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Jairo Dos Santos Lopes x Banco Bmg S/A e outros

ID: 312645806

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0373900-52.2011.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BS2 S/A BANCO DAYCOVAL S A BANCO PANAMERICANO BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER BRASIL S A BV FINANCEIRA S A CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ARMANDO MICELI FILHO

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DAVID AZULAY

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RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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SERGIO PAVAGEAU SAYÃO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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SIGISFREDO HOEPERS

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ILAN GOLDBERG

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CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS

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EDUARDO CHALFIN

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JANNA REGO DE SOUZA FREITAS

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA

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JOSÉ ROBERTO PEREIRA

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Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais de empréstimos consignados c/c indenização por perdas e danos e danos morais e repetição de indébito proposta por JAIRO DOS SANTOS LOPES em face d… Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais de empréstimos consignados c/c indenização por perdas e danos e danos morais e repetição de indébito proposta por JAIRO DOS SANTOS LOPES em face do BANCO BMG S.A, BANCO BONSUCESSO S.A, BANCO PANAMERICANO S.A, BIC BANCO S.A (BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A), BANCO SANTANDER BRASIL S.A, BANCO DAYCOVAL, BV FINANCEIRA S.A E BANCO SAFRA S.A, em que a parte autora alega, em apertada síntese que, realizou diversos empréstimos consignados com os réus, contudo, atualmente os valores descontados superam o percentual de 30% de seu salário, porém em razão do não fornecimento dos contratos não pode questionar os valores dos juros exorbitantes das dívidas negociadas e renegociadas. Afirma ainda que devido à ausência de margem consignável, o primeiro, o segundo, o terceiro e quarto réu concederam cartão de crédito cujo montante mínimo é descontado direto em folha de pagamento, estando mergulhado em dívidas. Com a inicial vieram os documentos do indexador 18/22. Gratuidade de justiça apreciada em decisão do indexador 25. Devidamente citado, o Banco Daycoval S.A apresentou contestação no indexador 63, na qual afirma que os descontos em folha de pagamento do autor são válidos, pois equivalem a 9,6% do valor bruto dos rendimentos do autor, respeitando o limite legal, e que além disso os descontos em remuneração de servidores do Estado podem atingir até o limite de 40% da remuneração ou provento bruto. Ademais, não há que se falar em prática de anatocismo ou cláusulas abusivas, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 76/84. Devidamente citado, o Banco Industrial e Comercial S.A - Bic Banco apresentou contestação no indexador 85, na qual arguiu que os valores descontados no salário do autor não ultrapassam o limite permito em lei, qual seja, 30%. Ademais, quanto ao servidor público estadual o limite de desconto máximo é de 40%, não havendo qualquer abusividade, uma vez que os descontos não se aproximam desse percentual, tendo o autor assumido dívidas que sabia não poder pagar, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 94/161. Devidamente citado, o Banco BMG S.A apresentou contestação no indexador 162, na aduz em apertada síntese que o autor é servidor público estadual e que há decreto admitindo que o valor máximo de desconto em folha de pagamento seja de até 40%, portanto não sendo cabível o pedido de redução do percentual de desconto, já que não é ilegal, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 185/193. Devidamente citado, o Banco Bonsucesso S.A apresentou contestação no indexador 197, na qual alega que firmou com a parte autora contrato de cartão de crédito consignado, sendo admitido por norma legal que nessa modalidade de contrato os descontos sejam de 50% sobre os vencimentos brutos do servidor, havendo margem para tanto, não havendo qualquer abusividade, assim a responsabilidade é do autor quanto a sua situação de superendividamento já que o réu não possui acesso a outros contratos consignados pelo autor. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 208/222. Devidamente citado, o Banco Santander S.A apresentou contestação no indexador 223, na qual afirma em síntese que os descontos consignados em folha de pagamento foram previamente estabelecidos em contrato em percentual adequado, não podendo suspender os descontos, pois não há qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira já que havia margem consignável, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 238/260. Devidamente citado, o Banco BV financeira S.A apresentou contestação no indexador 261, na qual aduz, em apertada síntese que o contrato firmado entre as partes é válido, que o réu não pode amagar com os diversos empréstimos realizados pelo autor com outras instituições financeiras de forma descontrolada, portanto se vinculando aos termos pactuados no contrato, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 282/288. Devidamente citado, o Banco Santander Brasil S.A apresentou contestação no indexador 289, na qual arguiu preliminar de falta de interesse processual, inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito afirma que inexistem quaisquer requisitos para a revisão do contrato, devendo ser mantidos diante da liberdade de contratar amparada pela boa-fé, confiança e lealdade. Além disso, os valores descontados em folha de pagamento pelo réu é inferior aquele deduzido no pedido inicial. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 314/340. Devidamente citado, o Banco Panamericano S.A apresentou contestação no indexador 341, na qual afirma que os descontos em folha de pagamento são legais, não podendo a cláusula de desconto ser extirpada de modo unilateral, tendo o autor anuído com os apontados descontos. Deve ser afastada a alegação de juros abusivos, além de ser inquestionável a possibilidade de desconto superior a 30% do salário já que o autor é servidor público estadual. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 390/428. ? Devidamente citado, o Banco Safra S.A apresentou contestação no indexador 437, na qual afirma que os descontos consignados em folha de pagamento observam a margem de 30%, e além disso, o empregador é quem autoriza ou não as averbações, logo, se a margem estiver comprometida, a averbação não será autorizada. Portanto, não há qualquer ilicitude praticada pelo réu, devendo permanecer os termos do contrato firmado. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 450/461. Réplica no id. 464, rechaçando o teor das contestações. Intimadas as partes a se manifestarem em provas, os réus informaram não ter mais provas a produzir em indexadores 471, 472, 475, 476, e o autor requereu prova pericial contábil em indexador 474, deferido em indexador 478. Quanto aos demais réus, foi certificado a ausência de manifestação em indexador 479. Agravo retido interposto pelo Banco Santander em indexador 702 e Banco Daycoval indexador 810, certificado a tempestividade em indexadores 727 e 854. Contrarrazões em indexadores 794, 870, 930. Decisão em indexador 933 que manteve a decisão, deixando retido o agravo. Laudo Pericial em indexador 1811. Intimadas as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial, os réus o fizeram em indexadores 2293, 2304, 2309, 2313, 2326, 2339, 2383, e o autor o fez em indexador 2320. Decisão de indexador 2392 determinou o Sr. Perito a se manifestar sobre os apontamentos feitos em indexadores 2320 e seguintes bem como fls. 2383 e seguintes e determinou a retificação do polo passivo substituindo Banco Bonsucesso por BANCO BS2 S/A. Esclarecimentos do Sr. Perito em indexador 2537. Intimadas as partes a se manifestarem sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, os réus o fizeram em indexadores 2629, 2632, 2634, 2636, 2641, 2644, 2649 e da parte autora em indexador 2672. Certidão em indexador 2741 de que o Sr. Perito não se manifestou, apesar de intimado em duas oportunidades para esclarecimentos. Decisão em indexador 2743 determinou sua manifestação, feita em indexador 2842, e da parte autora quanto aos esclarecimentos em indexador 2896. Decisão de saneamento em indexador 2900 que homologou o laudo pericial e declarou encerrada a fase instrutória. Decisão em indexador 3159 que considerando a impugnação de indexador 2944, admitiu que o Sr. Perito esclarecesse os apontamentos da impugnação para evitar quaisquer dúvidas no momento da prolação da sentença. Tendo reiterado a determinação em indexador 3520. Certificado em indexador 3581 quanto ao falecimento do Sr. Perito. Decisão de indexador 3644 que determinou a substituição do perito para a complementação do laudo, o que foi feito em indexador 3763. Intimadas as partes a se manifestarem sobre a complementação do laudo pericial pelo novo perito, os réus o fizeram em indexadores 3807, 3817, 3819, 3822, a parte autora o fez em indexador 3834, e certificado em indexador 3848, os réus que se mantiveram silentes. É o Relatório. Passo a decidir. Quanto às preliminares arguidas pelo Banco Santander Brasil S.A, a parte autora demonstrou de forma clara a existência de relação contratual vigente com o Réu, da qual derivam obrigações que se pretende revisar judicialmente, diante de indícios de abusividades contratuais, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. Tampouco há inépcia da inicial, uma vez que descreve de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e a pretensão de forma coerente e inteligível, não havendo qualquer vício que prejudique o contraditório. Por fim, a tese de impossibilidade jurídica do pedido, deve ser igualmente rejeitada já que o pedido de revisão contratual encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, bem como nos princípios contratuais constitucionais, sendo plenamente admissível pelo ordenamento jurídico. Presentes todos os pressupostos processuais de existência e validade para a propositura e regular desenvolvimento da presente ação, não havendo exceções processuais que mereçam acolhida, passo a análise do caso. Pretende a parte autora, a revisão contratual dos empréstimos consignados firmados com os réus para que os descontos não superem 30% do seu vencimento líquido, competindo a cada qual 3,75%, bem como declarar a nulidade das cobranças efetuadas com incidência de anatocismo e cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual, e uma compensação pelos danos morais experimentados. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, de um lado a parte autora, na qualidade de consumidor, destinatário dos serviços dos réus, e esses, na qualidade de prestadora de serviços, eis que a atividade bancária por eles exercida foi expressamente descrita como serviço no texto do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, razão pela qual possui perfeita aplicação no caso as regras protetivas. Neste sentido a Súmula 297 do E.STJ: Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor adotou o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, quando estes são prestados de maneira defeituosa, consoante ao art. 14 da Lei Consumerista. Quando da propositura da presente ação, a parte autora demonstrou que seus rendimentos equivalem ao total de R$13.243,55, e que os descontos mensais realizados seriam no montante de R$6.617,55, ou seja, aproximadamente de 50% de seus ganhos, comprometendo sua subsistência, conforme indexador 22. Não se pode negar que a parte autora encontra-se em situação de superendividamento, atraindo a hipótese do art. 54-A, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Nesse caso deve-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor com as alterações trazidas pela lei 14.181/2021, em seu art. 54-D, II que trata da concessão responsável do crédito: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; O exercício do direito creditório pelas instituições financeiras não pode prevalecer sobre a dignidade da pessoa humana, devendo o Poder Judiciário, à luz da legislação vigente, assegurar ao devedor a possibilidade de adimplir suas obrigações sem comprometer o mínimo existencial. Tal garantia constitui-se, inclusive, em novo direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; Acrescenta-se ao caso que a parte autora é funcionário público estadual, a saber, policial militar reformado, por isso, aplica-se também ao caso a Lei Estadual nº 279 de 1979, que dispõe sobre sua remuneração. Dispõe a mencionada lei estadual em seus artigos 93, II c/c o art. 88, III, item 1, que os descontos devem ser limitados ao percentual de 30%, devendo ser afastado o percentual de 40% previsto no Decreto nº 25.547/99, uma vez que este extrapola sua função regulamentar ao determinar limite superior ao constante na Lei Estadual nº 279 de 1979. Cumpre também mencionar a previsão do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao Poder Judiciário o dever de intervir nas relações contratuais, permitindo a modificação de cláusulas que imponham obrigações desproporcionais ao consumidor ou sua revisão diante de acontecimentos supervenientes que tornem o contrato excessivamente oneroso. Ademais, nos termos do Decreto Estadual nº 45.563/2016 em seus artigos 1º e 6º, ficou estabelecido o limite máximo de 30% para os descontos em folha de pagamento da remuneração bruta, aplicável inclusive aos militares ativos, inativos e pensionistas, como forma de resguardar a subsistência do consignado e preservar o mínimo existencial. Art. 1° - O processamento dos descontos facultativos, em relação aos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo, aposentados, pensionistas, exparticipantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, no âmbito das folhas de pagamento dos órgãos e entidades da Administração Direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ficam regulamentados segundo as disposições deste Decreto. Art. 6º - Excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração bruta. Corroborando tal entendimento, destaca-se a jurisprudência consolidada no âmbito deste TJRJ, que tem reconhecido a necessidade de observância do limite de 30% dos descontos consignados, como forma de preservar o mínimo existencial e assegurar a dignidade da pessoa humana: (0010302-06.2016.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 11/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS RÉS. 1. Endividamento excessivo. Aplicação do artigo 93, inciso III, da Lei Estadual nº 279/79, que regulamenta a remuneração dos policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, e art. 6º do Decreto Estadual nº 45.563/2016 no mesmo sentido.2. Tratase de relação de consumo, motivo pelo qual deve ser levada em conta a vulnerabilidade do consumidor na relação jurídica ora analisada, o que enseja a mitigação do princípio da pacta sunt servanda, evitando que recaia sobre a parte autora excessiva onerosidade.3. Limitação do desconto que objetiva garantir o mínimo existencial necessário para a subsistência do devedor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.4. Necessidade de expedição de ofício para o órgão pagador proceder à limitação dos descontos.5. CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS OS RECURSOS PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA QUE PROMOVA A ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS NA FORMA COMO DECIDIDO. 0488636-78.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 26/01/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA PARA AMORTIZAR OS DÉBITOS. PEDIDO AUTORAL DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO HAVENDO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A FONTE PAGADORA, CONFORME A TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, PROCESSO Nº 0032321-30.2016.8.19.0000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A LEI ESTADUAL 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, NORMA ESPECIAL, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ARTIGO 93, INCISO II, CUMULADO COM O ARTIGO 88, INCISO III, ITEM 1, DISPÕEM QUE OS DESCONTOS DEVEM SER LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A FIXAÇÃO EM PATAMAR DISTINTO DAQUELE ACIMA CITADO, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%, REFERIDO NO DECRETO Nº 25.547/99, POIS EXTRAPOLA A FUNÇÃO REGULAMENTAR, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. OS DESCONTOS DEVEM INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA, CONSOANTE OS TERMOS DO DECRETO Nº 45.563/2016, DE 27 DE JANEIRO DE 2016, QUE ALTEROU A REGULAMENTAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXANDO EM 30% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO ULTRAPASSEM O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR. Assim, os descontos mensais incidentes sobre o soldo bruto do autor não poderão exceder o percentual de 3,75% para cada uma das instituições financeiras credoras tal como requerido na inicial, observando-se, portanto, o limite proporcional previsto para a margem consignável. Quanto a outros questionamentos, da análise dos elementos do processo, percebe-se que os argumentos do autor não são fundamentados. De fato, a parte ré não está sujeita às restrições impostas pela Lei de Usura, conforme reafirmado e orientado pela jurisprudência. Aplica-se, neste caso, a súmula 596 do E.STF, in verbis: As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A jurisprudência do TJERJ também estabelece que, em contratos firmados após a Medida Provisória 1.963-17/2000, há a possibilidade de capitalização em intervalos inferiores a um ano para contratos celebrados a partir de 31/03/2000: (0811850-83.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 26/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. SEGURO. IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) Capitalização de juros: É permitido as instituições financeiras a capitalização de juros, com base na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Precedente do STJ. AgRg no REsp 1142409/SC. Súmula 539. Previsão contratual dos juros mensais e anuais e da capitalização diária. 2) Taxa de juros cobrada no contrato. No que tange a incidência de juros remuneratórios no âmbito das operações realizadas por instituições financeiras, deve-se ressaltar que a jurisprudência majoritária adota o entendimento de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações às taxas de juros fixadas pelo Decreto 22.626/33 a tais contratos. Taxas de juros cobradas foram previamente pactuadas consoante contrato, no percentual de 2,22 % ao mês, o que demonstra plena ciência dos encargos assumidos no momento da celebração da avença e ausência de extorsão, considerando a taxa média do mercado à época para a mesma operação, conforme BACEN. 3) Seguro Prestamista: Legalidade da cobrança, vez que não restou caracterizada a venda casada. 4) IOF: Possibilidade de cobrança financiada e de IOF adicional. REsp nº 1.255.573/RS submetido sob o rito dos recursos repetitivos. Decreto Nº 6.339/2008 DESPROVIMENTO DO RECURSO. Neste mesmo sentido, a Súmula 539 do E.STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Verifica-se, assim, que a capitalização de juros foi expressamente prevista nos contratos conforme apontado nas planilhas do laudo pericial de indexador 1810 e seguintes, portanto, não se mostra abusiva no caso concreto. É importante lembrar que é perfeitamente aplicável à hipótese o enunciado nº 382 da Súmula do E.STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade . Assim, tem-se que as taxas de juros cobradas foram previamente pactuadas, o que demonstra plena ciência dos encargos assumidos no momento da celebração da avença. Desse modo, verifica-se em laudo pericial de indexador 1811 e seguintes, especialmente a partir do indexador 1906 em diante, o Sr. Perito concluiu que não foi verificada a prática de anatocismo nos contratos do Banco Daycoval, Banco Santander S.A (contratos nº 144537698, 149653319, 158488967, 171877450), BV Financeira (contratos nº 11019004537669, 1019005904938), Banco Panamericano (contrato nº 076708964), e Banco Safra, consoante as planilhas ali anexadas, não sendo constatada qualquer abusividade, pois a taxa de juros se encontra dentro da média de mercado, indexador 1901, assim como também esclarecido em indexador 3763. Quanto ao contrato do Banco Panamericano nº 5034373729, apesar de solicitado pelo Sr. Perito em indexadores 512/514, 968, 1243, 1278/1281 e 1693, o Réu não apresentou a evolução dos pagamentos efetuados, impossibilitando a apuração pericial. No que diz respeito ao IOF, há entendimento pacificado do E.STJ, através do julgamento em repetitivos do RESP nº 1.255.573/RS, quanto a legitimidade de sua cobrança, afastando-se a tese de abusividade da cobrança. Vejamos: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Julg. 28.08.2013. DJe: 24/10/2013. Segunda Seção) . Ressalta-se ainda que quanto a tarifa de cadastro, e o IOF, no contrato em litígio não deixa margem a dúvida quanto aos seus pagamentos autorizados, por isso, não houve qualquer vício de informação a ensejar a abusividade da cobrança, inclusive por não haver qualquer prova nesse sentido. Nesse sentido, o julgado semelhante: (0811850-83.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 27/03/2024 - DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. SEGURO. IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) Capitalização de juros: É permitido as instituições financeiras a capitalização de juros, com base na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Precedente do STJ. AgRg no REsp 1142409/SC. Súmula 539. Previsão contratual dos juros mensais e anuais e da capitalização diária. 2) Taxa de juros cobrada no contrato. No que tange a incidência de juros remuneratórios no âmbito das operações realizadas por instituições financeiras, deve-se ressaltar que a jurisprudência majoritária adota o entendimento de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações às taxas de juros fixadas pelo Decreto 22.626/33 a tais contratos. Taxas de juros cobradas foram previamente pactuadas consoante contrato, no percentual de 2,22 % ao mês, o que demonstra plena ciência dos encargos assumidos no momento da celebração da avença e ausência de extorsão, considerando a taxa média do mercado à época para a mesma operação, conforme BACEN. 3) Seguro Prestamista: Legalidade da cobrança, vez que não restou caracterizada a venda casada. 4) IOF: Possibilidade de cobrança financiada e de IOF adicional. REsp nº 1.255.573/RS submetido sob o rito dos recursos repetitivos. Decreto Nº 6.339/2008 DESPROVIMENTO DO RECURSO. Importante mencionar que foram verificados pelo Sr. Perito um saldo credor em benefício da parte autora, nos quais foram realizados pagamentos a maior, observado que os valores de IOF e tarifas é permitido, e por isso o cálculo efetivado com exclusão desses não se aplica: BIC Banco S.A, contrato nº 10-10841/12012 e contrato nº 10-10952/12012, saldo credor de R$21.253,35 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos), único montante a ser restituído ao autor, vez que os demais foram calculados com exclusão das tarifas, o que não se acolhe na presente. Por outro lado, quanto ao dano moral, entendo não caracterizado. A questão é de ordem patrimonial, e o autor procedeu voluntariamente às contratações questionadas, de modo que a posterior cobrança daquilo que foi contratado no exercício da liberdade contratual não pode ser imputado a título de ilícito aos demais contratantes. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, CPC/2015 para condenar aos réus a promoverem as adaptações necessárias a fim de que os descontos se adequem ao limite legal previsto na Lei 279/1979, ou seja, 30% do soldo, rateado entre os réus para os contratos ainda não quitados, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por parcela cobrada em desacordo com a presente, condenar o réu BIC Banco S.A a restituir ao autor R$21.253,35 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos), acrescidos de juros legais de 1% ao ano desde a citação e correção monetária desde a propositura da ação. Condeno os réus, sucumbentes em maior parte, a arcarem com as despesas judiciais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da condenação para o BIC e 10% do valor da causa para os demais, rateados entre eles em partes iguais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

