou não do reclamante àscomissões sobre o valor bruto dasvendas, a aplicação da multa prevista noartigo 477 da CLT está diretamenterelacionada à eventual condenação dareclamada no pagamento das diferençasde comissões pleiteadas. Entretanto, foidado provimento ao recurso de revista dareclamada, reconhecendo-se a validadeda cláusula do contrato individual detrabalho, que fixou a base de cálculo dascomissões sobre as vendas líquidas, logonão se cogita de aplicação da referidamulta. Prejudicada a análise do tema.(TST - RR: 1837008120085020045 183700-81.2008.5.02.0045, Relator: José Roberto Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT31/05/2013) No caso vertente, da leitura do contratoindividual assinado pela autora, não consta a referida previsão deque as comissões serão calculadas a partir do valor líquido davenda do produto, ou seja, não há nenhuma menção dedescontados os encargos financeiros para o cálculo das comissões. Nesse contexto, seguindo a orientaçãodominante no âmbito do E. Tribunal Superior do Trabalho, pordisciplina judiciária, entendo que, ausente previsão contratual, areclamada não poderia ter descontado da base de cálculo dascomissões os encargos financeiros em relação às vendasrealizadas a prazo. De conseguinte, nos limites do pedido contidono recurso, reformo para condenar a reclamada no pagamento dediferenças de comissões em relação às vendas feitas a prazo,considerando o valor dos juros aplicados pela reclamada. Como a reclamada não apresentou relatóriodetalhado de vendas feitas a prazo pela reclamante e os jurosdescontados de cada uma das comissões pagas, seria o caso deacolher a tese da inicial, pois o ônus de demonstrar salário ésempre da empresa ré, por meio de prova exclusivamentedocumental. Ocorre que o pedido exordial está fundado nestestermos (ID. 056fe42 - Pág. 15): . . .d i ferençasmensais a título de comissões relativas àsvendas parceladas através definanciamento, efetuadas durante todo ocontrato de trabalho, considerando-seque os produtos sofriam um acréscimode 72% sobre o valor à vista e que 80% daimportância recebida a título decomissões mensais referia-se a estamodalidade de venda, sendo devidaassim a diferença para cada mês Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 trabalhado o importe equivalente a 72%sobre 80% das comissões quitadas pelaReclamada Como visto acima com a transcrição, oapontamento de tais diferenças na exordial é evidentementeexagerado. Uma vez mais, lembro que a experiência humana,consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido,tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Nãoé possível admitir que a reclamada dava um desconto de 72%sobre o preço, quando a compra era feita a vista, tampoucoadmitir que 80% de todos os produtos eram vendidos a prazo. Selevada a sério a conta da exordial, a reclamante teria direito a umacréscimo de 37% em relação a todas comissões pagas ao longo dacontratualidade. É caso de, uma vez mais, aplicar o princípioda razoabilidade para deferir a pretensão da inicial, em menoralcance do que está sendo pedido nos autos. Isso dito, reformo a r. sentença paracondenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissõesem relação às vendas feitas a prazo, considerando o valor dosjuros aplicados pela reclamada, fixando que esta diferençaequivale a um acréscimo de 15% no valor de todas as comissõespagas à autora durante a contratualidade, além de reflexos emaviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Por derradeiro, para que não restemdúvidas na fase de liquidação, esclareço que a diferença deferidaneste tópico (acréscimo de 15% sobre todas as comissões pagas)não deve ser apurada sobre a base de cálculo já majorada peloreconhecimento do direito ao recebimento de comissões porvendas estornadas ou canceladas, conforme fundamentado notópico antecedente. Isso porque não há nenhuma interferênciaentre os acréscimos de comissões pelo reconhecimento do direitoàs comissões nas vendas estornadas/canceladas e peloreconhecimento do direito às comissões sobre juros nas vendasparceladas. Reformo." Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tesejurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razãode vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos osjuros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentidocontrário". DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PRÊMIO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art.896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em queforam publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOSPASSOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id1c70d83; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 51ef409). Regular a representação processual (Id 61c64e2 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS

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Processo nº 1018941-27.2025.8.11.0000

ID: 336498562

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018941-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018941-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018941-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ARTHUR DE LARA OLIVEIRA - CPF: 010.984.351-76 (ADVOGADO), APARECIDO JOSE DOS SANTOS - CPF: 841.042.601-34 (AGRAVANTE), CAROLINE LAURENTINO BRITO DIAS - CPF: 049.364.081-90 (AGRAVADO), HEMERSON FLAVIO DIAS PEREIRA E SILVA - CPF: 023.266.111-10 (AGRAVADO), LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA - CPF: 110.366.936-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – FIXAÇÃO DE PRAZO INFERIOR AO LEGAL PARA DESOCUPAÇÃO – ART. 30 DA LEI Nº 9.514/1997 – ADEQUAÇÃO PARA 60 DIAS – DIREITO À MORADIA – INAPLICABILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – NÃO CONHECIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. Não se conhece da alegação de prejudicialidade externa fundada em ação anulatória de leilão em trâmite na Justiça Federal, quando ausente manifestação do juízo de origem sobre a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Mantém-se a concessão da justiça gratuita ao agravante quando a declaração de hipossuficiência não é infirmada por prova robusta em sentido contrário, nos termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC. Nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997, impõe-se a adequação do prazo para desocupação voluntária do imóvel para 60 (sessenta) dias, quando fixado em desconformidade com o comando legal. O direito constitucional à moradia, embora revestido de especial relevância, não se sobrepõe ao exercício legítimo do direito de propriedade regularmente constituído por terceiro de boa-fé, especialmente quando inexistente posse amparada por justo título. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018941-27.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: APARECIDO JOSÉ DOS SANTOS AGRAVADOS: CAROLINE LAURENTINO BRITO DIAS e HEMERSON FLAVIO DIAS PEREIRA E SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por APARECIDO JOSÉ DOS SANTOS, em face decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juíza de Direito Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, nos autos dos autos da Ação de Imissão de Posse processo originário número 1023061-87.2025.8.11.0041, ajuizada por CAROLINE LAURENTINO BRITO DIAS e HEMERSON FLAVIO DIAS PEREIRA E SILVA, a qual deferiu a tutela de urgência “pleiteada, para determinar que seja a parte requerida intimada para desocupar voluntariamente o imóvel localizado no Condomínio Residencial Ilhéus, quadra 06, casa 37, no bairro Manduri, nesta Capital, no prazo de 15 (quinze) dias” (sic). A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida, sustentando, em suma, que o imóvel objeto da lide foi anteriormente adquirido mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal, tendo havido, em razão do inadimplemento contratual, sendo a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira e, em sequência, a alienação do bem em leilão extrajudicial. Diz que o procedimento de execução extrajudicial é nulo, uma vez que não teria sido pessoalmente notificado acerca das datas dos leilões, o que inviabilizou o exercício do seu direito de preferência previsto no artigo 27, §2º-A e §2º-B, da Lei nº. 9.514/1997. Sustenta que está em trâmite ação anulatória de leilão, autuada sob o nº. 1011730-50.2024.4.01.3600, perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, sendo que a posse do imóvel ainda não poderia ter sido atribuída aos agravados, uma vez que o domínio e a legitimidade da alienação estão sob litígio. Assevera que a decisão agravada ignorou o disposto no artigo 30 da Lei nº. 9.514/1997, o qual prevê o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação do imóvel após a consolidação da propriedade pelo fiduciário, tendo fixado, em dissonância com a norma legal, o prazo de 15 dias. Afirma que deve ser respeitado o direito constitucional à moradia, asseverando que exerce a posse de forma justa e pacífica, utilizando o bem como sua residência, o que deveria ser protegido pelo Judiciário à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da posse, conforme previsto nos artigos 1.200, 1.204 e 1.205 do Código Civil. Esclarece que não há qualquer registro de posse injusta, clandestina ou precária, e que a tutela possessória deve prevalecer em favor de quem habita o imóvel de forma mansa e contínua. Defende, ademais, que há necessidade de suspensão do processo de imissão na posse até o trânsito em julgado da ação anulatória de leilão, sob pena de se causar prejuízo irreparável, diante da possível existência de prejudicialidade externa, sendo que tal pretensão no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, requerendo a suspensão da ação principal até que se decida, de forma definitiva, sobre a legalidade da consolidação da propriedade pelo fiduciário. No tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, o agravante sustenta o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Argumenta que a imissão na posse autorizada pela decisão agravada poderá levá-lo à completa desassistência habitacional, considerando que não possui outra moradia, o que comprometeria sua subsistência e de sua família, razão pela qual a medida judicial implicaria dano de difícil reparação. Ao final, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão que determinou sua desocupação do imóvel, bem como o sobrestamento da ação de imissão na posse até o trânsito em julgado da ação anulatória de leilão. Subsidiariamente, pleiteia que, ao menos, seja determinado o cumprimento do prazo de 60 dias previsto no artigo 30 da Lei nº. 9.514/1997, para a desocupação voluntária do imóvel. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente revogação da liminar de imissão na posse. Intimado a comprovar que fazia jus à gratuidade, o recorrente apresentou documentos. Na decisão monocrática Id. 293504891, datada de 17/06/2025, foi deferida parcialmente a liminar recursal vindicada, para que seja respeitado o prazo estabelecido no artigo 30 da Lei nº. 9.514/1997. Informações do juízo a quo no Id. 294258851. Contraminuta da parte recorrida no Id. 299178390, em que inicialmente impugna a justiça gratuita formulada pelo recorrente, e no mérito, defende a inexistência de prejudicialidade e impossibilidade de alegar vícios na consolidação da propriedade. Pede, assim, o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Aparecido José dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de imissão na posse nº. 1023061-87.2025.8.11.0041, ajuizada por Caroline Laurentino Brito Dias e Hemerson Flávio Dias Pereira e Silva, deferiu tutela de urgência para determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias. O agravante sustenta, em síntese, a nulidade do leilão extrajudicial do imóvel, por ausência de notificação pessoal, e informa a existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal. Alega que a posse ainda está sob litígio, e que a decisão recorrida afrontou o art. 30 da Lei nº. 9.514/1997, ao fixar prazo inferior ao legalmente previsto para desocupação. Invoca, ainda, o direito constitucional à moradia e a função social da posse, argumentando que reside no imóvel de forma justa e pacífica. Pede liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão que determinou sua desocupação do imóvel, bem como o sobrestamento da ação de imissão na posse até o trânsito em julgado da ação anulatória de leilão. Subsidiariamente, pleiteia que, ao menos, seja determinado o cumprimento do prazo de 60 dias previsto no artigo 30 da Lei nº. 9.514/1997, para a desocupação voluntária do imóvel. No mérito, pugna pela confirmação da liminar recursal vindicada. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “Visto. Recebo a emenda de id. 194440832. Cuida-se de Ação de Imissão na Posse com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Hemerson Flávio Dias Pereira e Silva e Caroline Laurentino de Brito em desfavor de Aparecido José dos Santos, em que afirmam que se tornaram proprietários de um imóvel através de leilão realizado pela Caixa Econômica Federal, e que, não obstante ter adquirido o bem, está tolhida da posse, haja vista que a parte requerida está ocupando indevidamente. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de que seja deferida a imissão na posse do imóvel localizado no Condomínio Residencial Ilhéus, quadra 06, casa 37, no bairro Manduri, Município de Cuiabá - MT, matricula n.º 100.333, registrado no 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Capital. O pedido de antecipação da tutela de urgência merece amparo com base nos requisitos legais ínsitos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, a probabilidade do direito exigida pelo caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, entendida como aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido, restou demonstrada através da cópia da matrícula do imóvel (id. 192379919), a qual já está devidamente registrada a aquisição pela parte autora. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] Por outro lado, é notória a urgência do pedido, vez que aguardar o deslinde da demanda poderá causar maiores prejuízos a parte autora, como deterioração, etc., já que com a ocupação indevida e precária, a ré poderá deixar o imóvel sem manutenção, além de dar destinação diversa. Para maior clareza, recorro, mais uma vez, a precisa lição da jurista acima mencionada, confira-se: “O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo. O receio de dano nasce quando exista a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional. Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora. Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda”.[2] E para reforço do entendimento colaciono alguns julgados em casos semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. Bem imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Tutela deferida para imissão na posse da arrematante. Insurgência da ré. Aplicação das Súmulas nº 04 e 05 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de se confundir o objeto da ação de imissão e a relação existente entre o credor fiduciário e os devedores fiduciantes. Direito da parte autora de ser imitida na posse do bem, inclusive por meio de concessão da medida liminar inaudita altera pars. Recurso desprovido.” (TJSP, Agravo de Instrumento 2329168-37.2023.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA –PRESENÇA REQUISITOS NECESSÁRIOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO – ARREMATAÇÃO DO BEM PELA AUTORA EM LEILÃO PÚBLICO – INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE – PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – DILAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ação de imissão de posse é própria para aqueles que detêm o título do domínio, mas não exercem a posse. Assim, além da prova do domínio, o seu deferimento pressupõe a delimitação do bem e a posse injusta de um terceiro. Se a parte autora demonstrou consolidação da propriedade em favor do banco credor fiduciário, junto ao Oficial do Registro de Imóveis, com força de fé pública; a arrematação do imóvel em leilão público; bem como o inadimplemento da requerida, há de ser mantida a decisão que concedeu a liminar de imissão de posse[...].” (TJMT, Agravo de Instrumento 1027405-11.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024) Diante do exposto, com amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada, para determinar que seja a parte requerida intimada para desocupar voluntariamente o imóvel localizado no Condomínio Residencial Ilhéus, quadra 06, casa 37, no bairro Manduri, nesta Capital, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem que haja a efetiva desocupação, a parte autora deverá ser imitida na posse, inclusive com uso de reforço policial e arrombamento, caso necessário e certificado pelo Oficial de Justiça. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. A parte autora informou que não tem interesse na realização de audiência de conciliação, no entanto, ela somente não será realizada se a parte ré também manifestar desinteresse por meio de petição, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, CPC). Assim, cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ressalvada a hipótese de manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Intime-se a parte autora para como comprovar o pagamento da diligência no prazo de 5 (cinco) dias. Após, o pagamento da diligência, expeça-se o necessário para cumprimento pelo plantão. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito” Pois bem. No que tange à alegação de existência de prejudicialidade externa, em virtude da pendência de ação anulatória de leilão junto à Justiça Federal, a insurgência não comporta conhecimento, isso porque o argumento foi invocado na contestação da ação originária, sendo que não houve qualquer pronunciamento do juízo de origem acerca da matéria. Assim, manifestamente incabível o seu exame por esta instância revisora, sob pena de inadmissível supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não conheço, pois, da parte do recurso que sustenta a existência de prejudicialidade externa. Quanto à insurgência contrarrecursal em face da concessão da justiça gratuita ao agravante, razão não assiste aos agravados. A declaração de hipossuficiência firmada nos autos goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, somente podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário. No presente caso, os agravados não lograram êxito em infirmar tal presunção, tampouco demonstraram a existência de elementos concretos que evidenciassem a capacidade econômica do recorrente. Ressalte-se, ademais, que a circunstância de o agravante estar assistido por advogado particular não constitui óbice à concessão do benefício, conforme preconiza o § 4º do referido artigo legal. A documentação constante dos autos, inclusive comprovação de isenção do imposto de renda, reforça a condição de hipossuficiência alegada. Rejeito, portanto, a impugnação à gratuidade. No mérito, o ponto que merece acolhimento diz respeito ao prazo exíguo de 15 dias fixado na decisão agravada para a desocupação voluntária do imóvel. Com efeito, a Lei nº. 9.514/1997, que disciplina o instituto da alienação fiduciária em garantia, estabelece de forma clara, em seu art. 30, que o prazo para desocupação, após consolidada a propriedade em nome do fiduciário ou seu sucessor, será de 60 (sessenta) dias. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DISCUSSÃO SOBRE A NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NA JUSTIÇA FEDERAL. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D'Oeste que deferiu tutela de urgência em Ação de Imissão na Posse, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias. Os agravantes alegam que adquiriram o bem por meio do Programa Minha Casa Minha Vida/SFH/FGTS e que a propriedade foi consolidada em nome da Caixa Econômica Federal sem a notificação pessoal exigida pela Lei nº 9.514/1997. Argumentam que ajuizaram Ação Anulatória na Justiça Federal para discutir a validade dos atos expropriatórios e sustentam a impossibilidade de desocupação imediata, dada sua moradia no imóvel desde 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação de desocupação imediata do imóvel é compatível com o prazo legal estabelecido para arrematações provenientes de leilão extrajudicial; e (ii) estabelecer se a discussão sobre a validade dos atos expropriatórios na Justiça Federal impede a imissão na posse pelo arrematante. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 assegura ao adquirente de imóvel por leilão extrajudicial o direito à reintegração na posse, fixando o prazo de 60 dias para desocupação, desde que a propriedade tenha sido regularmente consolidada. A nulidade do leilão, alegada pelos agravantes, deve ser discutida na Ação Anulatória em trâmite na Justiça Federal, não sendo causa para impedir a imissão na posse do arrematante na presente ação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ação discutindo a validade do leilão não impõe o sobrestamento da ação de imissão na posse (AgInt no REsp n. 1.777.965/MG e AgInt no AREsp n. 974.060/MS). A posse dos agravantes é precária, visto que a propriedade foi consolidada e o imóvel leiloado regularmente, sendo o prazo de desocupação de 60 dias o adequado para garantir a observância da norma legal e minimizar eventuais prejuízos aos ocupantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para conceder aos agravantes o prazo de 60 dias para a desocupação do imóvel. Tese de julgamento: O adquirente de imóvel em leilão extrajudicial tem direito à imissão na posse, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, respeitado o prazo de 60 dias para desocupação voluntária. A discussão sobre a nulidade do leilão não impede a concessão da imissão na posse ao arrematante, devendo ser examinada na esfera própria. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 30; CPC, arts. 296, 297, 300 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.777.965/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/08/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 974.060/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/10/2017.” (N.U 1001141-83.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) Assim, a decisão que determina o cumprimento da medida em prazo inferior viola norma legal expressa, devendo ser parcialmente reformada para ajustar-se ao comando normativo. De outra feita, quanto à invocação do direito constitucional à moradia como fundamento impeditivo da desocupação, tem-se que, não obstante a sua inegável relevância enquanto direito fundamental de natureza social, tal prerrogativa não possui força para obstar os efeitos jurídicos legítimos decorrentes da aquisição da propriedade por terceiros de boa-fé em leilão público devidamente registrado. Desta feita, incabível a aplicação do direito à moradia como óbice à imissão na posse por adquirente que detém justo título e registro imobiliário, notadamente quando ausente posse amparada por título legítimo ou justo motivo jurídico. Ademais, a ocupação do bem pelo agravante decorre de vínculo já rompido com a instituição fiduciária, não havendo demonstração de posse em condições que autorizem a proteção possessória contra o novo titular do domínio. Neste contexto, a invocação genérica de função social da posse ou de dignidade da pessoa humana, sem demonstração de situação concreta que legitime a permanência no imóvel, não se sobrepõe ao direito de propriedade regularmente constituído. Refuto, assim, o argumento de que o direito à moradia poderia prevalecer sobre o direito real dos agravados. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para modificar o prazo fixado para a desocupação voluntária do imóvel, que deverá observar o disposto no art. 30 da Lei nº. 9.514/1997, ou seja, sessenta dias, contados da intimação do agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1018941-27.2025.8.11.0000

