Resultados para "1000301-03.2023.8.26.0299" – Página 168 de 168

Simone Pereira Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 316028280

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-86.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO nº 1001522-86.2023.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso Contra a sentença de id. f71db72, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes, recorre de forma ordinária a reclamante sob id 48da312, pretendendo a reforma da r. sentença nos tópicos relativos à jornada de trabalho, ao pleito de nulidade da compensação das horas extras com a gratificação de função, à doença ocupacional e à dispensa discriminatória. Contrarrazões sob id. 172b181. É o relatório. V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DA COMPENSAÇÃO. Aduz a autora ter sido provado que não se enquadra na exceção do artigo 224, § 2º da CLT. Por fim, entende que a compensação das horas extras com o valor correspondente à gratificação de função é indevida (Cláusula 11 da CCT acostada), razão pela qual pleiteia o afastamento. Sem razão. A caracterização do cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT depende da comprovação de que o empregado detinha poderes mais amplos do que os funcionários que detêm tão somente a fidúcia normal atinente ao pacto laborativo. Exige-se o exercício de funções de gerência, direção, fiscalização ou equivalentes, compreendendo-se outros cargos de confiança, mas não é necessário o desempenho do plexo de atribuições previstos para o enquadramento nas disposições do art. 62, inciso II, da CLT, que só é aplicável aos empregados de fidúcia elevada. Aliás, a jurisprudência do C. TST já consolidou entendimento no sentido de que a jornada do empregado gerente de agência é a prevista no art. 224, §2º, da CLT, enquanto a do gerente geral é a definida no art. 62, inciso II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso em apreço, o exame dos autos revela que a reclamante, no cargo de gerente de relacionamento de pessoa jurídica, tinha poderes e funções diferenciadas em relação aos demais empregados. Em audiência de instrução, a testemunha apresentada pela autora esclareceu que (fl. 1026): "Que sobre o aspecto de níveis e alçadas internas no banco afirma que um escriturário não tem os mesmos acessos que um assistente; que por sua vez não tem os mesmos acessos que o gerente de relacionamento que por sua vez não tem os mesmos acessos que um gerente geral na agência à medida em que a progressão na carreira nessas funções vai evoluindo os acessos vão aumentando, sendo a base com menor nível de acesso e à medida que vai progredindo na carreira o maior nível de acesso (...)" Ademais, a referida testemunha elucidou que a liberação de crédito na agência bancária era atribuição do comitê de crédito e que a reclamante fazia parte de tal órgão: "Que tanto a depoente como a reclamante participavam de comitês de crédito". No mesmo sentido, esclareceu a testemunha apresentada pela reclamada: "Que considerando a estrutura hierarquizada dentro da agência nas figuras de escriturário, Gerente Assistente, Caixa, Gerente de Relacionamento e depois o gerente exclusive explica que as rotinas começam bastante restritas com poucos acessos e a medida em que a progressão nessa função as rotinas vão aumentando exemplifica que basicamente um escriturário, apenas consegue atender público no caixa eletrônico, solicitar um cartão de débito e fazer prova de vida; Que o gerente assistente dá apoio operacional ao gerente Exclusive ficando com as atribuições de questões como: fazer contrato, digitalizar documentos, levantar extrato bancário, abrir chamados em departamentos; Que gerente de relacionamento fazem concessão de crédito, fazem pedidos de cartão de crédito, pedido de investimento; Que assistentes de gerente não participam da votação nos comitês de crédito; tais atribuições limitam-se aos gerentes de relacionamento;" Das informações acima apresentadas, resta claro que a autora ocupava função de confiança média bancária, estando hierarquicamente acima dos caixas e escriturários, por exemplo. Os holerites da obreira, ademais, demonstram que a função de confiança recebida equivalia a quase 100% do seu salário base (fl. 364, por exemplo), havendo o cumprimento dos requisitos previstos no art. 224, § 2º, da CLT para labor em jornada de 8 horas. Assim, restou demonstrado que a autora ocupou cargo de confiança, não sendo devido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas. Destaco, por fim, que a reclamada acostou aos autos os controles de jornada, reconhecidos pela origem como fidedignos, bem como os recibos de pagamento revelam o pagamento das horas extras realizadas (fl. 367, por exemplo). A autora não apontou diferenças cabíveis em seu favor, acerca das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e/ou 40ª semanal. Quanto ao pedido de afastamento da compensação entre horas extras e gratificação de função, é relevante citar os termos da cláusula 11, §§ 2º e 3º da CCT acostada aos autos sob id. 7be2552, fl. 146: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." A respeito do assunto, é importante ter em mente o quanto decidido pelo E. STF, no tema 1046, estabelecendo a primazia do Convencionado sobre o Legislado, quando em discussão direitos disponíveis, como aqueles discutidos nesta ação (em especial, horas extraordinárias). Veja-se o seguinte precedente, que adoto como razões de decidir: "Entende esta Relatora, em relação à cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho, que autoriza a compensação, quando judicialmente afastado o enquadramento do trabalhador como exercente de função de confiança bancária com as sétima e oitiva horas que, não obstante possa se discutir a prevalência do negociado sobre o legislado, não se pode admitir a desvirtuação de institutos jurídicos, o que ocorre no caso, sendo que a compensação, no caso, ofende de forma clara o artigo 369, do Código Civil, na medida em que se permite a extinção indireta de obrigações de natureza diversa. Não bastasse, a cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho deve ser analisada, na forma dos artigos 113 e 422, de acordo com o princípio da boa-fé e seus corolários, nemo potest venire contra factum proprium, tu quoque e nemo turpitudinem suam allegans non auditur. Assim, ainda que se admita a possibilidade de compensação da gratificação pela função de cargo de confiança bancário com as horas extras decorrentes das 7ª e 8ª horas, tal fato modalidade extintiva da obrigação não pode ser aplicada em caso de latente má-fé do empregador, como ocorre no caso, eis que evidente não exigir a função desempenhada pelo reclamante, maior fidúcia, o que demonstra o descumprimento, pela instituição financeira do dever de boa-fé e que torna inaplicável a compensação postulada, na forma do Enunciado 24, da I Jornada de Direito Civil. Entretanto, o C. TST pacificou o entendimento de que é válida norma coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação pelo exercício de cargo de confiança bancário afastado judicialmente. Nesse sentido o julgado: (...) (TST, RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RR - 1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023; RRAg-1000354-09.2020.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-1001125-18.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. Destarte, curvo-me ao entendimento do C. TST e autorizo a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário com as horas extras laboradas, observada a vigência das normas coletivas. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000301-80.2024.5.02.0074; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" E, porque em convergência ao posicionamento adotado pelo Colegiado, revejo posicionamento anterior, no particular. Daí que, tratando-se de parcela não garantida por Lei (a gratificação em debate foi concedida por norma coletiva), evidente que o advento de novo acordo ou convenção, resultará em imediata aplicação das novas regras, independentemente disso resultar, ou não, em alguma perda ou redução de benefícios. Ressalte-se que os ajustes coletivos refletem o resultado de intensas negociações, realizadas por representantes legalmente investidos para tanto, e que alterações, positivas ou negativas, para uma ou outra parte, são consequências do contexto econômico e social vivenciado naquele momento. Bem por isso, a lei impõe o respeito aos quanto decidido nessas condições. Vale citar a jurisprudência do C. TST, que reflete o atual entendimento da Suprema Corte: "(...) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ('leading case', Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois, in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termos dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). À luz disso, deve ser aplicado ao caso a referida cláusula 11 da CCT acostada aos autos para permitir a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança com as horas extras laboradas, respeitando-se a vigência da norma coletiva. Mantenho. DA DOENÇA OCUPACIONAL Pretende a recorrente a reforma da r. sentença para que seja declarado o reconhecimento de doença ocupacional e julgados procedentes os pedidos relativos à indenização por danos materiais e morais. Não merece prosperar a pretensão recursal. No que pertine à doença ocupacional alegada, assim decidiu o Juízo na origem: "Relata a reclamante que em razão do trabalho, desenvolveu doença profissional de cunho psiquiátrico, apontando para transtorno fóbico ansioso, transtorno ansioso e transtorno obsessivo compulsivo, alega que teve um afastamento previdenciário; requer o reconhecimento da doença do trabalho, e responsabilização da reclamada com a condenação em indenização pela redução da capacidade laborativa, bem como de pensão mensal/dano material e manutenção do plano de saúde. Pois bem. A prova pericial fls.1332/1362, após avaliação das atividades desenvolvidas pela autora de acordo com os relatos e documentos apresentados e análise clínica, concluiu a vistora que não há nexo de causalidade ou concausalidade, tão pouco a incapacidade laborativa, apontando que o diagnóstico de transtorno obsessivo-compulsivo está com "sintomas remitidos" fl.1253. No tópico 10, fl. 1342, registra a perita a documentação apresentada, limitada ao atestado médico de 01/09/2022 e o prontuário médico, anotado em 22/08/2022 "Há 4 anos em uso de Venlift OD 150mg (100). Refere que após parto de sua filha teve surto psicótico e depois manteve seguimento mais por variações de humor e ansiedade". Já no tópico 12, fls. 1352/1354 a perita descreve de forma minuciosa o quadro clínico da reclamante. Após as impugnações apresentadas pela reclamante, a perita apresentou os esclarecimentos pertinentes, de forma satisfatória, fls.1378/1382. As afirmações da testemunha da reclamante no sentido de que havia ranking dentro da empresa não basta para demonstrar perseguição ou qualquer tipo de atitude desabonadora perpetrada pelos superiores da obreira, até porque este fato sequer é descrito pela reclamante. No caso, não há prova de trabalho extenuante ou cobrança excessiva de metas. Ademais, observa-se que o relatório médico, assim como o atestado descreve para o diagnóstico de TOC, transtorno obsessivo compulsivo, o qual, pelo que consta no documento, decorreu do surto psicótico após parto de sua filha. Há de se destacar que não comprovou a reclamante gozo de benefício previdenciário ao longo de todo contrato de trabalho, tão pouco colacionou aos autos atestado médico ou declaração que apontasse para a necessidade de afastamento de suas funções, o único documento apresentado pela obreira é o atestado de 15 dias emitido em 01/09/2022. Pelo exposto, acompanho o laudo pericial e concluo pela inexistência de nexo de causa com o trabalho, bem como pela inexistência de redução de capacidade laborativa. Improcedentes os pedidos de declaração de doença profissional, bem como de danos morais, danos materiais, pensão mensal e manutenção de convênio médico." Como bem destacado na fundamentação da r. Sentença, o Sra. Perita concluiu que não houve nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias alegadas pela recorrente e as atividades desenvolvidas junto à reclamada. Apesar do julgador não estar adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), como bem ponderou o Juízo de origem, para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia quanto à demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas e as patologias alegadas. Sequer houve demonstração de um quadro de perseguição contra a autora ou de cobrança excessiva para a realização de suas funções, que pudessem desencadear alguma doença psicológica. Ademais, verifica-se que o trabalho pericial foi feito por profissional qualificada, portadora de especialização em medicina do trabalho e que realizou sua vistoria de forma minuciosa, levando em consideração a realidade fática apresentada, providenciando detalhes específicos das condições as quais a autora estava submetida. Nesse sentido, concluiu a Vistora que: "De acordo com a análise do prontuário médico, constatou-se que a autora apresentou um surto psicótico após o parto de sua filha, seguido de tratamento contínuo principalmente devido a variações de humor e ansiedade. É importante ressaltar que, conforme as informações obtidas, não há qualquer relação estabelecida entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada. O Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) é uma condição mental caracterizada por pensamentos intrusivos (obsessões) e comportamentos repetitivos (compulsões) que a pessoa sente a necessidade de realizar para aliviar a ansiedade causada por esses pensamentos. As causas do TOC são complexas e multifatoriais, envolvendo uma combinação de fatores genéticos, neurológicos, comportamentais, cognitivos e ambientais. Dentre os fatores ambientais, destacam-se eventos estressantes ou traumáticos, mas não há evidências claras que relacionem diretamente o desenvolvimento do TOC a atividades laborais específicas. No presente caso, a análise médica e psicológica indica que os problemas de saúde mental da autora, incluindo o surto psicótico e os subsequentes problemas de variações de humor e ansiedade, surgiram após o parto de sua filha. Este evento de vida significativo é reconhecido como um fator desencadeante comum para diversas condições psicológicas, incluindo depressão pós-parto e outros transtornos de humor. Não há no prontuário médico qualquer menção que sugira uma correlação entre os sintomas apresentados pela autora e suas condições de trabalho. A ausência de relato de estressores ocupacionais específicos ou de um ambiente de trabalho que pudesse exacerbar sintomas de TOC reforça a conclusão de que não existe nexo causal entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada." A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia médica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Mantém-se a sentença de origem, não havendo que se falar em reconhecimento de doença do trabalho, sendo improcedentes os pedidos desta decorrentes. Nada a reparar. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Pretende a reclamante o reconhecimento da dispensa discriminatória, com o consequente deferimento da indenização por danos morais, nos moldes pleiteados na prefacial. Sem razão. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, "é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". No caso dos autos, nada obstante ser certo que a autora durante a vigência do contrato de trabalho tenha passado por problemas de saúde, de nível psicológico, após o parto de sua filha, não há elementos suficientes para entender que à época da sua dispensa estivesse acometida de alguma doença, ainda mais grave, que pudesse suscitar estigma ou preconceito, afastando-se a aplicação da súmula 443 do TST. A afirmação, em razões recursais, de que "a reclamante foi dispensada durante período em que se encontrava afastada para tratamento médico relacionado à doença ocupacional" não é corroborada pela prova dos autos, tendo em vista que sequer houve o reconhecimento da referida doença ocupacional. Na realidade, a própria autora, em depoimento pessoal, foi clara ao mencionar que, após o afastamento do trabalho por 14 dias em setembro de 2022, "trabalhou regularmente" até a sua dispensa em dezembro do mesmo ano. Ademais, elucidou que, embora tenha comparecido à perícia do INSS agendada para fevereiro de 2023: "contudo o exame não pode ser realizado pois não levou o consigo documentos originais apenas documentos eletrônicos o que não foi aceito pelo INSS e então não providenciou a reclamante novo agendamento pericial." Ainda, o laudo pericial realizado nos autos é expresso ao afirmar que a autora encontrava-se, à época de realização do exame, com Transtorno obsessivo-compulsivo "com sintomas remetidos" (fl. 1354). Assim, agiu bem a Origem ao fundamentar que "quando da dispensa, a reclamante efetivamente não estava sob o efeito das doenças psiquiátricas apontadas na inicial." Por fim, releva citar o seguinte precedente desta E. Turma: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO. NULIDADE DA RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não e absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana. A presunção de dispensa discriminatória se dá apenas em relação ao empregador portador de doença grave, o que não ocorre com o reclamante, portador de quadro depressivo e transtorno de ansiedade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001113-44.2023.5.02.0079; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Nada a reformar. Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dra. Caroline Cardoso Menegocci VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Pereira Lemes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 332882716