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Ipe Educacional Ltda x Fabio Leite De Farias Brito

ID: 317489159

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000810-72.2024.5.13.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IPE EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

FABIO LEITE DE FARIAS BRITO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BARBARA CAMPOS PORTO

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JOSE MARIO PORTO JUNIOR

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ROGERIO MAGNUS VARELA GONCALVES

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FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO

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JOSE MARIO PORTO NETO

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PEDRO AURELIO GARCIA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000810-72.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: IPE EDUCACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000810-72.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: IPE EDUCACIONAL LTDA AGRAVADO: FABIO LEITE DE FARIAS BRITO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000810-72.2024.5.13.0025 AGRAVANTE : IPE EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE MARIO PORTO JUNIOR ADVOGADO : Dr. JOSE MARIO PORTO NETO ADVOGADA : Dra. BARBARA CAMPOS PORTO ADVOGADO : Dr. FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO AGRAVADO : FABIO LEITE DE FARIAS BRITO ADVOGADO : Dr. PEDRO AURELIO GARCIA DE SA ADVOGADO : Dr. ROGERIO MAGNUS VARELA GONCALVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 04/02//2025 (terça-feira), consoantecertidão de ID. 2bd35e6; e recurso de revista interposto em 13/02/2025 (quinta-feira).Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular, conforme o disposto noacórdão de ID. 161fae2, fls. 2.797/2.798). Garantia inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registra-se que a análise se a causa oferece transcendência é,nos termos do artigo 896-A, § 6º, da CLT, de competência exclusiva do TribunalSuperior do Trabalho. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alegação (ões): - ofensa aos artigos 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 897, “a”, da Consolidação das Leis doTrabalho. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 21/02/2025, às 08:19:59 - df9b88a - divergência jurisprudencial. A recorrente argui nulidade processual, por cerceamento dedefesa, alegando que não teve a oportunidade de se manifestar acerca da preliminaracolhida pelo órgão julgador. Consoante aduz, o agravo de petição interposto eramedida cabível naquele momento processual, uma vez que visava desconstituirdecisão proferida em sede de execução. Pois bem. Verifica-se que a parte alega a existência de vício nascido naprópria decisão recorrida, o que mitiga a exigência de pronunciamento explícito daTurma Julgadora acerca da matéria debatida, bem como torna desnecessária atranscrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia. No tocante à desnecessidade de transcrição do trecho doacórdão na hipótese de vício nascido na própria decisão recorrida, cito o seguintejulgado do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE MESQUITA. NULIDADE PROCESSUAL.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PAUTA DEJULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DODIREITO DE DEFESA . Tratando-se de violação nascida na própriadecisão recorrida, despicienda a transcrição do trecho queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia. Atendidos,no mais, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. De acordo com oart. 794 da CLT, a nulidade deve ser acolhida quando houvermanifesto prejuízo a uma das partes, com vistas a garantir aosjurisdicionados o regular exercício do direito constitucional àampla defesa, consagrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal.No caso concreto, em que pese o TRT ter indicado, no despachodenegatório do recurso de revista, que as intimações dosmunicípios da base territorial do TRT da 1ª Região são realizadasdentro dos parâmetros definidos na norma que regulamenta o ato,o município agravante insurge-se apontando que só houve apublicação da pauta de julgamento através do DEJT. E da análisedos autos, verifica-se que não há qualquer certidão no sentido de Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 21/02/2025, às 08:19:59 - df9b88a que o município reclamado tenha sido intimado pessoalmente,seja por meio do PJE ou por outros meios, acerca da publicação dapauta de julgamento. Recurso de revista a que se dá provimento .Julgar prejudicada a análise dos temas recursais remanescentes"(RR-100731-58.2020.5.01.0225, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). (destaque acrescido). Desse modo, ainda que se pudesse falar em transcrição integraldo capítulo do acórdão, sem os destaques necessários, nas razões de fls. 2.814/2.817,não há que se falar, no aspecto, na aplicação do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT,ante a desnecessidade de transcrição do trecho do acórdão na situação específica. Por outro lado, nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívocaofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 878 da CLT). Revela-seinócua, portanto, a menção ao dispositivo infraconstitucional, bem como a transcriçãode arestos. Ademais, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da ConstituiçãoFederal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivotrata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexaou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Outrossim, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resultaem ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrentenão foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o quese confirma com o manejo da presente medida processual. Por fim, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, daConstituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito dedefesa. Nesse contexto, nego seguimento. RECURSO/ IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Alegação (ões): Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 21/02/2025, às 08:19:59 - df9b88a - ofensa ao artigo 5º, II, LIV, LV e XXXV, da Constituição daRepública. - violação dos artigos 10, parágrafo único, 897 e 932 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada sustenta que agravo de petição interposto eramedida cabível naquele momento processual, uma vez que visava desconstituirdecisão proferida em sede de execução, que, segundo afirma, ofendeu os princípios dodevido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ao impedir a parte deimpugnar os cálculos. Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST,somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensadireta e literal de norma da Constituição Federal (art. 878 da CLT). Revela-se inócua,portanto, a menção ao dispositivo infraconstitucional, bem como a transcrição dearestos. Pois bem. No aspecto, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu doônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no§1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o nãoconhecimento do recurso. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referenteao tema debatido (fls. 2.821/2.824), sem os destaques necessários, é insuficiente parafins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez quenão há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem ocotejo analítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. NÃOOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 21/02/2025, às 08:19:59 - df9b88a 1.º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que amatéria em discussão se refere a julgamento da Suprema Corte(RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 doSTF). A não observância dos pressupostos formais deadmissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT constitui óbiceprocessual intransponível à análise do mérito das matériasimpugnadas no Recurso de Revista e, por conseguinte, para averificação da transcendência da causa, à luz do que preconiza oart. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. No caso dos autos, foi feita atranscrição integral do capítulo referente às matérias, semqualquer indicação do ponto central da discussão, o quedemonstra que não foi realizado, também, o necessário cotejoanalítico. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido enão provido" (AIRR-1000085-47.2023.5.02.0077, 1ª Turma, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. As razões dorecurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1.º-A, I,da CLT, porquanto a transcrição integral, não sucinta, dosfundamentos do acórdão recorrido realizada pela Parte, semdestaque específico da tese jurídica combatida no recurso derevista, não atende a exigência do referido requisito de lei. Agravode instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20801-78.2022.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DEREVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnada constitui exigênciaformal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 21/02/2025, às 08:19:59 - df9b88a prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínsecotorna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação de eventual dispositivoconstitucional apontado no apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se,constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I,da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcriçãointegral do acórdão sem qualquer destaque que delimite acontrovérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foiproferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razãopela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravodesprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIADAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHOEM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSELIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL.NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃOCONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recursode revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois oRecorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisãorecorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechosque consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendedebater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode serconhecido em razão de ausência de pressuposto deadmissibilidade, há de se concluir que a causa não oferecetranscendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de quenão se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃOCONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITODE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 21/02/2025, às 08:19:59 - df9b88a EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo doacórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE),porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários aoexame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada aanálise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidadesubsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais.Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA .LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT ,NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamadarecorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório doacórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaquescapazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assimprocedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art.896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador avisualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim depermitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pelarecorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquelaerigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, comincidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC,ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 21/02/2025, às 08:19:59 - df9b88a INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIDASAS EXIGÊNCIAS DA LEI13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO.PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, oacórdão recorrido foi publicado em 1/8/2023, na vigência daLei 13.015/14. No entanto, verifica-se que a parte recorrenterealizou a transcrição integral do tópico do v. acórdão regional,circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica destaCorte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A,I, da CLT. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudênciadesta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente doacórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista,sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a seralçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, asviolações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou semimpugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atendeo requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processualmanifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Nãodesconstituídos, portanto, os fundamento da r. decisão agravada,que ora se mantém ainda que por motivo diversos. Agravoconhecido e desprovido" (AIRR-0010302-88.2022.5.15.0062, 7ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT03/02/2025)." "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEINº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DOTEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTARMUNICIPAL Nº 91/2010. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência destaCorte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulodo acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida,não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvadaapenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é ocaso. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11200-64.2018.5.15.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins,DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento ao recurso. EXECUÇÃO/GARANTIA DO JUÍZO Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 21/02/2025, às 08:19:59 - df9b88a Alegação (ões): - violação do artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-II doTribunal Superior do Trabalho. Consoante aduz a recorrente, “a discussão versada no agravo depetição julgado pela Corte Regional, restringe-se a garantia do juízo efetivado, hajavista que a decisão que intimou a agravante para efetuar novo pagamento da dívida noprazo de 48hs encontra-se dissociada da realidade dos autos, isso porque deixou deobservar todos os valores constantes a título de depósitos recursais, que sequer foramconsiderados e deduzidos para elaboração do quantum”. Assevera, em síntese, que “há excesso de execução porque ojuízo está exigindo uma dupla garantia ao débito: a penhora através do seguro garantiae os valores depositados através de depósitos recursais, o que é vedado peloordenamento processual brasileiro”. Em relação ao tema debatido, a Turma Julgadora não emitiutese, uma vez que o agravo de petição interposto sequer foi conhecido, em razão dairrecorribilidade imediata da decisão agravada. Logo, o seguimento do recurso derevista, no particular, encontra óbice na ausência de prequestionamento, nos termosda Súmula nº 297, I, do C. TST, o qual precede a aplicação dos óbices dos incisos I e IIdo artigo 896, § 1º-A, da CLT, que, em última análise, também incidiriam no presentecaso. CONCLUSÃO Assim, nego seguimento. a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. ‎ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 20/02/2025, às 08:57:43 - 57c24ac Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id585dd80; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 33f8126). CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IPE EDUCACIONAL LTDA

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Ipe Educacional Ltda x Fabio Leite De Farias Brito

ID: 317489188

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000810-72.2024.5.13.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IPE EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

FABIO LEITE DE FARIAS BRITO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BARBARA CAMPOS PORTO

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JOSE MARIO PORTO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAGNUS VARELA GONCALVES

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FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIO PORTO NETO

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PEDRO AURELIO GARCIA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000810-72.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: IPE EDUCACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000810-72.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: IPE EDUCACIONAL LTDA AGRAVADO: FABIO LEITE DE FARIAS BRITO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000810-72.2024.5.13.0025 AGRAVANTE : IPE EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE MARIO PORTO JUNIOR ADVOGADO : Dr. JOSE MARIO PORTO NETO ADVOGADA : Dra. BARBARA CAMPOS PORTO ADVOGADO : Dr. FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO AGRAVADO : FABIO LEITE DE FARIAS BRITO ADVOGADO : Dr. PEDRO AURELIO GARCIA DE SA ADVOGADO : Dr. ROGERIO MAGNUS VARELA GONCALVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 04/02//2025 (terça-feira), consoantecertidão de ID. 2bd35e6; e recurso de revista interposto em 13/02/2025 (quinta-feira).Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular, conforme o disposto noacórdão de ID. 161fae2, fls. 2.797/2.798). Garantia inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registra-se que a análise se a causa oferece transcendência é,nos termos do artigo 896-A, § 6º, da CLT, de competência exclusiva do TribunalSuperior do Trabalho. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alegação (ões): - ofensa aos artigos 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 897, “a”, da Consolidação das Leis doTrabalho. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 21/02/2025, às 08:19:59 - df9b88a - divergência jurisprudencial. A recorrente argui nulidade processual, por cerceamento dedefesa, alegando que não teve a oportunidade de se manifestar acerca da preliminaracolhida pelo órgão julgador. Consoante aduz, o agravo de petição interposto eramedida cabível naquele momento processual, uma vez que visava desconstituirdecisão proferida em sede de execução. Pois bem. Verifica-se que a parte alega a existência de vício nascido naprópria decisão recorrida, o que mitiga a exigência de pronunciamento explícito daTurma Julgadora acerca da matéria debatida, bem como torna desnecessária atranscrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia. No tocante à desnecessidade de transcrição do trecho doacórdão na hipótese de vício nascido na própria decisão recorrida, cito o seguintejulgado do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE MESQUITA. NULIDADE PROCESSUAL.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PAUTA DEJULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DODIREITO DE DEFESA . Tratando-se de violação nascida na própriadecisão recorrida, despicienda a transcrição do trecho queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia. Atendidos,no mais, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. De acordo com oart. 794 da CLT, a nulidade deve ser acolhida quando houvermanifesto prejuízo a uma das partes, com vistas a garantir aosjurisdicionados o regular exercício do direito constitucional àampla defesa, consagrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal.No caso concreto, em que pese o TRT ter indicado, no despachodenegatório do recurso de revista, que as intimações dosmunicípios da base territorial do TRT da 1ª Região são realizadasdentro dos parâmetros definidos na norma que regulamenta o ato,o município agravante insurge-se apontando que só houve apublicação da pauta de julgamento através do DEJT. E da análisedos autos, verifica-se que não há qualquer certidão no sentido de Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 21/02/2025, às 08:19:59 - df9b88a que o município reclamado tenha sido intimado pessoalmente,seja por meio do PJE ou por outros meios, acerca da publicação dapauta de julgamento. Recurso de revista a que se dá provimento .Julgar prejudicada a análise dos temas recursais remanescentes"(RR-100731-58.2020.5.01.0225, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). (destaque acrescido). Desse modo, ainda que se pudesse falar em transcrição integraldo capítulo do acórdão, sem os destaques necessários, nas razões de fls. 2.814/2.817,não há que se falar, no aspecto, na aplicação do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT,ante a desnecessidade de transcrição do trecho do acórdão na situação específica. Por outro lado, nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívocaofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 878 da CLT). Revela-seinócua, portanto, a menção ao dispositivo infraconstitucional, bem como a transcriçãode arestos. Ademais, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da ConstituiçãoFederal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivotrata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexaou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Outrossim, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resultaem ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrentenão foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o quese confirma com o manejo da presente medida processual. Por fim, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, daConstituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito dedefesa. Nesse contexto, nego seguimento. RECURSO/ IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Alegação (ões): Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 21/02/2025, às 08:19:59 - df9b88a - ofensa ao artigo 5º, II, LIV, LV e XXXV, da Constituição daRepública. - violação dos artigos 10, parágrafo único, 897 e 932 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada sustenta que agravo de petição interposto eramedida cabível naquele momento processual, uma vez que visava desconstituirdecisão proferida em sede de execução, que, segundo afirma, ofendeu os princípios dodevido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ao impedir a parte deimpugnar os cálculos. Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST,somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensadireta e literal de norma da Constituição Federal (art. 878 da CLT). Revela-se inócua,portanto, a menção ao dispositivo infraconstitucional, bem como a transcrição dearestos. Pois bem. No aspecto, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu doônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no§1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o nãoconhecimento do recurso. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referenteao tema debatido (fls. 2.821/2.824), sem os destaques necessários, é insuficiente parafins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez quenão há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem ocotejo analítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. NÃOOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 21/02/2025, às 08:19:59 - df9b88a 1.º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que amatéria em discussão se refere a julgamento da Suprema Corte(RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 doSTF). A não observância dos pressupostos formais deadmissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT constitui óbiceprocessual intransponível à análise do mérito das matériasimpugnadas no Recurso de Revista e, por conseguinte, para averificação da transcendência da causa, à luz do que preconiza oart. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. No caso dos autos, foi feita atranscrição integral do capítulo referente às matérias, semqualquer indicação do ponto central da discussão, o quedemonstra que não foi realizado, também, o necessário cotejoanalítico. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido enão provido" (AIRR-1000085-47.2023.5.02.0077, 1ª Turma, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. As razões dorecurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1.º-A, I,da CLT, porquanto a transcrição integral, não sucinta, dosfundamentos do acórdão recorrido realizada pela Parte, semdestaque específico da tese jurídica combatida no recurso derevista, não atende a exigência do referido requisito de lei. Agravode instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20801-78.2022.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DEREVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnada constitui exigênciaformal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 21/02/2025, às 08:19:59 - df9b88a prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínsecotorna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação de eventual dispositivoconstitucional apontado no apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se,constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I,da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcriçãointegral do acórdão sem qualquer destaque que delimite acontrovérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foiproferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razãopela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravodesprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIADAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHOEM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSELIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL.NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃOCONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recursode revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois oRecorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisãorecorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechosque consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendedebater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode serconhecido em razão de ausência de pressuposto deadmissibilidade, há de se concluir que a causa não oferecetranscendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de quenão se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃOCONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITODE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 21/02/2025, às 08:19:59 - df9b88a EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo doacórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE),porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários aoexame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada aanálise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidadesubsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais.Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA .LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT ,NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamadarecorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório doacórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaquescapazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assimprocedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art.896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador avisualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim depermitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pelarecorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquelaerigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, comincidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC,ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 21/02/2025, às 08:19:59 - df9b88a INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIDASAS EXIGÊNCIAS DA LEI13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO.PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, oacórdão recorrido foi publicado em 1/8/2023, na vigência daLei 13.015/14. No entanto, verifica-se que a parte recorrenterealizou a transcrição integral do tópico do v. acórdão regional,circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica destaCorte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A,I, da CLT. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudênciadesta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente doacórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista,sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a seralçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, asviolações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou semimpugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atendeo requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processualmanifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Nãodesconstituídos, portanto, os fundamento da r. decisão agravada,que ora se mantém ainda que por motivo diversos. Agravoconhecido e desprovido" (AIRR-0010302-88.2022.5.15.0062, 7ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT03/02/2025)." "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEINº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DOTEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTARMUNICIPAL Nº 91/2010. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência destaCorte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulodo acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida,não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvadaapenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é ocaso. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11200-64.2018.5.15.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins,DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento ao recurso. EXECUÇÃO/GARANTIA DO JUÍZO Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 21/02/2025, às 08:19:59 - df9b88a Alegação (ões): - violação do artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-II doTribunal Superior do Trabalho. Consoante aduz a recorrente, “a discussão versada no agravo depetição julgado pela Corte Regional, restringe-se a garantia do juízo efetivado, hajavista que a decisão que intimou a agravante para efetuar novo pagamento da dívida noprazo de 48hs encontra-se dissociada da realidade dos autos, isso porque deixou deobservar todos os valores constantes a título de depósitos recursais, que sequer foramconsiderados e deduzidos para elaboração do quantum”. Assevera, em síntese, que “há excesso de execução porque ojuízo está exigindo uma dupla garantia ao débito: a penhora através do seguro garantiae os valores depositados através de depósitos recursais, o que é vedado peloordenamento processual brasileiro”. Em relação ao tema debatido, a Turma Julgadora não emitiutese, uma vez que o agravo de petição interposto sequer foi conhecido, em razão dairrecorribilidade imediata da decisão agravada. Logo, o seguimento do recurso derevista, no particular, encontra óbice na ausência de prequestionamento, nos termosda Súmula nº 297, I, do C. TST, o qual precede a aplicação dos óbices dos incisos I e IIdo artigo 896, § 1º-A, da CLT, que, em última análise, também incidiriam no presentecaso. CONCLUSÃO Assim, nego seguimento. a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. ‎ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 20/02/2025, às 08:57:43 - 57c24ac Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id585dd80; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 33f8126). CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LEITE DE FARIAS BRITO