ID: 336498572

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018941-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE LAURENTINO BRITO DIAS HEMERSON FLAVIO DIAS PEREIRA E SILVA

Acórdão

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018941-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018941-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ARTHUR DE LARA OLIVEIRA - CPF: 010.984.351-76 (ADVOGADO), APARECIDO JOSE DOS SANTOS - CPF: 841.042.601-34 (AGRAVANTE), CAROLINE LAURENTINO BRITO DIAS - CPF: 049.364.081-90 (AGRAVADO), HEMERSON FLAVIO DIAS PEREIRA E SILVA - CPF: 023.266.111-10 (AGRAVADO), LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA - CPF: 110.366.936-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – FIXAÇÃO DE PRAZO INFERIOR AO LEGAL PARA DESOCUPAÇÃO – ART. 30 DA LEI Nº 9.514/1997 – ADEQUAÇÃO PARA 60 DIAS – DIREITO À MORADIA – INAPLICABILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – NÃO CONHECIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. Não se conhece da alegação de prejudicialidade externa fundada em ação anulatória de leilão em trâmite na Justiça Federal, quando ausente manifestação do juízo de origem sobre a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Mantém-se a concessão da justiça gratuita ao agravante quando a declaração de hipossuficiência não é infirmada por prova robusta em sentido contrário, nos termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC. Nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997, impõe-se a adequação do prazo para desocupação voluntária do imóvel para 60 (sessenta) dias, quando fixado em desconformidade com o comando legal. O direito constitucional à moradia, embora revestido de especial relevância, não se sobrepõe ao exercício legítimo do direito de propriedade regularmente constituído por terceiro de boa-fé, especialmente quando inexistente posse amparada por justo título. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018941-27.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: APARECIDO JOSÉ DOS SANTOS AGRAVADOS: CAROLINE LAURENTINO BRITO DIAS e HEMERSON FLAVIO DIAS PEREIRA E SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por APARECIDO JOSÉ DOS SANTOS, em face decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juíza de Direito Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, nos autos dos autos da Ação de Imissão de Posse processo originário número 1023061-87.2025.8.11.0041, ajuizada por CAROLINE LAURENTINO BRITO DIAS e HEMERSON FLAVIO DIAS PEREIRA E SILVA, a qual deferiu a tutela de urgência “pleiteada, para determinar que seja a parte requerida intimada para desocupar voluntariamente o imóvel localizado no Condomínio Residencial Ilhéus, quadra 06, casa 37, no bairro Manduri, nesta Capital, no prazo de 15 (quinze) dias” (sic). A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida, sustentando, em suma, que o imóvel objeto da lide foi anteriormente adquirido mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal, tendo havido, em razão do inadimplemento contratual, sendo a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira e, em sequência, a alienação do bem em leilão extrajudicial. Diz que o procedimento de execução extrajudicial é nulo, uma vez que não teria sido pessoalmente notificado acerca das datas dos leilões, o que inviabilizou o exercício do seu direito de preferência previsto no artigo 27, §2º-A e §2º-B, da Lei nº. 9.514/1997. Sustenta que está em trâmite ação anulatória de leilão, autuada sob o nº. 1011730-50.2024.4.01.3600, perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, sendo que a posse do imóvel ainda não poderia ter sido atribuída aos agravados, uma vez que o domínio e a legitimidade da alienação estão sob litígio. Assevera que a decisão agravada ignorou o disposto no artigo 30 da Lei nº. 9.514/1997, o qual prevê o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação do imóvel após a consolidação da propriedade pelo fiduciário, tendo fixado, em dissonância com a norma legal, o prazo de 15 dias. Afirma que deve ser respeitado o direito constitucional à moradia, asseverando que exerce a posse de forma justa e pacífica, utilizando o bem como sua residência, o que deveria ser protegido pelo Judiciário à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da posse, conforme previsto nos artigos 1.200, 1.204 e 1.205 do Código Civil. Esclarece que não há qualquer registro de posse injusta, clandestina ou precária, e que a tutela possessória deve prevalecer em favor de quem habita o imóvel de forma mansa e contínua. Defende, ademais, que há necessidade de suspensão do processo de imissão na posse até o trânsito em julgado da ação anulatória de leilão, sob pena de se causar prejuízo irreparável, diante da possível existência de prejudicialidade externa, sendo que tal pretensão no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, requerendo a suspensão da ação principal até que se decida, de forma definitiva, sobre a legalidade da consolidação da propriedade pelo fiduciário. No tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, o agravante sustenta o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Argumenta que a imissão na posse autorizada pela decisão agravada poderá levá-lo à completa desassistência habitacional, considerando que não possui outra moradia, o que comprometeria sua subsistência e de sua família, razão pela qual a medida judicial implicaria dano de difícil reparação. Ao final, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão que determinou sua desocupação do imóvel, bem como o sobrestamento da ação de imissão na posse até o trânsito em julgado da ação anulatória de leilão. Subsidiariamente, pleiteia que, ao menos, seja determinado o cumprimento do prazo de 60 dias previsto no artigo 30 da Lei nº. 9.514/1997, para a desocupação voluntária do imóvel. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente revogação da liminar de imissão na posse. Intimado a comprovar que fazia jus à gratuidade, o recorrente apresentou documentos. Na decisão monocrática Id. 293504891, datada de 17/06/2025, foi deferida parcialmente a liminar recursal vindicada, para que seja respeitado o prazo estabelecido no artigo 30 da Lei nº. 9.514/1997. Informações do juízo a quo no Id. 294258851. Contraminuta da parte recorrida no Id. 299178390, em que inicialmente impugna a justiça gratuita formulada pelo recorrente, e no mérito, defende a inexistência de prejudicialidade e impossibilidade de alegar vícios na consolidação da propriedade. Pede, assim, o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Aparecido José dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de imissão na posse nº. 1023061-87.2025.8.11.0041, ajuizada por Caroline Laurentino Brito Dias e Hemerson Flávio Dias Pereira e Silva, deferiu tutela de urgência para determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias. O agravante sustenta, em síntese, a nulidade do leilão extrajudicial do imóvel, por ausência de notificação pessoal, e informa a existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal. Alega que a posse ainda está sob litígio, e que a decisão recorrida afrontou o art. 30 da Lei nº. 9.514/1997, ao fixar prazo inferior ao legalmente previsto para desocupação. Invoca, ainda, o direito constitucional à moradia e a função social da posse, argumentando que reside no imóvel de forma justa e pacífica. Pede liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão que determinou sua desocupação do imóvel, bem como o sobrestamento da ação de imissão na posse até o trânsito em julgado da ação anulatória de leilão. Subsidiariamente, pleiteia que, ao menos, seja determinado o cumprimento do prazo de 60 dias previsto no artigo 30 da Lei nº. 9.514/1997, para a desocupação voluntária do imóvel. No mérito, pugna pela confirmação da liminar recursal vindicada. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “Visto. Recebo a emenda de id. 194440832. Cuida-se de Ação de Imissão na Posse com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Hemerson Flávio Dias Pereira e Silva e Caroline Laurentino de Brito em desfavor de Aparecido José dos Santos, em que afirmam que se tornaram proprietários de um imóvel através de leilão realizado pela Caixa Econômica Federal, e que, não obstante ter adquirido o bem, está tolhida da posse, haja vista que a parte requerida está ocupando indevidamente. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de que seja deferida a imissão na posse do imóvel localizado no Condomínio Residencial Ilhéus, quadra 06, casa 37, no bairro Manduri, Município de Cuiabá - MT, matricula n.º 100.333, registrado no 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Capital. O pedido de antecipação da tutela de urgência merece amparo com base nos requisitos legais ínsitos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, a probabilidade do direito exigida pelo caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, entendida como aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido, restou demonstrada através da cópia da matrícula do imóvel (id. 192379919), a qual já está devidamente registrada a aquisição pela parte autora. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] Por outro lado, é notória a urgência do pedido, vez que aguardar o deslinde da demanda poderá causar maiores prejuízos a parte autora, como deterioração, etc., já que com a ocupação indevida e precária, a ré poderá deixar o imóvel sem manutenção, além de dar destinação diversa. Para maior clareza, recorro, mais uma vez, a precisa lição da jurista acima mencionada, confira-se: “O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo. O receio de dano nasce quando exista a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional. Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora. Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda”.[2] E para reforço do entendimento colaciono alguns julgados em casos semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. Bem imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Tutela deferida para imissão na posse da arrematante. Insurgência da ré. Aplicação das Súmulas nº 04 e 05 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de se confundir o objeto da ação de imissão e a relação existente entre o credor fiduciário e os devedores fiduciantes. Direito da parte autora de ser imitida na posse do bem, inclusive por meio de concessão da medida liminar inaudita altera pars. Recurso desprovido.” (TJSP, Agravo de Instrumento 2329168-37.2023.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA –PRESENÇA REQUISITOS NECESSÁRIOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO – ARREMATAÇÃO DO BEM PELA AUTORA EM LEILÃO PÚBLICO – INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE – PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – DILAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ação de imissão de posse é própria para aqueles que detêm o título do domínio, mas não exercem a posse. Assim, além da prova do domínio, o seu deferimento pressupõe a delimitação do bem e a posse injusta de um terceiro. Se a parte autora demonstrou consolidação da propriedade em favor do banco credor fiduciário, junto ao Oficial do Registro de Imóveis, com força de fé pública; a arrematação do imóvel em leilão público; bem como o inadimplemento da requerida, há de ser mantida a decisão que concedeu a liminar de imissão de posse[...].” (TJMT, Agravo de Instrumento 1027405-11.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024) Diante do exposto, com amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada, para determinar que seja a parte requerida intimada para desocupar voluntariamente o imóvel localizado no Condomínio Residencial Ilhéus, quadra 06, casa 37, no bairro Manduri, nesta Capital, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem que haja a efetiva desocupação, a parte autora deverá ser imitida na posse, inclusive com uso de reforço policial e arrombamento, caso necessário e certificado pelo Oficial de Justiça. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. A parte autora informou que não tem interesse na realização de audiência de conciliação, no entanto, ela somente não será realizada se a parte ré também manifestar desinteresse por meio de petição, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, CPC). Assim, cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ressalvada a hipótese de manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Intime-se a parte autora para como comprovar o pagamento da diligência no prazo de 5 (cinco) dias. Após, o pagamento da diligência, expeça-se o necessário para cumprimento pelo plantão. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito” Pois bem. No que tange à alegação de existência de prejudicialidade externa, em virtude da pendência de ação anulatória de leilão junto à Justiça Federal, a insurgência não comporta conhecimento, isso porque o argumento foi invocado na contestação da ação originária, sendo que não houve qualquer pronunciamento do juízo de origem acerca da matéria. Assim, manifestamente incabível o seu exame por esta instância revisora, sob pena de inadmissível supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não conheço, pois, da parte do recurso que sustenta a existência de prejudicialidade externa. Quanto à insurgência contrarrecursal em face da concessão da justiça gratuita ao agravante, razão não assiste aos agravados. A declaração de hipossuficiência firmada nos autos goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, somente podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário. No presente caso, os agravados não lograram êxito em infirmar tal presunção, tampouco demonstraram a existência de elementos concretos que evidenciassem a capacidade econômica do recorrente. Ressalte-se, ademais, que a circunstância de o agravante estar assistido por advogado particular não constitui óbice à concessão do benefício, conforme preconiza o § 4º do referido artigo legal. A documentação constante dos autos, inclusive comprovação de isenção do imposto de renda, reforça a condição de hipossuficiência alegada. Rejeito, portanto, a impugnação à gratuidade. No mérito, o ponto que merece acolhimento diz respeito ao prazo exíguo de 15 dias fixado na decisão agravada para a desocupação voluntária do imóvel. Com efeito, a Lei nº. 9.514/1997, que disciplina o instituto da alienação fiduciária em garantia, estabelece de forma clara, em seu art. 30, que o prazo para desocupação, após consolidada a propriedade em nome do fiduciário ou seu sucessor, será de 60 (sessenta) dias. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DISCUSSÃO SOBRE A NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NA JUSTIÇA FEDERAL. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D'Oeste que deferiu tutela de urgência em Ação de Imissão na Posse, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias. Os agravantes alegam que adquiriram o bem por meio do Programa Minha Casa Minha Vida/SFH/FGTS e que a propriedade foi consolidada em nome da Caixa Econômica Federal sem a notificação pessoal exigida pela Lei nº 9.514/1997. Argumentam que ajuizaram Ação Anulatória na Justiça Federal para discutir a validade dos atos expropriatórios e sustentam a impossibilidade de desocupação imediata, dada sua moradia no imóvel desde 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação de desocupação imediata do imóvel é compatível com o prazo legal estabelecido para arrematações provenientes de leilão extrajudicial; e (ii) estabelecer se a discussão sobre a validade dos atos expropriatórios na Justiça Federal impede a imissão na posse pelo arrematante. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 assegura ao adquirente de imóvel por leilão extrajudicial o direito à reintegração na posse, fixando o prazo de 60 dias para desocupação, desde que a propriedade tenha sido regularmente consolidada. A nulidade do leilão, alegada pelos agravantes, deve ser discutida na Ação Anulatória em trâmite na Justiça Federal, não sendo causa para impedir a imissão na posse do arrematante na presente ação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ação discutindo a validade do leilão não impõe o sobrestamento da ação de imissão na posse (AgInt no REsp n. 1.777.965/MG e AgInt no AREsp n. 974.060/MS). A posse dos agravantes é precária, visto que a propriedade foi consolidada e o imóvel leiloado regularmente, sendo o prazo de desocupação de 60 dias o adequado para garantir a observância da norma legal e minimizar eventuais prejuízos aos ocupantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para conceder aos agravantes o prazo de 60 dias para a desocupação do imóvel. Tese de julgamento: O adquirente de imóvel em leilão extrajudicial tem direito à imissão na posse, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, respeitado o prazo de 60 dias para desocupação voluntária. A discussão sobre a nulidade do leilão não impede a concessão da imissão na posse ao arrematante, devendo ser examinada na esfera própria. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 30; CPC, arts. 296, 297, 300 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.777.965/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/08/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 974.060/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/10/2017.” (N.U 1001141-83.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) Assim, a decisão que determina o cumprimento da medida em prazo inferior viola norma legal expressa, devendo ser parcialmente reformada para ajustar-se ao comando normativo. De outra feita, quanto à invocação do direito constitucional à moradia como fundamento impeditivo da desocupação, tem-se que, não obstante a sua inegável relevância enquanto direito fundamental de natureza social, tal prerrogativa não possui força para obstar os efeitos jurídicos legítimos decorrentes da aquisição da propriedade por terceiros de boa-fé em leilão público devidamente registrado. Desta feita, incabível a aplicação do direito à moradia como óbice à imissão na posse por adquirente que detém justo título e registro imobiliário, notadamente quando ausente posse amparada por título legítimo ou justo motivo jurídico. Ademais, a ocupação do bem pelo agravante decorre de vínculo já rompido com a instituição fiduciária, não havendo demonstração de posse em condições que autorizem a proteção possessória contra o novo titular do domínio. Neste contexto, a invocação genérica de função social da posse ou de dignidade da pessoa humana, sem demonstração de situação concreta que legitime a permanência no imóvel, não se sobrepõe ao direito de propriedade regularmente constituído. Refuto, assim, o argumento de que o direito à moradia poderia prevalecer sobre o direito real dos agravados. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para modificar o prazo fixado para a desocupação voluntária do imóvel, que deverá observar o disposto no art. 30 da Lei nº. 9.514/1997, ou seja, sessenta dias, contados da intimação do agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 3000347-19.2025.8.06.0048