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000301-19.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA LEMES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000301-19.2024.8.11.0094. AUTOR(A): MARIA PEREIRA LEMES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000301-19.2024.8.11.0094. AUTOR(A): MARIA PEREIRA LEMES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA PEREIRA LEMES em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a autora que no mês de outubro de 2021, ao dirigir-se ao Banco Bradesco para sacar seu benefício previdenciário, foi informada da existência de saldo superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais) em sua conta. Após solicitar a emissão de extrato, verificou que no dia 26/08/2021 o Banco Mercantil havia creditado em sua conta a quantia de R$ 9.505,35 (nove mil, quinhentos e cinco reais e trinta e cinco centavos). Sustenta que, ao buscar informações, foi comunicada que se tratava de empréstimo consignado contratado junto ao banco réu, com descontos mensais de R$ 230,20 (duzentos e trinta reais e vinte centavos) em 84 (oitenta e quatro) parcelas. Contudo, afirma que nunca solicitou tal empréstimo, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Menciona que, para obter o contrato, abriu reclamação no site consumidor.gov.br (protocolo n° 20211000005351119), sendo que o documento apresentado pelo banco réu continha indícios de fraude, inclusive com endereço do município de Juara/MT, local onde não reside há mais de 20 anos. Relata que ingressou anteriormente com ação judicial no Juizado Especial desta Comarca (autos nº 1000737-80.2021.8.11.0094), mas esta foi “julgada improcedente” por impossibilidade de realização de perícia naquele sistema. Requereu em sede de tutela de urgência a suspensão dos descontos e autorização para depósito judicial do valor de R$ 9.505,35 (nove mil, quinhentos e cinco reais e trinta e cinco centavos). No mérito, pleiteou: a) a declaração de inexistência de relação jurídica com o réu; b) a devolução em dobro e de forma atualizada dos valores descontados de sua aposentadoria, que somavam R$ 7.366,04 (sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e quatro centavos), bem como de todas as parcelas que viessem a ser descontadas durante o processo; c) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 34.732,08 (trinta e quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e oito centavos). A inicial veio acompanhada dos documentos de identificação da autora, procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, extrato mensal de conta bancária, contrato apresentado pelo banco, resposta à reclamação no consumidor.gov.br, contrato fornecido na plataforma consumidor.gov.br, extrato de empréstimo consignado, histórico de créditos e cálculo. Por decisão de ID 156909694, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, declarada invertida a distribuição do ônus da prova e indeferido o pedido de tutela de urgência. Na mesma oportunidade, determinou-se a designação de audiência preliminar de conciliação. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 165272662), arguindo preliminarmente o indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação. No mérito, defendeu a validade da relação jurídica, a inexistência de vício de consentimento, a disponibilização dos valores contratados, a ausência de devolução, a soberania e autonomia de vontade dos contratantes, a inexistência de dano material, a impossibilidade de devolução em dobro e a não ocorrência de dano moral. Juntou documentos, incluindo o contrato com assinatura supostamente da autora, comprovante de transferência do valor contratado, extrato financeiro e outros documentos relacionados. A audiência de conciliação foi realizada em 30/07/2024 (ID 163925017), resultando infrutífera. Em impugnação à contestação (ID 167842022), a autora reiterou que a assinatura aposta no contrato não foi realizada por seu punho, sustentando a ilegalidade dos descontos e a ocorrência de dano moral. Por decisão de ID 178050458, as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir. O réu requereu o depoimento pessoal da autora (ID 178920494), enquanto a autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica (ID 178936410). Na decisão de ID 190388151, foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, indeferido o pedido de produção de prova oral e pericial, sendo determinada a intimação do réu para manifestar-se quanto às provas que pretendia produzir, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura constante no contrato. Em manifestação de ID 197280527, o réu informou não ter interesse na produção de outras provas, entendendo suficientes os documentos já constantes nos autos. A autora, em petição de ID 197543695, reiterou que os valores depositados pelo banco em sua conta bancária permanecem integralmente disponíveis, não tendo sido utilizados, e que não houve anuência para a contratação da operação financeira. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Das preliminares. No tocante à preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, já analisada quando do saneamento do feito (ID 190388151), ratifico que a inicial está suficientemente instruída com os documentos necessários ao deslinde da causa, permitindo o contraditório e a ampla defesa, não havendo, portanto, motivos para o indeferimento. Ademais, como bem consignado naquela decisão, nos termos do §1º do art. 321 do CPC, mesmo em caso de falta de documento essencial, deve-se oportunizar à parte autora sua regularização, providência que nem sequer se mostra necessária no caso em tela, visto que a documentação apresentada é suficiente para análise do mérito. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Do julgamento antecipado. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Do mérito. O cerne da questão cinge-se à existência ou não de relação contratual entre as partes, à autenticidade da assinatura constante no contrato juntado pela instituição financeira, à regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora e à eventual ocorrência de danos morais. De início, cumpre ressaltar que o caso em análise se caracteriza como relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme, inclusive, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, tem plena aplicação o art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, o que foi reconhecido na decisão de ID 156909694, mantido quando do saneamento do processo. Ademais, quanto à impugnação da autenticidade da assinatura no contrato, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061, segundo o qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Considerando que a autora impugnou, desde a inicial, a autenticidade da assinatura aposta no contrato juntado pelo banco réu, caberia a este provar sua veracidade. Contudo, o réu, quando intimado especificamente para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura, limitou-se a informar não ter interesse na produção de outras provas, entendendo suficientes os documentos já constantes nos autos (ID 197280527). Ora, ao não produzir prova pericial grafotécnica ou qualquer outra prova idônea para demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada, o réu deixou de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, de forma que não restou comprovada a existência de relação contratual legítima entre as partes. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS MANTIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado com descontos efetuados em benefício previdenciário . Inexistência da contratação reconhecida. As fraudes praticadas por terceiros inserem-se no conceito de fortuito interno e não eximem da obrigação de indenizar. Falha no serviço evidenciada. Danos morais configurados in re ipsa . Indenização mantida em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Devolução dos descontos indevidos anteriores a 30/03/2021 - data em que a decisão do Tema nº 929/STJ foi publicada - se darão na forma simples; enquanto os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021 deverão ser devolvidos na forma dobrada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50057181720208210070, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 24-06-2024). (TJ-RS - Apelação: 50057181720208210070 OUTRA, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – REJEITADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO – NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para o reconhecimento da existência do negócio jurídico é indispensável a declaração de vontade. Demonstrada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo, não existe o negócio jurídico em virtude da falta do elemento vontade. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento e caracteriza-se como fortuito interno. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10023457420218110010, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024). Ademais, os demais elementos de prova corroboram a versão apresentada pela autora. O contrato juntado pelo banco réu indica como endereço da autora o município de Juara/MT, enquanto consta na inicial e é comprovado por documentos que ela reside em Tabaporã/MT há mais de 20 anos. Outrossim, embora o réu tenha juntado comprovante de transferência dos valores para a conta da autora, não restou demonstrado que tal transferência decorreu de contratação válida e consentida por ela. Pelo contrário, a autora afirma categoricamente desde a inicial que não contratou o empréstimo, e reiterou em sua última manifestação que os valores depositados pelo banco em sua conta bancária permanecem integralmente disponíveis, não tendo sido utilizados (ID 197543695). Quanto a este ponto específico - disponibilidade dos valores - observo que a autora, desde a inicial, requereu autorização para realizar o depósito judicial do valor recebido (R$ 9.505,35), demonstrando sua boa-fé ao não utilizar o dinheiro depositado indevidamente em sua conta. Deste modo, reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado n° 000017523681, com a cessação definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Da repetição do indébito. A parte autora pleiteia a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. Com relação aos valores descontados oriundos do contrato objeto da presente ação, é certo que deve a requerida restituir a parte autora, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, o qual prevê o seguinte: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Isso porque, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no dispositivo legal acima mencionado, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese dos autos, uma vez que a parte requerida não atuou com a lealdade que lhe cabia, diante da inobservância das normas específicas, da abusividade contratual reconhecida e da consequente cobrança indevida, caracterizada pela ausência de informação clara. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022). Dessa forma, sendo desnecessária a comprovação da má-fé, verificando-se a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva, ante a incidência de descontos indevidos nos proventos da parte autora, a restituição em dobro é à medida que se impõe. Dos danos morais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que também merece acolhimento. O dano moral caracteriza-se pela ofensa a atributos da personalidade, como honra, nome, imagem, integridade física e psíquica, devendo ser compensado quando acarretar grave incômodo e transtorno que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. No caso dos autos, a autora, pessoa idosa e aposentada, teve sua aposentadoria onerada com descontos indevidos, resultantes de contrato que não celebrou, afetando sua subsistência e causando transtornos que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato fraudulento, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora por litigância de má-fé. Na ação originária, a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou vínculo contratual, totalizando R$ 495,00 desde setembro de 2023. Requereu a declaração de inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são indevidos por ausência de autorização válida; (ii) definir se há direito à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autorização para descontos em benefícios previdenciários deve ser expressa e realizada por escrito ou meio eletrônico seguro, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, sendo inválida a autorização por telefone ou gravação de voz. 4 . A parte ré não comprovou a existência de vínculo contratual válido ou qualquer autorização expressa da autora, descumprindo seu ônus probatório quanto à licitude dos descontos. 5. A ausência de prova idônea da relação jurídica impõe a declaração de inexistência da dívida e a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6 . O dano moral está configurado in re ipsa, pois a autora, idosa e dependente do benefício previdenciário, sofreu privação de valores essenciais à sua subsistência, justificando a indenização com caráter compensatório e punitivo. 7. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 está adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 . Descontos em benefícios previdenciários exigem autorização expressa, por escrito ou meio eletrônico seguro, sendo inválida a autorização por telefone ou gravação de voz. 2. A ausência de prova idônea da relação jurídica impõe a declaração de inexistência da dívida e a repetição em dobro dos valores descontados. 3 . O dano moral decorre in re ipsa nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário essencial à subsistência do consumidor. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10642275920248110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/02/2025, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2025). Assim, configurada está a ocorrência do dano moral, restando analisar o quantum indenizatório. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração: a) a extensão do dano; b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; c) as condições psicológicas das partes; d) o grau de culpa do agente; e) a sua capacidade econômica e por fim; f) o efeito pedagógico da medida, de modo a desestimular a reiteração da conduta lesiva. No caso em análise, considerando tais parâmetros, bem como os valores usualmente fixados pelo TJMT em casos semelhantes, entendo como razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Finalmente, quanto aos valores depositados na conta da autora, considerando a declaração de inexistência da relação jurídica, deverá a autora proceder à devolução ao banco réu, evitando-se o enriquecimento sem causa. Contudo, tal devolução deve ocorrer de forma simples, sem acréscimos, e poderá ser compensada com os valores devidos pelo banco a título de repetição de indébito e danos morais. Do pedido de tutela de urgência. A autora formulou pedido de tutela antecipada para suspensão imediata dos descontos que vêm sendo realizados em sua aposentadoria, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), além de autorização para o depósito judicial do valor de R$ 9.505,35 (nove mil, quinhentos e cinco reais e trinta e cinco centavos) disponíveis em sua conta desde o depósito realizado pelo banco réu em 26/08/2021. O pedido havia sido indeferido por este Juízo em decisão anterior (ID 156909694), sob o fundamento de que, à época, não se vislumbrava a urgência necessária, tendo em vista o decurso de tempo desde o depósito, e a ausência de comprovação inequívoca de impacto imediato sobre a subsistência da autora. Contudo, com o aprofundamento da instrução processual e os novos elementos constantes nos autos, ficou comprovada a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, sendo indevido o crédito que ensejou os descontos posteriormente realizados. Diante desse novo panorama, resta caracterizada a verossimilhança das alegações (probabilidade do direito), demonstrada pela procedência do pedido principal, e o perigo de dano, na medida em que os descontos mensais realizados sobre o benefício previdenciário da autora comprometem sua renda essencial de subsistência, violando sua dignidade e gerando prejuízos de difícil reparação. A plausibilidade do direito e o risco concreto de lesão autorizam a concessão da medida de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Portanto, reconsidero a decisão anterior (ID 156909694) e defiro a tutela antecipada pleiteada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, consistente no contrato de empréstimo consignado n° 000017523681, determinando a cessação definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; b) Deferir a liminar para DETERMINAR a suspensão imediata dos descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 dias; c) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, que até a propositura da ação somavam R$ 7.366,40 (sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), totalizando R$ 14.732,80 (quatorze mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), bem como à devolução em dobro de todas as parcelas que foram descontadas durante o trâmite processual, valores que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora na forma do art. 406 § 1º, do Código Civil, desde o prejuízo/desembolso/vencimento; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) a partir do arbitramento e acrescida de juros mensais na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil desde o evento danoso (primeiro desconto indevido); a) DETERMINAR que a autora proceda à devolução ao banco réu do valor de R$ 9.505,35 (nove mil, quinhentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), sem acréscimos, autorizando a compensação com os valores devidos pelo banco a título de repetição de indébito e danos morais. Considerando que a autora demonstrou boa-fé desde o início da demanda, inclusive pleiteando na inicial autorização para depósito judicial do valor recebido, reconheço que não há sucumbência recíproca, mas apenas redução do valor da indenização por danos morais pleiteada, o que não configura hipótese de partilha dos ônus sucumbenciais, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. Portanto, CONDENO o réu ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tabaporã, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000301-07.2020.8.11.0111

ID: 332061474