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Dorcelina Aparecida Da Silveira x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 320077701

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010454-19.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DORCELINA APARECIDA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

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MIRIA ALVES DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0010454-19.2025.5.03.0078 AUTOR: DORCELINA APARECIDA DA SILVEIRA RÉU: MGS MINAS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0010454-19.2025.5.03.0078 AUTOR: DORCELINA APARECIDA DA SILVEIRA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d61c36d proferida nos autos. VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 0010454-19.2025.5.03.0078 Na data e hora da assinatura digital, na sala de audiência desta Vara do Trabalho, na presença da MM. Juíza do Trabalho Dra. SOFIA FONTES REGUEIRA foram apregoados os litigantes DORCELINA APARECIDA DA SILVEIRA, reclamante, e MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., reclamada, ausentes. Em ordem o processo, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de causa que tramita pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-A da CLT. II - MÉRITO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 No dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata inclusive no que tange aos contratos de trabalho em curso quando do início de sua vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, por disciplina judiciária, revejo posicionamento anteriormente adotado e decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho vigentes não viola ato jurídico perfeito. Há apenas aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto, registro que, independentemente da data em que firmado o contrato, a norma em comento aplica-se integralmente na análise desde feito. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registra-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual também possui aplicação imediata. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado ( arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5o, LXXIV, da CF). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscita a preliminar em epígrafe, aduzindo que a petição inicial cita o dano moral, na causa de pedir, mas não formula o pedido correspondente. Examinando a exordial, observa-se que, na causa de pedir , a autora narra os fatos ensejadores da reparação por danos morais, pugnando, ao final, “pela condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado calculado na data de hoje de R$5.000,00 (cinco mil reais).” (ID fbb3598, f. 05/08 do PDF) Assim, embora não esteja discriminado no rol de pedidos, a indenização por danos morais foi devidamente postulada na causa de pedir, tendo a autora requerido expressamente a condenação da ré ao seu pagamento, com indicação do valor correspondente. De tal maneira, levando-se em conta que o Processo do Trabalho é informado pelos princípios da simplicidade e informalidade, há que se considerar que a petição inicial atende às exigências do artigo 840, §1º, da CLT. Nesse sentido: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE. PEDIDO FORMULADO NA CAUSA DE PEDIR. O pedido formulado dentro da causa de pedir, atende ao disposto no art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já que o processo do trabalho é disciplinado pelo princípio da simplicidade. Não há qualquer exigência para que o autor formule o pedido duas vezes (na causa de pedir e no pedido). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010738-93.2016.5.03.0061 (RO); Disponibilização: 27/07/2017; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Rodrigo Ribeiro Bueno). Assim, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO BIENAL A reclamada suscita também a incidência da prescrição bienal, já que o contrato de trabalho da autora se encerrou em 29.12.2022 e a ação foi proposta em 02.04.2025. Com relação ao pedido de retificação do PPP, aplica-se o disposto no artigo 11, §1º, da CLT, a teor do qual o disposto no caput, com relação aos prazos prescricionais, não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. A pretensão de retificação do PPP ostenta natureza meramente declaratória, a qual pode ser deduzida a qualquer tempo, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. (0010302-69.2024.5.03.0089 (ROT) - Órgão Julgador: Quinta Turma - Relator(a)/Redator(a): Marcos Penido de Oliveira – Disponibilização: 24.06.2025) No que tange ao pedido de indenização por danos morais decorrente do erro na emissão do PPP, o marco inicial do prazo prescricional conta-se com a ciência inequívoca da lesão ao pretenso direito, aplicando-se a teoria da actio nata. A respeito, colaciona-se o precedente a seguir: “PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETIFICAÇÃO DO PPP. MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA. Tratando-se de demanda em que se postula a reparação por danos morais e materiais em decorrência da omissão da reclamada em fornecer PPP adequado ao contrato de trabalho, o que resultou no indeferimento de aposentadoria especial, o marco inicial da fluência do prazo prescricional em relação à pretensão indenizatória ocorre com a ciência inequívoca da lesão ao pretenso direito (teoria da actio nata). Sentença que se mantém.” (0011360-03.2023.5.03.0038 (ROT) - Órgão Julgador: Sexta Turma - Relator(a)/Redator(a): Maria Cristina Diniz Caixeta – Disponibilização: 12.07.2024). Portanto, o prazo prescricional não deve ser contado do término do contrato de trabalho, mas sim da emissão do PPP que se pretende retificar, o que ocorreu 03.07.2023 (ID 6460c7b, f. 27 do PDF). Desse modo, considerando que a ação foi proposta em 02.04.2025, não se aperfeiçoou o prazo prescricional bienal. Ultrapasso. RETIFICAÇÃO DO PPP Segundo a exordial, a reclamante trabalhou na reclamada no período de 11.05.2011 a 29.12.2022, na função de servente de limpeza. Encerrado o período contratual e pretendendo averbar o tempo de contribuição sujeito à nocividade para fins aposentadoria especial, requereu à empresa a emissão do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário para verificar a exposição a riscos, na atividade desenvolvida, visto que não entregue quando da sua rescisão. O PPP que lhe foi entregue informa um intervalo entre 01/04/2018 e 31/08/2020, sob o argumento de que a reclamante ficou afastada do trabalho recebendo auxílio-doença, o que considera incorreto, visto que a regulamentação e a jurisprudência acerca da matéria admitem o cômputo do período em que o segurado permaneceu em gozo de auxílio-doença, mesmo de natureza não acidentária. Postula, assim, a retificação do PPP. A reclamada se defende, sustentando que o PPP foi expedido com observância das normas regulamentares aplicáveis, não sendo devida a inclusão de período no qual o empregado não esteve exposto aos riscos inerentes à sua atividade profissional. Pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Resta incontroverso que o período 01/04/2018 a 31/08/2020 não foi incluído no campo 15 do Perfil Profissiográfico Previdenciário, referente à Exposição a Fatores de Riscos (ID 63923aa, f. 153/154 do PDF), porque no aludido período a esteve afastada de suas atividades laborais, em gozo de auxílio-doença. A Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário, estabelece em seu artigo 271, verbis: Art. 271. Não descaracterizam o exercício em condições especiais os períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, bem como os de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento o segurado esteja exposto aos agentes prejudiciais à saúde de que trata o art. 268. § 1º A redução de jornada de trabalho por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa não descaracteriza a atividade especial. § 2º A partir de 1º de julho de 2020, data da publicação do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, os períodos de afastamento decorrentes de gozo de benefício por incapacidade, inclusive o acidentário, não serão considerados como sendo de atividade especial. Em que pese a disposição regulamentar, parece não haver justificativa plausível para distinção feita entre os períodos de afastamento por férias e licença-maternidade - que não descaracterizam o exercício do trabalho em condições especiais – e dos períodos de afastamento decorrentes de gozo de benefício por incapacidade, inclusive o acidentário, que não devem ser considerados como de atividade especial. O C. STJ, no REsp Nº 1.759.098 - RS, apreciando normas regulamentares anteriores à Instrução Normativa 128/2022, que estabeleciam a mesma restrição quanto aos afastamentos por auxílio-doença, ressaltou sua incoerência e violação legal, conforme fundamentos expostos pelo enunciado transcrito abaixo: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reivindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. (Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 09/10/2018 - Data da Publicação/Fonte: DJe 17/10/2018). Nesse mesmo sentido, ao apreciar o Tema Repetitivo 988, o C. STJ firmou a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a promover a retificação do PPP fornecido à reclamante, fazendo incluir como especial o período em que a mesma permaneceu afastada, em gozo de benefício por incapacidade. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, após intimação específica para tal, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, reversíveis em favor da reclamante (arts. 652, "d", da CLT, c/c 497 do CPC). DANO MORAL A reclamante pretende indenização por danos morais, alegando que a negativa e demora na apresentação do PPP, dentro dos parâmetros legais, caracteriza conduta atentatória aos seus direitos, já que ficou impedida de obter o documento essencial para obtenção de benefícios previdenciários a que fazia jus. Em defesa, a reclamada refuta a pretensão, sustentando a inexistência de atos atentatórios capazes de macular a honra e a imagem da autora perante a sociedade. Pois bem. O dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil aquiliana requer a presença concomitante dos elementos de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade (art. 186, 187 e 927 do CC). Os fatos apurados neste feito não convenceram o Juízo de que a reclamada tenha praticado ato manifestamente ilegal, ou abusivo, já que emitiu o PPP de acordo com as normas regulamentares aplicáveis, sendo certo que estas foram afastadas por extrapolarem o limite do poder regulamentar administrativo, como visto no tópico anterior. Nesse caso, não se torna devida a reparação por danos morais, como bem ilustra o precedente ora transcritos: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APOSENTADORIA ESPECIAL. O fato de a reclamada ter preenchido incorretamente o Perfil Profissiográfico Profissional do reclamante, por si, não é capaz de ensejar a reparação postulada. Ocorre que, além de não ficar demonstrado nos autos, que a empresa agiu com dolo na emissão do PPP, não há como atribuir-lhe responsabilidade pelo atraso no fornecimento do novo documento, já que, em que pese a negativa da concessão do benefício previdenciário tenha ocorrido em 27/11/2018, o reclamante só ajuizou a ação trabalhista nº 0010578-21.2020.5.03.0096, em face da reclamada, no dia 21/10/2020. (0010760-02.2023.5.03.0096 (ROT) - Órgão Julgador: Decima Turma - Relator(a)/Redator(a): Des. Sabrina de Faria F.Leao – Disponibilização: 09.04.2024). Demais, não se comprovou que a autora tenha sofrido algum prejuízo concreto em razão do PPP que lhe foi fornecido, como o indeferimento da aposentaria especial exclusivamente por essa razão. Nem tampouco se comprovou que a autora tenha sofrido lesões à sua esfera extrapatrimonial de direitos, como algum dano à sua integridade emocional, decorrente da conduta praticada pela ré. Pelo exposto, não há comprovação de conduta imputada à reclamada hábil a provocar o abalo aos valores inerentes à personalidade da obreira, tampouco comprovação inequívoca de situação de constrangimento pessoal causador de sofrimento moral intenso. Assim, ausente a violação aos direitos da personalidade da parte autora, julgo improcedente o pedido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11.11.2017), passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte autora: Considerando-se a sucumbência recíproca e os parâmetros do art. 791-A, §2o., da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre a condenação, consistente unicamente em obrigação de fazer, ora fixada em R$1.000,00, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT. Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ. 2) Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré: A parte autora foi parcialmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, §2º, do CPC), no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pelas razões abaixo expostas. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5º, caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum. Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art.791-A, §4º,primeira parte, CLT e 98, §2º, CPC), diferem quanto à exigibilidade , e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo. Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, §4º, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista. Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar superprivilegiada em relação a todos os demais créditos, com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. 100, par. 1º, e 7º, X, da CF; 83, I, da Lei 11.101/2005; 186 do CTN e 833, IV, do CPC) Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de "compensação" para pagamento de honorários advocatícios. Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam "capazes de suportar" o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita. A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas. O art. 85, §14, do CPC, é expresso ao estabelecer que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios. A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdicao(arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica. Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família - repita-se. Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4. Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973) , g.n. Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise: "A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (...) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analisada (§4º do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios" (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329). Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o §4º do art. 791-A da CLT. Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos. 3. C O N C L U S Ã O Diante do exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por DORCELINA APARECIDA DA SILVEIRA em face de MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a promover a retificação do PPP fornecido à reclamante, fazendo incluir como especial o período em que a mesma permaneceu afastada, em gozo de benefício por incapacidade (intervalo entre 01/04/2018 e 31/08/2020, conforme limites do pedido). A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, após intimação específica para tal, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, reversíveis em favor da reclamante (arts. 652, "d", da CLT, c/c 497 do CPC). Defiro à parte autora a assistência judiciária. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Contemplando a condenação apenas obrigação de fazer, resta prejudicada a análise acerca de juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e deduções fiscais. Custas pela parte ré, no importe de R$20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. UBA/MG, 08 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DORCELINA APARECIDA DA SILVEIRA

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Dorcelina Aparecida Da Silveira x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 320077717

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010454-19.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DORCELINA APARECIDA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIA ALVES DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0010454-19.2025.5.03.0078 AUTOR: DORCELINA APARECIDA DA SILVEIRA RÉU: MGS MINAS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0010454-19.2025.5.03.0078 AUTOR: DORCELINA APARECIDA DA SILVEIRA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d61c36d proferida nos autos. VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 0010454-19.2025.5.03.0078 Na data e hora da assinatura digital, na sala de audiência desta Vara do Trabalho, na presença da MM. Juíza do Trabalho Dra. SOFIA FONTES REGUEIRA foram apregoados os litigantes DORCELINA APARECIDA DA SILVEIRA, reclamante, e MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., reclamada, ausentes. Em ordem o processo, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de causa que tramita pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-A da CLT. II - MÉRITO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 No dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata inclusive no que tange aos contratos de trabalho em curso quando do início de sua vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, por disciplina judiciária, revejo posicionamento anteriormente adotado e decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho vigentes não viola ato jurídico perfeito. Há apenas aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto, registro que, independentemente da data em que firmado o contrato, a norma em comento aplica-se integralmente na análise desde feito. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registra-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual também possui aplicação imediata. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado ( arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5o, LXXIV, da CF). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscita a preliminar em epígrafe, aduzindo que a petição inicial cita o dano moral, na causa de pedir, mas não formula o pedido correspondente. Examinando a exordial, observa-se que, na causa de pedir , a autora narra os fatos ensejadores da reparação por danos morais, pugnando, ao final, “pela condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado calculado na data de hoje de R$5.000,00 (cinco mil reais).” (ID fbb3598, f. 05/08 do PDF) Assim, embora não esteja discriminado no rol de pedidos, a indenização por danos morais foi devidamente postulada na causa de pedir, tendo a autora requerido expressamente a condenação da ré ao seu pagamento, com indicação do valor correspondente. De tal maneira, levando-se em conta que o Processo do Trabalho é informado pelos princípios da simplicidade e informalidade, há que se considerar que a petição inicial atende às exigências do artigo 840, §1º, da CLT. Nesse sentido: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE. PEDIDO FORMULADO NA CAUSA DE PEDIR. O pedido formulado dentro da causa de pedir, atende ao disposto no art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já que o processo do trabalho é disciplinado pelo princípio da simplicidade. Não há qualquer exigência para que o autor formule o pedido duas vezes (na causa de pedir e no pedido). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010738-93.2016.5.03.0061 (RO); Disponibilização: 27/07/2017; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Rodrigo Ribeiro Bueno). Assim, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO BIENAL A reclamada suscita também a incidência da prescrição bienal, já que o contrato de trabalho da autora se encerrou em 29.12.2022 e a ação foi proposta em 02.04.2025. Com relação ao pedido de retificação do PPP, aplica-se o disposto no artigo 11, §1º, da CLT, a teor do qual o disposto no caput, com relação aos prazos prescricionais, não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. A pretensão de retificação do PPP ostenta natureza meramente declaratória, a qual pode ser deduzida a qualquer tempo, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. (0010302-69.2024.5.03.0089 (ROT) - Órgão Julgador: Quinta Turma - Relator(a)/Redator(a): Marcos Penido de Oliveira – Disponibilização: 24.06.2025) No que tange ao pedido de indenização por danos morais decorrente do erro na emissão do PPP, o marco inicial do prazo prescricional conta-se com a ciência inequívoca da lesão ao pretenso direito, aplicando-se a teoria da actio nata. A respeito, colaciona-se o precedente a seguir: “PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETIFICAÇÃO DO PPP. MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA. Tratando-se de demanda em que se postula a reparação por danos morais e materiais em decorrência da omissão da reclamada em fornecer PPP adequado ao contrato de trabalho, o que resultou no indeferimento de aposentadoria especial, o marco inicial da fluência do prazo prescricional em relação à pretensão indenizatória ocorre com a ciência inequívoca da lesão ao pretenso direito (teoria da actio nata). Sentença que se mantém.” (0011360-03.2023.5.03.0038 (ROT) - Órgão Julgador: Sexta Turma - Relator(a)/Redator(a): Maria Cristina Diniz Caixeta – Disponibilização: 12.07.2024). Portanto, o prazo prescricional não deve ser contado do término do contrato de trabalho, mas sim da emissão do PPP que se pretende retificar, o que ocorreu 03.07.2023 (ID 6460c7b, f. 27 do PDF). Desse modo, considerando que a ação foi proposta em 02.04.2025, não se aperfeiçoou o prazo prescricional bienal. Ultrapasso. RETIFICAÇÃO DO PPP Segundo a exordial, a reclamante trabalhou na reclamada no período de 11.05.2011 a 29.12.2022, na função de servente de limpeza. Encerrado o período contratual e pretendendo averbar o tempo de contribuição sujeito à nocividade para fins aposentadoria especial, requereu à empresa a emissão do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário para verificar a exposição a riscos, na atividade desenvolvida, visto que não entregue quando da sua rescisão. O PPP que lhe foi entregue informa um intervalo entre 01/04/2018 e 31/08/2020, sob o argumento de que a reclamante ficou afastada do trabalho recebendo auxílio-doença, o que considera incorreto, visto que a regulamentação e a jurisprudência acerca da matéria admitem o cômputo do período em que o segurado permaneceu em gozo de auxílio-doença, mesmo de natureza não acidentária. Postula, assim, a retificação do PPP. A reclamada se defende, sustentando que o PPP foi expedido com observância das normas regulamentares aplicáveis, não sendo devida a inclusão de período no qual o empregado não esteve exposto aos riscos inerentes à sua atividade profissional. Pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Resta incontroverso que o período 01/04/2018 a 31/08/2020 não foi incluído no campo 15 do Perfil Profissiográfico Previdenciário, referente à Exposição a Fatores de Riscos (ID 63923aa, f. 153/154 do PDF), porque no aludido período a esteve afastada de suas atividades laborais, em gozo de auxílio-doença. A Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário, estabelece em seu artigo 271, verbis: Art. 271. Não descaracterizam o exercício em condições especiais os períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, bem como os de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento o segurado esteja exposto aos agentes prejudiciais à saúde de que trata o art. 268. § 1º A redução de jornada de trabalho por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa não descaracteriza a atividade especial. § 2º A partir de 1º de julho de 2020, data da publicação do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, os períodos de afastamento decorrentes de gozo de benefício por incapacidade, inclusive o acidentário, não serão considerados como sendo de atividade especial. Em que pese a disposição regulamentar, parece não haver justificativa plausível para distinção feita entre os períodos de afastamento por férias e licença-maternidade - que não descaracterizam o exercício do trabalho em condições especiais – e dos períodos de afastamento decorrentes de gozo de benefício por incapacidade, inclusive o acidentário, que não devem ser considerados como de atividade especial. O C. STJ, no REsp Nº 1.759.098 - RS, apreciando normas regulamentares anteriores à Instrução Normativa 128/2022, que estabeleciam a mesma restrição quanto aos afastamentos por auxílio-doença, ressaltou sua incoerência e violação legal, conforme fundamentos expostos pelo enunciado transcrito abaixo: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reivindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. (Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 09/10/2018 - Data da Publicação/Fonte: DJe 17/10/2018). Nesse mesmo sentido, ao apreciar o Tema Repetitivo 988, o C. STJ firmou a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a promover a retificação do PPP fornecido à reclamante, fazendo incluir como especial o período em que a mesma permaneceu afastada, em gozo de benefício por incapacidade. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, após intimação específica para tal, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, reversíveis em favor da reclamante (arts. 652, "d", da CLT, c/c 497 do CPC). DANO MORAL A reclamante pretende indenização por danos morais, alegando que a negativa e demora na apresentação do PPP, dentro dos parâmetros legais, caracteriza conduta atentatória aos seus direitos, já que ficou impedida de obter o documento essencial para obtenção de benefícios previdenciários a que fazia jus. Em defesa, a reclamada refuta a pretensão, sustentando a inexistência de atos atentatórios capazes de macular a honra e a imagem da autora perante a sociedade. Pois bem. O dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil aquiliana requer a presença concomitante dos elementos de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade (art. 186, 187 e 927 do CC). Os fatos apurados neste feito não convenceram o Juízo de que a reclamada tenha praticado ato manifestamente ilegal, ou abusivo, já que emitiu o PPP de acordo com as normas regulamentares aplicáveis, sendo certo que estas foram afastadas por extrapolarem o limite do poder regulamentar administrativo, como visto no tópico anterior. Nesse caso, não se torna devida a reparação por danos morais, como bem ilustra o precedente ora transcritos: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APOSENTADORIA ESPECIAL. O fato de a reclamada ter preenchido incorretamente o Perfil Profissiográfico Profissional do reclamante, por si, não é capaz de ensejar a reparação postulada. Ocorre que, além de não ficar demonstrado nos autos, que a empresa agiu com dolo na emissão do PPP, não há como atribuir-lhe responsabilidade pelo atraso no fornecimento do novo documento, já que, em que pese a negativa da concessão do benefício previdenciário tenha ocorrido em 27/11/2018, o reclamante só ajuizou a ação trabalhista nº 0010578-21.2020.5.03.0096, em face da reclamada, no dia 21/10/2020. (0010760-02.2023.5.03.0096 (ROT) - Órgão Julgador: Decima Turma - Relator(a)/Redator(a): Des. Sabrina de Faria F.Leao – Disponibilização: 09.04.2024). Demais, não se comprovou que a autora tenha sofrido algum prejuízo concreto em razão do PPP que lhe foi fornecido, como o indeferimento da aposentaria especial exclusivamente por essa razão. Nem tampouco se comprovou que a autora tenha sofrido lesões à sua esfera extrapatrimonial de direitos, como algum dano à sua integridade emocional, decorrente da conduta praticada pela ré. Pelo exposto, não há comprovação de conduta imputada à reclamada hábil a provocar o abalo aos valores inerentes à personalidade da obreira, tampouco comprovação inequívoca de situação de constrangimento pessoal causador de sofrimento moral intenso. Assim, ausente a violação aos direitos da personalidade da parte autora, julgo improcedente o pedido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11.11.2017), passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte autora: Considerando-se a sucumbência recíproca e os parâmetros do art. 791-A, §2o., da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre a condenação, consistente unicamente em obrigação de fazer, ora fixada em R$1.000,00, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT. Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ. 2) Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré: A parte autora foi parcialmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, §2º, do CPC), no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pelas razões abaixo expostas. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5º, caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum. Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art.791-A, §4º,primeira parte, CLT e 98, §2º, CPC), diferem quanto à exigibilidade , e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo. Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, §4º, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista. Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar superprivilegiada em relação a todos os demais créditos, com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. 100, par. 1º, e 7º, X, da CF; 83, I, da Lei 11.101/2005; 186 do CTN e 833, IV, do CPC) Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de "compensação" para pagamento de honorários advocatícios. Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam "capazes de suportar" o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita. A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas. O art. 85, §14, do CPC, é expresso ao estabelecer que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios. A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdicao(arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica. Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família - repita-se. Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4. Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973) , g.n. Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise: "A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (...) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analisada (§4º do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios" (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329). Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o §4º do art. 791-A da CLT. Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos. 3. C O N C L U S Ã O Diante do exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por DORCELINA APARECIDA DA SILVEIRA em face de MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a promover a retificação do PPP fornecido à reclamante, fazendo incluir como especial o período em que a mesma permaneceu afastada, em gozo de benefício por incapacidade (intervalo entre 01/04/2018 e 31/08/2020, conforme limites do pedido). A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, após intimação específica para tal, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, reversíveis em favor da reclamante (arts. 652, "d", da CLT, c/c 497 do CPC). Defiro à parte autora a assistência judiciária. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Contemplando a condenação apenas obrigação de fazer, resta prejudicada a análise acerca de juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e deduções fiscais. Custas pela parte ré, no importe de R$20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. UBA/MG, 08 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Josevaldo Bonfim Dos Santos x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 275290681

