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Francisco Diogenes Da Silva x Alem Marine Manutencao E Tornearia Ltda e outros

ID: 262138662

Tribunal: TRT21 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000022-53.2025.5.21.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEM MARINE MANUTENCAO E TORNEARIA LTDA ALEM-MAR TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CAIO FELIPE CERQUEIRA FIGUEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WLADEMIR ALEXANDRE BACELAR CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATIA DE MELO BACELAR CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000022-53.2025.5.21.0008 : FRANCISCO DIOGENES DA SILVA : ALEM MARINE MANUTENCAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000022-53.2025.5.21.0008 : FRANCISCO DIOGENES DA SILVA : ALEM MARINE MANUTENCAO E TORNEARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5264159 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Vindo os autos conclusos para julgamento, no curso do processo acima numerado, passou a MM Juíza do Trabalho Substituta, Dra. NÁGILA NOGUEIRA GOMES, a proferir a seguinte SENTENÇA. I – Relatório Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO DIOGENES DA SILVA em face de ALEM MARINE MANUTENCAO E TORNEARIA LTDA e ALEM-MAR TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA - ME, todos qualificados nos autos. O reclamante alega que foi contratado pela reclamada em novembro de 2017, na função de torneiro mecânico, porém sua CTPS apenas foi assinada com data de 01/11/2017. Diz que foi dispensado sem junta causa em 04/11/2024. Assevera que no curso do contrato participou de obras e realizou serviços de tornearia em outros Estados, tendo que se distanciar por meses de sua residência, período no qual cumpria jornada extraordinária, laborava em domingos e feriados e não usufruía intervalo intrajornada. Além disso, diz que acumulava funções, não recebeu vale-transporte e não recebeu o PIS de 2023. Requer, ante a narrativa apresentada, o reconhecimento do vínculo empregatício durante o período clandestino e a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de transferência, vale-transporte, horas extras, intervalo intrajornada, domingos/feriados, adicional por acúmulo de funções, PIS 2023, indenização por danos morais e fornecimento do PPP, além de honorários advocatícios e a concessão da justiça gratuita. As reclamadas apresentaram defesa conjunta (Id. 32dbd08), por meio da qual suscitaram preliminares, pugnaram pela pronúncia da prescrição e requereram a improcedência total dos pedidos. Restou frustrada a primeira tentativa de conciliação (Id. 1fc6b66). Mediante autorização do Juízo, as reclamadas apresentaram novos documentos ao Id. 3ccd6f7. Réplica de Id. ca43c96. Na audiência de instrução (Id. 0dcfaaa), colhidos os depoimentos pessoais das partes, foi ouvida uma testemunha indicada pelo reclamante. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas pelas reclamadas e em memoriais pelo reclamante (Id. 2f5c081). Conciliação final rejeitada. É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação Preliminarmente Da impugnação ao valor da causa A reclamada, em sua defesa, impugna os valores dos pedidos indicados na inicial. Entretanto, trata-se de impugnação genérica e, consoante se depreende da inicial, a parte reclamante indicou um a um os valores correspondentes que, somados, representam o valor dado à causa. Rejeito. Da inépcia da peça inicial A reclamada suscita a preliminar de inépcia da petição inicial alegando ausência de pedido de indenização do vale-transporte. Sem razão. A petição inicial atende ao comando celetista no sentido de “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, sendo tal o suficiente para afastar a inépcia no processo do trabalho. Isso porque o artigo 840, da CLT tem como princípios norteadores a informalidade e a simplicidade, sendo suficiente que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, de forma a permitir uma compreensão razoável dos limites da demanda. Desse modo, quando fornecidos os fatos e os fundamentos jurídicos do petitum que possibilitem a produção de ampla defesa, não há que se falar em acolhimento da preliminar de inépcia da inicial. Ademais, apesar de não constar no rol final dos pedidos, o reclamante apresentou pedido na fundamentação, inclusive indicando o correspondente valor específico. Rejeito. Prejudicial de mérito Da prescrição quinquenal A reclamada suscitou prescrição quinquenal incidente sobre as pretensões deduzidas em Juízo. Acolhe-se o pedido e, com fulcro no artigo 7°, inciso XXIX da Constituição Federal e no artigo 11, da CLT, pronuncia-se a prescrição quinquenal extinguindo-se as pretensões anteriores a 10/01/2020, no tocante aos direitos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, inclusive quanto às parcelas do FGTS, tendo em vista a decisão do STF no ARE-709212/DF). Do mérito Do período clandestino Aduz o reclamante que laborou para a reclamada de janeiro de 2017 a 04/11/2024, porém sua CTPS apenas foi registrada em 01/11/2017. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício durante o período clandestino. A reclamada nega o labor em período anterior ao registrado. Negada a prestação de serviços em período anterior ao registrado na CTPS, cumpria ao reclamante o ônus da prova, nos termos do artigo 818, I, da CLT, mas dele não se desincumbiu a contendo. Toda a prova documental dos autos limita-se ao período registrado, não havendo sequer um comprovante de pagamento do suposto período clandestino. Além disso, a testemunha ouvida não soube precisar o período do início do contrato. Afirmou que “acha” que foi no meio do ano, mas não soube sequer informar se foi antes ou depois do São João. Assim, entendo que a presunção de veracidade das anotações apostas em CTPS, conforme disposto na Súmula 12 do C. TST, não foram suficientemente elididas por prova em contrário. Desse modo, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado e consequente retificação da CTPS. Do acúmulo de funções Aduz o reclamante que, além das funções de torneiro mecânico para a qual foi contratado, realizava também as funções de soldador mecânico, carpintaria, marinheiro, dentre outras. Requer, pois, adicional de 30% por acúmulo de função. A reclamada nega o direito ao adicional. De acordo com o artigo 818, I, da CLT, é da parte reclamante o ônus da prova e, no sentir deste Juízo, dele não se desincumbiu a contento. Explico. Nos termos do artigo 456 da CLT, à falta de provas, tem-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Apenas quando o obreiro passa a frequentemente exercer misteres para o qual não foi contratado, não correlatos à atribuição primordial desempenhada, com alteração substancial no contrato de trabalho, para os quais se exige uma maior expertise, cabível uma maior remuneração, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do empregador. Nesse sentido colaciono as seguintes ementas: "DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES COMPATÍVEIS DURANTE A MESMA JORNADA DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VERBA INDEVIDA. O exercício de duas ou mais funções, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, exercidas na empresa durante a mesma jornada de trabalho, sem que se configure qualquer prejuízo fático ou descumprimento contratual, como é o caso dos autos, não configura acúmulo ou desvio de função, a justificar as diferenças salariais perseguidas. (TRT-15 - RO: 4286020125150117 SP 022528/2013-PATR, Relator: JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA, Data de Publicação: 05/04/2013)". "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO COM ATRIBUIÇÕES DE COBRADOR. COMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Em face da ausência de prova ou inexistência de cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (TRT-5 - RecOrd: 00011030520105050462 BA 0001103-05.2010.5.05.0462, Relator: GRAÇA BONESS, 4ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 11/09/2014.)". Pelo depoimento da testemunha extrai-se que não houve uma alteração posterior do contrato, pois, de acordo com ela, “ninguém fazia um serviço só, todos faziam de tudo”. Além disso, entendo que as atividades indicadas na inicial se encontram dentro do dever de colaboração do empregado, não representando uma extrapolação do contrato. Destarte, não comprovado com a robustez necessária o acúmulo de funções suscetível a ensejar o direito a um plus salarial, ônus que competia à parte reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função e seus consectários. Da jornada de trabalho Aduz o reclamante que nos períodos de docagem e transferência laborava de domingo a domingo, das 7h30 às 20h, sem intervalo intrajornada, razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, indenização pela supressão do intervalo intrajornada e pagamento em dobro do labor no DSR e nos feriados. A reclamada, por sua vez, diz que estava desobrigada do registro da jornada em razão do número de empregados e que o reclamante sempre laborou das 8h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta, com uma folga semanal, mesmo nos períodos de docagem ou quando laborou em Fernando de Noronha. Assevera, ainda, que quando houve labor esporádico aos domingos e feriados o reclamante recebeu o adicional respectivo, consoante registrado nos contracheques. Analiso. Resta comprovado nos autos que a reclamada possui menos de 20 empregados. O fato de a empresa participar de grupo econômico não autoriza o somatório do número de empregados para fins de aplicação do art. 74, § 2º, da CLT. Desse modo, estando a reclamada desobrigada do registro de ponto, era do reclamante o ônus da prova das suas alegações, do qual se desincumbiu parcialmente. Sobre o tema, veja-se que a preposta da reclamada confessou, em depoimento, que durante o período da docagem o reclamante poderia extrapolar a jornada em 1h/1h30 a mais. Confessou, também, o cumprimento de carga horária superior durante a viagem a Belém/PA, mas não soube precisar o tempo de trabalho. A testemunha do reclamante também confirmou que no período de docagem laboravam das 7h às 19h30/20h, com no máximo 30 minutos de intervalo e sem descanso nos finais de semana ou feriados. Comprovado, pois, o labor em sobrejornada, cumpria à reclamada o ônus de demonstrar que o período de docagem/transferência era distinto daquele indicado, mas não se desincumbiu a contento. Desse modo, em juízo de razoabilidade e tendo em vista a prova oral produzida, entendo que no período indicado na inicial o reclamante cumpriu jornada das 7h30 às 19h30, com intervalo intrajornada de 30 minutos, tendo laborado nos feriados e sem descanso semanal remunerado. Conseguintemente, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras devidas, com o adicional de 50%, 30 minutos de intervalo intrajornada com adicional de 50% e domingos e feriados em dobro. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título constantes nos contracheques anexados. Do vale-transporte Pugna o reclamante pela condenação da reclamada ao pagamento 2 vales-transportes por dia não fornecidos no curso do contrato. A reclamada, por sua vez, argumenta que o reclamante optou pelo não recebimento do vale, pois realizava o deslocamento para o trabalho em veículo próprio. A questão do vale-transporte envolve a aplicação da Lei nº 7.418/85, que dispõe sobre a obrigatoriedade do empregador de custear o transporte do empregado no trajeto residência-trabalho e vice-versa. No que tange ao ônus da prova, a Súmula 460 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece uma regra clara: é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou que não pretende fazer uso do benefício. No presente caso, a reclamada alegou que o reclamante optou por não receber o vale-transporte, utilizando-se de meio de transporte próprio. Contudo, a reclamada não apresentou nenhuma prova nesse sentido, como por exemplo, declaração assinada pelo obreiro abdicando do benefício ou qualquer outro documento que comprovasse a utilização de veículo próprio para o deslocamento ao trabalho. Dessa modo, defiro o pedido de indenização do vale-transporte, com base nos valores e no período não prescrito indicados na inicial. Do adicional de transferência Aduz o reclamante que no curso do contrato realizava viagens para participar de obras e realizar serviços de tornearia fora do Estado do Rio Grande do Norte, tendo que se distanciar por meses de sua residência, sem receber o adicional de transferência devido. Por seu turno, a reclamada afirma que o domicílio do autor permaneceu inalterado mesmo no período em que prestou serviço em cidade diversa daquela em que foi contratado, por curtos períodos, tendo se utilizado dos alojamentos fornecidos pela reclamada nas cidades em que trabalhou. Passo a apreciar. O direito ao adicional de transferência está previsto no § 3º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assim dispõe: "Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. (...) § 3º - Além do pagamento em caso de transferência, haverá também o de um adicional nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação." Ou seja, para a caracterização do direito ao adicional o empregado deve ser transferido para um local diferente daquele para o qual foi contratado; a transferência deve ter natureza provisória (não definitiva) e deve haver "mudança de domicílio". No caso em análise, a preposta da reclamada confessou que o reclamante realizou diversas viagens a serviço da reclamada para localidades como Fernando de Noronha e Belém do Pará, permanecendo em cada local em média 15 dias. A testemunha do reclamante também afirmou que o reclamante ficava em viagem uma semana, quinze dias, um mês. A controvérsia reside no conceito de "mudança de domicílio". A reclamada argumenta que, como o reclamante permanecia em alojamentos ou hotéis, não houve mudança de domicílio e, portanto, o adicional não seria devido. No entanto, a jurisprudência tem evoluído no sentido de relativizar o conceito de "domicílio" para fins de adicional de transferência. O que importa é a alteração provisória do local onde o empregado habitualmente presta serviços, com o deslocamento para outra localidade em razão das necessidades do empregador. Nesse sentido, o fato de o empregador fornecer alojamento não descaracteriza o direito ao adicional, pois a transferência gera outros gastos e transtornos ao empregado. Sobre o tema destaco as seguintes ementas: “TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DEVIDO. O fato de o empregado ter se hospedado na cidade para a qual foi transferido, por um mês, caracteriza mudança de domicílio de maneira provisória, sendo certo que a previsão, no contrato de trabalho, estabelecendo a possibilidade de transferência do empregado, por si só, não desobriga o empregador de proceder ao pagamento do respectivo adicional, uma vez comprovada que esta ocorreu de forma provisória, nos termos da OJ. 113, da SDI-I, do TST . Devido, dessa forma, o adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT, ante a provisoriedade da transferência, à razão de 25% sobre seus salários mensais, tal qual deferido na origem. Recurso ordinário da primeira reclamada a que se nega provimento nesse aspecto”. (TRT-2 10003198520205020254 SP, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 21/07/2021) “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELA EMPREGADORA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO . ADICIONAL DEVIDO. O adicional de transferência tem por supedâneo legal o art. 469 da CLT, sendo devido na transferência efetivada nos moldes da OJ 113 da SDI-I do TST e da Súmula 31 deste E. TRT da 9ª Região . De acordo como o artigo 469 da CLT, não se considera transferência, para efeito de pagamento do adicional respectivo, a alteração de local da prestação de serviço que não acarreta necessariamente a mudança de domicílio do empregado. Na hipótese, incontroverso que, durante o período em que laborou em cidade diversa da contratação, o empregado ficou instalado em alojamentos fornecidos pela empregadora e que esta custeava passagens para o obreiro retornar à cidade de origem e visitar seus familiares. A simples permanência do trabalhador em alojamento com o custeio pela empregadora, porém, não interfere no direito ao recebimento do adicional de transferência, o qual deve ser deferido sempre que o empregado for transferido para trabalhar em localidade diversa daquela em que se fincaram raízes familiares, sociais, existenciais, culturais, sendo possível ir além daquilo que seria a literalidade do art. 70 do Código Civil, ao interpretar a expressão domicílio do art . 469 da CLT, para compreender que, havendo uma situação adversa para o trabalhador em função do trabalho em outra localidade, isso implicará o direito ao adicional de transferência, no passo do entendimento recentemente exteriorizado pela E. SDI-I do C. TST, nos autos de E-RR-11011-20.2018 .5.03.0185. Sentença que se reforma para deferir o adicional de transferência e reflexos”. (TRT-9 - ROT: 0000604-75.2023.5.09 .0002, Relator.: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/03/2024) Portanto, considerando a legislação, a jurisprudência consolidada e as peculiaridades do caso concreto, entendo que as viagens realizadas pelo reclamante se enquadram no conceito de transferência provisória, sendo devido o adicional respectivo. Outrossim, incontroverso que o reclamante laborou em Estados distintos, competia à reclamada comprovar que as viagens ocorreram em períodos distintos daqueles indicados na inicial, mas assim não o fez. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de transferência correspondente a 25% do salário contratual obreiro nos períodos indicados na inicial. Da indenização substitutiva do PIS O reclamante pleiteia indenização substitutiva em razão do não recebimento do abono salarial do PIS no ano de 2023. O abono salarial do PIS é um benefício garantido pelo artigo 239 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 7.998/90, sendo devido aos trabalhadores que tenham recebido, em média, até dois salários mínimos no ano-base; tenham trabalhado, no mínimo, 30 dias com vínculo formal no ano-base; estejam cadastrados no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e tenham sido informados corretamente na documentação enviada pelo empregador. Portanto, a responsabilidade do empregador, no que tange ao PIS, consiste em prestar as informações corretas e no prazo, para que o empregado possa receber o benefício, caso preencha os requisitos legais. Na hipótese dos autos, o reclamante sequer comprovou o não recebimento do benefício no ano indicado, tampouco as razões para tanto. Por outro lado, a reclamada desincumbiu-se do seu ônus, conforme documentos de Id. 5c1b9aa e seguintes. Desse modo, julgo procedente o pedido de indenização substituta do valor correspondente ao abono PIS do ano de 2023. Da indenização por danos morais Requer o reclamante a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão da ausência de fornecimento de EPI. A reclamada nega. Passo à análise. O dano moral é aquele que gera uma lesão aos direitos da personalidade, à dignidade da pessoa humana, alcançando o indivíduo em seu íntimo e afetando, com isso, seus sentimentos. Sendo os direitos de personalidade extrapatrimoniais, não há o valor econômico de tais direitos, mas sim a compensação financeira por sua lesão. Em outras palavras, o dano moral ou extrapatrimonial é qualquer sofrimento não proveniente de uma perda pecuniária, atingindo o cidadão como pessoa humana, gerando aflição, angústia, constrangimento, de maneira a vulnerar sua integridade física, psíquica ou emocional, sob os aspectos social, afetivo ou intelectual. A prática ilícita praticada resta comprovada nos autos através das imagens e vídeos anexados pelo reclamante. Do depoimento da testemunha também se extrai que os EPIs fornecidos eram insuficientes e inadequados, e que o reclamante frequentemente laborava sem a proteção necessária. Ademais, a reclamada não apresentou nos autos a ficha de entrega de EPI, documento que comprovaria o fornecimento e a regularidade dos equipamentos, conforme exigido pela Norma Regulamentadora 6 (NR-6) do Ministério do Trabalho e Emprego. A ausência de fornecimento ou o fornecimento inadequado de EPIs expõe o trabalhador a riscos à sua saúde e segurança, caracterizando conduta ilícita e negligente por parte do empregador. Tal conduta atenta contra a dignidade do trabalhador, gerando o direito à reparação por dano moral. Nesse passo, o dano provocado à parte reclamante, de natureza extrapatrimonial, deve ser reparado pela reclamada, observando-se, contudo, as variáveis estabelecidas nos incisos I ao XII, do artigo 223-G, da CLT, e os parâmetros fixados no mesmo dispositivo, em seu §1º, nos incisos I ao IV: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; e XII - o grau de publicidade da ofensa. §1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. Destarte, com base em todas estas variáveis, é de se levar em conta, ainda, que a indenização deferida não deve promover o enriquecimento indevido do trabalhador, de modo que deve ser fixada indenização por danos morais na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Da entrega do PPP Reputo satisfeita a obrigação da reclamada por meio da juntada aos autos dos documentos de Id. c7631ea, não impugnados pelo obreiro. Do grupo econômico A parte reclamante pretende a condenação das reclamadas como responsáveis solidárias pelos créditos decorrentes da presente ação, sob o fundamento de que constituem grupo econômico. As reclamadas negam. Feitas tais considerações, passo a apreciar. No que concerne à existência do grupo econômico, o §2º do art.2º da CLT, assim dispõe: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. O grupo econômico pode ser definido como um conglomerado de empresas que, apesar de terem personalidade jurídica própria, estão sob o controle administrativo ou acionário de outra. Esse controle é definido por Octávio Bueno Magano, como sendo a “possibilidade de exercício de uma influência dominante de uma empresa sobre a outra, subordinando os bens a ela atribuídos à consecução de suas finalidades”. Entretanto, atualmente, a existência de grupo econômico independe do controle e fiscalização pela chamada empresa líder. A doutrina e jurisprudência evoluíram de uma interpretação meramente literal do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, para o reconhecimento do grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. É o denominado "grupo composto por coordenação" em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. No caso dos autos, a análise dos contratos sociais das empresas revela a presença de sócios em comum e a existência de uma relação familiar entre eles. Além disso, a testemunha ouvida em juízo confirmou a existência de uma gestão unificada e com os empregados prestando serviços para ambas as empresas, tanto que acreditava que fosse uma só empresa. A própria preposta da reclamada confessou que quando o reclamante precisava fazer alguma peça no torno, fazia na oficina da ALEM MARINE e levava para a embarcação que é da ALEM MAR. Não é demais destacar, ainda, que as reclamadas apresentaram defesa conjunta e se fizeram representar em audiência pelo mesmo preposto e mesmo advogado. Verifica-se, portanto, que embora as reclamadas possuam personalidade jurídica distinta, elas atuam de forma coordenada, com controle administrativo compartilhado e interesse econômico integrado. Por todas estas razões, reconheço a existência do grupo econômico entre as reclamadas. Assim, a matéria comporta solução pela incidência direta do art. 2º, § 2º, da CLT. Presente a hipótese de fato estabelecida no preceito, emerge serena a existência de solidariedade, sendo lícito ao interessado demandar contra qualquer uma dela ou contra todas, que ex vi legis detêm legitimidade passiva para figurar no processo. Tratando-se de solidariedade, cabível o ajuizamento de ação contra todos os devedores ou qualquer um deles, como autoriza o art. 904, do CCB. A inteligência do instituto vem calcada no fato de o resultado da força de trabalho, despendido pelo obreiro, estar visceralmente ligado à res productiva, a qual deve responder, com seu patrimônio aí incluído todo o grupo econômico beneficiado, de forma direta ou indireta, por todos os direitos decorrentes do seu aproveitamento. Desse modo, reconheço o grupo econômico entre as demandadas para declarar a responsabilidade solidária das mesmas pelo adimplemento dos títulos eventualmente deferidos nesta decisão. Da gratuidade da justiça Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, já que preenchidos os requisitos do art.790, § 3º, da CLT, conforme declarações contidas na inicial e comprovação de recebimento de salário inferior a 40% do teto do RGPS. Dos honorários advocatícios O art. 791-A, da CLT, dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Já o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, prescreve que, ao fixar os honorários, o juiz observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por fim, complementa o parágrafo terceiro, nos seguintes termos: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Destarte, em observância aos critérios supramencionados e havendo sucumbência recíproca, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Condeno, também, o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no mesmo percentual, em favor do patrono da reclamada, sobre a soma dos valores atribuídos na inicial dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, determino que as obrigações decorrentes da sucumbência fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do reclamante (Vide art.791-A, §4º, da CLT e ADIN 5766). Dos recolhimentos previdenciários e fiscais As contribuições fiscais ficarão a cargo da parte autora, que é quem aufere renda, ficando autorizada a dedução do valor respectivo. Observe-se, porém, que o cálculo do imposto de renda deve ser promovido segundo a regra do artigo 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescentado pela Lei n. 12.350 de 20.12.2010 e explicitada na recente Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal, observando que sobre os juros de mora não incide o tributo, pela regra do artigo 404 do Código Civil e entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. No que concerne aos recolhimentos previdenciários, determina-se, para os fins do art. 832, § 3o, da CLT, que a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica, ainda, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, limitada ao teto legal e incidência dos juros e multa previdenciários nos moldes definidos na Súmula 368 do TST. III – Dispositivo Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO DIOGENES DA SILVA em desfavor de ALEM MARINE MANUTENCAO E TORNEARIA LTDA e ALEM-MAR TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA - ME, decido: Rejeitar as preliminares suscitadas. Acolher a prejudicial de mérito suscitada e pronunciar a prescrição quinquenal dos créditos cuja exigibilidade se deu em data anterior a 10/01/2020, ficando, portanto, extintos com resolução de mérito (art. 487, II, do Código de Processo Civil) os pedidos referentes a tal período. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para o fim de condenar as reclamadas em caráter solidário a pagarem à parte reclamante a quantia constante na planilha anexa, referente aos seguintes títulos: a) horas extras com adicional de 50%, conforme fundamentação; b) indenização de 30 minutos diários com adicional de 50% em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, conforme fundamentação; c) descanso semanal remunerado e feriados laborados em dobro, conforme fundamentação; d) indenização pela não concessão do vale-transporte; e) adicional de transferência correspondente a 25% do salário contratual obreiro nos períodos indicados na inicial; f) indenização por danos morais na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título constantes nos contracheques anexados. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Defere-se à parte reclamante o pleito de gratuidade de justiça, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Improcedentes os demais pedidos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra e planilha de cálculos em anexo, os quais passam a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Sobre a condenação incidem juros de mora e correção monetária nos termos da ADC 58 do STF. Em observância ao art. 832, § 3º, da CLT, fica consignado que as verbas declinadas nas alíneas "a" e “e” do presente dispositivo possuem natureza salarial. Contribuição previdenciária a ser calculada exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da condenação, observada a responsabilidade do reclamante e da reclamada pela respectiva quota-parte, e incidência dos juros e multa previdenciários nos moldes definidos na Súmula 368 do TST. Dispensada a intimação da União, por intermédio de sua Procuradoria-Geral Federal, acaso o valor do recolhimento previdenciário seja inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 08/08/2023. Custas, pela reclamada, no importe de 2% do valor da condenação (conforme planilha anexa), cujo recolhimento deverá ser realizado na forma do art. 789, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes em razão da antecipação do julgamento. NATAL/RN, 28 de abril de 2025. NAGILA NOGUEIRA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DIOGENES DA SILVA

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Francisco Diogenes Da Silva x Alem Marine Manutencao E Tornearia Ltda e outros

ID: 262138630

Tribunal: TRT21 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000022-53.2025.5.21.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEM MARINE MANUTENCAO E TORNEARIA LTDA ALEM-MAR TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KATIA DE MELO BACELAR CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPE CERQUEIRA FIGUEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WLADEMIR ALEXANDRE BACELAR CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000022-53.2025.5.21.0008 : FRANCISCO DIOGENES DA SILVA : ALEM MARINE MANUTENCAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000022-53.2025.5.21.0008 : FRANCISCO DIOGENES DA SILVA : ALEM MARINE MANUTENCAO E TORNEARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5264159 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Vindo os autos conclusos para julgamento, no curso do processo acima numerado, passou a MM Juíza do Trabalho Substituta, Dra. NÁGILA NOGUEIRA GOMES, a proferir a seguinte SENTENÇA. I – Relatório Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO DIOGENES DA SILVA em face de ALEM MARINE MANUTENCAO E TORNEARIA LTDA e ALEM-MAR TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA - ME, todos qualificados nos autos. O reclamante alega que foi contratado pela reclamada em novembro de 2017, na função de torneiro mecânico, porém sua CTPS apenas foi assinada com data de 01/11/2017. Diz que foi dispensado sem junta causa em 04/11/2024. Assevera que no curso do contrato participou de obras e realizou serviços de tornearia em outros Estados, tendo que se distanciar por meses de sua residência, período no qual cumpria jornada extraordinária, laborava em domingos e feriados e não usufruía intervalo intrajornada. Além disso, diz que acumulava funções, não recebeu vale-transporte e não recebeu o PIS de 2023. Requer, ante a narrativa apresentada, o reconhecimento do vínculo empregatício durante o período clandestino e a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de transferência, vale-transporte, horas extras, intervalo intrajornada, domingos/feriados, adicional por acúmulo de funções, PIS 2023, indenização por danos morais e fornecimento do PPP, além de honorários advocatícios e a concessão da justiça gratuita. As reclamadas apresentaram defesa conjunta (Id. 32dbd08), por meio da qual suscitaram preliminares, pugnaram pela pronúncia da prescrição e requereram a improcedência total dos pedidos. Restou frustrada a primeira tentativa de conciliação (Id. 1fc6b66). Mediante autorização do Juízo, as reclamadas apresentaram novos documentos ao Id. 3ccd6f7. Réplica de Id. ca43c96. Na audiência de instrução (Id. 0dcfaaa), colhidos os depoimentos pessoais das partes, foi ouvida uma testemunha indicada pelo reclamante. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas pelas reclamadas e em memoriais pelo reclamante (Id. 2f5c081). Conciliação final rejeitada. É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação Preliminarmente Da impugnação ao valor da causa A reclamada, em sua defesa, impugna os valores dos pedidos indicados na inicial. Entretanto, trata-se de impugnação genérica e, consoante se depreende da inicial, a parte reclamante indicou um a um os valores correspondentes que, somados, representam o valor dado à causa. Rejeito. Da inépcia da peça inicial A reclamada suscita a preliminar de inépcia da petição inicial alegando ausência de pedido de indenização do vale-transporte. Sem razão. A petição inicial atende ao comando celetista no sentido de “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, sendo tal o suficiente para afastar a inépcia no processo do trabalho. Isso porque o artigo 840, da CLT tem como princípios norteadores a informalidade e a simplicidade, sendo suficiente que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, de forma a permitir uma compreensão razoável dos limites da demanda. Desse modo, quando fornecidos os fatos e os fundamentos jurídicos do petitum que possibilitem a produção de ampla defesa, não há que se falar em acolhimento da preliminar de inépcia da inicial. Ademais, apesar de não constar no rol final dos pedidos, o reclamante apresentou pedido na fundamentação, inclusive indicando o correspondente valor específico. Rejeito. Prejudicial de mérito Da prescrição quinquenal A reclamada suscitou prescrição quinquenal incidente sobre as pretensões deduzidas em Juízo. Acolhe-se o pedido e, com fulcro no artigo 7°, inciso XXIX da Constituição Federal e no artigo 11, da CLT, pronuncia-se a prescrição quinquenal extinguindo-se as pretensões anteriores a 10/01/2020, no tocante aos direitos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, inclusive quanto às parcelas do FGTS, tendo em vista a decisão do STF no ARE-709212/DF). Do mérito Do período clandestino Aduz o reclamante que laborou para a reclamada de janeiro de 2017 a 04/11/2024, porém sua CTPS apenas foi registrada em 01/11/2017. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício durante o período clandestino. A reclamada nega o labor em período anterior ao registrado. Negada a prestação de serviços em período anterior ao registrado na CTPS, cumpria ao reclamante o ônus da prova, nos termos do artigo 818, I, da CLT, mas dele não se desincumbiu a contendo. Toda a prova documental dos autos limita-se ao período registrado, não havendo sequer um comprovante de pagamento do suposto período clandestino. Além disso, a testemunha ouvida não soube precisar o período do início do contrato. Afirmou que “acha” que foi no meio do ano, mas não soube sequer informar se foi antes ou depois do São João. Assim, entendo que a presunção de veracidade das anotações apostas em CTPS, conforme disposto na Súmula 12 do C. TST, não foram suficientemente elididas por prova em contrário. Desse modo, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado e consequente retificação da CTPS. Do acúmulo de funções Aduz o reclamante que, além das funções de torneiro mecânico para a qual foi contratado, realizava também as funções de soldador mecânico, carpintaria, marinheiro, dentre outras. Requer, pois, adicional de 30% por acúmulo de função. A reclamada nega o direito ao adicional. De acordo com o artigo 818, I, da CLT, é da parte reclamante o ônus da prova e, no sentir deste Juízo, dele não se desincumbiu a contento. Explico. Nos termos do artigo 456 da CLT, à falta de provas, tem-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Apenas quando o obreiro passa a frequentemente exercer misteres para o qual não foi contratado, não correlatos à atribuição primordial desempenhada, com alteração substancial no contrato de trabalho, para os quais se exige uma maior expertise, cabível uma maior remuneração, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do empregador. Nesse sentido colaciono as seguintes ementas: "DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES COMPATÍVEIS DURANTE A MESMA JORNADA DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VERBA INDEVIDA. O exercício de duas ou mais funções, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, exercidas na empresa durante a mesma jornada de trabalho, sem que se configure qualquer prejuízo fático ou descumprimento contratual, como é o caso dos autos, não configura acúmulo ou desvio de função, a justificar as diferenças salariais perseguidas. (TRT-15 - RO: 4286020125150117 SP 022528/2013-PATR, Relator: JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA, Data de Publicação: 05/04/2013)". "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO COM ATRIBUIÇÕES DE COBRADOR. COMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Em face da ausência de prova ou inexistência de cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (TRT-5 - RecOrd: 00011030520105050462 BA 0001103-05.2010.5.05.0462, Relator: GRAÇA BONESS, 4ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 11/09/2014.)". Pelo depoimento da testemunha extrai-se que não houve uma alteração posterior do contrato, pois, de acordo com ela, “ninguém fazia um serviço só, todos faziam de tudo”. Além disso, entendo que as atividades indicadas na inicial se encontram dentro do dever de colaboração do empregado, não representando uma extrapolação do contrato. Destarte, não comprovado com a robustez necessária o acúmulo de funções suscetível a ensejar o direito a um plus salarial, ônus que competia à parte reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função e seus consectários. Da jornada de trabalho Aduz o reclamante que nos períodos de docagem e transferência laborava de domingo a domingo, das 7h30 às 20h, sem intervalo intrajornada, razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, indenização pela supressão do intervalo intrajornada e pagamento em dobro do labor no DSR e nos feriados. A reclamada, por sua vez, diz que estava desobrigada do registro da jornada em razão do número de empregados e que o reclamante sempre laborou das 8h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta, com uma folga semanal, mesmo nos períodos de docagem ou quando laborou em Fernando de Noronha. Assevera, ainda, que quando houve labor esporádico aos domingos e feriados o reclamante recebeu o adicional respectivo, consoante registrado nos contracheques. Analiso. Resta comprovado nos autos que a reclamada possui menos de 20 empregados. O fato de a empresa participar de grupo econômico não autoriza o somatório do número de empregados para fins de aplicação do art. 74, § 2º, da CLT. Desse modo, estando a reclamada desobrigada do registro de ponto, era do reclamante o ônus da prova das suas alegações, do qual se desincumbiu parcialmente. Sobre o tema, veja-se que a preposta da reclamada confessou, em depoimento, que durante o período da docagem o reclamante poderia extrapolar a jornada em 1h/1h30 a mais. Confessou, também, o cumprimento de carga horária superior durante a viagem a Belém/PA, mas não soube precisar o tempo de trabalho. A testemunha do reclamante também confirmou que no período de docagem laboravam das 7h às 19h30/20h, com no máximo 30 minutos de intervalo e sem descanso nos finais de semana ou feriados. Comprovado, pois, o labor em sobrejornada, cumpria à reclamada o ônus de demonstrar que o período de docagem/transferência era distinto daquele indicado, mas não se desincumbiu a contento. Desse modo, em juízo de razoabilidade e tendo em vista a prova oral produzida, entendo que no período indicado na inicial o reclamante cumpriu jornada das 7h30 às 19h30, com intervalo intrajornada de 30 minutos, tendo laborado nos feriados e sem descanso semanal remunerado. Conseguintemente, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras devidas, com o adicional de 50%, 30 minutos de intervalo intrajornada com adicional de 50% e domingos e feriados em dobro. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título constantes nos contracheques anexados. Do vale-transporte Pugna o reclamante pela condenação da reclamada ao pagamento 2 vales-transportes por dia não fornecidos no curso do contrato. A reclamada, por sua vez, argumenta que o reclamante optou pelo não recebimento do vale, pois realizava o deslocamento para o trabalho em veículo próprio. A questão do vale-transporte envolve a aplicação da Lei nº 7.418/85, que dispõe sobre a obrigatoriedade do empregador de custear o transporte do empregado no trajeto residência-trabalho e vice-versa. No que tange ao ônus da prova, a Súmula 460 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece uma regra clara: é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou que não pretende fazer uso do benefício. No presente caso, a reclamada alegou que o reclamante optou por não receber o vale-transporte, utilizando-se de meio de transporte próprio. Contudo, a reclamada não apresentou nenhuma prova nesse sentido, como por exemplo, declaração assinada pelo obreiro abdicando do benefício ou qualquer outro documento que comprovasse a utilização de veículo próprio para o deslocamento ao trabalho. Dessa modo, defiro o pedido de indenização do vale-transporte, com base nos valores e no período não prescrito indicados na inicial. Do adicional de transferência Aduz o reclamante que no curso do contrato realizava viagens para participar de obras e realizar serviços de tornearia fora do Estado do Rio Grande do Norte, tendo que se distanciar por meses de sua residência, sem receber o adicional de transferência devido. Por seu turno, a reclamada afirma que o domicílio do autor permaneceu inalterado mesmo no período em que prestou serviço em cidade diversa daquela em que foi contratado, por curtos períodos, tendo se utilizado dos alojamentos fornecidos pela reclamada nas cidades em que trabalhou. Passo a apreciar. O direito ao adicional de transferência está previsto no § 3º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assim dispõe: "Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. (...) § 3º - Além do pagamento em caso de transferência, haverá também o de um adicional nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação." Ou seja, para a caracterização do direito ao adicional o empregado deve ser transferido para um local diferente daquele para o qual foi contratado; a transferência deve ter natureza provisória (não definitiva) e deve haver "mudança de domicílio". No caso em análise, a preposta da reclamada confessou que o reclamante realizou diversas viagens a serviço da reclamada para localidades como Fernando de Noronha e Belém do Pará, permanecendo em cada local em média 15 dias. A testemunha do reclamante também afirmou que o reclamante ficava em viagem uma semana, quinze dias, um mês. A controvérsia reside no conceito de "mudança de domicílio". A reclamada argumenta que, como o reclamante permanecia em alojamentos ou hotéis, não houve mudança de domicílio e, portanto, o adicional não seria devido. No entanto, a jurisprudência tem evoluído no sentido de relativizar o conceito de "domicílio" para fins de adicional de transferência. O que importa é a alteração provisória do local onde o empregado habitualmente presta serviços, com o deslocamento para outra localidade em razão das necessidades do empregador. Nesse sentido, o fato de o empregador fornecer alojamento não descaracteriza o direito ao adicional, pois a transferência gera outros gastos e transtornos ao empregado. Sobre o tema destaco as seguintes ementas: “TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DEVIDO. O fato de o empregado ter se hospedado na cidade para a qual foi transferido, por um mês, caracteriza mudança de domicílio de maneira provisória, sendo certo que a previsão, no contrato de trabalho, estabelecendo a possibilidade de transferência do empregado, por si só, não desobriga o empregador de proceder ao pagamento do respectivo adicional, uma vez comprovada que esta ocorreu de forma provisória, nos termos da OJ. 113, da SDI-I, do TST . Devido, dessa forma, o adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT, ante a provisoriedade da transferência, à razão de 25% sobre seus salários mensais, tal qual deferido na origem. Recurso ordinário da primeira reclamada a que se nega provimento nesse aspecto”. (TRT-2 10003198520205020254 SP, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 21/07/2021) “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELA EMPREGADORA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO . ADICIONAL DEVIDO. O adicional de transferência tem por supedâneo legal o art. 469 da CLT, sendo devido na transferência efetivada nos moldes da OJ 113 da SDI-I do TST e da Súmula 31 deste E. TRT da 9ª Região . De acordo como o artigo 469 da CLT, não se considera transferência, para efeito de pagamento do adicional respectivo, a alteração de local da prestação de serviço que não acarreta necessariamente a mudança de domicílio do empregado. Na hipótese, incontroverso que, durante o período em que laborou em cidade diversa da contratação, o empregado ficou instalado em alojamentos fornecidos pela empregadora e que esta custeava passagens para o obreiro retornar à cidade de origem e visitar seus familiares. A simples permanência do trabalhador em alojamento com o custeio pela empregadora, porém, não interfere no direito ao recebimento do adicional de transferência, o qual deve ser deferido sempre que o empregado for transferido para trabalhar em localidade diversa daquela em que se fincaram raízes familiares, sociais, existenciais, culturais, sendo possível ir além daquilo que seria a literalidade do art. 70 do Código Civil, ao interpretar a expressão domicílio do art . 469 da CLT, para compreender que, havendo uma situação adversa para o trabalhador em função do trabalho em outra localidade, isso implicará o direito ao adicional de transferência, no passo do entendimento recentemente exteriorizado pela E. SDI-I do C. TST, nos autos de E-RR-11011-20.2018 .5.03.0185. Sentença que se reforma para deferir o adicional de transferência e reflexos”. (TRT-9 - ROT: 0000604-75.2023.5.09 .0002, Relator.: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/03/2024) Portanto, considerando a legislação, a jurisprudência consolidada e as peculiaridades do caso concreto, entendo que as viagens realizadas pelo reclamante se enquadram no conceito de transferência provisória, sendo devido o adicional respectivo. Outrossim, incontroverso que o reclamante laborou em Estados distintos, competia à reclamada comprovar que as viagens ocorreram em períodos distintos daqueles indicados na inicial, mas assim não o fez. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de transferência correspondente a 25% do salário contratual obreiro nos períodos indicados na inicial. Da indenização substitutiva do PIS O reclamante pleiteia indenização substitutiva em razão do não recebimento do abono salarial do PIS no ano de 2023. O abono salarial do PIS é um benefício garantido pelo artigo 239 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 7.998/90, sendo devido aos trabalhadores que tenham recebido, em média, até dois salários mínimos no ano-base; tenham trabalhado, no mínimo, 30 dias com vínculo formal no ano-base; estejam cadastrados no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e tenham sido informados corretamente na documentação enviada pelo empregador. Portanto, a responsabilidade do empregador, no que tange ao PIS, consiste em prestar as informações corretas e no prazo, para que o empregado possa receber o benefício, caso preencha os requisitos legais. Na hipótese dos autos, o reclamante sequer comprovou o não recebimento do benefício no ano indicado, tampouco as razões para tanto. Por outro lado, a reclamada desincumbiu-se do seu ônus, conforme documentos de Id. 5c1b9aa e seguintes. Desse modo, julgo procedente o pedido de indenização substituta do valor correspondente ao abono PIS do ano de 2023. Da indenização por danos morais Requer o reclamante a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão da ausência de fornecimento de EPI. A reclamada nega. Passo à análise. O dano moral é aquele que gera uma lesão aos direitos da personalidade, à dignidade da pessoa humana, alcançando o indivíduo em seu íntimo e afetando, com isso, seus sentimentos. Sendo os direitos de personalidade extrapatrimoniais, não há o valor econômico de tais direitos, mas sim a compensação financeira por sua lesão. Em outras palavras, o dano moral ou extrapatrimonial é qualquer sofrimento não proveniente de uma perda pecuniária, atingindo o cidadão como pessoa humana, gerando aflição, angústia, constrangimento, de maneira a vulnerar sua integridade física, psíquica ou emocional, sob os aspectos social, afetivo ou intelectual. A prática ilícita praticada resta comprovada nos autos através das imagens e vídeos anexados pelo reclamante. Do depoimento da testemunha também se extrai que os EPIs fornecidos eram insuficientes e inadequados, e que o reclamante frequentemente laborava sem a proteção necessária. Ademais, a reclamada não apresentou nos autos a ficha de entrega de EPI, documento que comprovaria o fornecimento e a regularidade dos equipamentos, conforme exigido pela Norma Regulamentadora 6 (NR-6) do Ministério do Trabalho e Emprego. A ausência de fornecimento ou o fornecimento inadequado de EPIs expõe o trabalhador a riscos à sua saúde e segurança, caracterizando conduta ilícita e negligente por parte do empregador. Tal conduta atenta contra a dignidade do trabalhador, gerando o direito à reparação por dano moral. Nesse passo, o dano provocado à parte reclamante, de natureza extrapatrimonial, deve ser reparado pela reclamada, observando-se, contudo, as variáveis estabelecidas nos incisos I ao XII, do artigo 223-G, da CLT, e os parâmetros fixados no mesmo dispositivo, em seu §1º, nos incisos I ao IV: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; e XII - o grau de publicidade da ofensa. §1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. Destarte, com base em todas estas variáveis, é de se levar em conta, ainda, que a indenização deferida não deve promover o enriquecimento indevido do trabalhador, de modo que deve ser fixada indenização por danos morais na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Da entrega do PPP Reputo satisfeita a obrigação da reclamada por meio da juntada aos autos dos documentos de Id. c7631ea, não impugnados pelo obreiro. Do grupo econômico A parte reclamante pretende a condenação das reclamadas como responsáveis solidárias pelos créditos decorrentes da presente ação, sob o fundamento de que constituem grupo econômico. As reclamadas negam. Feitas tais considerações, passo a apreciar. No que concerne à existência do grupo econômico, o §2º do art.2º da CLT, assim dispõe: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. O grupo econômico pode ser definido como um conglomerado de empresas que, apesar de terem personalidade jurídica própria, estão sob o controle administrativo ou acionário de outra. Esse controle é definido por Octávio Bueno Magano, como sendo a “possibilidade de exercício de uma influência dominante de uma empresa sobre a outra, subordinando os bens a ela atribuídos à consecução de suas finalidades”. Entretanto, atualmente, a existência de grupo econômico independe do controle e fiscalização pela chamada empresa líder. A doutrina e jurisprudência evoluíram de uma interpretação meramente literal do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, para o reconhecimento do grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. É o denominado "grupo composto por coordenação" em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. No caso dos autos, a análise dos contratos sociais das empresas revela a presença de sócios em comum e a existência de uma relação familiar entre eles. Além disso, a testemunha ouvida em juízo confirmou a existência de uma gestão unificada e com os empregados prestando serviços para ambas as empresas, tanto que acreditava que fosse uma só empresa. A própria preposta da reclamada confessou que quando o reclamante precisava fazer alguma peça no torno, fazia na oficina da ALEM MARINE e levava para a embarcação que é da ALEM MAR. Não é demais destacar, ainda, que as reclamadas apresentaram defesa conjunta e se fizeram representar em audiência pelo mesmo preposto e mesmo advogado. Verifica-se, portanto, que embora as reclamadas possuam personalidade jurídica distinta, elas atuam de forma coordenada, com controle administrativo compartilhado e interesse econômico integrado. Por todas estas razões, reconheço a existência do grupo econômico entre as reclamadas. Assim, a matéria comporta solução pela incidência direta do art. 2º, § 2º, da CLT. Presente a hipótese de fato estabelecida no preceito, emerge serena a existência de solidariedade, sendo lícito ao interessado demandar contra qualquer uma dela ou contra todas, que ex vi legis detêm legitimidade passiva para figurar no processo. Tratando-se de solidariedade, cabível o ajuizamento de ação contra todos os devedores ou qualquer um deles, como autoriza o art. 904, do CCB. A inteligência do instituto vem calcada no fato de o resultado da força de trabalho, despendido pelo obreiro, estar visceralmente ligado à res productiva, a qual deve responder, com seu patrimônio aí incluído todo o grupo econômico beneficiado, de forma direta ou indireta, por todos os direitos decorrentes do seu aproveitamento. Desse modo, reconheço o grupo econômico entre as demandadas para declarar a responsabilidade solidária das mesmas pelo adimplemento dos títulos eventualmente deferidos nesta decisão. Da gratuidade da justiça Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, já que preenchidos os requisitos do art.790, § 3º, da CLT, conforme declarações contidas na inicial e comprovação de recebimento de salário inferior a 40% do teto do RGPS. Dos honorários advocatícios O art. 791-A, da CLT, dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Já o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, prescreve que, ao fixar os honorários, o juiz observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por fim, complementa o parágrafo terceiro, nos seguintes termos: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Destarte, em observância aos critérios supramencionados e havendo sucumbência recíproca, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Condeno, também, o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no mesmo percentual, em favor do patrono da reclamada, sobre a soma dos valores atribuídos na inicial dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, determino que as obrigações decorrentes da sucumbência fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do reclamante (Vide art.791-A, §4º, da CLT e ADIN 5766). Dos recolhimentos previdenciários e fiscais As contribuições fiscais ficarão a cargo da parte autora, que é quem aufere renda, ficando autorizada a dedução do valor respectivo. Observe-se, porém, que o cálculo do imposto de renda deve ser promovido segundo a regra do artigo 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescentado pela Lei n. 12.350 de 20.12.2010 e explicitada na recente Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal, observando que sobre os juros de mora não incide o tributo, pela regra do artigo 404 do Código Civil e entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. No que concerne aos recolhimentos previdenciários, determina-se, para os fins do art. 832, § 3o, da CLT, que a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica, ainda, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, limitada ao teto legal e incidência dos juros e multa previdenciários nos moldes definidos na Súmula 368 do TST. III – Dispositivo Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO DIOGENES DA SILVA em desfavor de ALEM MARINE MANUTENCAO E TORNEARIA LTDA e ALEM-MAR TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA - ME, decido: Rejeitar as preliminares suscitadas. Acolher a prejudicial de mérito suscitada e pronunciar a prescrição quinquenal dos créditos cuja exigibilidade se deu em data anterior a 10/01/2020, ficando, portanto, extintos com resolução de mérito (art. 487, II, do Código de Processo Civil) os pedidos referentes a tal período. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para o fim de condenar as reclamadas em caráter solidário a pagarem à parte reclamante a quantia constante na planilha anexa, referente aos seguintes títulos: a) horas extras com adicional de 50%, conforme fundamentação; b) indenização de 30 minutos diários com adicional de 50% em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, conforme fundamentação; c) descanso semanal remunerado e feriados laborados em dobro, conforme fundamentação; d) indenização pela não concessão do vale-transporte; e) adicional de transferência correspondente a 25% do salário contratual obreiro nos períodos indicados na inicial; f) indenização por danos morais na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título constantes nos contracheques anexados. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Defere-se à parte reclamante o pleito de gratuidade de justiça, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Improcedentes os demais pedidos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra e planilha de cálculos em anexo, os quais passam a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Sobre a condenação incidem juros de mora e correção monetária nos termos da ADC 58 do STF. Em observância ao art. 832, § 3º, da CLT, fica consignado que as verbas declinadas nas alíneas "a" e “e” do presente dispositivo possuem natureza salarial. Contribuição previdenciária a ser calculada exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da condenação, observada a responsabilidade do reclamante e da reclamada pela respectiva quota-parte, e incidência dos juros e multa previdenciários nos moldes definidos na Súmula 368 do TST. Dispensada a intimação da União, por intermédio de sua Procuradoria-Geral Federal, acaso o valor do recolhimento previdenciário seja inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 08/08/2023. Custas, pela reclamada, no importe de 2% do valor da condenação (conforme planilha anexa), cujo recolhimento deverá ser realizado na forma do art. 789, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes em razão da antecipação do julgamento. NATAL/RN, 28 de abril de 2025. NAGILA NOGUEIRA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEM MARINE MANUTENCAO E TORNEARIA LTDA - ALEM-MAR TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA - ME