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000301-07.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR CEZARIO MARINHO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1000301-07.2020.8.11.0111. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ADEMIR CEZARIO MARINHO Vistos, Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1000301-07.2020.8.11.0111. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ADEMIR CEZARIO MARINHO Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública por Dano Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Ademir Cezário Marinho, tendo por objeto a imposição de obrigação de não fazer para impedir a continuidade de atividade poluidora, a obrigação de fazer para recuperar a área degradada, e a obrigação de pagar indenização pelos prejuízos ambientais causados. A parte autora alega, em síntese, que em 09/11/2019, o réu foi flagrado em fiscalização ambiental realizando atividade de lavra garimpeira sem o devido licenciamento ambiental em um imóvel rural no município de Matupá/MT. A ação resultou na lavratura de auto de infração pela SEMA, com aplicação de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e na apreensão de maquinários, como uma escavadeira hidráulica e um trator de esteira. Sustenta que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo desnecessária a análise de culpa. Com base no princípio da reparação integral, pleiteia a cumulação de obrigações de fazer, não fazer e pagar. Ao final, requer, em sede de tutela de urgência, o embargo judicial da área degradada, a suspensão das atividades de exploração garimpeira, e a indisponibilidade de bens do requerido no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para garantir o ressarcimento dos danos. No mérito, pede a confirmação da tutela para condenar o réu a recuperar a área degradada mediante a aprovação e execução de um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) , e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A inicial foi instruída com a Notícia de Fato nº 000822-065/2019 , que por sua vez contém o Ofício N° 031-3/SEMMA/19 , comunicando a instauração do Processo Administrativo nº 006/SEMMA-MATUPÁ/2019 ; o Boletim de Ocorrência nº 2019.336266 da Polícia Militar , que narra o apoio à fiscalização ; o Auto de Notificação nº 075/2019, com relatório fotográfico, que descreve a atividade de lavra garimpeira sem licença ambiental ; o Auto de Infração nº 007/2019, que aplicou a multa de R$ 50.000,00 ; o Termo de Apreensão nº 003/2019, referente a uma escavadeira hidráulica e um trator de esteira ; e o Termo de Embargo/Interdição nº 004/2019 da área. Constam ainda consultas aos sistemas da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e da Agência Nacional de Mineração (ANM), que indicaram a inexistência de licença de operação para a atividade de mineração no local. Por ocasião da decisão proferida no Id. 31572684, foi concedida em parte a medida liminar, nos seguintes termos: “Desta forma, defiro tutela de emergência par ao fim de suspender toda e qualquer atividade garimpeira na área situada na Rodovia MT322, Km 03 (após o Distrito de Flor da Serra) pelo Requerido ADEMIR CESARIO MARINHO, sendo que para tanto, fixo multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) a qual não poderá ultrapassar o valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), enquanto não apresentadas as licenças prévias e alvarás de exploração mineral e plano de recuperação do meio ambiente; OFICIE-SE à Cooperativa de Garimpeiros para que informe se o requerido Requerido ADEMIR CESARIO MARINHO CPF 894.634.404-04 encontra-se devidamente cadastrado como garimpeiro; Oficiem-se as compras de ouro da Comarca de Matupá e Peixoto de Azevedo, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se realizaram compra de mineral do requeridos Requerido ADEMIR CESARIO MARINHO CPF 894.634.404-04, nos últimos 2 (dois) anos, informando os valores eventualmente pagos; Oficie-se aos Ofícios de Registro de Imóveis de Matupá e Peixoto de Azevedo, para que informem se existem bens imóveis em nome do Requerido ADEMIR CESARIO MARINHO CPF 894.634.404-04, encaminhando a este Juízo cópias de eventuais matrículas imobiliárias; Oficie-se a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), por meio da unidade desconcentrada de Guarantã do Norte (MT), para que fiscalize o cumprimento da presente decisão. Expeça-se mandado de constatação e avaliação do local objeto da demanda, sendo que o Sr. Oficial de Justiça deverá relatar o local, suas atividades, pessoas que estão na posse e propriedade do local, inclusive com fotografias; INTIME-SE da liminar e CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhes sobre os efeitos da revelia. Notifique-se o Município de Matupá-Mt e Estado de Mato Grosso para informarem se possuem interesse em participar como litisconsortes do Autor, nos termo do art.5, §2º da LACP.”. Conquanto o requerido tenha sido citado pessoalmente pelo Oficial de Justiça, conforme certidão positiva do meirinho confeccionada no Id. 151719356, não apresentou contestação, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Foram lavrados o auto de constatação in loco (Id. 83713977), e o laudo de avaliação do imóvel (Id. 83713978). Ante a revelia do requerido, o ministério público requereu o julgamento antecipado do feito (Id. 184654324). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. A revelia, regularmente constatada nos autos, autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. A ausência de contestação tempestiva faz presumir verdadeiros os fatos alegados, sobretudo quando corroborados pela sólida prova documental acostada aos autos. Outrossim, o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. Ademais, conforme amplamente consolidado na jurisprudência do TJMT, as imagens de satélite e os relatórios técnicos produzidos por órgãos ambientais são meios idôneos e eficazes para constatação do dano ambiental, sendo válidos para fundamentar autos de infração e ações civis públicas. Nesse sentido: “Autos de infração ambiental baseados em imagens de satélite são válidos, conforme jurisprudência do STJ, sendo meio idôneo para verificação de desmatamento.” (N.U 1009454-83.2020.8.11.0040, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Desse modo, “O dano ambiental e o nexo causal podem ser comprovados por relatórios técnicos e imagens de satélite, meio idôneo para constatação de desmatamento” (N.U 1000037-69.2019.8.11.0096, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Ora, assim como no caso dos autos, “O laudo técnico da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), órgão com atribuição para fiscalização ambiental, já consta dos autos e não foi infirmado por elementos concretos que justificassem nova perícia judicial.” (N.U 1001600-70.2024.8.11.9005, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Portanto, “O cerceamento de defesa não se configura quando há elementos probatórios suficientes nos autos, sendo dispensável a produção de prova pericial adicional quando existe relatório técnico do órgão ambiental competente.” (N.U 0001442-04.2017.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Ademais, como se demonstrará oportunamente no mérito da sentença, eventuais questões técnicas remanescentes para mensuração do dano ambiental poderão ser esclarecidas em sede de liquidação de sentença, fase própria para delimitação quantitativa do dano e definição de medidas específicas de recuperação. Neste sentido, tem-se que: “Não se configura cerceamento de defesa pela preclusão da prova pericial, considerando que as imagens de satélite trazidas aos autos são elementos suficientes para a análise, e questões técnicas podem ser esclarecidas em liquidação de sentença.” (N.U 0001017-10.2013.8.11.0107, Rel. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 17/12/2024, DJE 07/01/2025). Em conclusão, Não há que se falar em produção de prova pericial ou oral. Isso porque os autos já se encontram suficientemente instruídos com relatório técnico ambiental minucioso, imagens de satélite e dados georreferenciados, que demonstram de forma clara e objetiva o dano ambiental ilícito ocorrido na área de propriedade/posse do requerido, atraindo sua responsabilidade para reparação do dano ambiental. Tais elementos são idôneos e aptos à formação do convencimento do juízo, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Do mérito. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental transindividual, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para dar efetividade a essa tutela, o ordenamento jurídico brasileiro estruturou um regime de responsabilidade civil pautado na máxima proteção ambiental, cujos pilares são a responsabilidade objetiva, a natureza propter rem da obrigação e o princípio da reparação integral. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981. Isso significa que o dever de reparar independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a atividade desenvolvida. A lei define como "poluidor" toda pessoa, física ou jurídica, responsável, direta ou indiretamente, pela atividade causadora da degradação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica é no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela parte responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 681 e 707, letra a). Ademais, a obrigação de reparar o dano ambiental transcende a pessoa do infrator, possuindo natureza real ou propter rem, ou seja, adere à propriedade ou posse do imóvel. Tal diretriz, expressa no art. 2º, § 2º, do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 623, que estabelece: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”. Essa arquitetura legal resulta em um regime de responsabilidade solidária, permitindo que a ação reparatória seja ajuizada contra o agente que praticou o dano, o proprietário ou possuidor atual, ou ambos, conforme decidido pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.204). O objetivo primacial da responsabilização ambiental é a reparação integral do dano (in integrum), o que autoriza a cumulação de diferentes modalidades de obrigações. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de condenar o réu, simultaneamente, em obrigações de fazer, não fazer e pagar (Súmula 629 do STJ) A prioridade é sempre a restauração do meio ambiente ao seu estado anterior (status quo ante), sempre que possível. Essa reparação in natura se materializa na condenação do infrator a uma obrigação de fazer, consistente na apresentação e execução de um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente. A reparação integral não se esgota na recuperação física da área. Abrange também a compensação pecuniária pelo dano material, que se desdobra em duas categorias principais: o dano intercorrente (ou intermediário), correspondente à perda dos serviços ecossistêmicos durante o período entre a ocorrência da lesão e a completa restauração da área; e o dano residual (ou permanente), que subsiste mesmo após os esforços de recuperação. Dada a complexidade técnica para mensurar tais danos, a jurisprudência do STJ e do TJMT admite que o quantum debeatur seja apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Nesse sentido: “O quantum da indenização dos danos materiais (intercorrente e residual) deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, considerando a necessidade de avaliação detalhada do impacto ambiental.” (N.U 1000419-79.2021.8.11.0100, RODRIGO ROBERTO CURVO, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 12/02/2025, DJE 17/02/2025) É importante ressaltar que a multa aplicada na esfera administrativa não serve como parâmetro definitivo para a indenização civil, pois esta última possui uma abrangência maior, visando à reparação integral, e não apenas à sanção pela infração. O dano ambiental, ao violar o direito difuso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, gera um abalo que transcende a esfera puramente patrimonial, configurando o dano moral coletivo. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, este dano é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre da própria gravidade do fato lesivo, sendo desnecessária a comprovação de dor ou sofrimento por parte da coletividade. (AgInt no AREsp 2398206/MT, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, T2, DJEN 02/12/2024; AgInt no REsp 1913030/RO, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, T2, DJe 21/06/2024; REsp 1989778/MT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, T2, DJe 22/09/2023; REsp 1940030/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, T2, DJe 06/09/2022; REsp 1745033/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 17/12/2021; AgRg no AREsp 737887/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2, DJe 14/09/2015; REsp 1269494/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 01/10/2013) A condenação em dano moral coletivo possui um duplo caráter: compensatório, pela ofensa a um bem de titularidade difusa, e pedagógico-punitivo, para desestimular a reiteração de condutas semelhantes. A posterior regularização ambiental do imóvel, embora seja um dever, não afasta a ocorrência do dano moral já consumado. Nesse sentido: “A regularização ambiental posterior não possui efeitos retroativos capazes de descaracterizar o ilícito ambiental já consumado, nem afasta a obrigação de indenizar pelos danos ambientais causados. A análise do Cadastro Ambiental Rural volta-se à conformidade atual com os parâmetros legais, enquanto a ação civil pública busca reparação pelos danos pretéritos já concretizados.” (N.U 1000037-69.2019.8.11.0096, RODRIGO ROBERTO CURVO, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 21/05/2025, DJE 22/05/2025) Em ações de degradação ambiental, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme a Súmula 618 do STJ. Com base no princípio da precaução, compete ao causador da atividade potencialmente danosa, e não ao autor da ação, o ônus de comprovar que sua conduta não foi lesiva ao meio ambiente. Da Responsabilidade Civil Ambiental: Dano, Autoria e Nexo Causal A análise do robusto acervo probatório demonstra, de forma inequívoca, a presença dos três elementos configuradores da responsabilidade civil ambiental: o dano, a autoria e o nexo de causalidade. Conforme a legislação pátria e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante para a obrigação de reparar. O dano ambiental está materialmente comprovado e detalhado nos autos. A fiscalização realizada em 09 de novembro de 2019 resultou na elaboração do Auto de Notificação nº 075/2019, que descreve um cenário de clara degradação ambiental. O documento atesta a existência de "cavas abertas, com solos amontoados, proveniente de cava de garimpo", além da presença de maquinário pesado como uma Escavadeira Hidráulica SANY e um Trator de Esteira KOMATSU. O Relatório Fotográfico que acompanha a notificação corrobora visualmente a extensão do dano, exibindo a área aberta para exploração, as cavas e o maquinário utilizado na atividade degradadora. A referida exploração ocorria nas proximidades do rio Braço Norte, evidenciando o risco e a efetiva alteração adversa das características do meio ambiente local. A própria lavratura do Auto de Infração nº 007/2019, que impôs ao réu uma multa de R$ 50.000,00, tem como fato gerador o "funcionamento da atividade de lavra garimpeira sem a devida licença ambiental", constituindo ato administrativo que, dotado de presunção de veracidade, formaliza o reconhecimento da ocorrência de uma infração lesiva ao meio ambiente. Posteriormente, o Auto de Constatação em Loco, realizado por Oficial de Justiça, confirmou que as cavas resultantes da extração de ouro passaram a ser utilizadas como tanques de peixe, demonstrando a alteração permanente da topografia e do uso do solo no local. 2. A Autoria A autoria do dano é inequivocamente atribuída ao réu, Ademir Cezário Marinho. Ele foi identificado durante a fiscalização como o responsável direto pela atividade. O Auto de Notificação nº 075/2019 é explícito ao afirmar que "No momento da fiscalização o responsável pela atividade o Sr. Ademir Cezario Marinho estava presente". O Boletim de Ocorrência nº 2019.336266, lavrado pela Polícia Militar que acompanhou a diligência, identifica o réu nominalmente, inclusive por sua alcunha "CURAL", como o suspeito envolvido na operação do garimpo ilegal. De forma contundente, o Termo de Apreensão nº 003/2019 nomeia o Sr. Ademir Cezário Marinho como "Fiel Depositário" dos equipamentos apreendidos, o que estabelece um vínculo jurídico direto entre o réu e os instrumentos utilizados para causar o dano ambiental. Finalmente, a posterior constatação judicial registrou a declaração do proprietário da terra, Sr. Luiz Valério, de que a área foi "cedida ao senhor Ademir Cesário Marinho, para exploração garimpeira", eliminando qualquer dúvida sobre quem era o explorador e, portanto, o autor da degradação. 