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Celia Therezinha Simon De Paula Leite x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 305648256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0041864-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIA THEREZINHA SIMON DE PAULA LEITE

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0041864-72.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0041864-72.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Celia Therezinha Simon de Paula Leite - Apelado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, deram provimento ao recurso. Declara voto contrário o 3º juiz - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR CELIA THEREZINHA SIMON DE PAULA LEITE CONTRA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A E BRADESCO SAÚDE S/A, VISANDO A REVISÃO DOS REAJUSTES APLICADOS ÀS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE, CONSIDERADOS ABUSIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTES DA CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR. O ART. 537, §3º, DO CPC PERMITE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA MESMO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES É ADMITIDA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO, SENDO O LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES É PERMITIDA ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. 2. O LEVANTAMENTO DE VALORES ESTÁ CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maikon Vinícius Teixeira Jardim (OAB: 267491/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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V. S. x B. S. S. A.

ID: 302432947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083741-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES DOS SANTOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1083741-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.S. - B.S.S. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924,… Processo 1083741-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.S. - B.S.S. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO LOPES DOS SANTOS (OAB 239579/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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C. L. De O. x F. S. O. Do B. L.

ID: 293434117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0036335-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. L. DE O.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0036335-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1032692-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - C.L.O. - F.S.O.B. - Facebook Serviços Onlin… Processo 0036335-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1032692-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - C.L.O. - F.S.O.B. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido por Clesciane Lima de Oliveira, alegando, em breve síntese, o cumprimento da liminar copiada às fls. 16/18, haja vista haver providenciado todos os meios para o pleno restabelecimento da conta da Autora, bem como a garantia do Juízo através do depósito de fls. 45/48. Por sua vez, a Impugnada rechaçou a impugnação apresentada sob alegação de que o procedimento enviado à Autora para restabelecimento de sua conta foi ineficaz, eis que o link fornecido direcionava para a recuperação da conta por meio do Messenger, ferramenta à qual a autora não tem acesso em razão do hackeamento sofrido. Relatados. Decido. Verifica-se que a sentença nos autos principais julgou parcialmente procedente a ação proposta e, em consequência, condenou a Impugnante na obrigação de fazer consistente em recuperar a conta do autor junto ao Instagram, tornando definitiva a tutela de urgência deferida. Contudo, reconheceu cumprida, sem qualquer oposição, a determinação de recuperação da conta da autora, deixando, portanto, de condená-la nas verbas da sucumbência. Logo, não há que se alegar o descumprimento da liminar pela Impugnante, contrariando sentença prolatada nos autos principais, eis que, na verdade, a Impugnada "disponibiliza, conforme é de conhecimento geral, diversas ferramentas para promover um ambiente seguro a seus usuários, como a verificação de segurança, a autenticação de dois fatores, etc., demonstrando bem cumprir sua obrigação como fornecedora de um serviço". Todavia, como a conta hackeada ainda carece de recuperação, ambas as partes deverão envidar esforços para que o procedimento de recuperação seja concluído com êxito, fornecendo a Impugnada novo e-mail, bem como utilizando oportunamente de todas as ferramentas disponibilizadas pela parte Impugnante, que, uma vez de posse do novo e-mail, deverá disponibilizar novo link, ou outro meio eficaz, à recuperação completa da conta da Impugnada, comprovando nos autos. Pelo acima exposto, ACOLHO a impugnação apresentada. Decorrido o prazo recursal in albis, expeça-se MLE do valor depositado às fls. 45/48 em favor da parte Impugnante/Executado, após a juntada do respectivo formulário. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Jéssica De Almeida Rosa

ID: 291342763

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118758-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

JéSSICA DE ALMEIDA ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118758-72.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118758-72.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelante: Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. - Apelada: Jéssica de Almeida Rosa e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES POR RESCISÃO CONTRATUAL. A SENTENÇA DECLAROU RESOLVIDOS OS CONTRATOS E CONDENOU AS RÉS À DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL, APÓS DEDUÇÕES, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE CONTRATO JÁ QUITADO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, CONSIDERANDO A AUTONOMIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVIDOS E A APLICAÇÃO DAS NORMAS ESPECÍFICAS DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FOI QUITADO, TORNANDO-SE PERFEITO E ACABADO, INVIABILIZANDO A RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 4. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É AUTÔNOMA E DESVINCULADA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DEVENDO SER OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMPEDE SUA RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 2. A EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DEVE SEGUIR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SEM VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Martins Pereira Gonçalves (OAB: 425874/SP) - Adriana Pereira Dias (OAB: 167277/SP) - Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 325699/SP) - Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) - 4º andar

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Sirlei Magalhães De Carvalho Gonzaga x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 312390732

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055999-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI MAGALHãES DE CARVALHO GONZAGA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055999-72.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055999-72.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sirlei Magalhães de Carvalho Gonzaga (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO REJEIÇÃO PRELIMINARES REJEITADAS INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS, TENDO TIDO A PARTE AUTORA CIÊNCIA E AMPLA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À DEFESA E DOCUMENTOS JUNTADOS - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE INUTILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA PELOS DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - OBSERVADO O ÔNUS DA PROVA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUANTO À VALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DO BENEFICIÁRIO, QUE NÃO FOI ENTREGUE A TERCEIROS E NEM DEVOLVIDO AO BANCO, COM QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES POR MAIS DE DOIS ANOS DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DE CONTRATOS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ NÃO CONVENCEM ACERCA DA INVALIDADE DO NEGÓCIO, MÁXIME PORQUE OS DEMAIS DADOS SÃO COINCIDENTES - DESCARACTERIZADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BOA-FÉ OBJETIVA QUE SE EXIGE TAMBÉM DO CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE DA TESE UNIFORMIZADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO RELATIVA AO TEMA 1.061 DO STJ DIANTE DA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SENTENÇA MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Industrial Do Brasil S.A. x Bruno Benassatto e outros