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x F.P.B.

ID: 298422292

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001225-57.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

F.P.B.

Conclusão

Advogados:

KARINE CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº 0001225-57.2025.8.16.0196 Processo: 0001225-57.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 09/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): G.R.B. Réu(s): FÁBIO PEDRO BONETTI SENTENÇA I – RELATÓRIO O autuado foi preso em flagrante delito em 9/3/2025 (mov. 1.2). A decisão proferida em 10/3/2025 homologou a prisão em flagrante e converteu em preventiva (mov. 19.1). Na data de 18 de março de 2015 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado FÁBIO PEDRO BONETTI, já qualificado nos autos, apresentando a seguinte narrativa (mov. 30.1): “Fato 1 No dia 09 de março de 2025, por volta das 04h00, na residência localizada na rua Sergipe, número 963, bairro Guaíra, nesta Capital, o denunciado FÁBIO PEDRO BONETTI, com consciência e vontade voltadas para a prática a seguir descrita, dolosamente, portanto, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, descumpriu a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de urgência à vítima G.R.B., sua tia, prolatada nos autos nº 0007910-87.2024.8.16.0011 (mov. 7.1) – de cuja vigência tinha ciência, porquanto foi devidamente citado no dia 11.9.2024 (conforme Certidão de mov. 21.1 dos autos de Medidas Protetivas de urgência de nº 0007910-87.2024.8.16.0011) – , em especial, a de proibição de aproximação da ofendida, fixado o limite mínimo de 200 m (duzentos metros) de distância, ao comparecer à residência da ofendida, pedindo dinheiro e ameaçando quebrar os vidros e o carro visando a constranger a vítima a atendê-lo, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica (mov. 1.10), Termos de Depoimento (mov. 1.6 e 1.8), Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão (mov. 1.17) e Certidão de Citação (mov. 1.13). Fato 2 Nas mesmas condições de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado FÁBIO PEDRO BONETTI, com consciência e vontade voltadas para a prática a seguir descrita, dolosamente, portanto, desobedeceu a ordem legal de funcionário público competente, quais sejam, os guardas municipais que estavam atendendo a ocorrência, Rogério Ferreira Martins e Silas Souza Filgueira, porquanto, ao ser dada voz de abordagem, o noticiado recusou-se a obedecer aos comandos e empreendeu fuga da equipe, sendo necessário o uso moderado da força para contê-lo e algemá-lo, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica (mov. 1.10) e Termos de Depoimento (mov. 1.6 e 1.8).” Os fatos acima narrados foram enquadrados pela acusação no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 e no artigo 330, na forma do artigo 69, c/c artigo 61, II, “f”, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Recebida a denúncia em 19/3/2025, foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal e mantida a decisão proferida no mov. 19.1 por seus próprios fundamentos (mov. 42.1). Citado (mov. 73.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa e reservou o direito de manifestação quanto ao mérito em momento oportuno (mov. 80.1). A decisão proferida no mov. 82.1 ratificou o recebimento da denúncia e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da vítima (mov. 113.1), do guarda municipal R.F.M. (mov. 113.2), homologado o pedido das partes quanto à desistência de inquirição do guarda municipal G.R.B. (mov. 110.1) e o réu foi interrogado (mov. 113.3). Na sequência, foi revogada a prisão preventiva do acusado e concedida liberdade provisória cumulada com condições diversas da prisão (mov. 110.1). O Ministério Público apresentou alegações finais orais e requereu a procedência da denúncia para o fim de condenar o réu pela prática dos crimes a ele imputados, ao argumento de que a palavra da ofendida foi firme e harmônica em ambas as fases da persecução penal, além de ter sido corroborada pelo relato do guarda municipal em juízo. Quanto à dosimetria da pena, pugnou pela elevação da pena-base em razão dos maus antecedentes criminais, bem como pelo fato de os crimes terem sido praticados sob a influência de entorpecentes e durante a madrugada, em período destinado ao repouso noturno. Na segunda fase, pleiteou pela aplicação das agravantes elencadas no artigo 61, I e II, “f”, do CP, esta última apenas em relação ao fato 1. Manifestou-se pela soma das penas em concurso material de crimes, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto, sem a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Ademais, postulou pela condenação do réu ao pagamento de multa, despesas processuais, efeitos secundários da sentença penal condenatória, além do dever de reparar os danos morais causados à vítima. Por mim, pediu a revogação da prisão preventiva, condicionada ao cumprimento das medidas protetivas (mov. 113.4). A defesa apresentou alegações finais por memoriais e requereu a absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, VI, do CPP, sob o fundamento de que os delitos foram cometidos sob o efeito de drogas. Em caso de condenação, pleiteou pela aplicação da atenuante da confissão espontânea (mov. 120.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O investigado foi denunciado como incurso na prática dos crimes elencados no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 e no artigo 330, na forma do artigo 69, c/c artigo 61, II, “f”, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. a) Descumprimento de medidas protetivas (artigo 24-A da Lei nº 11.340/06) Em 3 de abril de 2018 foi publicada a Lei nº 13.641/2018 que incluiu o artigo 24-A na Lei nº 11.340/2006 e introduziu no ordenamento jurídico o "crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência", cuja conduta típica é assim descrita: “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”. No presente caso, verifica-se que na data de 6/9/2024 nos autos nº 0007910-87.2024.8.16.0011 (mov. 7.1) foram concedidas medidas protetivas em favor de G.R.B., nos seguintes termos: “a) proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares a uma distância inferior a 200 (duzentos) metros (artigo 22, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.340/06); b) proibição de contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação (artigo 22, inciso III, alínea “b”, da Lei 11.340/06); c) a proibição do agressor de frequentar ou rondar a residência da vítima, bem como seu local de trabalho da vítima (artigo 22, inciso III, alínea “c”, da Lei 11.340/06).” O noticiado foi citado e intimado das cautelares concedidas no dia 11/9/2024, conforme se verifica do mov. 21.1 dos autos nº 0007910-87.2024.8.16.0011. Assim, é incontroverso que o réu detinha conhecimento das medidas protetivas, haja vista que os fatos discutidos nos autos ocorreram em 9/3/2025. No caso em comento, a materialidade do crime de descumprimento de medida protetiva está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), termos de depoimento dos guardas municipais que atenderam a ocorrência (movs. 1.6/1.9), termo de declaração da vítima (movs. 1.10/1.11), relatório da autoridade policial (mov. 5.1) e pelos depoimentos prestados em juízo. Em audiência de instrução (mov. 113.1) a vítima relatou: “(...) Que não se recorda totalmente; que o acusado foi até sua residência de madrugada e bateu na janela pedindo dinheiro para usar drogas; que pediu para ele parar, mas ele não obedeceu, então chamou a guarda municipal; que o réu fugiu, mas os guardas conseguiram detê-lo; que ele não respeita as medidas protetivas; que o acusado morava junto com ela antes da concessão das medidas protetivas; que atualmente reside com sua cunhada, seu sobrinho e seu irmão (...).” O guarda municipal R.F.M. narrou (mov. 113.2): “(...) Que foram solicitados pela vítima, a qual possui medidas protetivas em desfavor do sobrinho;que, ao chegarem ao local, avistaram o acusado próximo à janela da sala; que, ao perceber a equipe, ele correu para os fundos do terreno e permaneceu agachado em um canto; que se aproximaram dele e o orientaram a dirigir-se até a equipe, mas ele não acatou as diversas ordens; que fizeram uso de gás de gengibre e, depois disso, ele passou a obedecer às orientações; que ele foi algemado e encaminhado à Casa da Mulher Brasileira; que ele desobedecia às ordens de se levantar e ir até a equipe, continuava agachado, falando coisas sem sentido; que prestou atendimento às partes diversas vezes e o acusado nunca obedecia às ordens da equipe (...).” Em seu interrogatório em juízo (mov. 113.3) o réusustentou: “(...) Que,nesse dia,haviafeito uso de cocaína e foi até a residência da vítima; que bateu na janela para pedir dinheiro; que residia com seu genitor naquela época; que havia acabado seu remédio e, por isso, usou cocaína; que os guardas municipais chegaram e o acusado foi para o galinheiro; que se agachou e, por estar sob efeito de drogas, não quis levantar; que os guardas fizeram uso de spray de pimenta e então o depoente se levantou; que não quis levantar inicialmente por estar sob efeito de cocaína e por sentir medo; que quer fazer CAPS (...).” Na hipótese em questão, a confissão do réu constitui elemento seguro de prova, por ter sido espontaneamente prestada em juízo e corroborada pelos depoimentos da vítima e do guarda municipal R.F.M. em audiência, os quais confirmaram que o acusado se encontrava na janela da residência de sua tia, em afronta à decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência. Sobre o valor probatório da confissão, leciona a doutrina: “A confissão judicial é prova para a condenação, máxime quando compatível com a materialidade do delito e realizada na presença do defensor ou corroborada por depoimentos, mesmo do inquérito policial” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal, 10ª ed., Ed. Atlas, 2000, pág. 288). Oportuno mencionar que no ano de 2022 a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o réu faz jus à atenuante do artigo 65, III, "d", do Código Penal quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não seja utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que ela seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. O direito a atenuar a pena surge no momento em que o acusado confessa, e não quando o juiz escolhe utilizá-la. Segundo o relator do venerando acórdão, Ministro Ribeiro Dantas, entender diferentemente disso significa criar um requisito adicional não previsto em lei para a incidência da atenuante. Nesse sentido, colaciona-se ementa do julgado em questão: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". (REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Conquanto a defesa sustente que o denunciado estava sob influência de substâncias entorpecentes no momento do fato, o artigo 28 do Código Penal é claro ao prescrever que a embriaguez voluntária ou culposa, seja pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, não afasta a imputabilidade penal, tampouco afasta o elemento subjetivo do crime praticado, pois o agente tem conhecimento prévio das consequências advindas do consumo excessivo de álcool. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS COESOS E CONVERGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. APLICÁVEL AO CASO O PROTOCOLO DE JULGAMENTO CONFORME A PERSPECTIVA DE GÊNERO. 2. PLEITO DE ATIPICIDADE DIANTE DA EMBRIAGUEZ DO RÉU NO MOMENTO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O DOLO DA CONDUTA, NEM EXCLUI A CULPABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Osório da Silva pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, imputando-lhe o descumprimento de medida protetiva deferida em favor da vítima I.C.2. A sentença de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto.3. A defesa interpôs recurso de apelação, sustentando a absolvição do réu por insuficiência probatória, argumentando que a condenação se baseou exclusivamente no depoimento da vítima. Aduziu, ainda, que o réu se encontrava embriagado no momento dos fatos, afastando a possibilidade de dolo.4. O Ministério Público apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença condenatória. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência de provas para a condenação do recorrente pelo crime de descumprimento de medida protetiva, bem como se a embriaguez voluntária afasta o dolo da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A materialidade do crime restou demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de depoimento da vítima e dos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal.7. A autoria delitiva restou comprovada pelos depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e dos agentes de segurança, os quais gozam de presunção de veracidade, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.8. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, os depoimentos da vítima possuem especial relevância, quando coerentes e corroborados pelos demais elementos de prova, conforme entendimento consolidado no TJPR.9. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não sendo apta a afastar o dolo do crime de descumprimento de medida protetiva.10. O princípio da presunção de inocência não socorre o apelante, pois o conjunto probatório é suficiente para embasar sua condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença condenatória.12. Tese de julgamento: "Nos crimes de descumprimento de medida protetiva no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar a condenação. A embriaguez voluntária não exclui o dolo da conduta e não elide a responsabilidade penal do agente".” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011082-48.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 07.05.2025) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA, CORROBORADA POR ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AOS AUTOS - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – PRECEDENTES - EVENTUAL EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, CAUSADA PELO USO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – DESPROVIMENTO – PENA DEFINITIVA FIXADA EM 09 (NOVE) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO – RÉU REINCIDENTE – REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0025441-02.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.04.2025) Sendo assim, ante a ausência de provas de que o réu era dependente químico a ponto de afetar a sua higidez mental, forçoso reconhecer que o consumo de álcool e drogas pelo acusado foi voluntário, não havendo que se falar em isenção ou diminuição de pena. Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime de descumprimento de medidas protetivas pelo réu, não havendo que se falar em absolvição. Aplica-se ao caso a agravante prevista na alínea “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, pois o delito foi praticado no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações familiares que mantém com a ofendida, sua tia. Presente, ainda, a atenuante da confissão elencada no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou espontaneamente a prática delitiva em seu interrogatório em juízo. Assim sendo, a condenação do réu nos termos do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, c/c artigos 61, II, “f” e 65, III, “d”, ambos do Código Penal, é medida que se impõe. b) Desobediência (artigo 330 do Código Penal) Configura o crime de “desobediência à ordem legal” quando o agente não obedece a determinado comando emanado por um funcionário público, ou seja, é indispensável a existência de uma ordem legal emitida pelo Estado. Sobre o assunto, ensina a doutrina: “Análise do núcleo do tipo: desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado, 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1209). Na hipótese, a materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), termos de depoimento dos guardas municipais (movs. 1.6/1.9), relatório da autoridade policial (mov. 5.1) e pelos relatos prestados em juízo. A autoria, da mesma forma, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como fica claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Nesse sentido, transcreve-se excerto dos relatos prestados em juízo, apenas no que se refere à infração penal em análise: Em audiência de instrução (mov. 113.1) a testemunha G.R.B. relatou: “(...) que pediu para ele parar, mas ele não obedeceu, então chamou a guarda municipal; que o réu fugiu, mas os guardas conseguiram detê-lo (...).” O guarda municipal R.F.M. narrou (mov. 113.2): “(...) que, ao perceber a equipe, ele correu para os fundos do terreno e permaneceu agachado em um canto; que se aproximaram dele e o orientaram a dirigir-se até a equipe, mas ele não acatou as diversas ordens; que fizeram uso de gás de gengibre e, depois disso, ele passou a obedecer às orientações; que ele foi algemado e encaminhado à Casa da Mulher Brasileira; que ele desobedecia às ordens de se levantar e ir até a equipe, continuava agachado, falando coisas sem sentido; que prestou atendimento às partes diversas vezes e o acusado nunca obedecia às ordens da equipe (...).” Em seu interrogatório em juízo (mov. 113.3) o réu sustentou: “(...) que os guardas municipais chegaram e o acusado foi para o galinheiro; que se agachou e, por estar sob efeito de drogas, não quis levantar; que os guardas fizeram uso de spray de pimenta e então o depoente se levantou; que não quis levantar inicialmente por estar sob efeito de cocaína e por sentir medo (...).” Com efeito, do teor do boletim de ocorrência, dos depoimentos prestados na fase investigativa pelos guardas municipais responsáveis pela abordagem do réu, do relato do guarda R.F.M. em audiência de instrução e do próprio interrogatório do acusado, depreende-se que ele tentou empreender fuga e não acatou a voz de abordagem, recusando-se a obedecer aos comandos da equipe. Vale ressaltar que os depoimentos dos guardas municipais possuem inquestionável eficácia probatória, especialmente quando, como no caso do relato de R.F.M., são prestados em juízo, sob o crivo do contraditório. Outrossim, não deve haver reservas quanto ao depoimento dos guardas, salvo se demonstrada a existência de interesse pessoal ou má-fé por parte dos agentes, o que não se verifica na presente hipótese. O testemunho de guarda municipal isento de má-fé não pode ser desconsiderado apenas pela condição funcional; suas declarações devem ser levadas em conta como as de qualquer testemunha, especialmente se não foram contraditadas. Sobre o tema: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. ACOLHIMENTO. ATOS PERSECUTÓRIOS REITERADOS NÃO DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA VAGA E IMPRECISA, SEM RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, INCISOS II E VII, DO CPP. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE NÃO ACATOU ORDEM EMANADA PELOS POLICIAIS MILITARES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA DOTADOS DE FÉ-PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Quanto ao crime de desobediência, restou comprovado que o réu desconsiderou a ordem legal de abordagem dos policiais civis, conforme depoimentos colhidos em juízo e vídeo constante dos autos. 10. Os depoimentos dos policiais civis foram firmes e coerentes, atestando a resistência do réu ao cumprimento da ordem de abordagem, circunstância confirmada pelo vídeo anexado aos autos. 11. A jurisprudência reconhece que os depoimentos dos policiais possuem presunção de veracidade, salvo se confirmados por provas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. 12. Assim, impõe-se a absolvição do réu quanto ao crime de perseguição, nos termos do art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, mantendo-se, contudo, a condenação pelo crime de desobediência. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o acusado do crime de perseguição e manter a condenação pelo crime de desobediência, com readequação da pena. Tese de julgamento: A configuração do crime de perseguição exige a reiteração da conduta, sendo inviável a condenação quando há um único episódio prolongado, sem repetição dos atos em momentos distintos. O crime de desobediência resta configurado quando há descumprimento de ordem legal de agente público, sendo prescindível a caracterização de resistência ativa.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007622-31.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 12.04.2025) “APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DESACATO (ART. 129, §13, ART. 147 E ART. 331 AMBOS DO CP E ART. 24-A DA LEI Nº 11.343/06). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO – SEM RAZÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMPROVADO DIANTE DE LAUDO DE LESÃO CORPORAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME DE AMEAÇA DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. AMBAS AS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS DESCRIÇÕES DAS AMEAÇAS PROFERIDAS. TEMOR EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM RELAÇÃO A PROXIMIDADE DA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES. PLENO CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DA ORDEM JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O DOLO DE DESCUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. CRIME DE DESACATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DOLO NA CONDUTA DO RÉU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DECORRENTE DA FÉ PÚBLICA, NÃO INFIRMADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000714-90.2022.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.07.2023) Dessa forma, conclui-se que o conjunto probatório é robusto e suficiente para indicar a prática do crime de desobediência pelo réu, o que torna viável a imposição do decreto condenatório, conforme disposto no artigo 330 do Código Penal. Por outro lado, presente a atenuante da confissão elencada no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou espontaneamente a prática delitiva em seu interrogatório em juízo. Desse modo, a condenação do réu nos termos do artigo 330, c/c artigo 65, III, “d”, ambos do Código Penal é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para, com fulcro no artigo 387 do CPP, condenar FÁBIO PEDRO BONETTI como incurso nas penas dos crimes elencados no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, c/c artigos 61, II, “f” e 65, III, “d”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei Maria da Penha (Fato 1) e no artigo 330, c/c artigo 61, II, “f”, ambos do Código Penal (Fato 2). Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA 1. Do delito elencado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O réu possui maus antecedentes criminais, conforme se extrai do oráculo acostado no mov. 112.1, visto que foi condenado nos autos nº 0004310-22.2023.8.16.0196, que tramitou perante o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, cujo fato ocorreu em 14/10/2023 e o trânsito em julgado se deu em 11/12/2024. Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias do delito merecem maior censurabilidade, tendo em vista que o réu praticou a infração penal sob a influência de substâncias entorpecentes, o que emprestou à conduta de F.P.B. especial reprovabilidade que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito" (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). 2. A pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021) “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR: 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA REVELIA DO ACUSADO – DESPROVIMENTO – ACUSADO QUE ALTEROU SEU ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO E BLOQUEOU O CONTATO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP – INEXIGIBILIDADE DE DETERMINAR OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O PARADEIRO DO ACUSADO, COMO EM REGRA ENTENDE ESSA C. CÂMARA, TENDO EM VISTA A DESÍDIA DO ACUSADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 367, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO: 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DECORRENTE DA EMBRIAGUEZ DO ACUSADO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – VERSÃO DA VÍTIMA APRESENTADA DE FORMA CLARA E COESA, DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DOMÉSTICA DO DELITO – LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO SE PRESTA A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – DESPROVIMENTO – DELITO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ESCORREITA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO §9º, DO ART. 129 DO CP. 3) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – DESPROVIMENTO – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DECORRENTE DE O DELITO SER PRATICADO SOB EFEITO DE ÁLCOOL – CONDIÇÃO QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA BASILAR, TENDO EM VISTA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – CÁLCULOS ESCORREITOS – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – DANO IN RE IPSA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO MP EM DENÚNCIA – OPORTUNIZADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VALOR DE R$2.000,00 COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO. 5) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006773-80.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) As consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo duas condições desfavoráveis ao réu (maus antecedentes e circunstâncias do crime) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa), fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, observadas as condições econômicas do réu, que respondeu o processo em privação de liberdade, nos termos do artigo 49 do Código Penal. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para cada circunstância judicial negativa, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE, EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência e passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes.7. O Tribunal de Justiça majorou a pena-base em 1 ano e 6 meses, em atenção à negativação dos antecedentes e das circunstâncias do delito, não podendo se falar em desproporcionalidade ou ofensa a razoabilidade, uma vez que corresponde a 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecida no preceito secundário do tipo para cada circunstância judicial negativa, o que se encontra no mesmo sentido jurisprudência desta Corte Superior.8. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.324.309/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONSUMADO E TENTADO (ART. 150 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ÀS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA. 1) ALEGADA ILEGITIMIDADE DE PARTE, PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DAS VÍTIMAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. DESACOLHIMENTO. INTERESSE DA VÍTIMA NA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO EM SEDE POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADES. VÍTIMAS QUE NÃO SE RETRATARAM DA REPRESENTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E TAMPOUCO FIZERAM MENÇÃO A QUESTÃO PERANTE O JUÍZO. 2) PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ABSORÇÃO. 3) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. REGRA DO CONCURSO MATERIAL INALTERADA. ART. 70, PARTE FINAL, DO CP. 4) RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. 5) REVISÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO APLICADO À PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO FATO 01. PENA APLICADA DE FORMA EXCESSIVA. DEVIDO REDIMENSIONAMENTO. CONTUDO, CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. PRECEDENTES DESTA C. 1ª CÂMARA CRIMINAL. 6) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO FATO 01. POSSIBILIDADE. CONFESSOU TER INGRESSADO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SEM AUTORIZAÇÃO. 7) REVISÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO UTILIZADO NAS SEGUNDAS FASES DOSIMÉTRICAS. AGRAVANTES CORRETAMENTE RECONHECIDAS COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 PARA CADA UMA. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA. 8) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. INVIABILIDADE. PREVISÃO NO ART. 387, INC. IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 9) REDIMENSIONAMENTO DA PENA REALIZADA. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0048297-51.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.12.2024) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CÁRCERE PRIVADO – ARTIGO 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU – PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PODER DO ACUSADO ATÉ A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) – APLICAÇÃO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PRECEDENTES – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) – REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO ACUSADO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002134-13.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) O cálculo da pena de multa foi baseado no entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de que “A pena de multa deve ser equivalente a um dia-multa a cada mês acrescido na primeira fase da dosimetria da pena privativa de liberdade, aplicando, então, as frações reconhecidas nas fases subsequentes, caso tenham sido reconhecidas.”. É a ementa do julgado: “APELAÇÃO CRIME – DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE AMEAÇA (FATOS 01 E 02), DESACATO (FATO 03) E DESOBEDIÊNCIA (FATO 04) – ARTS. 147, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. DELITO DE AMEAÇA – pleito de ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE. 2. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO – MATERIALIDADE E AUTORIA evidenciadas – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – inaplicabilidade – 4. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA O DOLO – ALEGADA EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 28 DO CP. condenação mantida – 5. número de dias-multa que não guarda a devida proporcionalidade com o aumento da pena corporal – adequação DE OFÍCIO - 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – ARBITRAMENTO – RECURSO DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo sido demonstrado que o acusado ameaçou as vítimas de causar-lhes mal injusto e grave, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 147 do Código Penal.2. Evidenciadas a autoria e a materialidade delitivas, mantém-se a condenação pelos crimes de desobediência e desacato, sendo inviável reconhecer o princípio da consunção, por constituírem condutas autônomas.3. O Código Penal adotou a teoria da actio libera in causa, ou seja, ação livre na causa, segundo a qual o agente que venha a cometer um delito em estado de embriaguez, decorrente da ingestão voluntária ou culposa de álcool ou substância análoga, não possui a sua responsabilidade penal afastada. 4. A pena acessória de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, de ofício. 5. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004365-09.2024.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 01.07.2024) b) Das circunstâncias legais Aplica-se no presente caso a agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal, pelo fato de o delito ter sido cometido no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações familiares que mantém com a vítima, sua tia. Constata-se, também, a agravante do artigo 61, I, do Código Penal, pelo fato de o réu ser multirreincidente, conforme se depreende da certidão de antecedentes criminais de mov. 112.1, em que foi condenado nos autos nº 0003343-74.2023.8.16.0196, cujo fato ocorreu 11/8/2023 e o trânsito em julgado se deu em 11/11/2024; nos autos nº 0001558-77.2023.8.16.0196, cujo fato ocorreu em 25/4/2023 e o trânsito em julgado ocorreu em 4/7/2023; nos autos nº 0003290-93.2023.8.16.0196, cujo fato ocorreu em 7/8/2023 e transitou em julgado em 9/4/2024 e nos autos nº 0001103-78.2024.8.16.0196, cujo fato ocorreu em 3/3/2024 e o trânsito em julgado se deu em 18/11/2024, os quais tramitaram perante os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba. Entretanto, há presente a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Diante disso, compenso as circunstâncias da confissão e da prevalência das relações domésticas, eis que igualmente preponderantes, e exaspero a reprimenda em 1/3 (um terço) em razão da multirreincidência, restando a pena provisória em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Sobre a compensação das circunstâncias acima mencionadas e a aplicação de fração de aumento maior que 1/6 (um sexto) em razão da multirreincidência, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE CONDENOU O RÉU POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E PERSEGUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE E A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA PROCURADORIA. SEM RAZÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 983 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...)” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004668-87.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 12.04.2025) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA CARÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA SATISFATÓRIA, A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM INFRAÇÕES COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. NARRATIVAS DA OFENDIDA CONSISTENTES, TANTO NA ETAPA INVESTIGATIVA, QUANTO EM JUÍZO. RÉU CONFESSO. DANO EMOCIONAL EVIDENCIADO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO COMPROVANDO O DANO PSICOLÓGICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, ASSIM COMO ESCORREITA A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, “D”, CP) E A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE EXCLUSÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. DANO IN RE IPSA. TEMA N° 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM, CONTUDO, DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. ACOLHIMENTO PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000450-04.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.06.2024) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. NULIDADE PROBATÓRIA POR AGRESSÕES POLICIAIS. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ATESTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRETA NEGATIVAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS, SOB A ÓTICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LD. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA O AUMENTO DA PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). INAPLICÁVEL A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 387, § 1º DO CPP E DO ART. 93, IX, DA CF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001570-14.2024.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 15.03.2025) c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 2. Do crime previsto no artigo 330 do Código Penal a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O réu possui maus antecedentes criminais, conforme se extrai do oráculo acostado no mov. 112.1, visto que foi condenado nos autos nº 0004310-22.2023.8.16.0196, que tramitou perante o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, cujo fato ocorreu em 14/10/2023 e o trânsito em julgado se deu em 11/12/2024. Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias do delito merecem maior censurabilidade, tendo em vista que o réu praticou a infração penal sob a influência de substâncias entorpecentes, o que emprestou à conduta de F.P.B. especial reprovabilidade que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. As consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento dos guardas municipais tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo duas condições desfavoráveis ao réu (maus antecedentes e circunstâncias do crime) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa), fixo a pena-base em 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, observadas as condições econômicas do réu, que respondeu o processo em privação de liberdade, nos termos do artigo 49 do Código Penal. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 20 (vinte) dias de detenção para cada circunstância judicial negativa, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O cálculo da pena de multa foi baseado no entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de que “A pena de multa deve ser equivalente a um dia-multa a cada mês acrescido na primeira fase da dosimetria da pena privativa de liberdade, aplicando, então, as frações reconhecidas nas fases subsequentes, caso tenham sido reconhecidas.”. b) Das circunstâncias legais Aplica-se a agravante do artigo 61, I, do Código Penal, pelo fato de o réu ser multirreincidente, conforme se depreende da certidão de antecedentes criminais de mov. 112.1, em que foi condenado nos autos nº 0003343-74.2023.8.16.0196, cujo fato ocorreu 11/8/2023 e o trânsito em julgado se deu em 11/11/2024; nos autos nº 0001558-77.2023.8.16.0196, cujo fato ocorreu em 25/4/2023 e o trânsito em julgado ocorreu em 4/7/2023; nos autos nº 0003290-93.2023.8.16.0196, cujo fato ocorreu em 7/8/2023 e transitou em julgado em 9/4/2024 e nos autos nº 0001103-78.2024.8.16.0196, cujo fato ocorreu em 3/3/2024 e o trânsito em julgado se deu em 18/11/2024, os quais tramitaram perante os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba. Entretanto, há presente a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Diante disso, procedo a compensação parcial das referidas circunstâncias, razão pela qual exaspero a pena em 1/6 (um sexto) e fixo a pena provisória em 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Nesse ponto, válida a ressalva no sentido de que a compensação parcial da atenuante da confissão com a multirreincidência do acusado já foi objeto de recurso repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, dando ensejo a tese firmada no Tema 585. Veja-se: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.” Do mesmo modo, sobre a aplicação da fração de 1/6 (um sexto), colaciona-se o seguinte julgado: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 2. Não há dúvida, portanto, que o deferimento de tal benesse não constitui regra de aplicação obrigatória, devendo ser aferido segundo as peculiaridades de cada hipótese, consoante os princípios da razoabilidade e da individualização da pena. 3. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, admite-se a compensação proporcional da referida agravante com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 4. No caso, considerando-se a compensação entre a atenuante e a agravante, com preponderância desta sobre aquela, ante a multirreincidência do réu, o aumento da pena na fração de 1/6 não se mostra desarrazoado ou desproporcional. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.373.813/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019.) c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. V – DO CONCURSO MATERIAL Da análise do presente feito, as infrações penais imputadas ao réu foram praticadas autonomamente, mediante mais de uma ação, aplicando-se, neste caso, a regra prevista no artigo 69 do Código Penal, não incidindo na hipótese o concurso formal. Deste modo, considerando-se as penas aplicadas às infrações penais, conforme dosimetria realizada nos itens acima desta sentença, sua soma totaliza 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias de detenção e 37 (trinta e sete) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. VI – DETRAÇÃO DA PENA O acusado ficou preso em regime de reclusão por 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias em razão da sua prisão em flagrante (9/3/2025 a 11/3/2025) e da posterior conversão em preventiva (11/3/2025 a 30/5/2025). Desse modo, com base no artigo 42 do Código Penal, no artigo 1º da Lei nº 12.736/2012 e no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, reconheço como detraído o período de 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias em que o réu permaneceu preso provisoriamente, restando o cumprimento de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias de reclusão, 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias de detenção e 37 (trinta e sete) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. VII – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Fixo o regime SEMIABERTO conforme as diretrizes do artigo 33, §2º, ‘c’ do Código Penal, recomendando-o à Colônia Penal Agrícola deste Estado. Isso porque, apesar de o montante da pena fixada permitir a colocação em regime aberto, tem-se que o acusado é reincidente, motivo que autoriza a fixação em regime mais gravoso (Súmula 269 do STJ). VIII – Substituição da PENA Inaplicável por se tratar de réu reincidente, conforme dispõe o artigo 44, II, do Código Penal. IX – Suspensão condicional da pena Deixo de conceder o sursis, ante o não preenchimento do requisito contido no artigo 77, I, do Código Penal. X - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. No entanto, deverá o réu obedecer às condições estipuladas na ata de audiência de mov. 110.1, quais sejam: “a) não mudar de endereço ou se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização do Juízo; b) obrigação de comparecer a todos os atos do processo; c)informar seu endereço e telefone atualizados, no prazo de 5 (cinco) dias (41-3309-9199 e 41-3309-9333); d) proibido de cometer infração penal; e) cumprir as medidas protetivas deferidas nos autos nº0007910-87.2024.8.16.0011; f) promover tratamento voluntário para dependência química junto ao CAPS e/ou outras instituições. 6.1. As medidas cautelares diversas da prisão terão prazo de 90 (noventa) dias. 6.2. Consigno que decorrido o prazo de vigência das medidas cautelares fixadas nos autos, elas ficarão automaticamente revogadas. 6.3. Se necessário, expeça-se contramandado no BNMP 3.0 por ocasião do término da vigência das cautelares. 6.4. Advirta-se o acusado que o descumprimento das medidas protetivas de urgência e das demais condições poderá ensejar novo decreto prisional, com a revogação do benefício, sem prejuízo da instauração do inquérito policial competente para apuração do delito.” 2. Dos honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à Dra. Karine Corrêa (OAB/PR nº 95.159), no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com fulcro no item 1.2 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA, considerando o déficit da Defensoria Pública neste juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (atuação integral pelo rito ordinário). A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos, nos moldes do artigo 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 3. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso em apreço, o Ministério Público ao oferecer a denúncia e em sede de alegações finais pugnou pela fixação de valor para reparação dos danos morais causados à vítima. Na hipótese dos autos, verifica-se que o acusado foi condenado pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06, c/c arts. 61, II, “f” e 65, III, “d”, ambos do Código Penal). Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia e em sede de alegações finais, que o delito praticado pelo réu é caracterizado como violência doméstica (art. 7º da Lei nº 11.340/06) e que a reparação dos danos, nos moldes do art. 387, IV, do CPP, decorre da própria condenação criminal, razão assiste ao Ministério Público no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Sendo assim, considerando as particularidades do caso em apreço, em que o réu respondeu o processo em privação de liberdade e, no dia dos fatos, descumpriu as medidas protetivas ao ir até a residência de sua tia, o que lhe era vedado, entendo proporcional e adequada a fixação do importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais por ela suportados, consoante art. 387, IV, do CPP. Tal quantia deve ser acrescida de juros de mora (Taxa Selic deduzido o IPCA – artigo 406, § 1º, do Código Civil) ao mês a partir do evento danoso (9/3/2025), nos termos da Súmula 54/STJ, e, a partir da publicação desta sentença, quando passa a incidir a correção monetária (Súmula 362/STJ), aplica-se a Taxa Selic de forma integral, por contemplar juros e correção monetária, com fulcro no artigo 406 do Código Civil (alterado pela Lei n° 14.905/2024). 4. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não houve a utilização de serviços de saúde em razão da infração penal praticada, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do artigo 9º da Lei nº 11.340/2006. 5. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Não consta dos autos a utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do artigo 9º da Lei nº 11.340/06. 6. Com o trânsito em julgado da sentença: a) condeno o réu ao pagamento das custas processuais; b) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se o acusado para o pagamento em 10 (dez) dias; c) intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); d) expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença; d.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu, com prazo de 90 (noventa) dias (art. 392, VI e §1º, do CPP); e) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; f) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; g) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; h) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0001103-28.2015.8.11.0101

