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Claudiane Ferreira Dias e outros x Ccb - Cimpor Cimentos Do Brasil S.A.

ID: 274883449

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010231-30.2013.5.05.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE FERREIRA DIAS DARIO REINALDO CABRERA HENRIQUEZ JERONIMO CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL BRITTO DE OLIVEIRA

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GABRIELLE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

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FABIANA GALDINO COTIAS

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SILAS OLIVEIRA DE LIMA

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LAUDICEIA MORELLI HEIDERICH LEITE

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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JULIANA DE ALMEIDA GOMES REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010231-30.2013.5.05.0014 RECLAMANTE: JERONIMO CRUZ SANTOS RECLAMADO: CCB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010231-30.2013.5.05.0014 RECLAMANTE: JERONIMO CRUZ SANTOS RECLAMADO: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe74350 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. I. RELATÓRIO. JERONIMO CRUZ SANTOS e CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A., que litigam entre si, apresentam AMBOS IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO, respectivamente, nas promoções de id 3a1920d e id 06e810e. As partes manifestaram-se acerca das impugnações, respectivamente, por meio do id a427148 e id fe5b6f0. Os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO PELO EXEQUENTE. II.1.1 - Da variação salarial. Discorda da variação salarial, alegando que não foram consideradas as remunerações variáveis (salário variável/comissão). Certo o exequente, não foram considerados na base de cálculo do intervalo intrajornada os valores pagos de remuneração variável e na base de cálculo deve constar todas verbas de natureza salarial. Cálculo RETIFICADO. II.1.2 - Do quantitativo mensal de horas extras. Afirma que o número de horas extras contabilizado estaria equivocado por não ter considerado o período de fechamento da folha. Na hipótese dos autos, apurou-se o período completo do mês, do dia primeiro ao dia 30/31, com base nos cartões de ponto. É fato que o sistema utilizado na JT não tem a opção de mudar para que seja considerado uma parte de horas de um mês, com a outra parte de horas extras do outro mês. Neste panorama, nada a modificar. II.1.3 - Da apuração da pensão mensal. Quanto à apuração da pensão mensal, diz que a média encontrada estaria a menor e que teria sido feita a proporção equivocada por ter sido considerado como se o exequente tivesse gozado férias. No acórdão de id a2d9ea6, ficou determinado que a pensão mensal fosse paga em cinquenta por cento sobre o valor da última remuneração, o que foi observado no cálculo. No que diz respeito à proporção, o cálculo merece reparo, dado que o autor, a rigor, não estava em gozo de férias nos períodos assim considerados. Cálculo MODIFICADO. II.1.4 - Do índice de correção monetária. Argumenta o autor que "(...) As contas do competente setor de cálculos desta Especializada (id. 7106bd9), carecem de reparo, uma vez que, muito embora conste como atualizadas até 23 dezembro.2024, os índices utilizados não correspondem ao período apontado, tendo sido aplicados índices defasados/dissonantes dos publicados para o mês indicado. (...)". O índice de correção usado está em sintonia com a tabela adotada por este Regional. Nada a reparar. II.1.5 - Da correção monetária. ADC 58. Os juros e a correção monetária foram quantificados atendendo-se às diretrizes consignadas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC nº 58 e 59. Desse modo, uma vez que o título executivo judicial que embasa esta execução transitou em julgado em 05/10/2024 (id 3b61c98), o único critério de correção passível de ser aplicável é o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC, e tão somente ela, após o ajuizamento da ação, na medida em que em face de sua natureza composta ela já abarca a correção monetária e os juros de mora. É certo, pois, que no que toca aos juros moratórios relativos à fase extrajudicial, observando-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, v. pág. 57, perdura a incidência da TRD, conforme previsto no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1999. Cálculo MANTIDO. ACOLHO EM PARTE a impugnação autoral. II.2 - DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO PELA EXECUTADA. II.2.1 - Da Recuperação Judicial. A disciplina insculpida no §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005 leva-nos a interpretação de que as ações propostas em face de empresas em recuperação judicial admitem o seu processamento e trâmite nesta Especializada até a declaração definitiva do crédito exequendo, quando se providenciará, mediante requerimento do credor, a inscrição da dívida no quadro geral de credores, no âmbito da ordem preferencial de que trata o art. 83 daquele diploma legal, acaso alcançada a fase executória do procedimento que se desenvolverá no juízo universal competente. Neste sentido, registre-se que a executada consignou nos autos documentos de id 690ae94 e ss, que cuidam de demonstrar o deferimento do processamento de sua recuperação judicial em 03 de dezembro de 2024, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, na ação ali autuada sob o nº 1192002-34.2024.8.26.0100. Todavia, porque ainda em curso a fase de liquidação, INDEFIRO o sobrestamento do feito, porquanto se afiguraria medida demasiado precoce. No entanto, DETERMINO, à Secretaria da Vara, que proceda a retificação da autuação, fazendo constar que a executada encontra-se em recuperação judicial. II.2.2 - Da apuração da pensão mensal. Aduz que estariam equivocados os cálculos da contadoria, no que se refere à apuração da pensão mensal, por ter havido incidência de INSS e IRPF sobre parcela que ostenta nitidamente natureza indenizatória. Com razão a executada. As contas foram REFEITAS para excluir o cômputo da contribuição previdenciária e do IRPF sobre a pensão mensal. Alega, outrossim, que não haveria qualquer determinação para que fosse observada a maior remuneração para fins de pensão vitalícia. Respeitante à pensão, esta deve ser apurada sobre a remuneração como foi feito no cálculo impugnado. Neste sentido, eis o trecho do acórdão de id a2d9ea6: "(...) No caso dos autos, restando evidente que o Reclamante possui incapacidade laborativa total em razão das enfermidades osteomusculares (tendinopatia/tendinose do subescapular, supra e infra espinhais, com fissuras intra-substanciais no subescapilar; distensão da cápsula articular acrômio-clavicular (ombro direito); bursite trocanterica; cervicobraquialgia, protusões C45 e C56), resta devida a pensão mensal correspondente a 50% da remuneração recebida na empresa na época do afastamento, ante a concausalidade do trabalho para o surgimento das enfermidades. (...)". (negritei e sublinhei). ACOLHO EM PARTE a impugnação patronal. III. CONCLUSÃO. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO apresentada pela parte autora, e, ainda, julgo PROCEDENTE EM PARTE aqueloutra articulada pela executada, ao tempo em que fixo o débito total da parte ré em R$529.769,94 (quinhentos e vinte e nove mil e setecentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), atualizada até 14/03/2025, conforme planilha de cálculo de id df7f8f1 que faz parte integrante deste decisum, como se aqui transcrita estivesse devendo ser observadas as atualizações devidas até o efetivo pagamento. Prazo de lei. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 20 de maio de 2025. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JERONIMO CRUZ SANTOS