3. O Nexo de Causalidade O nexo causal, elo que une a conduta do agente ao dano resultante, é evidente. A degradação ambiental constatada—consistente nas cavas abertas, solo removido e alteração da paisagem —é o resultado direto e imediato da "atividade de lavra garimpeira". Os autos demonstram que foi exatamente essa a atividade executada pelo réu, que se encontrava no local, em posse dos equipamentos necessários para a extração mineral. Não há que se falar em qualquer outra causa para a degradação descrita. A ação humana de explorar minério sem licença, conduzida pelo réu, foi a causa direta e necessária para o dano verificado pelos agentes de fiscalização. A ligação entre a ação (garimpagem ilegal) e o resultado (área degradada) é direta, dispensando maiores digressões. A obrigação de reparar o dano ambiental decorre, portanto, da simples conexão entre a atividade exploratória do réu e a lesão ao meio ambiente, configurando plenamente o nexo de causalidade exigido para a responsabilização civil. Destarte, comprovados o dano, a autoria e o nexo causal, impõe-se a responsabilização civil do requerido, devendo este ser condenado à reparação integral dos prejuízos causados. O dano moral coletivo, por sua vez, é presumido (in re ipsa) e decorre da própria violação do direito difuso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, possuindo caráter compensatório e pedagógico, sendo imperativa sua fixação para desestimular futuras infrações. Quanto ao quantum indenizatório a ser fixado a título de dano moral coletivo, o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) revela-se adequado e proporcional à gravidade da conduta ilícita e à extensão do dano causado ao meio ambiente, bem assim de acordo com a Resolução nº 433/2021 do CNJ, que disciplina que a condenação por dano ambiental deve levar em conta, também, a repercussão do dano na mudança climática global, os prejuízos difusos suportados por povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório da medida (art. 14). Do Pedido de Perdimento dos Bens O Ministério Público pleiteia, ainda, a condenação do réu na perda da Escavadeira Hidráulica da Marca SANY e do Trator de Esteira Marca KOMATSU, apreendidos no local da infração, sob o argumento de que foram instrumentos utilizados para a prática do dano ambiental. De fato, o artigo 25 da Lei nº 9.605/98 prevê a possibilidade de decretação do perdimento dos instrumentos utilizados na prática de infrações ambientais. Contudo, a aplicação de medida tão gravosa exige cautela, devendo ser analisada à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em casos análogos, consolidou o entendimento de que a perda de veículos ou maquinários só se justifica quando estes são caracterizados como instrumentos de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - ARTIGOS 46 E 70 DA LEI 9.608/95 – PERDIMENTO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE – IMPOSSIBILIDADE – ABATIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O transporte de madeira sem a devida autorização do órgão ambiental configura-se crime ambiental, previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, sujeitando o infrator ao pagamento da indenização pelos danos causados ao meio ambiente, além de responder pelas sanções penais e administrativas, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal. O perdimento de veículo utilizado na realização de infração ambiental se constitui em medida que encontra amparo na legislação de regência. Entretanto, há orientação jurisprudencial assentada nessa Corte no sentido de que o veículo transportador de madeira ilegal não é passível de apreensão/perdimento na forma do artigo 25, § 5º, da Lei 9.605/98, senão quando caracterizado como instrumento de uso específico e exclusivo para aquela atividade ilícita - o que não é a hipótese dos autos. (N.U 0015086-34.2014.8.11.0003, , ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 06/12/2018) Tal como o caminhão utilizado no transporte de madeira ilegal, a escavadeira hidráulica e o trator de esteira são maquinários de uso comum e versátil, empregados em uma vasta gama de atividades lícitas, como a construção civil, a agricultura, a terraplanagem e a abertura de tanques para piscicultura, não sendo, portanto, instrumentos de uso específico e exclusivo para a prática de garimpo ilegal. Dessa forma, ausente a demonstração de que os bens foram adquiridos, adaptados ou utilizados com a finalidade precípua e exclusiva de cometer ilícitos ambientais, a aplicação da pena de perdimento se mostra desproporcional. A responsabilização do réu já se opera de forma severa por meio das obrigações de reparar integralmente a área degradada e de pagar indenização por dano moral coletivo. Assim, com amparo na jurisprudência desta Corte de Justiça, o pedido de perdimento dos bens deve ser indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para: I – Confirmar a medida liminar anteriormente deferida. II – Condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na recomposição integral da área degradada, mediante a apresentação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, de Projeto de Recuperação da Área Degradada – PRAD, a ser aprovado e fiscalizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); III – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da sentença e acrescido de juros legais (taxa SELIC) a contar do evento danoso, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85. Fica consignado, por oportuno, que as demais e eventuais medidas assecuratórias destinadas a garantir a efetividade das obrigações ora impostas — como bloqueio e indisponibilidade de bens, inscrição em cadastros restritivos ou outras providências executivas — serão apreciadas, se e quando necessárias, na fase de cumprimento de sentença, à luz dos arts. 139, IV, e 536 § 1º do CPC, observados o contraditório e a proporcionalidade. Sem condenação em custas e honorários, ante a isenção prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000301-97.2020.8.26.0625

ID: 297160008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO LUCAS DE TAUBATé LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO PAULISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS POLLARINI MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA VEIGA DA SILVA LOUSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE LACERDA SUZIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES APARECIDA CAMPOS MONTEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS BARBOSA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHAYDA DAHER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHARLENE MONTE MOR BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO BUSHATSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA RANGEL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA BERGANTON CURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA HELENA MASSARIOL RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE SCARPIONI DE BENEDETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI DE AQUINO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ABDALLA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LAUTHARO BARBOSA VILHENA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DA SILVA BASSANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PAIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LUCIA TOLEDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MATHEUS DOS SANTOS CAPELETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA TERRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CRIS DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AMARO FERNANDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CASANDRA VILELA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAUL ANDERSON DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTONIEL VITOR PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO APARECIDO MINGARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE BICHIR HABER RIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE ELLEN RODRIGUES TEOFILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO UBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA JAQUELINE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLIESE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA REIS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA AMATO BOM MEIHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODOLFO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARCHTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO CANTUARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO SALES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RICARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA REGINA MASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUIMARAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO CORDEIRO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA GORDON LANSDOWNE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA MAMEDE DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SOARES DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA SOUSA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUREMI ANDRÉ AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DELANHESE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES GUINO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TERESA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCÉLIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

J. C. AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MEDEIROS TELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA MARTINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO RAIMUNDO LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BERTONCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AIN DA MOTTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOPES DO VAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CORREA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARBUR CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE RONCON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALESSANDRO ADRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GONÇALVES RIBAS FERNANDES SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MESSIAS MARQUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA DOS SANTOS ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE ALCIONE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI DA GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE BARBOSA TARANTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILDA SBRUZZI DE AGUIAR ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORAH DUARTE ABDALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BUSHATSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE AMARAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA HELENA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA GUIMARAES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELLE RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA DE MATOS NALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA TEIXEIRA SOUBHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOLDI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PRADO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA SANTANDER NYCZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIENE QUEIROZ SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE BERTELLINI VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MÁRCIO MANCILHA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO AUGUSTO ROSA GILBERTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANIRA GESLAINE BONEBERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ROSA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA RIBEIRO DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CECILIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE PAULA THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MORGADO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAOR JOSÉ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GALHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SIQUEIRA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000301-97.2020.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital São Lucas de Taubaté Ltda - Brasil Trustee - Administração Judicial - UNIÃO FEDERAL - PRU - - Guino e Mo… Processo 1000301-97.2020.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital São Lucas de Taubaté Ltda - Brasil Trustee - Administração Judicial - UNIÃO FEDERAL - PRU - - Guino e Motta Sociedade de Advogados - - Claudinea da Silva Silverio - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Tais Cristina de Mesquita - - Denise Alves Martins - - Nanci Francisca Siqueira - - Thomas Lucas Soares de Souza - - Geriaclin Taubate S/c Ltda - - Clinica de Uroginecologia S/s Ltda - - Isaias Prudente - - Marcia Aparecida de Salles - - Pro-life Equipamentos Medicos Ltda - - SINTETEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS NO ESTADO DE SP - - Viviane Vitor - - Luciana da Silva Diniz Borges - - Jessica de Aquino Khuriyeh - - Jaqueline Aparecida da Silva - - Camila Tereza Monteiro - - Unimed Nordeste Paulista Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - - America Net S.a - - Nova Opcao Descartaveis Eireli - - Supergasbras Energia Ltda. - - MV INFORMATICA NORDESTE LTDA - - Carolina Fogliene Rocha Medeiros - - Alves Lima Comércio e Esterilização de Materiais Médicos Ltda - - Silvia Maria Toledo - - Tatiane Catto de Gouvea - - Luiz Roberto da Silva Toledo - - Lydia Peres de Albuquerque - - Tatiane Cristina Alberti Silva - - Mecano Pack Embalagens Ltda - - Maxuwell Peixoto - - Fabiola Alves Marreiro - - Mailde Aristea Alves dos Reis - - Luiz Carlos Gustavo de Souza - - Meta Assessoria Medica Ltda - - Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos - - Marli Anacleto Carneiro - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - Priscila Monteiro Martins - - Titanium Comércio de Produtos Médicos e Implantes Ltda. - - Agos Life Pediatria e Clínica Geral Ltda Me - - Maria Aparecida da Silva Linjardi - - Bruna Caroline Paiva Martins Ferreira - - Jeniffer Fonseca Santos - - Serviço de Hemoterapia de São José dos Campos Ltda - - Adriano Galhera Sociedade de Advogados - - Jrmm Serviços Médicos Eireli - - Francine Mayara de Oliveira Miranda - - Thomé & Morais Serviços Médicos Ltda Me - - Mazzini Clinica de Ginecologia e Obstetricia Ltda - - Adelina Maria Camilo Carvalho - - Adriana Aparecida da Silva Alvarenga - - Bianca de Fatima Augusta - - Daiani do Prado Romeiro - - Edmea Ramos Camargo - - Glaucia Aparecida da Silva - - Maria Aparecida da Silva - - Marcello de Oliveira de Souza - - Sandra Maria dos Santos - - Solange Maria Hoffmann - - July Bianca dos Santos Maria - - Trm Clinica Medica de Pediatria Ltda - Me - - Clinica de Uroginecologia S/s Ltda - - Jessica de Miranda Moraes - - Sindicato dos Tecnologos, Técnicos e Auxiliares Em Radiologia do Estado de São Paulo – Sintaresp - - Milclean Comercio e Serviços Ltda - - Jrmm Serviços Médicos Eireli - - R Gonçalves Suprimentos Medicos - - Suprihealth Suprimentos Médicos Ltda - - Mazzini Clinica de Ginecologia e Obstetricia Ltda - - Adelina Maria Camilo Carvalho - - Adriana Aparecida da Silva Alvarenga - - Bianca de Fatima Augusta - - Daiani do Prado Romeiro - - Edmea Ramos Camargo - - Maria Aparecida da Silva - - Marcello de Oliveira de Souza - - Sandra Maria dos Santos - - Solange Maria Hoffmann - - July Bianca dos Santos Maria - - Clinica de Uroginecologia Sc Ltda - - UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - Cardiocentro Centro de Diagnóstico Em Cardiologia Ltda - - Oxy System Equipamentos Medicos Ltda - - Suely Viana dos Santos - - Brenda Calderaro Godoy Neves - - Beatrice Tais de Arruda Gomes - - Paula Alehandra da Silva Campos - - Leonardo Augusto Moreira da Silva - - Aliriane Drieli Gonçalves - - Patrícia de Araújo Mattos - - MV Sistemas Informática Nordeste Ltda - - Evelyn Hagemann Luders Resnauer Muller - - Pamella Neila de Carvalho Santos - - Oxy System Equipamentos Medicos Ltda - - Elaine Cristina de Oliveira - - Mailde Aristea Alves dos Reis - - Marta Aparecida dos Santos - - Sandra Mara da Silva Campos - - Fernando Geraldo - - Aliriane Drieli Gonçalves - - Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.a. - - Marlene Antunes dos Santos - - Michel Oliveira Domingos Sociedde Individual de Advocacia - - TAISSA JUDIC SANTOS - - Titanium Comércio de Produtos Médicos e Implantes Ltda. - - Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.a. - - MÓDULOS INTEGRADOS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA – ME - - Clínica de Endocrinologia Pediatrica de Taubate - - Luana Corrêa da Costa e outros - Frank Koji Migiyama - Mecano Pack Embalagens S/A (Nome Fantasia: Bom Sabor) - - Locsim – Equipamentos para Comércio, Locação e Serviços Ltda - - Camila Candida Borga Souza Gonçalves - - Guilherme Whately Paiva - - Elisabete de Oliveira Castro - - Davita Serviços de Nefrologia Taubaté Ltda - - Celia Maria Batista Morgado - - Marilia Lopes Pinto - - Eduardo Elias Barboza - - Talita Moreira da Silva - - Danila Viviane de Andrade dos Santos - - Aline Nunes de Moraes Monteiro - - Clean Medical Locação e Comércio de Equipamentos Hospitalares S/A - - Andressa Queiroz Silveira Teodoro e outros - Fk Consulting Pro Consultoria Empresarial Eireli - Katiania Costa Chaves - - Maria José Oliveira Bento - - Paloma Cristina Pereira Gomes dos Santos - - Felipe Roncon de Carvalho - - Marilia Lopes Pinto - - Eduardo Elias Barboza - - Talita Moreira da Silva - - Maria José Oliveira Bento - - Dupatri Hospitalar Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Beatriz Correa Sampaio Leger - - Maria Lucinda da Silva Souza - - Mayara Teixeira Arruda Barbosa - - Patricia Maria de Souza Netto - - Maria Patricia da Silva - - Maria Aparecida Paulino Oliveira - - Danilo Rodrigues da Silva - - Natércia Vieira Cardoso Alves - - Jéssica Pamela da Rocha Santos - - UNIMED NORDESTE PAULISTA – FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - - Amauri Santos de Almeida - - Sao Jose Contrucoes e Comercio Ltda - - Marcos Paulo Gouvea - - Rosana Aparecida Ribeiro Furtado - - Cintia Guimaraes Duarte - - CÁTIA APARECIDA RAMOS - - Marisa Helena Paulino - - Rafaela Davanso Pinheiro Silva - - CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA - - MENDES BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS(“MBA”) - - Elaine Cristina de Oliveira - - SAMANTHA NARRIMAN MARQUES SOUZA e outros - Mayla Fernanda Alves dos Santos Lima - - Flaviane da Costa e Silva Araujo e outro - Cilene Ferreira Santos Silva - - Bianca Cristtini da Cruz Reis - - Nathalie Margarida de Paula Ferreira - - Daiana Célia Cardoso de Andrade - - DAISA ZANIN, registrado civilmente como Daisa Zanin de Souza - - RIANE, registrado civilmente como Riane Karen de Oliveira - - Jamile Mustafa Pereira - - ANESTCENTER SERVIÇOS DE ANESTESIA LTDA EPP - - Ana Carolina de Paula Theodoro - - Daiani Cristina dos Santos - - Ewerton Pereira dos Santos - - Selma Ferreira Carneiro da Silva - - Homero Tobias dos Santos Ferreira rep. Espólio de José Benedito Ferreira - - ARIANE CAROLINA MIRANDA - - Anestesiologistas Associados Ltda. - - Panisutani Produtos Alimenticios Ltda Me - - Ariane Caroline Miranda - - Ronie Rodrigues da Silva - - Jessica Carolina Crispim da Silva - - Michele Helena de Faria Pinto - - Tc Tecnica Cirurgica Comercio de Materiais Hospitalares e Odontologicos Ltda - - Tc Tecnica Cirurgica Comercio de Materiais Hospitalares e Odontologicos Ltda - - Carla Tayane de Souza - - Fernanda Alves Monteiro - - Andreia Marcia da Silva Costa - - Valdirene São Pedro Rosario Nascimento - - Kelen Sara Santos da Costa - - Cirúrgica Kd Ltda. - - Unifisio Fisioterapia S/C Ltda - - Flávia Roberta dos Santos Dias da Silva - - Janaina Rosa Martins Costa - - Ronaldo Capella - - Silvia Helena Siqueira - - Erica Maria Vieira de Souza - - CLARO S/A - - Anderson Augusto Rosa Camargo e outros - Vistos. Fls. 13.296/13.297: manifeste-se a administradora judicial, no prazo de cinco dias. Fls. 13.319: a deliberação acerca de habilitações e impugnações de crédito se darão em momento oportuno nos respectivos incidentes processuais destinados ao processamento do referido pedido, sendo incabível estabelecer qualquer debate neste processo de recuperação judicial. Anote-se, neste tocante, que aqui não haverá o conhecimento de singelos pedidos requestando a intimação da administradora judicial ou da recuperanda nos sobreditos incidentes processuais, pois é via totalmente inadequada para tanto. Outrossim, fica desde já determinado à Serventia que, ao receber petição desta natureza, proceda à anotação da parte e de seu advogado como terceiros interessados (se ainda não cadastrados), autorizando-se sua intimação, por meio de ato ordinatório, para que instaure o devido incidente processual para o processamento do seu pedido ou para que o direcione ao incidente já instaurado. Fls. 13.342/13.345: anote-se a reserva de crédito (R$33.248,49, atualizado para 16/5/202) em desfavor de Eric De Campos Santos, com destaque no cadastro processual, em razão da penhora determinada pelo D. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, na qual tramita o Processo n. 0011218-07.2019.5.15.0102. Comunique-se àquele D. Juízo, por e-mail, acerca desta anotação, servindo-se de cópia desta decisão como ofício. Passo à análise em conjunto dos pedidos atinentes à instauração de incidente de prestação de contas pela gestora judicial, de destituição dela e do plano de recuperação judicial e seus ajustes, bem como sobre os esclarecimentos acerca do laudo de avaliação do ativo da recuperanda, uma vez que determinantes à continuidade do rito da recuperação judicial, sem necessidade de aqui se repetir os fundamentos já expostos anteriormente no julgamento do agravo de instrumento n. 2169206-41.2024.8.26.0000. Em razão da sobredita decisão proferida pela C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi determinado à gestora judicial os seguintes esclarecimentos: (i) Qual o valor do terreno do imóvel (aproximadamente 14.000m2), se considerada a metragem total dos imóveis de matrícula n. 48.494, 48.495 e 54.946 e não apenas esta última como referido no laudo?; (ii) Toda a metragem de construção que se encontra sobre os imóveis de matrículas n 48.494, 48.495 e 54.946 foi considerada? Em caso negativo, qual o valor remanescente não incluído?; (iii) Os bens móveis que guarnecem os imóveis foram avaliados, inclusive os aparelhos médicos que ainda permanecem no local? Quais os valores individuais e total de tais bens?; (iv) Pode ser confirmado o valor total de avaliação apresentado no laudo de origem (fls. 9.357/9.408)? Caso seja necessário, em virtude das respostas aos quesitos anteriores, deve ser apresentada a retificação dos valores. Houve, ainda, determinação para que a gestora judicial apresentasse plano de recuperação judicial com previsão da forma pelas quais seriam adimplidas as obrigações tidas como extraconcursais, relacionando-se todos os credores não submetidos às regras desta recuperação judicial, com a ressalva de que o plano de trabalho anteriormente apresentado não era suficiente para cumprir tal exigência. O Plano de Recuperação judicial e a avaliação complementar do ativo da recuperanda foram apresentados a fls. 12.642/12.788. A Fls. 12.803 o Ministério Público se manifestou aduzindo que o plano de recuperação judicial é frágil e deve ser rejeitado. Fls. 13.092/13.110: manifestação do sócio afastado acerca do laudo de avaliação complementar no qual se demonstra que o ativo do hospital soma a importância de R$50.560.676,41, bem como acerca da inadequação do plano de recuperação judicial, na medida que não indica o montante total do passivo extraconcursal, além de tratar da questão de reorganização societária de forma genérica, que não compete à gestora judicial e diversas outras irregularidades no plano. A Administradora judicial, por sua vez, apresentou parecer a fls. 13.113/13.147 também identificando diversas irregularidades no plano judicial apresentado. Pela recuperanda, foi solicitado o prazo de vinte dias para manifestação acerca dos questionamentos a ela formulados (v. fls. 13.247). Pelos sócios afastados foi apresentado pedido de expedição de ofício ao Juízo Trabalhista para suspensão dos atos expropriatórios da execução promovida pelos credores extraconcursais, ante a essencialidade do ativo lá penhorado (fls. 13.255/13.262), bem como aduzindo que houve o decurso do prazo suplementar concedido sem que a gestora judicial apresentasse manifestação acerca das irregularidades apontadas e demais manifestações lançadas nos autos. Houve nova manifestação dos sócios afastados, cujo objeto é a instauração de incidente de prestação de contas do gestor judicial, apartado daquele já instaurado. A fls. 13.321 o Ministério Público apresentou manifestação pugnando pela instauração do incidente de prestação de contas e manutenção da suspensão do processo, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 2365590-74.2024.8.26.0000. A fls. 13.329/13.337 foi apresentado parecer pela Administradora Judicial, opinando pela suspensão dos atos expropriatórios do ativo da recuperanda, pois vai de encontro à determinação proferida no Agravo de Instrumento n. 2169206-41.2024.8.26.0000. A gestora judicial manifestou a fls. 13.350/13.355 apresentando esclarecimentos acerca das irregularidades apontadas pelos sócios afastados e pela Administradora Judicial. Por fim, a fls. 13.356/13.402 foi apresentado, pelos sócios afastados da administração da recuperanda, requerimento de imediata destituição da gestora judicial. DECIDO. Dispõe o inciso IV do art. 50 da Lei n. 11.101/2005 que a substituição total ou parcial dos administradores do devedor constitui um dos meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso. O gestor judicial tem por natureza atuação peculiar nos processos de recuperação judicial, pois requer o conhecimento técnico no ramo de atividade da recuperanda, mas nem por isso perde a característica de ser auxiliar do Poder Judiciário, devendo exercer múnus público exigido para a função para a qual foi nomeado. Aqui, a atual gestora judicial FK CONSULTING.PRO e seu representante legal FRANK KOJI MIGYIAMA foram intimados a apresentarem diversas informações acerca da atual condição financeira da recuperanda em julho de 2023 (cf. decisão de fls. 9.221/9.225), e passados quase dois anos desde então, o que se revelou é que o exercício de sua gestão em relação ao patrimônio da recuperanda não está a contento do que esperado para efetivamente auxiliar o juízo no processamento da recuperação de um hospital, cuja a capacidade de atendimento é regional. Nota-se do plano de recuperação judicial apresentado a fls. 12.642/12.788 e de seus ajustes a fls. 13.350/13.359, que constam expressões genéricas, como se tiradas de um "modelo" para ser aplicado em processos de recuperação judicial. Chama a atenção que o que se chamou de "ajustes" pelo gestor judicial não passou de mera repetição dos apontamentos feitos pela administradora judicial em seu parecer de fls. 13.350/13.355, aduzindo a gestora ainda que (in litteris): "Neste azo, a Gestora Judicial vem fornecer as informações solicitadas e prestar os devidos esclarecimentos, ressaltando que procederá à alteração do Plano de Recuperação Judicial oportunamente". Ora, não há momento mais oportuno para apresentação de plano de recuperação judicial factível, com aplicação específica ao Hospital São Lucas de Taubaté considerando a atual condição da recuperanda e deste processo de recuperação judicial, cujo processamento está para atingir quatro anos de duração. Neste contexto, uma vez que houve a perda do laço de confiança do auxiliar com este magistrado, considerando ainda que não se vislumbra a necessidade de continuidade de atuação da gestora judicial FK CONSULTING.PRO e do seu representante legal FRANK KOJI MIGYIAMA, substituo-o, provisoriamente, pela atual administradora judicial BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, até eventual deliberação em assembleia de credores, nos termos do art. 65, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, sem prejuízo da instauração de incidente de prestação de contas da atual gestora judicial e de seu representante legal, a ser providenciado pela Serventia deste juízo (que deverá certificar sua instauração neste processo e intimar as partes e todos os demais interessados), onde a auxiliar do juízo substituída poderá exercer seu direito de defesa e a possibilidade de interposição de recurso, uma vez que a destituição imediata impõe graves repercussões na esfera jurídica da gestora judicial. A remuneração da gestora judicial se dará proporcionalmente ao trabalho realizado até esta data, nos termos do art. 24, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e, também, será apurada em incidente a ser instaurado, conforme determinado acima. Fica prejudicada a análise daquilo que exposto na petição juntada a fls. 13.356/13.402 deste procedimento de recuperação judicial, devendo tal manifestação ser objeto de petição própria em incidente de prestação de contas. Ainda neste tocante, a administradora judicial, agora investida também como gestora judicial provisória, deverá providenciar, no prazo improrrogável de dez dias corridos, o levantamento de todo o passivo extraconcursal da recuperanda, pois neste momento tal informação é essencial a para análise de eventual novo plano de recuperação judicial ou ajuste daquele ora apresentado. Note-se que a princípio a relação apresentada a fls. 13.353 é insuficiente para tanto, pois não relaciona as demandas em trâmite na justiça trabalhista. Anoto que, na mesma oportunidade, deverá apresentar parecer sobre o plano de recuperação e seus ajustes. Após, dê-se vista ao Ministério Público e aos sócios afastados, também pelo prazo de dez dias, para manifestação acerca da viabilidade da retomada das atividades da recuperanda, considerando a nova avaliação dos ativos e do passivo extraconcursal, dado que o cenário que ora se revela é o de quebra. Por fim, ainda no contexto de análise da eventual convolação da recuperação judicial em falência, oficie-se ao D. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, onde se processa a Reclamação Trabalhista n. 0001112-18.2012.5.15.0009, para que se abstenha de levar a leilão ou promova qualquer outra forma de alienação judicial do ativo imobiliário e mobiliário da recuperanda, uma vez que essenciais à eventual retomada de suas atividades, sem prejuízo a possibilidade de ser entabulado acordo de cooperação para nova avaliação de tais ativos e alienação como UPI, com o direcionamento dos recursos a todos os credores (concursais ou não), a ser objeto de deliberação oportuna. Cópia desta determinação servirá como ofício, que deverá ser encaminhado pela Serventia deste juízo, por e-mail, ao D. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté. Int. - ADV: OTONIEL VITOR PEREIRA ALVES (OAB 358386/SP), SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), MARCIA MARIA DE ALVARENGA (OAB 356474/SP), OTONIEL VITOR PEREIRA ALVES (OAB 358386/SP), ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 352707/SP), ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 352707/SP), LUCAS AUGUSTO CORDEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 352611/SP), RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO (OAB 350873/SP), RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO (OAB 350873/SP), RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO (OAB 350873/SP), ISADORA MARTINS DE ARAUJO (OAB 362209/SP), ISADORA MARTINS DE ARAUJO (OAB 362209/SP), ISADORA MARTINS DE ARAUJO (OAB 362209/SP), ISADORA MARTINS DE ARAUJO (OAB 362209/SP), ISADORA MARTINS DE ARAUJO (OAB 362209/SP), ISADORA MARTINS DE ARAUJO (OAB 362209/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), ANA PAULA TEODORO (OAB 362008/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), ISADORA MARTINS DE ARAUJO (OAB 362209/SP), ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO (OAB 334932/SP), ARIANE BERTELLINI VILAS BOAS (OAB 334999/SP), ARIANE BERTELLINI VILAS BOAS (OAB 334999/SP), RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS (OAB 335182/SP), ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO (OAB 334932/SP), ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO (OAB 334932/SP), MEIRE ELLEN RODRIGUES TEOFILO (OAB 339488/SP), ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO (OAB 334932/SP), FLAVIO CORREA LEITE (OAB 327529/SP), ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA (OAB 326631/SP), ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA (OAB 326631/SP), MARTA JAQUELINE DE LIMA (OAB 326295/SP), ARIENE QUEIROZ SILVEIRA (OAB 324537/SP), RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO (OAB 350873/SP), GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA (OAB 345780/SP), MARLIESE MELLO (OAB 350302/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ERIKA MESSIAS MARQUES PINTO (OAB 346940/SP), JUSSARA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS (OAB 347004/SP), MEIRE ELLEN RODRIGUES TEOFILO (OAB 339488/SP), GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA (OAB 345780/SP), BRUNO PRADO DE PAULA (OAB 345385/SP), ELVIS BRITO PAES (OAB 127610/RJ), MEIRE ELLEN RODRIGUES TEOFILO (OAB 339488/SP), MEIRE ELLEN RODRIGUES TEOFILO (OAB 339488/SP), SARA RANGEL DE PAULA (OAB 320735/SP), TATIANE LACERDA SUZIGAN (OAB 427607/SP), JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO GUIMARÃES (OAB 438394/SP), JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO GUIMARÃES (OAB 438394/SP), TATIANE LACERDA SUZIGAN (OAB 427607/SP), TATIANE LACERDA SUZIGAN (OAB 427607/SP), TATIANE LACERDA SUZIGAN (OAB 427607/SP), JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO GUIMARÃES (OAB 438394/SP), LEONARDO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA (OAB 420980/SP), RAPHAEL MATHEUS DOS SANTOS CAPELETO (OAB 419017/SP), RAPHAEL MATHEUS DOS SANTOS CAPELETO (OAB 419017/SP), RAPHAEL MATHEUS DOS SANTOS CAPELETO (OAB 419017/SP), JULIA TERESA LOPES DOS SANTOS (OAB 418573/SP), CIBELLE RODRIGUES DE FREITAS (OAB 415656/SP), CIBELLE RODRIGUES DE FREITAS (OAB 415656/SP), LUIS EDUARDO SALES FERNANDES (OAB 36858/GO), LETÍCIA GORDON LANSDOWNE GOMES (OAB 212766/MG), IVAN MEDEIROS TELES (OAB 162351/MG), FERNANDO BARBUR CARNEIRO (OAB 61000/PR), FERNANDO BARBUR CARNEIRO (OAB 61000/PR), LUIS EDUARDO SALES FERNANDES (OAB 36858/GO), LAIS SOARES DE ALVARENGA (OAB 452472/SP), J. C. AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 23004/SP), MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (OAB 85615/RJ), SAMARA HELENA MASSARIOL RAMOS (OAB 456818/SP), RICARDO GUIMARÃES (OAB 456464/SP), LAIS SOARES DE ALVARENGA (OAB 452472/SP), TAMIRES APARECIDA CAMPOS MONTEIRO DE LIMA (OAB 362443/SP), ANTÔNIO AUGUSTO ROSA GILBERTI (OAB 11703/GO), SILAS BARBOSA NUNES (OAB 371029/SP), SILAS BARBOSA NUNES (OAB 371029/SP), CARINA TEIXEIRA SOUBHIA (OAB 370702/SP), CARINA TEIXEIRA SOUBHIA (OAB 370702/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ANTÔNIO AUGUSTO ROSA GILBERTI (OAB 11703/GO), PEDRO AMARO FERNANDES NETO (OAB 367796/SP), LUCIANA REGINA MASSI (OAB 366541/SP), VINÍCIUS POLLARINI MARQUES DE SOUZA (OAB 365306/SP), RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB 488791/SP), FABIANA GONÇALVES RIBAS FERNANDES SÁ (OAB 405309/SP), LEILA MAMEDE DE FARIAS (OAB 392978/SP), ÉRIKA DOS SANTOS ALMEIDA SOUZA (OAB 405304/SP), ELAINE APARECIDA DE CARVALHO (OAB 399750/SP), LUCIANO RICARDO DOS SANTOS (OAB 400508/SP), BRUNO SOLDI LEITE (OAB 396970/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA MONTEIRO (OAB 383197/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), GUILHERME ROMANO NETO (OAB 127204/RJ), OLAVO APARECIDO MINGARDI (OAB 383998/SP), OLAVO APARECIDO MINGARDI (OAB 383998/SP), JUCÉLIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA (OAB 383417/SP), SAMIRA BERGANTON CURAN (OAB 354279/SP), GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES (OAB 214023/SP), WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES (OAB 214023/SP), JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), JULIANO DELANHESE DE MORAES (OAB 204054/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), ALEXANDRE MORGADO RUIZ (OAB 199296/SP), LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), PAULA CASANDRA VILELA MARCONDES (OAB 187254/SP), PAULA CASANDRA VILELA MARCONDES (OAB 187254/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ANIRA GESLAINE BONEBERGER (OAB 180171/SP), ANIRA GESLAINE BONEBERGER (OAB 180171/SP), ANTONIO MÁRCIO MANCILHA NOGUEIRA (OAB 177764/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), ANA LUISA RIBEIRO DA SILVA ARAUJO (OAB 230705/SP), ROBERTO DA SILVA BASSANELLO (OAB 225518/SP), FABIO ALESSANDRO ADRIANO (OAB 218722/SP), RAFAEL PEREIRA TERRERI (OAB 216313/SP), RAFAEL PEREIRA TERRERI (OAB 216313/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), MAURICIO UBERTI (OAB 128162/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), ANDRE LUIZ DE MELLO (OAB 136192/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), LUCIANO PEREIRA DIEGUES (OAB 133102/SP), GILBERTO BERTONCELLO (OAB 132237/SP), ANA ROSA NASCIMENTO (OAB 130121/SP), ANA ROSA NASCIMENTO (OAB 130121/SP), LUCAS GUIMARAES DE MORAES (OAB 128627/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), LUIZ CLAUDIO CANTUARIO (OAB 128058/SP), ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES (OAB 126315/SP), ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES (OAB 126315/SP), ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES (OAB 126315/SP), ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES (OAB 126315/SP), ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES (OAB 126315/SP), ELAINE