ID: 318821664

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000347-19.2025.8.06.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JUAN RODRIGUEZ DE CARVALHO PINHEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VICTOR JUAN RODRIGUEZ DE CARVALHO PINHEIRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: baturite.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000347-19.2025.8.06.0048 AUTOR: LEIDE DAIANE SILVA COSTA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação trabalhista, ajuizada por LEIDE DAIANE SILVA COSTA contra o ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados. Aduz a autora na sua petição inicial que foi contratada como empregada pública, pela Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, em 13 de novembro de 2017, para exercer a função de Socioeducadora, recebendo como remuneração mensal a quantia de R$ 2.509,36. Aduz que em sua CTPS, de forma equivocada, consta que a mesma exerce a função de "Presidente de Republica" e já exerceu as funções de "Dirigente do Serviço Público Estadual e Distrital" e "Dirigente do Serviço Público Federal". Afirma que, do início do contrato até junho de 2020, a reclamante cumpria escala de 12x36, das 07h às 19h. A partir de julho de 2020, passou a cumprir as seguintes escalas, sendo uma escala de 24x48 (trabalhava 24h e folgava 48h), de 07h às 07h, após a folga de 48h, cumpria escala de 12x60 (trabalhava 12h e folgava 60h), de 07h às 19h, após a folga de 60h, voltava a cumprir a escala de 24x48, e assim sucessivamente, sempre com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, a qual perdurou até fevereiro de 2022, quando passou a cumprir escala de 12x36, das 19h às 07h. Assim, aduz que exercia jornada de trabalho não prevista em lei ou norma coletiva, pelo o que deve ser condenado o reclamado nas horas extras que extrapolam a 8ª hora diária, levando em consideração a redução da hora noturna. A seguir, alega que o requerido nunca realizou depósito na conta funidária da obreira e que em todo o período laborado usufruiu de apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada, todavia, nunca recebeu qualquer valor pela supressão do intervalo ou adicional noturno decorrente da prorrogação do labor noturno. Aduz que teve sua função de Sócioeducadora desviada, exercendo na realidade a função de Agente Prisional, atividade que a expunha e implicava constantemente por sua natureza ou métodos de trabalho a risco físico e psicológico acentuado. Ainda, alega que que havia riscos de adquirir doenças como leptospirose, micoses, sarnas, parasitoses, infecções bacterianas, tuberculose e outras doenças pulmonares, hepatite e AIDS, pois as condições higiênicas eram degradantes e não existia uso de EPI's. Acrescenta a requerente que, no dia 18 de março de 2018, por volta as 6h45, a reclamante sofreu um acidente, ocasionando uma lesão no seu tornozelo esquerdo, contudo, omitindo-lhe socorro.Apenas após finalizada a jornada, a reclamante foi levada ao hospital, sendo atendida por volta das 20 horas, onde foi constatado entorse e distensão do tornozelo (CID S93.4), ocasionando o seu afastamento para recebimento de auxilio doença acidentário pelo período de 03/04/2018 a 18/05/2018. Afirma que, em 13 de julho de 2022, a reclamante foi dispensada imotivadamente, não tendo recebido qualquer pagamento referente as verbas rescisórias, bem como,não recebeu a documentação para habilitação no programa do seguro desemprego ou as chaves para sacar os eventuais valores depositados na conta fundiária, e que o reclamado também não efetuou o deposito da multa fundiária. Finalizou a sua pretensão, requerendo: (...) c) Determinar que o reclamado proceda com a retificação da função anotada na CTPS da autora, para fazer constar que a mesma exercia a função de Agente Socioeducador; d) Determinar que o reclamado proceda com a retificação da data da baixa na CTPS da parte reclamante fazendo constar a data 24/08/2022, levando em consideração a projeção do aviso prévio; e) Determinar a liberação do FGTS depositado da parte reclamante através de alvará, bem como do benefício de seguro desemprego mediante ofício, sendo o reclamado condenado ao seu pagamento indenizado por qualquer incorreção em qualquer destas verbas; f) Condenar o reclamado no pagamento do adicional de periculosidade ou insalubridade (de forma subsidiária); g) Condenar o reclamado ao pagamento das seguintes verbas: - Das verbas rescisórias: - Saldo de salário (13 dias): R$ 1.087,39 - Aviso prévio (42 dias): R$ 3.513,10 - Férias proporcionais (9/12): R$ 2.509,36 - 13º salário proporcional (8/12): R$ 1.672,91 - FGTS + Multa de 40%: R$ 15.738,70 - Indenização pela supressão do intervalo intrajornada (535 horas extras): R$ 9.153,46 - Horas extraordinárias (4.058 horas extras): R$ 69.429,43 - Reflexo no aviso prévio: R$ 1.285,73 - Reflexo nas férias: R$ 7.714,39 - Reflexo nos 13ªs salários: R$ 5.785,79 - Reflexo no FGTS + 40%: R$ 7.776,10 - Reflexo no descanso semanal: R$ 9.257,26 - Adicional de prorrogação da hora noturna (1.902): R$ 4.338,91 - Reflexo no aviso prévio: R$ 80,35 - Reflexo nas férias: R$ 482,09 - Reflexo nos 13ªs salários: R$ 361,57 - Reflexo no FGTS + 40%: R$ 485,96 - Reflexo no descanso semanal: R$ 578,52 - Adicional de Periculosidade: R$ 40.651,63 - Reflexo no aviso prévio: R$ 752,81; - Reflexo nas férias: R$ 4.516,87 - Reflexo nos 13º salário: R$ 3.387,65 - Reflexo no FGTS + 40%: R$ 4.552,98 - Reflexo no descanso semanal: R$ 5.420,23 - Adicional de insalubridade (Pedido Subsidiário): R$ 26.179,20 - Reflexo no Aviso Prévio: R$ 484,80 - Reflexo nas férias: R$ 2.908,80 - Reflexo nos 13º salário: R$ 2.181,60 - Reflexo no FGTS + 40%: R$ 2.932,07 - Reflexo no descanso semanal: R$ 3.490,56 - Danos Morais pela omissão de socorro: R$ 5.000,00 - Multa do art. 477, §8º: R$ 2.509,36 - Seguro Desemprego: R$ 6.510,00 - Honorários Sucubenciais: R$ 37.909,44." Com a petição inicial vieram os documentos de Id 154009836 - Págs. 23/37. A presente demanda foi protocolizada em 09/05/2023 na 5ª Vara da Justiça do Trabalho de Fortaleza. Despacho inicial sob Id 154009836 - Págs. 39/40. Em seguida, foi acostada aos autos a peça de contestação de Id 154009836 - Págs. 47/295, alegando, o Estado do Ceará, em suma, o seguinte: 1) a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar esta demanda; 2) a regularidade da contratação temporária e inaplicabilidade da legislação trabalhista; 3) que inexiste lei estadual que regule o direito ao adicional de periculosidade para a categoria de agentes socioeducativos; 4) que a função de socioeducador não se enquadra no art. 193 da CLT, razão pela qual é indevido o adicional de insalubridade; 5) que as verbas devidas foram adimplidas; 6) a validade da jornada de trabalho adotada; 7) a ausência de comprovação da omissão do reclamado e, consequentemente, dos danos morais suportados. Em audiência, a parte autora requereu a produção de prova pericial, o que foi deferido pelo juízo (Id 154009836 - Págs. 296/297). A parte autora apresentou réplica e quesitos sob Id 154009836 - Págs. 298/315. Na sequencia, foi apresentado o laudo pericial sob Id 154009836 - Págs. 333/353. As partes se manifestaram sobre o laudo, conforme Id 154009836 - Págs. 357/361 e 362/368. Realizada audiência de instrução (Id 154009836 - Págs. 370/371), todavia, não foram ouvidas testemunhas. A seguir, fora proferida a sentença de Id 154009836 - Págs. 372/377, na qual foi declarada a incompetência material da Justiça especializada e ordenada a remessa do presente feito à Justiça Comum por declínio de competência. Após a remessa destes autos à comarca de Baturité, os mesmos foram distribuídos a esta unidade judiciária por sorteio em 08/05/2025. Despacho de Id 154221347 anunciou o julgamento do feito, ausente impugnação das partes contra o referido despacho. É, em síntese, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, não se vislumbra a necessidade das providências preliminares previstas nos artigos 347 e seguintes do referido Diploma Processual, encontrando-se o feito apto à julgamento, pois devidamente realizada a instrução probatória, com a realização de prova pericial e audiência de instrução e julgamento, encerrada a fase processual. Ademais, a questão preliminar acerca da competência já fora resolvida, com a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito ao direito do autor ao recebimento de verbas trabalhistas, FGTS e adicional de periculosidade e insalubridade, pelo exercício da função de socioeducador. Adentrando a análise meritória, urge destacar, de antemão, que o legislador no artigo 37, IX da Constituição Federal, conferiu exceção ao caráter de preponderância à garantia sobre a contratação por tempo indeterminado no âmbito da administração pública, conferindo a possiblidade de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme se transcreve: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em m lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Na espécie, se constata do conjunto probatório que o contrato temporário de trabalho firmado entre a autora e o Estado do Ceará, para o desempenho da função de socioeducadora, fora regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 169/2016, vigorando de 13/11/2017 a 13/07/2022, e sobre a temática versada nos autos, não se desconhece que a corte superior trabalhista, em recente decisão em dezembro de 2021, pacificou a matéria quando do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, TEMA N.º 16, assegurando o direito ao adicional de periculosidade aos socioeducadores, por trabalharem em ambiente inóspito, reconhecendo a concessão do adicional desde o ano de 2013, conforme aresto a seguir transcrito: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a decisão regional que entendeu por ser indevido o adicional de periculosidade ao reclamante, agente de apoio socioeducativo, desrespeita jurisprudência consolidada desta c. Corte proferida no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/2021). 2. Diante do julgamento do aludido Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, a SBDI-1 firmou o entendimento de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, com a publicação da seguinte tese jurídica: "I - O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" observada a prescrição pronunciada no caso concreto. Desse modo, in casu, é devido o adicional de periculosidade ao reclamante que exerce atividades de Agente de Apoio Socioeducativo, em face do seu enquadramento no artigo 193, II, da CLT e no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 1.885/MT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001141-28.2019.5.02.0022, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022). Todavia, no caso dos autos, são inaplicáveis as regras do regime celetista na relação precária ente as partes, regidos pelo regime jurídico diversos da seara trabalhistas, sendo que as únicas ressalvas, são no sentido de que somente nos contratos temporários irregulares submetidos a regime jurídico-administrativo promovem aos Servidores apenas o direito a depósitos de FGTS e saldos de salário, o que em nada se correlata com o cerne da lide em foco. No caso em análise, entendo a contratação da autora encontra-se regular, ou seja, de acordo com art. 37 da CF/88, exercendo a autora um cargo temporário perante o órgão público, sendo contratado para exercer a função de sócioeducador desde 13/11/2017, conforme edital nº 001/2017. Assim, considerando que o contrato é válido e a jurisprudência tem se consolidado no sentido de afirmar que os servidores/trabalhadores que possuem vínculo temporário com entes públicos mantém relação jurídico-administrativa, in casu, são inaplicáveis a esses servidores/trabalhadores as regras previstas na Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) e no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Sobre a postulação da autora atinente ao adicional de periculosidade, entendo que não lhe assiste razão. Explico. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de periculosidade foi suprimido do rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos, previsto no art. 39, § 3º, da Constituição da República, o inciso XXIII, do art. 7º, também da CR/88, que garante o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas." A partir de então, nos termos do entendimento firmado pela jurisprudência, a concessão do adicional de periculosidade ao servidor público passou a depender da previsão expressa em legislação específica infraconstitucional. As leis complementares estaduais números 163/2016 e 169/2016 são as normas que disciplinam a contração e as vantagens pecuniárias da autora. Tais leis não preveem nenhum benefício concernente a adicional de periculosidade. Assim, ausente norma regulamentadora estabelecendo as condições de concessão do adicional de periculosidade, não pode o ente público proceder ao requerido pagamento, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Nesse contexto, não há se falar em surpresa por aplicação do direito no caso concreto. Por outro norte, ausente o direito, por falta de norma, não assiste razão à autora quanto à discussão probatória. A Jurisprudência Estadual corrobora este entendimento: "CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 7º, XXIII, CF88. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE INSTITUA O BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Narra a exordial que o autor, ocupante do cargo de agente socioeducador mediante aprovação em seleção pública, busca a condenação do ente público promovido ao pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos sobre férias e 13° salário. Ao sentenciar (págs. 523/526), o juízo a quo resolveu o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES os pedidos, incluindo o requerimento de tutela antecipada. 02. Em que pesem os argumentos esposados pelo apelante, imperioso consignar a possibilidade de julgamento antecipado, no presente caso, com fulcro no Art. 355, I, CPC, não havendo, assim, violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 03. Com efeito, nos termos do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, o direito à percepção do adicional de periculosidade pelos servidores públicos está condicionado à existência de lei específica no âmbito do ente público. 04. tratando-se, portanto, de norma genérica, de eficácia limitada, reclamando para a sua eficácia de lei específica para esclarecer quais atividades seriam de acentuada periculosidade, de molde a estabelecer os respectivos percentuais. 05. Portanto, tendo em vista a ausência de regulamentação do adicional de periculosidade no período em que o requerente pleiteia o benefício, não cabe ao Poder Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, bem como ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37. 06. Recurso conhecido e desprovido."(TJ/CE. Apelação Cível 0011418-08.2022.8.06.0167. Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES. Comarca: Sobral. Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público. Data do julgamento: 12/12/2022. Data de publicação: 12/12/2022) Por fim, registro que a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". À conta de tais fundamentos, é de se julgar improcedente a pretensão autoral. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade, objeto da presente demanda é garantido constitucionalmente no art. 7º, XXIII, da CF/88: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Depreende-se porém que, nada obstante o direito ao adicional de insalubridade está assegurado na Lei Maior, não tem aplicação automática aos servidores públicos, uma vez que no mesmo diploma legal é mister que seja regulamentado pelo Poder Executivo competente dotado de autonomia, no caso em tela o Estado do Ceará. Desse modo, a concessão de vantagens a servidores públicos, como o adicional de insalubridade, deve esta regulamentada em norma que consigna o percentual cabível para cada categoria, além da necessária realização de perícia técnica para constatar o labor em ambiente sujeito a agentes insalubres. Portanto, percebe-se que não estando presente algum dos requisitos para a concessão do adicional, ele não é devido. Desse modo, sem previsão legal, a referida vantagem não é devida, salvo situações teratológicas como um atraso abusivo com intenção de prejudicar os agentes público que não é o caso. Ademais, ressalte-se que o contrato da autora era temporário, desse modo ela nem se enquadrava como estatutária nem como celetista, sendo sua remuneração aquela prevista na Lei Complementar n.º 169/2016, que autorizou a SEAS a contratar socioeducadores mediante contrato temporário, estabelecendo, em seu anexo I, e estabeleceu a remuneração de R$ 2.200,00 para o cargo, sem que fosse estabelecida qualquer previsão que sustentasse o pagamento do adicional de insalubridade. DO FGTS A regular contratação temporária não induz direito a pecúlio permanente. Isto porque não foram recolhidos os valores a título de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS ao requerente, considerando que a relação estabelecida com o Estado do Ceará é de natureza eminentemente administrativa e precária, estabelecida pelas Leis Complementares Estaduais nº 163 e nº 169, e tendo sido celebrada a contratação por meio do Edital nº 001/2017 - SEAS/SEPLAG, no qual foi anunciada a Seleção Pública para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS. Nesse sentido, é o julgado do TJDF, veja-se: "1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado, de acordo com a lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo por vício na motivação, quando a contratação mostra-se plausível e necessária para que ocorra a substituição dos servidores do quadro fixo da administração nos casos previstos em lei (Lei Distrital Nº 4.266/2008). 3. O artigo 7º e §§ da Lei 4.226/2008, que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência. Precariedade do vínculo e regime jurídico próprio. 3.1 Tratando-se de regular contratação temporária, conforme determina a Lei Distrital Nº 4.266/2008, a contratada não faz jus à percepção do FGTS. 4. Inaplicável o decidido no RE 596478, julgado pelo STF, com repercussão geral, que analisou a nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário sob o amparo da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se o "distinguishing". (Acórdão 1285863, 07122166220198070018, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020.) Portanto, esse juízo segue interpretação do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, do Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE, e da colenda Turma Recursal, entendendo pela inaplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho em contratos regidos pelas regras do direito público, devendo ser julgado improcedente o pleito de condenação do ente demandado a efetivar depósitos relativos ao FGTS em favor da autora, uma vez que o contrato ora debatido é válido. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO FGTS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL E EM DIREITO LOCAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS NÃO RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DA SERVIDORA DESPROVIDO. (...) 3. Apenas a título de esclarecimentos, ressalta-se que esta Corte consolidou a orientação de que os contratos temporários regulares submetidos a regime jurídico-administrativo não promovem aos Servidores o direito a depósitos de FGTS. Precedentes: AgRg no REsp. 1.513.592/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 11.9.2015 e AgRg no REsp. 1.534.812/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Dje 4.8.2015. 4. Agravo Regimental da Servidora desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 226.690/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. MÉDICO. COBRANÇA DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICOADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que existisse lei local estabelecendo que as contratações por tempo determinado realizada pela municipalidade fossem regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, isso, por si só, não seria suficiente para desvirtuar a natureza eminentemente administrativa desse tipo de contratação, realizada à luz do art. 37, inciso IX, da Carta Magna e, portanto, regrada pelas normas de direito público, dentre as quais inexiste, conforme se deduz do art. 39, § 3º, da CF/88, o direito ao recebimento do FGTS, não sendo aplicada, na hipótese, a regra do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 2."A decisão impugnada encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, no sentido de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual não faz jus às verbas do FGTS." (STJ - AgRg no AREsp 847450/MS, Relª. Minª. DIVA MALERBI - Desembargadora convocada do TRF 3ª Região, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, Dje 14/03/2016)... 4.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida." (TJCE - Apelação nº 0041336-90.2013.8.06.0064 Rel. Des. Antonio Abelardo Benevides Moraes DJe de 03/04/2017). DAS VERBAS TRABALHISTAS E SEUS REFLEXOS Conforme acima referido, as normas da CLT são inaplicáveis ao presente caso, portanto, não há o que se falar em projeção de aviso prévio, multa do art. 477 da CLT, seguro desemprego ou intervalo intrajornada na forma fo art. 71 da CLT. No tocante à alegação de ausência de pagamento das verbas rescisórias, a saber, saldo de salário, férias proporcional, 13º salário proporcional, horas extras e adicional noturno, o Estado do Ceará apresentou as fichas financeiras da parte autora, referente a todo período trabalhado, que indicam o pagamento de horas extras e adicional noturno (Id 154009836Pág. 80/86). Quanto ao saldo de salário, proporcional de férias e 13º salário, fora apresentado o extrato de pagamento do mês de julho de 2022, que revela o adimplemento das verbas. DA ANOTAÇÃO INCORRETA NA CTPS Quanto ao pleito de retificação da função anotada na CTPS da autora, entendo que este merece prosperar. É fato incontroverso, cabalmente demonstrado nos autos e confessado pela parte promovida, que a autora exercia a função de Socioeducador, em vaga proveniente do processo seletivo, regido pelo Edital n° 001/2017 - SEAS/SEPLAG, de 03 abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, datado de 26 de abril de 2017, laborando no período de 13/11/2017 a 13/07/2022, todavia, em sua CTPS constam anotações de funções diversas, de forma claramente equivocada. Assim, as anotações devem ser corrigidas. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, apenas para o fim de condenar o ESTADO DO CEARÁ a retificar a função anotada na CTPS da autora, para fazer constar a função "Socioeducador". Considerando que a autora restou vencida em maior parte dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, parágrafo 2º, do CPC, bem como, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, todavia, a exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, CPC, por 05 (cinco) anos, findo o qual estará prescrita a dívida. Por fim, após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os vertentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000347-19.2025.8.06.0048