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Processo nº 1064059-44.2025.8.26.0053

ID: 324727944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064059-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO TAVARES DOS SANTOS MANOEL TAVARES DOS SANTOS MARIA TAVARES DA SILVA ROSANGELA TAVARES DOS SANTOS ROSEANE TAVARES DOS SANTOS ROSENILDO TAVARES DOS SANTOS ROSILEIDE TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ALVES OLIVEIRA

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VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064059-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maria Tavares da Silva - - José Aparecido Tavares dos Santos - - Rosenildo Tavares dos Santos -… Processo 1064059-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maria Tavares da Silva - - José Aparecido Tavares dos Santos - - Rosenildo Tavares dos Santos - - Rosileide Tavares dos Santos - - Roseane Tavares dos Santos - - Manoel Tavares dos Santos - - Rosangela Tavares dos Santos - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito alegado pela parte autora, no sentido de que restaram preenchidos os requisitos necessários à suspensão da exigibilidade da taxa judiciária. Isso porque houve efetiva prestação jurisdicional, ainda que tenha culminado com a sentença de extinção sem resolução do mérito, sendo devida, portanto, a cobrança de taxa judiciária, que é exigível dos autores diante da decisão colacionada às fls. 52-53, que acabou revogando a benesse anteriormente concedida, com expressa determinação de recolhimento das custas e despesas processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Wilma Aparecida Mariano de Araujo contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A., nos termos do art. 485, IV, do CPC. O Juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência e, diante da inércia da autora quanto ao recolhimento das custas iniciais, determinou o cancelamento da distribuição e a inscrição do débito em dívida ativa, conforme o art. 290 do CPC. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da gratuidade da justiça à apelante, mesmo após indeferimento anterior confirmado em agravo de instrumento com trânsito em julgado; (ii) estabelecer se subsiste a obrigação de pagamento das custas processuais em caso de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento inicial. III. Razões de decidir A controvérsia sobre a necessidade de preparo recursal afasta a exigência do recolhimento imediato, mas não interfere no indeferimento da gratuidade da justiça, já decidido em agravo de instrumento desprovido. A mera alegação de hipossuficiência não vincula o magistrado, sendo exigida prova idônea para o deferimento do benefício, conforme os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC. A autora, ao optar por ajuizar a ação em comarca diversa de seu domicílio, demonstrou condição financeira incompatível com o benefício pretendido. O indeferimento da gratuidade da justiça, mantido em sede recursal, impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, à luz da coisa julgada. O art. 290 do CPC dispõe que o não recolhimento das custas acarreta o cancelamento da distribuição, o que não afasta a exigência da taxa judiciária. A Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê a cobrança de taxa específica para cancelamento de processos, fixada em 5 UFESPs. O Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024 reforça a obrigatoriedade do pagamento da taxa judiciária mesmo nas hipóteses de extinção sem julgamento do mérito. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, confirmada em sede recursal, impede nova análise da matéria no mesmo processo, sem modificação fática. 2. O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais impõe à parte a obrigação de pagar a taxa correspondente, nos termos do art. 290 do CPC e da legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 290; 485, IV; 1.012; 1.026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV (com redação da Lei nº 17.785/2023). Provimento CSM nº 2.739/2024. Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024.(TJSP; Apelação Cível 1056008-34.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Obtempere-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi afastada pelos documentos juntados com a inicial. Assim, conclui-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório. Ademais, não se reputa que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque, em caso de procedência, haverá direito à restituição dos prejuízos pecuniários suportados, com correção monetária e juros. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP)