ID: 296022727

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001103-28.2015.8.11.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTINA NEGRI DALLA LIBERA

Sentença

Advogados:

MARIANGELY MENEGAZZO MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Autos nº 0001103-28.2015.8.11.0101 Ação Civil Pública Ambiental Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requeridos: SANTINA NEGRI DALLA LIBERA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Autos nº 0001103-28.2015.8.11.0101 Ação Civil Pública Ambiental Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requeridos: SANTINA NEGRI DALLA LIBERA e outros Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO em face de SANTINA NEGRI DALLA LIBEIRA, DIRCEU OSVALDO RODRIGUES e SANTINA NEGRI DALLA LIBERA & CIA LTDA, alegando em síntese, que os Agentes Fiscais do IBAMA em conjunto com uma empresa especializada e uma Rede de Televisão, constataram que os Requeridos não possuíam documentos a fim de comprovar a origem lícita da madeira que venderam, qual seja, 28,9557 m³ de madeiras em toros de diversas essências conforme auto de infração n° 597492-D. Salientou que a parte Requerida possui legitimidade passiva, eis que é responsável pelo dano ambiental, objetivando garantir na tutela ambiental a reparação integral do dano causado. Em sede de antecipação de tutela, requereu a indisponibilidade dos bens da parte Requerida a fim de reparar o dano ambiental causado pela sua conduta. Ao final da demanda, requereu ainda a condenação da parte Requerida para o fim de impor: a) obrigação de fazer consistente no pagamento de R$ 8.686,71, bem como na b) obrigação de não fazer, consistente em abster-se de explorar áreas de floresta nativa e reservas florestais legais, sem a licença ambiental competente, além da condenação no dano moral difuso. Juntou documentos à inicial. A inicial foi recebida em 24.08.2015, tendo sido determinada a citação da parte Requerida e indeferido o pedido de indisponibilidade dos bens (id nº 73888117 – pág. 181/183 – 19.01.2022). Foi realizada a citação do requerido Dirceu Osvaldo Rodrigues. No entanto, parte requerida, Sra. Santina Negri Dalla Libera e a empresa Negri Dalla Libera & CIA LTDA, não foram citadas devido ao fato de estar em viagem para tratamento de saúde (id n° 73888117 – pág. 188 – 19.01.2022). O feito foi suspenso por 60 (sessenta) dias (pág. 196/197). Com vistas, ao id n° o parquet manifestou-se pelo prosseguimento da ação, reiterando os argumentos apresentados na inicial. Destacou que as ofensas ao meio ambiente devem ser recuperadas, que deve haver inversão do ônus da prova em favor da coletividade (pág. 201/206). O ministério Público apresentou novo endereço para citação da parte requerida Santina Negri Dalla Libera e da empresa, e solicitou a expedição de carta precatória com destino a Lagoa Vermelha/RS. Ademais, embora o requerido Dirceu tenha sido citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal. Diante disso, solicitou-se que seja decretada a sua revelia (pág. 211). A parte requerida Santina Negri Dalla Libera, apresentou contestação pugnando preliminarmente a ilegitimidade passiva, indicando o novo proprietário. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos feitos pelo Ministério Público, conforme id n° 73888119 – pág. 09/31 (19.01.2022). Juntou documentos. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação ao id n° 96626632 – 30.09.2022. As partes apresentaram as provas que pretendiam produzir aos ids n° 131959323 (17.10.2022) e 133119318 (30.10.2023). O feito foi saneado ao id n° 169468142 (27.09.2024), sendo decretada a revelia do requerido Dirceu Osvaldo Rodrigues, postergada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva, bem como deferido a inversão do ônus da prova apresentado pelo Ministério Público e designada audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento (id n° 176114014 – 21.11.2024). O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando para que fosse decretado a revelia da empresa Santina Negri Dalla Libera & CIA LTDA, pelo não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, eis que o selo da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso traz a data de registro somente em 17.12.2012, com protocolo de 13.12.2012, dando a entender que a efetiva saída do quadro societário da empresa teria acontecido somente após autuação da empresa em 27.06.2012, bem como que seja julgada procedente a ação (id n° 183538395 – 11.02.2025). Com vista, a parte requerida Santina Negri Dalla Libera apresentou alegações finais requerendo que seja reconhecida a ilegitimidade passiva, ou a ausência de responsabilidade por quebra de nexo causal (id n° 184889162 – 21.02.2025). É, em síntese, o Relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação civil pública ambiental com reparação por dano sofrido e a obrigação de não fazer pelo fato da parte requerida ter documentos que comprovassem a origem lícita das madeiras de diversas essências que venderam, sem licença válida outorgada por órgão ambiental competente. Primeiramente, embora a revelia tenha sido aplicado em decisão saneadora de id n° 169468142 (27.09.2024), deixo de atribuir seus efeitos, visto que a requerida Santina apresentou contestação, não se aplicando, assim, os efeitos da revelia, conforme artigo 345, I, do CPC “art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. Nesse sentido, segue jurisprudência: “RECURSO ORDINÁRIO. PLURALIDADE DE RÉUS. EFEITOS DA REVELIA. ARTIGO 345 DO CPC. A revelia não induz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação a respeito do fato que envolve o revel. Aplicação do artigo 345 do CPC/2015. (TRT-1 - RO: 01008113720205010026 RJ, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/06/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 03/08/2021)” g. n. E “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO – REVELIA – PLURALIDADE DE RÉUS – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR OUTRA PARTE REQUERIDA – EFEITOS – INCABÍVEIS – ARTIGO 345 DO CPC – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. A revelia não induz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação a respeito do fato que envolve o revel. Aplicação do artigo 345 do CPC. 2. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-MT 10000340920198110034 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022)” g. n. Primeiramente, embora a revelia tenha sido aplicado em decisão saneadora de id n° 152896857 (19.04.2024), deixo de atribuir seus efeitos, visto que a requerida Santina apresentou contestação, não se aplicando, assim, os efeitos da revelia, conforme artigo 345, I, do CPC “art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. Nesse sentido, segue jurisprudência: “RECURSO ORDINÁRIO. PLURALIDADE DE RÉUS. EFEITOS DA REVELIA. ARTIGO 345 DO CPC. A revelia não induz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação a respeito do fato que envolve o revel. Aplicação do artigo 345 do CPC/2015. (TRT-1 - RO: 01008113720205010026 RJ, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/06/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 03/08/2021)” g. n. E “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO – REVELIA – PLURALIDADE DE RÉUS – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR OUTRA PARTE REQUERIDA – EFEITOS – INCABÍVEIS – ARTIGO 345 DO CPC – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. A revelia não induz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação a respeito do fato que envolve o revel. Aplicação do artigo 345 do CPC. 2. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-MT 10000340920198110034 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022)” g. n. Ademais, no que tange à pessoa jurídica INDUSTRIAL MADEIREIRA NATURAL LTDA (antiga SANTINA NEGRI DALLA LIBERA & CIA LTDA), igualmente não há que se falar em revelia, uma vez que, consoante certidão do oficial de justiça, não foi possível a sua citação no primeiro mandado, tendo a parte sido posteriormente citada por carta precatória, em data posterior à apresentação da contestação por Santina. Não se verifica, pois, inércia processual apta a justificar a aplicação do artigo 344 do CPC. De mais a mais, a contestação apresentada por Santina — sócia da empresa — também alcança, ao menos em parte, os interesses da pessoa jurídica, notadamente porque sua defesa foi formulada por procuradora habilitada que atua em nome de ambos os réus. Portanto, não havendo ausência injustificada de resposta à demanda por parte dos réus e, sobretudo, existindo defesa técnica apresentada nos autos, afasto os efeitos materiais da revelia, mantendo o regular prosseguimento do feito. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Santina Negri Dalla Libera, entendo que não merece ser acolhida. Conforme os documentos anexados aos autos, a sua saída ocorreu após a autuação da empresa em 27.06.2012, comprovando assim, que era sócia da empresa na época dos fatos. Ademais, a parte não apresentou provas suficientes para corroborar as alegações feitas. Perante os órgãos oficiais, a requerida saiu da empresa na data indicada, ou seja, 27.06.2012, embora o contrato apresentado tenha uma data 17.05.2012, o registro do contrato na junta comercial está datado de 17.12.2012, com seu reconhecimento em 13.12.2012. Diante disso, rejeito a preliminar arguida e passo a análise do mérito. A controvérsia cinge-se exatamente em verificar a ocorrência de danos ambientais consistentes no fato da empresa ter vendido madeiras de diversas essências sem documentação que comprovasse a sua origem lícita e sem licença válida outorgada por órgão ambiental competente. Extrai-se dos autos que os agentes ambientais autuaram a empresa requerida no dia 27.06.2012 por ter vendido 28,9557 m³ de madeiras em toros de espécies nativas sem cobertura de guias florestais e outros documentos outorgados pela autoridade competente que comprovem a sua origem legal no SISFLORA (SIMP 000236-053/2015 - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO NOT 504723B e Autos de Infração nº 597487-D, 597488-D, 597490-D, 597492-D e 597493-D). Durante a audiência de instrução e julgamento foram feitas as seguintes provas: A testemunha de defesa João Batista Borelli, afirmou não se recordar da época, mas que foi transferido bem antes dos fatos, mencionando que havia certa morosidade nos processos nas Juntas Comerciais de Cuiabá e Sinop. Narrou não se recordar da data exata, pois os acontecimentos são antigos. Informou que Santina não praticava mais atos relacionados à empresa, e que, inclusive, Dirceu já possuía procuração, sendo ela (Santina) alheia à prática desses atos àquela altura. A conduta de vender ou manter em deposito madeiras incompatíveis com dados constantes no sistema SISFLORA acarreta a responsabilidade por dano ambiental, já que há participação na cadeia de atividades relativas a degradação ambiental. Os danos ambientais decorrentes dos desmatamentos ilegais cabem também contra aqueles que estimulam a cadeia produtiva, fomentando o comércio ilegal de madeira, o que implica em afirmar que vender ilegalmente as madeiras oriundas de tal prática também merece ser responsabilizado civilmente, o que configurou o caso. Acerca da proteção ao meio ambiente, a Constituição Federal, em seu artigo 225, §3° disciplina: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Nesse sentido, é inquestionável a existência de nexo de causalidade entre a venda e o desflorestamento ilegal, conforme dispõe o artigo 46 da Lei n° 9.605/98, vejamos: “Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.” Portanto, quem vende madeira oriunda de desmate ilegal, contribui efetivamente para que ele ocorra, havendo nexo causal entre a conduta dos requeridos e o desmate. Nesse seguimento, a falta de regularização da madeira da empresa requerida leva a presunção da extração ilegal, caso contrário não haveria necessidade de manter o material nessa condição. A exigência de licença/cadastro no SISFLORA é a forma encontrada pelo Poder Público para fiscalizar de maneira ordenada as ações dos particulares, sendo o meio para verificar se a extração da madeira foi feita nos ditames da lei. Nesse sentido, segue jurisprudência: “(...) 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária. 2. "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem." (cf. REsp 650.728/SC, Rel. Ministro Antonio Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/12/2009); 3. Incontroverso que a destruição da floresta nativa, que deu origem as multas por dano ambiental, ocorreu durante a vigência do contrato de arrendamento rural (2004-2009), ou seja, quando a arrendatária tinha posse do imóvel. 4. A arrendatária deve responder pela falta do dever de cuidado com a área arrendada e o consequente dano ambiental causado. Não tendo a arrendatária alegado ou provado qualquer causa excludente de responsabilidade, deve responder pelos danos ambientais causados na propriedade. 5. Com a reforma da sentença e parcial procedência dos pedidos da autora, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos e arbitrados de acordo com as regras do CPC/2015, conforme requer o recurso de apelação 01, e redistribuídos. I - RELATÓRIO (TJPR - 11ª C.Cível - 0024229-88.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 29.08.2019) (TJ-PR - APL: 00242298820098160001 PR 0024229-88.2009.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2019) Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2021)” (grifei) Do mesmo modo, como é cedido em matéria ambiental cabe ao requerido demonstrar que não concorreu para o ilícito ambiental, o que não ocorreu na hipótese sob análise, tendo em vista que a parte requerida proferiu somente argumentos meramente declaratórios, não trazendo provas desconstituídas no que concerne aos documentos comprobatórios juntados pelo parquet, que, frisa-se, possuem presunção de legitimidade e veracidade, diante da fé pública existente dos atos lavrados. No caso, a parte requerida é empresa que atua no ramo de exploração de madeiras, o que demonstra que possui vasto conhecimento sobre a necessidade de autorização do órgão ambiental para a manutenção e venda de madeira, devendo, portanto ser responsável pelos danos causados ao meio ambiente. No tocante a obrigação de não fazer, consistente em abster-se de produzir danos ambientais sem aprovação do órgão ambiental competente, tenho que merece guarida. Com efeito, o artigo 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Ainda, o parágrafo 3° do citado artigo 225 da nossa Lei Maior dita que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. De acordo com Édis Milaré, “[o] dano ambiental mede-se por sua extensão, impondo a reparação integral a teor do que estabelecem os arts. 14, § 1°, da Lei n° 6.938/1981 e 225, § 3°, da CF, os quais não fazem qualquer referência a uma indenização tarifária. A teoria da reparação integral do dano ambiental, adotada no Brasil significa que a lesão causada ao meio ambiente há de ser recuperada em sua integridade e qualquer norma jurídica que disponha em sentido contrário ou que pretenda limitar o montante indenizatório a um teto máximo será inconstitucional; (...)” (in Direito do Ambiente, Revista dos Tribunais, 8ª edição, p. 426). A responsabilidade daquele que infringe as normas ambientais, portanto, é objetiva, impondo-se a reparação integral. Ainda, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, do novo Código Florestal, “[a]s obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural”. Desta feita, extrai-se que as obrigações derivadas da legislação ambiental são intrínsecas à coisa, ou seja, possuem natureza propter rem, transmitindo-se ao sucessor e, inclusive, àquele que frui do imóvel. Conforme fundamentado acima os requeridos possuem responsabilidade ambiental pelos danos causados ao meio ambiente, mesmo que indiretamente e independentemente da área em que a madeira foi extraída, contribuiu para o fomento da extração ilegal ao vender quantidades de madeiras “torras” sem a autorização do órgão ambiental. Por esta razão, é seu dever abster-se de explorar, de qualquer forma, áreas de floresta nativa e reservas florestais legais sem autorização do órgão ambiental competente. Embora o parquet não tenha indicado qual imóvel os requeridos devem se abster de explorar, tal medida deve ser aplicada a todos os imóveis, pois os requeridos devem contribuir para que a cadeia que gira desde a plantação de arvores, extração de madeiras até colocação para a venda desses produtos deve ser integralmente ilícita. Portanto, a obrigação das requeridas se baseia na cautelar de adquirir, vender e manter em deposito madeiras, evitando àquelas oriundas de desmate ilegal, para então não contribuir com o dano ambiental. No que pertine a obrigação de fazer, consiste no pagamento de R$ 8.686,71 (oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) para compensação pelos danos ambientais causados, entendo ser cabível. Explico. A responsabilidade civil contra o degradador ambiental tem como objetivo a reparação integral dos danos, em consonância do princípio da máxima reparação do dano ambiental, amplamente aceito atualmente em nível doutrinário e jurisprudencial. Assim, o ressarcimento ambiental com aptidão a recompor o prejuízo deve atender não só a condição de fazer com que o meio ambiente degenerado seja restaurado in natura, isto é, que as coisas retornem ao "status quo ante", mas também que o estrago seja indenizado pelo seu equivalente em pecúnia, quando o dano puder ser assim estimado. Isso porque, de regra, o dano ambiental provoca uma ruptura no equilíbrio ecológico como um todo, desencadeando uma série de efeitos, que não se limitam apenas à área de vegetação nativa impactada, havendo também prejuízo ao solo, à atmosfera, à fauna que habita aquele ecossistema, às águas etc. In casu, o cálculo apresentado pelo Ministério Público utilizou-se o método do valor de uso direto da madeira extraída sem autorização do órgão ambiental competente, aplicando a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) por metro cúbico. Verifica-se que o valor da multa aplicada pelo Parquet foi R$ 8.686,71 (oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos). Em que pese a parte requerida não ter feito prova das suas alegações, entendo que reduzir o valor mencionado pelo parquet, a meu sentir, seria desproporcional, levando-se em conta o fato de não ser possível mensurar o real dado causado na área degradada, pois desconhecida a origem das madeiras irregulares. Diante do exposto, considerando a gravidade da conduta e a necessidade de desestimular práticas lesivas ao meio ambiente, entendo por razoável e proporcional manter o valor de R$ 8.686,71 (oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme arbitrado pelo Ministério Público, a título de indenização pelos danos ambientais causados. No tocante ao dano moral difuso, tendo por base geral a responsabilidade civil, prevista no artigo 927 do Código Civil e aliado o caso concreto ao Princípio da Precaução em matéria ambiental, consubstanciado no pressuposto de que compete a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva (REsp 1.060.753/SP), tenho que restou configurada tal responsabilidade pela parte Requerida, posto que compete ao infrator comprovar que sua atividade não era potencialmente lesiva. Ainda que se admitisse que à parte Requerida competia a produção de prova negativa, ausente essa prova, o benefício da dúvida deve prevalecer em favor do meio ambiente (in dúbio pro ambiente). Isso porque considerando o decurso temporal, não há mais como se realizar prova pericial a fim de avaliar os danos sofridos pelo meio ambiente. O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias, emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão dos requeridos terem vendido 28,9557 m³ de madeiras em toros de espécies nativas, sem a devida licença expedida por órgão ambiental competente, conforme apurado em vistorias técnicas realizadas pelo IBAMA e formalizado no Auto de Infração nº 597492-D. Trata-se de conduta que contribui diretamente para o fomento da exploração ilegal de recursos florestais, integrando-se à cadeia de degradação ambiental e comprometendo o controle e a rastreabilidade da origem dos produtos madeireiros. A produção de prova pericial mostra-se desnecessária, diante da natureza objetiva da responsabilidade ambiental e da documentação técnica já constante nos autos, sendo suficiente para evidenciar o impacto social e ambiental da prática ilícita. Tal conduta, além de configurar violação às normas ambientais, atinge o direito fundamental das presentes e futuras gerações ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal. Nesse sentido, informa a jurisprudência, in verbis: "(...) A prova da existência de atividade nociva ao meio ambiente também pode acarretar indenização por dano moral coletivo e difuso (art. 1º, IV, da Lein. 7.347/85), já que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, CF), o que quer dizer que o direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva.(...) (TRF 1ª Região; AC 200137000060576/MA; SEXTA TURMA; Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES; DJ DATA: 15/10/2007 PAGINA: 78)” (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO - DESMATAMENTO ILEGAL – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – DANO MORAL COLETIVO – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Em vista da natureza propter rem das obrigações relativas à reparação de danos ambientais, o proprietário do imóvel deve figurar no polo passivo do processo, ainda que o dano tenha sido provocado pelo anterior. A responsabilidade civil por danos praticados contra o meio ambiente é objetiva, ou seja, o autor do dano ambiental está obrigado a repará-lo independente de culpa, sendo dispensado do pagamento apenas se provar que o prejuízo ocorreu por caso fortuito ou força maior, bem como por culpa exclusiva dos prejudicados, o que não ocorreu. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts . 1º da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil)”. (REsp n. 1726270/BA, Rel . Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 07/02/2019). Sendo as provas dos autos suficientes para se reconhecer a responsabilidade do apelante pelo dano ambiental, decorrente do desmatamento sem autorização legal, correta a sentença que o condenou à reparação, dentre outras medidas de proteção ao meio ambiente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001054-72 .2016.8.11.0029, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2024)” (grifei) Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Sobre o tema, é a lição de Edis Milaré e a orientação jurisprudencial: “A doutrina leciona que os danos ambientais coletivos ‘dizem respeito aos sinistros causados ao meio ambiente lato sensu, repercutindo em interesses difusos, pois lesam diretamente uma coletividade indeterminada ou indeterminável de titulares. Os direitos decorrentes dessas agressões caracterizam-se pela inexistência de uma relação jurídica base, no aspecto subjetivo, e pela indivisibilidade (ao contrário dos danos ambientais pessoais) do bem jurídico, diante do aspecto objetivo.” (in: Direito do Ambiente. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 812). “(...) 9. O dano moral coletivo/difuso é fruto da prática de conduta antijurídica, omissiva ou comissiva, que atinge bens considerados de grande relevância e estima para a sociedade, tais como os direitos do consumidor e do meio ambiente, conforme prevê o art. 1º da Lei 7.347-85 e o art. 6º da Lei 8.078-90 (CDC). (...)” (TRF4, AC 5002685-22.2010.404.7104, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 21/08/2012). Quanto ao arbitramento do valor da indenização, tenho que este deve levar em consideração o atendimento do binômio: compensação à vítima e punição ao ofensor, devendo, ainda, ser consideradas as condições econômicas e sociais do agressor, bem como a gravidade da falta cometida. De outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano sofrido, sem causar enriquecimento sem causa. Relativamente aos critérios para o arbitramento do dano moral, Rui Stoco ensina: “Para a composição do dano moral exige-se um nexo de coerência. Impõe esse nexo uma correlação entre o que se pede e aquilo que se necessita e, ainda, entre o que se necessita e o que se pode efetivamente pagar. É na fixação de valor para efeito de compensação do dano moral que a eqüidade mostra adequada pertinência e transita com maior desenvoltura. Ou seja, a causa que permite o estabelecimento de determinado quantum é a necessidade e a proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, e o efeito será a prevenção, a repressão e o desestímulo”. (in: Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 1707). O entendimento da doutrina pátria, quanto ao arbitramento do dano moral, expõe: “... E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 80.) Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga, tecendo comentários acerca do quantum da indenização do dano moral, assim argumenta: “Na reparação do dano moral, o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo assim, em parte, seu sofrimento. (O Quantum da Indenização do Dano Moral, Revista Jurídica da Universidade de França,1999, p.123-126)” Maria Helena Diniz, ao lecionar sobre o dano moral, refere que: “Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral, o magistrado determina, por equidade levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente por ser impossível tal equivalência”. (Indenização por Dano Moral. A problemática jurídica da fixação do quantum, Revista Consulex, março, 1997, p.29-32) No caso dos autos, considerando que a verba fixada a título de reparação por dano moral não deve surgir como um prêmio à sociedade, dando margem ao enriquecimento sem causa e tendo em conta as condições econômicas da parte Requerida, a natureza do litígio, a extensão do dano e a gravidade da conduta e sua perduração no tempo, já que data do ano de 2012, tenho que a indenização deve ser arbitrada na quantia relativa a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Trago a pertinente doutrina de Antônio Jeová Santos, na obra Dano Moral Indenizável, no sentido de que o dinheiro que a vítima do dano moral recebe não serve para apagar, nem borrar o dano causado. Ensina o referido autor que: “o mal perdura ainda que o dinheiro recebido seja suficiente para aquisição de bens materiais que podem trazer algum conforto para o ofendido. (...) O montante que serve ao ressarcimento do dano moral situa-se no plano satisfativo. A vítima receberá uma quantia com o intuito de que o emprego do dinheiro possa proporcionar alguma satisfação que mitigue, de algum modo, a dor causada pelo ato ilícito contra ela cometido. A reparação, neste caso, deverá compreender todas as conseqüências dolorosas imediatas e mediatas do ato que as causou. Sob esse prisma, assume relevo o desequilíbrio espiritual padecido.” Acerca da possibilidade de reconhecimento de dano moral ambiental, o STJ assim se posicionou: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MATA CILIAR). DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. BIOMA DO CERRADO. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E ART. 3º DA LEI 7.347/1985. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. REDUCTIO AD PRISTINUM STATUM. FUNÇÃO DE PREVENÇÃO ESPECIAL E GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTAURAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL REMANESCENTE OU REFLEXO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados por desmatamento de vegetação nativa (Bioma do Cerrado) em Área de Preservação Permanente. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais considerou provado o dano ambiental e condenou o réu a repará-lo, porém julgou improcedente o pedido indenizatório cumulativo. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma de fundo e processual. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que, nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação, simultânea e cumulativa, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Assim, na interpretação do art. 3º da Lei 7.347/1985, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. 4. A recusa de aplicação, ou aplicação truncada, pelo juiz, dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa, daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo normal do negócio". Saem debilitados, assim, o caráter dissuasório, a força pedagógica e o objetivo profilático da responsabilidade civil ambiental (= prevenção geral e especial), verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do degradador premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 5. Se o meio ambiente lesado for imediata e completamente restaurado ao seu estado original (reductio ad pristinum statum), não há falar, como regra, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica e futura de restabelecimento in natura (= juízo prospectivo) nem sempre se mostra suficiente para, no terreno da responsabilidade civil, reverter ou recompor por inteiro as várias dimensões da degradação ambiental causada, mormente quanto ao chamado dano ecológico puro, caracterizado por afligir a Natureza em si mesma, como bem inapropriado ou inapropriável. Por isso, a simples restauração futura - mais ainda se a perder de vista - do recurso ou elemento natural prejudicado não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 6. A responsabilidade civil, se realmente aspira a adequadamente confrontar o caráter expansivo e difuso do dano ambiental, deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, tanto por serem distintos os fundamentos das prestações, como pelo fato de que eventual indenização não advém de lesão em si já restaurada, mas relaciona-se à degradação remanescente ou reflexa. 7. Na vasta e complexa categoria da degradação remanescente ou reflexa, incluem-se tanto a que temporalmente medeia a conduta infesta e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino, intermediário, momentâneo, transitório ou de interregno), quanto o dano residual (= deterioração ambiental irreversível, que subsiste ou perdura, não obstante todos os esforços de restauração) e o dano moral coletivo. Também deve ser restituído ao patrimônio público o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica que indevidamente auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados ao arrepio da lei do imóvel degradado ou, ainda, o benefício com o uso ilícito da área para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). 8. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação da indenização pecuniária com as obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (REsp 1145083/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 04/09/2012). E também a jurisprudência do TRF1: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL FIXADO. MANTIDO. HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA . NÃO CABIMENTO, SALVO MÁ FÉ. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO DA PARTE NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. Recursos de apelação interpostos pelo IBAMA contra sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com a condenação dos réus à recomposição da área desmatada. 2. Ação civil pública fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, com inequívoca demonstração do dano ambiental e da área degradada . 3. A Súmula n. 629 do STJ é inequívoca ao dispor que "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". As obrigações de reparar os danos ambientais, que obedecem ao regime da responsabilidade civil objetiva, têm natureza propter rem, "sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Súmula 623 do STJ) . 4. Em matéria de danos ambientais, para os quais os requeridos não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível a cumulação dos deveres de reparar e de indenizar. A fixação dos danos materiais deve dar-se na fase de liquidação de sentença. 5 . "O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado" (STJ, REsp n.º 1269494/MG). 6. Não há falar-se em honorários advocatícios em Ação Civil Pública à parte autora, salvo má-fé, com base no art . 18 da Lei n. 7.347/8, e nem cabe à parte ré o recebimento pelo princípio da simetria, conforme jurisprudência deste Tribunal em consonância com o informativo 404 do STJ. 7 . Apelação do IBAMA parcialmente provida. Sentença reformada. (TRF-1 - (AC): 10047236920184014100, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 10/06/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/06/2024 PAG PJe 10/06/2024 PAG)” (grifei) Com relação ao pedido de condenação dos danos materiais, entendo que não são devidos, pois não restaram devidamente comprovados, consoante exigência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo nos autos provas suficientes a demonstrar sua ocorrência. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para o fim de: a) DETERMINAR a abstenção de explorar, de qualquer forma, áreas de floresta nativa e reservas florestais legais do imóvel rural, sem autorização do órgão ambiental competente, salvo com licença ambiental; b) CONDENAR a parte Requerida solidariamente ao pagamento de R$ 8.686,71 (oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente –FEMAM de União do Sul/MT, a título de reparação dos danos ambientais, no prazo de 60 (sessenta) dias, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o ajuizamento da ação, pelo IPCA-E; c) CONDENAR a parte requerida solidariamente ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral difuso, em prol do Fundo Estadual de Reparação dos Danos Ambientais, no prazo de 30 (trinta) dias, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, sendo que os juros incidem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. No tocante a correção monetária, seu termo inicial será a data do efetivo prejuízo (súmula n° 43, do STJ). Custas pela parte requerida de forma pro rata. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 128, §5º, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Isabel Schelbauer Noriller e outros x Eder Lorenzetti e outros

ID: 324642117

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-14.2024.5.12.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL SCHELBAUER NORILLER UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EDER LORENZETTI FAKINI MALHAS LTDA GEZILAINE TOMIO LORENZETTI LT FACCAO LTDA - ME N C A TEXTIL LTDA. POKOTINHA CONFECCOES EIRELI - EPP R. C. CONTI INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA SARTINO CONFECCOES LTDA UZ3 INDUSTRIA TEXTIL EIRELI

Notificação

Advogados:

EVERTON NATAN CARDOSO

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TAMARA ROBERTA HILLER

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JONAS JACSON PEREIRA

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ANDRE LUIZ NARDELLI BETTI

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MAYCON PREIS

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SILMARA SARAI DA SILVA

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JONATHA ILSON DE OLIVEIRA

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JOSE ELVES MORASTONI

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MELISSA BERTACO CRISTOFOLINI

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SABRINA ISAIAS

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JAISON HUMBERTO ROSA

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SERGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