ALCIONE DOS SANTOS (OAB 125906/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), BENEDITO RIBEIRO (OAB 107362/SP), ANTONIO MÁRCIO MANCILHA NOGUEIRA (OAB 177764/SP), MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS (OAB 165853/SP), DENISE BARBOSA TARANTO LOPES (OAB 175810/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), ADRIANA PEREIRA MACHADO (OAB 169127/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), GABRIELA AIN DA MOTTA DE SOUZA (OAB 168139/SP), MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS (OAB 165853/SP), PAUL ANDERSON DE LIMA (OAB 145898/SP), CINTIA GUIMARAES DUARTE (OAB 157779/SP), CINTIA GUIMARAES DUARTE (OAB 157779/SP), CINTIA GUIMARAES DUARTE (OAB 157779/SP), MARIA CAROLINA AMATO BOM MEIHY (OAB 154335/SP), MARIA CAROLINA AMATO BOM MEIHY (OAB 154335/SP), MARIA CAROLINA AMATO BOM MEIHY (OAB 154335/SP), MARIA CAROLINA AMATO BOM MEIHY (OAB 154335/SP), MARIA CAROLINA AMATO BOM MEIHY (OAB 154335/SP), DENILDA SBRUZZI DE AGUIAR ALMEIDA (OAB 148729/SP), DÉBORAH DUARTE ABDALA (OAB 319616/SP), ANA CAROLINA DE PAULA THEODORO (OAB 278696/SP), AMAURI SANTOS DE ALMEIDA (OAB 278300/SP), AMAURI SANTOS DE ALMEIDA (OAB 278300/SP), AMAURI SANTOS DE ALMEIDA (OAB 278300/SP), ANA CAROLINA DE PAULA THEODORO (OAB 278696/SP), CLAUDIA HELENA JUNQUEIRA (OAB 278059/SP), BARBARA SANTANDER NYCZ (OAB 283709/SP), BARBARA SANTANDER NYCZ (OAB 283709/SP), BARBARA SANTANDER NYCZ (OAB 283709/SP), BARBARA SANTANDER NYCZ (OAB 283709/SP), TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 288442/SP), DANILO RODRIGUES PEREIRA (OAB 288188/SP), SANDRA REGINA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 274734/SP), LUIZ EDUARDO MARCHTEIN (OAB 272944/SP), RENATA OLIVEIRA FORTES (OAB 275222/SP), ALAOR JOSÉ DIAS (OAB 272015/SP), ALAOR JOSÉ DIAS (OAB 272015/SP), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA (OAB 269381/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), JULIANA RODRIGUES GUINO CAMARGO (OAB 167817/SP), RENATA LUCIA TOLEDO DE ALMEIDA (OAB 263217/SP), RENATA LUCIA TOLEDO DE ALMEIDA (OAB 263217/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), GABRIEL LOPES DO VAL (OAB 308607/SP), GABRIEL LOPES DO VAL (OAB 308607/SP), RICARDO PAIES (OAB 310240/SP), VANESSA VEIGA DA SILVA LOUSADA (OAB 311176/SP), FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA (OAB 308384/SP), LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 312244/SP), LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 312244/SP), LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 312244/SP), ROBERTO LAUTHARO BARBOSA VILHENA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 312674/SP), MARIANA REIS CALDAS (OAB 313350/SP), SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO (OAB 290842/SP), FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA (OAB 308384/SP), CATARINA DE MATOS NALDI (OAB 306733/SP), CRISTIANE AMARAL DA SILVA (OAB 306416/SP), CRISTIANE AMARAL DA SILVA (OAB 306416/SP), JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP), RAFAEL BORELLI (OAB 303036/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES (OAB 295084/SP), ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO (OAB 293468/SP), PRISCILA CRIS DE CASTILHO (OAB 292064/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), KATIA SOUSA SANTOS SILVA (OAB 251617/SP), KATIA SOUSA SANTOS SILVA (OAB 251617/SP), KATIA SOUSA SANTOS SILVA (OAB 251617/SP), KATIA SOUSA SANTOS SILVA (OAB 251617/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CLAYTON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 255317/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), HELIO RAIMUNDO LEMES (OAB 43527/SP), HELIO RAIMUNDO LEMES (OAB 43527/SP), EDUARDO FERRARI DA GLORIA (OAB 46568/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), ROSELI DE AQUINO FREITAS (OAB 82373/SP), ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP), RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI (OAB 235379/SP), RODRIGO ABDALLA MARCONDES (OAB 242871/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), FELIPE RONCON DE CARVALHO (OAB 244941/SP), FELIPE RONCON DE CARVALHO (OAB 244941/SP), RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), MONIQUE BICHIR HABER RIZOL (OAB 260218/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), ROSEMEIRE SCARPIONI DE BENEDETTO (OAB 96857/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), ANA CECILIA ALVES (OAB 248022/SP), KATIA SOUSA SANTOS SILVA (OAB 251617/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001852-07.2024.8.11.0006

ID: 309665404

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001852-07.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON LUIS MUNARETO

Intimação

Advogados:

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001852-07.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDSON LUIS M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001852-07.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDSON LUIS MUNARETO Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de EDSON LUIS MUNARETO ambos qualificados. O autor informa na inicial, em síntese, que: “Foi instaurado no âmbito desta 2ª Promotoria Cível de Cáceres/MT o incluso Inquérito Civil n. 031/2023 (SIMP n. 001116-096/2023), em razão de ter chegado ao conhecimento do Órgão Ministerial, através do projeto Satélites Alertas, iniciativa pioneira engendrada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em parceira com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente visando identificar degradações ambientais e promover ações de reparação dos danos e concretizar o fortalecimento da atuação no combate ao desmatamento ilegal e queimada, a realização de desmatamento ilegal na propriedade rural denominada Fazenda Alegria. Exsurge da documentação remetida ao Parquet, mais precisamente do Relatório Técnico n. 0000003005 (id. 65762370 - 8/14), que na fazenda em questão, de propriedade do requerido EDSON LUIS MUNARETO, após o ano de 2008, foi constatado o desmate a corte raso de 19,2098 hectares de forma ilegal de vegetação nativa tipologia bioma Pantanal, em formação vegetal do tipo Cerrado, em área objeto de especial preservação, ocorrido entre julho e novembro de 2019. A área desmatada ilegalmente foi objeto de Auto de Infração n. 1096008123 e Embargo/Interdição n. 1096008223, lavrado em 16 de maio de 2023, de onde se cópia o seguinte excerto: Desponta que durante o deambular das investigações foi determinada a notificação do requerido, a fim de que oferecesse defesa escrita sobre os fatos investigados, o que foi feito no id. 67202296 do Inquérito Civil, no entanto EDSON LUIS quedou-se inerte. Assim, pelos elementos de prova coligidos que instruem a presente demanda é inegável que a conduta de EDSON LUIS MUNARETO violou a sustentabilidade do ecossistema mato-grossense e o desmatamento ilícito acarretou comprometimento da biodiversidade, com a aceleração de sua perda, inclusive, culminando em riscos ao ecossistema de todo o nosso planeta. Como cediço, a sustentabilidade econômica deve ser implementada em harmonia com a social, cultural, política, tecnológica e jurídica, quando se busca um paradigma ou modelo que supõe estratégias de desenvolvimento sustentável, que, neste caso, consiste no manejo dos recursos ambientais, ignorado pela requerida. Desta feita, não houve alternativa ao Ministério Público senão manejar a presente ação civil pública visando resguardar a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente garantidos pela Magna Carta” Desse modo, pugnou em sede de tutela antecipada: ““06.01) a proibição da requerida de explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 06.02) a proibição do requerido de realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 06.03) o dever da requerida se abster de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 06.04) seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade da demandada localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; 06.05) seja oficiada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão; 06.06) seja oficiado ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com a determinação para que informe o número de animais registradas em nome da requerida.” No mérito, pugna pela confirmação da liminar, bem como: “ 07.05.01) recompor a área degradada, promovendo o reflorestamento da superfície devastada com vegetação nativa, além de outras providências ao completo restabelecimento do ambiente natural violado, de forma racionalizada e com os auxílios técnico-científicos que se fizerem necessários e, com apresentação à SEMA/MT, no prazo de 60 (sessenta) dias, de PRADA (Plano de Recuperação de Área Degradada e Alterada), devendo o referido projeto ser executado no lapso temporal indicado pela SEMA/MT e acompanhado por este órgão estatal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); 07.05.02) efetuar o pagamento de indenização pecuniária pelos danos materiais e morais ao meio ambiente, a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Cáceres/MT ou aplicada em algum projeto de recuperação ambiental a ser realizado neste município, no importe de R$ 105.716,91 (cento e cinco mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e um centavos ), corrigido monetariamente a partir da prolação da sentença (cf. Súmula 362 do STJ), bem como incidência de juros moratórios a partir da data da autuação (cf. Súmula 54 do STJ); 07.06) seja determinada a cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para caso de descumprimento de eventual condenação, conforme consta do art. 11 da Lei n. 7.347/1985, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Cáceres/MT ou aplicada em algum projeto de recuperação ambiental a ser realizado neste município; 07.07) a utilização de todas as regras previstas nos arts. 139, 497, 500, 536, 537, 538, todos do CPC, e outras cabíveis, para se assegurar o resultado prático equivalente; 07.08) a condenação do requerido aos ônus da sucumbência.” Decisão recebendo a inicial e concedendo a tutela de urgência em Id. 143427597. A parte requerida foi citada e apresentou contestação em Id. 148708268. Em seguida, o Ministério Público Estadual apresentou réplica em Id. 153294809. Intimados para especificarem provas (Id. 153410552), a parte autora pugnou pelo desinteresse na produção de outras provas e a parte requerida pugnou pela produção da prova pericial e testemunhal (Id. 155232801 e 155565243). Decisão rejeitando as preliminares, saneando o processo, fixando pontos controvertidos, indeferindo a prova pericial e deferindo a prova testemunhal (Id. 156110516). Entre um ato e outro, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi ouvida a testemunha da parte requerida, Graziela Araújo Gusmão. Ainda no mesmo ato, foi determinada a desistência das testemunhas ausentes, declarado encerrada a instrução e aberto vista às partes para oferta de alegações finais (Id. 188642900). Alegações finais das partes em Id. 193366475 e 195781639. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De análise dos autos, verifico que não há nenhuma preliminar ou outra prejudicial de mérito a ser analisada. Desse modo, promovo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse das partes na produção de outras provas, não cabendo a esta magistrada produzir completamente aquilo que é incumbência da autora. Não se desconhece a possibilidade de o juiz determinar provas de ofício, todavia, de maneira complementar e não suprindo completamente aquilo que é ônus da parte. Além do mais, observa-se que as demais alegações da parte requerida se confundem com o mérito e com ele será analisado pelos fundamentos a seguir. Pois bem. A Constituição Federal preceitua, no art. 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Pleiteia o Ministério Público a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais e extrapatrimoniais, em razão do desmatamento ilegal praticado. Pois bem, a Constituição Federal determina que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” (art. 225, § 3º). Outrossim, o art. 225, §1º, VII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 descreve sobre a proteção da fauna sob a égide Constitucional, atribuindo ao Poder Público a competência para proteger a fauna e a flora, devendo ser vedadas, na forma de lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, e que provoquem a extinção de espécies que submetam os animais a crueldade. Nessa senda, o artigo 4º, inciso VII, da Lei 6.938/81, estatui que a Política Nacional do Meio Ambiente visará “à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.”. O mencionado diploma normativo, nos termos do art. 14, §1º, responsabiliza, objetivamente, o causador pela degradação da qualidade ambiental, in verbis: Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Enfatize-se a opção legislativa pelo instituto da responsabilidade civil objetiva significa apreciável avanço no combate à devastação do meio ambiente, porquanto não se leva em conta, subjetivamente, a conduta do causador do dano, mas a ocorrência do resultado prejudicial ao homem e ao ambiente. A respeito do tema da responsabilidade civil por dano ambiental, colhe-se da doutrina de Edis Milaré: “A vinculação da responsabilidade objetiva à teoria do risco integral expressa a preocupação da doutrina em estabelecer um sistema de responsabilidade o mais rigoroso possível, ante o alarmante quadro de degradação que se assiste não só no Brasil, mas em todo o mundo. Segundo essa doutrina do risco integral, qualquer fato culposo ou não culposo, impõe ao agente a reparação, desde que cause um dano.”. (In Direito do Ambiente, Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 428). Os documentos aportados pelo Ministério Público, consubstanciados pelo Inquérito Civil n. 031/2023 (SIMP n. 001116-096/2023), são suficientemente em demonstrar a ocorrência do dano ambiental descrito na inicial, em propriedade da parte requerida, sem autorização legal a tanto, de modo que inconteste a responsabilidade da ré. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –– PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PREJUDICIAL DE NULIDADE DO PROCESSO – AFASTADA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO E QUEIMADA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELA SEMA/MT – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – IMPROVIMENTO. Não há falar em ilegitimidade passiva, se há provas apontando a ocorrência de dano ambiental na propriedade rural pertencente ao recorrente. A pendência de prolação de decisão administrativa, referente ao auto de infração ambiental, não obsta a propositura de ação civil pública que visa à proteção ao meio ambiente, ante a independência existente entre as instâncias administrativa e judicial. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. Comprovada a ocorrência de desmatamento e queimada, sem autorização do órgão competente, deve ser mantida a sentença que determinou a recuperação da área degradada. (N.U 1000301-67.2018.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Os documentos carreados aos autos estão revestidos de todos os requisitos de validade, já que expedido por agente público com atribuição legal, em conformidade com a finalidade prevista em lei e observando a forma prescrita pela legislação, de modo a gozar de presunção de veracidade, que só pode ser afastada por prova em contrário. Demais disso, o conteúdo das informações ali dispostas evidenciam a conduta danosa praticada pela parte requerida. Entrementes, por ser objetiva a forma de responsabilização, dispensa-se a comprovação de culpa para que se opere o dever de reparar/indenizar eventuais danos a que der causa, sendo suficiente a demonstração do ato (comissivo/omissivo), do dano e do nexo de causalidade entre um e outro. Ademais, quanto aos pedidos cumulativos de indenizar e reparar os danos, a legislação deve ser interpretada da maneira mais favorável ao meio ambiente. É entendimento pacificado no c. STJ que “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar” (Súmula 629-STJ, aprovada em 12/12/2018). Incide na hipótese o princípio da responsabilidade, segundo o qual aquele que promove ou contribui para o dano ambiental deve responder por suas ações e omissões da maneira mais ampla possível, de forma a restaurar a situação ambiental degradada e que a penalização aplicada tenha efeitos pedagógicos, impedindo-se que os custos recaiam sobre a sociedade como um todo (in ANTUNES, Paulo de Bessa; Direito Ambiental, 6.ed., Rio: Lúmen Júris, p. 39/40). A propósito, acerca da responsabilidade objetiva por dano ambiental, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) VI. Consoante a jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental"(STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2016). Cabe ressaltar que, se comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo reclamado (desmatamento de floresta nativa objeto de especial preservação) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. E especificamente no caso dos autos, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta e o dano ambiental causado, de modo que cabe à parte requerida repará-lo por todos os meios necessários, sendo ainda condenado nos danos materiais correspondentes nos termos da Nota Técnica 003/2022, onde são evidenciadas as diretrizes científicas utilizadas, sendo que o valor total do dano ambiental constatado para o caso objeto desta demanda, de acordo com o relatório técnico produzido, foi de R$ 105.716,91 (cento e cinco mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e um centavos). Registra-se que é pacífico na Corte Superior o entendimento segundo o qual é possível a cumulação entre as obrigações de recompor/restaurar/recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a obrigação de indenizar em pecúnia. (STJ - AgInt no REsp: 1548960/SC), de modo que não se verifica a ocorrência de excesso ou caráter confiscatório quando existe nos autos perícia técnica que aponta a valoração monetária do dano ambiental material perpetrado. Isso porque, a reparação integral do dano ao meio ambiente deve compreender não somente o prejuízo causado (desmatamento) ao bem ou recurso ambiental atingido (in casu, área