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Processo nº 1064059-44.2025.8.26.0053

ID: 324714741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064059-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO TAVARES DOS SANTOS MANOEL TAVARES DOS SANTOS MARIA TAVARES DA SILVA ROSANGELA TAVARES DOS SANTOS ROSEANE TAVARES DOS SANTOS ROSENILDO TAVARES DOS SANTOS ROSILEIDE TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ALVES OLIVEIRA

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VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS

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Processo 1064059-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maria Tavares da Silva - - José Aparecido Tavares dos Santos - - Rosenildo Tavares dos Santos -… Processo 1064059-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maria Tavares da Silva - - José Aparecido Tavares dos Santos - - Rosenildo Tavares dos Santos - - Rosileide Tavares dos Santos - - Roseane Tavares dos Santos - - Manoel Tavares dos Santos - - Rosangela Tavares dos Santos - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito alegado pela parte autora, no sentido de que restaram preenchidos os requisitos necessários à suspensão da exigibilidade da taxa judiciária. Isso porque houve efetiva prestação jurisdicional, ainda que tenha culminado com a sentença de extinção sem resolução do mérito, sendo devida, portanto, a cobrança de taxa judiciária, que é exigível dos autores diante da decisão colacionada às fls. 52-53, que acabou revogando a benesse anteriormente concedida, com expressa determinação de recolhimento das custas e despesas processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Wilma Aparecida Mariano de Araujo contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A., nos termos do art. 485, IV, do CPC. O Juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência e, diante da inércia da autora quanto ao recolhimento das custas iniciais, determinou o cancelamento da distribuição e a inscrição do débito em dívida ativa, conforme o art. 290 do CPC. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da gratuidade da justiça à apelante, mesmo após indeferimento anterior confirmado em agravo de instrumento com trânsito em julgado; (ii) estabelecer se subsiste a obrigação de pagamento das custas processuais em caso de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento inicial. III. Razões de decidir A controvérsia sobre a necessidade de preparo recursal afasta a exigência do recolhimento imediato, mas não interfere no indeferimento da gratuidade da justiça, já decidido em agravo de instrumento desprovido. A mera alegação de hipossuficiência não vincula o magistrado, sendo exigida prova idônea para o deferimento do benefício, conforme os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC. A autora, ao optar por ajuizar a ação em comarca diversa de seu domicílio, demonstrou condição financeira incompatível com o benefício pretendido. O indeferimento da gratuidade da justiça, mantido em sede recursal, impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, à luz da coisa julgada. O art. 290 do CPC dispõe que o não recolhimento das custas acarreta o cancelamento da distribuição, o que não afasta a exigência da taxa judiciária. A Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê a cobrança de taxa específica para cancelamento de processos, fixada em 5 UFESPs. O Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024 reforça a obrigatoriedade do pagamento da taxa judiciária mesmo nas hipóteses de extinção sem julgamento do mérito. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, confirmada em sede recursal, impede nova análise da matéria no mesmo processo, sem modificação fática. 2. O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais impõe à parte a obrigação de pagar a taxa correspondente, nos termos do art. 290 do CPC e da legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 290; 485, IV; 1.012; 1.026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV (com redação da Lei nº 17.785/2023). Provimento CSM nº 2.739/2024. Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024.(TJSP; Apelação Cível 1056008-34.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Obtempere-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi afastada pelos documentos juntados com a inicial. Assim, conclui-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório. Ademais, não se reputa que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque, em caso de procedência, haverá direito à restituição dos prejuízos pecuniários suportados, com correção monetária e juros. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP)