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BRUNA CRISTINA NAGEL

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FERNANDO TADEU CARARA

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RAQUEL GRANZOTTO PERON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0001103-14.2024.5.12.0011 RECLAMANTE: ISABEL SCHELBAUER NORILLER RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0001103-14.2024.5.12.0011 RECLAMANTE: ISABEL SCHELBAUER NORILLER RECLAMADO: LT FACCAO LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 151bdb1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA ISABEL SCHELBAUER NORILLER propõe ação trabalhista em face de 1) LT FACCAO LTDA - ME, 2) SARTINO CONFECCOES LTDA, 3) GEZILAINE TOMIO LORENZETTI, 4) EDER LORENZETTI, 5) UZ3 INDUSTRIA TEXTIL EIRELI, 6) FAKINI MALHAS LTDA, 7) POKOTINHA CONFECCOES EIRELI - EPP, 8) N C A TEXTIL LTDA. e 9) R. C. CONTI INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA, todos/as qualificados/as, em 12.8.2024. Expostas as causas de pedir, postula a condenação da parte-ré aos pedidos dispostos na petição inicial. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Dá à causa o valor de R$ 79.740,17. Junta documentos. Concedida tutela de urgência em 13.8.2024 para “[...] que a Secretaria proceda à anotação de baixa na CTPS da autora, vias física e digital, com data de 25.7.2024, data anunciada do término do contrato de trabalho, sendo eventual projeção a ser analisada em sentença. Acolho a tutela, ainda, para determinar que a Secretaria expeça, com urgência, duas cópias da presente decisão, as quais terão EFICÁCIA DE ALVARÁ JUDICIAL para fins de saque do FGTS depositado e habilitação no programa do seguro-desemprego, devendo a parte comprovar junto ao MTE o preenchimento dos requisitos legais para obtenção de tal benefício, contando o prazo para habilitação a partir da data da presente decisão, conforme dados abaixo: [...] Acolho, ainda, a tutela provisória de urgência de natureza cautelar e determino o bloqueio de numerário existente nas contas bancárias dos réus LT FACÇÃO LTDA ME, SARTINO CONFECÇÕES LTDA., GEZILAINE TOMIO LORENZETTI e EDER LORENZETTI e a indisponibilidade de bens dos réus (veículos, imóveis), utilizando-se dos convênios existentes (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP), até o importe de R$50.000,00, o que ora arbitro”. Rejeitada a primeira proposta de conciliação, os 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus apresentam defesa. No mérito, contestam os pedidos, requerendo sua improcedência. Anexam documentos. A 5ª demandada igualmente apresenta defesa. Em preliminar, suscita ilegitimidade passiva. No mérito, contesta os pedidos, requerendo sua improcedência. Anexa documentos. A 6ª ré igualmente apresenta defesa. No mérito, contesta os pedidos, requerendo sua improcedência. Anexa documentos. A 7ª demandada igualmente apresenta defesa. Em preliminar, suscita ilegitimidade passiva. No mérito, contesta os pedidos, requerendo sua improcedência. Anexa documentos. A 8ª ré igualmente apresenta defesa. No mérito, contesta os pedidos, requerendo sua improcedência. Anexa documentos. A 9ª demandada igualmente apresenta defesa. Em preliminar, suscita ilegitimidade passiva. No mérito, contesta os pedidos, requerendo sua improcedência. Anexa documentos. A parte-autora manifesta-se sobre os documentos acostados. Celebrados acordos para exclusão das 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª demandadas do polo passivo. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas e recusada a última proposta de conciliação. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS PROVIDÊNCIA/S SANEADORA/S Inclusão no cadastro processual. Procurador/a/es/as da parte-autora. Responsabilidade do/a/s advogado/a/s em sua habilitação no Processo Judicial Eletrônico A parte-autora requer que “[...] todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do procurador FERNANDO TADEU CARARA OAB/SC nº16.959, sob pena de ser considerado nulo o ato de intimação ou publicação, com fulcro na Súmula nº427 do c. TST.”. Com o objetivo de evitar prejuízos à parte-autora, e levando em conta o art. 5º da Resolução CSJT 185, de 24.3.2017, que ratifica a instituição do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça do Trabalho, recomendo ao/à/s advogado/a/s que diligencie/m em sua habilitação nos autos, considerando a responsabilidade prevista no sobredito dispositivo. No caso, o/a/s advogado/a/s que formula/m o requerimento em tela está/ão habilitado/a/s nos autos como procurador/a/es da parte-autora, razão pela qual não há nada a determinar. Requerimentos da parte-autora. Execução de ofício. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução A parte-autora requer “s) Para que a execução dos créditos trabalhistas a serem deferidos ou oriundos de acordo descumprido, bem como honorários sucumbenciais, sejam executados de ofício pela Justiça do Trabalho. Sucessivamente, requer seja deferido em sentença, o início da execução logo após a devida liquidação. Conforme pedido no item XX; t) Seja acrescido à execução o valor relativo aos honorários de sucumbência em favor do patrono da exequente, calculados sobre o valor da condenação, por aplicação subsidiária dos artigos 791-A, caput, da CLT e 85, §1º, do CPC. Conforme pedido no item XXI;”. Os requerimentos supratranscritos são matérias que devem ser avaliadas pelo Juízo da execução. Desse modo, deixo de conhecer dos requerimentos da parte-autora de execução de ofício e de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução, por extemporâneos. Juntada de contestação e documentos após o prazo concedido pelo Juízo. 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus. Requerimento da parte-autora Houve a anexação, em 25.10.2024, de nova contestação e documentos (fls. 778-860) pelos 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus, após a apresentação da defesa de fls. 345-350 e o transcurso do prazo concedido na audiência do dia 20.9.2024. O art. 845 da CLT estabelece que “O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas”. Ademais, o art. 434, “caput”, do CPC/2015 (art. 769 da CLT) determina que “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. No caso, a parte-ré anexou os documentos após o prazo fixado e, por conseguinte, não foi observado o contraditório. Ademais, uma vez apresentada defesa no dia 3.10.2024, ocorreu preclusão consumativa quanto à oportunidade dos 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus contestarem a demanda. Por tais fundamentos, deixo de conhecer da contestação e documentos trazidos pelos 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus na data de 25.10.2024. Defiro. Acordos para exclusão das 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª rés A parte-autora e as 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª rés celebraram acordos, devidamente homologados, com vistas à exclusão das citadas partes-demandadas do polo passivo após o seu cumprimento. Portanto, prejudicado/s o/s pedido/s da parte-autora em face das 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª rés. Anoto que, em razão da provável futura exclusão das 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª demandadas, não serão mais analisadas as teses da defesa das partes que futuramente poderão ser excluídas, inclusive requerimentos, visto que prejudicado/s o/s pedido/s da parte-autora em face das referidas partes. Audiência de instrução disponibilizada no PJe. Prevalência da/s gravação/ões O acesso à/s eventual/is gravação/ões da audiência de instrução pode ser feito pelo PJe. O/s vídeo/s em questão será/ão utilizado/s como prova. Ressalto que sempre prevalecerá/ão a/s gravação/ões, sobretudo quando eventual degravação estiver em desacordo com o registrado no respectivo vídeo. MÉRITO Confissão ficta. 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus Os 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus não compareceram à audiência em prosseguimento, conquanto cientes. Destaco que consta do despacho do dia 3.12.2024 o seguinte: “as partes deverão comparecer para depor pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT), sob pena de confissão ficta, bem como para produção de prova testemunhal”. Desse modo, considero injustificada a ausência dos 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus à audiência em prosseguimento, daí por que se revela aplicável ao caso em tela o entendimento consubstanciado na Súmula 74, I, do TST, ou seja, aplicação de confissão ficta aos 1ª, 2ª, 3ª e 4º demandados. Contudo, anoto que a confissão, por ser presumida (“juris tantum”), pode ser desconsiderada por outro meio de prova em sentido contrário, desde que pré-constituída nos autos. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. 1ª e 2ª demandadas Na petição inicial, há alegação de que “Inicialmente cumpre salientar que a primeira e a segunda reclamadas LT FACÇÃO LTDA. (título do estabelecimento EG CONFECÇÕES) e SARTINO CONFECÇÕES LTDA., respectivamente, pertencem ao mesmo grupo econômico, sendo que os serviços prestados pela reclamante ao longo de toda a contratualidade foram em proveito de ambas as empresas. Não obstante o contrato de trabalho ter sido registrado pela primeira reclamada, tem-se que ambas as reclamadas, durante toda a contratualidade, tiveram proveito dos serviços da obreira, vez que pertencem ao mesmo grupo econômico, estão estabelecidas no mesmo endereço e são administradas pelos mesmos sócios. Ou seja, durante toda a contratualidade, o labor prestado pela reclamante aproveitou a primeira e a segunda reclamadas, visto que pertencem ao mesmo grupo econômico, sendo inegável que deverão responder solidariamente pelos haveres da reclamante, pois onde há interesses comuns, deve haver obrigações comuns”. Defendem-se as 1ª e 2ª demandadas, aduzindo que “A segunda e terceira reclamadas (Sartino Confecções Ltda. e Gezilaine Tomio Lorenzetti) não mantiveram qualquer relação de trabalho com a reclamante”. Os §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT estabelecem o seguinte: “Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. [...] § 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”. Diante da confissão ficta aplicada às 1ª e 2ª demandadas, tenho por demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta entre elas (art. 341, “caput”, do CPC/2015), o que caracteriza grupo econômico. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, declaro a responsabilidade solidária das 1ª e 2ª rés em relação a eventuais verbas que venham a ser deferidas à parte-autora nesta ação, inclusive eventual conversão de obrigação de fazer em obrigação de pagamento e multas para cumprimento desta decisão judicial. Julgo procedente. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. 3ª e 4º réus A parte-autora alega que “Ao longo de toda a contratualidade, os serviços prestados pela reclamante também foram em proveito da terceira e quarto reclamados, senão vejamos: A terceira reclamada GEZILAINE TOMIO LORENZETTI e quarto reclamado EDER LORENZETTI são sócios de fato da primeira reclamada LT FACÇÃO LTDA. (título do estabelecimento EG CONFECÇÕES) e segunda reclamada SARTINO CONFECÇÕES LTDA. Tanto que são estes quem administravam a primeira e segunda reclamadas, que contratavam e demitiam os funcionários, que davam ordens à reclamante e demais funcionários, que efetuavam os pagamentos e fiscalizavam o trabalho dos mesmos. Assim, a terceira reclamada GEZILAINE TOMIO LORENZETTI e o quarto reclamado EDER LORENZETTI devem ser responsabilizados juntamente com a primeira e segunda reclamadas pelos haveres trabalhistas da reclamante, eis que na qualidade de sócios de fato da primeira e segunda reclamadas, também obtiveram proveito do labor da reclamante”. A 3ª e o 4º demandados asseveram que “A reclamante alega que os terceiros reclamados (Gezilaine e Eder Lorenzetti) são sócios ocultos das empresas, visando justificar a responsabilização destes. No entanto, não há qualquer prova robusta de confusão patrimonial ou fraude que autorize a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, deve ser mantida a autonomia das pessoas jurídicas envolvidas, conforme prevê o artigo 50 do Código Civil”. Houve aplicação de confissão ficta aos 1ª, 3ª e 4º réus. Dessa maneira, tenho por evidenciado que a 3ª demandada e o 4º réu atuam como sócios de fato da 1ª demandada, o que vai de encontro com as normas que regem o tipo societário formalizado pela 1ª ré. Portanto, com base no art. 990 c/c art. 986, ambos do CC (art. 8º, § 1º, da CLT), julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade solidária entre a 1ª ré e os 3ª e 4º demandados em relação a eventuais verbas trabalhistas que venham a ser deferidas à parte-autora nesta ação. Prejudicado o pedido sucessivo de responsabilidade subsidiária dos 3ª e 4º réus. Retificação da CTPS. Remuneração. Data de saída A parte-autora alega que “Consoante acima exposto, em relação ao salário, tem-se que a reclamante percebia salário contratual composto, sendo parte fixa constante nos recibos de salários e anotados em CTPS, que por ocasião da demissão era no importe de R$1.900,00(um mil e novecentos reais), por mês, acrescido de prêmio assiduidade no importe de R$150,00(cento e cinquenta reais) por mês, e comissões sobre a produção, que rendiam o importe médio de R$100,00(cem reais), por mês. Entretanto, a reclamada não fez constar em CTPS os valores pagos a título de comissão sobre a produção. Por fim, deverá a reclamada proceder a anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, para fazer constar como data de saída o dia 02.09.2024, já com a devida projeção de 39(trinta e nove) dias de aviso prévio, observando-se a orientação jurisprudencial nº82 do TST, in litteris:”. Em defesa, os 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus alegam que “A reclamante também pleiteia comissões sobre a produção e prêmio assiduidade, os quais, de acordo com os registros da reclamada, não eram pagos em caráter habitual. Ademais, não houve qualquer ajuste contratual que determinasse o pagamento regular de tais verbas, sendo descabido o pedido de incorporação e reflexos”. O tempo de serviço, função e remuneração anotados na CTPS são presumivelmente verdadeiros (art. 40, I, da CLT), porém suscetíveis de prova em contrário (Súmula 12 do TST), cujo ônus é da parte-autora (art. 429, I, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT). Diante da confissão ficta aplicada aos 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus, tenho por comprovada a tese da petição inicial, no ponto. Assim, declaro incidentalmente que a parte-autora percebeu, durante todo o contrato, remuneração composta do salário já anotado na CTPS e “comissões sobre produção” de R$ 100,00, por mês. Ademais, com apoio no princípio da continuidade da relação de emprego, incidentalmente, declaro que a extinção do contrato entre a parte-autora e a 1ª ré decorreu de dispensa sem justa causa por iniciativa do ente empregador em 2.9.2024 (com a projeção de aviso-prévio indenizado de 39 dias a partir de 25.7.2024, segundo a OJ 82 da SDI-1 do TST). Apesar de determinada a anotação da data de saída na decisão do dia 13.8.2024, não há nos autos informação acerca do cumprimento da medida, razão pela qual, a 1ª ré deverá proceder à anotação na CTPS da parte-autora, fazendo constar a data de saída em 2.9.2024, e à retificação da CTPS, fazendo constar salário mensal equivalente ao salário já anotado na CTPS e “comissões sobre produção” de R$ 100,00, por mês. Julgo procedente. Fixo o prazo de 5 dias, após citação para tanto, para que a 1ª ré proceda à anotação/retificação, sob pena de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, no valor de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00, a ser arcada pela parte-ré remanescente/1ª, 2ª, 3ª e 4º demandados, quando então será convertida em indenização e executada em favor da parte-autora, com a anotação do documento ficando a cargo da Secretaria da Vara. Reajuste salarial previsto em norma coletiva A parte-demandante assevera que “A reclamante foi demitida sem justa causa na data de 25 de julho de 2024, devendo a reclamada indenizar os 39(trinta e nove) dias de aviso prévio, projetando-se a contratualidade até o dia 02 de setembro de 2024. De acordo com os instrumentos coletivos de trabalho, pactuados entre o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO, TECELAGEM, CONFECÇÃO E VESTUÁRIO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - SINFIATEC e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO, TECELAGEM E DO VESTUÁRIO DE RIO DO SUL E REGIÃO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - SITITEV, a partir de 01 de setembro de cada ano, a reclamante faz jus ao reajuste salarial. Logo, como a contratualidade da reclamante terá término em 02.09.2024, a mesma faz jus ao reajuste salarial em percentual a ser informado posteriormente, quando firmada a CCT 2024/2025, devendo este valor ser utilizado como base de cálculo das verbas a serem deferidas na presente demanda”. Apesar disso, a parte-autora não anex eventual CCT 2024/2025 prevendo reajuste da categoria. Sendo assim, julgo improcedente o pedido da parte-autora para fazer incidir eventual reajuste salarial da categoria. Repercussões das comissões percebidas A parte-autora postula “i) O pagamento dos reflexos dos valores pagos a título de comissão, durante toda a contratualidade, nos descansos semanais remunerados, entendendo-se estes, como sendo cada domingo e cada feriado, e com estes, nas demais verbas remuneratórias, tais como, no 13º salário, nas férias acrescidas de 1/3, no FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, no aviso prévio, nas horas extras e reflexos, no seguro-desemprego e nas multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Conforme pedido no item X. O valor estimado de R$1.480,00(um mil, quatrocentos e oitenta reais);”. Ante a confissão ficta dos 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus, bem como ausente prova de quitação, tenho por comprovada a tese da petição inicial, no aspecto. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento de repousos semanais remunerados sobre as comissões pagas à parte-autora durante o contrato e ora reconhecidas. Repercussões dos repousos semanais remunerados (domingos e feriados) em aviso-prévio indenizado, horas extraordinárias pagas nos contracheques e eventualmente ora deferidas, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com 40%. Quanto ao pedido de repercussões em seguro-desemprego e penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, serão apreciados quando do julgamento da respectiva parcela principal. Verbas rescisórias e contratuais. FGTS com 40% A parte-autora postula o pagamento de verbas rescisórias e contratuais, inclusive FGTS com 40% do contrato e sobre as verbas ora deferidas. Ante a confissão ficta dos 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus, considerando o decidido em título anterior desta sentença (declaração de que a extinção do contrato ocorreu na modalidade de dispensa sem justa causa por iniciativa do ente empregador) e o período do contrato de 29.6.2021 a 2.9.2024 (com a projeção de aviso-prévio indenizado de 39 dias a partir de 25.7.2024, segundo a OJ 82 da SDI-1 do TST), bem como a ausência de prova de quitação, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário de 25 dias de julho/2024, acrescido da proporcionalidade do “prêmio assiduidade” e da proporcionalidade das “comissões sobre produção”; b) aviso-prévio indenizado de 39 dias; c) 12 dias de férias com 1/3 em dobro do período aquisitivo 2022/2023, férias simples com 1/3 do período aquisitivo 2023/2024 e 2/12 de férias proporcionais com 1/3; d) 8/12 de 13º salário proporcional, referente a 2024; e e) FGTS com 40% referente ao contrato e sobre as verbas ora deferidas que integrem sua base de cálculo e cujas repercussões não tenham sido julgadas procedentes em capítulos próprios. Para apuração da base de cálculo das parcelas ora deferidas, inclusive na forma do art. 15 da Lei 8.036/90, e considerando que a prova do salário é documental (art. 464 da CLT), o Juízo desde já arbitra que deve/m ser utilizado/s o/s valores ora reconhecido/s no capítulo “Retificação da CTPS. Remuneração. Data de saída” desta sentença. Observe-se. Duração do trabalho Na petição inicial, há alegação de que “A reclamante sempre fez horas extras, já que cumpria a seguinte jornada de trabalho: De segundas as quintas-feiras, das 07:10 às 11:55 horas e das 12:55 às 17:40 horas. Em média de 02(duas) vezes por semana, iniciava sua jornada às 05:00/05:30 horas. Em média de 03(três) vezes por semana, usufruía de apenas 30(trinta) minutos de intervalo. Nas sextas-feiras, das 07:10 às 13:10 horas, com 15(quinze) minutos de intervalo. Aos sábados, sem expediente”. Defendem-se os 1ª, 2ª, 3ª e 4º demandados, aduzindo que “A reclamada contesta o pedido de horas extras, argumentando que a reclamante laborava conforme a jornada prevista em convenção coletiva, sem realizar jornada extraordinária. Caso se entenda de forma diversa, as horas extraordinárias que, porventura, tenham sido prestadas já foram devidamente pagas ou compensadas, conforme recibos anexados”. Analiso. a) cartões-ponto Apesar da confissão ficta aplicada aos 1ª, 2ª, 3ª e 4º demandados, a 1ª ré produziu prova documental de suas alegações (ônus que atraiu para si ao alegar fatos obstativos do direito postulado, a teor do art. 818, II, da CLT), trazendo aos autos os registros de horário e os recibos salariais da parte-autora. Os cartões-ponto trazidos pela 1ª ré apresentam horários variados, sendo válidos do ponto de vista da Súmula 338 do TST. Impugnados os cartões-ponto, é da parte-autora o ônus de desconstituí-los (art. 429, I, do CPC/2015), o que não fez. Anoto que, a ausência de assinatura dos cartões-ponto não é suficiente para macular sua validade como meio de prova, devendo ser observado o contexto dos autos. Diante disso, considero verídicos os cartões-ponto trazidos aos autos. b) nulidade do regime de compensação A CLT prevê a possibilidade de pactuação de compensação de jornada, inclusive banco de horas, por meio de acordo individual (art. 59, §§ 5º e 6º, da CLT). O art. 59-B, parágrafo único, da CLT determina que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Contudo, a 1ª demandada não anexa aos autos acordo individual, ou indica a existência de negociação coletiva prevendo eventual regime de compensação aplicado. Sendo assim, levando em consideração a confissão ficta aplicada aos 1ª, 2ª, 3ª e 4º demandados, declaro, incidentalmente, a nulidade de eventual regime de compensação da jornada de trabalho. c) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária. Pedido sucessivo de horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal Uma vez inválido o regime de compensação, e diante do teor do art. 59-B, “caput”, da CLT, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária, quando ultrapassada a duração semanal de 44 horas, conforme se apurar dos cartões-ponto anexados, por dia de efetivo labor, com adicional constitucional de 50%, durante todo o contrato. Pelos mesmos fundamentos, julgo procedente o pedido de pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, no percentual de 50% sobre as horas laboradas além da 8ª diária, quando não ultrapassada a duração semanal de 44 horas, conforme se apurar dos cartões-ponto anexados, por dia de efetivo labor, durante todo o contrato. Por não indicada a cláusula da norma coletiva que supostamente prevê o adicional convencional de 70%, julgo improcedente o pedido de incidência do referido adicional, no particular. Prejudicado o pedido sucessivo de horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal. A base de cálculo compõe-se das verbas remuneratórias recebidas e eventualmente ora deferidas (Súmula 264 do TST). O divisor é 220. Para apuração da base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, considerando que a prova do salário é documental (art. 464 da CLT), o Juízo desde já arbitra que deve/m ser utilizado/s o/s valores ora reconhecido/s no capítulo “Retificação da CTPS. Remuneração. Data de saída” desta sentença. Observe-se. Repercussões em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com 40%. Esclareço que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração de horas extraordinárias prestadas da admissão até 19.3.2023 não repercute no cálculo das férias com 1/3, do 13º salário e do FGTS, sob pena de efeito cascata (“bis in idem”). Esse é, aliás, o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-1 do TST, antes de sua alteração publicada em 31.3.2023. Em relação às horas extraordinárias prestadas a partir de 20.3.2023, aplica-se o entendimento constante da nova redação dada à OJ 394 da SDI-1 do TST, publicada em 31.3.2023. Improcedem as repercussões das horas extraordinárias ora deferidas “inclusive sobre as horas extras comprovadamente pagas”, sob pena de efeito cascata (“bis in idem”). Quanto aos pedidos de repercussões em seguro-desemprego e penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, serão apreciados quando do julgamento da respectiva parcela principal. d) horas extraordinárias pelos intervalos intrajornada parcialmente sonegados O art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que “Art. 71, § 4º, da CLT. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Considerando a data de início do contrato de emprego (29.6.2021) e o início da vigência da Lei 13.467/17 (11.11.2017), inaplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 437 do TST. Registro que não foi formulado pedido expresso e específico de pagamento de indenização pelos intervalos intrajornadas sonegados (ainda que em ordem subsidiária), ressaltando-se que, nos termos dos arts. 322, “caput”, e 324, “caput”, ambos do CPC/2015, o pedido deve ser certo e determinado. Dessarte, julgo improcedente o pedido de horas extraordinárias pela não concessão dos intervalos intrajornada, inclusive repercussões. Arts. 467 e 477, § 8º, da CLT Ausentes verbas rescisórias incontroversas, julgo improcedente o pedido de aplicação da penalidade do art. 467 da CLT. Todavia, desrespeitado o prazo legal do art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido de incidência da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a R$ 1.900,00 (observado o princípio da adstrição [arts. 141 e 492 do CPC/2015]), a serem corrigidos. Depósito e liberação do FGTS com 40%. Entrega de guias para saque do FGTS O FGTS com 40% ora deferido, inclusive as repercussões, deverá ser depositado na conta vinculada da parte-autora junto à CEF. Com o depósito e após o trânsito em julgado, tendo em vista o motivo da extinção contratual, deverá ser expedido alvará a ela para saque desses depósitos. Ademais, a parte-demandante postula a entrega de guias para saque do FGTS já depositado em sua conta vinculada. Considerando a determinação da decisão de 13.8.2024, julgo improcedente o pedido de entrega de guias para saque do FGTS. Habilitação ao seguro-desemprego A parte-autora postula a entrega de guias para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva do benefício previdenciário. Considerando a determinação da decisão de 13.8.2024, julgo improcedente o pedido supracitado. Tutela provisória de urgência Confirmo a decisão de 13.8.2024 de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos desta sentença. Justiça gratuita. Parte-autora. 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus Defiro à parte-autora os benefícios da gratuidade da justiça, por considerar comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. E ainda que assim não fosse, considero suficiente para tanto a declaração procedida pela parte-demandante na fl. 33 (Súmula 463, I, do TST). Deixo de deferir à 3ª demandada e ao 4º réu os benefícios da gratuidade da justiça, por considerar que o exercício da atividade empresarial faz prova de que tais partes possuem recursos para arcar com as despesas processuais. Ademais, esclareço que a concessão do benefício em destaque para pessoas jurídicas, necessita da comprovação da ausência de recursos para custear a demanda, a qual não pode ser suprida por declaração de hipossuficiência. Portanto, considerando que não houve tal comprovação, deixo de deferir às 1ª e 2ª rés os benefícios da gratuidade de justiça. Custas processuais O pagamento das custas processuais é responsabilidade do vencido (art. 789, § 1º, da CLT). Honorários advocatícios De início, ressalto que a condenação em honorários sucumbenciais não depende de pedido expresso, o que se pode inferir do tom imperativo da expressão "serão devidos" constante do "caput" do art. 791-A da CLT. Ademais, mesmo em caso de eventual renúncia à pretensão, é devida a parcela honorária ao procurador da parte que não renunciou, porquanto se trata de extinção do processo com resolução do mérito com atuação de advogado. Houve procedência parcial dos pedidos formulados nesta ação, tendo da relação processual participado uma parte-autora, bem como mais de uma parte-ré, sendo apenas os 1ª, 2ª, 3ª e 4º demandados sucumbentes. Sendo assim, a teor do art. 791-A da CLT e considerados os requisitos do seu § 2º, defiro honorários sucumbenciais da seguinte forma: a) ao/à/s advogado/a/s da parte-autora: 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença como valor bruto da condenação (ou seja, incluídas eventuais contribuições sociais e fiscais descontadas da parte-autora), de responsabilidade apenas da parte-ré sucumbente; e b) ao/à/s advogado/a/s da parte-ré sucumbente LT FACCAO LTDA - ME, SARTINO CONFECCOES LTDA, GEZILAINE TOMIO LORENZETTI e EDER LORENZETTI: 15% sobre o valor dado à causa na petição inicial ao/s pedido/s julgado/s improcedente/s (Tese Jurídica 5, proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000 - Tema 8), de responsabilidade da parte-autora. Vencida parte que é beneficiária da justiça gratuita, e levando em conta a interpretação dada ao art. 791-A, § 4º, da CLT na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte-credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da sobredita parte beneficiária da justiça gratuita. Por questão de clareza, sublinho que fica deferido eventual requerimento de pagamento dos honorários cabíveis ao/à/s advogado/a/s ora beneficiado/a/s em favor da sociedade de advogados que integra/m na qualidade de sócio/a/s, bastando que haja a reiteração do requerimento por algum dos/das advogados/as beneficiados/as no momento da ciência da liberação da verba honorária com a indicação da sociedade de advogados como beneficiária, situação em que a referida verba será integralmente liberada em favor da mencionada sociedade de advogados. Compensação. Dedução A parte-ré não é credora de verbas trabalhistas devidas pela parte-autora (Súmula 18 do TST). Logo, não é caso de compensação, de modo que indefiro o requerimento. Contudo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, repudiado pelo direito (art. 884 do CC c/c art. 8º, § 1º, da CLT), autorizo a dedução das importâncias pagas sob idêntica rubrica, desde que comprovadas por documentos já constantes dos autos. Destaco, ainda, que nada há a ser abatido a título de parcela/s pagas no/s contracheque/s com rubrica/s distinta/s da/s ora deferida/s, porquanto indevida a dedução entre si de verbas cujo pagamento é/foi feito com amparo em fundamento jurídico diverso. Litigância de má-fé Não constato litigância de má-fé pela parte-autora, que exerceu seu direito de ação constitucionalmente garantido, não incorrendo nas hipóteses previstas pelo art. 793-B da CLT. Além disso, considero que a parte-ré não excedeu os limites impostos pelo ordenamento jurídico ao exercício do seu direito de defesa. Correção monetária e juros de mora. Limitação de valores Considerando as decisões do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como levando em conta as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, observe-se o seguinte: - até 29.8.2024: na fase pré-processual (período do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação), deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros equivalentes à Taxa Referencial (TR) acumulada (art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91); e, na fase processual (período a partir do ajuizamento da ação), deve ser aplicada a taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora; e - a partir de 30.8.2024 (início da vigência da Lei 14.905/24): deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação (art. 389, parágrafo único, do CC) mais juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, a contar da data do ajuizamento da ação (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 c/c art. 883 da CLT), pelo princípio da especialidade, sobre a importância da condenação atualizada (Súmula 200 do TST). Por fim, a liquidação dos valores deverá limitar-se a eventuais montantes discriminados na petição inicial a título de pedido, bem como ao valor da causa, devidamente atualizados (Tese Jurídica 6, proveniente do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000 - Tema 10). Contribuições sociais e retenção fiscal As contribuições sociais e a retenção fiscal atenderão aos critérios estabelecidos na Súmula 368 do TST, respeitadas as especificidades previstas na LC 123/06 no que se refere à parte-optante do Simples Nacional, na Lei 12.546/11, que altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, bem como na Lei 8.212/91 em relação à empresa enquadrada como agroindústria, cuja condição, conforme o caso, esteja efetivamente comprovada. A comprovação supramencionada, inclusive no que tange ao instituto da desoneração da folha de pagamento, caso ainda não tenha sido feita, deverá constar dos autos até a data da homologação dos cálculos de liquidação, independentemente de intimação, sob pena de a parte interessada não se beneficiar de tais especificidades. O preenchimento dos requisitos para tanto, se tempestivamente comprovado, igualmente será apreciado até a data da homologação dos cálculos de liquidação. Desde já reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições devidas a terceiros. No entanto, declaro a competência material desta Justiça Especializada para a execução das contribuições referentes ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Esse é, aliás, o entendimento consubstanciado na Súmula 454 do TST. Tratando-se de condenação ao pagamento de verbas referentes à prestação de serviços posterior à vigência do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 (que se deu a partir de 5.3.2009), o fato gerador das contribuições sociais incidentes é a aludida prestação. Isso porque o art. 276 do Decreto 3.048/99 foi tacitamente revogado pela nova redação dada àquele dispositivo pela Lei 11.941/09. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, fica especificado que as seguintes verbas têm natureza indenizatória: aviso-prévio indenizado; férias (observada, contudo, a incidência de contribuição social sobre eventual 1/3 das férias, segundo precedente vinculante do STF oriundo dos autos n° RE 1.072.485 ED/PR [Tema 985 RG]); FGTS com 40%; repercussões deferidas em aviso-prévio indenizado, férias (observada, contudo, a incidência de contribuição social sobre eventual 1/3 das férias, segundo precedente vinculante do STF oriundo dos autos n° RE 1.072.485 ED/PR [Tema 985 RG]) e FGTS com 40%; penalidade do art. 477, § 8º, da CLT; eventual multa diária pelo não cumprimento de obrigação de fazer; e juros de mora. As demais são salariais. Autorizo a dedução da cota da parte-autora (Súmula 368, II, parte final, do TST), relativamente à contribuição previdenciária e imposto de renda. No que respeita à retenção fiscal, observe-se o art. 12-A da Lei 7.713/88 e regulamentações editadas pela Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa RFB 1.500/14 e posteriores). Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Por fim, fica desde já cientificada a parte responsável pelo pagamento das parcelas liquidadas decorrentes desta sentença que deverá, observado o prazo legal para tanto, efetuar o recolhimento dos encargos sociais na forma da lei, sob a advertência expressa de que o descumprimento, salvo em caso de dispensa prevista em regulamentação específica, sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto 3.048/99. CNDT Advirto a parte-ré de que, não satisfeita a condenação ou não garantido o juízo em momento oportuno, será promovida a sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) no prazo de 45 dias a contar da intimação para tanto (arts. 642-A e 883-A, ambos da CLT). CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação trabalhista proposta por ISABEL SCHELBAUER NORILLER, parte-autora, em face de 1) LT FACCAO LTDA - ME, 2) SARTINO CONFECCOES LTDA, 3) GEZILAINE TOMIO LORENZETTI, 4) EDER LORENZETTI, parte-ré remanescente/1ª, 2ª, 3ª e 4º réus, 5) UZ3 INDUSTRIA TEXTIL EIRELI, 6) FAKINI MALHAS LTDA, 7) POKOTINHA CONFECCOES EIRELI - EPP, 8) N C A TEXTIL LTDA. e 9) R. C. CONTI INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA, parte-ré que provavelmente será futuramente excluída/5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª demandadas, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, decido: - deixar de conhecer dos requerimentos da parte-autora de execução de ofício e de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução; - deixar de conhecer da contestação e documentos trazidos pelos 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus na data de 25.10.2024; e - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a parte-ré remanescente/1ª, 2ª, 3ª e 4º réus, solidariamente, a pagarem à parte-autora as seguintes verbas: a) repousos semanais remunerados sobre as comissões pagas à parte-autora durante o contrato e ora reconhecidas, com repercussões; b) saldo de salário de 25 dias de julho/2024, acrescido da proporcionalidade do “prêmio assiduidade” e da proporcionalidade das “comissões sobre produção”; c) aviso-prévio indenizado de 39 dias; d) 12 dias de férias com 1/3 em dobro do período aquisitivo 2022/2023, férias simples com 1/3 do período aquisitivo 2023/2024 e 2/12 de férias proporcionais com 1/3; e) 8/12 de 13º salário proporcional, referente a 2024; f) FGTS com 40% referente ao contrato e sobre as verbas ora deferidas que integrem sua base de cálculo e cujas repercussões não tenham sido julgadas procedentes em capítulos próprios; g) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária, quando ultrapassada a duração semanal de 44 horas, conforme se apurar dos cartões-ponto anexados, por dia de efetivo labor, com adicional constitucional de 50%, durante todo o contrato, com repercussões; h) adicional de horas extraordinárias, no percentual de 50% sobre as horas laboradas além da 8ª diária, quando não ultrapassada a duração semanal de 44 horas, conforme se apurar dos cartões-ponto anexados, por dia de efetivo labor, durante todo o contrato, com repercussões; e i) penalidade do art. 477, § 8º, da CLT. A 1ª ré deverá proceder à anotação na CTPS da parte-autora, fazendo constar a data de saída em 2.9.2024, e à retificação da CTPS, fazendo constar salário mensal equivalente ao salário já anotado na CTPS e “comissões sobre produção” de R$ 100,00, por mês. Fixo o prazo de 5 dias, após citação para tanto, para que a 1ª ré proceda à anotação/retificação, sob pena de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, no valor de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00, a ser arcada pela parte-ré remanescente/1ª, 2ª, 3ª e 4º demandados, quando então será convertida em indenização e executada em favor da parte-autora, com a anotação do documento ficando a cargo da Secretaria da Vara. O FGTS com 40% ora deferido, inclusive as repercussões, deverá ser depositado na conta vinculada da parte-autora junto à CEF. Com o depósito e após o trânsito em julgado, deverá ser expedido alvará a ela para saque desses depósitos. Confirmo a decisão de 13.8.2024 de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos desta sentença. Parte-autora beneficiária da justiça gratuita. 1ª, 2ª, 3ª rés e 4º demandado não beneficiários da justiça gratuita. Defiro honorários de advogado, observadas as especificidades do capítulo "Honorários advocatícios". Correção monetária, juros de mora, contribuições sociais e retenção fiscal, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, autorizada a dedução das importâncias pagas sob idêntica rubrica e comprovadas por documentos já constantes dos autos, observando-se a limitação a eventuais montantes discriminados na petição inicial a título de pedido, bem como ao valor da causa, devidamente atualizados. Sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 40.000,00, custas de R$ 800,00, complementáveis ao final, pela parte-ré. Intimem-se as partes e a União. Cumpra-se. Ausentes outras pendências, ao arquivo. Nada mais. MARIANA PATRICIA GLASGOW Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GEZILAINE TOMIO LORENZETTI - UZ3 INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - LT FACCAO LTDA - ME - POKOTINHA CONFECCOES EIRELI - EPP - EDER LORENZETTI - FAKINI MALHAS LTDA - N C A TEXTIL LTDA. - R. C. CONTI INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA - SARTINO CONFECCOES LTDA

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Isabel Schelbauer Noriller e outros x Eder Lorenzetti e outros

ID: 324642147

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-14.2024.5.12.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL SCHELBAUER NORILLER UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EDER LORENZETTI FAKINI MALHAS LTDA GEZILAINE TOMIO LORENZETTI LT FACCAO LTDA - ME N C A TEXTIL LTDA. POKOTINHA CONFECCOES EIRELI - EPP R. C. CONTI INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA SARTINO CONFECCOES LTDA UZ3 INDUSTRIA TEXTIL EIRELI

Notificação

Advogados:

EVERTON NATAN CARDOSO

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TAMARA ROBERTA HILLER

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JONAS JACSON PEREIRA

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ANDRE LUIZ NARDELLI BETTI

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MAYCON PREIS

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SILMARA SARAI DA SILVA

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JONATHA ILSON DE OLIVEIRA

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JOSE ELVES MORASTONI

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MELISSA BERTACO CRISTOFOLINI

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SABRINA ISAIAS

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JAISON HUMBERTO ROSA

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SERGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