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010188-37.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010188-37.2025.5.03.0044 : JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS : BRASPRESS TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010188-37.2025.5.03.0044 : JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS : BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30272ef proferida nos autos. Designa-se julgamento para 20/05/2025. I – RELATÓRIO: JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS ajuizou reclamação contra BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. e SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA., alegou suas razões, formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$215.000,00. Juntou procuração e docs. As reclamadas apresentaram defesa, na qual arguiram preliminares, impugnaram o pedido de justiça gratuita, requereram a desoneração previdenciária em caso de condenação e, no mérito, contestaram os fatos e pedidos. Juntaram contratos sociais, preposições, procurações, substabelecimentos e docs. Impugnação. Provas emprestadas. Depoimento. Encerrou-se a instrução. Inconciliados. II – FUNDAMENTAÇÃO: Rejeita-se a impugnação aos valores dos pedidos, porque as reclamadas não apresentaram fundamentação específica apta a demonstrar qualquer impropriedade aos valores atribuídos, ônus que lhes competiram (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Rejeitam-se as alegações de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa, diante da ressalva na petição inicial quanto a serem valores estimados (item ‘18’, p. 25/pdf). Assim, o valor das parcelas será apurado em eventual liquidação de sentença (art. 879/CLT). Indevida a pretensão de reversão da justa causa aplicada, porque há prova de má conduta profissional do reclamante a demonstrar a quebra da fidúcia contratual, ônus que competiu às reclamadas (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiram, eis que: 1. Ao contrário do alegado pelo reclamante, o mesmo foi informado dos motivos de sua demissão por justa causa (aviso de dispensa por justa causa de p. 403/pdf, devidamente assinado). 2. O vídeo do link de p. 655/pdf mostra o reclamante dirigindo o veículo com uma só das mãos no volante e com a outra segurando o celular no ouvido, ainda que dentro da empresa, e ao chegar ao portão de saída a câmera da cabine é desligada, embora as outras permaneçam funcionando. 3. Antes de tal fato, o reclamante foi suspenso e advertido várias vezes, tanto por excesso de velocidade quanto pelo uso do celular ao volante (p. 397 a 402/pdf). 4. A empresa possui como recomendação básica, entre outras, a de não utilizar o celular enquanto estiver dirigindo (p. 489/pdf), norma essa que foi reconhecida pelo próprio reclamante em audiência (link de p. 1304/pdf). 5. Ainda que a ligação tenha sido da empresa de rastreamento ou da própria empregadora, tal não justifica o atendimento com o veículo em movimento, sendo de conhecimento público (art. 374, I/CPC) que referida atitude já provocou diversos acidentes, inclusive fatais. 6. A conduta comprometeu a fidúcia para manutenção da relação contratual com a reclamada empregadora, tendo ocorrido a gradação pedagógica, já que houve advertência e suspensão anterior, não havendo se falar, ainda, em ausência de imediatidade, já que o fato ocorreu em 01/08/2024 e a demissão por justa causa em 06/08/2024, tempo suficiente para a análise do ocorrido. Razões pelas quais, rejeita-se a pretensão de declaração de nulidade da justa causa aplicada (art. 482, ‘b’ e ‘e’/CLT) e, por consequência, improcedem as pretensões correlatas de verbas resilitórias e multa do art. 477, §8º/CLT, bem como de entrega de guias resilitórias decorrentes da dispensa imotivada. Indevida a pretensão de reconhecimento do alegado pagamento dissimulado de comissões/reflexos sob a rubrica de prêmio, porque não comprovado o seu pagamento, ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu, eis que: 1. As CCTs da categoria preveem que as empresas podem estabelecer pagamento de prêmio aos funcionários que revelem desempenho superior ao ordinariamente esperado (ex.: CCT 2024/2025, cláusula 6ª, parágrafo único, p. 110/pdf). 1.1. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV/CLT), conforme precedente vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, III, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – ARE 1.121.633/TEMA 1046 – Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (arts. 7º, XIII/CR e 611-B, § único/CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima (arts. 8º, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). 2. O próprio reclamante narrou, embora referindo-se somente aos motoristas 04 primeiros colocados, que a empresa pagou premiação relacionado à velocidade, ultrapassagem, limpeza do caminhão, ausência de acidente, sendo que, caso não cumprisse, não recebia (link de p. 1304/pdf). 3. Os depoimentos das testemunhas das provas emprestadas (Hudson Carlos de Lima Faria, processo 0010460-68.2024.5.03.0043, da 1ª VT desta cidade, e Dijaime Alves de Oliveira, processo 0010416-05.2025.5.03.0103, da 3ª VT desta cidade, p. 1295 e 1299 a 1300/pdf, respectivamente) não foram capazes de descaracterizar a premiação paga, uma vez que no depoimento da primeira sequer há a abordagem desse tema e no da segunda o depoente disse não entender seu recibo de pagamento. 4. Por fim, observa-se que frequentemente (arts. 372 e 375/CPC) há formulação de idêntica pretensão de reconhecimento de pagamentos dissimulados de comissões (nulidade dos recibos) contra diferentes empresas do segmento de transportes, como por exemplos: 1. 11090-58.2023.5.03.0044, reclamada Scapini Transporte e Logística Ltda. 2. RT 0011026-82.2022.5.03.0044, reclamada Marcello Rodrigues Borges Eireli. 3. RT 0010544-81.2022.5.03.0044, reclamada Transpanorama Transportes. 4. RT 0010148-60.2022.5.03.0044, reclamada Trans-Li Transportes. 5. RT 0010302-78.2022.5.03.0044, reclamada KRM Transportes. 6. RT 0010075-25.2021.5.03.0044, reclamada Unilog – Universo Logística. 5. A reiterada e frequente formulação de pretensões com teses idênticas, independentemente da empregadora e das circunstâncias subjetivas e objetivas de cada processo, demonstra, no mínimo, a existência de uma tese padronizada, em razão de sua repetição indiscriminada, o que compromete, objetivamente, até mesmo a avaliação crítica racional (arts. 93, IX/CR e 371/CPC) da verossimilhança das alegações. Indevida as pretensões de diferenças de horas extras sobrejornada e seus reflexos e de DSR e feriados em dobro em relação aos horários efetivamente anotados nos controles de jornada, bem como de indenização pela supressão dos intervalos interjornadas e intersemanais, eis que: 1. Há previsão contratual (cláusula 2ª, p. 230 a 231/pdf) e normativa, neste caso, inclusive, quanto ao banco de horas (CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, cláusulas 27ª, 27ª, 27ª e 20ª, p. 61, 81, 101 e 115/pdf, respectivamente) para compensação de jornadas. 1.1. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV/CLT), sobre objeto lícito inerente a jornada (arts. 7º, XIII/CR e 611-A, I/CLT, T. Pleno – ARE 1.121.633/TEMA 1046 – Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (art. 611-B, § único/CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima na autonomia privada coletiva (arts. 8, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). 1.2. Acrescenta-se que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornadas (art. 59-B, § único/CLT). 2. Não comprovada a inidoneidade dos controles de jornada, salvo quanto ao início, tendo em vista que: 2.1. O próprio reclamante alegou que anotou corretamente o início (no caminhão), intervalo e fim de jornada, com a observação que teve que chegar 01 hora antes das viagens (link de p. 1304/pdf). 2.2. O fato de existirem várias folgas em um mês não caracteriza a inidoneidade dos controles. 2.3. Quanto à alegação do reclamante de que não foram apresentados os lançamentos das macros, o próprio disse em audiência que registrou apenas os 03 horários, início, intervalo e término (link de p. 1304/pdf). 2.4. Quanto ao fato de constar a palavra “trabalho” na segunda coluna dos controles de jornada, tais não representam que o reclamante não esteve de folga no dia, mas foi usado para simplesmente para separar esses dias dos feriados, até porque não seria crível que o reclamante tivesse trabalhado de 27/01/2023 até 15/01/2024, sem folgas, exceto nos feriados e nas férias (p. 362 a 374/pdf), sendo que antes e após essas datas constam as anotações de DSRs. 2.5. Ainda, o fato de a empresa ter considerado o módulo semanal em que o reclamante não respeitou o limite de velocidade e por isso foi suspenso, não representa que o desrespeito aconteceu em todos dias dessa semana. 2.6. Por fim, documentos de outros trabalhadores retirados de outros processos não se prestam a demonstrar a inidoneidade dos controles do reclamante. 3. As reclamadas juntaram os cartões de ponto (p. 346 a 382/pdf), prova pré-constituída (Súmula 74, II e III/TST), com marcações variáveis e distintas, bem como os demonstrativos de pagamento (p. 246 a 345/pdf), não tendo o reclamante apontado, em relação aos horários efetivamente anotados, sequer por amostragem ilustrativa, a existência de horas extras, DSR ou feriados não compensados ou não quitados, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. 4. Ainda, não demonstrou o reclamante descumprimento dos intervalos interjornadas e intersemanais (art. 66/CLT). Indevido o pedido sucessivo de horas de espera, diante da confissão (art. 389/CPC) do reclamante quanto à idoneidade das anotações, salvo quanto ao tempo anterior ao registro de início da jornada. Lado outro, devida a pretensão de horas extras relativas ao período de antecedência que o reclamante iniciava o trabalho, pois o reclamante alegou em audiência que chegou 01 hora antes do início das jornadas (p. 1304/pdf), o que ficou demonstrado, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual se desincumbiu, eis que: 1. A testemunha Hudson Carlos de Lima Faria (prova emprestada do processo 0010460-68.2024.5.03.0043, da 1ª VT desta cidade, p. 1295/pdf) disse que somente foi registrado o tempo em que o caminhão esteve em movimento. 2. Já a testemunha Dijaime Alves de Oliveira (prova emprestada do processo 0010416-05.2025.5.03.0103, da 3ª VT desta cidade, p. 1299 a 1300/pdf) afirmou que chegou 01/02 horas com antecedência para os procedimentos e que o registro foi feito na saída (portaria), não computando, pois, o tempo anterior. Considerando o teor da prova oral e observado o critério da razoabilidade, arbitra-se que o reclamante trabalhou 01 hora antes do início das jornadas, a serem apuradas com base nos dias efetivamente trabalhados conforme controles de jornada (p. 346 a 382/pdf). Razões pelas quais, deverão ser computadas na jornada semanal (norma coletiva), a partir dos próprios registros de controle de jornada (p. 346 a 382/pdf), o acréscimo de 01 hora por dia efetivamente trabalhado e a partir de então a apuração das horas extras após a 44ª semanal/fração trabalhada (arts. 7º, XIII e XXVI/CR, 59, § 2º/CLT e Súmula 85, I/TST), observados os demais parâmetros fixados nas normas coletivas. Devidos reflexos em DSR (art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) e sem estes até 19/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1/TST) e com estes a partir de 20/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1/TST, conforme modulação dos efeitos no precedente T. Pleno/TST – IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 – Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior – DEJT 31/03/2023), reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 (nestes casos, salvo os proporcionais, diante da justa causa aplicada) e FGTS, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). Indevidos reflexos das horas extras em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, diante da modalidade rescisória (justa causa). Não tendo sido reconhecido o pagamento de comissões, não há se falar na aplicação ou não da Súmula 340/TST. As reclamadas juntaram os cartões de ponto (p. 346 a 382/pdf), prova pré-constituída (Súmula 74, II e III/TST), com marcações variáveis e distintas, bem como os demonstrativos de pagamento (p. 246 a 345/pdf), nos quais constam o pagamento de adicional noturno, não tendo o reclamante apontado, em relação aos horários efetivamente anotados, sequer por amostragem ilustrativa, a existência de diferenças dessa parcela, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. Razão pela qual indevida a pretensão de diferenças de adicional noturno/reflexos em relação aos horários efetivamente anotados. De outro lado, conforme alhures, foi acrescentada 01 hora diária antes da efetiva anotação do início das jornadas. Razões pelas quais, são devidas as diferenças de adicional noturno, especificamente em relação à hora diária acrescida à jornada quando tal se deu no período noturno, conforme dias efetivamente trabalhados constantes nos controles de ponto (p. 346 a 382/pdf). Devidos reflexos do adicional noturno em DSR e feriados (art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) e, com estes, reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 (nestes casos, salvo os proporcionais, diante da justa causa aplicada) e FGTS, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). Indevidos reflexos das diferenças de adicional noturno em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, diante da modalidade rescisória (justa causa). Devida a pretensão de diferenças de diárias de viagem, uma vez que: 1. A cláusula normativa aplicável prevê que para as empresas que pagam apenas o piso da categoria a diária de viagem seria de R$80,00 e para as que pagam incentivo/produtividade previsto na cláusula 6ª tal seria de R$70,14 (CCT 2024/2025, cláusula 12ª, p. 112/pdf). 1.1. No caso, a empresa paga valor de incentivo/produtividade previsto nas cláusulas 6ªs das CCTs, conforme tópico sobre o pagamento dissimulado das comissões (prêmios), caso em que o valor de R$70,14 deverá ser considerado. 2. O reclamante apontou, como exemplo, que em junho/2024 a reclamada empregadora não quitou corretamente as diárias de viagem, já que em referido mês o mesmo teria trabalhado por 22 dias e recebido somente 10 dias em relação a essa parcela (p. 1285/pdf). 3. Ocorre que o reclamante, apesar de citar o mês de junho/2024 em seu exemplo, cita o pagamento de 10 dias de julho/2024 (recibo de pagamento de p. 345/pdf). 4. Em análise ao recibo de pagamento de junho/2024 verifica-se que foram quitadas 13 diárias (p. 344/pdf), mas do controle de jornada respectivo extrai-se o trabalho em 23 dias, ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu, não tendo as reclamadas comprovado que em parte desses o trabalho ocorreu somente em Uberlândia ou na proximidade, razão pela qual entende-se que esses dias representam viagens, ônus que lhes competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Os valores a serem considerados serão os contantes dos instrumentos normativos referentes às empresas que pagam o incentivo/produtividade previsto nas cláusulas 6ªs das CCTs. Indevida a pretensão de multas normativas em razão dos descumprimentos relacionados ao pagamento de horas extras, uma vez que tal não representa descumprimento convencional, mas sim legal, já que a cláusula apontada refere-se tão somente ao adicional de horas extras (ex.: CCT 2024/2025, cláusula 11ª, p. 112/pdf). Lado outro, devidas 04 multas normativas (uma para cada instrumento normativo) no importe de 50% do salário nominal do reclamante cada uma (CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, cláusulas 42ª, 41ª, 41ª e 44ª, p. 68, 88, 107 e 126/pdf, respectivamente), em razão do descumprimento das cláusulas relativas às diárias de viagem (CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, cláusulas 14ª, 14ª, 14ª e 12ª, p. 55, 75, 94 e 112/pdf, respectivamente). Diante dos documentos de p. 672 a 1253/pdf, é devida a pretensão das reclamadas quanto à incidência da desoneração de INSS (arts. 7º e 7º-A da Lei 12.546/2011) no seu respectivo período de vigência, observada a sua atividade econômica, incidente sobre a cota parte do empregador, quanto as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação, conforme iterativa jurisprudência do TST (8ª Turma – RRAg-RR 290-36.2015.5.03.0016 – DEJT 02/12/2024. 4ª Turma – RR 543-97.2014.5.03.0003 – DEJT 22/10/2021. 7ª Turma – RR 1194-11.2015.5.06.0101 – DEJT 28/5/2021. 3ª Turma – RRAg 100869-13.2016.5.01.0048 – DEJT 19/3/2021). As reclamadas integram grupo econômico, pois há indício de administração comum, diante da apresentação de defesa conjunta sem contestação quanto a tal alegação (p. 175 a 226/pdf) e representação pelos mesmos advogados e mesma preposta (atas de audiência de p. 1254 a 1255 e 1303 a 1304/pdf). Ausente, neste caso, tipificação dos atos processuais praticados pelo reclamante com qualquer das hipóteses dos arts. 77 e 80/CPC, diante do legítimo e regular exercício constitucional do direito de ação (art. 5º, XXXV/CR) através das garantias fundamentais do devido processo legal do direito de defesa e do contraditório efetivo (art. 5º, LIV e LV/CR e arts. 5º e 7º/CPC), é indevida a pretensão de aplicação da sanção de litigância de má-fé. Indevida a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após a extinção contratual, e, ainda, não há provas de percepção pelo reclamante de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT e 99, § 3º/CPC), o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração (p. 27/pdf), ônus que competiu às reclamadas (art. 818, II/CLT), e do qual não se desincumbiram. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de suas advogadas, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito), a favor dos advogados das reclamadas, suspensa a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se, na reclamação trabalhista proposta por JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS contra BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. e SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA.: 1. Rejeitar a impugnação aos valores dos pedidos. 2. Rejeitar as alegações de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa. 3. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante, após a intimação da liquidação da sentença por cálculos (arts. 835 e 879/CLT): 3.1. Horas extras, após a 44ª semanal/fração trabalhada (arts. 7º, XIII e XXVI/CR, 59, § 2º/CLT e Súmula 85, I/TST) e seus reflexos em DSR (art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) e sem estes até 19/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1/TST) e com estes a partir de 20/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1/TST, conforme modulação dos efeitos no precedente T. Pleno/TST – IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 – Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior – DEJT 31/03/2023), reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 (nestes casos, salvo os proporcionais, diante da justa causa aplicada) e FGTS, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). 3.2. Diferenças de adicional noturno, especificamente em relação à hora diária acrescida à jornada quando tal se deu no período noturno, conforme dias efetivamente trabalhados constantes nos controles de ponto (p. 346 a 382/pdf), e seus reflexos em DSR e feriados (art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) e, com estes, reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 (nestes casos, salvo os proporcionais, diante da justa causa aplicada) e FGTS, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). 3.3. Diferenças de diárias de viagem. 3.4. Multas normativas (04), no importe de 50% do salário nominal do reclamante cada uma. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de suas advogadas, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito), a favor dos advogados das reclamadas, suspensa a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Para o cálculo das horas extras deverão as partes observar: (a) Base: parcelas salariais (Súmula 264/TST), inclusive adicional noturno (OJ 97 da SDI-1/TST). (b) O adicional constitucional e normativo de 50% (c) Divisor 220. (d) Período efetivamente trabalhado. (e) Critério de compensação: OJ 415 da SBDI-1/TST. (f) Apuração conforme registros da jornada (art. 74, § 2º/CLT) e parâmetros da fundamentação. Compensáveis parcelas pagas a mesmo título (art. 767/CLT). Até 29/08/2024, a correção monetária e os juros de mora incidirão de conformidade com a decisão vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, I, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59/DF (IPCA-E + juros legais (art. 39/Lei 8.177/91) na fase pré judicial e, a partir da citação, exclusivamente a incidência da taxa SELIC), e, a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), a correção monetária será IPCA (art. 389/CC) e juros legais conforme Taxa Legal, que corresponde a SELIC deduzida do IPCA (406, § 1º/CC), e quanto aos danos morais, terá incidência a partir da publicação sentença originária (Súmulas 439/TST e 362/STJ). As reclamadas recolherão o INSS conforme regime de competência / prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), cota parte do reclamante, dedutível (OJ 363 da SBDI-1/TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre todas as parcelas de natureza jurídica tributária, inclusive incidente sobre os honorários de sucumbência/objeto da condenação (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580 /2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção, as deduções fiscais autorizadas, que compreendem inclusive os honorários contratuais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018), no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. São parcelas isentas à incidência de INSS: reflexos em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS, diárias de viagem e multas normativas (arts. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto 3.048/99). São parcelas isentas à incidência do IRRF: reflexos em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS, diárias de viagem e multas normativas (arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 35, III, "c" do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). Custas de R$500,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$25.000,00 arbitrados à condenação. Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). fpn UBERLANDIA/MG, 20 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