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Processo nº 1064059-44.2025.8.26.0053

ID: 324725041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064059-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO TAVARES DOS SANTOS MANOEL TAVARES DOS SANTOS MARIA TAVARES DA SILVA ROSANGELA TAVARES DOS SANTOS ROSEANE TAVARES DOS SANTOS ROSENILDO TAVARES DOS SANTOS ROSILEIDE TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ALVES OLIVEIRA

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VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS

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Processo 1064059-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maria Tavares da Silva - - José Aparecido Tavares dos Santos - - Rosenildo Tavares dos Santos -… Processo 1064059-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maria Tavares da Silva - - José Aparecido Tavares dos Santos - - Rosenildo Tavares dos Santos - - Rosileide Tavares dos Santos - - Roseane Tavares dos Santos - - Manoel Tavares dos Santos - - Rosangela Tavares dos Santos - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito alegado pela parte autora, no sentido de que restaram preenchidos os requisitos necessários à suspensão da exigibilidade da taxa judiciária. Isso porque houve efetiva prestação jurisdicional, ainda que tenha culminado com a sentença de extinção sem resolução do mérito, sendo devida, portanto, a cobrança de taxa judiciária, que é exigível dos autores diante da decisão colacionada às fls. 52-53, que acabou revogando a benesse anteriormente concedida, com expressa determinação de recolhimento das custas e despesas processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Wilma Aparecida Mariano de Araujo contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A., nos termos do art. 485, IV, do CPC. O Juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência e, diante da inércia da autora quanto ao recolhimento das custas iniciais, determinou o cancelamento da distribuição e a inscrição do débito em dívida ativa, conforme o art. 290 do CPC. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da gratuidade da justiça à apelante, mesmo após indeferimento anterior confirmado em agravo de instrumento com trânsito em julgado; (ii) estabelecer se subsiste a obrigação de pagamento das custas processuais em caso de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento inicial. III. Razões de decidir A controvérsia sobre a necessidade de preparo recursal afasta a exigência do recolhimento imediato, mas não interfere no indeferimento da gratuidade da justiça, já decidido em agravo de instrumento desprovido. A mera alegação de hipossuficiência não vincula o magistrado, sendo exigida prova idônea para o deferimento do benefício, conforme os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC. A autora, ao optar por ajuizar a ação em comarca diversa de seu domicílio, demonstrou condição financeira incompatível com o benefício pretendido. O indeferimento da gratuidade da justiça, mantido em sede recursal, impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, à luz da coisa julgada. O art. 290 do CPC dispõe que o não recolhimento das custas acarreta o cancelamento da distribuição, o que não afasta a exigência da taxa judiciária. A Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê a cobrança de taxa específica para cancelamento de processos, fixada em 5 UFESPs. O Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024 reforça a obrigatoriedade do pagamento da taxa judiciária mesmo nas hipóteses de extinção sem julgamento do mérito. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, confirmada em sede recursal, impede nova análise da matéria no mesmo processo, sem modificação fática. 2. O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais impõe à parte a obrigação de pagar a taxa correspondente, nos termos do art. 290 do CPC e da legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 290; 485, IV; 1.012; 1.026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV (com redação da Lei nº 17.785/2023). Provimento CSM nº 2.739/2024. Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024.(TJSP; Apelação Cível 1056008-34.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Obtempere-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi afastada pelos documentos juntados com a inicial. Assim, conclui-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório. Ademais, não se reputa que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque, em caso de procedência, haverá direito à restituição dos prejuízos pecuniários suportados, com correção monetária e juros. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP)