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BRUNA CRISTINA NAGEL

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FERNANDO TADEU CARARA

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RAQUEL GRANZOTTO PERON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0001103-14.2024.5.12.0011 RECLAMANTE: ISABEL SCHELBAUER NORILLER RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0001103-14.2024.5.12.0011 RECLAMANTE: ISABEL SCHELBAUER NORILLER RECLAMADO: LT FACCAO LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 151bdb1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA ISABEL SCHELBAUER NORILLER propõe ação trabalhista em face de 1) LT FACCAO LTDA - ME, 2) SARTINO CONFECCOES LTDA, 3) GEZILAINE TOMIO LORENZETTI, 4) EDER LORENZETTI, 5) UZ3 INDUSTRIA TEXTIL EIRELI, 6) FAKINI MALHAS LTDA, 7) POKOTINHA CONFECCOES EIRELI - EPP, 8) N C A TEXTIL LTDA. e 9) R. C. CONTI INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA, todos/as qualificados/as, em 12.8.2024. Expostas as causas de pedir, postula a condenação da parte-ré aos pedidos dispostos na petição inicial. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Dá à causa o valor de R$ 79.740,17. Junta documentos. Concedida tutela de urgência em 13.8.2024 para “[...] que a Secretaria proceda à anotação de baixa na CTPS da autora, vias física e digital, com data de 25.7.2024, data anunciada do término do contrato de trabalho, sendo eventual projeção a ser analisada em sentença. Acolho a tutela, ainda, para determinar que a Secretaria expeça, com urgência, duas cópias da presente decisão, as quais terão EFICÁCIA DE ALVARÁ JUDICIAL para fins de saque do FGTS depositado e habilitação no programa do seguro-desemprego, devendo a parte comprovar junto ao MTE o preenchimento dos requisitos legais para obtenção de tal benefício, contando o prazo para habilitação a partir da data da presente decisão, conforme dados abaixo: [...] Acolho, ainda, a tutela provisória de urgência de natureza cautelar e determino o bloqueio de numerário existente nas contas bancárias dos réus LT FACÇÃO LTDA ME, SARTINO CONFECÇÕES LTDA., GEZILAINE TOMIO LORENZETTI e EDER LORENZETTI e a indisponibilidade de bens dos réus (veículos, imóveis), utilizando-se dos convênios existentes (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP), até o importe de R$50.000,00, o que ora arbitro”. Rejeitada a primeira proposta de conciliação, os 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus apresentam defesa. No mérito, contestam os pedidos, requerendo sua improcedência. Anexam documentos. A 5ª demandada igualmente apresenta defesa. Em preliminar, suscita ilegitimidade passiva. No mérito, contesta os pedidos, requerendo sua improcedência. Anexa documentos. A 6ª ré igualmente apresenta defesa. No mérito, contesta os pedidos, requerendo sua improcedência. Anexa documentos. A 7ª demandada igualmente apresenta defesa. Em preliminar, suscita ilegitimidade passiva. No mérito, contesta os pedidos, requerendo sua improcedência. Anexa documentos. A 8ª ré igualmente apresenta defesa. No mérito, contesta os pedidos, requerendo sua improcedência. Anexa documentos. A 9ª demandada igualmente apresenta defesa. Em preliminar, suscita ilegitimidade passiva. No mérito, contesta os pedidos, requerendo sua improcedência. Anexa documentos. A parte-autora manifesta-se sobre os documentos acostados. Celebrados acordos para exclusão das 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª demandadas do polo passivo. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas e recusada a última proposta de conciliação. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS PROVIDÊNCIA/S SANEADORA/S Inclusão no cadastro processual. Procurador/a/es/as da parte-autora. Responsabilidade do/a/s advogado/a/s em sua habilitação no Processo Judicial Eletrônico A parte-autora requer que “[...] todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do procurador FERNANDO TADEU CARARA OAB/SC nº16.959, sob pena de ser considerado nulo o ato de intimação ou publicação, com fulcro na Súmula nº427 do c. TST.”. Com o objetivo de evitar prejuízos à parte-autora, e levando em conta o art. 5º da Resolução CSJT 185, de 24.3.2017, que ratifica a instituição do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça do Trabalho, recomendo ao/à/s advogado/a/s que diligencie/m em sua habilitação nos autos, considerando a responsabilidade prevista no sobredito dispositivo. No caso, o/a/s advogado/a/s que formula/m o requerimento em tela está/ão habilitado/a/s nos autos como procurador/a/es da parte-autora, razão pela qual não há nada a determinar. Requerimentos da parte-autora. Execução de ofício. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução A parte-autora requer “s) Para que a execução dos créditos trabalhistas a serem deferidos ou oriundos de acordo descumprido, bem como honorários sucumbenciais, sejam executados de ofício pela Justiça do Trabalho. Sucessivamente, requer seja deferido em sentença, o início da execução logo após a devida liquidação. Conforme pedido no item XX; t) Seja acrescido à execução o valor relativo aos honorários de sucumbência em favor do patrono da exequente, calculados sobre o valor da condenação, por aplicação subsidiária dos artigos 791-A, caput, da CLT e 85, §1º, do CPC. Conforme pedido no item XXI;”. Os requerimentos supratranscritos são matérias que devem ser avaliadas pelo Juízo da execução. Desse modo, deixo de conhecer dos requerimentos da parte-autora de execução de ofício e de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução, por extemporâneos. Juntada de contestação e documentos após o prazo concedido pelo Juízo. 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus. Requerimento da parte-autora Houve a anexação, em 25.10.2024, de nova contestação e documentos (fls. 778-860) pelos 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus, após a apresentação da defesa de fls. 345-350 e o transcurso do prazo concedido na audiência do dia 20.9.2024. O art. 845 da CLT estabelece que “O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas”. Ademais, o art. 434, “caput”, do CPC/2015 (art. 769 da CLT) determina que “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. No caso, a parte-ré anexou os documentos após o prazo fixado e, por conseguinte, não foi observado o contraditório. Ademais, uma vez apresentada defesa no dia 3.10.2024, ocorreu preclusão consumativa quanto à oportunidade dos 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus contestarem a demanda. Por tais fundamentos, deixo de conhecer da contestação e documentos trazidos pelos 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus na data de 25.10.2024. Defiro. Acordos para exclusão das 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª rés A parte-autora e as 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª rés celebraram acordos, devidamente homologados, com vistas à exclusão das citadas partes-demandadas do polo passivo após o seu cumprimento. Portanto, prejudicado/s o/s pedido/s da parte-autora em face das 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª rés. Anoto que, em razão da provável futura exclusão das 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª demandadas, não serão mais analisadas as teses da defesa das partes que futuramente poderão ser excluídas, inclusive requerimentos, visto que prejudicado/s o/s pedido/s da parte-autora em face das referidas partes. Audiência de instrução disponibilizada no PJe. Prevalência da/s gravação/ões O acesso à/s eventual/is gravação/ões da audiência de instrução pode ser feito pelo PJe. O/s vídeo/s em questão será/ão utilizado/s como prova. Ressalto que sempre prevalecerá/ão a/s gravação/ões, sobretudo quando eventual degravação estiver em desacordo com o registrado no respectivo vídeo. MÉRITO Confissão ficta. 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus Os 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus não compareceram à audiência em prosseguimento, conquanto cientes. Destaco que consta do despacho do dia 3.12.2024 o seguinte: “as partes deverão comparecer para depor pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT), sob pena de confissão ficta, bem como para produção de prova testemunhal”. Desse modo, considero injustificada a ausência dos 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus à audiência em prosseguimento, daí por que se revela aplicável ao caso em tela o entendimento consubstanciado na Súmula 74, I, do TST, ou seja, aplicação de confissão ficta aos 1ª, 2ª, 3ª e 4º demandados. Contudo, anoto que a confissão, por ser presumida (“juris tantum”), pode ser desconsiderada por outro meio de prova em sentido contrário, desde que pré-constituída nos autos. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. 1ª e 2ª demandadas Na petição inicial, há alegação de que “Inicialmente cumpre salientar que a primeira e a segunda reclamadas LT FACÇÃO LTDA. (título do estabelecimento EG CONFECÇÕES) e SARTINO CONFECÇÕES LTDA., respectivamente, pertencem ao mesmo grupo econômico, sendo que os serviços prestados pela reclamante ao longo de toda a contratualidade foram em proveito de ambas as empresas. Não obstante o contrato de trabalho ter sido registrado pela primeira reclamada, tem-se que ambas as reclamadas, durante toda a contratualidade, tiveram proveito dos serviços da obreira, vez que pertencem ao mesmo grupo econômico, estão estabelecidas no mesmo endereço e são administradas pelos mesmos sócios. Ou seja, durante toda a contratualidade, o labor prestado pela reclamante aproveitou a primeira e a segunda reclamadas, visto que pertencem ao mesmo grupo econômico, sendo inegável que deverão responder solidariamente pelos haveres da reclamante, pois onde há interesses comuns, deve haver obrigações comuns”. Defendem-se as 1ª e 2ª demandadas, aduzindo que “A segunda e terceira reclamadas (Sartino Confecções Ltda. e Gezilaine Tomio Lorenzetti) não mantiveram qualquer relação de trabalho com a reclamante”. Os §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT estabelecem o seguinte: “Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. [...] § 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”. Diante da confissão ficta aplicada às 1ª e 2ª demandadas, tenho por demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta entre elas (art. 341, “caput”, do CPC/2015), o que caracteriza grupo econômico. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, declaro a responsabilidade solidária das 1ª e 2ª rés em relação a eventuais verbas que venham a ser deferidas à parte-autora nesta ação, inclusive eventual conversão de obrigação de fazer em obrigação de pagamento e multas para cumprimento desta decisão judicial. Julgo procedente. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. 3ª e 4º réus A parte-autora alega que “Ao longo de toda a contratualidade, os serviços prestados pela reclamante também foram em proveito da terceira e quarto reclamados, senão vejamos: A terceira reclamada GEZILAINE TOMIO LORENZETTI e quarto reclamado EDER LORENZETTI são sócios de fato da primeira reclamada LT FACÇÃO LTDA. (título do estabelecimento EG CONFECÇÕES) e segunda reclamada SARTINO CONFECÇÕES LTDA. Tanto que são estes quem administravam a primeira e segunda reclamadas, que contratavam e demitiam os funcionários, que davam ordens à reclamante e demais funcionários, que efetuavam os pagamentos e fiscalizavam o trabalho dos mesmos. Assim, a terceira reclamada GEZILAINE TOMIO LORENZETTI e o quarto reclamado EDER LORENZETTI devem ser responsabilizados juntamente com a primeira e segunda reclamadas pelos haveres trabalhistas da reclamante, eis que na qualidade de sócios de fato da primeira e segunda reclamadas, também obtiveram proveito do labor da reclamante”. A 3ª e o 4º demandados asseveram que “A reclamante alega que os terceiros reclamados (Gezilaine e Eder Lorenzetti) são sócios ocultos das empresas, visando justificar a responsabilização destes. No entanto, não há qualquer prova robusta de confusão patrimonial ou fraude que autorize a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, deve ser mantida a autonomia das pessoas jurídicas envolvidas, conforme prevê o artigo 50 do Código Civil”. Houve aplicação de confissão ficta aos 1ª, 3ª e 4º réus. Dessa maneira, tenho por evidenciado que a 3ª demandada e o 4º réu atuam como sócios de fato da 1ª demandada, o que vai de encontro com as normas que regem o tipo societário formalizado pela 1ª ré. Portanto, com base no art. 990 c/c art. 986, ambos do CC (art. 8º, § 1º, da CLT), julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade solidária entre a 1ª ré e os 3ª e 4º demandados em relação a eventuais verbas trabalhistas que venham a ser deferidas à parte-autora nesta ação. Prejudicado o pedido sucessivo de responsabilidade subsidiária dos 3ª e 4º réus. Retificação da CTPS. Remuneração. Data de saída A parte-autora alega que “Consoante acima exposto, em relação ao salário, tem-se que a reclamante percebia salário contratual composto, sendo parte fixa constante nos recibos de salários e anotados em CTPS, que por ocasião da demissão era no importe de R$1.900,00(um mil e novecentos reais), por mês, acrescido de prêmio assiduidade no importe de R$150,00(cento e cinquenta reais) por mês, e comissões sobre a produção, que rendiam o importe médio de R$100,00(cem reais), por mês. Entretanto, a reclamada não fez constar em CTPS os valores pagos a título de comissão sobre a produção. Por fim, deverá a reclamada proceder a anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, para fazer constar como data de saída o dia 02.09.2024, já com a devida projeção de 39(trinta e nove) dias de aviso prévio, observando-se a orientação jurisprudencial nº82 do TST, in litteris:”. Em defesa, os 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus alegam que “A reclamante também pleiteia comissões sobre a produção e prêmio assiduidade, os quais, de acordo com os registros da reclamada, não eram pagos em caráter habitual. Ademais, não houve qualquer ajuste contratual que determinasse o pagamento regular de tais verbas, sendo descabido o pedido de incorporação e reflexos”. O tempo de serviço, função e remuneração anotados na CTPS são presumivelmente verdadeiros (art. 40, I, da CLT), porém suscetíveis de prova em contrário (Súmula 12 do TST), cujo ônus é da parte-autora (art. 429, I, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT). Diante da confissão ficta aplicada aos 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus, tenho por comprovada a tese da petição inicial, no ponto. Assim, declaro incidentalmente que a parte-autora percebeu, durante todo o contrato, remuneração composta do salário já anotado na CTPS e “comissões sobre produção” de R$ 100,00, por mês. Ademais, com apoio no princípio da continuidade da relação de emprego, incidentalmente, declaro que a extinção do contrato entre a parte-autora e a 1ª ré decorreu de dispensa sem justa causa por iniciativa do ente empregador em 2.9.2024 (com a projeção de aviso-prévio indenizado de 39 dias a partir de 25.7.2024, segundo a OJ 82 da SDI-1 do TST). Apesar de determinada a anotação da data de saída na decisão do dia 13.8.2024, não há nos autos informação acerca do cumprimento da medida, razão pela qual, a 1ª ré deverá proceder à anotação na CTPS da parte-autora, fazendo constar a data de saída em 2.9.2024, e à retificação da CTPS, fazendo constar salário mensal equivalente ao salário já anotado na CTPS e “comissões sobre produção” de R$ 100,00, por mês. Julgo procedente. Fixo o prazo de 5 dias, após citação para tanto, para que a 1ª ré proceda à anotação/retificação, sob pena de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, no valor de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00, a ser arcada pela parte-ré remanescente/1ª, 2ª, 3ª e 4º demandados, quando então será convertida em indenização e executada em favor da parte-autora, com a anotação do documento ficando a cargo da Secretaria da Vara. Reajuste salarial previsto em norma coletiva A parte-demandante assevera que “A reclamante foi demitida sem justa causa na data de 25 de julho de 2024, devendo a reclamada indenizar os 39(trinta e nove) dias de aviso prévio, projetando-se a contratualidade até o dia 02 de setembro de 2024. De acordo com os instrumentos coletivos de trabalho, pactuados entre o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO, TECELAGEM, CONFECÇÃO E VESTUÁRIO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - SINFIATEC e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO, TECELAGEM E DO VESTUÁRIO DE RIO DO SUL E REGIÃO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - SITITEV, a partir de 01 de setembro de cada ano, a reclamante faz jus ao reajuste salarial. Logo, como a contratualidade da reclamante terá término em 02.09.2024, a mesma faz jus ao reajuste salarial em percentual a ser informado posteriormente, quando firmada a CCT 2024/2025, devendo este valor ser utilizado como base de cálculo das verbas a serem deferidas na presente demanda”. Apesar disso, a parte-autora não anex eventual CCT 2024/2025 prevendo reajuste da categoria. Sendo assim, julgo improcedente o pedido da parte-autora para fazer incidir eventual reajuste salarial da categoria. Repercussões das comissões percebidas A parte-autora postula “i) O pagamento dos reflexos dos valores pagos a título de comissão, durante toda a contratualidade, nos descansos semanais remunerados, entendendo-se estes, como sendo cada domingo e cada feriado, e com estes, nas demais verbas remuneratórias, tais como, no 13º salário, nas férias acrescidas de 1/3, no FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, no aviso prévio, nas horas extras e reflexos, no seguro-desemprego e nas multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Conforme pedido no item X. O valor estimado de R$1.480,00(um mil, quatrocentos e oitenta reais);”. Ante a confissão ficta dos 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus, bem como ausente prova de quitação, tenho por comprovada a tese da petição inicial, no aspecto. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento de repousos semanais remunerados sobre as comissões pagas à parte-autora durante o contrato e ora reconhecidas. Repercussões dos repousos semanais remunerados (domingos e feriados) em aviso-prévio indenizado, horas extraordinárias pagas nos contracheques e eventualmente ora deferidas, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com 40%. Quanto ao pedido de repercussões em seguro-desemprego e penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, serão apreciados quando do julgamento da respectiva parcela principal. Verbas rescisórias e contratuais. FGTS com 40% A parte-autora postula o pagamento de verbas rescisórias e contratuais, inclusive FGTS com 40% do contrato e sobre as verbas ora deferidas. Ante a confissão ficta dos 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus, considerando o decidido em título anterior desta sentença (declaração de que a extinção do contrato ocorreu na modalidade de dispensa sem justa causa por iniciativa do ente empregador) e o período do contrato de 29.6.2021 a 2.9.2024 (com a projeção de aviso-prévio indenizado de 39 dias a partir de 25.7.2024, segundo a OJ 82 da SDI-1 do TST), bem como a ausência de prova de quitação, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário de 25 dias de julho/2024, acrescido da proporcionalidade do “prêmio assiduidade” e da proporcionalidade das “comissões sobre produção”; b) aviso-prévio indenizado de 39 dias; c) 12 dias de férias com 1/3 em dobro do período aquisitivo 2022/2023, férias simples com 1/3 do período aquisitivo 2023/2024 e 2/12 de férias proporcionais com 1/3; d) 8/12 de 13º salário proporcional, referente a 2024; e e) FGTS com 40% referente ao contrato e sobre as verbas ora deferidas que integrem sua base de cálculo e cujas repercussões não tenham sido julgadas procedentes em capítulos próprios. Para apuração da base de cálculo das parcelas ora deferidas, inclusive na forma do art. 15 da Lei 8.036/90, e considerando que a prova do salário é documental (art. 464 da CLT), o Juízo desde já arbitra que deve/m ser utilizado/s o/s valores ora reconhecido/s no capítulo “Retificação da CTPS. Remuneração. Data de saída” desta sentença. Observe-se. Duração do trabalho Na petição inicial, há alegação de que “A reclamante sempre fez horas extras, já que cumpria a seguinte jornada de trabalho: De segundas as quintas-feiras, das 07:10 às 11:55 horas e das 12:55 às 17:40 horas. Em média de 02(duas) vezes por semana, iniciava sua jornada às 05:00/05:30 horas. Em média de 03(três) vezes por semana, usufruía de apenas 30(trinta) minutos de intervalo. Nas sextas-feiras, das 07:10 às 13:10 horas, com 15(quinze) minutos de intervalo. Aos sábados, sem expediente”. Defendem-se os 1ª, 2ª, 3ª e 4º demandados, aduzindo que “A reclamada contesta o pedido de horas extras, argumentando que a reclamante laborava conforme a jornada prevista em convenção coletiva, sem realizar jornada extraordinária. Caso se entenda de forma diversa, as horas extraordinárias que, porventura, tenham sido prestadas já foram devidamente pagas ou compensadas, conforme recibos anexados”. Analiso. a) cartões-ponto Apesar da confissão ficta aplicada aos 1ª, 2ª, 3ª e 4º demandados, a 1ª ré produziu prova documental de suas alegações (ônus que atraiu para si ao alegar fatos obstativos do direito postulado, a teor do art. 818, II, da CLT), trazendo aos autos os registros de horário e os recibos salariais da parte-autora. Os cartões-ponto trazidos pela 1ª ré apresentam horários variados, sendo válidos do ponto de vista da Súmula 338 do TST. Impugnados os cartões-ponto, é da parte-autora o ônus de desconstituí-los (art. 429, I, do CPC/2015), o que não fez. Anoto que, a ausência de assinatura dos cartões-ponto não é suficiente para macular sua validade como meio de prova, devendo ser observado o contexto dos autos. Diante disso, considero verídicos os cartões-ponto trazidos aos autos. b) nulidade do regime de compensação A CLT prevê a possibilidade de pactuação de compensação de jornada, inclusive banco de horas, por meio de acordo individual (art. 59, §§ 5º e 6º, da CLT). O art. 59-B, parágrafo único, da CLT determina que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Contudo, a 1ª demandada não anexa aos autos acordo individual, ou indica a existência de negociação coletiva prevendo eventual regime de compensação aplicado. Sendo assim, levando em consideração a confissão ficta aplicada aos 1ª, 2ª, 3ª e 4º demandados, declaro, incidentalmente, a nulidade de eventual regime de compensação da jornada de trabalho. c) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária. Pedido sucessivo de horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal Uma vez inválido o regime de compensação, e diante do teor do art. 59-B, “caput”, da CLT, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária, quando ultrapassada a duração semanal de 44 horas, conforme se apurar dos cartões-ponto anexados, por dia de efetivo labor, com adicional constitucional de 50%, durante todo o contrato. Pelos mesmos fundamentos, julgo procedente o pedido de pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, no percentual de 50% sobre as horas laboradas além da 8ª diária, quando não ultrapassada a duração semanal de 44 horas, conforme se apurar dos cartões-ponto anexados, por dia de efetivo labor, durante todo o contrato. Por não indicada a cláusula da norma coletiva que supostamente prevê o adicional convencional de 70%, julgo improcedente o pedido de incidência do referido adicional, no particular. Prejudicado o pedido sucessivo de horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal. A base de cálculo compõe-se das verbas remuneratórias recebidas e eventualmente ora deferidas (Súmula 264 do TST). O divisor é 220. Para apuração da base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, considerando que a prova do salário é documental (art. 464 da CLT), o Juízo desde já arbitra que deve/m ser utilizado/s o/s valores ora reconhecido/s no capítulo “Retificação da CTPS. Remuneração. Data de saída” desta sentença. Observe-se. Repercussões em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com 40%. Esclareço que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração de horas extraordinárias prestadas da admissão até 19.3.2023 não repercute no cálculo das férias com 1/3, do 13º salário e do FGTS, sob pena de efeito cascata (“bis in idem”). Esse é, aliás, o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-1 do TST, antes de sua alteração publicada em 31.3.2023. Em relação às horas extraordinárias prestadas a partir de 20.3.2023, aplica-se o entendimento constante da nova redação dada à OJ 394 da SDI-1 do TST, publicada em 31.3.2023. Improcedem as repercussões das horas extraordinárias ora deferidas “inclusive sobre as horas extras comprovadamente pagas”, sob pena de efeito cascata (“bis in idem”). Quanto aos pedidos de repercussões em seguro-desemprego e penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, serão apreciados quando do julgamento da respectiva parcela principal. d) horas extraordinárias pelos intervalos intrajornada parcialmente sonegados O art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que “Art. 71, § 4º, da CLT. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Considerando a data de início do contrato de emprego (29.6.2021) e o início da vigência da Lei 13.467/17 (11.11.2017), inaplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 437 do TST. Registro que não foi formulado pedido expresso e específico de pagamento de indenização pelos intervalos intrajornadas sonegados (ainda que em ordem subsidiária), ressaltando-se que, nos termos dos arts. 322, “caput”, e 324, “caput”, ambos do CPC/2015, o pedido deve ser certo e determinado. Dessarte, julgo improcedente o pedido de horas extraordinárias pela não concessão dos intervalos intrajornada, inclusive repercussões. Arts. 467 e 477, § 8º, da CLT Ausentes verbas rescisórias incontroversas, julgo improcedente o pedido de aplicação da penalidade do art. 467 da CLT. Todavia, desrespeitado o prazo legal do art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido de incidência da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a R$ 1.900,00 (observado o princípio da adstrição [arts. 141 e 492 do CPC/2015]), a serem corrigidos. Depósito e liberação do FGTS com 40%. Entrega de guias para saque do FGTS O FGTS com 40% ora deferido, inclusive as repercussões, deverá ser depositado na conta vinculada da parte-autora junto à CEF. Com o depósito e após o trânsito em julgado, tendo em vista o motivo da extinção contratual, deverá ser expedido alvará a ela para saque desses depósitos. Ademais, a parte-demandante postula a entrega de guias para saque do FGTS já depositado em sua conta vinculada. Considerando a determinação da decisão de 13.8.2024, julgo improcedente o pedido de entrega de guias para saque do FGTS. Habilitação ao seguro-desemprego A parte-autora postula a entrega de guias para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva do benefício previdenciário. Considerando a determinação da decisão de 13.8.2024, julgo improcedente o pedido supracitado. Tutela provisória de urgência Confirmo a decisão de 13.8.2024 de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos desta sentença. Justiça gratuita. Parte-autora. 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus Defiro à parte-autora os benefícios da gratuidade da justiça, por considerar comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. E ainda que assim não fosse, considero suficiente para tanto a declaração procedida pela parte-demandante na fl. 33 (Súmula 463, I, do TST). Deixo de deferir à 3ª demandada e ao 4º réu os benefícios da gratuidade da justiça, por considerar que o exercício da atividade empresarial faz prova de que tais partes possuem recursos para arcar com as despesas processuais. Ademais, esclareço que a concessão do benefício em destaque para pessoas jurídicas, necessita da comprovação da ausência de recursos para custear a demanda, a qual não pode ser suprida por declaração de hipossuficiência. Portanto, considerando que não houve tal comprovação, deixo de deferir às 1ª e 2ª rés os benefícios da gratuidade de justiça. Custas processuais O pagamento das custas processuais é responsabilidade do vencido (art. 789, § 1º, da CLT). Honorários advocatícios De início, ressalto que a condenação em honorários sucumbenciais não depende de pedido expresso, o que se pode inferir do tom imperativo da expressão "serão devidos" constante do "caput" do art. 791-A da CLT. Ademais, mesmo em caso de eventual renúncia à pretensão, é devida a parcela honorária ao procurador da parte que não renunciou, porquanto se trata de extinção do processo com resolução do mérito com atuação de advogado. Houve procedência parcial dos pedidos formulados nesta ação, tendo da relação processual participado uma parte-autora, bem como mais de uma parte-ré, sendo apenas os 1ª, 2ª, 3ª e 4º demandados sucumbentes. Sendo assim, a teor do art. 791-A da CLT e considerados os requisitos do seu § 2º, defiro honorários sucumbenciais da seguinte forma: a) ao/à/s advogado/a/s da parte-autora: 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença como valor bruto da condenação (ou seja, incluídas eventuais contribuições sociais e fiscais descontadas da parte-autora), de responsabilidade apenas da parte-ré sucumbente; e b) ao/à/s advogado/a/s da parte-ré sucumbente LT FACCAO LTDA - ME, SARTINO CONFECCOES LTDA, GEZILAINE TOMIO LORENZETTI e EDER LORENZETTI: 15% sobre o valor dado à causa na petição inicial ao/s pedido/s julgado/s improcedente/s (Tese Jurídica 5, proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000 - Tema 8), de responsabilidade da parte-autora. Vencida parte que é beneficiária da justiça gratuita, e levando em conta a interpretação dada ao art. 791-A, § 4º, da CLT na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte-credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da sobredita parte beneficiária da justiça gratuita. Por questão de clareza, sublinho que fica deferido eventual requerimento de pagamento dos honorários cabíveis ao/à/s advogado/a/s ora beneficiado/a/s em favor da sociedade de advogados que integra/m na qualidade de sócio/a/s, bastando que haja a reiteração do requerimento por algum dos/das advogados/as beneficiados/as no momento da ciência da liberação da verba honorária com a indicação da sociedade de advogados como beneficiária, situação em que a referida verba será integralmente liberada em favor da mencionada sociedade de advogados. Compensação. Dedução A parte-ré não é credora de verbas trabalhistas devidas pela parte-autora (Súmula 18 do TST). Logo, não é caso de compensação, de modo que indefiro o requerimento. Contudo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, repudiado pelo direito (art. 884 do CC c/c art. 8º, § 1º, da CLT), autorizo a dedução das importâncias pagas sob idêntica rubrica, desde que comprovadas por documentos já constantes dos autos. Destaco, ainda, que nada há a ser abatido a título de parcela/s pagas no/s contracheque/s com rubrica/s distinta/s da/s ora deferida/s, porquanto indevida a dedução entre si de verbas cujo pagamento é/foi feito com amparo em fundamento jurídico diverso. Litigância de má-fé Não constato litigância de má-fé pela parte-autora, que exerceu seu direito de ação constitucionalmente garantido, não incorrendo nas hipóteses previstas pelo art. 793-B da CLT. Além disso, considero que a parte-ré não excedeu os limites impostos pelo ordenamento jurídico ao exercício do seu direito de defesa. Correção monetária e juros de mora. Limitação de valores Considerando as decisões do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como levando em conta as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, observe-se o seguinte: - até 29.8.2024: na fase pré-processual (período do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação), deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros equivalentes à Taxa Referencial (TR) acumulada (art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91); e, na fase processual (período a partir do ajuizamento da ação), deve ser aplicada a taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora; e - a partir de 30.8.2024 (início da vigência da Lei 14.905/24): deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação (art. 389, parágrafo único, do CC) mais juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, a contar da data do ajuizamento da ação (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 c/c art. 883 da CLT), pelo princípio da especialidade, sobre a importância da condenação atualizada (Súmula 200 do TST). Por fim, a liquidação dos valores deverá limitar-se a eventuais montantes discriminados na petição inicial a título de pedido, bem como ao valor da causa, devidamente atualizados (Tese Jurídica 6, proveniente do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000 - Tema 10). Contribuições sociais e retenção fiscal As contribuições sociais e a retenção fiscal atenderão aos critérios estabelecidos na Súmula 368 do TST, respeitadas as especificidades previstas na LC 123/06 no que se refere à parte-optante do Simples Nacional, na Lei 12.546/11, que altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, bem como na Lei 8.212/91 em relação à empresa enquadrada como agroindústria, cuja condição, conforme o caso, esteja efetivamente comprovada. A comprovação supramencionada, inclusive no que tange ao instituto da desoneração da folha de pagamento, caso ainda não tenha sido feita, deverá constar dos autos até a data da homologação dos cálculos de liquidação, independentemente de intimação, sob pena de a parte interessada não se beneficiar de tais especificidades. O preenchimento dos requisitos para tanto, se tempestivamente comprovado, igualmente será apreciado até a data da homologação dos cálculos de liquidação. Desde já reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições devidas a terceiros. No entanto, declaro a competência material desta Justiça Especializada para a execução das contribuições referentes ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Esse é, aliás, o entendimento consubstanciado na Súmula 454 do TST. Tratando-se de condenação ao pagamento de verbas referentes à prestação de serviços posterior à vigência do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 (que se deu a partir de 5.3.2009), o fato gerador das contribuições sociais incidentes é a aludida prestação. Isso porque o art. 276 do Decreto 3.048/99 foi tacitamente revogado pela nova redação dada àquele dispositivo pela Lei 11.941/09. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, fica especificado que as seguintes verbas têm natureza indenizatória: aviso-prévio indenizado; férias (observada, contudo, a incidência de contribuição social sobre eventual 1/3 das férias, segundo precedente vinculante do STF oriundo dos autos n° RE 1.072.485 ED/PR [Tema 985 RG]); FGTS com 40%; repercussões deferidas em aviso-prévio indenizado, férias (observada, contudo, a incidência de contribuição social sobre eventual 1/3 das férias, segundo precedente vinculante do STF oriundo dos autos n° RE 1.072.485 ED/PR [Tema 985 RG]) e FGTS com 40%; penalidade do art. 477, § 8º, da CLT; eventual multa diária pelo não cumprimento de obrigação de fazer; e juros de mora. As demais são salariais. Autorizo a dedução da cota da parte-autora (Súmula 368, II, parte final, do TST), relativamente à contribuição previdenciária e imposto de renda. No que respeita à retenção fiscal, observe-se o art. 12-A da Lei 7.713/88 e regulamentações editadas pela Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa RFB 1.500/14 e posteriores). Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Por fim, fica desde já cientificada a parte responsável pelo pagamento das parcelas liquidadas decorrentes desta sentença que deverá, observado o prazo legal para tanto, efetuar o recolhimento dos encargos sociais na forma da lei, sob a advertência expressa de que o descumprimento, salvo em caso de dispensa prevista em regulamentação específica, sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto 3.048/99. CNDT Advirto a parte-ré de que, não satisfeita a condenação ou não garantido o juízo em momento oportuno, será promovida a sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) no prazo de 45 dias a contar da intimação para tanto (arts. 642-A e 883-A, ambos da CLT). CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação trabalhista proposta por ISABEL SCHELBAUER NORILLER, parte-autora, em face de 1) LT FACCAO LTDA - ME, 2) SARTINO CONFECCOES LTDA, 3) GEZILAINE TOMIO LORENZETTI, 4) EDER LORENZETTI, parte-ré remanescente/1ª, 2ª, 3ª e 4º réus, 5) UZ3 INDUSTRIA TEXTIL EIRELI, 6) FAKINI MALHAS LTDA, 7) POKOTINHA CONFECCOES EIRELI - EPP, 8) N C A TEXTIL LTDA. e 9) R. C. CONTI INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA, parte-ré que provavelmente será futuramente excluída/5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª demandadas, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, decido: - deixar de conhecer dos requerimentos da parte-autora de execução de ofício e de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução; - deixar de conhecer da contestação e documentos trazidos pelos 1ª, 2ª, 3ª e 4º réus na data de 25.10.2024; e - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a parte-ré remanescente/1ª, 2ª, 3ª e 4º réus, solidariamente, a pagarem à parte-autora as seguintes verbas: a) repousos semanais remunerados sobre as comissões pagas à parte-autora durante o contrato e ora reconhecidas, com repercussões; b) saldo de salário de 25 dias de julho/2024, acrescido da proporcionalidade do “prêmio assiduidade” e da proporcionalidade das “comissões sobre produção”; c) aviso-prévio indenizado de 39 dias; d) 12 dias de férias com 1/3 em dobro do período aquisitivo 2022/2023, férias simples com 1/3 do período aquisitivo 2023/2024 e 2/12 de férias proporcionais com 1/3; e) 8/12 de 13º salário proporcional, referente a 2024; f) FGTS com 40% referente ao contrato e sobre as verbas ora deferidas que integrem sua base de cálculo e cujas repercussões não tenham sido julgadas procedentes em capítulos próprios; g) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária, quando ultrapassada a duração semanal de 44 horas, conforme se apurar dos cartões-ponto anexados, por dia de efetivo labor, com adicional constitucional de 50%, durante todo o contrato, com repercussões; h) adicional de horas extraordinárias, no percentual de 50% sobre as horas laboradas além da 8ª diária, quando não ultrapassada a duração semanal de 44 horas, conforme se apurar dos cartões-ponto anexados, por dia de efetivo labor, durante todo o contrato, com repercussões; e i) penalidade do art. 477, § 8º, da CLT. A 1ª ré deverá proceder à anotação na CTPS da parte-autora, fazendo constar a data de saída em 2.9.2024, e à retificação da CTPS, fazendo constar salário mensal equivalente ao salário já anotado na CTPS e “comissões sobre produção” de R$ 100,00, por mês. Fixo o prazo de 5 dias, após citação para tanto, para que a 1ª ré proceda à anotação/retificação, sob pena de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, no valor de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00, a ser arcada pela parte-ré remanescente/1ª, 2ª, 3ª e 4º demandados, quando então será convertida em indenização e executada em favor da parte-autora, com a anotação do documento ficando a cargo da Secretaria da Vara. O FGTS com 40% ora deferido, inclusive as repercussões, deverá ser depositado na conta vinculada da parte-autora junto à CEF. Com o depósito e após o trânsito em julgado, deverá ser expedido alvará a ela para saque desses depósitos. Confirmo a decisão de 13.8.2024 de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos desta sentença. Parte-autora beneficiária da justiça gratuita. 1ª, 2ª, 3ª rés e 4º demandado não beneficiários da justiça gratuita. Defiro honorários de advogado, observadas as especificidades do capítulo "Honorários advocatícios". Correção monetária, juros de mora, contribuições sociais e retenção fiscal, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, autorizada a dedução das importâncias pagas sob idêntica rubrica e comprovadas por documentos já constantes dos autos, observando-se a limitação a eventuais montantes discriminados na petição inicial a título de pedido, bem como ao valor da causa, devidamente atualizados. Sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 40.000,00, custas de R$ 800,00, complementáveis ao final, pela parte-ré. Intimem-se as partes e a União. Cumpra-se. Ausentes outras pendências, ao arquivo. Nada mais. MARIANA PATRICIA GLASGOW Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL SCHELBAUER NORILLER

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 321436862

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-24.2023.5.09.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOAO ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOAO ANTONIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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NEWTON DORNELES SARATT

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JANE SALVADOR

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NASSER AHMAD ALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000179-24.2023.5.09.0010 RECORRENTE: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000179-24.2023.5.09.0010 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO ANTONIO FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdca9e3 proferida nos autos. ROT 0000179-24.2023.5.09.0010 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO ANTONIO FERREIRA JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) Recorrido: Advogado(s): JOAO ANTONIO FERREIRA JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) RECURSO DE: JOAO ANTONIO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id eece411; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id d7ae01e). Representação processual regular (Id f033054). Preparo inexigível (Id 5901b22 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) parágrafo único do artigo 202 do Código Civil; inciso II do artigo 202 do Código Civil; artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 14010/2020; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. O autor alega que "o prazo prescricional passa a ser contado a partir do último ato praticado no protesto judicial, e não a partir de seu ajuizamento." Sustenta que "considerando-se a data do último ato praticado no protesto judicial (02/032018), bem como considerando os 141 dias de suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme determinado pela Lei nº 14.010/2020, tem-se plenamente tempestiva." Requer seja afastada a prescrição total. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com o advento da Lei 13.467/17, o art. 11 da CLT sofreu alterações, dentre as quais se destaca a inclusão do § 3º, que dispõe que a "interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista". Quanto ao tema, esta Turma julgadora fixou entendimento de que o termo "reclamação trabalhista" a que se refere o dispositivo deve ser interpretado de forma ampla, porque tanto a reclamação trabalhista típica quanto o protesto judicial e a ação de produção antecipada de provas são ações de competência da Justiça do Trabalho. A Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Paraná ajuizou protesto interruptivo da prescrição em face de Itaú Unibanco S.A. em 07/11/2017, o qual tramitou sob nº 0001920-97.2017.5.09.0014. Inequívoco que, quando do ajuizamento de tal protesto, o contrato de trabalho das partes estava em vigor. O reclamante foi dispensado pelo Itaú Unibanco S.A. em 10/02/2023 (TRCT - fl. 39; fl. 1180). Para contratos de trabalho que permanecem vigentes, a partir do ajuizamento da ação de protesto interruptivo da prescrição o autor tem cinco anos para promover a reclamatória trabalhista para se beneficiar da prescrição quinquenal. Nessa hipótese, serão exigíveis as pretensões relativas ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento do protesto. Ocorre que porque a presente reclamação trabalhista foi proposta em 02/03/2023, logo, passados mais de 5 anos do ajuizamento do Protes 0001920-97.2017.5.09.0014, o recorrente não se beneficia da interrupção da prescrição. Pelo exposto, rejeita-se." (destaquei) Fundamentos da decisão de embargos de declaração de Id. a8bede4: "Esta Quinta Turma passou a adotar o entendimento que prevalece SBDI-1 do TST atualmente, no sentido de que a contagem do prazo de 5 anos deve ocorrer a partir do ajuizamento do ação de protesto." Cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº 14010/2020 não satisfaz esse requisito. A SBDI-1 do TST considera que, interrompida a prescrição por meio do protesto judicial, o prazo da prescrição bienal passa a fluir novamente a partir do trânsito em julgado dessa ação, ao passo que o prazo da prescrição quinquenal retoma seu curso a partir do seu ajuizamento: “PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SBDI-I. O efeito interruptivo do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não se restringe à prescrição bienal, alcançando também a quinquenal. Todavia, o marco inicial para o reinício do cômputo da prescrição extintiva é a data do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ou seja, do protesto judicial, enquanto que a contagem da prescrição quinquenal se reinicia na data do ajuizamento do referido protesto. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o protesto judicial ocorreu em 18.8.1998, o contrato de emprego foi extinto em 17-3-2005 e a demanda ajuizada em 4-5-2005, ou seja, mais de cinco anos após a interrupção da prescrição. Assim, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação jurisprudencial 392 da SDBI-I e, no mérito, deu-lhes provimento para pronunciar a prescrição da pretensão referente às parcelas anteriores a 4-5-2000, reformando, portanto, a decisão turmária que não conheceu integralmente do recurso de revista e manteve a interrupção da prescrição quinquenal pelo protesto judicial” (E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2017). "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO DE REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Demonstrada divergência jurisprudencial, na forma do art. 894, II, da CLT, impõe-se o provimento do agravo para determinar o regular processamento dos embargos. Agravo conhecido e provido. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO DE REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL . 1. Trata-se de controvérsia sobre o marco de reinício da contagem do prazo prescricional interrompido pelo ajuizamento de protesto judicial. 2. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 392 desta Subseção, o simples ajuizamento de protesto judicial tem o condão de interromper o fluxo prescricional. Uma vez interrompida a prescrição, o início da recontagem de seu prazo observa as regras do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, que preconiza que " a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo que a interromper ". 3. A leitura da parte final do dispositivo poderia levar a entender que o reinício do fluxo prescricional somente se daria com o exercício do último ato do protesto judicial que o interrompeu. Contudo, esta Subseção, em recente julgamento, ocorrido em sua composição plena, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, por consistir o protesto judicial em medida de eficácia momentânea, inserida no âmbito da jurisdição voluntária, a prescrição por ele interrompida reinicia seu fluxo com o próprio ato interruptivo, ou seja, com o ajuizamento do protesto. Precedente. 4. Assim, pacificada a matéria por esta Subseção, impõe-se a reforma do acórdão embargado. Embargos conhecidos e providos " (E-RR-158-91.2015.5.19.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ÚLTIMO ATO PRATICADO NO PRIMEIRO PROCESSO. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL. A controvérsia cinge-se a definir o termo inicial do reinício do prazo prescricional bienal interrompido pelo ajuizamento de protesto judicial: se a data do seu ajuizamento ou do último ato processual praticado. Depreende-se dos autos: o protesto judicial foi ajuizado em 11/9/2007; o último ato processual nele praticado de que se tem notícia foi a citação válida, ocorrida em 3/10/2007; esta ação foi proposta em 1º/10/2009. Sobre a matéria, este é o entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SbDI-1: " PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT ". O artigo 202, parágrafo único, do Código Civil dispõe que " a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper ". O instituto da prescrição extintiva consiste na perda da pretensão decorrente da violação de um direito subjetivo pela inércia do seu titular em promover a ação durante determinado espaço de tempo nas hipóteses previstas em lei, ou seja, é a perda da exigibilidade do direito pelo decurso de tempo. Desse modo, conclui-se que o marco inicial para o reinício do cômputo do biênio prescricional é a data do último ato processual praticado na primeira ação, no caso, do protesto judicial, em estrita observância ao que dispõe a parte final do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil , uma vez que, no curso do protesto judicial ou de qualquer outra ação, não se pode contar o prazo prescricional, já que não há inércia do titular ou de quem lhe faça as vezes no que tange à exigência do seu direito, requisito imprescindível para a configuração da prescrição. Aliás, esse mesmo entendimento foi reiterado nesta Subseção no julgamento do Processo nº E-ED-RR-92600.76.2005.5.05.0462 em 1º/6/2017, por unanimidade, acórdão de minha Relatoria publicado no DEJT de 16/6/2017, ocasião em que se firmou a tese de que o marco inicial para o reinício do biênio prescrional é a data do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação ou no protesto judicial. Na hipótese, o último ato processual praticado no protesto judicial de que se tem notícia nestes autos é a citação válida, ocorrida em 3/10/2007, e esta reclamação foi ajuizada em 1º/10/2009, razão pela qual não há prescrição a ser pronunciada. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-105800-39.2009.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2019). Como o acórdão recorrido está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre a matéria, não é possível vislumbrar afronta aos preceitos da legislação federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 421 e 427 do Código Civil; caput do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. O autor alega que, em caso de reforma quanto ao protesto interruptivo da prescrição, o período imprescrito recairá sobre a anterioridade da lei 13.467/17, devendo ser deferida a integração do auxílio alimentação pelo menos até dezembro de 2017. Afirma que possui direito à integração, pois seu contrato foi celebrado antes da Reforma Trabalhista e que possui direito adquirido às regras anteriores, além de ser garantida a irredutibilidade salarial no contrato. Por iguais razões, alega que não é possível determinar o pagamento apenas do tempo de intervalo suprimido e atribuir natureza indenizatória. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Incontroverso que o reclamante recebeu auxílio-alimentação desde a data de admissão, em 21/03/1988 - fato não impugnado em contestação, e corroborado pela prova testemunhal produzida nos autos, conforme mencionado em sentença. Certo também que o demandado fez prova de inscrição no PAT em 1993 (fls. 1355-1359) e que a norma coletiva de trabalho mais antiga anexada aos autos data de 1994. Considerando os termos da OJ 413 da SBDI-1 do C. TST ("A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST"), bem como da Súmula 28 deste Regional ("O auxílio alimentação fornecido gratuitamente pelo empregador é parcela de caráter salarial, de trato sucessivo, e a alteração contratual decorrente da adesão ao PAT ou previsão em contrário em norma coletiva, quando a cláusula mais benéfica já havia se incorporado ao contrato, não desnatura sua natureza salarial, o que atrai a incidência da prescrição parcial"), tem-se que o auxílio-alimentação tem natureza salarial, integrando a remuneração para fins de repercussão em outras verbas. Todavia, prevalece nesta 5ª Turma o entendimento de que a partir da nova redação do §2º do art. 457 da CLT, promovida pela Lei 13.467/2017, que vedou a integração do auxílio-alimentação à remuneração do empregado, não há como manter a natureza salarial da parcela. Nesse sentido, as decisões proferidas por ocasião do julgamento do ROT 0001103-80-2018-5-09-0084, publicado em 19/07/2021, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado Paulo da Cunha Boal, e do ROT 0001213-50.2021.5.09.0092, publicado em 04/06/2024, de relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Eduardo Gunther. De igual maneira já se pronunciou o TST: (...) No caso, o juízo primeiro pronunciou a prescrição dos "direitos cuja exigibilidade seja anterior a 02/03/2018" (fl. 1783) e este juízo ad quem indeferiu o pleito de reconhecimento de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de protesto, consoante razões expostas no item "2) Interrupção da prescrição", a que se remete por brevidade processual. Porque todo o período imprescrito recai quando vigente a Lei nº 13.467/2017, não comporta acolhimento o pedido de reconhecimento de natureza salarial do auxílio alimentação, sendo indevida a condenação da parte ré ao pagamento de reflexos de tal parcela em verbas remuneratórias. Rejeita-se." (destaquei) A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264; item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. O autor alega que o pedido deduzido é no sentido de que "as verbas fixadas incidam sobre a recomposição, ao longo do tempo, da remuneração da autora, sendo devida as diferenças a partir de tal recomposição" e que "as respectivas diferenças devem ser feitas com base no normativo interno pelos requisitos da antiguidade (deferidas na presente demanda) e por MERECIMENTO". Sustenta que "o normativo interno aderiu e passou a integrar o contrato de trabalho da autora, sendo certo que a sucessão empresarial do Banestado pelo Itaú não autoriza a supressão das promoções previstas na Resolução Normativa nº 37/85". Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que tange às progressões por merecimento, razão não assiste o autor. Este Colegiado firmou entendimento de que as promoções por merecimento vinculadas à condição potestativa prevista em regulamento não podem ser deferidas em juízo. Nesse sentido, o julgamento do ROT 0000648-08.2021.5.09.0021, em que o Itaú Unibanco S.A. também figurou como reclamado. Acórdão publicado em 18/12/2023, de relatoria do Exmo. Desembargador Sergio Guimarães Sampaio, a quem pede-se vênia para transcrever os fundamentos e acrescê-los às razões de decidir: c.1) Promoções por mérito A Resolução nº 37/1985 (fls. 127/178), que instituiu Plano de Carreira no Banestado S.A., estabelece que as promoções por merecimento: "ocorrerão com base no desempenho e critérios de pontuação, inferidos conforme as técnicas e métodos estabelecidos pela DIRHU, com interstício mínimo de 01 (um) ano", e que os empregados "concorrerão a promoções por mérito". Ou seja, a avaliação de desempenho seria apenas um dos critérios estabelecidos na norma interna. Assim, a simples ausência de avaliação de desempenho individual é insuficiente para o deferimento das promoções por mérito pelo Judiciário, haja vista os termos do PCCS. Por se tratar de critério de elevação na carreira manifestamente subjetivo, implementado a exclusivo critério do empregador, o qual somente promove aqueles empregados que mais se amoldem à finalidade do empreendimento econômico, inviável ao Poder Judiciário imiscuir-se na dinâmica da empresa para promover o empregado por merecimento, sob pena de afronta ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF). (...) Assim, considerando o entendimento desta C. 5ª Turma, segundo o qual: "as promoções por mérito não podem ser deferidas pois a norma contém componente discricionário", bem como porque: "a promoção por mérito estava condicionada à elaboração de critérios pela Diretoria, além de não contar com um prazo máximo de concessão, apenas mínimo de um ano" (RO-05809-2013-664-09-00-0. Rel. Des. Marco Antonio Vianna Mansur, publicado em: 02/05/2017), são indevidas as promoções por mérito. (...) Pelo exposto, reforma-se a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes de progressões por antiguidade, e respectivos reflexos." (destaquei) Não é possível aferir contrariedade às súmulas 264 e 51, item I do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desses entendimentos. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º; artigos 2 e 3; inciso IX do artigo 93; inciso I do artigo 96; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 4º e caput do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 491-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 3º, inciso I do Decreto 4840/2003. - violação às Convenções nº 144 e 154 da OIT. - contrariedade ao julgamento da ADI 5766 do STF. O autor alega que "a condenação de beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento de honorários advocatícios viola os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário", pelo que deve ser afastada a condenação em honorários sucumbenciais em favor do patrono do réu. Ademais, requer a majoração do percentual de honorários advocatícios devidos pela parte adversa. Fundamentos do acórdão recorrido: "A condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi inserida pela Lei 13.467/2017 na CLT, tendo aplicabilidade nos casos de sucumbência das partes. Todavia, o STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766 em 20/10/2021, declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", presente no art. 791-A, §4º, da CLT. (...) Deste modo, ainda que o trabalhador não esteja imune à condenação ao pagamento de honorários à parte adversa, caso seja beneficiário de Justiça gratuita - circunstância verificada no presente feito -, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Neste caso, as obrigações da sucumbência poderão ser executadas apenas se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que o devedor não mais permanece em situação de insuficiência econômica. Passado o prazo de dois anos sem que haja alteração na situação financeira da devedora, as obrigações do beneficiário serão extintas. (...) Tendo em vista tais entendimentos e considerando o grau de zelo dos advogados, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os seus serviços, reputa-se adequada a fixação de honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, em 10% sobre o valor do pedido em que foi integralmente sucumbente, observados os parâmetros acima declinados. Ainda, diante da reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, decorrentes de progressões por antiguidade, deve também o Itaú Unibanco S.A. arcar com honorários sucumbenciais, os quais, à luz do art. 791-A, § 2º, da CLT, fixa-se em 10% sobre o valor o valor bruto da condenação, excluída apenas a contribuição previdenciária patronal. Sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, registra-se precedente deste Colegiado, nos seguintes termos: (...) Pelo exposto, rejeita-se o recurso do réu e acolhe-se parcialmente o recurso do autor para determinar que os honorários a cargo do reclamante incidem sobre o valor do pedido em que foi integralmente sucumbente, mantida a suspensão de exigibilidade da parcela, e condenar o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor o valor bruto da condenação, excluída apenas a contribuição previdenciária patronal." (destaquei) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Em observância à decisão do STF na ADI 5.766, asseverou-se que "as obrigações da sucumbência poderão ser executadas apenas se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que o devedor não mais permanece em situação de insuficiência econômica. Passado o prazo de dois anos sem que haja alteração na situação financeira da devedora, as obrigações do beneficiário serão extintas." Dessa forma, conforme a fundamentação exarada no acórdão embargado, não há que se falar em exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas apenas na suspensão da exigibilidade de seu pagamento e na impossibilidade de compensação com o crédito trabalhista." A alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável a análise da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. Não é possível aferir violação ao artigo 85, §11 do CPC, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade ao julgamento da ADI 5766 pelo STF. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Quanto ao percentual fixado, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Ainda quanto ao pedido de majoração do percentual fixado, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id e305488; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b553de8). Representação processual regular (Id 319c5b4). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 5901b22 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 5901b22 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c0e07f1: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id7afc2ba,d988e13. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Réu alega que o benefício de auxílio alimentação não está previsto em lei, razão pela qual incide a prescrição total em relação à alteração contratual ocorrida em 1993. Requer a reforma, com a aplicação da prescrição total quanto à parcela. Fundamentos do acórdão recorrido: "Aplica-se a prescrição parcial para a pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes da integração dos valores recebidos a título de auxílio alimentação ao salário. Não há que se falar em incidência da Súmula nº 294 do TST, vez que o pagamento de verbas salariais consiste em obrigação de trato sucessivo, a ser cumprida periodicamente, cuja violação resulta em lesão que se renova mês a mês. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 28 deste Regional: Súmula nº 28 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O auxílio alimentação fornecido gratuitamente pelo empregador é parcela de caráter salarial, de trato sucessivo, e a alteração contratual decorrente da adesão ao PAT ou previsão em contrário em norma coletiva, quando a cláusula mais benéfica já havia se incorporado ao contrato, não desnatura sua natureza salarial, o que atrai a incidência da prescrição parcial. Pelo exposto, rejeita-se." (destaquei) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho, já decidiu que é parcial a prescrição da pretensão de integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras parcelas: “A Subseção I de Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou o entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação caracteriza o não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da referida parcela, não havendo falar em modificação das condições pactuadas.” Assim, a prescrição a ser aplicada ao caso é a parcial, uma vez que se trata de lesão que se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas salariais, in verbis: 'EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. 'AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO'. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 1. A Seção de Dissídios Individuais do TST, em sua composição plena, no julgamento do processo nº E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu que se submete à prescrição parcial o pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do 'auxílio-alimentação', por adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou, ainda, por força de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho (acórdão publicado no DEJT de 3/5/2013). 2. Prevalência do entendimento de que a deliberação do empregador de modificar a natureza jurídica do 'auxílio-alimentação', de salarial para indenizatória, não importa alteração do pactuado. Cuida-se de manifesta recusa do empregador em reconhecer a natureza jurídica salarial de parcela paga desde a admissão do empregado. 3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.' (TST-E-ED-RR-252-18.2010.5.09.0053, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT de 7/8/2015) 'EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. 'AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO'. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 1. A Seção de Dissídios Individuais do TST, em sua composição plena, no julgamento do processo nº E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu que se submete à prescrição parcial o pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do 'auxílio-alimentação', por adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou, ainda, por força de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho (acórdão publicado no DEJT de 3/5/2013). 2. Prevalência do entendimento de que a deliberação do empregador de modificar a natureza jurídica do 'auxílio-alimentação', de salarial para indenizatória, não importa alteração do pactuado. Cuida-se de manifesta recusa do empregador em reconhecer a natureza jurídica salarial de parcela paga desde a admissão do empregado. 3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.' (TST-E-ED-RR-252-18.2010.5.09.0053, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT de 7/8/2015) 'AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DA COPEL ADUZINDO A INVIABILIDADE DO APELO POR CONTRARIEDADE À SÚMULA 294/TST. Pelas razões recursais, a COPEL insiste na especificidade dos arestos colacionados nos embargos, assim como na contrariedade à Súmula 294/TST, argumentando que o auxílio alimentação é parcela não assegurada por preceito de lei e, havendo alteração do pactuado em dezembro de 1996, quando se alterou a natureza jurídica da parcela, de salarial para indenizatória, iniciou-se o marco prescricional. Sem razão a agravante. Esta e. Subseção, em sua composição plena, por conduto de voto do Min. Augusto César Leite de Carvalho (E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, DEJT 03/05/2013), pacificou a controvérsia aqui delineada (integração do auxílio alimentação - alteração da natureza jurídica - prescrição), firmando o entendimento de que incide a prescrição parcial quinquenal, considerando que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não configurou alteração contratual, ante a continuidade do pagamento da parcela, não se havendo falar em supressão. Dessa forma, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, decerto que agiu com acerto a Presidência da e. 6ª Turma ao aduzir que 'Os embargos não merecem ser processados por contrariedade à Súmula nº 294/TST' (fl. 843). Agravo regimental conhecido e desprovido.' (TST-AgR-E-ED-RR-674-81.2012.5.09.0195, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SDI-1, DEJT de 30/6/2015) 'RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADESÃO AO PAT. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. RECLAMANTE ADMITIDO ANTES DA ALTERAÇÃO. Esta SBDI1, examinando a matéria, na sessão de 18/4/2013, em sua composição completa, julgando o processo nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010 (publicado no DEJT de 3/5/2013), decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de embargos conhecido e desprovido. (...).' (TST-E-ED-RR-1815-53.2011.5.09.0072, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SDI-1, DEJT de 19/12/2014) 'PRESCRIÇÃO PARCIAL - DIREITOS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 1. Esta SBDI-1, sessão realizada em 18/04/13, em sua composição plena, decidiu, por maioria votos, pela incidência da prescrição parcial quinquenal, no que se refere à pretensão de integração do auxílio alimentação em verbas salariais, pois a modificação da natureza jurídica da parcela, de salarial para indenizatória, não configurou alteração contratual, ante a continuidade de seu pagamento. 2. Logo, ressalvado o meu posicionamento, os embargos merecem ser providos, no aspecto, por contrariedade à Súmula 294 do TST, em face de sua má aplicação à hipótese dos autos. Embargos parcialmente conhecidos e providos.' (TST-E-RR-153300-65.2007.5.03.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/10/2013). A egrégia Turma, por conseguinte, ao manter a aplicação da prescrição parcial, decidiu em sintonia com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de embargos." (E-RR - 821-83.2012.5.09.0009 Data de Julgamento: 10/12/2015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015.) No mesmo sentido, as seguintes ementas: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PRETENSÃO DE REFLEXOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O entendimento prevalente nesta Corte é no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, em que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a alteração relativa à sua natureza jurídica, os pedidos decorrentes do reconhecimento, em juízo, da natureza salarial da referida parcela não decorrem de alteração do pactuado, mas, sim, do não reconhecimento de sua natureza salarial pelo empregador, não havendo falar em prescrição total. Precedente desta Subseção em sua composição Plena. Recurso de embargos não conhecido, no tema." (TST-E-ED-RR- 563-58.2010.5.09.0069, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 25/05/2018). "EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST 1. O pedido de diferenças salariais oriundo da modificação da natureza jurídica do "auxílio-alimentação", de salarial para indenizatória, por adesão da empresa ao PAT, submete-se à prescrição parcial. 2. A mera mudança na natureza jurídica do "auxílio-alimentação", sem que tenha cessado o seu pagamento, não importa alteração do pactuado. Cuida-se, em verdade, de recusa do empregador em reconhecer a natureza jurídica salarial de parcela paga desde a admissão do empregado. 3. Se a parcela habitualmente paga deixa de integrar o salário do empregado e, portanto, de repercutir nas demais parcelas de natureza salarial, constata-se hipótese de lesão sucessiva e renovada mês a mês, não submetida à prescrição total da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. 4. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento." (TST-E-RR- 79-63.2012.5.09.0072, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT 17/02/2017). Verifica-se que a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, não se vislumbra possível contrariedade à Súmula mencionada, tampouco violação direta e literal aos dispositivos da constituição federal e legislação federal indicados. Denego. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 51; Súmula nº 277; Súmula nº 294; Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 613 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a privatização do Banestado não garante aos empregados a inalterabilidade das condições de trabalho em caso de mudança na estrutura jurídica da empresa. Aduz que: o Plano de Cargos e Salários (PCCS) foi criado por acordo coletivo não renovado; não assumiu o compromisso de cumprir com o PCCS após o ano de 2000, o que foi suprimido no momento da privatização; os acordos coletivos firmados pelo Banco Banestado foram celebrados até o ano de 2001, o que gera efeitos apenas durante seu período de validade e não deve incorporar ao contrato de trabalho; e, consumada a sucessão, o regime jurídico híbrido desaparece. Requer a declaração da prescrição total das promoções vindicadas. Fundamentos do acórdão recorrido: "Eventuais diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos em Plano de Cargos e Salários consiste em lesão sucessiva, que se renova mês a mês, de forma a atrair apenas a incidência da prescrição parcial. A alegada inobservância de tabelas salariais internas consubstancia declaração de descumprimento pelo empregador de norma da empresa, não se aplicando o disposto na Súmula nº 294 do TST. A questão se encontra pacificada no TST, conforme se extrai da Súmula nº 452: (...) Pelo exposto, rejeita-se." A alegação de violação ao artigo 613, §3º da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o processamento de recurso de revista, porque o referido dispositivo é inexistente. Não é possível aferir contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-I do TST, pois não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz do verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, observa-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, contrariedade às súmulas do TST ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade ao itens I e II da Súmula nº 51; Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos inciso XXXVI do artigo 5º; incisos XXVI e XXIX do artigo 7º; caput do artigo 37; artigo 170 da Constituição Federal. - violação do artigos 10 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1, 2 e 3 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); caput do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese firmada pelo STF na ADPF 323. O Réu insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais por promoções previstas no PCS do Banestado. Sustenta que: a norma interna do empregador original não foi homologada pelo sucessor após a privatização, inexistindo obrigação de mantê-la; normas coletivas produzem efeitos apenas durante sua vigência, sem incorporar benefícios antigos ao contrato de trabalho; e, com a privatização, os empregados aceitaram os regulamentos do novo empregador, caracterizando renúncia às regras anteriores. Fundamentos do acórdão recorrido: "A matéria em comento é de conhecimento desta 5ª Turma, tendo sido apreciada por ocasião do julgamento do ROT 0000871-10-2020-5-09-0016, em que o Itaú Unibanco S.A. também figurava como parte ré. Acórdão publicado em 01/02/2022, de relatoria do Exmo. Desembargador Sergio Guimarães Sampaio, a quem peço vênia para transcrever os fundamentos e adotá-los como razões de decidir: "a) Plano de Cargos e Salários instituído pelo Banestado - observância pelo Banco Itaú A aquisição do Banco Banestado S.A pelo Itaú Unibanco S.A. não teve o condão de revogar o PCCS que vinha sendo aplicado pela empresa sucedida, pois o art. 468 da CLT prevê que as condições do contrato de trabalho não podem ser alteradas sem mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem prejuízos ao empregado. Ademais, como visto, o Réu não comprova a revogação do plano de cargos e salários anteriormente instituído, limitando-se a afirmar a falta de ratificação, fato este que não impede a incidência de seus efeitos sobre o contrato de trabalho da parte Autora. Destaca-se que a não homologação do plano de cargos e salários pelo Ministério do Trabalho e Emprego não impede o reconhecimento da validade da Resolução nº 37/1985 como regulamento interno do banco, nos termos de reiterada jurisprudência deste Tribunal, conforme ilustra a seguinte ementa: (...) No caso, veio aos autos a Resolução nº 37/1985 (fls. 518-561; fls. 1217-1268), a qual prevê a concessão de promoções por antiguidade de forma automática, apenas pelo decurso do tempo. Em inicial, o autor asseverou que a sua última progressão se deu em 01/06/1994, por mérito, para o nível A-06 (fl. 8), asserção não impugnada em contestação, e comprovada pela correlação entre a anotação geral da CTPS do obreiro (fl. 35) com a tabela de fl. 519. Ainda, o próprio reclamado admite que não houve a concessão de tais promoções após a sucessão de empregadores. Logo, o reclamante faz jus às promoções por antiguidade previstas na Resolução nº 37/1985. ..." (destaquei) Não é possível aferir contrariedade à tese firmada pelo STF na ADPF 323, pois não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz do precedente indicado. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, diante dos fundamentos delineados no Acórdão, acima destacados, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 51, item I do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, contrariedade às Súmulas do TST ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ANTONIO FERREIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 321436880