ID: 318821755

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000347-19.2025.8.06.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JUAN RODRIGUEZ DE CARVALHO PINHEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VICTOR JUAN RODRIGUEZ DE CARVALHO PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: baturite.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000347-19.2025.8.06.0048 AUTOR: LEIDE DAIANE SILVA COSTA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação trabalhista, ajuizada por LEIDE DAIANE SILVA COSTA contra o ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados. Aduz a autora na sua petição inicial que foi contratada como empregada pública, pela Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, em 13 de novembro de 2017, para exercer a função de Socioeducadora, recebendo como remuneração mensal a quantia de R$ 2.509,36. Aduz que em sua CTPS, de forma equivocada, consta que a mesma exerce a função de "Presidente de Republica" e já exerceu as funções de "Dirigente do Serviço Público Estadual e Distrital" e "Dirigente do Serviço Público Federal". Afirma que, do início do contrato até junho de 2020, a reclamante cumpria escala de 12x36, das 07h às 19h. A partir de julho de 2020, passou a cumprir as seguintes escalas, sendo uma escala de 24x48 (trabalhava 24h e folgava 48h), de 07h às 07h, após a folga de 48h, cumpria escala de 12x60 (trabalhava 12h e folgava 60h), de 07h às 19h, após a folga de 60h, voltava a cumprir a escala de 24x48, e assim sucessivamente, sempre com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, a qual perdurou até fevereiro de 2022, quando passou a cumprir escala de 12x36, das 19h às 07h. Assim, aduz que exercia jornada de trabalho não prevista em lei ou norma coletiva, pelo o que deve ser condenado o reclamado nas horas extras que extrapolam a 8ª hora diária, levando em consideração a redução da hora noturna. A seguir, alega que o requerido nunca realizou depósito na conta funidária da obreira e que em todo o período laborado usufruiu de apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada, todavia, nunca recebeu qualquer valor pela supressão do intervalo ou adicional noturno decorrente da prorrogação do labor noturno. Aduz que teve sua função de Sócioeducadora desviada, exercendo na realidade a função de Agente Prisional, atividade que a expunha e implicava constantemente por sua natureza ou métodos de trabalho a risco físico e psicológico acentuado. Ainda, alega que que havia riscos de adquirir doenças como leptospirose, micoses, sarnas, parasitoses, infecções bacterianas, tuberculose e outras doenças pulmonares, hepatite e AIDS, pois as condições higiênicas eram degradantes e não existia uso de EPI's. Acrescenta a requerente que, no dia 18 de março de 2018, por volta as 6h45, a reclamante sofreu um acidente, ocasionando uma lesão no seu tornozelo esquerdo, contudo, omitindo-lhe socorro.Apenas após finalizada a jornada, a reclamante foi levada ao hospital, sendo atendida por volta das 20 horas, onde foi constatado entorse e distensão do tornozelo (CID S93.4), ocasionando o seu afastamento para recebimento de auxilio doença acidentário pelo período de 03/04/2018 a 18/05/2018. Afirma que, em 13 de julho de 2022, a reclamante foi dispensada imotivadamente, não tendo recebido qualquer pagamento referente as verbas rescisórias, bem como,não recebeu a documentação para habilitação no programa do seguro desemprego ou as chaves para sacar os eventuais valores depositados na conta fundiária, e que o reclamado também não efetuou o deposito da multa fundiária. Finalizou a sua pretensão, requerendo: (...) c) Determinar que o reclamado proceda com a retificação da função anotada na CTPS da autora, para fazer constar que a mesma exercia a função de Agente Socioeducador; d) Determinar que o reclamado proceda com a retificação da data da baixa na CTPS da parte reclamante fazendo constar a data 24/08/2022, levando em consideração a projeção do aviso prévio; e) Determinar a liberação do FGTS depositado da parte reclamante através de alvará, bem como do benefício de seguro desemprego mediante ofício, sendo o reclamado condenado ao seu pagamento indenizado por qualquer incorreção em qualquer destas verbas; f) Condenar o reclamado no pagamento do adicional de periculosidade ou insalubridade (de forma subsidiária); g) Condenar o reclamado ao pagamento das seguintes verbas: - Das verbas rescisórias: - Saldo de salário (13 dias): R$ 1.087,39 - Aviso prévio (42 dias): R$ 3.513,10 - Férias proporcionais (9/12): R$ 2.509,36 - 13º salário proporcional (8/12): R$ 1.672,91 - FGTS + Multa de 40%: R$ 15.738,70 - Indenização pela supressão do intervalo intrajornada (535 horas extras): R$ 9.153,46 - Horas extraordinárias (4.058 horas extras): R$ 69.429,43 - Reflexo no aviso prévio: R$ 1.285,73 - Reflexo nas férias: R$ 7.714,39 - Reflexo nos 13ªs salários: R$ 5.785,79 - Reflexo no FGTS + 40%: R$ 7.776,10 - Reflexo no descanso semanal: R$ 9.257,26 - Adicional de prorrogação da hora noturna (1.902): R$ 4.338,91 - Reflexo no aviso prévio: R$ 80,35 - Reflexo nas férias: R$ 482,09 - Reflexo nos 13ªs salários: R$ 361,57 - Reflexo no FGTS + 40%: R$ 485,96 - Reflexo no descanso semanal: R$ 578,52 - Adicional de Periculosidade: R$ 40.651,63 - Reflexo no aviso prévio: R$ 752,81; - Reflexo nas férias: R$ 4.516,87 - Reflexo nos 13º salário: R$ 3.387,65 - Reflexo no FGTS + 40%: R$ 4.552,98 - Reflexo no descanso semanal: R$ 5.420,23 - Adicional de insalubridade (Pedido Subsidiário): R$ 26.179,20 - Reflexo no Aviso Prévio: R$ 484,80 - Reflexo nas férias: R$ 2.908,80 - Reflexo nos 13º salário: R$ 2.181,60 - Reflexo no FGTS + 40%: R$ 2.932,07 - Reflexo no descanso semanal: R$ 3.490,56 - Danos Morais pela omissão de socorro: R$ 5.000,00 - Multa do art. 477, §8º: R$ 2.509,36 - Seguro Desemprego: R$ 6.510,00 - Honorários Sucubenciais: R$ 37.909,44." Com a petição inicial vieram os documentos de Id 154009836 - Págs. 23/37. A presente demanda foi protocolizada em 09/05/2023 na 5ª Vara da Justiça do Trabalho de Fortaleza. Despacho inicial sob Id 154009836 - Págs. 39/40. Em seguida, foi acostada aos autos a peça de contestação de Id 154009836 - Págs. 47/295, alegando, o Estado do Ceará, em suma, o seguinte: 1) a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar esta demanda; 2) a regularidade da contratação temporária e inaplicabilidade da legislação trabalhista; 3) que inexiste lei estadual que regule o direito ao adicional de periculosidade para a categoria de agentes socioeducativos; 4) que a função de socioeducador não se enquadra no art. 193 da CLT, razão pela qual é indevido o adicional de insalubridade; 5) que as verbas devidas foram adimplidas; 6) a validade da jornada de trabalho adotada; 7) a ausência de comprovação da omissão do reclamado e, consequentemente, dos danos morais suportados. Em audiência, a parte autora requereu a produção de prova pericial, o que foi deferido pelo juízo (Id 154009836 - Págs. 296/297). A parte autora apresentou réplica e quesitos sob Id 154009836 - Págs. 298/315. Na sequencia, foi apresentado o laudo pericial sob Id 154009836 - Págs. 333/353. As partes se manifestaram sobre o laudo, conforme Id 154009836 - Págs. 357/361 e 362/368. Realizada audiência de instrução (Id 154009836 - Págs. 370/371), todavia, não foram ouvidas testemunhas. A seguir, fora proferida a sentença de Id 154009836 - Págs. 372/377, na qual foi declarada a incompetência material da Justiça especializada e ordenada a remessa do presente feito à Justiça Comum por declínio de competência. Após a remessa destes autos à comarca de Baturité, os mesmos foram distribuídos a esta unidade judiciária por sorteio em 08/05/2025. Despacho de Id 154221347 anunciou o julgamento do feito, ausente impugnação das partes contra o referido despacho. É, em síntese, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, não se vislumbra a necessidade das providências preliminares previstas nos artigos 347 e seguintes do referido Diploma Processual, encontrando-se o feito apto à julgamento, pois devidamente realizada a instrução probatória, com a realização de prova pericial e audiência de instrução e julgamento, encerrada a fase processual. Ademais, a questão preliminar acerca da competência já fora resolvida, com a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito ao direito do autor ao recebimento de verbas trabalhistas, FGTS e adicional de periculosidade e insalubridade, pelo exercício da função de socioeducador. Adentrando a análise meritória, urge destacar, de antemão, que o legislador no artigo 37, IX da Constituição Federal, conferiu exceção ao caráter de preponderância à garantia sobre a contratação por tempo indeterminado no âmbito da administração pública, conferindo a possiblidade de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme se transcreve: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em m lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Na espécie, se constata do conjunto probatório que o contrato temporário de trabalho firmado entre a autora e o Estado do Ceará, para o desempenho da função de socioeducadora, fora regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 169/2016, vigorando de 13/11/2017 a 13/07/2022, e sobre a temática versada nos autos, não se desconhece que a corte superior trabalhista, em recente decisão em dezembro de 2021, pacificou a matéria quando do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, TEMA N.º 16, assegurando o direito ao adicional de periculosidade aos socioeducadores, por trabalharem em ambiente inóspito, reconhecendo a concessão do adicional desde o ano de 2013, conforme aresto a seguir transcrito: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a decisão regional que entendeu por ser indevido o adicional de periculosidade ao reclamante, agente de apoio socioeducativo, desrespeita jurisprudência consolidada desta c. Corte proferida no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/2021). 2. Diante do julgamento do aludido Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, a SBDI-1 firmou o entendimento de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, com a publicação da seguinte tese jurídica: "I - O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" observada a prescrição pronunciada no caso concreto. Desse modo, in casu, é devido o adicional de periculosidade ao reclamante que exerce atividades de Agente de Apoio Socioeducativo, em face do seu enquadramento no artigo 193, II, da CLT e no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 1.885/MT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001141-28.2019.5.02.0022, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022). Todavia, no caso dos autos, são inaplicáveis as regras do regime celetista na relação precária ente as partes, regidos pelo regime jurídico diversos da seara trabalhistas, sendo que as únicas ressalvas, são no sentido de que somente nos contratos temporários irregulares submetidos a regime jurídico-administrativo promovem aos Servidores apenas o direito a depósitos de FGTS e saldos de salário, o que em nada se correlata com o cerne da lide em foco. No caso em análise, entendo a contratação da autora encontra-se regular, ou seja, de acordo com art. 37 da CF/88, exercendo a autora um cargo temporário perante o órgão público, sendo contratado para exercer a função de sócioeducador desde 13/11/2017, conforme edital nº 001/2017. Assim, considerando que o contrato é válido e a jurisprudência tem se consolidado no sentido de afirmar que os servidores/trabalhadores que possuem vínculo temporário com entes públicos mantém relação jurídico-administrativa, in casu, são inaplicáveis a esses servidores/trabalhadores as regras previstas na Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) e no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Sobre a postulação da autora atinente ao adicional de periculosidade, entendo que não lhe assiste razão. Explico. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de periculosidade foi suprimido do rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos, previsto no art. 39, § 3º, da Constituição da República, o inciso XXIII, do art. 7º, também da CR/88, que garante o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas." A partir de então, nos termos do entendimento firmado pela jurisprudência, a concessão do adicional de periculosidade ao servidor público passou a depender da previsão expressa em legislação específica infraconstitucional. As leis complementares estaduais números 163/2016 e 169/2016 são as normas que disciplinam a contração e as vantagens pecuniárias da autora. Tais leis não preveem nenhum benefício concernente a adicional de periculosidade. Assim, ausente norma regulamentadora estabelecendo as condições de concessão do adicional de periculosidade, não pode o ente público proceder ao requerido pagamento, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Nesse contexto, não há se falar em surpresa por aplicação do direito no caso concreto. Por outro norte, ausente o direito, por falta de norma, não assiste razão à autora quanto à discussão probatória. A Jurisprudência Estadual corrobora este entendimento: "CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 7º, XXIII, CF88. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE INSTITUA O BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Narra a exordial que o autor, ocupante do cargo de agente socioeducador mediante aprovação em seleção pública, busca a condenação do ente público promovido ao pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos sobre férias e 13° salário. Ao sentenciar (págs. 523/526), o juízo a quo resolveu o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES os pedidos, incluindo o requerimento de tutela antecipada. 02. Em que pesem os argumentos esposados pelo apelante, imperioso consignar a possibilidade de julgamento antecipado, no presente caso, com fulcro no Art. 355, I, CPC, não havendo, assim, violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 03. Com efeito, nos termos do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, o direito à percepção do adicional de periculosidade pelos servidores públicos está condicionado à existência de lei específica no âmbito do ente público. 04. tratando-se, portanto, de norma genérica, de eficácia limitada, reclamando para a sua eficácia de lei específica para esclarecer quais atividades seriam de acentuada periculosidade, de molde a estabelecer os respectivos percentuais. 05. Portanto, tendo em vista a ausência de regulamentação do adicional de periculosidade no período em que o requerente pleiteia o benefício, não cabe ao Poder Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, bem como ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37. 06. Recurso conhecido e desprovido."(TJ/CE. Apelação Cível 0011418-08.2022.8.06.0167. Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES. Comarca: Sobral. Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público. Data do julgamento: 12/12/2022. Data de publicação: 12/12/2022) Por fim, registro que a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". À conta de tais fundamentos, é de se julgar improcedente a pretensão autoral. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade, objeto da presente demanda é garantido constitucionalmente no art. 7º, XXIII, da CF/88: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Depreende-se porém que, nada obstante o direito ao adicional de insalubridade está assegurado na Lei Maior, não tem aplicação automática aos servidores públicos, uma vez que no mesmo diploma legal é mister que seja regulamentado pelo Poder Executivo competente dotado de autonomia, no caso em tela o Estado do Ceará. Desse modo, a concessão de vantagens a servidores públicos, como o adicional de insalubridade, deve esta regulamentada em norma que consigna o percentual cabível para cada categoria, além da necessária realização de perícia técnica para constatar o labor em ambiente sujeito a agentes insalubres. Portanto, percebe-se que não estando presente algum dos requisitos para a concessão do adicional, ele não é devido. Desse modo, sem previsão legal, a referida vantagem não é devida, salvo situações teratológicas como um atraso abusivo com intenção de prejudicar os agentes público que não é o caso. Ademais, ressalte-se que o contrato da autora era temporário, desse modo ela nem se enquadrava como estatutária nem como celetista, sendo sua remuneração aquela prevista na Lei Complementar n.º 169/2016, que autorizou a SEAS a contratar socioeducadores mediante contrato temporário, estabelecendo, em seu anexo I, e estabeleceu a remuneração de R$ 2.200,00 para o cargo, sem que fosse estabelecida qualquer previsão que sustentasse o pagamento do adicional de insalubridade. DO FGTS A regular contratação temporária não induz direito a pecúlio permanente. Isto porque não foram recolhidos os valores a título de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS ao requerente, considerando que a relação estabelecida com o Estado do Ceará é de natureza eminentemente administrativa e precária, estabelecida pelas Leis Complementares Estaduais nº 163 e nº 169, e tendo sido celebrada a contratação por meio do Edital nº 001/2017 - SEAS/SEPLAG, no qual foi anunciada a Seleção Pública para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS. Nesse sentido, é o julgado do TJDF, veja-se: "1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado, de acordo com a lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo por vício na motivação, quando a contratação mostra-se plausível e necessária para que ocorra a substituição dos servidores do quadro fixo da administração nos casos previstos em lei (Lei Distrital Nº 4.266/2008). 3. O artigo 7º e §§ da Lei 4.226/2008, que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência. Precariedade do vínculo e regime jurídico próprio. 3.1 Tratando-se de regular contratação temporária, conforme determina a Lei Distrital Nº 4.266/2008, a contratada não faz jus à percepção do FGTS. 4. Inaplicável o decidido no RE 596478, julgado pelo STF, com repercussão geral, que analisou a nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário sob o amparo da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se o "distinguishing". (Acórdão 1285863, 07122166220198070018, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020.) Portanto, esse juízo segue interpretação do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, do Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE, e da colenda Turma Recursal, entendendo pela inaplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho em contratos regidos pelas regras do direito público, devendo ser julgado improcedente o pleito de condenação do ente demandado a efetivar depósitos relativos ao FGTS em favor da autora, uma vez que o contrato ora debatido é válido. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO FGTS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL E EM DIREITO LOCAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS NÃO RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DA SERVIDORA DESPROVIDO. (...) 3. Apenas a título de esclarecimentos, ressalta-se que esta Corte consolidou a orientação de que os contratos temporários regulares submetidos a regime jurídico-administrativo não promovem aos Servidores o direito a depósitos de FGTS. Precedentes: AgRg no REsp. 1.513.592/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 11.9.2015 e AgRg no REsp. 1.534.812/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Dje 4.8.2015. 4. Agravo Regimental da Servidora desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 226.690/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. MÉDICO. COBRANÇA DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICOADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que existisse lei local estabelecendo que as contratações por tempo determinado realizada pela municipalidade fossem regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, isso, por si só, não seria suficiente para desvirtuar a natureza eminentemente administrativa desse tipo de contratação, realizada à luz do art. 37, inciso IX, da Carta Magna e, portanto, regrada pelas normas de direito público, dentre as quais inexiste, conforme se deduz do art. 39, § 3º, da CF/88, o direito ao recebimento do FGTS, não sendo aplicada, na hipótese, a regra do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 2."A decisão impugnada encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, no sentido de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual não faz jus às verbas do FGTS." (STJ - AgRg no AREsp 847450/MS, Relª. Minª. DIVA MALERBI - Desembargadora convocada do TRF 3ª Região, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, Dje 14/03/2016)... 4.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida." (TJCE - Apelação nº 0041336-90.2013.8.06.0064 Rel. Des. Antonio Abelardo Benevides Moraes DJe de 03/04/2017). DAS VERBAS TRABALHISTAS E SEUS REFLEXOS Conforme acima referido, as normas da CLT são inaplicáveis ao presente caso, portanto, não há o que se falar em projeção de aviso prévio, multa do art. 477 da CLT, seguro desemprego ou intervalo intrajornada na forma fo art. 71 da CLT. No tocante à alegação de ausência de pagamento das verbas rescisórias, a saber, saldo de salário, férias proporcional, 13º salário proporcional, horas extras e adicional noturno, o Estado do Ceará apresentou as fichas financeiras da parte autora, referente a todo período trabalhado, que indicam o pagamento de horas extras e adicional noturno (Id 154009836Pág. 80/86). Quanto ao saldo de salário, proporcional de férias e 13º salário, fora apresentado o extrato de pagamento do mês de julho de 2022, que revela o adimplemento das verbas. DA ANOTAÇÃO INCORRETA NA CTPS Quanto ao pleito de retificação da função anotada na CTPS da autora, entendo que este merece prosperar. É fato incontroverso, cabalmente demonstrado nos autos e confessado pela parte promovida, que a autora exercia a função de Socioeducador, em vaga proveniente do processo seletivo, regido pelo Edital n° 001/2017 - SEAS/SEPLAG, de 03 abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, datado de 26 de abril de 2017, laborando no período de 13/11/2017 a 13/07/2022, todavia, em sua CTPS constam anotações de funções diversas, de forma claramente equivocada. Assim, as anotações devem ser corrigidas. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, apenas para o fim de condenar o ESTADO DO CEARÁ a retificar a função anotada na CTPS da autora, para fazer constar a função "Socioeducador". Considerando que a autora restou vencida em maior parte dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, parágrafo 2º, do CPC, bem como, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, todavia, a exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, CPC, por 05 (cinco) anos, findo o qual estará prescrita a dívida. Por fim, após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os vertentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000347-19.2025.8.06.0048