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Josevaldo Bonfim Dos Santos x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 275290693

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010188-37.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010188-37.2025.5.03.0044 : JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS : BRASPRESS TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010188-37.2025.5.03.0044 : JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS : BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30272ef proferida nos autos. Designa-se julgamento para 20/05/2025. I – RELATÓRIO: JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS ajuizou reclamação contra BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. e SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA., alegou suas razões, formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$215.000,00. Juntou procuração e docs. As reclamadas apresentaram defesa, na qual arguiram preliminares, impugnaram o pedido de justiça gratuita, requereram a desoneração previdenciária em caso de condenação e, no mérito, contestaram os fatos e pedidos. Juntaram contratos sociais, preposições, procurações, substabelecimentos e docs. Impugnação. Provas emprestadas. Depoimento. Encerrou-se a instrução. Inconciliados. II – FUNDAMENTAÇÃO: Rejeita-se a impugnação aos valores dos pedidos, porque as reclamadas não apresentaram fundamentação específica apta a demonstrar qualquer impropriedade aos valores atribuídos, ônus que lhes competiram (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Rejeitam-se as alegações de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa, diante da ressalva na petição inicial quanto a serem valores estimados (item ‘18’, p. 25/pdf). Assim, o valor das parcelas será apurado em eventual liquidação de sentença (art. 879/CLT). Indevida a pretensão de reversão da justa causa aplicada, porque há prova de má conduta profissional do reclamante a demonstrar a quebra da fidúcia contratual, ônus que competiu às reclamadas (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiram, eis que: 1. Ao contrário do alegado pelo reclamante, o mesmo foi informado dos motivos de sua demissão por justa causa (aviso de dispensa por justa causa de p. 403/pdf, devidamente assinado). 2. O vídeo do link de p. 655/pdf mostra o reclamante dirigindo o veículo com uma só das mãos no volante e com a outra segurando o celular no ouvido, ainda que dentro da empresa, e ao chegar ao portão de saída a câmera da cabine é desligada, embora as outras permaneçam funcionando. 3. Antes de tal fato, o reclamante foi suspenso e advertido várias vezes, tanto por excesso de velocidade quanto pelo uso do celular ao volante (p. 397 a 402/pdf). 4. A empresa possui como recomendação básica, entre outras, a de não utilizar o celular enquanto estiver dirigindo (p. 489/pdf), norma essa que foi reconhecida pelo próprio reclamante em audiência (link de p. 1304/pdf). 5. Ainda que a ligação tenha sido da empresa de rastreamento ou da própria empregadora, tal não justifica o atendimento com o veículo em movimento, sendo de conhecimento público (art. 374, I/CPC) que referida atitude já provocou diversos acidentes, inclusive fatais. 6. A conduta comprometeu a fidúcia para manutenção da relação contratual com a reclamada empregadora, tendo ocorrido a gradação pedagógica, já que houve advertência e suspensão anterior, não havendo se falar, ainda, em ausência de imediatidade, já que o fato ocorreu em 01/08/2024 e a demissão por justa causa em 06/08/2024, tempo suficiente para a análise do ocorrido. Razões pelas quais, rejeita-se a pretensão de declaração de nulidade da justa causa aplicada (art. 482, ‘b’ e ‘e’/CLT) e, por consequência, improcedem as pretensões correlatas de verbas resilitórias e multa do art. 477, §8º/CLT, bem como de entrega de guias resilitórias decorrentes da dispensa imotivada. Indevida a pretensão de reconhecimento do alegado pagamento dissimulado de comissões/reflexos sob a rubrica de prêmio, porque não comprovado o seu pagamento, ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu, eis que: 1. As CCTs da categoria preveem que as empresas podem estabelecer pagamento de prêmio aos funcionários que revelem desempenho superior ao ordinariamente esperado (ex.: CCT 2024/2025, cláusula 6ª, parágrafo único, p. 110/pdf). 1.1. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV/CLT), conforme precedente vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, III, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – ARE 1.121.633/TEMA 1046 – Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (arts. 7º, XIII/CR e 611-B, § único/CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima (arts. 8º, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). 2. O próprio reclamante narrou, embora referindo-se somente aos motoristas 04 primeiros colocados, que a empresa pagou premiação relacionado à velocidade, ultrapassagem, limpeza do caminhão, ausência de acidente, sendo que, caso não cumprisse, não recebia (link de p. 1304/pdf). 3. Os depoimentos das testemunhas das provas emprestadas (Hudson Carlos de Lima Faria, processo 0010460-68.2024.5.03.0043, da 1ª VT desta cidade, e Dijaime Alves de Oliveira, processo 0010416-05.2025.5.03.0103, da 3ª VT desta cidade, p. 1295 e 1299 a 1300/pdf, respectivamente) não foram capazes de descaracterizar a premiação paga, uma vez que no depoimento da primeira sequer há a abordagem desse tema e no da segunda o depoente disse não entender seu recibo de pagamento. 4. Por fim, observa-se que frequentemente (arts. 372 e 375/CPC) há formulação de idêntica pretensão de reconhecimento de pagamentos dissimulados de comissões (nulidade dos recibos) contra diferentes empresas do segmento de transportes, como por exemplos: 1. 11090-58.2023.5.03.0044, reclamada Scapini Transporte e Logística Ltda. 2. RT 0011026-82.2022.5.03.0044, reclamada Marcello Rodrigues Borges Eireli. 3. RT 0010544-81.2022.5.03.0044, reclamada Transpanorama Transportes. 4. RT 0010148-60.2022.5.03.0044, reclamada Trans-Li Transportes. 5. RT 0010302-78.2022.5.03.0044, reclamada KRM Transportes. 6. RT 0010075-25.2021.5.03.0044, reclamada Unilog – Universo Logística. 5. A reiterada e frequente formulação de pretensões com teses idênticas, independentemente da empregadora e das circunstâncias subjetivas e objetivas de cada processo, demonstra, no mínimo, a existência de uma tese padronizada, em razão de sua repetição indiscriminada, o que compromete, objetivamente, até mesmo a avaliação crítica racional (arts. 93, IX/CR e 371/CPC) da verossimilhança das alegações. Indevida as pretensões de diferenças de horas extras sobrejornada e seus reflexos e de DSR e feriados em dobro em relação aos horários efetivamente anotados nos controles de jornada, bem como de indenização pela supressão dos intervalos interjornadas e intersemanais, eis que: 1. Há previsão contratual (cláusula 2ª, p. 230 a 231/pdf) e normativa, neste caso, inclusive, quanto ao banco de horas (CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, cláusulas 27ª, 27ª, 27ª e 20ª, p. 61, 81, 101 e 115/pdf, respectivamente) para compensação de jornadas. 1.1. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV/CLT), sobre objeto lícito inerente a jornada (arts. 7º, XIII/CR e 611-A, I/CLT, T. Pleno – ARE 1.121.633/TEMA 1046 – Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (art. 611-B, § único/CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima na autonomia privada coletiva (arts. 8, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). 1.2. Acrescenta-se que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornadas (art. 59-B, § único/CLT). 2. Não comprovada a inidoneidade dos controles de jornada, salvo quanto ao início, tendo em vista que: 2.1. O próprio reclamante alegou que anotou corretamente o início (no caminhão), intervalo e fim de jornada, com a observação que teve que chegar 01 hora antes das viagens (link de p. 1304/pdf). 2.2. O fato de existirem várias folgas em um mês não caracteriza a inidoneidade dos controles. 2.3. Quanto à alegação do reclamante de que não foram apresentados os lançamentos das macros, o próprio disse em audiência que registrou apenas os 03 horários, início, intervalo e término (link de p. 1304/pdf). 2.4. Quanto ao fato de constar a palavra “trabalho” na segunda coluna dos controles de jornada, tais não representam que o reclamante não esteve de folga no dia, mas foi usado para simplesmente para separar esses dias dos feriados, até porque não seria crível que o reclamante tivesse trabalhado de 27/01/2023 até 15/01/2024, sem folgas, exceto nos feriados e nas férias (p. 362 a 374/pdf), sendo que antes e após essas datas constam as anotações de DSRs. 2.5. Ainda, o fato de a empresa ter considerado o módulo semanal em que o reclamante não respeitou o limite de velocidade e por isso foi suspenso, não representa que o desrespeito aconteceu em todos dias dessa semana. 2.6. Por fim, documentos de outros trabalhadores retirados de outros processos não se prestam a demonstrar a inidoneidade dos controles do reclamante. 3. As reclamadas juntaram os cartões de ponto (p. 346 a 382/pdf), prova pré-constituída (Súmula 74, II e III/TST), com marcações variáveis e distintas, bem como os demonstrativos de pagamento (p. 246 a 345/pdf), não tendo o reclamante apontado, em relação aos horários efetivamente anotados, sequer por amostragem ilustrativa, a existência de horas extras, DSR ou feriados não compensados ou não quitados, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. 4. Ainda, não demonstrou o reclamante descumprimento dos intervalos interjornadas e intersemanais (art. 66/CLT). Indevido o pedido sucessivo de horas de espera, diante da confissão (art. 389/CPC) do reclamante quanto à idoneidade das anotações, salvo quanto ao tempo anterior ao registro de início da jornada. Lado outro, devida a pretensão de horas extras relativas ao período de antecedência que o reclamante iniciava o trabalho, pois o reclamante alegou em audiência que chegou 01 hora antes do início das jornadas (p. 1304/pdf), o que ficou demonstrado, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual se desincumbiu, eis que: 1. A testemunha Hudson Carlos de Lima Faria (prova emprestada do processo 0010460-68.2024.5.03.0043, da 1ª VT desta cidade, p. 1295/pdf) disse que somente foi registrado o tempo em que o caminhão esteve em movimento. 2. Já a testemunha Dijaime Alves de Oliveira (prova emprestada do processo 0010416-05.2025.5.03.0103, da 3ª VT desta cidade, p. 1299 a 1300/pdf) afirmou que chegou 01/02 horas com antecedência para os procedimentos e que o registro foi feito na saída (portaria), não computando, pois, o tempo anterior. Considerando o teor da prova oral e observado o critério da razoabilidade, arbitra-se que o reclamante trabalhou 01 hora antes do início das jornadas, a serem apuradas com base nos dias efetivamente trabalhados conforme controles de jornada (p. 346 a 382/pdf). Razões pelas quais, deverão ser computadas na jornada semanal (norma coletiva), a partir dos próprios registros de controle de jornada (p. 346 a 382/pdf), o acréscimo de 01 hora por dia efetivamente trabalhado e a partir de então a apuração das horas extras após a 44ª semanal/fração trabalhada (arts. 7º, XIII e XXVI/CR, 59, § 2º/CLT e Súmula 85, I/TST), observados os demais parâmetros fixados nas normas coletivas. Devidos reflexos em DSR (art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) e sem estes até 19/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1/TST) e com estes a partir de 20/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1/TST, conforme modulação dos efeitos no precedente T. Pleno/TST – IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 – Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior – DEJT 31/03/2023), reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 (nestes casos, salvo os proporcionais, diante da justa causa aplicada) e FGTS, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). Indevidos reflexos das horas extras em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, diante da modalidade rescisória (justa causa). Não tendo sido reconhecido o pagamento de comissões, não há se falar na aplicação ou não da Súmula 340/TST. As reclamadas juntaram os cartões de ponto (p. 346 a 382/pdf), prova pré-constituída (Súmula 74, II e III/TST), com marcações variáveis e distintas, bem como os demonstrativos de pagamento (p. 246 a 345/pdf), nos quais constam o pagamento de adicional noturno, não tendo o reclamante apontado, em relação aos horários efetivamente anotados, sequer por amostragem ilustrativa, a existência de diferenças dessa parcela, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. Razão pela qual indevida a pretensão de diferenças de adicional noturno/reflexos em relação aos horários efetivamente anotados. De outro lado, conforme alhures, foi acrescentada 01 hora diária antes da efetiva anotação do início das jornadas. Razões pelas quais, são devidas as diferenças de adicional noturno, especificamente em relação à hora diária acrescida à jornada quando tal se deu no período noturno, conforme dias efetivamente trabalhados constantes nos controles de ponto (p. 346 a 382/pdf). Devidos reflexos do adicional noturno em DSR e feriados (art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) e, com estes, reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 (nestes casos, salvo os proporcionais, diante da justa causa aplicada) e FGTS, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). Indevidos reflexos das diferenças de adicional noturno em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, diante da modalidade rescisória (justa causa). Devida a pretensão de diferenças de diárias de viagem, uma vez que: 1. A cláusula normativa aplicável prevê que para as empresas que pagam apenas o piso da categoria a diária de viagem seria de R$80,00 e para as que pagam incentivo/produtividade previsto na cláusula 6ª tal seria de R$70,14 (CCT 2024/2025, cláusula 12ª, p. 112/pdf). 1.1. No caso, a empresa paga valor de incentivo/produtividade previsto nas cláusulas 6ªs das CCTs, conforme tópico sobre o pagamento dissimulado das comissões (prêmios), caso em que o valor de R$70,14 deverá ser considerado. 2. O reclamante apontou, como exemplo, que em junho/2024 a reclamada empregadora não quitou corretamente as diárias de viagem, já que em referido mês o mesmo teria trabalhado por 22 dias e recebido somente 10 dias em relação a essa parcela (p. 1285/pdf). 3. Ocorre que o reclamante, apesar de citar o mês de junho/2024 em seu exemplo, cita o pagamento de 10 dias de julho/2024 (recibo de pagamento de p. 345/pdf). 4. Em análise ao recibo de pagamento de junho/2024 verifica-se que foram quitadas 13 diárias (p. 344/pdf), mas do controle de jornada respectivo extrai-se o trabalho em 23 dias, ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu, não tendo as reclamadas comprovado que em parte desses o trabalho ocorreu somente em Uberlândia ou na proximidade, razão pela qual entende-se que esses dias representam viagens, ônus que lhes competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Os valores a serem considerados serão os contantes dos instrumentos normativos referentes às empresas que pagam o incentivo/produtividade previsto nas cláusulas 6ªs das CCTs. Indevida a pretensão de multas normativas em razão dos descumprimentos relacionados ao pagamento de horas extras, uma vez que tal não representa descumprimento convencional, mas sim legal, já que a cláusula apontada refere-se tão somente ao adicional de horas extras (ex.: CCT 2024/2025, cláusula 11ª, p. 112/pdf). Lado outro, devidas 04 multas normativas (uma para cada instrumento normativo) no importe de 50% do salário nominal do reclamante cada uma (CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, cláusulas 42ª, 41ª, 41ª e 44ª, p. 68, 88, 107 e 126/pdf, respectivamente), em razão do descumprimento das cláusulas relativas às diárias de viagem (CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, cláusulas 14ª, 14ª, 14ª e 12ª, p. 55, 75, 94 e 112/pdf, respectivamente). Diante dos documentos de p. 672 a 1253/pdf, é devida a pretensão das reclamadas quanto à incidência da desoneração de INSS (arts. 7º e 7º-A da Lei 12.546/2011) no seu respectivo período de vigência, observada a sua atividade econômica, incidente sobre a cota parte do empregador, quanto as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação, conforme iterativa jurisprudência do TST (8ª Turma – RRAg-RR 290-36.2015.5.03.0016 – DEJT 02/12/2024. 4ª Turma – RR 543-97.2014.5.03.0003 – DEJT 22/10/2021. 7ª Turma – RR 1194-11.2015.5.06.0101 – DEJT 28/5/2021. 3ª Turma – RRAg 100869-13.2016.5.01.0048 – DEJT 19/3/2021). As reclamadas integram grupo econômico, pois há indício de administração comum, diante da apresentação de defesa conjunta sem contestação quanto a tal alegação (p. 175 a 226/pdf) e representação pelos mesmos advogados e mesma preposta (atas de audiência de p. 1254 a 1255 e 1303 a 1304/pdf). Ausente, neste caso, tipificação dos atos processuais praticados pelo reclamante com qualquer das hipóteses dos arts. 77 e 80/CPC, diante do legítimo e regular exercício constitucional do direito de ação (art. 5º, XXXV/CR) através das garantias fundamentais do devido processo legal do direito de defesa e do contraditório efetivo (art. 5º, LIV e LV/CR e arts. 5º e 7º/CPC), é indevida a pretensão de aplicação da sanção de litigância de má-fé. Indevida a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após a extinção contratual, e, ainda, não há provas de percepção pelo reclamante de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT e 99, § 3º/CPC), o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração (p. 27/pdf), ônus que competiu às reclamadas (art. 818, II/CLT), e do qual não se desincumbiram. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de suas advogadas, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito), a favor dos advogados das reclamadas, suspensa a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se, na reclamação trabalhista proposta por JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS contra BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. e SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA.: 1. Rejeitar a impugnação aos valores dos pedidos. 2. Rejeitar as alegações de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa. 3. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante, após a intimação da liquidação da sentença por cálculos (arts. 835 e 879/CLT): 3.1. Horas extras, após a 44ª semanal/fração trabalhada (arts. 7º, XIII e XXVI/CR, 59, § 2º/CLT e Súmula 85, I/TST) e seus reflexos em DSR (art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) e sem estes até 19/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1/TST) e com estes a partir de 20/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1/TST, conforme modulação dos efeitos no precedente T. Pleno/TST – IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 – Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior – DEJT 31/03/2023), reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 (nestes casos, salvo os proporcionais, diante da justa causa aplicada) e FGTS, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). 3.2. Diferenças de adicional noturno, especificamente em relação à hora diária acrescida à jornada quando tal se deu no período noturno, conforme dias efetivamente trabalhados constantes nos controles de ponto (p. 346 a 382/pdf), e seus reflexos em DSR e feriados (art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) e, com estes, reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 (nestes casos, salvo os proporcionais, diante da justa causa aplicada) e FGTS, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). 3.3. Diferenças de diárias de viagem. 3.4. Multas normativas (04), no importe de 50% do salário nominal do reclamante cada uma. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de suas advogadas, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito), a favor dos advogados das reclamadas, suspensa a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Para o cálculo das horas extras deverão as partes observar: (a) Base: parcelas salariais (Súmula 264/TST), inclusive adicional noturno (OJ 97 da SDI-1/TST). (b) O adicional constitucional e normativo de 50% (c) Divisor 220. (d) Período efetivamente trabalhado. (e) Critério de compensação: OJ 415 da SBDI-1/TST. (f) Apuração conforme registros da jornada (art. 74, § 2º/CLT) e parâmetros da fundamentação. Compensáveis parcelas pagas a mesmo título (art. 767/CLT). Até 29/08/2024, a correção monetária e os juros de mora incidirão de conformidade com a decisão vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, I, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59/DF (IPCA-E + juros legais (art. 39/Lei 8.177/91) na fase pré judicial e, a partir da citação, exclusivamente a incidência da taxa SELIC), e, a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), a correção monetária será IPCA (art. 389/CC) e juros legais conforme Taxa Legal, que corresponde a SELIC deduzida do IPCA (406, § 1º/CC), e quanto aos danos morais, terá incidência a partir da publicação sentença originária (Súmulas 439/TST e 362/STJ). As reclamadas recolherão o INSS conforme regime de competência / prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), cota parte do reclamante, dedutível (OJ 363 da SBDI-1/TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre todas as parcelas de natureza jurídica tributária, inclusive incidente sobre os honorários de sucumbência/objeto da condenação (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580 /2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção, as deduções fiscais autorizadas, que compreendem inclusive os honorários contratuais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018), no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. São parcelas isentas à incidência de INSS: reflexos em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS, diárias de viagem e multas normativas (arts. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto 3.048/99). São parcelas isentas à incidência do IRRF: reflexos em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS, diárias de viagem e multas normativas (arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 35, III, "c" do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). Custas de R$500,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$25.000,00 arbitrados à condenação. Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). fpn UBERLANDIA/MG, 20 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS