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Processo nº 1009442-39.2025.8.26.0020

ID: 306178479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009442-39.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1009442-39.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Jose dos Santos da Silva - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR … Processo 1009442-39.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Jose dos Santos da Silva - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que a autora adquiriu veículo no valor de R$ 57.900,00, e pagou o valor de R$ 12.900,00 de entrada (fls. 28). Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito da requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 2,07% a título de taxa de juros mensal; 27,93% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 35,28% (fls. 30). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 3.1. Em relação ao pedido alternativo de depósito integral das parcelas contratadas, poderá a autora fazê-lo. Entretanto, conforme acima salientado, referido depósito, ainda que integral, não afastará a mora, em razão da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, ante o indeferimento do pedido antecipatório. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Beatriz Vieira Dos Santos e outros x Cptm - Companhia Paulista De Trens Metropolitanos

ID: 307923232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149322-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ VIEIRA DOS SANTOS JEFERSON LIMA VIEIRA DOS SANTOS KARINA VIEIRA DOS SANTOS MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SALES MARIA SALETE DOS SANTOS DA SILVA NELSON CLEMENTE DOS SANTOS NEUSVALDO CLEMENTE DOS SANTOS OSCARINA RODRIGUES ALVES QUITERIA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Despacho

Advogados:

FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI

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ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

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ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

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ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

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ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

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ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

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ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

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ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

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ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

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ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