ID: 318821832

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000347-19.2025.8.06.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JUAN RODRIGUEZ DE CARVALHO PINHEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VICTOR JUAN RODRIGUEZ DE CARVALHO PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: baturite.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000347-19.2025.8.06.0048 AUTOR: LEIDE DAIANE SILVA COSTA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação trabalhista, ajuizada por LEIDE DAIANE SILVA COSTA contra o ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados. Aduz a autora na sua petição inicial que foi contratada como empregada pública, pela Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, em 13 de novembro de 2017, para exercer a função de Socioeducadora, recebendo como remuneração mensal a quantia de R$ 2.509,36. Aduz que em sua CTPS, de forma equivocada, consta que a mesma exerce a função de "Presidente de Republica" e já exerceu as funções de "Dirigente do Serviço Público Estadual e Distrital" e "Dirigente do Serviço Público Federal". Afirma que, do início do contrato até junho de 2020, a reclamante cumpria escala de 12x36, das 07h às 19h. A partir de julho de 2020, passou a cumprir as seguintes escalas, sendo uma escala de 24x48 (trabalhava 24h e folgava 48h), de 07h às 07h, após a folga de 48h, cumpria escala de 12x60 (trabalhava 12h e folgava 60h), de 07h às 19h, após a folga de 60h, voltava a cumprir a escala de 24x48, e assim sucessivamente, sempre com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, a qual perdurou até fevereiro de 2022, quando passou a cumprir escala de 12x36, das 19h às 07h. Assim, aduz que exercia jornada de trabalho não prevista em lei ou norma coletiva, pelo o que deve ser condenado o reclamado nas horas extras que extrapolam a 8ª hora diária, levando em consideração a redução da hora noturna. A seguir, alega que o requerido nunca realizou depósito na conta funidária da obreira e que em todo o período laborado usufruiu de apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada, todavia, nunca recebeu qualquer valor pela supressão do intervalo ou adicional noturno decorrente da prorrogação do labor noturno. Aduz que teve sua função de Sócioeducadora desviada, exercendo na realidade a função de Agente Prisional, atividade que a expunha e implicava constantemente por sua natureza ou métodos de trabalho a risco físico e psicológico acentuado. Ainda, alega que que havia riscos de adquirir doenças como leptospirose, micoses, sarnas, parasitoses, infecções bacterianas, tuberculose e outras doenças pulmonares, hepatite e AIDS, pois as condições higiênicas eram degradantes e não existia uso de EPI's. Acrescenta a requerente que, no dia 18 de março de 2018, por volta as 6h45, a reclamante sofreu um acidente, ocasionando uma lesão no seu tornozelo esquerdo, contudo, omitindo-lhe socorro.Apenas após finalizada a jornada, a reclamante foi levada ao hospital, sendo atendida por volta das 20 horas, onde foi constatado entorse e distensão do tornozelo (CID S93.4), ocasionando o seu afastamento para recebimento de auxilio doença acidentário pelo período de 03/04/2018 a 18/05/2018. Afirma que, em 13 de julho de 2022, a reclamante foi dispensada imotivadamente, não tendo recebido qualquer pagamento referente as verbas rescisórias, bem como,não recebeu a documentação para habilitação no programa do seguro desemprego ou as chaves para sacar os eventuais valores depositados na conta fundiária, e que o reclamado também não efetuou o deposito da multa fundiária. Finalizou a sua pretensão, requerendo: (...) c) Determinar que o reclamado proceda com a retificação da função anotada na CTPS da autora, para fazer constar que a mesma exercia a função de Agente Socioeducador; d) Determinar que o reclamado proceda com a retificação da data da baixa na CTPS da parte reclamante fazendo constar a data 24/08/2022, levando em consideração a projeção do aviso prévio; e) Determinar a liberação do FGTS depositado da parte reclamante através de alvará, bem como do benefício de seguro desemprego mediante ofício, sendo o reclamado condenado ao seu pagamento indenizado por qualquer incorreção em qualquer destas verbas; f) Condenar o reclamado no pagamento do adicional de periculosidade ou insalubridade (de forma subsidiária); g) Condenar o reclamado ao pagamento das seguintes verbas: - Das verbas rescisórias: - Saldo de salário (13 dias): R$ 1.087,39 - Aviso prévio (42 dias): R$ 3.513,10 - Férias proporcionais (9/12): R$ 2.509,36 - 13º salário proporcional (8/12): R$ 1.672,91 - FGTS + Multa de 40%: R$ 15.738,70 - Indenização pela supressão do intervalo intrajornada (535 horas extras): R$ 9.153,46 - Horas extraordinárias (4.058 horas extras): R$ 69.429,43 - Reflexo no aviso prévio: R$ 1.285,73 - Reflexo nas férias: R$ 7.714,39 - Reflexo nos 13ªs salários: R$ 5.785,79 - Reflexo no FGTS + 40%: R$ 7.776,10 - Reflexo no descanso semanal: R$ 9.257,26 - Adicional de prorrogação da hora noturna (1.902): R$ 4.338,91 - Reflexo no aviso prévio: R$ 80,35 - Reflexo nas férias: R$ 482,09 - Reflexo nos 13ªs salários: R$ 361,57 - Reflexo no FGTS + 40%: R$ 485,96 - Reflexo no descanso semanal: R$ 578,52 - Adicional de Periculosidade: R$ 40.651,63 - Reflexo no aviso prévio: R$ 752,81; - Reflexo nas férias: R$ 4.516,87 - Reflexo nos 13º salário: R$ 3.387,65 - Reflexo no FGTS + 40%: R$ 4.552,98 - Reflexo no descanso semanal: R$ 5.420,23 - Adicional de insalubridade (Pedido Subsidiário): R$ 26.179,20 - Reflexo no Aviso Prévio: R$ 484,80 - Reflexo nas férias: R$ 2.908,80 - Reflexo nos 13º salário: R$ 2.181,60 - Reflexo no FGTS + 40%: R$ 2.932,07 - Reflexo no descanso semanal: R$ 3.490,56 - Danos Morais pela omissão de socorro: R$ 5.000,00 - Multa do art. 477, §8º: R$ 2.509,36 - Seguro Desemprego: R$ 6.510,00 - Honorários Sucubenciais: R$ 37.909,44." Com a petição inicial vieram os documentos de Id 154009836 - Págs. 23/37. A presente demanda foi protocolizada em 09/05/2023 na 5ª Vara da Justiça do Trabalho de Fortaleza. Despacho inicial sob Id 154009836 - Págs. 39/40. Em seguida, foi acostada aos autos a peça de contestação de Id 154009836 - Págs. 47/295, alegando, o Estado do Ceará, em suma, o seguinte: 1) a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar esta demanda; 2) a regularidade da contratação temporária e inaplicabilidade da legislação trabalhista; 3) que inexiste lei estadual que regule o direito ao adicional de periculosidade para a categoria de agentes socioeducativos; 4) que a função de socioeducador não se enquadra no art. 193 da CLT, razão pela qual é indevido o adicional de insalubridade; 5) que as verbas devidas foram adimplidas; 6) a validade da jornada de trabalho adotada; 7) a ausência de comprovação da omissão do reclamado e, consequentemente, dos danos morais suportados. Em audiência, a parte autora requereu a produção de prova pericial, o que foi deferido pelo juízo (Id 154009836 - Págs. 296/297). A parte autora apresentou réplica e quesitos sob Id 154009836 - Págs. 298/315. Na sequencia, foi apresentado o laudo pericial sob Id 154009836 - Págs. 333/353. As partes se manifestaram sobre o laudo, conforme Id 154009836 - Págs. 357/361 e 362/368. Realizada audiência de instrução (Id 154009836 - Págs. 370/371), todavia, não foram ouvidas testemunhas. A seguir, fora proferida a sentença de Id 154009836 - Págs. 372/377, na qual foi declarada a incompetência material da Justiça especializada e ordenada a remessa do presente feito à Justiça Comum por declínio de competência. Após a remessa destes autos à comarca de Baturité, os mesmos foram distribuídos a esta unidade judiciária por sorteio em 08/05/2025. Despacho de Id 154221347 anunciou o julgamento do feito, ausente impugnação das partes contra o referido despacho. É, em síntese, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, não se vislumbra a necessidade das providências preliminares previstas nos artigos 347 e seguintes do referido Diploma Processual, encontrando-se o feito apto à julgamento, pois devidamente realizada a instrução probatória, com a realização de prova pericial e audiência de instrução e julgamento, encerrada a fase processual. Ademais, a questão preliminar acerca da competência já fora resolvida, com a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito ao direito do autor ao recebimento de verbas trabalhistas, FGTS e adicional de periculosidade e insalubridade, pelo exercício da função de socioeducador. Adentrando a análise meritória, urge destacar, de antemão, que o legislador no artigo 37, IX da Constituição Federal, conferiu exceção ao caráter de preponderância à garantia sobre a contratação por tempo indeterminado no âmbito da administração pública, conferindo a possiblidade de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme se transcreve: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em m lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Na espécie, se constata do conjunto probatório que o contrato temporário de trabalho firmado entre a autora e o Estado do Ceará, para o desempenho da função de socioeducadora, fora regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 169/2016, vigorando de 13/11/2017 a 13/07/2022, e sobre a temática versada nos autos, não se desconhece que a corte superior trabalhista, em recente decisão em dezembro de 2021, pacificou a matéria quando do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, TEMA N.º 16, assegurando o direito ao adicional de periculosidade aos socioeducadores, por trabalharem em ambiente inóspito, reconhecendo a concessão do adicional desde o ano de 2013, conforme aresto a seguir transcrito: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a decisão regional que entendeu por ser indevido o adicional de periculosidade ao reclamante, agente de apoio socioeducativo, desrespeita jurisprudência consolidada desta c. Corte proferida no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/2021). 2. Diante do julgamento do aludido Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, a SBDI-1 firmou o entendimento de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, com a publicação da seguinte tese jurídica: "I - O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" observada a prescrição pronunciada no caso concreto. Desse modo, in casu, é devido o adicional de periculosidade ao reclamante que exerce atividades de Agente de Apoio Socioeducativo, em face do seu enquadramento no artigo 193, II, da CLT e no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 1.885/MT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001141-28.2019.5.02.0022, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022). Todavia, no caso dos autos, são inaplicáveis as regras do regime celetista na relação precária ente as partes, regidos pelo regime jurídico diversos da seara trabalhistas, sendo que as únicas ressalvas, são no sentido de que somente nos contratos temporários irregulares submetidos a regime jurídico-administrativo promovem aos Servidores apenas o direito a depósitos de FGTS e saldos de salário, o que em nada se correlata com o cerne da lide em foco. No caso em análise, entendo a contratação da autora encontra-se regular, ou seja, de acordo com art. 37 da CF/88, exercendo a autora um cargo temporário perante o órgão público, sendo contratado para exercer a função de sócioeducador desde 13/11/2017, conforme edital nº 001/2017. Assim, considerando que o contrato é válido e a jurisprudência tem se consolidado no sentido de afirmar que os servidores/trabalhadores que possuem vínculo temporário com entes públicos mantém relação jurídico-administrativa, in casu, são inaplicáveis a esses servidores/trabalhadores as regras previstas na Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) e no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Sobre a postulação da autora atinente ao adicional de periculosidade, entendo que não lhe assiste razão. Explico. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de periculosidade foi suprimido do rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos, previsto no art. 39, § 3º, da Constituição da República, o inciso XXIII, do art. 7º, também da CR/88, que garante o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas." A partir de então, nos termos do entendimento firmado pela jurisprudência, a concessão do adicional de periculosidade ao servidor público passou a depender da previsão expressa em legislação específica infraconstitucional. As leis complementares estaduais números 163/2016 e 169/2016 são as normas que disciplinam a contração e as vantagens pecuniárias da autora. Tais leis não preveem nenhum benefício concernente a adicional de periculosidade. Assim, ausente norma regulamentadora estabelecendo as condições de concessão do adicional de periculosidade, não pode o ente público proceder ao requerido pagamento, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Nesse contexto, não há se falar em surpresa por aplicação do direito no caso concreto. Por outro norte, ausente o direito, por falta de norma, não assiste razão à autora quanto à discussão probatória. A Jurisprudência Estadual corrobora este entendimento: "CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 7º, XXIII, CF88. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE INSTITUA O BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Narra a exordial que o autor, ocupante do cargo de agente socioeducador mediante aprovação em seleção pública, busca a condenação do ente público promovido ao pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos sobre férias e 13° salário. Ao sentenciar (págs. 523/526), o juízo a quo resolveu o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES os pedidos, incluindo o requerimento de tutela antecipada. 02. Em que pesem os argumentos esposados pelo apelante, imperioso consignar a possibilidade de julgamento antecipado, no presente caso, com fulcro no Art. 355, I, CPC, não havendo, assim, violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 03. Com efeito, nos termos do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, o direito à percepção do adicional de periculosidade pelos servidores públicos está condicionado à existência de lei específica no âmbito do ente público. 04. tratando-se, portanto, de norma genérica, de eficácia limitada, reclamando para a sua eficácia de lei específica para esclarecer quais atividades seriam de acentuada periculosidade, de molde a estabelecer os respectivos percentuais. 05. Portanto, tendo em vista a ausência de regulamentação do adicional de periculosidade no período em que o requerente pleiteia o benefício, não cabe ao Poder Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, bem como ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37. 06. Recurso conhecido e desprovido."(TJ/CE. Apelação Cível 0011418-08.2022.8.06.0167. Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES. Comarca: Sobral. Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público. Data do julgamento: 12/12/2022. Data de publicação: 12/12/2022) Por fim, registro que a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". À conta de tais fundamentos, é de se julgar improcedente a pretensão autoral. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade, objeto da presente demanda é garantido constitucionalmente no art. 7º, XXIII, da CF/88: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Depreende-se porém que, nada obstante o direito ao adicional de insalubridade está assegurado na Lei Maior, não tem aplicação automática aos servidores públicos, uma vez que no mesmo diploma legal é mister que seja regulamentado pelo Poder Executivo competente dotado de autonomia, no caso em tela o Estado do Ceará. Desse modo, a concessão de vantagens a servidores públicos, como o adicional de insalubridade, deve esta regulamentada em norma que consigna o percentual cabível para cada categoria, além da necessária realização de perícia técnica para constatar o labor em ambiente sujeito a agentes insalubres. Portanto, percebe-se que não estando presente algum dos requisitos para a concessão do adicional, ele não é devido. Desse modo, sem previsão legal, a referida vantagem não é devida, salvo situações teratológicas como um atraso abusivo com intenção de prejudicar os agentes público que não é o caso. Ademais, ressalte-se que o contrato da autora era temporário, desse modo ela nem se enquadrava como estatutária nem como celetista, sendo sua remuneração aquela prevista na Lei Complementar n.º 169/2016, que autorizou a SEAS a contratar socioeducadores mediante contrato temporário, estabelecendo, em seu anexo I, e estabeleceu a remuneração de R$ 2.200,00 para o cargo, sem que fosse estabelecida qualquer previsão que sustentasse o pagamento do adicional de insalubridade. DO FGTS A regular contratação temporária não induz direito a pecúlio permanente. Isto porque não foram recolhidos os valores a título de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS ao requerente, considerando que a relação estabelecida com o Estado do Ceará é de natureza eminentemente administrativa e precária, estabelecida pelas Leis Complementares Estaduais nº 163 e nº 169, e tendo sido celebrada a contratação por meio do Edital nº 001/2017 - SEAS/SEPLAG, no qual foi anunciada a Seleção Pública para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS. Nesse sentido, é o julgado do TJDF, veja-se: "1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado, de acordo com a lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo por vício na motivação, quando a contratação mostra-se plausível e necessária para que ocorra a substituição dos servidores do quadro fixo da administração nos casos previstos em lei (Lei Distrital Nº 4.266/2008). 3. O artigo 7º e §§ da Lei 4.226/2008, que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência. Precariedade do vínculo e regime jurídico próprio. 3.1 Tratando-se de regular contratação temporária, conforme determina a Lei Distrital Nº 4.266/2008, a contratada não faz jus à percepção do FGTS. 4. Inaplicável o decidido no RE 596478, julgado pelo STF, com repercussão geral, que analisou a nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário sob o amparo da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se o "distinguishing". (Acórdão 1285863, 07122166220198070018, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020.) Portanto, esse juízo segue interpretação do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, do Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE, e da colenda Turma Recursal, entendendo pela inaplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho em contratos regidos pelas regras do direito público, devendo ser julgado improcedente o pleito de condenação do ente demandado a efetivar depósitos relativos ao FGTS em favor da autora, uma vez que o contrato ora debatido é válido. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO FGTS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL E EM DIREITO LOCAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS NÃO RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DA SERVIDORA DESPROVIDO. (...) 3. Apenas a título de esclarecimentos, ressalta-se que esta Corte consolidou a orientação de que os contratos temporários regulares submetidos a regime jurídico-administrativo não promovem aos Servidores o direito a depósitos de FGTS. Precedentes: AgRg no REsp. 1.513.592/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 11.9.2015 e AgRg no REsp. 1.534.812/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Dje 4.8.2015. 4. Agravo Regimental da Servidora desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 226.690/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. MÉDICO. COBRANÇA DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICOADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que existisse lei local estabelecendo que as contratações por tempo determinado realizada pela municipalidade fossem regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, isso, por si só, não seria suficiente para desvirtuar a natureza eminentemente administrativa desse tipo de contratação, realizada à luz do art. 37, inciso IX, da Carta Magna e, portanto, regrada pelas normas de direito público, dentre as quais inexiste, conforme se deduz do art. 39, § 3º, da CF/88, o direito ao recebimento do FGTS, não sendo aplicada, na hipótese, a regra do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 2."A decisão impugnada encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, no sentido de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual não faz jus às verbas do FGTS." (STJ - AgRg no AREsp 847450/MS, Relª. Minª. DIVA MALERBI - Desembargadora convocada do TRF 3ª Região, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, Dje 14/03/2016)... 4.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida." (TJCE - Apelação nº 0041336-90.2013.8.06.0064 Rel. Des. Antonio Abelardo Benevides Moraes DJe de 03/04/2017). DAS VERBAS TRABALHISTAS E SEUS REFLEXOS Conforme acima referido, as normas da CLT são inaplicáveis ao presente caso, portanto, não há o que se falar em projeção de aviso prévio, multa do art. 477 da CLT, seguro desemprego ou intervalo intrajornada na forma fo art. 71 da CLT. No tocante à alegação de ausência de pagamento das verbas rescisórias, a saber, saldo de salário, férias proporcional, 13º salário proporcional, horas extras e adicional noturno, o Estado do Ceará apresentou as fichas financeiras da parte autora, referente a todo período trabalhado, que indicam o pagamento de horas extras e adicional noturno (Id 154009836Pág. 80/86). Quanto ao saldo de salário, proporcional de férias e 13º salário, fora apresentado o extrato de pagamento do mês de julho de 2022, que revela o adimplemento das verbas. DA ANOTAÇÃO INCORRETA NA CTPS Quanto ao pleito de retificação da função anotada na CTPS da autora, entendo que este merece prosperar. É fato incontroverso, cabalmente demonstrado nos autos e confessado pela parte promovida, que a autora exercia a função de Socioeducador, em vaga proveniente do processo seletivo, regido pelo Edital n° 001/2017 - SEAS/SEPLAG, de 03 abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, datado de 26 de abril de 2017, laborando no período de 13/11/2017 a 13/07/2022, todavia, em sua CTPS constam anotações de funções diversas, de forma claramente equivocada. Assim, as anotações devem ser corrigidas. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, apenas para o fim de condenar o ESTADO DO CEARÁ a retificar a função anotada na CTPS da autora, para fazer constar a função "Socioeducador". Considerando que a autora restou vencida em maior parte dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, parágrafo 2º, do CPC, bem como, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, todavia, a exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, CPC, por 05 (cinco) anos, findo o qual estará prescrita a dívida. Por fim, após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os vertentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