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Sandra Ferreira Ribeiro x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda

ID: 261637861

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-32.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MADSON JOSE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010302-32.2025.5.03.0187 : SANDRA FERREIRA RIBEIRO : APPA SERVICOS TEMPORARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010302-32.2025.5.03.0187 : SANDRA FERREIRA RIBEIRO : APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ff5099 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Prescrição quinquenal A ação foi ajuizada em 13/03/2025. Assim, considerado que o contrato de trabalho se iniciou em 03/11/2020, é forçoso concluir que não há prescrição quinquenal a ser declarada. Rejeito. Jornada de trabalho A autora sustenta, na peça vestibular, que a despeito da contratação para laborar das 07h00 às 19h00, em escala 12x36, assumia seu posto de trabalho por volta das 6h30/6h40, nunca registando o horário real de trabalho. Aduz que sempre dobrou a jornada, chegando a trabalhar por 7 (sete) dias seguidos “em diversas oportunidades”, bem como não usufruía regularmente do intervalo intrajornada. Considerada a prorrogação habitual da jornada de trabalho, postula a descaracterização da jornada 12x36, o pagamento de horas extras a partir da 8ª diária de trabalho e 44ª semanal, com reflexos; o pagamento de uma hora extra, por dia laborado, ante a concessão irregular do intervalo intrajornada; bem como o pagamento em dobro com reflexos das folgas suprimidas. A reclamada nega as ocorrências, em defesa, aduzindo que a jornada de trabalho da autora sempre esteve regida pela norma coletiva, não havendo se falar em descaracterização da jornada 12x36. Assevera que as horas extras realizadas foram quitadas, bem como que, a teor do disposto na cláusula 37ª da CCT, foi estabelecido o intervalo intrajornada de 30 minutos, o qual era realizado pela obreira. É incontroverso o período contratual de 03/11/2020 a 31/12/2024. De início, observo que os cartões de ponto carreados aos autos sob Id. 55fcbcc registram marcações uniformes de horários de entrada (7h00) e de saída (19h00), razão por que são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338, III, TST). Registro, ainda, que a parte reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto referentes ao período laborado da admissão até maio de 2022, de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, tampouco a partir de março de 2023, atraindo, do mesmo modo, também por este motivo, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho narrada na peça de ingresso (item I do verbete supramencionado), a qual não foi elidida, porém, por prova em contrário. A reclamada poderia ter se valido de prova testemunhal, mas não o fez. Nesses termos, reputo verdadeira a jornada de trabalho apontada na inicial, fixada como sendo das 6h40 às 19h00, em escala de 12x36, sem intervalo intrajornada. Ainda, ausente indicação mais precisa na peça inaugural, fixo que a reclamante dobrava a jornada, laborando em dias de folga, 2 (duas) vezes por mês, das 6h40 às 19h00, sem intervalo intrajornada (no mesmo horário, portanto). Pois bem. Na hipótese, as normas coletivas aplicáveis autorizaram, expressamente, a adoção da escala 12x36, por todo o período contratual, vide cláusula 31ª da CCT, vigente em 2020 (Id. 51123f5), 33ª da CCT 2021 (Id. 12b0ed6), 37ª da CCT 2022 (Id. 0ee60a9), 32ª da CCT 2023 (Id. 7a1ed4e) e 33ª da CCT 2024 (Id. fe641c2). Durante todo o período, ademais, o contrato de trabalho em espeque esteve sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.367/17, a qual, como é cediço, fez incluir, à CLT, o art. 59-B, cujo parágrafo único estabelece que “A prestação de horas extras habituais” não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Diante disso, tem-se que, igualmente por expressa previsão legal, diferentemente da tese autoral, a eventual habitualidade do labor extraordinário não teria o condão de descaracterizar o labor na escala 12x36. Registro que o fato de tal tipo de escala ser exceção à limitação diária geral do inciso XIII do art. 7º da Constituição da República não altera a conclusão acima, porquanto a disposição legal foi clara ao preservar a compensação de jornada e o banco de horas na hipótese de prestação de horas extras habituais, superando, inclusive, o entendimento jurisprudencial estampado no item IV da Súmula 85 do TST, que trata somente da compensação de jornada, para avançar até mesmo ao banco de horas. Neste sentido, entendo que a escala 12x36 consubstancia verdadeiro sistema de compensação de jornada, que veio, com o advento da Lei 13.467/17, a ser legalmente previsto, inclusive, que permite o labor após a oitava hora diária, preservando, porém, a média de 42 horas semanais, ao longo da prestação dos serviços. Note-se que, como já exposto, as próprias normas coletivas aplicáveis, previram tal modalidade de compensação de jornada, por todo o período contratual. Tal entendimento se harmoniza, ademais, com o disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República e a tese fixada, pelo STF, no Tema 1046 de Repercussão Geral, segundo a qual “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Neste contexto, entendo inexistir margem para afastamento da previsão das CCTs de possibilidade de adoção da escala 12x36, por eventual prestação de horas extras habituais, em especial, na hipótese, por haver, até mesmo previsão legal em sentido contrário. Neste mesmo sentido, já decidiu o e. TRT da 3ª Região: “REGIME DE 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA e 44ªSEMANAL. IMPROCEDÊNCIA. São válidos os acordos e convenções coletivas que autorizam o trabalho sob o regime especial de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas contínuas de descanso, em especial a partir da Lei n. 13.467/2017, que autorizou expressamente a referida escala ao incluir o art. 59-A à CLT. Se por um lado tal regime demanda o cumprimento de uma jornada mais elastecida, por outro propicia ao trabalhador um descanso de 36 horas, intervalo superior ao legalmente previsto, devendo prevalecer, nessa hipótese, o disposto nos incisos XIII e XXVI do art.7º da Constituição da República. Existente tal previsão, mesmo tendo havido prestação habitual de horas extras, o regime de compensação não se descaracteriza, sendo indevido, portanto, o pagamento de horas extras a tal título” (Pje: 0010555-85.2023.5.03.0091 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta. Original não destacado). “HORAS EXTRAS HABITUAIS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. Tratando-se de contrato de trabalho celebrado sob a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no artigo 59-B, § 1º, da CLT, segundo o qual "Aprestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Assim, ainda que os controles de jornada e os recibos de pagamento indiquem aprestação habitual de horas extras, não há que se cogitar, por tal razão, a descaracterização do sistema de jornada 12x36” (Pje: 0010175-34.2023.5.03.0165 (ROT); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro César Silva). Também o c. TST já decidiu no mesmo sentido, como revela a seguinte recente ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1. Constatado omissão no julgado, impõe-se o seu provimento para acrescer a fundamentação do tema "Jornada 12 X 36 - norma coletiva - horas extras habituais”, tudo nos termos deste acórdão, que passa integrar a fundamentação do acórdão embargada, sem conferir efeito modificativo ao julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, haja vista que a matéria disciplinada na norma coletiva não constitui objeto ilícito, nos termos do art. 611-B da CLT, o qual enuncia um rol de direitos que não podem ser objeto de transação em acordos e convenções coletivas, caso sejam suprimidos ou reduzidos e a Súmula 444 desta Corte já consolidava o entendimento de que é válida a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. 3. Além disso, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada. Ainda que o do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal trate de trabalho em turnos de revezamento, o raciocínio jurídico firmado pela Corte Superior pode ser estendido ao caso em tela. Julgados desta Corte. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pela validade da norma coletiva que autorizou a jornada de trabalho de 12X36, decidiu consonância com à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 4. Cumpre-me, por fim, deixar ressalvado meu entendimento pessoal sobre a questão: Entendo que a hipótese não possui aderência com o Tema 1.046 do STF - invalidade de norma coletiva -, porque a condenação decorreria do descumprimento da norma coletiva pela reclamada. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo” (ED-Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Note-se que a ementa acima menciona, muito oportunamente, decisão do próprio STF, proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, em que a Corte Suprema deixou claro que o mero descumprimento da norma coletiva, como é, em última análise, o elastecimento do limite de 12 horas diárias pactuado, não autoriza a sua invalidação, sob pena de violação à tese firmada no já mencionado Tema 1.046. Assim sendo, entendo que afastar a validade da pactuação das CCTs de adoção da escala 12x36, sobretudo em razão da extrapolação habitual do limite diário, é medida que viola a tese vinculante supramencionada. Resta afastada, por todo o acima exposto, a tese inicial de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36. Consequentemente, é improcedente o pleito de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, bem como os reflexos postulados. No entanto, à vista da jornada de trabalho reconhecida, defiro as horas extras excedentes da 12ª diária, com reflexos em RSR, feriados, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Rejeito o pedido de pagamento de reflexos sobre aviso prévio, porquanto o período foi trabalhado, razão por que a autora recebeu salário no interregno. Ainda, considerada a jornada de trabalho reconhecida, houve supressão do intervalo intrajornada mínimo legal, previsto no caput do art. 71 da CLT. Registro, para que não se alegue omissão, que a despeito da previsão contida na norma coletivamente negociada, acerca da possibilidade de fixação de intervalo mínimo de 30 minutos (por exemplo, vide cláusula 33ª da CCT 2021 - Id. 12b0ed6), tal pactuação não foi registrada nos assentamentos funcionais da autora, não sem antes destacar que os cartões de ponto indicavam a fruição de uma hora de intervalo e não 30 minutos. Assim, reputo demonstrada que a jornada contratual da autora previa intervalo intrajornada de uma hora diária. Tratando-se de período contratual posterior a 11/11/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento de uma hora extra intervalar por dia laborado. Por fim, em face da jornada fixada no presente tópico, defiro o pagamento das dobras pelo labor em dias de folgas, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Rejeito o pedido de pagamento de reflexos sobre aviso prévio, porquanto o período foi trabalhado, razão por que a autora recebeu salário no interregno. Indefiro também as repercussões em RSR e feriados, por falta de amparo legal. Registro que, nos dias de dobra, não deverão ser apuradas horas extras, sendo devida apenas a dobra deferida, a fim de se evitar o bis in idem. Para fins de apuração das horas extras, deverão ser observados, ademais, os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho reconhecida na presente decisão; b) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, observando-se a evolução salarial, conforme recibos salariais trazidos aos autos; c) divisor 210 (OJ 23 das Turmas do TRT3); d) adicional convencional de 50%; e) OJ 394 da SDI-I do TST, quanto às repercussões em RSR; f) OJ 415 da SDI-I do TST, quanto aos pagamentos de horas extras já documentalmente comprovados nos autos. Multa do art. 477 da CLT A autora aduz que a reclamada não cumpriu nenhuma das obrigações previstas no art. 477 da CLT, no prazo estipulado, indicando que seu último dia trabalhado foi 31/12/2024 e a entrega do TRCT, bem como demais documentos, ocorreu no dia 29/01/2025. A reclamada defende que o pagamento das verbas rescisória ocorreu no interregno estabelecido em lei e que o ato da homologação se deu nos moldes preconizados pela cláusula 22ª, parágrafo único, da CCT 2024. Ao exame. Com o advento da Lei 13.467/17, o art. 477, § 6º da CLT passou a dispor que “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Conforme observado pela reclamada, a cláusula 22ª da CCT vigente ao tempo da comunicação da rescisão, garantiu às empresas o prazo de até 20 (vinte) dias, para realizar a entrega dos documentos ao empregado, bem como a realizar a homologação da rescisão, quando esta ocorrer fora da cidade-sede ou na subsede do Sindicato Profissional. Transcrevo: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - MARCAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO O Empregador deverá comunicar por escrito ao empregado, no momento da dispensa ou da comunicação da demissão, o dia e a hora em que ele deverá comparecer ao Sindicato Profissional para o recebimento das verbas rescisórias, da CTPS devidamente atualizada e da documentação referente à rescisão, observados os prazos estabelecidos em lei e salvo quanto ao prazo de homologação e entrega de documentos ao empregado. PARÁGRAFO ÚNICO – Fica garantido às empresas o prazo de até 20 (vinte) dias, para realizar a entrega dos documentos ao empregado, bem como a realizar a homologação da rescisão, quando esta ocorrer fora da cidade sede ou na subsede do Sindicato Profissional, sem qualquer penalidade legal ou convencional ao empregador. No caso, a autora foi comunicada da dispensa sem justa causa em 09/12/2024, com aviso prévio trabalhado, tendo sido assinalado a opção pela redução de sete dias corridos a partir de 02/01/2025 (Id. 1f5243f), de forma que o último dia para realização de acerto rescisório foi o dia 09/02/205, considerando a regra prevista em CCT e a projeção do período proporcional pré-avisado de 42 dias (considerada a admissão em 03/11/2020) até 20/01/2025 (arts. 477, § 6º c/c 487, § 1º, da CLT). O pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 17/01/2025 (Id. efb822b), dentro, portanto, do prazo legal. Por sua vez, a homologação da rescisão, bem como entrega das guias correspondentes, ocorreu em 29/01/2025 (Id. efb822b). Note-se que a homologação do ato rescisório ocorreu em Mariana/MG, sendo que a sede do sindicato fica em Ouro Preto/MG (Id. efb822b), pelo que é forçoso concluir pela incidência da regra convencional acima colacionada. Assim sendo, entendo que tanto o pagamento, quanto a homologação rescisória, ocorreram dentro do prazo conferido à empregadora. Desse modo, julgo improcedente o pedido. Multa prevista na CCT A reclamante alega que as CCTs aplicáveis ao caso estabelecem multa de 8% do piso salarial da classe, para cada cláusula violada e indica aquela referente à contratação de seguro de vida (cláusulas 16ª, 17ª, 19ª, 14ª das CCTs vigentes no período contratual), bem como a cláusula 20ª da CCT 2024, por não contar com a assistência do SETHOP/ER no momento de quitação de rescisão do contrato de trabalho. Pleiteia, com esses fundamentos, o pagamento de indenização equivalente a 8% do salário-base relativo ao cargo de vigia, por falta cometida pelo empregador, no valor correspondente a R$ 733,98. A reclamada, em defesa, assevera que as apólices de seguro colacionadas pela reclamada, demonstram a devida contração dos seguros, bem como que as próprias CCTs dispõem que não há obrigatoriedade em tal contratação, tratando-se de mera faculdade, hipótese em que a empresa deve se responsabilizar pelo pagamento do valor da cobertura, em dobro, diretamente ao trabalhador ou aos seus beneficiários, a exemplo da CCT 2020, cláusula 16ª, parágrafo primeiro. Pois bem. De início, registro que não prospera o pedido formulado com base na cláusula 20ª da CCT 2024, por suposta ausência de assistência do Sindicato no ato de homologação da rescisão. Com efeito, o TRCT colacionado sob Id. efb822b comprova que houve efetiva assistência do SETHOP, que firmou o documento de quitação da rescisão do contrato de trabalho juntamente com a reclamante. Nesses termos, julgo improcedente o pedido formulado com esse fundamento. Lado outro, a norma coletivamente negociada estabeleceu que as “empresas contratarão Seguro de Vida em favor de todos os seus empregados, sem qualquer ônus para os trabalhadores, com cobertura nas vinte e quatro horas do dia, dentro e fora do trabalho, incluídas indenizações, reparações por acidentes e morte com os valores e condições” indicados na cláusula 16ª da CCT vigente em 2020, por exemplo (Id. 51123f5). Ao contrário do que sustenta a tese de defesa, o verbo “contratarão” registrado na norma citada, indica, sim, uma obrigação, não se tratando, então, de mera faculdade. No entanto, a mesma norma traz, no parágrafo, primeiro, penalidade específica para a hipótese de descumprimento da obrigação, tendo sido acordado que “As empresas que não contratarem a apólice de seguro ficarão obrigadas a indenizar diretamente o trabalhador ou aos seus beneficiários o valor da cobertura do seguro, em dobro.” Assim, em que pese o descumprimento da norma coletiva, eis que as apólices de seguro acostadas aos autos na manifestação de Id. a6a65fa terem sido contratadas em abril de 2025, quando já encerrado o contrato de trabalho da autora, não há falar em incidência da penalidade prevista na cláusula 65ª, uma vez que a norma violada previu penalidade específica. Julgo improcedente o pedido. Compensação/dedução Indefiro o requerimento defensivo de compensação de valores, uma vez que não restou demonstrado que as partes sejam credoras uma da outra, na forma preconizada pelo art. 368 do Código Civil, de aplicação subsidiária. Por outro lado, defiro o requerimento defensivo de dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos daquelas deferidas nos tópicos precedentes, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 do Código Civil, de aplicação subsidiária). Justiça gratuita Considerando que não se tem notícias de que a parte autora tenha obtido novo emprego após a dispensa e em face da declaração de hipossuficiência de Id. e903de3, defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios Com base no disposto no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da soma dos pedidos deferidos, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos totalmente improcedentes. Tais honorários, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. Registro, por oportuno, que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Limitação de valores Com base na Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), fixo que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam mera estimativa, que não tem o condão de limitar o valor da condenação. Indefiro. Juros e correção monetária A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 das Turmas do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, estabelecido na ADC 58, quanto à fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). Contribuições fiscais e previdenciárias Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do TST. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do IRRF eventualmente devido, bem como da sua quota-parte relativa à contribuição previdenciária. A parte autora, lado outro, não responde pelos juros e multa incidentes sobre sua quota de contribuição previdenciária, já que não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%; horas extras intervalares. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por SANDRA FERREIRA RIBEIRO em face de APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA.: I - rejeito a prejudicial de mérito arguida; II - julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a pagar à parte autora: a) horas extras excedentes da 12ª diária, com reflexos em DSR, feriados, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%; b) uma hora extra intervalar por dia de trabalho; c) dobras pelo labor em dias de folgas, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 26 de abril de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA FERREIRA RIBEIRO