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DESPACHO Nº 1149322-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1149322-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oscarina Rodrigues Alves (Justiça Gratuita) - Apelante: Maria de Fatima dos Santos Sales (Justiça Gratuita) - Apelante: Maria Salete dos Santos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: Nelson Clemente dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Neusvaldo Clemente dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Quiteria Conceicao dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Beatriz Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Jeferson Lima Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Karina Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Vistos. A r. sentença proferida às fls. 316/318, de relatório adotado, julgou improcedente a demanda indenizatória a danos morais ajuizada por OSCARINA RODRIGUES ALVES e OUTROS em face de CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, condenando os autores, dessa forma, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, tendo sido observada a gratuidade da justiça concedida. Os autores, em síntese, sustentam que o acidente discutido nos autos teria ocorrido por culpa exclusiva da requerida, em razão da falha de segurança na prestação de seus serviços. Nessa linha, argumentam que, das provas produzidas nos autos, seria possível constatar que não havia funcionários para controlar o embarque e o desembarque de passageiros no momento dos fatos, ressaltando que a largura do vão existente entre o trem e a plataforma teria ocasionado a tragédia. Requerem, nesses termos, a reforma da r. sentença (fls. 323/335). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento e julgamento por esta C. 16ª Câmara de Direito Privado, porquanto a matéria não se insere no âmbito da competência recursal desta Seção de Direito Privado. Isto porque se trata de ação indenizatória fundada em alegado acidente fatal do qual teria sido vítima o parente dos autores, ocorrido no âmbito do serviço de transporte público prestado pela ré (CPTM), uma empresa pública estadual. Veja-se, nesse sentido, trecho da causa de pedir inicial: Os Suplicantes são companheira, irmãos e netos de Benivaldo Vieira dos Santos, que contava 72 anos, e, no dia 10 de junho de 2024, por volta das 12:20 horas, na qualidade de passageiro de um trem da Ré e, portanto, protegido pela cláusula de incolumidade ínsita no contrato de transporte, o companheiro, irmão e avô dos Requerentes, no momento em que desembarcava da composição, sofreu queda no vão existente entre o trem e a plataforma da Estação Ferraz de Vasconcelos, vindo, em conseqüência, a falecer no dia 16 de junho de 2024, após ter 06 dias de internação, deixando sua família privada de assistência material e moral (doc. anexo). (Fl. 2). Nessa linha, A competência recursal fixada em razão da matéria leva em consideração a causa petendi remota, isto é, o fato gerador do direito (Dúvida de Competência nº 183.628.0/2-00, relator Desembargador BORIS KAUFFMANN, j. 18.11.2009). Define-se a competência dos diversos órgãos desta Corte pelos termos do pedido inicial, conforme estabelece o art. 103 do Regimento Interno, tendo a norma por pressuposto lógico a causa de pedir que lhe dê sustentação. Vejamos: A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Na hipótese, a causa de pedir se insere na tipificação jurídica de Ações de responsabilidade civil do Estado, de modo que a competência é a atribuída à Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, inciso I.7, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. A propósito, sobre a questão, já decidiu o C. Órgão Especial deste E. Tribunal em caso semelhante: COMPETÊNCIA RECURSAL. Apelação. Responsabilidade Civil. Hipótese em que a autora atribui o atropelamento e a morte de seu filho nas dependências de estação de metropolitano de São Paulo à falha da empresa pública prestadora dos serviços públicos de transporte em prover segurança eficiente e em exercer fiscalização adequada permitindo superlotação da plataforma de embarque. Discussão a ser dirimida pela C. 10ª Câmara de Direito Público, suscitante. Inteligência dos artigos 3º, inciso I, item 7, alínea 'b', da Resolução nº 623/2013 e 103 do Regimento Interno desta Corte. Prevenção afastada. Exame da jurisprudência. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de competência cível 0039577-82.2023.8.26.0000; Relator: Jarbas Gomes; Órgão Especial; j. 31/01/2024 - grifei). Ademais, citem-se recentes julgados deste E. Tribunal, inclusive desta C. 16ª Câmara: Apelação. Competência Recursal. Atropelamento em linha férrea administrada por concessionária de serviços públicos em razão de suposta ausência de sinalização e de adoção de medidas de segurança no local do sinistro. Artigo 3º, inciso I.7, alínea 'b', da Resolução nº 623/13, que estabelece a competência da Seção de Direito Público para conhecer e julgar os recursos que versem responsabilidade extracontratual do Estado, compreendida a decorrente de atos ilícitos praticados por concessionárias e permissionárias de serviço público. Precedentes do Colendo Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos. (Apelação Cível 1002310-47.2023.8.26.0198; Relator: Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 14/03/2025 - grifei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Caso em Exame Ação de indenização por dano moral e danos materiais decorrente de atropelamento fatal em linha férrea. Alegação de falhas na fiscalização e ausência de medidas de segurança por parte da concessionária de serviço público. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso de apelação. Razões de Decidir A competência para julgar ações de responsabilidade civil do Estado decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias de serviço público é da Seção de Direito Público, conforme Resolução nº 623/2013 e jurisprudência deste Eg. TJSP. Dispositivo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Seção de Direito Público. Jurisprudência Citada: (...) (Apelação Cível 1000641-14.2022.8.26.0191; Relatora: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 24/02/2025 - grifei). APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação indenizatória relativa a supostos danos decorrentes de atropelamento em via férrea mantida/administrada por concessionária de serviço público. 1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. Orientação do STJ. 2. Competência afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal (Res.-TJSP nº 623/2013, art. 3º, I.7, "b", alterada pela Res.- TJSP nº 736/2016). 3. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição. (Apelação Cível 1041733-85.2021.8.26.0100; Relator: Celso Alves de Rezende; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 23/10/2024 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL Ação de indenização por dano material e moral Alegada queda na calçada em frente à estação Jaraguá de trem - Demanda que versa sobre a responsabilidade civil do Estado decorrente de ato ilícito Competência de uma dentre as Câmaras 1ª a 13ª da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça Artigo 3º, item I.7, da Resolução nº 623/13 do Tribunal de Justiça Recursos não conhecidos e remessa determinada para redistribuição. (Apelação Cível 1049753-80.2019.8.26.0053; Relator: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 07/03/2022). Por todo o exposto, não conheço do recurso, e determino a remessa para redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público, a competente para conhecimento e julgamento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Roberto Dias Vianna de Lima (OAB: 81258/SP) - Fernanda Figueiredo Malaguti (OAB: 164842/SP) - 1° andar

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Maria Soares Maeda e outros x Mauro Noboru Morizono e outros

ID: 308248179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001970-61.2013.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES MAEDA SYSTEMPLAN SISTEMAS, PROJETOS E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MAURO NOBORU MORIZONO ROSA MARIA MARCONDES COELHO MORIZONO RV3 CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

THARSIS SPERDUTTI

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RONALDO VASCONCELOS

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JOB BERNARDES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO

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Processo 0001970-61.2013.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Systemplan Sistemas, Projetos e Comércio Ltda - - Maria Soares Maeda - Mauro Noboru Morizono - - Ros… Processo 0001970-61.2013.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Systemplan Sistemas, Projetos e Comércio Ltda - - Maria Soares Maeda - Mauro Noboru Morizono - - Rosa Maria Marcondes Coelho Morizono - Rv3 Consultores Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Systemplan Sistemas, Projetos e Comércio Ltda. e outro em face de Mauro Noburu Morizono e Rosa Maria Marcondes Coelho Morizono, na qualidade de fiadores da empresa Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. (conforme fls. 23/30), visando ao recebimento do montante de R$ 1.324.121,64. Inicialmente, a demanda foi distribuída à 2ª Vara da Comarca de Paulínia, onde, conforme consta no despacho de fl. 40, houve a citação dos executados e o arbitramento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Processo tramitou em sua fase de conhecimento e, na sequência, diante da decretação da falência da exequente (nº 1102451-82.2020.8.26.0100), os autos foram remetidos a este Juízo para análise do valor pleiteado como crédito concursal. Paralelamente, a exequente promoveu a ação de habilitação de crédito nº 1008023-90.2018.8.26.0161 em face da devedora principal Cria Sim Produtos de Higiene Ltda., a qual foi julgada procedente para incluir, no Quadro Geral de Credores (QGC), o crédito de R$ 1.339.059,26 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil, cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), na classe quirografária. A Administradora Judicial informou nos autos que a devedora principal (Recuperanda) vem realizando o pagamento parcelado do crédito habilitado, conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial homologado. A última atualização, conforme fl. 796, indicou o adimplemento de aproximadamente 70% do valor total. O advogado Lucas Moreno Progiante atuou inicialmente como patrono da exequente (fl. 469) e, posteriormente, pleiteou a inclusão, no Quadro Geral de Credores, dos honorários advocatícios arbitrados em seu favor à fl. 40. Contudo, verificou-se que o valor referente aos honorários não constava no crédito habilitado na ação nº 1008023-90.2018.8.26.0161. Sobreveio, então, a decisão de fls. 786/787, a qual acolheu o parecer do Ministério Público (fls. 782/784), reconhecendo a autonomia do crédito pleiteado em relação àquele já habilitado, e determinando, portanto, que o patrono ajuizasse ação própria de habilitação de crédito. Por fim, diante das informações prestadas pela Administradora Judicial quanto à continuidade dos pagamentos pela Recuperanda, foi proferida decisão determinando a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com vistas à atualização do andamento do pagamento. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que uma das exequentes na presente ação é a empresa Systemplan Sistemas, Projetos e Comércio Ltda., cuja falência tramita perante este Juízo Falimentar, autos nº 1102451-82.2020.8.26.0100. No entanto, há outro exequente o patrono da Falida que pleiteia, de forma autônoma, a satisfação dos honorários advocatícios arbitrados em seu favor (fl. 40). A presente ação de execução foi ajuizada contra Mauro Noburu Morizono e Rosa Maria Marcondes Coelho Morizono, na qualidade de fiadores da empresa Cria Sim Produtos de Higiene Ltda., devedora principal (conforme fls. 23/30), cuja recuperação judicial tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP, autos nº 0032060-48.2011.8.26.0161. Ressalte-se que tal processo recuperacional não tramita perante este Juízo, nem possui qualquer conexão direta com a falência da Systemplan, exceto pela participação da empresa falida como credora. Os créditos pertencentes à falida foram habilitados na recuperação juducial da Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. No entanto, os créditos do advogado foram reconhecidos como extraconcursais. Ressalta-se que, apesar da recuperação judicial da devedora principal, a execução, em tese, não deve ser suspensa, seja em razão da existência de codevedores solidários, seja razão do crédito extraconcursal referente aos honorários sucumbenciais. Tal entendimento encontra respaldo no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, o qual estabelece que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções individuais contra devedores solidários. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o caráter concursal do crédito executado e determinou sua habilitação nos autos da recuperação judicial, suspendendo a execução, inclusive no que atine aos codevedores avalistas. O exequente busca a continuidade da execução em relação aos codevedores solidários. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento da execução individual contra os devedores solidários. III.Razões de Decidir: 3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções individuais contra devedores solidários, conforme o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 e a Súmula 581 do STJ. 4. Os devedores solidários não se submetem à suspensão prevista nos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. IV.Dispositivo e Tese: 5. Decisão reformada. Recurso provido, para determinar o prosseguimento da execução contra os devedores avalistas. Tese de julgamento:1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções individuais contra devedores solidários. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, arts. 6º, 49, § 1º, 52, III, 59. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula de nº 581; STJ, Tema Repetitivo de nº 885; TJSP, Agravo Interno Cível 2361577-32.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, j. 04/02/2025; TJSP, Agravo Interno Cível 2245907-43.2024.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 31/01/2025; TJSP,Apelação Cível 1082295-34.2024.8.26.0100, Rel.Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2295795-49.2022.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1024662-36.2022.8.26.0100; Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2385217-64.2024.8.26.0000; Relator(a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 14/03/2025; Data de Publicação: 14/03/2025) Entretanto, cumpre salientar que a competência para processar e julgar a presente execução não é deste Juízo. A execução foi originalmente distribuída à 2ª Vara da Comarca de Paulínia, juízo que detém competência originária para processá-la, inclusive no tocante ao crédito relativo aos honorários advocatícios, cujo fato gerador o arbitramento ali ocorreu (fl. 40). Ademais, o presente caso é uma ação de execução ajuizada pela falida, e que ainda envolve outro exequente (o patrono que pleiteia honorários), de modo que não se configura hipótese de deslocamento da competência para o juízo da falência. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial em que figura no polo ativo empresa que, no decorrer da ação, teve sua falência decretada. Diante da notícia da falência, o Juízo suscitado (3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - da Comarca de São Paulo) remeteu os autos à 2ª Vara Cível de São Roque, juízo falimentar. Impossibilidade. Ação na qual a massa falida figura como autora. Exceção expressa à regra do juízo universal da falência. Aplicabilidade do artigo 76 da Lei nº 11.101/05. Precedente desta Corte. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado." (TJSP; Conflito de Competência Cível 0011975-92.2018.8.26.0000; Relator(a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data da Decisão: 03/09/2018; Data de Publicação: 04/09/2018) Isto posto, suscito conflito negativo de competência. Remetam-se os autos ao TJSP, com as homenagens de praxe. Int. - ADV: JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO (OAB 403715/SP), JOB BERNARDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 327859/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), THARSIS SPERDUTTI (OAB 171170/SP), THARSIS SPERDUTTI (OAB 171170/SP), JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO (OAB 403715/SP)