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Ericsson Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 329905600

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011375-25.2020.5.15.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

Polo Passivo:

CLARO S.A. ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

Notificação

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LEANDRO MARCANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (1) AGRAVADO: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVANTE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADA: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A ADVOGADO: Dr. LEANDRO MARCANTONIO ADVOGADO: Dr. DENIS DONAIRE JUNIOR ADVOGADA: Dra. CLARISSE DE SOUZA ROZALES AGRAVADA: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADA: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.002/2.033) interposto pela segunda reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.947/1.966. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.051/2.052 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.053/2.054. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.979/1.981): “RECURSO DE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada ‘à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal’ e o ‘alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista’. Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) De plano, constata-se a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”. No caso, o seguimento do recurso de revista foi denegado em razão da inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento adotado no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS”. Contudo, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.987/2.001) interposto pelo reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.929/1.946. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.055/2.059 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.060/2.069. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.977/1.979): “RECURSO DE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748- 39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR- 659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb - 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg - 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR - 0000966- 24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR - 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR - 0010964- 88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13 /01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: ‘A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.’ Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR- 988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653- 03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR- 101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707- 96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E- ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE” e “INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada e denego-lhe seguimento; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 15 de julho de 2025. . SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

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Ericsson Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 329905667

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011375-25.2020.5.15.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

Polo Passivo:

CLARO S.A. ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

Notificação

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (1) AGRAVADO: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVANTE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADA: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A ADVOGADO: Dr. LEANDRO MARCANTONIO ADVOGADO: Dr. DENIS DONAIRE JUNIOR ADVOGADA: Dra. CLARISSE DE SOUZA ROZALES AGRAVADA: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADA: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.002/2.033) interposto pela segunda reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.947/1.966. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.051/2.052 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.053/2.054. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.979/1.981): “RECURSO DE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada ‘à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal’ e o ‘alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista’. Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) De plano, constata-se a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”. No caso, o seguimento do recurso de revista foi denegado em razão da inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento adotado no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS”. Contudo, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.987/2.001) interposto pelo reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.929/1.946. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.055/2.059 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.060/2.069. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.977/1.979): “RECURSO DE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748- 39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR- 659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb - 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg - 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR - 0000966- 24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR - 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR - 0010964- 88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13 /01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: ‘A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.’ Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR- 988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653- 03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR- 101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707- 96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E- ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE” e “INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada e denego-lhe seguimento; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 15 de julho de 2025. . SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Ericsson Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 329905734

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011375-25.2020.5.15.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

Polo Passivo:

CLARO S.A. ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

Notificação

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (1) AGRAVADO: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVANTE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADA: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A ADVOGADO: Dr. LEANDRO MARCANTONIO ADVOGADO: Dr. DENIS DONAIRE JUNIOR ADVOGADA: Dra. CLARISSE DE SOUZA ROZALES AGRAVADA: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADA: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.002/2.033) interposto pela segunda reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.947/1.966. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.051/2.052 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.053/2.054. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.979/1.981): “RECURSO DE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada ‘à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal’ e o ‘alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista’. Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) De plano, constata-se a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”. No caso, o seguimento do recurso de revista foi denegado em razão da inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento adotado no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS”. Contudo, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.987/2.001) interposto pelo reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.929/1.946. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.055/2.059 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.060/2.069. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.977/1.979): “RECURSO DE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748- 39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR- 659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb - 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg - 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR - 0000966- 24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR - 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR - 0010964- 88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13 /01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: ‘A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.’ Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR- 988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653- 03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR- 101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707- 96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E- ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE” e “INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada e denego-lhe seguimento; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 15 de julho de 2025. . SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

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Ericsson Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 329905791

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011375-25.2020.5.15.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

Polo Passivo:

CLARO S.A. ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO

Notificação

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LEANDRO MARCANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (1) AGRAVADO: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011375-25.2020.5.15.0108 AGRAVANTE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVANTE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADA: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A ADVOGADO: Dr. LEANDRO MARCANTONIO ADVOGADO: Dr. DENIS DONAIRE JUNIOR ADVOGADA: Dra. CLARISSE DE SOUZA ROZALES AGRAVADA: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADA: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.002/2.033) interposto pela segunda reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.947/1.966. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.051/2.052 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.053/2.054. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.979/1.981): “RECURSO DE: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada ‘à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal’ e o ‘alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista’. Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) De plano, constata-se a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”. No caso, o seguimento do recurso de revista foi denegado em razão da inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento adotado no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS”. Contudo, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.987/2.001) interposto pelo reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1.929/1.946. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.055/2.059 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.060/2.069. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.977/1.979): “RECURSO DE: RENAN SOUZA TABORDA DO CARMO [...] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748- 39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR- 659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb - 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg - 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR - 0000966- 24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR - 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR - 0010964- 88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13 /01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: ‘A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.’ Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR- 988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653- 03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR- 101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707- 96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E- ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE” e “INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada e denego-lhe seguimento; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 15 de julho de 2025. . SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

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