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Sandra Ferreira Ribeiro x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda

ID: 261637865

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-32.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MADSON JOSE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010302-32.2025.5.03.0187 : SANDRA FERREIRA RIBEIRO : APPA SERVICOS TEMPORARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010302-32.2025.5.03.0187 : SANDRA FERREIRA RIBEIRO : APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ff5099 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Prescrição quinquenal A ação foi ajuizada em 13/03/2025. Assim, considerado que o contrato de trabalho se iniciou em 03/11/2020, é forçoso concluir que não há prescrição quinquenal a ser declarada. Rejeito. Jornada de trabalho A autora sustenta, na peça vestibular, que a despeito da contratação para laborar das 07h00 às 19h00, em escala 12x36, assumia seu posto de trabalho por volta das 6h30/6h40, nunca registando o horário real de trabalho. Aduz que sempre dobrou a jornada, chegando a trabalhar por 7 (sete) dias seguidos “em diversas oportunidades”, bem como não usufruía regularmente do intervalo intrajornada. Considerada a prorrogação habitual da jornada de trabalho, postula a descaracterização da jornada 12x36, o pagamento de horas extras a partir da 8ª diária de trabalho e 44ª semanal, com reflexos; o pagamento de uma hora extra, por dia laborado, ante a concessão irregular do intervalo intrajornada; bem como o pagamento em dobro com reflexos das folgas suprimidas. A reclamada nega as ocorrências, em defesa, aduzindo que a jornada de trabalho da autora sempre esteve regida pela norma coletiva, não havendo se falar em descaracterização da jornada 12x36. Assevera que as horas extras realizadas foram quitadas, bem como que, a teor do disposto na cláusula 37ª da CCT, foi estabelecido o intervalo intrajornada de 30 minutos, o qual era realizado pela obreira. É incontroverso o período contratual de 03/11/2020 a 31/12/2024. De início, observo que os cartões de ponto carreados aos autos sob Id. 55fcbcc registram marcações uniformes de horários de entrada (7h00) e de saída (19h00), razão por que são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338, III, TST). Registro, ainda, que a parte reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto referentes ao período laborado da admissão até maio de 2022, de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, tampouco a partir de março de 2023, atraindo, do mesmo modo, também por este motivo, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho narrada na peça de ingresso (item I do verbete supramencionado), a qual não foi elidida, porém, por prova em contrário. A reclamada poderia ter se valido de prova testemunhal, mas não o fez. Nesses termos, reputo verdadeira a jornada de trabalho apontada na inicial, fixada como sendo das 6h40 às 19h00, em escala de 12x36, sem intervalo intrajornada. Ainda, ausente indicação mais precisa na peça inaugural, fixo que a reclamante dobrava a jornada, laborando em dias de folga, 2 (duas) vezes por mês, das 6h40 às 19h00, sem intervalo intrajornada (no mesmo horário, portanto). Pois bem. Na hipótese, as normas coletivas aplicáveis autorizaram, expressamente, a adoção da escala 12x36, por todo o período contratual, vide cláusula 31ª da CCT, vigente em 2020 (Id. 51123f5), 33ª da CCT 2021 (Id. 12b0ed6), 37ª da CCT 2022 (Id. 0ee60a9), 32ª da CCT 2023 (Id. 7a1ed4e) e 33ª da CCT 2024 (Id. fe641c2). Durante todo o período, ademais, o contrato de trabalho em espeque esteve sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.367/17, a qual, como é cediço, fez incluir, à CLT, o art. 59-B, cujo parágrafo único estabelece que “A prestação de horas extras habituais” não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Diante disso, tem-se que, igualmente por expressa previsão legal, diferentemente da tese autoral, a eventual habitualidade do labor extraordinário não teria o condão de descaracterizar o labor na escala 12x36. Registro que o fato de tal tipo de escala ser exceção à limitação diária geral do inciso XIII do art. 7º da Constituição da República não altera a conclusão acima, porquanto a disposição legal foi clara ao preservar a compensação de jornada e o banco de horas na hipótese de prestação de horas extras habituais, superando, inclusive, o entendimento jurisprudencial estampado no item IV da Súmula 85 do TST, que trata somente da compensação de jornada, para avançar até mesmo ao banco de horas. Neste sentido, entendo que a escala 12x36 consubstancia verdadeiro sistema de compensação de jornada, que veio, com o advento da Lei 13.467/17, a ser legalmente previsto, inclusive, que permite o labor após a oitava hora diária, preservando, porém, a média de 42 horas semanais, ao longo da prestação dos serviços. Note-se que, como já exposto, as próprias normas coletivas aplicáveis, previram tal modalidade de compensação de jornada, por todo o período contratual. Tal entendimento se harmoniza, ademais, com o disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República e a tese fixada, pelo STF, no Tema 1046 de Repercussão Geral, segundo a qual “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Neste contexto, entendo inexistir margem para afastamento da previsão das CCTs de possibilidade de adoção da escala 12x36, por eventual prestação de horas extras habituais, em especial, na hipótese, por haver, até mesmo previsão legal em sentido contrário. Neste mesmo sentido, já decidiu o e. TRT da 3ª Região: “REGIME DE 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA e 44ªSEMANAL. IMPROCEDÊNCIA. São válidos os acordos e convenções coletivas que autorizam o trabalho sob o regime especial de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas contínuas de descanso, em especial a partir da Lei n. 13.467/2017, que autorizou expressamente a referida escala ao incluir o art. 59-A à CLT. Se por um lado tal regime demanda o cumprimento de uma jornada mais elastecida, por outro propicia ao trabalhador um descanso de 36 horas, intervalo superior ao legalmente previsto, devendo prevalecer, nessa hipótese, o disposto nos incisos XIII e XXVI do art.7º da Constituição da República. Existente tal previsão, mesmo tendo havido prestação habitual de horas extras, o regime de compensação não se descaracteriza, sendo indevido, portanto, o pagamento de horas extras a tal título” (Pje: 0010555-85.2023.5.03.0091 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta. Original não destacado). “HORAS EXTRAS HABITUAIS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. Tratando-se de contrato de trabalho celebrado sob a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no artigo 59-B, § 1º, da CLT, segundo o qual "Aprestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Assim, ainda que os controles de jornada e os recibos de pagamento indiquem aprestação habitual de horas extras, não há que se cogitar, por tal razão, a descaracterização do sistema de jornada 12x36” (Pje: 0010175-34.2023.5.03.0165 (ROT); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro César Silva). Também o c. TST já decidiu no mesmo sentido, como revela a seguinte recente ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1. Constatado omissão no julgado, impõe-se o seu provimento para acrescer a fundamentação do tema "Jornada 12 X 36 - norma coletiva - horas extras habituais”, tudo nos termos deste acórdão, que passa integrar a fundamentação do acórdão embargada, sem conferir efeito modificativo ao julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, haja vista que a matéria disciplinada na norma coletiva não constitui objeto ilícito, nos termos do art. 611-B da CLT, o qual enuncia um rol de direitos que não podem ser objeto de transação em acordos e convenções coletivas, caso sejam suprimidos ou reduzidos e a Súmula 444 desta Corte já consolidava o entendimento de que é válida a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. 3. Além disso, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada. Ainda que o do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal trate de trabalho em turnos de revezamento, o raciocínio jurídico firmado pela Corte Superior pode ser estendido ao caso em tela. Julgados desta Corte. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pela validade da norma coletiva que autorizou a jornada de trabalho de 12X36, decidiu consonância com à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 4. Cumpre-me, por fim, deixar ressalvado meu entendimento pessoal sobre a questão: Entendo que a hipótese não possui aderência com o Tema 1.046 do STF - invalidade de norma coletiva -, porque a condenação decorreria do descumprimento da norma coletiva pela reclamada. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo” (ED-Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Note-se que a ementa acima menciona, muito oportunamente, decisão do próprio STF, proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, em que a Corte Suprema deixou claro que o mero descumprimento da norma coletiva, como é, em última análise, o elastecimento do limite de 12 horas diárias pactuado, não autoriza a sua invalidação, sob pena de violação à tese firmada no já mencionado Tema 1.046. Assim sendo, entendo que afastar a validade da pactuação das CCTs de adoção da escala 12x36, sobretudo em razão da extrapolação habitual do limite diário, é medida que viola a tese vinculante supramencionada. Resta afastada, por todo o acima exposto, a tese inicial de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36. Consequentemente, é improcedente o pleito de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, bem como os reflexos postulados. No entanto, à vista da jornada de trabalho reconhecida, defiro as horas extras excedentes da 12ª diária, com reflexos em RSR, feriados, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Rejeito o pedido de pagamento de reflexos sobre aviso prévio, porquanto o período foi trabalhado, razão por que a autora recebeu salário no interregno. Ainda, considerada a jornada de trabalho reconhecida, houve supressão do intervalo intrajornada mínimo legal, previsto no caput do art. 71 da CLT. Registro, para que não se alegue omissão, que a despeito da previsão contida na norma coletivamente negociada, acerca da possibilidade de fixação de intervalo mínimo de 30 minutos (por exemplo, vide cláusula 33ª da CCT 2021 - Id. 12b0ed6), tal pactuação não foi registrada nos assentamentos funcionais da autora, não sem antes destacar que os cartões de ponto indicavam a fruição de uma hora de intervalo e não 30 minutos. Assim, reputo demonstrada que a jornada contratual da autora previa intervalo intrajornada de uma hora diária. Tratando-se de período contratual posterior a 11/11/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento de uma hora extra intervalar por dia laborado. Por fim, em face da jornada fixada no presente tópico, defiro o pagamento das dobras pelo labor em dias de folgas, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Rejeito o pedido de pagamento de reflexos sobre aviso prévio, porquanto o período foi trabalhado, razão por que a autora recebeu salário no interregno. Indefiro também as repercussões em RSR e feriados, por falta de amparo legal. Registro que, nos dias de dobra, não deverão ser apuradas horas extras, sendo devida apenas a dobra deferida, a fim de se evitar o bis in idem. Para fins de apuração das horas extras, deverão ser observados, ademais, os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho reconhecida na presente decisão; b) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, observando-se a evolução salarial, conforme recibos salariais trazidos aos autos; c) divisor 210 (OJ 23 das Turmas do TRT3); d) adicional convencional de 50%; e) OJ 394 da SDI-I do TST, quanto às repercussões em RSR; f) OJ 415 da SDI-I do TST, quanto aos pagamentos de horas extras já documentalmente comprovados nos autos. Multa do art. 477 da CLT A autora aduz que a reclamada não cumpriu nenhuma das obrigações previstas no art. 477 da CLT, no prazo estipulado, indicando que seu último dia trabalhado foi 31/12/2024 e a entrega do TRCT, bem como demais documentos, ocorreu no dia 29/01/2025. A reclamada defende que o pagamento das verbas rescisória ocorreu no interregno estabelecido em lei e que o ato da homologação se deu nos moldes preconizados pela cláusula 22ª, parágrafo único, da CCT 2024. Ao exame. Com o advento da Lei 13.467/17, o art. 477, § 6º da CLT passou a dispor que “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Conforme observado pela reclamada, a cláusula 22ª da CCT vigente ao tempo da comunicação da rescisão, garantiu às empresas o prazo de até 20 (vinte) dias, para realizar a entrega dos documentos ao empregado, bem como a realizar a homologação da rescisão, quando esta ocorrer fora da cidade-sede ou na subsede do Sindicato Profissional. Transcrevo: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - MARCAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO O Empregador deverá comunicar por escrito ao empregado, no momento da dispensa ou da comunicação da demissão, o dia e a hora em que ele deverá comparecer ao Sindicato Profissional para o recebimento das verbas rescisórias, da CTPS devidamente atualizada e da documentação referente à rescisão, observados os prazos estabelecidos em lei e salvo quanto ao prazo de homologação e entrega de documentos ao empregado. PARÁGRAFO ÚNICO – Fica garantido às empresas o prazo de até 20 (vinte) dias, para realizar a entrega dos documentos ao empregado, bem como a realizar a homologação da rescisão, quando esta ocorrer fora da cidade sede ou na subsede do Sindicato Profissional, sem qualquer penalidade legal ou convencional ao empregador. No caso, a autora foi comunicada da dispensa sem justa causa em 09/12/2024, com aviso prévio trabalhado, tendo sido assinalado a opção pela redução de sete dias corridos a partir de 02/01/2025 (Id. 1f5243f), de forma que o último dia para realização de acerto rescisório foi o dia 09/02/205, considerando a regra prevista em CCT e a projeção do período proporcional pré-avisado de 42 dias (considerada a admissão em 03/11/2020) até 20/01/2025 (arts. 477, § 6º c/c 487, § 1º, da CLT). O pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 17/01/2025 (Id. efb822b), dentro, portanto, do prazo legal. Por sua vez, a homologação da rescisão, bem como entrega das guias correspondentes, ocorreu em 29/01/2025 (Id. efb822b). Note-se que a homologação do ato rescisório ocorreu em Mariana/MG, sendo que a sede do sindicato fica em Ouro Preto/MG (Id. efb822b), pelo que é forçoso concluir pela incidência da regra convencional acima colacionada. Assim sendo, entendo que tanto o pagamento, quanto a homologação rescisória, ocorreram dentro do prazo conferido à empregadora. Desse modo, julgo improcedente o pedido. Multa prevista na CCT A reclamante alega que as CCTs aplicáveis ao caso estabelecem multa de 8% do piso salarial da classe, para cada cláusula violada e indica aquela referente à contratação de seguro de vida (cláusulas 16ª, 17ª, 19ª, 14ª das CCTs vigentes no período contratual), bem como a cláusula 20ª da CCT 2024, por não contar com a assistência do SETHOP/ER no momento de quitação de rescisão do contrato de trabalho. Pleiteia, com esses fundamentos, o pagamento de indenização equivalente a 8% do salário-base relativo ao cargo de vigia, por falta cometida pelo empregador, no valor correspondente a R$ 733,98. A reclamada, em defesa, assevera que as apólices de seguro colacionadas pela reclamada, demonstram a devida contração dos seguros, bem como que as próprias CCTs dispõem que não há obrigatoriedade em tal contratação, tratando-se de mera faculdade, hipótese em que a empresa deve se responsabilizar pelo pagamento do valor da cobertura, em dobro, diretamente ao trabalhador ou aos seus beneficiários, a exemplo da CCT 2020, cláusula 16ª, parágrafo primeiro. Pois bem. De início, registro que não prospera o pedido formulado com base na cláusula 20ª da CCT 2024, por suposta ausência de assistência do Sindicato no ato de homologação da rescisão. Com efeito, o TRCT colacionado sob Id. efb822b comprova que houve efetiva assistência do SETHOP, que firmou o documento de quitação da rescisão do contrato de trabalho juntamente com a reclamante. Nesses termos, julgo improcedente o pedido formulado com esse fundamento. Lado outro, a norma coletivamente negociada estabeleceu que as “empresas contratarão Seguro de Vida em favor de todos os seus empregados, sem qualquer ônus para os trabalhadores, com cobertura nas vinte e quatro horas do dia, dentro e fora do trabalho, incluídas indenizações, reparações por acidentes e morte com os valores e condições” indicados na cláusula 16ª da CCT vigente em 2020, por exemplo (Id. 51123f5). Ao contrário do que sustenta a tese de defesa, o verbo “contratarão” registrado na norma citada, indica, sim, uma obrigação, não se tratando, então, de mera faculdade. No entanto, a mesma norma traz, no parágrafo, primeiro, penalidade específica para a hipótese de descumprimento da obrigação, tendo sido acordado que “As empresas que não contratarem a apólice de seguro ficarão obrigadas a indenizar diretamente o trabalhador ou aos seus beneficiários o valor da cobertura do seguro, em dobro.” Assim, em que pese o descumprimento da norma coletiva, eis que as apólices de seguro acostadas aos autos na manifestação de Id. a6a65fa terem sido contratadas em abril de 2025, quando já encerrado o contrato de trabalho da autora, não há falar em incidência da penalidade prevista na cláusula 65ª, uma vez que a norma violada previu penalidade específica. Julgo improcedente o pedido. Compensação/dedução Indefiro o requerimento defensivo de compensação de valores, uma vez que não restou demonstrado que as partes sejam credoras uma da outra, na forma preconizada pelo art. 368 do Código Civil, de aplicação subsidiária. Por outro lado, defiro o requerimento defensivo de dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos daquelas deferidas nos tópicos precedentes, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 do Código Civil, de aplicação subsidiária). Justiça gratuita Considerando que não se tem notícias de que a parte autora tenha obtido novo emprego após a dispensa e em face da declaração de hipossuficiência de Id. e903de3, defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios Com base no disposto no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da soma dos pedidos deferidos, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos totalmente improcedentes. Tais honorários, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. Registro, por oportuno, que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Limitação de valores Com base na Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), fixo que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam mera estimativa, que não tem o condão de limitar o valor da condenação. Indefiro. Juros e correção monetária A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 das Turmas do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, estabelecido na ADC 58, quanto à fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). Contribuições fiscais e previdenciárias Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do TST. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do IRRF eventualmente devido, bem como da sua quota-parte relativa à contribuição previdenciária. A parte autora, lado outro, não responde pelos juros e multa incidentes sobre sua quota de contribuição previdenciária, já que não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%; horas extras intervalares. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por SANDRA FERREIRA RIBEIRO em face de APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA.: I - rejeito a prejudicial de mérito arguida; II - julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a pagar à parte autora: a) horas extras excedentes da 12ª diária, com reflexos em DSR, feriados, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%; b) uma hora extra intervalar por dia de trabalho; c) dobras pelo labor em dias de folgas, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 26 de abril de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