ID: 315548057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063759-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

BRUNO BENASSATTO MONTE BELO CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA ROSA

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BRUNA MONICO HADIKIAN

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Processo 1063759-72.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S.a. - Monte Belo Construcoes e Comercio Eireli - - Bruno Benassatto - Vist… Processo 1063759-72.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S.a. - Monte Belo Construcoes e Comercio Eireli - - Bruno Benassatto - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(s) seguinte(s) executado(s): BRUNO BENASSATTO, CPF 32670086896 e MONTE BELO CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI, CNPJ 30631867000106 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executado(s) abaixo:BRUNO BENASSATTO, CPF 32670086896 e MONTE BELO CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI, CNPJ 30631867000106Valor atualizado - R$ 131.002,92 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: BRUNA MONICO HADIKIAN (OAB 490386/SP), MARCELO DE OLIVEIRA ROSA (OAB 368679/SP), MARCELO DE OLIVEIRA ROSA (OAB 368679/SP)

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Banco Industrial Do Brasil S.A. x Bruno Benassatto e outros

ID: 315548088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063759-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

BRUNO BENASSATTO MONTE BELO CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA ROSA

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BRUNA MONICO HADIKIAN

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Processo 1063759-72.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S.a. - Monte Belo Construcoes e Comercio Eireli - - Bruno Benassatto - Vist… Processo 1063759-72.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S.a. - Monte Belo Construcoes e Comercio Eireli - - Bruno Benassatto - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(s) seguinte(s) executado(s): BRUNO BENASSATTO, CPF 32670086896 e MONTE BELO CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI, CNPJ 30631867000106 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executado(s) abaixo:BRUNO BENASSATTO, CPF 32670086896 e MONTE BELO CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI, CNPJ 30631867000106Valor atualizado - R$ 131.002,92 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: BRUNA MONICO HADIKIAN (OAB 490386/SP), MARCELO DE OLIVEIRA ROSA (OAB 368679/SP), MARCELO DE OLIVEIRA ROSA (OAB 368679/SP)

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Processo nº 1131480-41.2024.8.26.0100

ID: 317821687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131480-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1131480-41.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1131465-72.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Torres - Vistos. O único advogado da parte autora constante na procur… Processo 1131480-41.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1131465-72.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Torres - Vistos. O único advogado da parte autora constante na procuração juntada aos autos se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Após a publicação da presente decisão, cuide a Z. Serventia de promover a desvinculação do patrono Daniel Fernando Nardon dos autos. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para extinção. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1200109-67.2024.8.26.0100

ID: 320085591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200109-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE CASTRO VILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1200109-67.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucilene Castro Vilar - Vistos. Lucilene Castro Vilar, qualificado(a)(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de… Processo 1200109-67.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucilene Castro Vilar - Vistos. Lucilene Castro Vilar, qualificado(a)(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Comum Cível em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado(a)(s). Os autos foi determinado o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição., fls. 65. Como a regularização esperada não veio aos autos, foi determinada a intimação da autora, pessoalmente, sem que houvesse o recolhimento das custas inicias. De rigor, assim, a extinção do processo, com a responsabilização pelo pagamento das custas. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Objeto recursal: Inconformismo do autor, alegando que há afronta ao art. 290 do CPC porque a sentença teria extinguido o feito por falta de quitação das custas iniciais, com condenação do apelante ao respectivo pagamento, quando deveria, apenas, ter sido cancelada a distribuição. 2. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença: Razões de apelação que não atacam a r. sentença de forma específica. Alegações e teses dissociadas, tanto dos atos do processo, como da fundamentação da sentença (inércia quanto à determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração). Violação ao princípio da dialeticidade. Inteligência do inciso III do art. 932 e dos incisos II e III do art. 1.010, ambos do CPC/15. 3. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1019430-72.2024.8.26.0100; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Condeno a(s) parte(s) autora(s), ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais na quantia de 1,5% do valor atribuído à causa. Os valores devem ser recolhidos no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. A decisão acima está em conformidade aos enunciados NUMOPEDE, que a seguir transcrevo: Enunciado 13: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Oportunamente, arquivem-se o autos, comunicando-se ao Distribuidor. P.I.C. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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G. H. G. M. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 320858865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114296-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. H. G. M. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1114296-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.H.G.M.S. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 423/431: Rejeito os embargos de declaração, pois ausentes os… Processo 1114296-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.H.G.M.S. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 423/431: Rejeito os embargos de declaração, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão do embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado. Com efeito, sob a alegação de vício da decisão, o embargante traça questões que dizem respeito à justiça ou correção dela, que não é o que pode ser discutido na via estreita dos embargos de declaração. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. No mais, consigno a jurisprudência abaixo: TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexigibilidade do débito, que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Controvérsias únicas: Dano moral e honorários advocatícios - Restrições preexistentes - Dano moral não configurado - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ e REsp Repetitivo 1.386.424/MG - Indenização indevida - Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos incisos do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044664-20.2023.8.26.0576; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Portanto, eventual inconformismo deve ser manifestado em recurso apropriado. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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