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-24.2023.5.09.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOAO ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOAO ANTONIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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NEWTON DORNELES SARATT

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JANE SALVADOR

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NASSER AHMAD ALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000179-24.2023.5.09.0010 RECORRENTE: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000179-24.2023.5.09.0010 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO ANTONIO FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdca9e3 proferida nos autos. ROT 0000179-24.2023.5.09.0010 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO ANTONIO FERREIRA JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) Recorrido: Advogado(s): JOAO ANTONIO FERREIRA JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) RECURSO DE: JOAO ANTONIO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id eece411; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id d7ae01e). Representação processual regular (Id f033054). Preparo inexigível (Id 5901b22 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) parágrafo único do artigo 202 do Código Civil; inciso II do artigo 202 do Código Civil; artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 14010/2020; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. O autor alega que "o prazo prescricional passa a ser contado a partir do último ato praticado no protesto judicial, e não a partir de seu ajuizamento." Sustenta que "considerando-se a data do último ato praticado no protesto judicial (02/032018), bem como considerando os 141 dias de suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme determinado pela Lei nº 14.010/2020, tem-se plenamente tempestiva." Requer seja afastada a prescrição total. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com o advento da Lei 13.467/17, o art. 11 da CLT sofreu alterações, dentre as quais se destaca a inclusão do § 3º, que dispõe que a "interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista". Quanto ao tema, esta Turma julgadora fixou entendimento de que o termo "reclamação trabalhista" a que se refere o dispositivo deve ser interpretado de forma ampla, porque tanto a reclamação trabalhista típica quanto o protesto judicial e a ação de produção antecipada de provas são ações de competência da Justiça do Trabalho. A Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Paraná ajuizou protesto interruptivo da prescrição em face de Itaú Unibanco S.A. em 07/11/2017, o qual tramitou sob nº 0001920-97.2017.5.09.0014. Inequívoco que, quando do ajuizamento de tal protesto, o contrato de trabalho das partes estava em vigor. O reclamante foi dispensado pelo Itaú Unibanco S.A. em 10/02/2023 (TRCT - fl. 39; fl. 1180). Para contratos de trabalho que permanecem vigentes, a partir do ajuizamento da ação de protesto interruptivo da prescrição o autor tem cinco anos para promover a reclamatória trabalhista para se beneficiar da prescrição quinquenal. Nessa hipótese, serão exigíveis as pretensões relativas ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento do protesto. Ocorre que porque a presente reclamação trabalhista foi proposta em 02/03/2023, logo, passados mais de 5 anos do ajuizamento do Protes 0001920-97.2017.5.09.0014, o recorrente não se beneficia da interrupção da prescrição. Pelo exposto, rejeita-se." (destaquei) Fundamentos da decisão de embargos de declaração de Id. a8bede4: "Esta Quinta Turma passou a adotar o entendimento que prevalece SBDI-1 do TST atualmente, no sentido de que a contagem do prazo de 5 anos deve ocorrer a partir do ajuizamento do ação de protesto." Cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº 14010/2020 não satisfaz esse requisito. A SBDI-1 do TST considera que, interrompida a prescrição por meio do protesto judicial, o prazo da prescrição bienal passa a fluir novamente a partir do trânsito em julgado dessa ação, ao passo que o prazo da prescrição quinquenal retoma seu curso a partir do seu ajuizamento: “PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SBDI-I. O efeito interruptivo do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não se restringe à prescrição bienal, alcançando também a quinquenal. Todavia, o marco inicial para o reinício do cômputo da prescrição extintiva é a data do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ou seja, do protesto judicial, enquanto que a contagem da prescrição quinquenal se reinicia na data do ajuizamento do referido protesto. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o protesto judicial ocorreu em 18.8.1998, o contrato de emprego foi extinto em 17-3-2005 e a demanda ajuizada em 4-5-2005, ou seja, mais de cinco anos após a interrupção da prescrição. Assim, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação jurisprudencial 392 da SDBI-I e, no mérito, deu-lhes provimento para pronunciar a prescrição da pretensão referente às parcelas anteriores a 4-5-2000, reformando, portanto, a decisão turmária que não conheceu integralmente do recurso de revista e manteve a interrupção da prescrição quinquenal pelo protesto judicial” (E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2017). "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO DE REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Demonstrada divergência jurisprudencial, na forma do art. 894, II, da CLT, impõe-se o provimento do agravo para determinar o regular processamento dos embargos. Agravo conhecido e provido. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO DE REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL . 1. Trata-se de controvérsia sobre o marco de reinício da contagem do prazo prescricional interrompido pelo ajuizamento de protesto judicial. 2. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 392 desta Subseção, o simples ajuizamento de protesto judicial tem o condão de interromper o fluxo prescricional. Uma vez interrompida a prescrição, o início da recontagem de seu prazo observa as regras do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, que preconiza que " a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo que a interromper ". 3. A leitura da parte final do dispositivo poderia levar a entender que o reinício do fluxo prescricional somente se daria com o exercício do último ato do protesto judicial que o interrompeu. Contudo, esta Subseção, em recente julgamento, ocorrido em sua composição plena, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, por consistir o protesto judicial em medida de eficácia momentânea, inserida no âmbito da jurisdição voluntária, a prescrição por ele interrompida reinicia seu fluxo com o próprio ato interruptivo, ou seja, com o ajuizamento do protesto. Precedente. 4. Assim, pacificada a matéria por esta Subseção, impõe-se a reforma do acórdão embargado. Embargos conhecidos e providos " (E-RR-158-91.2015.5.19.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ÚLTIMO ATO PRATICADO NO PRIMEIRO PROCESSO. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL. A controvérsia cinge-se a definir o termo inicial do reinício do prazo prescricional bienal interrompido pelo ajuizamento de protesto judicial: se a data do seu ajuizamento ou do último ato processual praticado. Depreende-se dos autos: o protesto judicial foi ajuizado em 11/9/2007; o último ato processual nele praticado de que se tem notícia foi a citação válida, ocorrida em 3/10/2007; esta ação foi proposta em 1º/10/2009. Sobre a matéria, este é o entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SbDI-1: " PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT ". O artigo 202, parágrafo único, do Código Civil dispõe que " a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper ". O instituto da prescrição extintiva consiste na perda da pretensão decorrente da violação de um direito subjetivo pela inércia do seu titular em promover a ação durante determinado espaço de tempo nas hipóteses previstas em lei, ou seja, é a perda da exigibilidade do direito pelo decurso de tempo. Desse modo, conclui-se que o marco inicial para o reinício do cômputo do biênio prescricional é a data do último ato processual praticado na primeira ação, no caso, do protesto judicial, em estrita observância ao que dispõe a parte final do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil , uma vez que, no curso do protesto judicial ou de qualquer outra ação, não se pode contar o prazo prescricional, já que não há inércia do titular ou de quem lhe faça as vezes no que tange à exigência do seu direito, requisito imprescindível para a configuração da prescrição. Aliás, esse mesmo entendimento foi reiterado nesta Subseção no julgamento do Processo nº E-ED-RR-92600.76.2005.5.05.0462 em 1º/6/2017, por unanimidade, acórdão de minha Relatoria publicado no DEJT de 16/6/2017, ocasião em que se firmou a tese de que o marco inicial para o reinício do biênio prescrional é a data do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação ou no protesto judicial. Na hipótese, o último ato processual praticado no protesto judicial de que se tem notícia nestes autos é a citação válida, ocorrida em 3/10/2007, e esta reclamação foi ajuizada em 1º/10/2009, razão pela qual não há prescrição a ser pronunciada. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-105800-39.2009.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2019). Como o acórdão recorrido está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre a matéria, não é possível vislumbrar afronta aos preceitos da legislação federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 421 e 427 do Código Civil; caput do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. O autor alega que, em caso de reforma quanto ao protesto interruptivo da prescrição, o período imprescrito recairá sobre a anterioridade da lei 13.467/17, devendo ser deferida a integração do auxílio alimentação pelo menos até dezembro de 2017. Afirma que possui direito à integração, pois seu contrato foi celebrado antes da Reforma Trabalhista e que possui direito adquirido às regras anteriores, além de ser garantida a irredutibilidade salarial no contrato. Por iguais razões, alega que não é possível determinar o pagamento apenas do tempo de intervalo suprimido e atribuir natureza indenizatória. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Incontroverso que o reclamante recebeu auxílio-alimentação desde a data de admissão, em 21/03/1988 - fato não impugnado em contestação, e corroborado pela prova testemunhal produzida nos autos, conforme mencionado em sentença. Certo também que o demandado fez prova de inscrição no PAT em 1993 (fls. 1355-1359) e que a norma coletiva de trabalho mais antiga anexada aos autos data de 1994. Considerando os termos da OJ 413 da SBDI-1 do C. TST ("A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST"), bem como da Súmula 28 deste Regional ("O auxílio alimentação fornecido gratuitamente pelo empregador é parcela de caráter salarial, de trato sucessivo, e a alteração contratual decorrente da adesão ao PAT ou previsão em contrário em norma coletiva, quando a cláusula mais benéfica já havia se incorporado ao contrato, não desnatura sua natureza salarial, o que atrai a incidência da prescrição parcial"), tem-se que o auxílio-alimentação tem natureza salarial, integrando a remuneração para fins de repercussão em outras verbas. Todavia, prevalece nesta 5ª Turma o entendimento de que a partir da nova redação do §2º do art. 457 da CLT, promovida pela Lei 13.467/2017, que vedou a integração do auxílio-alimentação à remuneração do empregado, não há como manter a natureza salarial da parcela. Nesse sentido, as decisões proferidas por ocasião do julgamento do ROT 0001103-80-2018-5-09-0084, publicado em 19/07/2021, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado Paulo da Cunha Boal, e do ROT 0001213-50.2021.5.09.0092, publicado em 04/06/2024, de relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Eduardo Gunther. De igual maneira já se pronunciou o TST: (...) No caso, o juízo primeiro pronunciou a prescrição dos "direitos cuja exigibilidade seja anterior a 02/03/2018" (fl. 1783) e este juízo ad quem indeferiu o pleito de reconhecimento de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de protesto, consoante razões expostas no item "2) Interrupção da prescrição", a que se remete por brevidade processual. Porque todo o período imprescrito recai quando vigente a Lei nº 13.467/2017, não comporta acolhimento o pedido de reconhecimento de natureza salarial do auxílio alimentação, sendo indevida a condenação da parte ré ao pagamento de reflexos de tal parcela em verbas remuneratórias. Rejeita-se." (destaquei) A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264; item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. O autor alega que o pedido deduzido é no sentido de que "as verbas fixadas incidam sobre a recomposição, ao longo do tempo, da remuneração da autora, sendo devida as diferenças a partir de tal recomposição" e que "as respectivas diferenças devem ser feitas com base no normativo interno pelos requisitos da antiguidade (deferidas na presente demanda) e por MERECIMENTO". Sustenta que "o normativo interno aderiu e passou a integrar o contrato de trabalho da autora, sendo certo que a sucessão empresarial do Banestado pelo Itaú não autoriza a supressão das promoções previstas na Resolução Normativa nº 37/85". Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que tange às progressões por merecimento, razão não assiste o autor. Este Colegiado firmou entendimento de que as promoções por merecimento vinculadas à condição potestativa prevista em regulamento não podem ser deferidas em juízo. Nesse sentido, o julgamento do ROT 0000648-08.2021.5.09.0021, em que o Itaú Unibanco S.A. também figurou como reclamado. Acórdão publicado em 18/12/2023, de relatoria do Exmo. Desembargador Sergio Guimarães Sampaio, a quem pede-se vênia para transcrever os fundamentos e acrescê-los às razões de decidir: c.1) Promoções por mérito A Resolução nº 37/1985 (fls. 127/178), que instituiu Plano de Carreira no Banestado S.A., estabelece que as promoções por merecimento: "ocorrerão com base no desempenho e critérios de pontuação, inferidos conforme as técnicas e métodos estabelecidos pela DIRHU, com interstício mínimo de 01 (um) ano", e que os empregados "concorrerão a promoções por mérito". Ou seja, a avaliação de desempenho seria apenas um dos critérios estabelecidos na norma interna. Assim, a simples ausência de avaliação de desempenho individual é insuficiente para o deferimento das promoções por mérito pelo Judiciário, haja vista os termos do PCCS. Por se tratar de critério de elevação na carreira manifestamente subjetivo, implementado a exclusivo critério do empregador, o qual somente promove aqueles empregados que mais se amoldem à finalidade do empreendimento econômico, inviável ao Poder Judiciário imiscuir-se na dinâmica da empresa para promover o empregado por merecimento, sob pena de afronta ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF). (...) Assim, considerando o entendimento desta C. 5ª Turma, segundo o qual: "as promoções por mérito não podem ser deferidas pois a norma contém componente discricionário", bem como porque: "a promoção por mérito estava condicionada à elaboração de critérios pela Diretoria, além de não contar com um prazo máximo de concessão, apenas mínimo de um ano" (RO-05809-2013-664-09-00-0. Rel. Des. Marco Antonio Vianna Mansur, publicado em: 02/05/2017), são indevidas as promoções por mérito. (...) Pelo exposto, reforma-se a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes de progressões por antiguidade, e respectivos reflexos." (destaquei) Não é possível aferir contrariedade às súmulas 264 e 51, item I do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desses entendimentos. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º; artigos 2 e 3; inciso IX do artigo 93; inciso I do artigo 96; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 4º e caput do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 491-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 3º, inciso I do Decreto 4840/2003. - violação às Convenções nº 144 e 154 da OIT. - contrariedade ao julgamento da ADI 5766 do STF. O autor alega que "a condenação de beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento de honorários advocatícios viola os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário", pelo que deve ser afastada a condenação em honorários sucumbenciais em favor do patrono do réu. Ademais, requer a majoração do percentual de honorários advocatícios devidos pela parte adversa. Fundamentos do acórdão recorrido: "A condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi inserida pela Lei 13.467/2017 na CLT, tendo aplicabilidade nos casos de sucumbência das partes. Todavia, o STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766 em 20/10/2021, declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", presente no art. 791-A, §4º, da CLT. (...) Deste modo, ainda que o trabalhador não esteja imune à condenação ao pagamento de honorários à parte adversa, caso seja beneficiário de Justiça gratuita - circunstância verificada no presente feito -, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Neste caso, as obrigações da sucumbência poderão ser executadas apenas se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que o devedor não mais permanece em situação de insuficiência econômica. Passado o prazo de dois anos sem que haja alteração na situação financeira da devedora, as obrigações do beneficiário serão extintas. (...) Tendo em vista tais entendimentos e considerando o grau de zelo dos advogados, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os seus serviços, reputa-se adequada a fixação de honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, em 10% sobre o valor do pedido em que foi integralmente sucumbente, observados os parâmetros acima declinados. Ainda, diante da reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, decorrentes de progressões por antiguidade, deve também o Itaú Unibanco S.A. arcar com honorários sucumbenciais, os quais, à luz do art. 791-A, § 2º, da CLT, fixa-se em 10% sobre o valor o valor bruto da condenação, excluída apenas a contribuição previdenciária patronal. Sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, registra-se precedente deste Colegiado, nos seguintes termos: (...) Pelo exposto, rejeita-se o recurso do réu e acolhe-se parcialmente o recurso do autor para determinar que os honorários a cargo do reclamante incidem sobre o valor do pedido em que foi integralmente sucumbente, mantida a suspensão de exigibilidade da parcela, e condenar o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor o valor bruto da condenação, excluída apenas a contribuição previdenciária patronal." (destaquei) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Em observância à decisão do STF na ADI 5.766, asseverou-se que "as obrigações da sucumbência poderão ser executadas apenas se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que o devedor não mais permanece em situação de insuficiência econômica. Passado o prazo de dois anos sem que haja alteração na situação financeira da devedora, as obrigações do beneficiário serão extintas." Dessa forma, conforme a fundamentação exarada no acórdão embargado, não há que se falar em exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas apenas na suspensão da exigibilidade de seu pagamento e na impossibilidade de compensação com o crédito trabalhista." A alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável a análise da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. Não é possível aferir violação ao artigo 85, §11 do CPC, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade ao julgamento da ADI 5766 pelo STF. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Quanto ao percentual fixado, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Ainda quanto ao pedido de majoração do percentual fixado, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id e305488; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b553de8). Representação processual regular (Id 319c5b4). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 5901b22 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 5901b22 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c0e07f1: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id7afc2ba,d988e13. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Réu alega que o benefício de auxílio alimentação não está previsto em lei, razão pela qual incide a prescrição total em relação à alteração contratual ocorrida em 1993. Requer a reforma, com a aplicação da prescrição total quanto à parcela. Fundamentos do acórdão recorrido: "Aplica-se a prescrição parcial para a pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes da integração dos valores recebidos a título de auxílio alimentação ao salário. Não há que se falar em incidência da Súmula nº 294 do TST, vez que o pagamento de verbas salariais consiste em obrigação de trato sucessivo, a ser cumprida periodicamente, cuja violação resulta em lesão que se renova mês a mês. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 28 deste Regional: Súmula nº 28 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O auxílio alimentação fornecido gratuitamente pelo empregador é parcela de caráter salarial, de trato sucessivo, e a alteração contratual decorrente da adesão ao PAT ou previsão em contrário em norma coletiva, quando a cláusula mais benéfica já havia se incorporado ao contrato, não desnatura sua natureza salarial, o que atrai a incidência da prescrição parcial. Pelo exposto, rejeita-se." (destaquei) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho, já decidiu que é parcial a prescrição da pretensão de integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras parcelas: “A Subseção I de Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou o entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação caracteriza o não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da referida parcela, não havendo falar em modificação das condições pactuadas.” Assim, a prescrição a ser aplicada ao caso é a parcial, uma vez que se trata de lesão que se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas salariais, in verbis: 'EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. 'AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO'. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 1. A Seção de Dissídios Individuais do TST, em sua composição plena, no julgamento do processo nº E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu que se submete à prescrição parcial o pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do 'auxílio-alimentação', por adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou, ainda, por força de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho (acórdão publicado no DEJT de 3/5/2013). 2. Prevalência do entendimento de que a deliberação do empregador de modificar a natureza jurídica do 'auxílio-alimentação', de salarial para indenizatória, não importa alteração do pactuado. Cuida-se de manifesta recusa do empregador em reconhecer a natureza jurídica salarial de parcela paga desde a admissão do empregado. 3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.' (TST-E-ED-RR-252-18.2010.5.09.0053, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT de 7/8/2015) 'EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. 'AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO'. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 1. A Seção de Dissídios Individuais do TST, em sua composição plena, no julgamento do processo nº E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu que se submete à prescrição parcial o pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do 'auxílio-alimentação', por adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou, ainda, por força de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho (acórdão publicado no DEJT de 3/5/2013). 2. Prevalência do entendimento de que a deliberação do empregador de modificar a natureza jurídica do 'auxílio-alimentação', de salarial para indenizatória, não importa alteração do pactuado. Cuida-se de manifesta recusa do empregador em reconhecer a natureza jurídica salarial de parcela paga desde a admissão do empregado. 3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.' (TST-E-ED-RR-252-18.2010.5.09.0053, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT de 7/8/2015) 'AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DA COPEL ADUZINDO A INVIABILIDADE DO APELO POR CONTRARIEDADE À SÚMULA 294/TST. Pelas razões recursais, a COPEL insiste na especificidade dos arestos colacionados nos embargos, assim como na contrariedade à Súmula 294/TST, argumentando que o auxílio alimentação é parcela não assegurada por preceito de lei e, havendo alteração do pactuado em dezembro de 1996, quando se alterou a natureza jurídica da parcela, de salarial para indenizatória, iniciou-se o marco prescricional. Sem razão a agravante. Esta e. Subseção, em sua composição plena, por conduto de voto do Min. Augusto César Leite de Carvalho (E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, DEJT 03/05/2013), pacificou a controvérsia aqui delineada (integração do auxílio alimentação - alteração da natureza jurídica - prescrição), firmando o entendimento de que incide a prescrição parcial quinquenal, considerando que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não configurou alteração contratual, ante a continuidade do pagamento da parcela, não se havendo falar em supressão. Dessa forma, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, decerto que agiu com acerto a Presidência da e. 6ª Turma ao aduzir que 'Os embargos não merecem ser processados por contrariedade à Súmula nº 294/TST' (fl. 843). Agravo regimental conhecido e desprovido.' (TST-AgR-E-ED-RR-674-81.2012.5.09.0195, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SDI-1, DEJT de 30/6/2015) 'RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADESÃO AO PAT. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. RECLAMANTE ADMITIDO ANTES DA ALTERAÇÃO. Esta SBDI1, examinando a matéria, na sessão de 18/4/2013, em sua composição completa, julgando o processo nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010 (publicado no DEJT de 3/5/2013), decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de embargos conhecido e desprovido. (...).' (TST-E-ED-RR-1815-53.2011.5.09.0072, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SDI-1, DEJT de 19/12/2014) 'PRESCRIÇÃO PARCIAL - DIREITOS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 1. Esta SBDI-1, sessão realizada em 18/04/13, em sua composição plena, decidiu, por maioria votos, pela incidência da prescrição parcial quinquenal, no que se refere à pretensão de integração do auxílio alimentação em verbas salariais, pois a modificação da natureza jurídica da parcela, de salarial para indenizatória, não configurou alteração contratual, ante a continuidade de seu pagamento. 2. Logo, ressalvado o meu posicionamento, os embargos merecem ser providos, no aspecto, por contrariedade à Súmula 294 do TST, em face de sua má aplicação à hipótese dos autos. Embargos parcialmente conhecidos e providos.' (TST-E-RR-153300-65.2007.5.03.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/10/2013). A egrégia Turma, por conseguinte, ao manter a aplicação da prescrição parcial, decidiu em sintonia com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de embargos." (E-RR - 821-83.2012.5.09.0009 Data de Julgamento: 10/12/2015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015.) No mesmo sentido, as seguintes ementas: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PRETENSÃO DE REFLEXOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O entendimento prevalente nesta Corte é no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, em que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a alteração relativa à sua natureza jurídica, os pedidos decorrentes do reconhecimento, em juízo, da natureza salarial da referida parcela não decorrem de alteração do pactuado, mas, sim, do não reconhecimento de sua natureza salarial pelo empregador, não havendo falar em prescrição total. Precedente desta Subseção em sua composição Plena. Recurso de embargos não conhecido, no tema." (TST-E-ED-RR- 563-58.2010.5.09.0069, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 25/05/2018). "EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST 1. O pedido de diferenças salariais oriundo da modificação da natureza jurídica do "auxílio-alimentação", de salarial para indenizatória, por adesão da empresa ao PAT, submete-se à prescrição parcial. 2. A mera mudança na natureza jurídica do "auxílio-alimentação", sem que tenha cessado o seu pagamento, não importa alteração do pactuado. Cuida-se, em verdade, de recusa do empregador em reconhecer a natureza jurídica salarial de parcela paga desde a admissão do empregado. 3. Se a parcela habitualmente paga deixa de integrar o salário do empregado e, portanto, de repercutir nas demais parcelas de natureza salarial, constata-se hipótese de lesão sucessiva e renovada mês a mês, não submetida à prescrição total da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. 4. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento." (TST-E-RR- 79-63.2012.5.09.0072, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT 17/02/2017). Verifica-se que a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, não se vislumbra possível contrariedade à Súmula mencionada, tampouco violação direta e literal aos dispositivos da constituição federal e legislação federal indicados. Denego. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 51; Súmula nº 277; Súmula nº 294; Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 613 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a privatização do Banestado não garante aos empregados a inalterabilidade das condições de trabalho em caso de mudança na estrutura jurídica da empresa. Aduz que: o Plano de Cargos e Salários (PCCS) foi criado por acordo coletivo não renovado; não assumiu o compromisso de cumprir com o PCCS após o ano de 2000, o que foi suprimido no momento da privatização; os acordos coletivos firmados pelo Banco Banestado foram celebrados até o ano de 2001, o que gera efeitos apenas durante seu período de validade e não deve incorporar ao contrato de trabalho; e, consumada a sucessão, o regime jurídico híbrido desaparece. Requer a declaração da prescrição total das promoções vindicadas. Fundamentos do acórdão recorrido: "Eventuais diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos em Plano de Cargos e Salários consiste em lesão sucessiva, que se renova mês a mês, de forma a atrair apenas a incidência da prescrição parcial. A alegada inobservância de tabelas salariais internas consubstancia declaração de descumprimento pelo empregador de norma da empresa, não se aplicando o disposto na Súmula nº 294 do TST. A questão se encontra pacificada no TST, conforme se extrai da Súmula nº 452: (...) Pelo exposto, rejeita-se." A alegação de violação ao artigo 613, §3º da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o processamento de recurso de revista, porque o referido dispositivo é inexistente. Não é possível aferir contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-I do TST, pois não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz do verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, observa-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, contrariedade às súmulas do TST ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade ao itens I e II da Súmula nº 51; Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos inciso XXXVI do artigo 5º; incisos XXVI e XXIX do artigo 7º; caput do artigo 37; artigo 170 da Constituição Federal. - violação do artigos 10 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1, 2 e 3 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); caput do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese firmada pelo STF na ADPF 323. O Réu insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais por promoções previstas no PCS do Banestado. Sustenta que: a norma interna do empregador original não foi homologada pelo sucessor após a privatização, inexistindo obrigação de mantê-la; normas coletivas produzem efeitos apenas durante sua vigência, sem incorporar benefícios antigos ao contrato de trabalho; e, com a privatização, os empregados aceitaram os regulamentos do novo empregador, caracterizando renúncia às regras anteriores. Fundamentos do acórdão recorrido: "A matéria em comento é de conhecimento desta 5ª Turma, tendo sido apreciada por ocasião do julgamento do ROT 0000871-10-2020-5-09-0016, em que o Itaú Unibanco S.A. também figurava como parte ré. Acórdão publicado em 01/02/2022, de relatoria do Exmo. Desembargador Sergio Guimarães Sampaio, a quem peço vênia para transcrever os fundamentos e adotá-los como razões de decidir: "a) Plano de Cargos e Salários instituído pelo Banestado - observância pelo Banco Itaú A aquisição do Banco Banestado S.A pelo Itaú Unibanco S.A. não teve o condão de revogar o PCCS que vinha sendo aplicado pela empresa sucedida, pois o art. 468 da CLT prevê que as condições do contrato de trabalho não podem ser alteradas sem mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem prejuízos ao empregado. Ademais, como visto, o Réu não comprova a revogação do plano de cargos e salários anteriormente instituído, limitando-se a afirmar a falta de ratificação, fato este que não impede a incidência de seus efeitos sobre o contrato de trabalho da parte Autora. Destaca-se que a não homologação do plano de cargos e salários pelo Ministério do Trabalho e Emprego não impede o reconhecimento da validade da Resolução nº 37/1985 como regulamento interno do banco, nos termos de reiterada jurisprudência deste Tribunal, conforme ilustra a seguinte ementa: (...) No caso, veio aos autos a Resolução nº 37/1985 (fls. 518-561; fls. 1217-1268), a qual prevê a concessão de promoções por antiguidade de forma automática, apenas pelo decurso do tempo. Em inicial, o autor asseverou que a sua última progressão se deu em 01/06/1994, por mérito, para o nível A-06 (fl. 8), asserção não impugnada em contestação, e comprovada pela correlação entre a anotação geral da CTPS do obreiro (fl. 35) com a tabela de fl. 519. Ainda, o próprio reclamado admite que não houve a concessão de tais promoções após a sucessão de empregadores. Logo, o reclamante faz jus às promoções por antiguidade previstas na Resolução nº 37/1985. ..." (destaquei) Não é possível aferir contrariedade à tese firmada pelo STF na ADPF 323, pois não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz do precedente indicado. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, diante dos fundamentos delineados no Acórdão, acima destacados, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 51, item I do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, contrariedade às Súmulas do TST ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ANTONIO FERREIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Dinara Alves Do Nascimento x Bangalo Steak Bar E Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 258016524