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Processo nº 1017886-41.2025.8.11.0000

ID: 336280160

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017886-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANILTON GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANILTON GOMES RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017886-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017886-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Nulidade, Citação, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ANILTON GOMES RODRIGUES - CPF: 706.360.671-90 (ADVOGADO), ANILTON GOMES RODRIGUES - CPF: 706.360.671-90 (AGRAVANTE), PGE (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA POR AR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. TEMA 290/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1013370-54.2022.8.11.0041, em que o Juízo de origem reconheceu a ocorrência de fraude à execução e declarou a ineficácia da alienação de dois imóveis realizada em 17/11/2023, determinando que tais bens respondam pela dívida tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação por carta com aviso de recebimento entregue no endereço do executado, ainda que assinada por terceiro, é válida para fins de execução fiscal; (ii) estabelecer se a alienação de bens imóveis após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura, por si só, fraude à execução fiscal, à luz do Tema 290/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação do executado foi realizada em 23/06/2022, por meio de carta com aviso de recebimento entregue em seu domicílio fiscal, sendo válida nos termos do artigo 8º, II, da Lei 6.830/1980, ainda que recebida por terceiro. 4. A alienação dos imóveis ocorreu em 17/11/2023, em momento posterior à inscrição do crédito em dívida ativa (01/02/2022), atraindo a presunção absoluta de fraude à execução prevista no artigo 185 do CTN. 5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Tema 290, estabelece que, após a vigência da LC n. 118/2005, basta a inscrição em dívida ativa para caracterizar a fraude à execução, sendo irrelevantes a boa-fé do adquirente e a existência de registro de penhora. 6. A Súmula 375 do STJ é inaplicável às execuções fiscais, por se tratar de norma geral afastada pela disciplina específica do artigo 185 do CTN. 7. A alegação de que a alienação ocorreu em contexto familiar e não oneroso não elide a presunção legal de fraude, tampouco afasta a ineficácia do ato perante a execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A citação por correio, realizada no endereço fiscal do executado e recebida por terceiro, é válida e suficiente para os efeitos legais da execução fiscal, conforme art. 8º, II, da Lei 6.830/1980. 2. A alienação de bem realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura presunção absoluta de fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do CTN. 3. A boa-fé do terceiro adquirente e a ausência de registro de penhora são irrelevantes para afastar a presunção legal de fraude. 4. A Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, prevalecendo o entendimento do Tema 290/STJ. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; Lei 6.830/1980, art. 8º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/11/2010 (Tema 290); STJ, REsp 2.174.870/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10/02/2025; STJ, REsp 1.648.430/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/04/2017; TJMT, AI 1026284-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 10/06/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Anilton Gomes Rodrigues, contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais desta Capital, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1013370-54.2022.8.11.0041, reconheceu a ocorrência de fraude à execução. Nas razões recursais, o Agravante alega inexistir citação válida até a data da doação do imóvel, afirmando que todos os atos citatórios anteriormente realizados nos autos foram dirigidos a terceiros não identificados ou sem qualquer vínculo com sua pessoa, circunstância que, a seu ver, afasta pressuposto essencial à configuração da fraude à execução. Aduz que não houve formalização de penhora sobre os bens objeto da doação, tampouco o devido registro da constrição na respectiva matrícula imobiliária, inexistindo, ainda, qualquer elemento probatório capaz de evidenciar a má-fé do donatário, conforme exigido pela Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a fração ideal do imóvel objeto da doação correspondia a apenas 1/10 (um décimo) do bem, com valor estimado em aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e que a transferência foi realizada em favor de herdeiro que já residia e fazia uso do imóvel, com a anuência expressa dos demais coproprietários. Ressalta que a doação teve natureza consensual, familiar e não onerosa, afastando qualquer presunção de intuito fraudulento do ato. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 292565356). As contrarrazões foram apresentadas (id. 295507394). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Anilton Gomes Rodrigues, contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais desta Capital, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1013370-54.2022.8.11.0041, reconheceu a ocorrência de fraude à execução, nos seguintes termos: “[...] A Fazenda Pública apresenta documentos que demonstram que a alienação dos imóveis ocorreu em 17 de novembro de 2023, enquanto a citação do executado foi efetivada em 23 de junho de 2022, ou seja, em momento posterior ao ato citatório. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a alienação de bens realizada após a citação válida no processo de execução fiscal presume-se fraudulenta, independentemente da demonstração de má-fé, conforme estabelece o Tema 290 do STJ: "A alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude." (REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/05/2010) No caso em análise, verifica-se que, à época da alienação, o executado já possuía ciência da execução fiscal em seu desfavor, tornando-se indiscutível a presunção absoluta de fraude à execução. Ademais, a alegação do executado de que a alienação decorreu de doação em contexto de partilha não é suficiente para afastar tal presunção, visto que a transferência resultou na dilapidação do patrimônio, prejudicando a satisfação do crédito tributário. Diante do exposto, reconheço a fraude à execução e declaro a ineficácia da alienação dos imóveis realizada em 17 de novembro de 2023, determinando que tais bens respondam pela dívida fiscal ora executada. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que seja averbada nos registros imobiliários a ineficácia da alienação, impedindo qualquer novo ato translativo até ulterior deliberação. Por fim, considerando a relevância da matéria, intime-se o exequente, Estado de Mato Grosso, para manifestar-se no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80.”. (id. 182393652, dos autos de origem). Extrai-se dos autos principais que o Estado de Mato Grosso, na data de 07/04/2022, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de Anilton Gomes Rodrigues, objetivando a satisfação de crédito tributário no valor de R$ 6.684.803,12 (seis milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e três reais e doze centavos), correspondente aos débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa n. 2022140135 e n. 2022146126, relativas a infrações consistentes, respectivamente, na emissão de documentos fiscais desacompanhados de efetiva operação mercantil e na inserção de declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino da mercadoria, nos termos da legislação tributária estadual. Durante o trâmite processual, em 04/11/2024, o Exequente peticionou nos autos noticiando que, após esgotadas as diligências ordinárias de localização de bens penhoráveis, requereu à Receita Federal do Brasil informações constantes da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), relativas a transações imobiliárias envolvendo o Executado, especialmente na condição de alienante. Com base nos dados obtidos, constatou-se que o Executado procedeu à alienação de dois imóveis situados no Município de Tangará da Serra/MT, em 17 de novembro de 2023. Pois bem. A tese sustentada pelo Agravante no presente recurso repousa, fundamentalmente, no argumento de que, até a data da alienação dos bens, em 17 de novembro de 2023, não havia sido regularmente citado. Sustenta que os atos citatórios anteriormente praticados nos autos teriam sido dirigidos a terceiros não identificados ou desvinculados de sua pessoa, circunstância que, a seu ver, afastaria requisito indispensável à caracterização da fraude à execução, qual seja, a efetivação da citação válida antes da alienação do patrimônio. Ocorre que, conforme se verifica dos autos de origem, a citação do Executado, ora Agravante, foi regularmente efetivada, na data de 23/06/2022, mediante carta com aviso de recebimento (AR), entregue no seu endereço, em conformidade com os requisitos do artigo 8º, incisos I e II, da Lei n. 6.830/1980. Veja-se: (id. 88933322, dos autos de origem). Verifica-se, ainda, que o endereço para o qual foi remetida a correspondência citatória coincide com aquele constante nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal, bem como com o informado na petição de interposição do presente recurso, o que corrobora a regularidade do ato citatório. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a citação postal é tida por válida quando a correspondência é entregue no domicílio do executado, ainda que recebida por terceiro, não se exigindo a assinatura pessoal do destinatário, tampouco a demonstração de ciência efetiva do conteúdo. Desse modo, deve ser reconhecida a validade da citação realizada nos autos originários, por meio do AR de id. 88933322, ainda que subscrito por pessoa diversa do Executado. A propósito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE BENS. SISBAJUD. CNIB. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE SÓCIO COOBRIGADO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. [...] VIII - Em relação à alegada nulidade da citação, observa-se que o entendimento do Tribunal a quo está alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade da citação, tampouco a assinatura do próprio executado no AR, sendo suficiente a comprovação inequívoca de que a correspondência foi entregue no endereço do executado. Na mesma linha: AgRg no AREsp n. 593.074/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014; REsp n. 1.168.621/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/4/2012. IX - Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 2.174.870/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025). [destaquei] EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (STJ, REsp n. 1.648.430/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017). [destaquei] No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE EM ENDEREÇO FISCAL DA EMPRESA EXECUTADA. ASSINADA POR TERCEIRO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa em face de decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de nulidade da citação, realizada por aviso de recebimento (AR), em razão de esta ter sido assinada por terceiro. A execução fiscal visa à cobrança de ISSQN devido ao município, com base em certidões de dívida ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação realizada no endereço fiscal do executado, ainda que recebida por terceiro, sem a assinatura do próprio citando. III. Razões de decidir 3. O art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) considera válida a citação realizada pelo correio no endereço fiscal da empresa, mesmo se recebida por terceiro. A jurisprudência, incluindo precedentes do STJ, confirma que a citação pelo correio atende aos requisitos legais desde que entregue no endereço correto do devedor. 4. A empresa tem o dever de manter atualizado seu cadastro junto ao órgão fazendário, sendo a entrega em endereço fiscal indicado pelo próprio contribuinte suficiente para a validade da citação, não se configurando nulidade no ato citatório. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A citação por correio, realizada no endereço fiscal do executado e recebida por terceiro, é válida e suficiente para os efeitos legais da execução fiscal, conforme art. 8º, II, da Lei n. 6.830/1980, independentemente de assinatura pelo próprio citando.” _________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 8º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.348.261/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/05/2019, DJe de 03/06/2019; TJMT, N.U. 1003985-75.2017.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 13/11/2023, publicado no DJE 22/11/2023; TJ-PR, AI nº 0064771-97.2022.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, Primeira Câmara Cível, julgado em 28/02/2023, publicado em 01/03/2023; TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 5117975-45.2023.8.21.7000, Rel. Des. Francisco José Moesch, Vigésima Segunda Câmara Cível, julgado em 21/09/2023, publicado em 28/09/2023; TJ-PR, AI nº 0048424-91.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Terceira Câmara Cível, julgado em 24/04/2020, publicado em 24/04/2020; TJ-SE, AI nº 0010302-91.2018.8.25.0000, Rel. Desa. Iolanda Santos Guimarães, Primeira Câmara Cível, julgado em 29/04/2019. (N.U 1019651-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024). [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO – MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL – INOCORRÊNCIA – CARTA CITATÓRIA REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA CDA – CITAÇÃO VÁLIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEI Nº 6.830/80 – DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE ENTREGA PESSOAL DA CARTA AO EXECUTADO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O envio de carta de citação para o endereço constante dos cadastros estaduais gera a presunção de validade do ato, mesmo que o aviso de recebimento (AR) seja assinado por terceiros, uma vez que é obrigação do contribuinte manter seu cadastro atualizado junto ao Fisco. 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1027275-21.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024). Ademais, embora o Agravante sustente, em suas razões recursais, a inexistência de fraude à execução, amparando-se na ausência de má-fé e na aparente regularidade da alienação realizada, tal alegação não merece prosperar. Isso porque, conforme se extrai dos autos originários, o crédito tributário que embasa a presente execução fiscal encontrava-se regularmente inscrito em dívida ativa desde 1º de fevereiro de 2022, ou seja, em momento anterior à alienação dos imóveis, realizada em 17 de novembro de 2023, circunstância que, nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional, configura fraude à execução. Diz a redação do citado artigo: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.141.990/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 290), firmou entendimento no sentido de que, “se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude”. (STJ, REsp n. 1.141.990/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 19/11/2010). No caso concreto, a cronologia dos fatos evidencia que a alienação dos imóveis ocorreu em momento posterior à constituição formal da dívida tributária e sua regular inscrição, incidindo, assim, a presunção absoluta de fraude prevista no artigo 185 do CTN. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE IRRELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Anezio Francischini contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução Fiscal n. 0002535-24.2017.8.11.0033, que reconheceu a ocorrência de fraude à execução com fundamento no art. 185 do Código Tributário Nacional, em razão da alienação de bem móvel (veículo automotor) após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, determinando a ineficácia do registro da transferência do bem. O agravante pleiteou a atribuição de efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão e revalidar o registro de alienação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de bem realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura, por si só, fraude à execução fiscal, independentemente da demonstração de má-fé do adquirente ou da inexistência de penhora averbada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação de bem pelo devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura presunção absoluta de fraude à execução, conforme dispõe o art. 185 do CTN, dispensando prova de má-fé ou de irregularidade formal na transação. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 290 dos recursos repetitivos (REsp 1.141.990/PR), ratifica o entendimento de que a boa-fé do adquirente é irrelevante quando a alienação ocorre após a inscrição em dívida ativa. 5. A ausência de demonstração de reserva de bens suficientes à satisfação do crédito impede o afastamento da presunção legal de fraude. 6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TJMT, que igualmente reconhece a presunção absoluta de fraude à execução em tais hipóteses, não sendo cabível a revalidação do registro da alienação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação de bem realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura presunção absoluta de fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do CTN. 2. A boa-fé do terceiro adquirente e a ausência de registro de penhora são irrelevantes para afastar a presunção legal de fraude. 3. Apenas a demonstração de reserva de bens suficientes à garantia do crédito tributário pode elidir tal presunção. (N.U 1026284-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). [destaquei] DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE IRRELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por Brasil Automóveis Ltda. contra decisão monocrática que deu provimento a recurso de apelação do Estado de Mato Grosso, reconhecendo a fraude à execução na alienação de veículo objeto de penhora em execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a incidência da presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, em razão da alienação de bem após a inscrição do crédito em dívida ativa, e se a boa-fé do adquirente tem o condão de afastar essa presunção. III. Razões de decidir 3. O art. 185 do CTN presume fraudulenta a alienação de bens pelo devedor com crédito tributário inscrito em dívida ativa, salvo comprovação de reserva de bens suficientes ao pagamento do débito. 4. A alienação do veículo ocorreu após a inscrição do crédito em dívida ativa, atraindo a presunção absoluta de fraude à execução, conforme entendimento consolidado no Tema 290/STJ. 5. A boa-fé do adquirente ou a regularidade formal da transação são irrelevantes para afastar a presunção legal, que opera de forma objetiva e visa à proteção do crédito fiscal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A alienação de bem pelo devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura presunção absoluta de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente ou a formalidade da transação." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 290. (N.U 1027685-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025). [destaquei] Outrossim, é de se anotar que a invocação da Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”, revela-se incabível no presente caso, haja vista a inaplicabilidade de tal enunciado às execuções fiscais. Com efeito, consoante afirmado no julgamento do REsp n. 1.141.990/PR (Tema 290), “A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n. 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.”. Impõe-se reconhecer, portanto, que, nas execuções fiscais, deve prevalecer a norma especial contida no artigo 185 do Código Tributário Nacional, que estabelece presunção absoluta de fraude à execução nas hipóteses em que o devedor aliena ou onera bens após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Diante disso, descabe cogitar da aplicação da Súmula 375/STJ como fundamento apto a afastar a configuração da fraude à execução nos moldes delineados pela legislação tributária e pela jurisprudência consolidada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. TEMA 290/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 3. O Tema 290 do STJ estabelece que, a partir de 09/06/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução fiscal, sendo inaplicável a Súmula 375 do STJ. 4. A alienação do bem ocorreu anos após a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, caracterizando presunção absoluta de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. 5. Inexistem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito da causa. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A alienação de bem após a inscrição do débito em dívida ativa, na vigência da Lei Complementar nº 118/2005, caracteriza presunção absoluta de fraude à execução fiscal, sendo irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, art. 185. Jurisprudência relevante citada: Tema 290/STJ (REsp 1.141.990/PR); Súmula 375/STJ. (N.U 1023727-13.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024). PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – TEMA 290 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALIENAÇÃO REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. No julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), o STJ, além de declarar a inaplicabilidade da Súmula 375, firmou entendimento de que “b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude"; (REsp Nº 1876311/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DECISÃO MONOCRÁTICA – DJe de 31/08/2020). Segundo o Tema 290/STJ, há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação de bens é efetivada após a inscrição do devedor em dívida ativa, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da boa-fé ou não do adquirente. (N.U 1017478-80.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024). À vista de todo o exposto, impõe-se a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto Anilton Gomes Rodrigues, para manter inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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