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Processo nº 1009775-88.2025.8.26.0020

ID: 309988453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009775-88.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MONTEIRO PEDROSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1009775-88.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Monteiro Pedrosa Neto - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Rec… Processo 1009775-88.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Monteiro Pedrosa Neto - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que o autor adquiriu veículo no valor de R$ 28.414,29, e pagou o valor de R$ 5.949,00 de entrada (fls. 40). Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito do requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 2,91% a título de taxa de juros mensal; 41,09% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 61,79% (fls. 40). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1008735-71.2025.8.26.0020

ID: 293763552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008735-71.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EGNALDO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1008735-71.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Egnaldo Jesus dos Santos - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Receita Fede… Processo 1008735-71.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Egnaldo Jesus dos Santos - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que o autor adquiriu veículo no valor de R$ 44.900,00, e pagou o valor de R$ 15.000,00 de entrada (fls. 63). Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito do requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 1,52% a título de taxa de juros mensal; 19,86% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 25,57% (fls. 63). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 3.1. Em relação ao pedido alternativo de depósito integral das parcelas contratadas, poderá o autor fazê-lo. Entretanto, conforme acima salientado, referido depósito, ainda que integral, não afastará a mora, em razão da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, ante o indeferimento do pedido antecipatório. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1009821-77.2025.8.26.0020

ID: 310646469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009821-77.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1009821-77.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.S.S. - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos… Processo 1009821-77.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.S.S. - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site, e documentos de fls. 52/54), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que o autor adquiriu veículo no valor de R$ 95.990,00, e pagou o valor de R$ 31.990,00 de entrada (fls. 56), o que, por si só, elide a pretensão. Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Inconformismo da autora Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida Cabimento Presentes indícios de litigância predatória Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 Extinção mantida Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator: Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) grifei. "APELAÇÃO BANCÁRIOS Ação revisional Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator: João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito do requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 2,31% a título de taxa de juros mensal; 31,53% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 37,24% (fls. 56). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 3.1. Em relação ao pedido alternativo de depósito integral das parcelas contratadas, poderá o autor fazê-lo. Entretanto, conforme acima salientado, referido depósito, ainda que integral, não afastará a mora, em razão da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, ante o indeferimento do pedido antecipatório. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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