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002214-26.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DINARA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANGALO STEAK BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS SILVA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO QUEIROZ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0002214-26.2024.5.07.0026 : DINARA ALVES DO NASCIMENTO : THE BROTHER'S HAMBURGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0002214-26.2024.5.07.0026 : DINARA ALVES DO NASCIMENTO : THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1071c2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE IGUATU/CE SENTENÇA Reclamante: DINARA ALVES DO NASCIMENTO Reclamada(o): THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA e BANGALO STEAK BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Juíza: MARIA RAFAELA DE CASTRO Processo nº 0002214-26.2024.5.07.0026 1. RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por DINARA ALVES DO NASCIMENTO, em face de THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA e BANGALO STEAK BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, requerendo, em suma, reconhecimento de período clandestino, acúmulo de funções, salário substituição, adicional noturno, horas extras, intrajornada, RSR, feriados, gorjetas, restituição de descontos, FGTS, rescisão indireta, indenização por danos morais, benefícios de justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Na inicial, o(a) autor(a) aduziu que: foi admitida pela primeira reclamada em 04.10.2022, para o desempenho das funções de garçonete, sendo, contudo, sua CTPS registrada somente em 04.01.2023, após o término do período de experiência, tendo a relação entre as partes se perpetuado até 18.10.2024, quando se afastou de suas atividades para postular a rescisão indireta de seu contrato de trabalho; embora contratada como garçonete, era compelida a realizar atividades inerentes às outras funções e/ou incompatíveis com sua condição pessoal, realizando a limpeza do ambiente da reclamada (inclusive a limpeza de banheiros de uso dos clientes uma vez na semana), auxiliando no preparo de refeições na cozinha e dando suporte no caixa do estabelecimento; apesar de sua jornada contratual ser de terça-feira a domingo, das 16h30min às 23h30min, às sextas, sábados e domingos esta encerrava sua jornada por volta das 00h30min, sem ser remunerada nem pelo sobre labor, nem pela hora noturna; diariamente, embora sua jornada ultrapassasse o limite de 06h, lhe (sic) era assegurado o usufruto de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada; tanto não lhe era assegurado o usufruto do seu RSR aos domingos a cada 15 dias, como, também, que havia a prestação de serviços em feriados municipais, estaduais e federais, sem o pagamento dobrado do labor prestado nesses dias; embora o estabelecimento demandado cobrasse taxa de serviço (gorjetas) dos seus clientes, esses valores eram apropriados pela reclamada, não sendo repassado aos garçons; em setembro de 2024, substituiu um caixa da segunda reclamada que estava em gozo de licença médica, por 15 dias, contudo, não recebeu o salário pago ao caixa, de forma proporcional aos dias trabalhados; era compelida a ressarcir a empresa tanto de pedidos que eram feitos e devolvidos pelos clientes, como, também, de diferenças de caixa e de estoque, sendo os valores apurados diariamente e rateados entre os empregados no final do dia; sofria sanções disciplinares abusivas, aplicadas em extremo rigor e em desrespeito à gradação punitiva; sua remuneração não era paga no prazo previsto em lei, havendo atrasos contumazes e o pagamento parcelado; a reclamada, ainda, estimulava que os colaboradores consumissem alimentos comercializados pelo local; não tivera seu FGTS depositado, conforme revela extrato em anexo; era submetida à cobranças vexatórias quanto aos procedimentos de trabalho. Rejeitada a 1ª proposta de conciliação. Defesa: a Reclamada (THE BROTHERS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA) refuta veementemente a alegação de que a Reclamante teria prestado serviços sem o devido registro antes de 04/01/2023; o contrato de trabalho formalmente iniciado nesta data reflete a (sic) real relação empregatícia existente entre as partes; as atividades exercidas pela reclamante estão dentro do escopo das atribuições de um garçom, cuja função não se restringe ao atendimento direto ao cliente, mas também pode incluir atividades acessórias como organização do ambiente de trabalho e apoio em outras tarefas operacionais do restaurante; a Reclamada não possuía controle formal de ponto, considerando que a legislação trabalhista, em seu artigo 74, §2º, da CLT, somente exige o registro de jornada para empresas com mais de 20 empregados, o que não é seu caso; a Reclamante não apresentou prova robusta que confirme a realização habitual de horas extras; não há comprovação efetiva da jornada no período noturno; o trabalho aos domingos e feriados foi compensado de forma regular, sem prejuízo do direito ao descanso semanal; a taxa de serviço não é equiparada à gorjeta, pois a gorjeta é uma liberalidade do consumidor, enquanto a taxa de serviço é um valor adicional cobrado pelo estabelecimento; não há registros ou evidências que indiquem que os valores cobrados a título de taxa de serviço tenham sido apropriados pela empresa de forma indevida, sem repasse ou destinação correta; a Reclamante não tem direito ao rateio da taxa de serviço, pois essa verba não possui a natureza de gorjeta; a substituição mencionada, se ocorreu, deu-se de forma meramente eventual e temporária, não configurando os requisitos exigidos pela Súm. nº 159 do TST, que exige substituição com caráter definitivo ou alteração contratual relevante; inexiste qualquer prática por parte da reclamada de repassar aos empregados eventuais diferenças de caixa, estoque ou valores decorrentes de pedidos devolvidos; embora tenha ocorrido algum atraso pontual no pagamento de salários, esses atrasos não foram frequentes e não configuram descumprimento grave das obrigações contratuais.; o FGTS da Reclamante foi devidamente descontado de seus salários e a empresa se comprometeu a regularizar qualquer eventual pendência. Sem produção de provas orais. Razões finais remissivas, após a réplica. Sem sucesso a 2ª proposta de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. 2. QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. Questões procedimentais: - Na audiência de instrução de id b1dc644, o preposto das reclamadas adentrou à sala de audiências sete minutos após seu início. No entanto, considerando que o patrono das partes rés estava presente ao ato desde o início, bem como que a defesa já se encontrava anexada aos autos, não há que se falar em aplicação de penalidade de revelia, em razão da ausência de efetivo prejuízo à parte contrária. Conquanto a Orientação Jurisprudencial n.º 245 da SBDI-I estabeleça que “inexiste previsão legal tolerando o atraso no horário de comparecimento da parte na audiência”, esse entendimento deve ser conjugado com os princípios da informalidade e da simplicidade que regem o Processo do Trabalho. Assim, tendo em conta que, no caso, a audiência teve início com a presença do advogado da reclamada e o preposto adentrou à sala sete minutos após o início, participando da sessão até seu término, a SBDI-I, não há que se falar em prejuízo à audiência ou retardamento de ato processual. Neste sentido, a seguinte jurisprudência da lavra do Colendo TST: I – (...) II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO COM ATRASO À AUDIÊNCIA. Conquanto a Orientação Jurisprudencial 245 da SBDI-1 não admita qualquer tempo de tolerância para o comparecimento à audiência, atualmente esta Corte tem relativizado esse posicionamento, quando o atraso é ínfimo e não tenha sido realizado qualquer ato processual que possa configurar a preclusão do instante processual para o oferecimento da resposta. No caso, extrai-se dos autos que o preposto da reclamada adentrou à sala de audiência cinco minutos após o seu início, bem como que a fase postulatória ainda não havia sido superada pelo início da fase instrutória, mormente porque se tratava de audiência inaugural. Diante desse contexto, entendo que não foi produzido nenhum ato processual capaz de resultar na perda do direito de oferecer sua resposta, pois o magistrado, ao realizar prestação jurisdicional aplicando o ordenamento jurídico, deve atender ao princípio da razoabilidade (art. 8. º do NCPC), bem como não pode produzir resultados jurídicos injustos e totalmente dissociados da equidade, sobretudo diante dos princípios da informalidade e da simplicidade que orientam ao processo do trabalho. Assim, deve ser afastada a confissão. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RRAg-1001804-68.2017.5.02.0467. 8ª TURMA. 16/08/2022. Dessa forma, afasto a declaração de revelia e de confissão ficta, julgando com base no ônus da prova de cada parte e levando em consideração o princípio da impugnação especificada dos fatos como ônus da ré. Não vejo nos autos hipótese de inversão do ônus da prova. As partes devem ser intimadas do teor decisório. 2.2. Questão de ordem: Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. 3. NO MÉRITO 3.1. Do período clandestino A reclamante alega que, inobstante tenha começado a laborar para a reclamada em 04/10/2022, somente teve sua CTPS assinada em 04/01/2023, não tendo sido seu contrato de experiência computado pelo empregador como um vínculo empregatício. Existe relação de emprego sempre que os serviços prestados por uma pessoa física a outrem se revestirem de características específicas que os diferenciem de outras formas de prestação de serviços, e essas características decorrem do disposto nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade (ou continuidade), subordinação, onerosidade (ou remuneração) e assunção dos riscos empresariais pelo tomador dos serviços. A existência de relação de emprego somente se verifica quando todas estas características estiverem presentes ao mesmo tempo. A ausência de um ou de alguns destes elementos caracterizadores pode implicar existência de uma relação de trabalho, mas, jamais, de uma relação de emprego. Quanto à definição dos requisitos caracterizadores de vínculo empregatício, HOMERO BATISTA, in Manual de Direito do Trabalho (2023; 19-20), assim estatui: “Pessoa física. Não se admite que uma pessoa jurídica celebre um contrato de emprego com outra pessoa jurídica. Se ficar demonstrado que a abertura de uma pessoa jurídica foi feita apenas para camuflar uma relação de emprego e para celebrar um contrato civil ou comercial de prestação de serviços, o emprego poderá alcançar os mesmos direitos trabalhistas, mediante autuação de auditor-fiscal do trabalho ou mediante decisão da Justiça do Trabalho, provocada pelo próprio interessado, pela entidade sindical ou pelo fiscal da ordem jurídica, que é o Ministério Público do Trabalho. (…) Habitualidade. Está diretamente relacionado com a repetição do fato e com a assiduidade do trabalho. O ponto central é a expectativa da repetição, e não a quantidade de horas e de dias. Assim, preenche o requisito da habitualidade o professor de matemática que leciona apenas uma aula por semana, toda segunda-feira pela manhã, pois a repetição é razoavelmente esperada e existe a constância necessária para que o serviço seja dito “não eventual”. Desnecessário que o serviço preencha a carga de trabalho integral da semana ou que se exijam cinco ou seis dias de comparecimento semanal. (…) Subordinação. A subordinação seria, por assim dizer, apenas uma cláusula contratual, tácita ou expressa, pela qual uma pessoa se submete ao comando da outra no âmbito de um contrato de prestação de serviços e mediante contraprestação salarial. Onerosidade. Não existe contrato de trabalho a título gratuito. Contrato de trabalho não é voluntariado e pressupõe pagamento de remuneração, sendo que salário é apenas uma das formas de remuneração. Ainda melhor do que dizer que o contrato de trabalho pressupõe remuneração, é dizer que o contrato é marcado pela alteridade (…) Pessoalidade. O quinto requisito é a exigência que o trabalho seja prestado por uma pessoa determinada e escolhida, não se podendo falar em empregado e serviço prestado aleatoriamente por qualquer pessoa substituída todos os dias. (…)” No presente caso, a autora não demonstrou a existência, nem por testemunhas, nem documentalmente, de nenhum dos requisitos acima elencados. Observo que: de todo o período clandestino alegado na inicial (04/10/2022 a 03/01/23), há apenas um comprovante bancário, datado de 08/12/2022 (id a8d1ecc) e, ainda assim, em quantia bem inferior ao valor do salário-mínimo (R$ 213,00); as conversas de aplicativo de mensagens exibidas com a inicial são todas dentro do período formal de registro em CTPS; os comprovantes de encerramento de caixa, todos eles, também são posteriores a janeiro/2023; não há nenhum outro documento nos autos que possa comprovar a alegação autoral de labor em período clandestino, bem como a trabalhadora não ouviu nenhuma testemunha para fazer tal comprovação, não se desincumbindo, pois, do ônus probatório estabelecido no art. 818, I, da CLT. Desta forma, por não comprovados os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º, da CLT, rejeito o requerimento de reconhecimento de vínculo de emprego no lapso de 04/10/2022 a 03/01/23 e, em decorrência, os demais que lhe são acessórios. 3.2. Do acúmulo A reclamante requer o pagamento de acréscimo salarial, sob a alegação de que, em acúmulo a sua função de atendente, era obrigada a exercer atividades incompatíveis com sua condição pessoal, como a limpeza do ambiente da reclamada (inclusive a limpeza de banheiros de uso dos clientes uma vez na semana), auxiliando no preparo de refeições na cozinha e dando suporte no caixa do estabelecimento. A autora não fez prova do exercício de atividades incompatíveis com sua condição pessoal. Não há documentos nos autos que comprove as alegações, sendo certo que a fotografia de id 0a0c98b (foto de um rato morto) ou o vídeo de id fec8094 não se prestam a tal mister, tendo em vista que não comprovam, por si sós, o exercício, em acúmulo, da função de limpeza do estabelecimento (não há como sequer ter certeza de que foram produzidos no estabelecimento da reclamada). A trabalhadora também não ouviu testemunhas objetivando comprovar o alegado acúmulo de funções, ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Esta Magistrada facultou ao advogado produzir todos os meios de prova, mas este optou por considerar o pedido de declaração de revelia e confissão ficta, mesmo verificando que o advogado da parte ré estava presente com defesa durante toda a audiência. Além disso, não há previsão legal ou convencional para o pagamento do plus salarial. A teleologia da remuneração do acúmulo funcional enfoca o reagir contra o enriquecimento ilícito de quaisquer dos protagonistas da relação de emprego. Só assim se evitará o indesejável locupletamento: a atividade do trabalhador, que agiu em auxílio da empresa, em obediência ao poder diretivo, não pode ser transformada em veículo deflagrador de onerosidade. Nem poderia ser diferente, já que o exercício cumulativo de tarefas em uma mesma jornada de trabalho, para um único empregador, não justifica o pagamento de acréscimo salarial, sobretudo quando o empregado executa tarefas compatíveis com sua função e condições pessoais (a autora não comprovou a incompatibilidade). Tudo em sintonia com o parágrafo único do artigo 456 da CLT. Diante disso, não se vislumbra qualquer motivo para conceder "plus" ou diferenças salariais, pois a autora não provou que tinha função mais complexa, tampouco que sofreu acréscimo nas atribuições para as quais foi contratada, ao ponto de serem devidas tais diferenças. Portanto, rejeito o pedido. 3.3. Das horas extras. Do adicional noturno. Do RSR. Dos feriados Pleiteia-se o pagamento de horas extras e adicional noturno, sob a alegação de que, apesar de ter sido contratada para laborar em escala 6x1, com folgas às segundas-feiras, sendo seu horário de trabalho das 16h30min às 23h30min, com 01h de intervalo, a obreira efetivamente cumpria as seguintes jornadas de trabalho: - Embora a jornada de trabalho da reclamante devesse se encerrar às 23h30min, às sextas, sábados e domingos, dia de maior fluxo de movimento, a reclamante encerrava sua jornada por volta das 00h30min, vez que os funcionários não poderiam fechar o local até a saída do último cliente; - Em uma oportunidade mensal, os funcionários eram obrigados a ingressar no local de trabalho 02h antes do início do expediente, por volta das 14h30min, para a realização de uma faxina geral no estabelecimento; - A despeito do intervalo pactuado de 01h, diariamente lhe era facultado o gozo de apenas 15 minutos, vez que o proprietário pedia que os funcionários fizessem sua refeição de forma célere e retornassem ao atendimento dos clientes; - Embora seu labor usualmente ultrapassasse as 22h00min, a reclamante jamais recebeu o adicional noturno, na forma do art. 73, da CLT; - Jamais gozou o seu RSR aos domingos, considerando que suas folgas sempre ocorriam às segundas-feiras; - Trabalhava em todos os feriados municipais, estaduais e federais, à exceção do Natal e do Ano Novo, e que não coincidissem com a sua folga, às segundas-feiras. A reclamada optou por apresentar defesa genérica, descurando-se de cumprir seu ônus processual de apresentar impugnação especificada aos pedidos autorais. A ré tinha a obrigação de contestar ponto a ponto os fatos da exordial, sob pena dos efeitos da confissão ficta. Pela leitura da peça de defesa, nota-se que houve menção genérica, e, assim, não considerada pelo juízo. Com efeito, observa-se pela contestação exibida, que a parte ré alegou, de forma bastante simplificada, que: 1. A Reclamante cumpria jornada de trabalho compatível com a sua função, observando o limite de legal; 2. A alegação de que a Reclamante laborava de forma habitual nesse período, sem o devido pagamento do adicional noturno, não se sustenta, uma vez que não há comprovação efetiva dessa jornada no período noturno; Pelas alegações acima, destaco que a empregadora sequer especificou qual o horário contratual da trabalhadora. 3. A interpretação de que o trabalho realizado aos domingos, sem a folga correspondente no mesmo período, enseja o pagamento em dobro do RSR, carece de uma análise mais aprofundada das condições do contrato de trabalho da reclamante, incluindo a observância da compensação em outros dias da semana; 4. A autora não faz jus ao pagamento em dobro do RSR e das horas extras com adicional de 100%, uma vez que o trabalho aos domingos foi compensado de forma regular, sem prejuízo do direito ao descanso semanal; 5. A reclamada não deve ser condenada ao pagamento com adicional de 100% sobre os feriados trabalhados, nem ao pagamento dobrado, pois, se as folgas foram devidamente compensadas em outro dia, conforme a dinâmica do estabelecimento e o contrato de trabalho, não há que se falar em violação dos direitos da reclamante; Pelas afirmativas de nºs 3, 4 e 5, a parte ré deixa claro que havia escala no estabelecimento empresarial, de forma a respeitar as folgas dos trabalhadores sem, no entanto, comprovar a existência das mencionadas escalas, nem que essas respeitavam os ditames legais quanto às horas laboradas pelos trabalhadores. Observe que a exceção levantada pela reclamada, constante do art. 74, §2º, não se aplica in casu, posto que não se está a falar em marcação de ponto diário, mas sim do obrigatório registro das informações mais elementares dos trabalhadores, o que independe do número de empregados do estabelecimento, conforme determina o art. 41, parágrafo único, da CLT, sendo passível até de multa administrativa seu descumprimento. Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. Portanto, em não tendo a reclamada observado as diretrizes do artigo 341 do CPC, considero verdadeiras as alegações lançadas na exordial, condenando a parte ré, consequentemente, ao pagamento de: i) 3 horas extras semanais, pelo encerramento com uma hora a mais da jornada prestada às sextas, sábados e domingos, com adicional de 50%; ii) 2 horas extras mensais, pelo início antecipado do expediente, para a realização de uma faxina geral no estabelecimento, com adicional de 50%; iii) Dois domingos por mês, com adicional de 100%, pela não concessão de RSR aos domingos à trabalhadora a cada 15 dias, conforme estabelece o art. 386, da CLT; iv) Todos os feriados listados na exordial, municipais, estaduais e federais, durante todo o período contratual, à exceção do Natal e do Ano Novo, e que não coincidissem com a sua folga, às segundas-feiras, com adicional de 100%; v) Para apuração das horas extras acima, observem-se o divisor 180, a base de cálculo nos termos da Súmula 264, do TST, e reflexos em aviso prévio, FGTS e multa de 40%, 13ºs salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional; Outrossim, rejeito o pedido de reflexos em RSR, por ser a empregada mensalista. - 45 minutos diários de intervalo intrajornada, com adicional de 50% ou 100% (a depender do dia de labor), divisor 180, sem reflexos, em razão do que dispõe o art. 71, §4º, da CLT; - Adicional noturno de 20% para o labor prestado após as 22h, observando-se a hora noturna reduzida de 52’30”, com reflexos em horas extras (inclusive as ora deferidas), aviso prévio, FGTS e multa de 40%, 13ºs salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional; Rejeito o pedido de reflexos em RSR, por ser a empregada mensalista. 3.4. Do pagamento das gorjetas Denuncia a exordial que, embora o estabelecimento demandado cobrasse taxa de serviço (gorjetas) dos seus clientes, esses valores eram apropriados pela reclamada, não sendo repassado aos garçons. A parte ré impugna o pleito, alegando que a obreira não tem direito ao rateio da taxa de serviço, pois essa verba não possui a natureza de gorjeta, já que é um valor adicional cobrado pelo estabelecimento, e os clientes têm a liberalidade de efetuar o pagamento dessa taxa ou não, conforme disposto na Lei nº 13.419/2017. Sobre o tema das gorjetas, leciona Luciano Martinez (Martinez, 2023, p.1831-1865), “As gorjetas são suplementos salariais outorgados pelos clientes de uma empresa em favor dos seus empregados como estímulo pecuniário para a manutenção de um bom atendimento. Apesar de historicamente caracterizado pela espontaneidade (gorjeta diretamente concedida, sem registros ou formalidades), o suplemento salarial ora em análise, nos moldes do § 3º do art. 457 da CLT, não perde a sua característica por ter sido cobrado como adicional nas contas (gorjeta indiretamente concedida, mediante registro formal em nota de consumo e consequente filtragem pelo empregador)”. Portanto, ao contrário do que tenta fazer crer a reclamada, o fundamental para a caracterização do instituto da gorjeta não é o modo como ela é apurada, mas sim a sua origem, posto que deve ser proveniente de clientes e ter como destinatários os empregados. Destaca Martinez que “a praxe de cobrar as gorjetas como adicional nas contas decorreu da necessidade de contemplar todos os empregados envolvidos na atividade produtiva. Para ilustrar, tome-se o exemplo do garçom. Apesar de não ter sido o responsável pela confecção do prato que tanto agradou o paladar do cliente, será ele o destinatário preferencial das manifestações de satisfação. A clientela, de um modo geral, esquece que a boa comida foi feita pelos cozinheiros e ajudantes de cozinha; que o serviço foi ordenado pelo maître e que a limpeza das mesas foi promovida pelo cumim”. Pelo princípio da impugnação especificada, deve o demandado enfrentar particularmente todos os fatos alegados pela parte autora, especialmente os valores mencionados na exordial a título de taxa de serviço (gorjeta) e a quantia pleiteada pela reclamante a título de gorjetas. No caso em análise, a ré não impugnou de forma específica os valores listados na inicial, quantias estas, portanto, que se tornaram incontroversas. Quanto ao rateio do valor das gorjetas, tem-se que o cliente paga ao garçom não apenas pelo atendimento, mas por todo o processo, o que envolve toda a equipe do restaurante, responsável pela recepção no local, o atendimento na mesa, a qualidade da refeição, limpeza, etc. Nesse sentido, e considerando que a importância pleiteada pela autora a título de gorjetas é o resultado da divisão da média mensal cobrada pela empresa aos clientes, dividida pelo número de funcionários (informação também não impugnada pela reclamada), defiro em parte o pleito autoral, nos seguintes termos: - Conforme comprovantes de fechamento de caixa exibidos pela autora (id d9f2138), parte do pagamento das contas pelos clientes era feita através de cartão de crédito e de cartão de débito, a experiência comum (art. 375 do CPC) nos mostra que comumente o pagamento feito por essas modalidades sofre um desconto médio de 5% para remuneração das operadoras de cartões. Dessa forma, subtraindo o percentual de 5% referente à remuneração das operadoras de cartão de crédito, ter-se-ia um valor médio mensal de R$ 926,25, a título de gorjeta, que deve ser pago à trabalhadora, bem como que deve fazer parte da base de cálculo das demais verbas ora deferidas, bem como de 13ºs salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucionais, FGTS e multa de 40%. Nos meses incompletos (admissão e dispensa) e naqueles em que houve afastamento (férias, licença, etc.), o cálculo deve ser proporcional aos dias trabalhados. 3.5. Do salário substituição A reclamante alega que, no mês de setembro de 2024, “fora compelida a substituir o caixa da segunda reclamada, afastado para gozo de licença médica, o que durou cerca de 15 dias, e não rendeu à reclamante o pagamento do salário substituição proporcional aos dias de desempenho da função, na forma prevista na Súmula nº 159, do TST”. A alegação é feita de forma extremamente genérica! Observe que a autora sequer mencionou o nome do funcionário substituído da segunda ré; também não especificou com base em que entendeu que a diferença a ser paga seria de R$ 300,00. Além disso, não exibiu documento que comprovasse sua atuação como caixa da segunda ré no período mencionado (um fechamento de caixa, por exemplo); também não foram ouvidas testemunhas para comprovar a alegada substituição, razão pela qual fica rejeitado o pedido de letra “m”. 3.6. Da restituição de descontos indevidos e das cobranças abusivas de valores Pleiteia-se a restituição de descontos indevidos, nos seguintes termos: - A reclamante era compelida a ressarcir a empresa tanto de pedidos que eram feitos e devolvidos pelos clientes, como, também, de diferenças de caixa e de estoque, sendo os valores apurados diariamente e rateados entre os empregados no final do dia; Não há prova documental ou testemunhal das alegações autorais. Veja que a autora não exibiu, nem por amostragem, qualquer documento que comprovasse o desconto de valores decorrente de pedidos devolvidos pelos clientes, de diferenças de caixa e de estoque, como uma comanda de pedido devolvido, comprovante de fechamento de caixa, ou mesmo o tal rateio entre os empregados no final do dia, por exemplo. As alegações da obreira são graves, devendo haver prova contudente de seu conteúdo para que haja o deferimento de seu pleito, o que não ocorreu a toda evidência. Portanto, rejeito o pedido neste particular. - A reclamante tivera (sic) uma suspensão de 3 dias, aplicada em janeiro de 2024, e outra suspensão de 1 dia, aplicada em fevereiro do mesmo ano. A primeira suspensão, de um dia, fora (sic) aplicada pelo fato dos (sic) garçons que estavam trabalhando no dia (a reclamante e outra garçonete) terem sido acusadas de não atender adequadamente seu colega de trabalho, que no dia estaria de folga e frequentando o local na condição de cliente. (...) A segunda suspensão, por sua vez, aplicada em fevereiro, decorreu do fato da (sic) autora, durante uma chuva intensa na cidade, ter se recusado a, sem nenhum aparato de proteção, ficar sob esta mesma chuva movimentando mesas e cadeiras para dentro da estrutura da reclamada. A reclamada defende a validade dos descontos efetuados, alegando que: “A suspensão de 3 dias, ocorrida em janeiro de 2024, decorreu da inadequação no atendimento a um cliente, sendo este um colaborador em folga, situação que prejudicou a experiência do consumidor e impactou negativamente o serviço prestado pela empresa. Já a suspensão de 1 dia, aplicada em fevereiro do mesmo ano, decorreu da recusa injustificada da reclamante em atender uma determinação legítima da empresa, sendo que a movimentação de mesas e cadeiras, ainda que sob chuva, era uma necessidade operacional que faz parte das atividades inerentes ao cargo”. A aplicação de penalidades aos empregados, por seu caráter punitivo e por afetar não apenas a vida financeira do trabalhador (em caso de suspensão), mas também a esfera íntima do empregado, deve ser feita com parcimônia, observando-se as cautelas devidas, especialmente a proporcionalidade, razoabilidade e imediatidade. Em sendo um ato praticado pelo empregador, ainda que dentro de seu poder diretivo (disciplinar), é certo que deve a empresa demonstrar e comprovar que a conduta perpetrada pelo funcionário foi de gravidade suficiente a merecer a penalidade aplicada, bem como que foram respeitados os princípios acima mencionados: proporcionalidade, razoabilidade e imediatidade. Quanto à suspensão de três dias, a parte ré apenas alegou, de forma extremamente vaga e imprecisa, que esta “decorreu da inadequação no atendimento a um cliente”, sem especificar, contudo, qual foi a situação ocorrida, com quem aconteceu, em qual dia ocorreu, quem estava presente etc. Além disso, ela não demonstrou que oportunizou o direito de defesa à trabalhadora, ônus que lhe competia. No que concerne à suspensão de 1 dia, a empregadora confirma que exigiu da obreira que exercesse suas atividades na chuva, alegando que esta exigência está inserida no poder diretivo do empregador e que “a movimentação de mesas e cadeiras, ainda que sob chuva, era uma necessidade operacional que faz parte das atividades inerentes ao cargo”. Equivoca-se completamente o empregador! É que exercer atividades na chuva não faz parte das funções inerentes ao cargo de garçonete; ainda que fizesse, é obrigação do empregador zelar por um ambiente de trabalho seguro e salubre a seus empregados, especialmente fornecendo equipamentos de proteção individual para que estes possam exercer, sem qualquer risco a sua integridade ou a sua saúde, suas atividades laborativas. A par dessa discussão, deve ser levantado o princípio da dignidade humana, basilar de todo o ordenamento jurídico pátrio. Não bastasse, além da irregularidade das penalidades aplicadas, observo que no contracheque de janeiro/2024 há o desconto de 5 dias de trabalho e não de 3, como bem ressaltado na inicial. Por todo o exposto, condeno a empresa a devolver à reclamante os valores descontados em seu salário nos meses de janeiro e fevereiro/2024, na importância de R$ 232,30 e R$ 49,66, respectivamente. 3.7. Do FGTS Denuncia a exordial que “a despeito do desconto das quantias em seus contracheques, os recolhimentos de FGTS não foram feitos. A reclamada não nega a conduta ilegal (descontar os valores dos salários da trabalhadora e não fazer o recolhimento respectivo), alegando que “se comprometeu a regularizar qualquer eventual pendência”. Beira à má-fé tal alegação. Primeiro, porque não há “eventual pendência”, há ausência total de pagamento de FGTS; segundo, porque não há nos autos qualquer comprovante de regularização do benefício, apesar de a parte ré ter “se comprometido” a tanto e ser seu o ônus de comprovar a regularidade dos recolhimentos de FGTS de seus funcionários (inteligência da Súmula 461, do TST). Pelo exposto, a obreira é credora da quantia equivalente aos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato laboral, acrescida da multa de 40%. 3.8. Da rescisão indireta O pedido de rescisão indireta é feito sob as seguintes fundamentações: i) era prática da reclamada a mora salarial contumaz, sendo os pagamentos feitos aos empregados de forma parcelada e sempre fora do prazo previsto no art. 459, §1º, da CLT; ii) a reclamada, ainda, estimulava que os colaboradores consumissem alimentos comercializados pelo local, o que era feito posto que o atraso nos salários prejudicava a organização das finanças domésticas dos trabalhadores; iii) seus valores de FGTS, embora descontados de sua remuneração, não foram depositados em sua conta vinculada, conforme extrato obtido junto à CEF; iv) não bastasse a contumaz mora salarial e o não recolhimento do FGTS, a autora ainda sofria descontos irregulares de seus vencimentos; v) a autora trabalhava em sobrejornada regularmente, sem que lhe fossem pagas as horas extras ou o adicional noturno; vi) a reclamante atuava em evidente acúmulo de funções. Destaca a autora que não se trata apenas de constar que o empregador, usualmente, atrasava o pagamento dos salários dos trabalhadores, mas sim perceber que esse mesmo salário era pago à revelia do que prevê a legislação e de acordo com o fluxo de caixa da empresa, mantendo os trabalhadores num constante estado de tensão quanto à possibilidade de adimplemento de suas obrigações particulares, e num constante estado de mendicância quanto a um direito basilar seu, retirando-lhes a autonomia na gestão de sua vida financeira. Acrescenta que essa conduta ilícita da empregadora lhe acarretava transtornos, já que todos os meses precisava justificar perante a locadora de seu apartamento o atraso nos pagamentos dos alugueres, já chegando, inclusive, a ter o fornecimento da energia de sua residência cortado por atraso no pagamento das contas. Em decorrência, requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a baixa em CTPS e o pagamento das verbas respectivas. Em adição a todos os motivos acima elencados, menciona um assalto que teria sofrido com outra garçonete, em março de 2024, durante o horário de trabalho, nas dependências da reclamada, razões pelas quais também pleiteia indenização por danos morais. A reclamada tenta banalizar as irregularidades cometidas, alegando que “embora tenha ocorrido algum atraso pontual no pagamento de salários, esses atrasos não foram frequentes e não configuram descumprimento grave das obrigações contratuais...sempre buscou regularizar qualquer pendência de pagamento no menor prazo possível, sendo que tais atrasos ocorreram devido a circunstâncias excepcionais, como dificuldades temporárias de fluxo de caixa, que foram prontamente superadas”. Ocorre que os atrasos salariais não foram pontuais, mas rotineiros; não há nos autos um comprovante sequer de pagamento do salário da trabalhadora no prazo previsto em lei, até o 5º dia útil do mês subsequente (art. 459, §1º, da CLT). Não bastassem os atrasos salariais, havia também o regular parcelamento da remuneração da trabalhadora, situações angustiantes, que desequilibram qualquer orçamento familiar, impedindo a obreira de organizar e honrar sua agenda de compromissos financeiros, já que não recebe os salários em dia. Ora, o inadimplemento de parcelas alimentares reveste-se de excepcional gravidade, pois fere de morte a dignidade do trabalhador, que delas depende para garantir seu sustento e de sua família. Qualquer verba devida ao obreiro deve ser paga até a data de vencimento, para que ele possa honrar seus compromissos e garantir sua sobrevivência e de sua família. A mora contumaz tipifica falta grave que, por si só, autoriza a declaração de resolução contratual por culpa do empregador. Neste sentido, é a farta jurisprudência de diversos regionais, inclusive do E.TST: RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 459, §1º, DA CLT. O atraso reiterado no pagamento do salário após o 5º dia útil é ato grave do empregador a ensejar a rescisão indireta por não cumprir as obrigações do contrato, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT. No caso em apreço, há registro de mais de 25 meses de atraso, configurando a contumácia no atraso do pagamento da remuneração, razão pela qual reforma-se a sentença para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT 20ª R.; ROT 0001103-54.2017.5.20.0005; Primeira Turma; Rel. Des. Thenisson Santana Dória; DEJTSE 09/09/2019; Pág. 2696) ANO MORAL. NÃO PAGAMENTO/ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SÚMULA Nº 33 DESTE REGIONAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. Com fulcro no entendimento deste e. TRT da 9ª Região, entendo que a mora salarial reiterada ou o não pagamento de salários são motivos relevantes e tipificados para configurar, além dos danos morais presumidos in re ipsa, até mesmo a rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, constou na r. decisão que "dos 6 (seis) meses trabalhados pelo reclamante, houve pagamento dos salários após o 5º (quinto) dia útil em abril, julho e agosto de 2021". De fato, compulsando os autos vislumbra-se o referido atraso salarial às fls. 163, 166/167. Sentença que se mantém. (TRT 9ª R.; RORSum 0001051-81.2021.5.09.0245; Sexta Turma; Rel. Des. Arnor Lima Neto; Julg. 13/12/2022; DJE 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. [...]. 2. Indenização por danos morais. Atraso reiterado no pagamento de salários. [...]. O salário constitui o único meio de subsistência do trabalhador e sua ausência o impossibilita de cumprir com seus compromissos, por fatos totalmente alheios a ele, imputando-lhe abalo psicológico e constrangimento. Dessa forma, entendese que o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0020776-95.2018.5.04.0020; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 04/12/2020; Pág. 1170) DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A moldura fática do acórdão regional, infensa à alteração em sede de recurso de revista, a teor do que consagra a Súmula nº 126/TST, é no sentido de que evidenciado o atraso reiterado no pagamento de salários do reclamante, de modo que a decisão, conforme exposta, é harmônica à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado de salário implica em ofensa moral. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0020402-68.2017.5.04.0811; Quinta Turma; Rel. Des. Conv. João Pedro Silvestrin; DEJT 18/12/2020; Pág. 11256) Some-se a isso, a inadimplência total dos recolhimentos de FGTS da autora, que deve ser considerada falta grave, também autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho; é que a obrigação de recolher a verba fundiária na conta vinculada do empregado decorre dos artigos 7º, inciso III, da Constituição da República e 15 da Lei 8.036/90 e o desrespeito reiterado desse dever configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador. Ora, o valor depositado na conta vinculada e seu levantamento constituem garantia para o empregado em diversas situações emergenciais, como a extinção do contrato de trabalho, e em outras situações específicas, como no caso de pagamento de financiamento habitacional ou de doença grave e o empregado tem direito à disponibilização imediata dos valores, situação que evidencia a seriedade com que esses depósitos devem ser regularmente efetuados. São neste sentido os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST; RR 0011034-37.2018.5.15.0118; Sexta Turma; Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa; DEJT 01/07/2022; Pág. 5843). A rescisão indireta do contrato de trabalho é possível na hipótese de falta grave praticada pelo empregador capaz de inviabilizar a continuidade do contrato. Conforme a jurisprudência do C. TST, a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador é ato faltoso de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, "d", da CLT. Aliado a isso, também restou demonstrado o tratamento com rigor excessivo por parte do empregador, a incidir na hipótese do art. 483, "b", da CLT. (TRT 17ª R.; ROT 0000961-69.2020.5.17.0121; Primeira Turma; Rel. Des. Mário Ribeiro Cantarino Neto; DOES 18/05/2022). Outrossim, ressalto que dificuldades econômicas se inserem nos riscos da atividade econômica, que devem ser suportadas exclusivamente pela empresa. Repito: a situação de crise não caracteriza motivo de força maior a autorizar o inadimplemento das elementares verbas trabalhistas de seus funcionários. O trabalhador é senhor do exame da conveniência de integrar, ou não, o quadro funcional de uma empresa que não respeita seus direitos. Nesse contexto de inadimplemento, não se lhe pode exigir a indiferença como móvel de cumplicidade: não pelo valor dos créditos não pagos, mais pelo desconforto psicológico, o direito de resistir, com o pedido de resolução contratual, representa um compreensível ato de lícita intolerância. Por todo o exposto, acolho o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, para, à míngua de comprovação de quitação, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas e resilitórias: saldo salarial, aviso prévio indenizado (33 dias); 13ºs salários integral e proporcional e férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional (a condenação em FGTS e multa de 40% já foi deferida em tópico anterior). A empregadora deverá, ainda, proceder à baixa na CTPS da trabalhadora, para fazer constar 20/11/2024 como data de dispensa, considerando a projeção de aviso prévio. Defiro também o pedido de condenação da parte ré em pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Por fim, diante da dispensa sem justa causa do trabalhador (que se equipara a rescisão indireta), mas passível de recurso da ré, após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara do Trabalho de Iguatu/CE está autorizada a expedir o necessário para a habilitação do reclamante ao programa do seguro-desemprego. Fica, desde já, consignado que, na hipótese de a SRTE causar algum embaraço ao autor para percepção do seguro, recusando-se ao pagamento da parcela, a reclamada pagará indenização substitutiva, pelo equivalente legal, nos moldes do art. 186 do CC e da Súm. 389 do TST. A mesma situação retro vale se o obreiro estiver laborando formalmente quando do trânsito em julgado. 3.9. Do grupo econômico Os reclamados não negam a formação de grupo econômico entre si. Portanto, o caso em análise se insere na hipótese do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, sendo os réus responsáveis solidários pelas obrigações devidas em favor do reclamante. 3.10. Do benefício da justiça gratuita O entendimento deste Juízo é no sentido de que o novel dispositivo da CLT (790, § 3º, da CLT), deve ser analisado de forma crítica e no contexto do arcabouço jurídico pátrio. Assim, observo que o CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que seu art. 99, § 3º, complementa afirmando que a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo a declaração mencionada art. 99, § 3º, do CPC, como comprovação eficaz. É de se ressaltar, ainda, que o item I, da Súmula 378, do TST, expressamente prevê: “I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Desta forma, concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com lastro na declaração prestada. 3.11. Dos honorários advocatícios O tema da sucumbência recíproca foi objeto de análise pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF, em 21/10/2021, oportunidade em que aquela corte superior julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da gratuidade de justiça, na justiça do trabalho, conforme disposto nos arts. 790-B, caput, e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Assim, considerando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e a sucumbência recíproca, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do reclamante, no percentual de 10%, sobre o valor que resultar da liquidação do(s) pedido(s) acolhido(s). 3.12. Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). 3.13. Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. 4. CONCLUSÃO Isso posto, na ação trabalhista movida por DINARA ALVES DO NASCIMENTO em face de THE BRO THER'S HAMBURGUERIA LTDA e BANGALO STEAK BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução do mérito. Reconheço a rescisão indireta no contrato de trabalho. Reconheço a responsabilidade solidária das reclamadas no pagamento das verbas ora deferidas, por considerar grupo econômico e não existir negativa de tal fato em todos os atos processuais. Obrigação de fazer: a ré deve, em cinco dias do trânsito em julgado, proceder à baixa na CTPS da trabalhadora, para fazer constar 20/11/2024 como data de dispensa, considerando a projeção de aviso prévio. Não o fazendo, a secretaria da VT de Iguatu/CE fica autorizada a assim proceder. A ré deve arcar com multa de R$ 500,00 em favor da autora caso não faça a anotação no prazo supra. Não reconheço o período clandestino de trabalho. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: a ré está condenada ao pagamento do saldo salarial nos moldes da exordial, aviso prévio indenizado (33 dias); 13ºs salários integral e proporcional e férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; 3 horas extras semanais, pelo encerramento com uma hora a mais da jornada prestada às sextas, sábados e domingos, com adicional de 50%; 2 horas extras mensais, pelo início antecipado do expediente, para a realização de uma faxina geral no estabelecimento, com adicional de 50%; dois domingos por mês, com adicional de 100%, pela não concessão de RSR aos domingos à trabalhadora a cada 15 dias, conforme estabelece o art. 386, da CLT; todos os feriados listados na exordial, municipais, estaduais e federais, durante todo o período contratual, à exceção do Natal e do Ano Novo, e que não coincidissem com a sua folga, às segundas-feiras, com adicional de 100%; reflexos listados na fundamentação supra; 45 minutos diários de intervalo intrajornada, com adicional de 50% ou 100% (a depender do dia de labor), divisor 180, sem reflexos; Adicional noturno de 20% para o labor prestado após as 22h, observando-se a hora noturna reduzida de 52’30”, com os reflexos listados na fundamentação supra; valor médio mensal de R$ 926,25, a título de gorjeta, que deve ser pago à trabalhadora, bem como que deve fazer parte da base de cálculo das demais verbas ora deferidas, bem como de 13ºs salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucionais, FGTS e multa de 40%; devolver à reclamante os valores descontados em seu salário nos meses de janeiro e fevereiro/2024, na importância de R$ 232,30 e R$ 49,66, respectivamente; quantia equivalente aos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato laboral, acrescida da multa de 40%; indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além dos honorários advocatícios Diante da dispensa sem justa causa, mas passível de recurso da ré, após o trânsito em julgado, a VT DE IGUATU está autorizada a expedir o necessário para a habilitação do reclamante ao programa do seguro-desemprego. Fica, desde já, consignado, que na hipótese de a SRTE causar algum embaraço ao autor para percepção do seguro, recusando-se ao pagamento da parcela, a reclamada pagará indenização substitutiva, pelo equivalente legal, nos moldes do art. 186 do CC e da Súm. 389 do TST. A mesma situação retro vale se o obreiro estiver laborando formalmente quando do trânsito em julgado. Deferida a gratuidade judicial ao (à) reclamante. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação, apenas para fins estimativos. Intimem-se. De Fortaleza a Iguatu 16 de abril de 2025 (feriado) Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANGALO STEAK BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA

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Ivanilde Paula Do Nascimento Andrade e outros x Ivanilde Paula Do Nascimento Andrade e outros

ID: 324503269

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000962-25.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO ANDRADE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF VISAN SERVICOS TECNICOS EIRELI

Polo Passivo:

IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO ANDRADE UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF VISAN SERVICOS TECNICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

ELIARDO MAGALHAES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000962-25.2024.5.10.0019 RECORRENTE: IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000962-25.2024.5.10.0019 RECORRENTE: IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO ANDRADE E OUTROS (2) RECORRIDO: IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO ANDRADE E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000962-25.2024.5.10.0019 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRENTE: IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO ANDRADE ADVOGADO: ELIARDO MAGALHÃES FERREIRA RECORRENTE: VISAN SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI ADVOGADO: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO : IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO ANDRADE ADVOGADO : ELIARDO MAGALHÃES FERREIRA RECORRIDO : VISAN SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI ADVOGADO: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO ORDINÁRIA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. RECURSO DA 2ª RECLAMADA,1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118/STF. A tese firmada pelo Egr. STF no Tema 1118 da sua Repercussão Geral atribui ao trabalhador o ônus da prova relativamente ao comportamento negligente da Administração Pública ou ao nexo causal entre o dano alegado pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, capazes de provocar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos ao empregado. Na mesma tese, foram evidenciadas as obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização, como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, apuradas violações de direito do trabalhador e comprovado o descumprimento das obrigações do ente público, deve ser declarada a sua responsabilidade subsidiária. 2.2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC Nº 58. SUPERVENIENTE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.905/2024. IRRETROATIVIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do TST, "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.9.1997". Com efeito, em se tratando de condenação subsidiária de ente público, não se aplicam, in casu, os juros reduzidos previstos no art. 1º-F da Lei nº9.494/97, muito menos a regra da EC nº 113/2021. Conforme decisão proferida pelo Col. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), adequando o tema à tese fixada pelo STF nas ADC's nº 58 e 59, bem como às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: até 29/08/2024, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC). 2. RECURSO DA 1ª E 2ª RECLAMADAS. 2.1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, ART. 99, § 3º). SÚMULA 463, INCISO I, DO TST. Em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituída, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. 3. RECURSO DA 1ª RECLAMADA. 3.1. DIFERENÇAS DE FGTS. O extrato do FGTS juntado pela reclamante comprova a ausência dos recolhimentos fundiários pleiteados. 3.2. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DEVIDA. A mora decorrente do inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal dá ensejo à incidência da multa estipulada no §8º do art. 477 da CLT. No caso dos autos, ante o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto no art. 477, devida é a verba. 4. RECURSO DA RECLAMANTE. 4.1. MULTA CONVENCIONAL POR ATRASO SALARIAL. O valor da multa por atraso salarial foi fixado conforme os termos da convenção coletiva e, dada a sua adequação, há de ser mantido. 4.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Egrégia 2ª Turma é assente no sentido de que o mero atraso no pagamento de salários, assim como o inadimplemento de verbas rescisórias, sem a comprovação da violação aos direitos personalíssimos do trabalhador, não enseja indenização por danos morais, sendo indispensável a demonstração concreta de alguma afetação ao patrimônio imaterial da empregada, a ser individualizada e devidamente demonstrada. Entretanto, também prevalece no âmbito este Eg. Tribunal o posicionamento de que o atraso reiterado no pagamento de salários é motivo idôneo para a constatação de dano moral in re ipsa. No caso vertente, a primeira reclamada incorreu em mora quanto ao pagamento de salários durante lapso significativo do vínculo contratual, configurando o dano moral in re ipsa. E há inequívoco nexo de causalidade entre o dano sofrido e o ato ilícito praticado. Presentes os três elementos da responsabilidade civil, faz jus a obreira à indenização postulada em Juízo. O montante ora fixado observou a capacidade econômica das partes, o bem jurídico atingido, a gravidade da lesão no plexo de valores não-patrimoniais da reclamante, o grau de culpa da empresa, o caráter pedagógico-punitivo da reparação e os precedentes deste Egrégio Colegiado.5. TEMA COMUM AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 3.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ALTERADA. EXCLUSÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários assistenciais ou advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Mesmo com o parcial provimento dos recursos das partes e a reforma da sentença originária, não há alteração da sucumbência recíproca, diante da parcial procedência dos pedidos iniciais, logo, não pode ser atendido o pleito da segunda reclamada quanto a sua exclusão ao pagamento da verba honorária em favor dos advogados da reclamante. Quanto ao montante arbitrado a cargo da segunda reclamada, levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se proporcional, razoável e adequada a fixação na origem dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, razão pela qual não merece reforma a sentença de piso para majorar ou reduzir o percentual. Recurso ordinário da 1ª reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário da 2ª reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário adesivo da reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza AUDREY CHOUCAIR VAZ, em exercício na MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 366/378, complementada pela sentença de embargos de declaração de fls. 447/448, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO ANDRADE emdesfavor de VISAN SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI e UNIÃO FEDERAL (AGU), por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Concedeu à Reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. A União Federal (AGU) interpôs recurso ordinário às fls. 381/416 pugnando pela reforma da sentença quanto à sua condenação subsidiária, juros e correção monetária e justiça gratuita. A 1ª reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 464/473, pugnando pela reforma da sentença quanto ao FGTS, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. A reclamante interpôs recurso ordinário adesivo às fls, 438/445, pugnando pela reforma da sentença quanto à multa por atraso salarial e indenização por danos morais. A reclamante apresentou contrarrazões às fls. 423/437 ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e às fls. 482/485 ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada. A 1ª reclamada apresentou contrarrazões ao recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante às fls. 476/481. A 2ª reclamada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho apresentou manifestação às fls. 497/498, onde deixou de emitir parecer circunstanciado ao argumento de estar em debate matéria de dimensão pública secundária. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da União é regular e tempestivo. O recurso ordinário da 1ª reclamada é regular e tempestivo. As custas processuais foram recolhidas (Fls. 489) e a 1 ª reclamada é isenta do pagamento do depósito recursal por estar em recuperação judicial, nos termos do artigo 899, § 10º, da CLT O recurso ordinário adesivo da reclamante é regular e tempestivo. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 2.1.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. ENTE PÚBLICO. A autora afirmou na inicial que prestou serviços ao Ministério das Minas e Energia. Assim, amparada na Súmula/TST nº 331, requereu a condenação subsidiária do segundo acionado, quanto ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora. O Juízo originário deferiu o pleito autoral de responsabilidade subsidiária. A Reclamada, insatisfeita com a sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas devidas à Reclamante, alega que a decisão merece reforma. Sustenta que o ônus da prova, conforme o art. 373 do CPC e o art. 818 da CLT, incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito. No caso em tela, seria ônus da Reclamante demonstrar a falha/omissão da União na fiscalização do contrato com a 1ª reclamada. Por fim, alega ausência de culpa in vigilando, a qual não pode ser presumida em desfavor da Administração Pública e que o C. TST e o Egr. STF já firmaram posicionamento de que o ônus da prova quanto à falha na fiscalização do contrato seria do trabalhador. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja afastada a condenação subsidiária. Analisa-se. Não há controvérsia sobre o fato de que a parte recorrente, efetivamente, foi a tomadora dos serviços. Pois bem. O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal - STF, em 30/07/2017, no julgamento do tema de Repercussão Geral nº 246, firmou a tese jurídica de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF, Pleno, RE 760.931-DF, Relator p/acórdão Ministro Luiz Fux, in DJe 12/9/2017). É certo que o excelso STF, em seu pronunciamento judicial, não afastou por completo a possibilidade de ser reconhecida a responsabilidade da Administração Pública, deixando claro que tal responsabilidade poderia ser reconhecida em cada caso concreto, mediante verificação de comprovada omissão fiscalizatória do ente público. Sucedeu a essa decisão o debate acerca de quem seria o ônus da prova da fiscalização inexistente ou ineficaz do ente público. Assim, foi instaurado o Tema n.º 1118 da Repercussão Geral do Egr. STF. Em 13/02/2025, a Corte constitucional julgou o referido tema, firmando a seguinte tese, de acordo com a Relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Da tese firmada pelo Egr. STF, extrai-se que a Administração Pública não será responsável por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se a responsabilidade estiver amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. A Corte constitucional acrescentou que, além do inadimplemento das verbas trabalhistas, deve haver comprovação, pelo trabalhador, de "comportamento negligente" da Administração Pública ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O Exmo. Ministro Relator especificou o que seria o comportamento negligente mencionado no Tema, dispondo que "Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No item 4 da tese firmada, ficaram evidenciadas, ainda, duas obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização: i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Como visto, o entendimento da Corte constitucional é de que o artigo 121, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 14.133/2021 não constitui óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos. É necessária, todavia, a prova pelo trabalhador do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo causal entre o dano por ele experimentado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A comprovação de uma das hipóteses apontadas pelo Egr. STF, portanto, atrai a aplicação do inciso V da Súmula n.º 331 do C. TST, que assim orienta: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". O entendimento sumular transcrito não viola os termos do artigo 121 e parágrafos da Lei n.º 14.133/2021, mas, ao contrário, coaduna-se com o que dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual atribui a eles a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, inscritos no artigo 1º, incisos III e IV, da Lei Maior. Passando ao exame do caso concreto, tem-se que ficou comprovada a inadimplência da empregadora com diversos direitos contratuais e rescisórios da Autora, como ausência de recolhimento do FGTS + 40% e atrasos salariais. Conforme disposto no item 4, (ii), da tese firmada no Tema 1118, o Egr. STF entendeu que "Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (...) (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (g.n.). O § 3º do artigo 121 da Lei n.º 14.133/2021, por sua vez, dispõe: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador". Como visto, foram apuradas violações de diversos direitos da Reclamante que poderiam ter sido evitadas se a fiscalização do ente público tivesse sido eficaz, como, por exemplo, atrasos no pagamento de salários, ausência de recolhimento do FGTS e da multa correspondente, ausência de tais pagamentos no prazo legal. Nessa situação, o inciso IV do § 3º do artigo 121 da Lei n.º 14.133/2021, de observância obrigatória pela Administração Pública nos contratos de terceirização, conforme a tese firmada no Tema 1118/STF, prevê o pagamento direto das verbas ao trabalhador, em caso de inadimplência. O inciso II do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de condicionamento do pagamento dos valores à empresa contratada à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Desse modo, está plenamente comprovado o nexo causal entre o dano sofrido pela trabalhadora e a conduta omissiva da Administração Pública em não realizar as medidas do artigo 121, § 3º, da Lei n.º 14.133/2021, a que estava obrigada não apenas pela Lei, mas também pelo item 4 da tese firmada no Tema 1118/STF. Impõe-se que a atuação do contratante ocorra de forma a evitar prejuízo à trabalhadora, ou seja, que a vigilância seja eficaz. O artigo 115 da Lei 14.133/2021 estabeleceu a execução fiel do contrato pelas partes, impondo ao contratante o dever de vigiar seu cumprimento, não havendo como eximir o ente público de tal responsabilidade. E, no caso, a omissão e negligência da União restaram claramente demonstradas, visto que não tomou as medidas cabíveis a respeito do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Ressalto, por fim, que não há nenhum vício capaz de macular a Súmula que assim orienta. Súmulas constituem apenas expressão do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito de Cortes Superiores, construídas a partir da interpretação que dão ao ordenamento jurídico. Não há violação ao princípio da legalidade (CF, artigo 5º, II), posto que se está a interpretar e aplicar a legislação vigente como fundamento para a condenação imposta. Ainda que não haja preceito legal específico disciplinando a responsabilidade subsidiária, não menos certo é que, na dicção do artigo 8.º da CLT, "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito". Também assim preveem os artigos 4.º da LINDB e artigo 126 do CPC. O direito evolui de acordo com os fatos da vida e estes são dinâmicos e mutáveis. E nem sempre é possível ao legislador disciplinar, de maneira antecipada, os efeitos de determinada situação jurídica. Bem por isso é que a lei, sabiamente, confere ao juiz a possibilidade de decidir, na lacuna dela, com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito. Outrossim, a jurisprudência trabalhista majoritária não considera que a responsabilidade subsidiária implique em negativa de vigência ao artigo 121 da Lei 14.133/2021 porque não há imputação de responsabilidade direta do ente público. Por isso, não há que se falar em responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, até porque só serão cobradas do tomador dos serviços as verbas da condenação em caso de não pagamento pela responsável principal, inexistindo desrespeito ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse passo, como admitido pela própria Suprema Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária nos casos em que a pessoa jurídica de direito público tomadora dos serviços não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador de serviços não implica violação ao art. 121, §§ 1º e 2º, da Lei 14.133/2021, uma vez que, nesta situação, sua incidência é afastada em face não da diretriz sumular, mas da interpretação sistemática da legislação mencionada. Por igual motivo, não há de se falar assim em violação do art. 97 da CF, tampouco da Súmula Vinculante n.º 10 do STF. Assim, tenho como inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda Demandada no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela primeira Acionada, ressalvadas apenas aquelas de natureza personalíssima (baixa na CTPS). Com efeito, a noção de responsabilidade no âmbito das relações laborais, subsidiária ou solidária, inspirada que é no princípio da proteção ao hipossuficiente, assenta-se na necessidade de recomposição integral do patrimônio jurídico do empregado lesado, seja pela empregadora, seja pelo tomador dos serviços. Disso resulta o alcance, inclusive, do pagamento do saldo de salário, a multa do FGTS e todas as demais verbas deferidas na origem, inclusive honorários sucumbenciais, tal como interpretado no Verbete/TRT/10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331. No mesmo sentido já se posicionou esta eg. Turma (Processo nº 0000246-60.2017.5.10.0013, Relatora Desembargadora Elke Doris Just; Processo nº 0000599-92.2015.5.10.0006, Redator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins). Restam preservados todos os dispositivos da Constituição e da legislação infraconstitucional invocados no recurso. Isto posto, nego provimento ao recurso. 2.1.2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A magistrada sentenciante definiu o seguinte (fl. 376): "O crédito trabalhista sofrerá a incidência de correção monetária, incidente a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao mês da prestação de serviços (Súmula 381/TST), e juros moratórios. Os critérios de correção monetária e juros serão aqueles definidos pelo Excelso STF na ADC 58." Recorre a segunda reclamada UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, afirmando que, "em caso de eventual condenação da União na condição de responsável subsidiária, é de mister registrar que os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre o hipotético quantum debeatur deve observar, a partir de 9/12/2021, o disposto no art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 113, de 8/12/2021."(fls. 412/413) Ressalta "que o art. 3º da EC nº 113/2021 possui eficácia plena e aplicabilidade imediata a partir de 09/12/2021 (data de publicação da Emenda Constitucional), exceto quanto à atualização dos precatórios, cuja eficácia é retroativa, por expressa disposição do art. 5º da EC nº 113, de 2021. Desse modo, a taxa SELIC incidirá a partir da referida data sobre todas as dívidas ativas e passivas da União (débito ou crédito), judicializadas ou não, abrangendo o débito ora discutido."(fl. 413) Em relação "à correção monetária e aos juros moratórios incidente sobre parcelas anteriores a tal marco temporal, incidem o IPCA-E na fase pré-processual e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da demanda trabalhista, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58 e 59."(fl. 414). Pois bem. Trata-se de matéria de ordem pública. A condenação imposta à UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF não se deu como devedora principal, mas, isto sim, como devedora subsidiária, enquanto tomadora dos serviços prestados pela obreira. Nesse particular, saliento que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do TST, "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.9.1997". Com efeito, em se tratando de condenação subsidiária de ente público, não se aplicam, in casu, os juros reduzidos previstos no art. 1º-F da Lei º 9.494/97, muito menos a regra da EC nº 113/2021. Nesse sentido tem se mantido firme a jurisprudência desta Egr. Segunda Turma, que segue aplicando o entendimento consagrado na referida Orientação Jurisprudencial: RO 0000353-56.2021.5.10.0016, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT 21/05/2022; RO 0000107-54.2021.5.10.0018, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, DEJT 20/04/2022; RO 0000904-73.2020.5.10.0015, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, DEJT 16/03/2022; RO 000975-87.2020.5.10.0011, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 13/07/2021. O STF, nos autos da ADC nº 58, decidiu: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000.Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Por meio de embargos de declaração, o STF sanou erro material e estabeleceu que "[...] a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), [...]". Assim, na oportunidade, restou determinado, na fase pré-processual, a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E e os juros legais do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 (que corresponde à TR, e não a 1%), e, na fase judicial, apenas a SELIC, porque nesta taxa já se encontra compreendida a incidência de juros. Interpretação dada pelo Col. TST, por meio de sua Egrégia 4ª Turma: "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91 - MARCO DEFINIDOR DO INÍCIO DO PERÍODO PROCESSUAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. Ademais, após o julgamento da demanda por este Ministro Relator, o STF, acolhendo parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU na ADC 58, retificou o marco definidor do início do período processual como a data do ajuizamento da ação (Min. Rel. Gilmar Mendes, DJe de 09/12/21). 3. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 4. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o §7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 5. Nesse contexto, não procede a pretensão recursal ao não cômputo de juros de mora no período pré-processual, merecendo, contudo, provimento o agravo, apenas para adequar a decisão proferida nestes autos à tese vinculante do STF na ADC 58, após o julgamento dos embargos declaratórios, no sentido de incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. Agravo do Executado provido parcialmente. B) AGRAVO DA EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA - DESISTÊNCIA. Tendo em vista que a desistência de recurso é ato unilateral que independe de anuência da parte adversa, nos termos do art. 998 do CPC, homologo o pedido de desistência apresentado pela Exequente. Recurso prejudicado." (TST, 4ª Turma, Ag-RR-20664-31.2015.5.04.0021, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, in DEJT 10/06/2022). A mesma diretriz restou enfatizada pelo Ministro ROBERTO BARROSO, nos autos da Reclamação nº 49.508/PR, publicada em 01/10/2021: "[...] 10. Observo que, no julgamento dos paradigmas suscitados, ao contrário do alegado pela reclamante, não consta a determinação da incidência única do IPCAE na fase extrajudicial. Como se extrai da própria ementa do julgado, houve a previsão da cumulação do IPCA-E com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, o qual estabelece juros de mora equivalentes à TR acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Ficou reconhecida apenas a impossibilidade de se cumular a taxa SELIC com qualquer outro índice, tendo em vista que já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. É nesse sentido a ementa do julgado paradigma, na parte que interessa ao presente feito: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. " (grifos no original) 11. Desse modo, não vislumbro afronta às decisões proferidas nas ADCs 58e 59, estando a decisão reclamada em conformidade com os índices estabelecidos por esta Suprema Corte. No mesmo sentido, confira-se a decisão monocrática proferida pelo Min. Dias Toffoli na Rcl 47.929." (destaquei) Isto posto, para o período em que aplicável o quanto decido na ADC nº 58, deve ser observada, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC (nela já compreendida correção monetária e juros), assim como fixado na origem. Todavia, posteriormente, em 28/06/2024, sobreveio alteração no art. 389 do CC através da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, no qual se incluiu o parágrafo único, bem como no art. 406, com as seguintes redações: "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Quanto às mencionadas inovações legislativas do Código Civil, no julgamento da E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que os juros de mora, para o período após 30/08/2024, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência, nos termos do § 3º do art. 406: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). E, neste mesmo sentido, decidiu esta Eg. Turma recentemente: "10. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 DO STF. DIREITO SUPERVENIENTE. LEI Nº 14.905/2024. Consoante estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 58, na fase pré-processual deve haver incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (Cód. Civil, art. 406). Todavia, com o advento da Lei nº 14.905/2024, sobreveio a solução legislativa, sendo implementada a condição resolutiva de persistência dos referidos parâmetros interinos fixados na ADC 58. Com a nova lei a atualização deve ser promovida com base no IPCA mais a taxa mensal de juros resultante da subtração do IPCA em relação à SELIC do mesmo mês, não se apurando juros em caso de resultado negativo em tal operação aritmética (Cód. Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º). Vencido parcialmente o Relator no tema dos novos juros de mora aplicáveis, que os defendia à base de 1% ao mês eis que a regra do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, norma específica de juros trabalhistas, não foi revogada por lei posterior nem invalidada pelo STF na ADC 58, não sendo aplicada temporariamente ante a adoção da taxa SELIC que abrangia, à míngua de regra para a correção monetária dos créditos trabalhistas, tanto a correção quanto os juros." (RO n. 0000719-82.2022.5.10.0009, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, data do julgamento 13/11/2024). Assim, considerando que a aplicação da tese fixada pelo STF estava limitada à superveniência de solução legislativa a reger a matéria, como visto, recentemente editada, dada a natureza de ordem pública da matéria em discussão e a irretroatividade da lei, dou parcial provimento ao recurso para determinar que na liquidação do feito se observe: 1) até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; 2) e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC). Por fim, há de se destacar que, dado o teor da modulação de efeitos da ADC nº 58, a aplicação do disposto no Código Civil não configura a decisão surpresa descrita no art. 10 do CPC e não afronta o óbice imposto pelo art. 492 do CPC. Recurso parcialmente provido. 2.2. RECURSOS DA 1ª E 2ª RECLAMADAS 2.2.1. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 463, INCISO I, DO TST. As reclamadas questionam a concessão da Justiça gratuita à autora, uma vez que o pedido do benefício se baseia somente em declaração de pobreza, sem prova de insuficiência de recursos. Analisa-se. A reclamante declarou ser hipossuficiente, conforme comprova o documento à fl. 12, de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ora, na dicção do § 3º do art. 99 do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Por conseguinte, não desconstituída, no caso, a referida declaração de hipossuficiência, se apresenta ela hígida para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. O procedimento acima transcrito atende ao que orienta a Súmula/TST nº 463. Vejamos: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Seguindo o elevado entendimento Sumular transcrito, é válida, para a concessão da assistência judiciária, a simples afirmação do advogado do declarante, na petição inicial, de insuficiência econômica, para a comprovação da condição de hipossuficiência da parte. Nego provimento. 2.3. RECURSO DA 1ª RECLAMADA. 2.3.1. DIFERENÇAS DE FGTS. Sobre o tema, eis o teor da r, sentença: " D - FGTS E MULTA DE 40% DO FGTS A reclamante alegou a ausência de recolhimento fundiário sobre o salário trezeno de 2021, postulando o pagamento correlato bem como também da diferença disso decorrente na multa de 40% do FGTS. O extrato analítico da conta vinculada da reclamante (idb9f7f00) evidencia a falta de recolhimento fundiário sobre a importância declinada, razão pela qual defiro o pagamento do FGTS sobre o 13º salário de 2021(art. 7, III, CF/88, art. 15, Lei8036/90) e da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre essa importância (art. 7, I, CF; art.18, lei 8036/90). Para a base de cálculo, ante a falta de documento pertinente ao período e dada a ausência de impugnação específica, o FGTS será apurado com base no salário indicado na peça de ingresso, de R$5.084,24." (Fls. 370) Em seu recurso ordinário, a 1ª reclamada alega que é ônus do empregado comprovar a existência das diferenças de FGTS devidas, e não há nos autos demonstração a este respeito, sequer apontamento de diferenças. Em contrarrazões, a reclamante alega que, conforme Súmula 461 do C. TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, não tendo a reclamada comprovados os depósitos fundiários. Analisa-se. A reclamante pleiteou o pagamento do FGTS sobre o 13º de 2021 e diferença sobre a multa de 40% do FGTS. O extrato do FGTS de fls. 30/31 juntado pela reclamante comprova a ausência de tais recolhimentos. Portanto, correta a sentença ao deferir as diferenças de FGTS. Nego provimento. 2.3.2. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A sentença deferiu a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, adotando a seguinte fundamentação: " E - PENALIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT No que pertine ao art. 477 da CLT, tem razão a reclamante, pois, não obstante a autora tenha sido dispensada em 28/09/2022, conforme TRCT de id76414fc, o pagamento das verbas rescisórias ocorreu apenas no dia 11/10/2022 (extrato de idbcda4e6), portanto, fora do prazo previsto no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, fazendo jus a reclamante ao pagamento da multa correspondente a 1 (um) salário do empregado, de R$5.084,24" (Fls. 370). Em seu recurso ordinário, a 1ª reclamada alega que in casu, a multa foi aplicada sem qualquer fundamento, uma vez que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo que alude o art. 477, §6º, da CLT. Em contrarrazões, a reclamante alega que restou inobservado o decênio legal, a partir do pagamento intempestivo apenas no 13º dia que sucedeu a dispensa.. Analisa-se. A mora decorrente do inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal dá ensejo à incidência da multa estipulada no §8º do art. 477 da CLT. Esta Egr. Corte tem o entendimento de que a multa do §8º do art. 477 da CLT somente é indevida nos casos de recusa do empregado em receber o pagamento, ou " reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho", conforme deflui do verbete n.º 61, I e II, do Pleno desta Corte. Assim já decidiu esta E. 2ª Turma: " DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. No caso, havendo nos autos comprovantes de pagamento da integralidade das verbas rescisórias e do FGTS, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos. No entanto, em razão da quitação intempestiva, condena-se o reclamado a pagar a multa prevista no art. 477 da CLT. [...]" (RO - 0000470-56.2021.5.10.0013, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, 2ª Turma/TRT/10ª Região, data de julgamento 09/11/20222, DEJT 12/11/2022). No caso dos autos, a reclamante recebeu o valor de suas verbas rescisórias fora do prazo previsto no art. 477, parágrafo 6º, da CLT, uma vez que foi dispensada em 28/09/2022, conforme TRCT de fls. 34, e o pagamento das verbas rescisórias ocorreu apenas no dia 11/10/2022 (extrato de fls. 37), Diante disso, ante o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto no art. 477, parágrafo 6º, da CLT., devida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nego provimento. 2.4. RECURSO DA RECLAMANTE. 2.4.1. MULTA CONVENCIONAL POR ATRASO SALARIAL. A sentença deferiu a multa convencional por atraso salarial, adotando a seguinte fundamentação: " B - ATRASO SALARIAL - MULTA CONVENCIONAL A autora alegou que a empregadora atrasou o pagamento dos salários dos meses de outubro/2021, e de janeiro a julho de 2022, quitando-os após o quinto dia útil do mês, em descumprimento da norma coletiva, pelo que pediu o pagamento de multa convencional. A primeira reclamada negou os atrasos salariais declinados pela obreira. O extrato bancário de id1d8c8a1 evidencia o pagamento dos salários dos meses mencionados na inicial nas seguintes datas: outubro/2021 - 11/11/2021; janeiro/2022 - 08/02/2022; fevereiro/2022 15/03/2022; março/2022 - 07/04/2022; abril/2022 - 16/05/2022; maio/2022 - 14/06/2022; junho/2022 - 08/07/2022; julho/2022 - 10/08/202 A CCT 2022/2022 (idd393899), vigente de 1º/01/2022 a 31/12/2022, estipula em sua cláusula quinta a obrigatoriedade do pagamento salarial até o quinto dia útil e em sua cláusula sexta o pagamento de multa diária de 1/30 do salário profissional para os empregados associados em razão do atraso no adimplemento remuneratório, limitada a metade do teto da remuneração mensal: "CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTOS DE SALÁRIOS O pagamento do salário será feito até o 5º (quinto) dia útil, mediante recibo, fornecendo-se cópia ao profissional secretário, com a identificação da empresa, e no qual constarão a remuneração com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, as horas extras e o desconto, inclusive para a Previdência Social, e do valor correspondente ao FGTS. Parágrafo Primeiro - As empresas ficam obrigadas a discriminar as nomenclaturas corretas referentes a cada desconto sofrido no pagamento do empregado, principalmente as alusivas às faltas, penalidades, mensalidade do sindicato, contribuição social, taxa assistencial, adiantamento salarial, dentre outros. Parágrafo Segundo - Para as empresas associadas ao SEAC/DF, o pagamento do salário poderá será feito até o 5º (quinto) dia útil bancário, obedecendo às demais disposições prescritas no caput. CLÁUSULA SEXTA - MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO Fica assegurada a multa de 1/30 (um trinta avos) para os associados ao SISDF e 1/60 para os não associados, do respectivo salário do profissional secretário, por dia de atraso, limitada a metade do teto da remuneração mensal, a ser revertida em favor da secretária/secretário, caso a empresa, por sua culpa exclusiva, não efetue o pagamento do salário conforme estabelecido na CLÁUSULA QUINTA. Parágrafo Único - Ocorrendo eventual erro na folha de pagamento, as empresas pagarão aos empregados as diferenças no prazo de até 10 (dez) dias consecutivos, a contar da comunicação, por escrito, feita pelo trabalhador ao empregador, sob pena da empresa pagar a multa citada no caput desta cláusula" A planilha de ida585fa2 demonstra que a autora não é filiada ao sindicato profissional. Dessa forma, considerando o período da vigência da norma coletiva supratranscrita e as datas de pagamentos dos salários reclamados, verifica-se que a empregadora descumpriu com a obrigação de pagar por 32 dias ao total, considerando-se como de atraso os dias que ultrapassaram o quinto dia útil do mês. Por conseguinte, observada a contratação da autora como Técnica em Secretariado (CBO 2523-05) e tendo em vista a limitação prevista na própria norma coletiva, defiroo pagamento de metade do teto da remuneração mensal de R$5.084,24, o que resulta na importância da multa de R$2.542,12." (Fls. 367/369) Em seu recurso ordinário adesivo, a reclamante alega que, tendo em vista a fixação em 32 dias de atraso, aliado ao fato de a trabalhadora não ser filiada ao sindicato laboral, o valor da penalidade deveria ser de R$ 2.711,45 (dois mil, setecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos). Em contrarrazões, a reclamada alega que o valor da multa está correto, Analisa-se. A multa por atraso salarial foi fixada no valor máximo previsto pela cláusula sexta da convenção coletiva da categoria - metade do teto da remuneração mensal. A majoração do valor desta multa pretendida pela reclamante não encontra respaldo na convenção coletiva de trabalho. O valor da multa por atraso salarial foi fixado conforme os termos da convenção coletiva, em valor adequado e deve ser mantido. Nego provimento. 2.4.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais, decorrente dos atrasos salariais, adotando a seguinte fundamentação: " C - DANOS MORAIS Postulou a reclamante também o pagamento de indenização por danos morais em decorrência do atraso salarial retro mencionado. Em que pesem os atrasos evidenciados, entendo que eles não são capazes de gerar o direito à indenização por danos morais. É sempre oportuno lembrar que a CF/88, art. 5º, inciso IX, erigiu a honra, a imagem, a vida privada e a moral das pessoas ao status de direito fundamental, cláusula pétrea. Também na Constituição estão previstos os direitos à dignidade da pessoa humana (art. 1º), à vida (art. 5º, caput), e a vedação à tortura ou tratamento degradante. Percebe-se a preocupação do legislador constituinte em preservar a pessoa em toda a sua amplitude e complexidade, razão pela qual ela expressamente previu a possibilidade de indenização por danos morais. A indenização por danos morais visa a desestimular condutas que de forma inequívoca tragam danos aos bens da pessoa constitucionalmente tutelados. Não há de ser o mero dissabor, desentendimento ou frustração que deverão gerar o direito à indenização. O ser humano é complexo, tem expectativas variadas, e no relacionamento entre as pessoas, empresas, etc, é extremamente normal que existam desentendimentos. Judicializar quaisquer conflitos, imprimindo a qualquer agressão o direito à indenização por danos morais é desconsiderar essa complexidade social. É, ainda, estimular uma sociedade melindrosa, em que qualquer dano é passível de indenização por danos morais. Dentro da extensão do dano, verifica-se que no caso concreto a conduta da empregadora já ensejará algumas penalidades, como a multa convencional fixada no tópico "B" desta sentença, não nos parecendo razoável atribuir nova pena à conduta da empregadora. Observo, ainda, que os atrasos de salários, ainda que certamente indesejáveis, não foram extensos, oscilando em 1 (um) até 10 (dez) dias de atraso no mesmo mês de competência do pagamento. Desse modo, indefiro o pleito indenizatório." (Fls. 369/370) Em seu recurso ordinário adesivo, a reclamante alega que deve ser adotado o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários acarreta o dano moral in re ipsa, pois o sofrimento moral gerado por tal situação se prova por si mesmo. Em contrarrazões, a reclamada alega que a sentença acertadamente entendeu que o simples atraso no pagamento de salários, não é suficiente para caracterizar danos morais, pois não há elementos que comprovem a existência de sofrimento psíquico ou dano à honra da autora. Analisa-se. Consagrada em expresso dispositivo da Carta Suprema (art. 5º, X, CF/88), a reparação do dano moral, hodiernamente, já não enseja maiores questionamentos, na doutrina e na jurisprudência, quanto ao seu pleno cabimento e admissibilidade, inclusive no âmbito do Direito do Trabalho. O dano moral é aquele que vulnera direitos de personalidade, os quais visam garantir a dignidade da pessoa humana, a exemplo dos direitos à vida, à integridade física e psíquica, ao nome, à imagem, à privacidade e à honra (arts. 5º, V e X, 7º XXVIII, da Constituição da República, 186 e 927, caput, do Código Civil). No caso em apreço, restou demonstrado nos autos os pagamentos atrasados dos salários. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Egrégia 2ª Turma é assente no sentido de que o mero atraso no pagamento de salários, assim como o inadimplemento de verbas rescisórias, sem a comprovação da violação aos direitos personalíssimos do trabalhador, não enseja indenização por danos morais, sendo indispensável a demonstração concreta de alguma afetação ao patrimônio imaterial da empregada, a ser individualizada e devidamente demonstrada. Vejamos: "[...] 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDEVIDA. A jurisprudência pacificada no âmbito desta egrégia 2ª Turma, em consonância com a orientação emanada da jurisprudência da egrégia SBDI-1/TST, é firme no sentido de que a mera não anotação da CTPS, a ausência de recolhimento de FGTS e de pagamento de verbas rescisórias, por si só, não ensejam o pagamento de indenização por danos morais, sendo indispensável a demonstração concreta de alguma afetação ao patrimônio imaterial do empregado, a ser individualizada e devidamente comprovada, o que não restou satisfeito, carecendo de reforma a r. sentença, para excluir a indenização. Recurso ordinário interposto pela Reclamada conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001065-73.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 15/12/2023). (g.n.). "[...] .INADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. O dano alegado na inicial, referente ao inadimplemento da indenização do FGTS, é meramente material. Assim, não há de se falar em indenização por danos morais.[...]." (TRT da 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000299-65.2022.5.10.0013, Relator Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota, in DEJT 17/08/2023). (g.n.). "(...) ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação de conduta culposa do empregador, do dano causado ao empregado e do nexo causal entre o ato e o prejuízo sofrido. No caso, não ficou demonstrada ofensa à dignidade dos reclamantes passível de indenização por dano moral em razão de atraso reiterado no pagamento de salários." (RO 0001599-64.2019.5.10.0111, Relatora Desembargador Elke Doris Just, DEJT 29/06/2021) "(...) DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. É assente na jurisprudência e na doutrina que o atraso no pagamento de salários ou das verbas rescisórias não é suficiente, por si só, a gerar o dano moral. O simples atraso no pagamento das parcelas trabalhistas representa um mero aborrecimento da vida cotidiana e não é suficiente a gerar dano moral. (...)" (RO 0000220-06.2019.5.10.0009, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, DEJT 28/10/2020) "DANO MORAL. ATRASOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, por si só, não é conduta ofensiva à dignidade do empregado, sobretudo quando constatado que resulta de problemas de ordem econômico-financeira da empresa. A inadimplência quanto a tais verbas pode gerar dificuldades financeiras, mas para tais situações o ordenamento prevê a correção monetária e juros de modo a coibir a repetição desse ato e compensar o empregado pelo atraso na quitação dos haveres. Portanto, cometeu a empregadora nenhum ilícito vocacionado a determinar a reparação pleiteada, acertadamente indeferida na origem. (...)" (RO 0000980-64.2019.5.10.0005, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, DEJT 03/10/2020) "(...) MORA SALARIAL. DANO MORAL. INDEVIDO. Prevalece neste colegiado o entendimento de que o atraso no pagamento de salários, sem a comprovação individualizada de violação de direitos personalíssimos do trabalhador que venha a atingir sua honra, imagem ou intimidade, não gera direito à percepção de indenização por dano moral. Ressalvas deste Relator. (...)" (RO 0000490-80.2018.5.10.0812, Redator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT 18/07/2020) Entretanto, também prevalece no âmbito este Eg. Tribunal o posicionamento de que o atraso reiterado no pagamento de salários é motivo idôneo para a constatação de dano moral in re ipsa. Cito precedentes: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIO REITERADO. DEVIDA. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Os tribunais do trabalho entendem que o descumprimento da legislação do trabalho por si só não é suficiente a gerar o dano moral, havendo o empregador de sonegar parte substancial dos direitos trabalhistas, como se dá com os descontos salariais ilegais, o atraso reiterado dos salários ou mesmo com comportamentos que suprimem do trabalhador a condição humana, o trabalho em condições análogas à escravidão seria caso clássico de dano moral trabalhista. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si, não havendo necessidade de publicidade, nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. No caso dos autos, as reclamadas são revéis, presumindo-se verdadeiras as alegações contidas na exordial acerca da ocorrência de atrasos e parcelamento de salário, práticas que teriam sido reiteradas. Nesse contexto, depreende-se que o reiterado atraso no pagamento dos salários é suficiente a gerar constrangimentos moral e financeiro ao empregado diante da realidade que se impõe a todos nós, quanto a necessidade do cumprimento de obrigações financeiras da vida cotidiana, sendo certo que o trabalhador extrai sua sobrevivência do trabalho remunerado. Portanto, é devida a indenização a título de dano moral de forma a atender às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como aos aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial. Recurso do reclamado conhecido e não provido. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000882-74.2023.5.10.0802; Data de assinatura: 05-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A jurisprudência tem reconhecido que determinadas situações ensejam a configuração do dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de se produzir prova acerca da dor e do sofrimento da respectiva vítima (como nos casos de atraso salarial reiterado e morte do empregado em acidente do trabalho com a culpa imputável ao empregador). Em outros, porém, há necessidade de demonstração do especial impacto negativo de determinado evento sobre o equilíbrio emocional do trabalhador. Comprovada a mora salarial contumaz, tem-se caracterizada a prática reiterada de ato ilícito, o que acarreta dano moral in re ipsa e atrai a reparação postulada. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001103-69.2023.5.10.0022; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) "[...] 3. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência desta egrégia 2ª Turma, evoluindo recentemente em seu entendimento jurisprudencial, em consonância com a orientação pacífica emanada do colendo TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista no país, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano in re ipsa, porquanto essa conduta antijurídica da empregadora faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, demonstrada a conduta ilícita patronal de pagar reiteradamente os salários em atraso ao empregado, a existência do dano moral in re ipsa na espécie e o nexo de causalidade entre o dano moral e o ato ilícito praticado, aflora de maneira irrefutável a responsabilidade civil da empregadora de reparar e indenizar o dano causado. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000555-29.2022.5.10.0006; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) "DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. O descumprimento da obrigação contratual pela empregadora que não paga o salário é potencial fonte de desordem na vida do empregado e consequentemente fonte de angústia e de sofrimento. E porque afrontada a dignidade do empregado por culpa da empregadora, tem-se como evidenciado o dano mora indenizável." (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000181-50.2021.5.10.0102, LUIZ, j. 18/5/2022, DEJT 21/05/2022) "DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Consoante entendimento prevalecente neste Tribunal Regional e no c. TST, o atraso reiterado e o não pagamento de salários caracteriza dano moral indenizável. No caso dos autos restou evidenciado que o salário base devido ao trabalhador não foi pago durante a contratualidade, de modo que é devida a indenização por dano moral postulada, ora deferida." (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000705-45.2020.5.10.0017, SAMPAIO, j. 18/5/2022, DEJT 25/5/2022) No mesmo sentido, entende o C. TST: "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Ao não considerar a situação como mora salarial reiterada e exigir demonstração de prejuízo, o acórdão embargado diverge do aresto paradigma. Agravo interno a que se dá provimento. II - EMBARGOS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (TST, SDI 1, E-ED-RR 77200-52.2008.5.02.0251, VITRAL, DEJT 14/6/2019) "INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente uniformizador da jurisprudência " interna corporis" do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários constitui dano " in re ipsa" , porquanto essa conduta antijurídica da empresa faz presumir, pela sua simples ocorrência, os inegáveis prejuízos morais sofridos pelo empregado. Assim, confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento." (TST, 1ª T., Ag-AIRR 20236-98.2018.5.04.0003, AMAURY, DEJT 27/5/2022) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em sintonia com jurisprudência desta Corte, no sentido de que a atraso reiterado no pagamento dos salários no prazo legal acarreta dano moral in re ipsa . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 3ª T., AIRR 21179-98.2019.5.04.0741, BALAZEIRO, DEJT 24/6/2022) "RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral in re ipsa , pois presumida a lesão a direito de personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST, 8ª T., ARR 20354-50.2016.5.04.0551, DELAÍDE, DEJT 22/4/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, X, 6º E 7º, X, DA CRFB E 186 DO CCB. A jurisprudência iterativa, notória e atual do TST é no sentido de que a mora reiterada no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa. Nesse passo, uma vez que ficou delineada a existência de mora salarial por parte da empregadora, como alegado pelo reclamante, o que caracteriza lesão a direito da personalidade do trabalhador, fundamentada na presunção natural de incapacidade de ele honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família, está configurada potencial afronta ao disposto no artigo 5º, X, da CRFB . Agravo de ]instrumento conhecido e provido [...] DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, X, 6º E 7º, X, DA CRFB E 186 DO CCB. A jurisprudência iterativa, notória e atual do TST é no sentido de que a mora reiterada no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa. Nesse passo, uma vez que ficou delineada a existência de mora salarial por parte da empregadora, como alegado pelo reclamante, o que caracteriza lesão a direito da personalidade do trabalhador, fundamentada na presunção natural de incapacidade de ele honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família, está configurada afronta ao disposto no artigo 5º, X, da CRFB. Recurso de revista conhecido e provido."(TST, 1ª T., RR 20-69.2013.5.02.0061, TEIXEIRA, DEJT 6/11/2015) "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. Na hipótese dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido, é incontroverso que houve atraso reiterado no pagamento dos salários nos anos de 2008 e 2009. O Regional deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, sob o fundamento de que o atraso salarial reiterado vai além do mero transtorno e se projeta muito além da esfera familiar, trazendo para o trabalhador severas consequências a sua imagem de bom cidadão, sendo causa suficiente para acarretar o dano moral alegado. O empregado oferece sua força de trabalho em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frise-se que o salário possui natureza alimentar e que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que a Reclamante sentia-se insegura e apreensiva, pois não sabia se receberia seu salário no prazo estipulado. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela Reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a Reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de Revista não conhecido." (TST, 4ª T., RR 1149-88.2012.5.04.0029, CALSING, DEJT 12/9/2014) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso no pagamento dos salários de forma reiterada gera dano moral in re ipsa , uma vez que inafastável a situação de evidente constrangimento dele decorrente. Nesse sentido, sendo incontroversa a mora salarial contumaz, faz jus a reclamante à reparação pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, 6ª T., ARR 912-86.2013.5.04.0007, ALOYSIO, DEJT 25/9/2015) No caso vertente, a segunda reclamada VISAN SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI incorreu em mora quanto ao pagamento de salários durante lapso significativo do vínculo contratual, totalizando um reiterado atraso de 32 (trinta e dois) dias, configurando o dano moral in re ipsa. E há inequívoco nexo de causalidade entre o dano sofrido e o ato ilícito praticado. Presentes os três elementos da responsabilidade civil, conforme a jurisprudência desta Egr. Turma, faz jus a obreira à indenização postulada em Juízo. Ademais, qualquer assalariado experimenta agruras, angústias e sofrimento quando seu trabalho não gera a contraprestação financeira a tempo e modo. Daí porque a postura patronal atenta contra a dignidade da pessoa da empregada e deprecia o valor social do trabalho humano, verdadeiros pilares constitutivos da nossa sociedade (CF, art. 1º, III e IV). Tendo em vista a capacidade econômica das partes, o bem jurídico atingido, a gravidade da lesão no plexo de valores não-patrimoniais da reclamante, o grau de culpa da empresa, o caráter pedagógico-punitivo da reparação e os precedentes deste Egrégio Colegiado, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a indenização a título de danos morais, a qual guarda relação de proporção e adequação à reparação civil devida. Isto posto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença originária, condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão do atraso reiterado no pagamento dos salários. Em se tratando de indenização por danos morais, o valor fixado deverá ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir da data do arbitramento ou da alteração do valor, em consonância com o disposto na Súmula nº 439/TST e ADC nº 58/DF. 2.5. TEMA COMUM AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES 2.3.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ALTERADA. EXCLUSÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. O Juízo a quo arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais da seguinte forma (fl. 375): "I - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que as rés foram sucumbentes na ação, estando a autora assistida pelo seu sindicato profissional e tendo alegado situação de dificuldade econômica, presentes os requisitos para a condenação em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito trabalhista (Súmula 219/TST; CF, art. 133; arts. 14 e 16, Lei 5584/70). A autora é condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor dos pedidos nos quais foi sucumbente. No entanto, considerando que foi deferido o benefício da justiça gratuita àquela, os honorários ficarão em condição de inexigibilidade (art. 791-A, parágrafo 4º, CLT). O percentual arbitrado observou os critérios estabelecidos pelo art. 791-A, parágrafo 2º, da CLT, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Contra essa decisão recorre a reclamante, requerendo, quanto à verba honorária fixada em favor de seus advogados, "a majoração do percentual deferido na origem."(fl. 444) Também recorre a segunda reclamada UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, pugnando pela exclusão dos honorários fixados em seu desfavor ou, na hipótese de manutenção da condenação subsidiária, a fixação "em porcentagem mínima".(fl. 410) Sem razão os recorrentes. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários assistenciais ou advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Mesmo com o parcial provimento dos recursos das partes e a reforma da sentença originária, não há alteração da sucumbência recíproca, diante da parcial procedência dos pedidos iniciais, logo, não pode ser atendido o pleito da segunda reclamada UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF quanto a sua exclusão ao pagamento da verba honorária em favor dos advogados da reclamante. Quanto ao montante arbitrado a cargo da segunda reclamada UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se proporcional, razoável e adequada a fixação na origem dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, razão pela qual não merece reforma a sentença de piso para majorar ou reduzir o percentual. Nada a reformar. Nego provimento aos recursos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, conheço do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDE PAULA DO NASCIMENTO ANDRADE

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