de preservação permanente), como também os denominados “danos interinos”, vale dizer, as perdas de qualidade ambiental constatadas no espaço de tempo entre a ocorrência do prejuízo e a efetiva recomposição do meio degradado. Logo, a indenização pelos danos morais e materiais, requerida pelo Ministério Público, é perfeitamente cabível de forma cumulativa à recomposição da área degradada, como compensação pecuniária pelos danos reflexos e pela perda da qualidade ambiental até que ocorra sua efetiva restauração, considerando-se, ainda que tal indenização tem por escopo reverter, em favor da sociedade, os benefícios econômicos que o requerido obteve com a degradação do meio ambiente. Noutro giro, ainda vislumbro a possibilidade de condenação de danos morais coletivos, conforme pugnado pelo órgão ministerial em sua petição inicial. Sobre o dano moral coletivo, é imperioso destacar que além dos requisitos essenciais para configuração da responsabilidade civil, têm-se como necessário a violação de certos valores ditos como coletivos. Nesse caso, a coletividade pode ser indenizada pelo abalo moral, independentemente dos danos individualmente considerados. No caso, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua jurisprudência dominante entendeu que: O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. No dano moral coletivo, a função punitiva – sancionamento exemplar ao ofensor – é, aliada ao caráter preventivo – de inibição da reiteração da prática ilícita – e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (...) (RECURSO ESPECIAL nº 1737412/SE, 3ª Turma, Min. Rel(a). Nancy Andrighi, j. 05.02.2019, Dj. 08.02.2019) (grifos nossos). “O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, ocorre quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva. No presente caso, essa agressão se mostra evidente, atingindo um grau de reprovabilidade que transborda os limites individuais, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais” (REsp nº 1832217/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 08.04.2021). Dito isto, e por tudo mais que dos autos constam, entendo que além das obrigações de fazer e da condenação ao dever de indenizar pelos danos materiais causados, deverá a parte requerida ser condenada aos danos morais coletivos, isto porque a sua conduta foi suficiente a ensejar danos coletivos a saber dano ambiental propriamente dito, já que as atividades objurgadas, por serem contrárias aos ordenamentos gerais, acabavam atingindo a tutela do meio ambiente equilibrado, além de prejudicarem o pleno desenvolvimento da fauna, flora e população local. Assim, vislumbrando-se os requisitos necessários para configuração do dano moral coletivo, dada a soma dos elementos da responsabilidade civil com o atingimento aos valores de um direito difuso, atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade entendo por bem fixar o quantum de indenização por danos morais em R$20.000,00 (Vinte Mil reais), sendo que tal valor atenderá ao critério jurisprudencial de prevenção e repressão às condutas mencionadas na exordial. Sobre a fixação do quantum indenizatório, o ETJMT já decidiu: 1. “O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva” (STJ, EREsp n. 1.342.846/RS). 2. A comercialização dos itens alimentícios de modo impróprio ao consumo revela ofensa aos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, bem como configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do consumidor, ensejando o dever de indenizar. 3. “A revisão do valor da compensaçãodo dano moral coletivo deve ser restrita às hipóteses em que a expressão monetária ultrapasse os limites da razoabilidade, tendo sido fixada em montante nitidamente irrisório ou excessivo” (STJ, REsp 1.586.515/RS). 4. Se o valor da indenização a título de dano moral foi fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, os pleitos de redução e majoração devem ser rejeitados. 5. Os valores resultantes da indenização por dano moral coletivo deverão ser direcionados a um fundo que cumpra os requisitos previstos no art. 13 da Lei 7.347/85. 6. Recurso conhecidos e provido do Ministério Público. Recurso da empresa desprovido. (N.U 0000328-38.2014.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024). O valor da indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da razoabilidadee proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso concreto e servindo como medida pedagógica e inibidora. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CF/1988, art. 225, §3º; Lei 7.347/1985, arts. 1º e 13; Lei Complementar Estadual 38/1995, art. 9º, IV; CPC, art. 85, § 11 e 491; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.057.274/RS, Relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 1º.12.2009; STJ, REsp 1.269.494/MG, Relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.09.2013; STJ, REsp 1.989.778/MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 19.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.243.245/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18.09.2023; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011; STJ, AgRg no REsp 1.454.272/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.10.2015; STJ, Súmula nº 54 e 362; TJMT, N.U. 0001751-52.2010.8.11.0004, Rel. Dr. Yale Sabo Mendes, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.10.2021. (N.U 1000589-43.2019.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) Diante da fixação da responsabilidade civil pelos danos morais e materiais, vale consignar que essa cumulação é perfeitamente cabível de forma cumulativa à recomposição da área degradada, como compensação pecuniária pelos danos reflexos e pela perda da qualidade ambiental até que ocorra sua efetiva restauração, considerando-se, ainda que tal indenização tem por escopo reverter, em favor da sociedade, os benefícios econômicos que o requerido obteve com a degradação do meio ambiente. Posto isso, à medida que se impõe é a procedência dos pedidos. Ainda, vale salientar que em se tratando de tutela ao meio ambiente equilibrado, além das normas constitucionais e legais sobre o tema, o fato posto em Juízo reclama a necessidade desta julgadora assim como do sistema de justiça de se ater quanto aos regramentos da tutela ambiental em âmbito internacional, já que a proteção ambiental não se limita apenas ao campo constitucional e legal. Vale dizer que em matéria de direito ambiental há necessidade da tutela mediante observância não só dos regramentos que se impõem no regime jurídico próprio, mas sim de regramentos no âmbito internacional, visando à preservação do meio ambiente para as atuais e próximas gerações. No caso, tamanha importância do tema, podemos observar diversos tratados que guarnecem a proteção ambiental em âmbito internacional, dos quais destaco abaixo: Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC): Adotada em 1992, esta convenção visa estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera e mitigar as mudanças climáticas;Protocolo de Quioto: Um complemento à UNFCCC, adotado em 1997, que estabelece metas obrigatórias de redução de emissões de gases de efeito estufa para os países desenvolvidos;Acordo de Paris: Adotado em 2015, este acordo internacional estabelece objetivos para limitar o aquecimento global a menos de 2 graus Celsius acima dos níveis pré-industriais e promove esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 graus Celsius;Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB): Adotada em 1992, a CDB;Convenção de Ramsar sobre Zonas Úmidas: Focada na conservação e uso sustentável das zonas úmidas;Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes: Adotada em 2001;Convenção de Basileia sobre Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos: Esta convenção regula o transporte e a eliminação de resíduos perigosos entre países;Convenção sobre a Luta contra a Desertificação (UNCCD): Adotada em 1994;Convenção de Cartagena sobre Biossegurança: Trata da proteção da biodiversidade contra os riscos resultantes da biotecnologia. Como demonstrado, a proteção da demanda posta em Juízo reclama uma atuação mais enérgica do sistema de justiça, já que a incidência das normas internacionais supra se somaria aos argumentos da procedência pela vasta proteção que o meio ambiente possui no âmbito internacional. Além do mais, destaca-se, ainda, que das 09 (nove) normas internacionais vigentes acima, no presente caso, por se tratar de suposto ato de desmatamento ilegal, estaríamos diante de severas violações de ao menos 06 (seis) normas internacionais, o que permite esta Magistrada além de observar a ordem jurídica internacional realizar a convencionalidade destes diplomas frente ao caso em concreto como medida de impedir a continuidade de possíveis atos degradáveis ao meio ambiente e consequentemente de violação dos direitos humanos. Destarte, além dos regramentos ora mencionados, menciona-se ainda a existência da Resolução 48/2013 do Conselhos dos Direitos Humanos da ONU que reconheceu formalmente o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável como um direito humano, solidificando a interconexão entre a proteção ambiental e os direitos humanos e a própria Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica), que embora não versa diretamente sobre direito ambiental tem proferido várias decisões no sentido de resguardar o direito à vida, integridade pessoal e propriedade que venham a ser violados com atos de degradações ambientais. Desse modo, reconhece-se que os requisitos para o controle de convencionalidade estão presentes, uma vez que estes além de poderem ser exercidos pelo poder judiciário, se revestiriam na possibilidade de cessação de possíveis atos de degradações ambientais e de consequente violações às normas internacionais, incluindo nesta última normas violadoras de direitos humanos. Sobre a possibilidade de controle de convencionalidade, o professor e jurista Valério Mazuolli ensina que: “ É bem sabido que a Emenda Constitucional no 45/04, que acrescentou o § 3o ao art. 5o da Constituição, trouxe a possibilidade de os tratados internacionais de direitos humanos serem aprovados com um quorum qualificado, a fim de passarem (desde que ratificados e em vigor no plano internacional) de um status materialmente constitucional para a condição (formal) de tratados “equivalentes às emendas constitucionais”.2 Tal acréscimo constitucional trouxe ao direito brasileiro um novo tipo de controle à produção normativa doméstica, até hoje desconhecido entre nós: o controle de convencionalidade das leis. À medida que os tratados de direitos humanos ou são materialmente constitucionais (art. 5o, § 2o) ou material e formalmente constitucionais (art. 5o, § 3o),3 é lícito entender que, para além do clássico “controle de constitucionalidade”, deve ainda existir (doravante) um “controle de convencionalidade” das leis, que é a compatibilização da produção normativa doméstica com os tratados de direitos humanos ratificados pelo governo e em vigor no país. (MAZUOLLI, Valério. Teoria Geral do Controle de Convencionalidade no direito brasileiro. Disponível em chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/194897/000861730.pdf?sequence=3). (g.n). Logo, estando evidente possíveis atos de degradações ambientais e que tais atos expõem a violação de normas internacionais que tutelam o meio ambiente, sendo que esta última possibilita a atuação do sistema de justiça para convencionalidade destas normas, a procedência é o ato de justiça. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos ditames do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA, bem como CONDENAR a parte requerida: a) A proibição de explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; b) a proibição de realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; c) O dever de se abster de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; d) A obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 dias para comprovação do cumprimento da obrigação, fixando multa processual (astreinte) no valor de R$ 500,00/dia em caso de desobediência, com limite em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), caso não tenha feito. O referido prazo pode ser flexibilizado para atender as necessidades e imposições da Secretaria Estadual do Meio Ambiente; e) Ao pagamento da indenização pelos danos materiais ambientais consistente em R$ 105.716,91 (Cento e Cinco Mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e um centavos) e danos morais coletivos em R$20.000,00 (Vinte Mil reais); Os valores apontados a título de danos materiais e danos morais coletivos deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data da prolação desta sentença, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme orientação consolidada na Súmula 362 do STJ, além de serem acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, entendido, no caso, como a data da autuação administrativa, nos termos da Súmula 54 do STJ. Em caso de descumprimento das determinações acima, FIXO multa por descumprimento no valor de R$500,00 (Quinhentos reais) ao dia, até o limite de R$20.000,00 (Vinte Mil reais). Sem custas e honorários a teor do art. 18 da lei n. 7357/85. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004978-65.2024.8.11.0006

ID: 262181997

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004978-65.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBELINA CASTRILLON LARA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1004978-65.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: HUMBELINA CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1004978-65.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: HUMBELINA CASTRILLON LARA Vistos; Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de HUMBELINA CASTRILLON LARA ambos qualificados. O autor informa na inicial, em síntese, que: “Foi instaurado no âmbito desta 2ª Promotoria Cível de Cáceres/MT o incluso Inquérito Civil n. 021/2023 (SIMP n. 000640-096/2023), em razão de ter chegado ao conhecimento de seu membro titular, através do projeto Satélites Alertas, iniciativa pioneira engendrada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em parceira com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente visando identificar degradações ambientais e promover ações de reparação dos danos e concretizar o fortalecimento da atuação no combate ao desmatamento ilegal e queimada, a realização de desmatamento ilegal na propriedade rural denominada Estância Ebenézer. Exsurge da documentação remetida ao Parquet, mais precisamente do Auto de Infração n. 1095003523.2023 (id. 65396407 - 2), que no imóvel em questão, de propriedade da requerida HUMBELINA CASTRILLON LARA BONILLA, foi constatado o desmate a corte raso de 6,51 hectares de forma ilegal de vegetação nativa dentro da área de reserva legal e 9,34 fora da referida área. A área desmatada ilegalmente foi objeto de Embargo/Interdição n. 1095003623, lavrado em 14 de abril de 2023, de onde se cópia o seguinte excerto: Desponta que durante o deambular das investigações foi determinada a notificação da requerida, a fim de que oferecesse defesa escrita sobre os fatos investigados, sendo que referida peça defensiva foi juntada ao id. 66818868, oportunidade em que foi proposto pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incompatível com o caso concreto uma vez que não abarca sequer 10% (dez por cento) do valor do dano apurado. Desse modo, foi determinada nova notificação da investigada, a fim de que informasse se havia interesse na realização de Termo de Ajustamento de Conduta com valor de dano moral coletivo compatível ao ilícito praticado, sob pena de ajuizamento de ação civil pública. No entanto, mesmo devidamente notificada, HUMBELINA quedou-se inerte (id. 69506112). Assim, pelos elementos de prova coligidos que instruem a presente demanda é inegável que a conduta de HUMBELINA CASTRILLON LARA BONILLA violou a sustentabilidade do ecossistema mato-grossense e o desmatamento ilícito acarretou comprometimento da biodiversidade, com a aceleração de sua perda, inclusive, culminando em riscos ao ecossistema de todo o nosso planeta. Como cediço, a sustentabilidade econômica deve ser implementada em harmonia com a social, cultural, política, tecnológica e jurídica, quando se busca um paradigma ou modelo que supõe estratégias de desenvolvimento sustentável, que, neste caso, consiste no manejo dos recursos ambientais, ignorado pela requerida. Desta feita, não houve alternativa ao Ministério Público senão manejar a presente ação civil pública visando resguardar a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente garantidos pela Magna Carta.” Desse modo, pugnou pela condenação do requerido nas seguintes disposições: 07.01) seja a presente ação recebida, autuada e processada na forma e no rito preconizado pela Lei Federal n. 7.347/1985; 07.02) a citação da demandada, no endereço alhures mencionado, para responder aos termos desta ação no prazo legal, sob pena de revelia; 07.03) não seja designada audiência para tentativa de composição entre as partes, ex vi do art. 319, inciso VII, do CPC; 07.04) a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985; 07.05) seja a presente demanda julgada integralmente procedente, confirmando-se os efeitos da tutela antecipada, bem como para condenar a requerida a: 07.05.01) recompor a área degradada, promovendo o reflorestamento da superfície devastada com vegetação nativa, além de outras providências ao completo restabelecimento do ambiente natural violado, de forma racionalizada e com os auxílios técnico-científicos que se fizerem necessários e, com apresentação à SEMA/MT, no prazo de 60 (sessenta) dias, de PRADA (Plano de Recuperação de Área Degradada e Alterada), devendo o referido projeto ser executado no lapso temporal indicado pela SEMA/MT e acompanhado por este órgão estatal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); 07.05.02) efetuar o pagamento de indenização pecuniária pelos danos materiais e morais ao meio ambiente, a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Cáceres/MT ou aplicada em algum projeto de recuperação ambiental a ser realizado neste município, no importe de R$ 131.112,88 (cento e trinta e um mil, cento e doze reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente a partir da prolação da sentença (cf. Súmula 362 do STJ), bem como incidência de juros moratórios a partir da data da autuação (cf. Súmula 54 do STJ); 07.06) seja determinada a cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para caso de descumprimento de eventual condenação, conforme consta do art. 11 da Lei n. 7.347/1985, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Cáceres/MT ou aplicada em algum projeto de recuperação ambiental a ser realizado neste município; 07.07) a utilização de todas as regras previstas nos arts. 139, 497, 500, 536, 537, 538, todos do CPC, e outras cabíveis, para se assegurar o resultado prático equivalente; 07.08) a condenação da requerida aos ônus da sucumbência.” Decisão recebendo a inicial, deferindo a liminar e determinando a inversão do ônus da prova em Id. 158503881. Contestação em Id. 161135850. Decisão prolatada em sede de tutela de urgência recursal, mantendo a decisão que deferiu a liminar (Id. 161759850). Impugnação à contestação em Id. 164048904. Decisão intimando as partes para especificarem as provas que pretendessem produzir (Id. 164176603). Manifestação da parte requerida pugnando pela concessão de prazo de 30(trinta) dias para entrega de laudo pericial por ele próprio ou, subsidiariamente, que seja deferida perícia judicial por este Juízo (Id. 167231749). Já o Ministério Público, requereu julgamento antecipado da lide em Id. 167231749. Decisão deste Juízo acolhendo a manifestação da parte requerida e concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para juntada de laudo pericial por ele próprio (Id. 168363737). Manifestação do advogado da parte requerida informando renúncia ao patrocínio da causa por distrato contratual (Id. 172035489). Decisão intimando a parte requerida para regularização da sua representação processual (Id. 172399841). Intimação da parte requerida acostada em Id. 175812219. Decisão determinando a remessa do feito ao CEJUSC para tentativa de conciliação (Id. 177484200). Manifestação do Ministério Público requerendo prosseguimento do feito e a desnecessidade de aplicação do art. 76 do CPC, uma vez que o contraditório e ampla defesa já foram devidamente formados (Id. 188187776). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De análise dos autos, observo que a parte requerida apresentou preliminar de justiça gratuita. Acontece que este tópico dispensa maiores argumentações, uma vez que a ação civil pública é isenta de custas e emolumentos, consoante inteligência do art. 18 da Lei 7.347/1985. Dessa forma, DEIXO DE ANALISAR a preliminar arguida. Ato contínuo, verifico que após a oferta da contestação, ainda na fase de instrução processual, o advogado da parte requerida pugnou pela juntada de laudo pericial por ele próprio e logo em seguida apresentou comunicação ao Juízo e renúncia ao patrocínio da causa, nos termos do art. 112 do CPC. Assim, diante desta circunstância, este Juízo determinou a intimação da parte requerida para regularizar sua representação processual, ocasião em que ela devidamente intimada permaneceu inerte. Logo, por mais que consignei que a intimação da parte requerida poderia reclamar a aplicação do art. 76 do CPC, entendo que para este caso específico a aplicação pode ser dispensada pelo fato de o contraditório já ter sido concretizado ao longo da instrução processual, o que não prejudicaria a defesa da parte requerida. No mais, nada impede dela nomear novo advogado a partir dos próximos atos e na impossibilidade de arcar com o pagamento deste, poder ter auxílio da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso. Assim, DEIXO DE APLICAR os efeitos do art. 76 do CPC, os quais utilizei como advertência anteriormente e passo a análise da causa. Desse modo, não havendo outras preliminares e prejudiciais a serem analisadas, promovo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse das partes na produção de outras provas, não cabendo a esta magistrada produzir completamente aquilo que é incumbência da autora. Não se desconhece a possibilidade de o juiz determinar provas de ofício, todavia, de maneira complementar e não suprindo completamente aquilo que é ônus da parte. Pois bem. A Constituição Federal preceitua, no art. 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Pleiteia o Ministério Público a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais e extrapatrimoniais, em razão de ilícitos ambientais praticados. Em se tratando de ilícitos ambientais, a Constituição Federal determina que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” (art. 225, § 3º). Outrossim, a mesma carta constitucional em seu art. 225, §1º, VII descreve sobre a proteção da fauna sob a égide Constitucional, atribuindo ao Poder Público a competência para proteger a fauna e a flora, devendo ser vedadas, na forma de lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, e que provoquem a extinção de espécies que submetam os animais a crueldade. Ainda na mesma óptica, o artigo 4º, inciso VII, da Lei 6.938/81, que estatui que a Política Nacional do Meio Ambiente expõe que “à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.”. O mencionado diploma normativo, nos termos do art. 14, §1º, responsabiliza, objetivamente, o causador pela degradação da qualidade ambiental, in verbis: Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Enfatize-se a opção legislativa pelo instituto da responsabilidade civil objetiva significa apreciável avanço no combate à devastação do meio ambiente, porquanto não se leva em conta, subjetivamente, a conduta do causador do dano, mas a ocorrência do resultado prejudicial ao homem e ao ambiente. A respeito do tema da responsabilidade civil por dano ambiental, colhe-se da doutrina de Edis Milaré: “A vinculação da responsabilidade objetiva à teoria do risco integral expressa a preocupação da doutrina em estabelecer um sistema de responsabilidade o mais rigoroso possível, ante o alarmante quadro de degradação que se assiste não só no Brasil, mas em todo o mundo. Segundo essa doutrina do risco integral, qualquer fato culposo ou não culposo, impõe ao agente a reparação, desde que cause um dano.”. (In Direito do Ambiente, Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 428). Os documentos aportados pelo Ministério Público, consubstanciados pelo Inquérito Civil n. 021/2023 (SIMP n. 000640-096/2023) são suficientemente em demonstrar a ocorrência do dano ambiental descrito na inicial, em propriedade da parte requerida, sem autorização legal a tanto, de modo que inconteste a responsabilidade da ré. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –– PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PREJUDICIAL DE NULIDADE DO PROCESSO – AFASTADA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO E QUEIMADA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELA SEMA/MT – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – IMPROVIMENTO. Não há falar em ilegitimidade passiva, se há provas apontando a ocorrência de dano ambiental na propriedade rural pertencente ao recorrente. Neste especetro, vislumbra-se que a responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. Nesse caso, comprovada a ocorrência de desmatamento e queimada, sem autorização do órgão competente, deve ser mantida a sentença que determinou a recuperação da área degradada. (N.U 1000301-67.2018.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) (negritos acrescidos). (g.n). Os documentos carreados aos autos estão revestidos de todos os requisitos de validade, já que expedido por agente público com atribuição legal, em conformidade com a finalidade prevista em lei e observando a forma prescrita pela legislação, de modo a gozar de presunção de veracidade, que só pode ser afastada por prova em contrário. Demais disso, o conteúdo das informações ali dispostas evidenciam a conduta danosa praticada pela parte requerida. Entrementes, por ser objetiva a forma de responsabilização, dispensa-se a comprovação de culpa para que se opere o dever de reparar/indenizar eventuais danos a que der causa, sendo suficiente a demonstração do ato (comissivo/omissivo), do dano e do nexo de causalidade entre um e outro. Ademais, quanto aos pedidos cumulativos de indenizar e reparar os danos, a legislação deve ser interpretada da maneira mais favorável ao meio ambiente. É entendimento pacificado no c. STJ que “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar” (Súmula 629-STJ, aprovada em 12/12/2018). Incide na hipótese o princípio da responsabilidade, segundo o qual aquele que promove ou contribui para o dano ambiental deve responder por suas ações e omissões da maneira mais ampla possível, de forma a restaurar a situação ambiental degradada e que a penalização aplicada tenha efeitos pedagógicos, impedindo-se que os custos recaiam sobre a sociedade como um todo (in ANTUNES, Paulo de Bessa; Direito Ambiental, 6.ed., Rio: Lúmen Júris, p. 39/40). A propósito, acerca da responsabilidade objetiva por dano ambiental, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) VI. Consoante a jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental"(STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2016). Cabe ressaltar que, se comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo reclamado (desmatamento de floresta nativa objeto de especial preservação) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. E especificamente no caso dos autos, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta e o dano ambiental causado, de modo que cabe à parte requerida repará-lo por todos os meios necessários. Registra-se que é pacífico na Corte Superior o entendimento segundo o qual é possível a cumulação entre as obrigações de recompor/restaurar/recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a obrigação de indenizar em pecúnia. (STJ - AgInt no REsp: 1548960/SC), de modo que não se verifica a ocorrência de excesso ou caráter confiscatório quando existe nos autos perícia técnica que aponta a valoração monetária do dano ambiental material perpetrado. Isso porque, a reparação integral do dano ao meio ambiente deve compreender não somente o prejuízo causado (desmatamento) ao bem ou recurso ambiental atingido (in casu, área de preservação permanente), como também os denominados “danos interinos”, vale dizer, as perdas de qualidade ambiental constatadas no espaço de tempo entre a ocorrência do prejuízo e a efetiva recomposição do meio degradado. Logo, a indenização pelos danos morais e materiais, requerida pelo Ministério Público, é perfeitamente cabível de forma cumulativa à recomposição da área degradada, como compensação pecuniária pelos danos reflexos e pela perda da qualidade ambiental até que ocorra sua efetiva restauração, considerando-se, ainda que tal indenização tem por escopo reverter, em favor da sociedade, os benefícios econômicos que o requerido obteve com a degradação do meio ambiente. Com relação ao quantum indenizatório, entendo pertinente algumas ponderações. Em se tratando de responsabilidade civil ambiental no dever de indenizar, é imperioso destacar que além dos requisitos essenciais para configuração da responsabilidade civil, têm-se como necessário a violação de certos valores ditos como coletivos. Nesse caso, a coletividade pode ser indenizada pelo abalo moral, independentemente dos danos individualmente considerados. No caso, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua jurisprudência dominante entendeu que: O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. No dano moral coletivo, a função punitiva – sancionamento exemplar ao ofensor – é, aliada ao caráter preventivo – de inibição da reiteração da prática ilícita – e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (...) (RECURSO ESPECIAL nº 1737412/SE, 3ª Turma, Min. Rel(a). Nancy Andrighi, j. 05.02.2019, Dj. 08.02.2019) (grifos nossos). “O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, ocorre quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva. No presente caso, essa agressão se mostra evidente, atingindo um grau de reprovabilidade que transborda os limites individuais, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais” (REsp nº 1832217/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 08.04.2021). Dito isto, e por tudo mais que dos autos constam, entendo que além das obrigações de fazer deverá a parte requerida ser condenada aos danos morais coletivos e danos patrimoniais, isto porque a conduta detalhada na exordial atinge não só a população local do dano ambiental, mas dado seu alcance atinge proporções de âmbitos regionais e quiçá federal. Assim, vislumbrando-se os requisitos necessários para configuração do dano moral coletivo, dada a soma dos elementos da responsabilidade civil com o atingimento aos valores de um direito difuso, atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade entendo por bem fixar o quantum de indenização por danos morais e materiais em R$ 131.112,88 (cento e trinta e um mil, cento e doze reais e oitenta e oito centavos), sendo que tal valor atenderá ao critério jurisprudencial de prevenção e repressão às condutas mencionadas na exordial, além de levar em conta toda apuração realizada pelo órgão ministerial na seara administrativa. Sobre a fixação do quantum indenizatório, o ETJMT já decidiu: 1. “O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva” (STJ, EREsp n. 1.342.846/RS). 2. A comercialização dos itens alimentícios de modo impróprio ao consumo revela ofensa aos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, bem como configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do consumidor, ensejando o dever de indenizar. 3. “A revisão do valor da compensação do dano moral coletivo deve ser restrita às hipóteses em que a expressão monetária ultrapasse os limites da razoabilidade, tendo sido fixada em montante nitidamente irrisório ou excessivo” (STJ, REsp 1.586.515/RS). 4. Se o valor da indenização a título de dano moral foi fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, os pleitos de redução e majoração devem ser rejeitados. 5. Os valores resultantes da indenização por dano moral coletivo deverão ser direcionados a um fundo que cumpra os requisitos previstos no art. 13 da Lei 7.347/85. 6. Recurso conhecidos e provido do Ministério Público. Recurso da empresa desprovido. (N.U 0000328-38.2014.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024). O valor da indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da razoabilidadee proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso concreto e servindo como medida pedagógica e inibidora. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CF/1988, art. 225, §3º; Lei 7.347/1985, arts. 1º e 13; Lei Complementar Estadual 38/1995, art. 9º, IV; CPC, art. 85, § 11 e 491; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.057.274/RS, Relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 1º.12.2009; STJ, REsp 1.269.494/MG, Relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.09.2013; STJ, REsp 1.989.778/MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 19.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.243.245/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18.09.2023; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011; STJ, AgRg no REsp 1.454.272/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.10.2015; STJ, Súmula nº 54 e 362; TJMT, N.U. 0001751-52.2010.8.11.0004, Rel. Dr. Yale Sabo Mendes, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.10.2021. (N.U 1000589-43.2019.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) Por essas razões, fixo a condenação em dano moral e material nos moldes supramencionado. Ainda, vale salientar que em se tratando de tutela ao meio ambiente equilibrado, além das normas constitucionais e legais sobre o tema, o fato posto em Juízo reclama a necessidade desta julgadora assim como do sistema de justiça de se ater quanto aos regramentos da tutela ambiental em âmbito internacional, já que a proteção ambiental não se limita apenas ao campo constitucional e legal. Vale dizer que em matéria de direito ambiental há necessidade da tutela mediante observância não só dos regramentos que se impõem no regime jurídico próprio, mas sim de regramentos no âmbito internacional, visando à preservação do meio ambiente para as atuais e próximas gerações. No caso, tamanha importância do tema, podemos observar diversos tratados que guarnecem a proteção ambiental em âmbito internacional, dos quais destaco abaixo: Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC): Adotada em 1992, esta convenção visa estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera e mitigar as mudanças climáticas;Protocolo de Quioto: Um complemento à UNFCCC, adotado em 1997, que estabelece metas obrigatórias de redução de emissões de gases de efeito estufa para os países desenvolvidos;Acordo de Paris: Adotado em 2015, este acordo internacional estabelece objetivos para limitar o aquecimento global a menos de 2 graus Celsius acima dos níveis pré-industriais e promove esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 graus Celsius;Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB): Adotada em 1992, a CDB;Convenção de Ramsar sobre Zonas Úmidas: Focada na conservação e uso sustentável das zonas úmidas;Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes: Adotada em 2001;Convenção de Basileia sobre Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos: Esta convenção regula o transporte e a eliminação de resíduos perigosos entre países;Convenção sobre a Luta contra a Desertificação (UNCCD): Adotada em 1994;Convenção de Cartagena sobre Biossegurança: Trata da proteção da biodiversidade contra os riscos resultantes da biotecnologia. Como demonstrado, a proteção da demanda posta em Juízo reclama uma atuação mais enérgica do sistema de justiça, já que a incidência das normas internacionais supra se somaria aos argumentos da procedência pela vasta proteção que o meio ambiente possui no âmbito internacional. Além do mais, destaca-se, ainda, que das 09 (nove) normas internacionais vigentes acima, no presente caso, por se tratar de suposto ato de desmatamento ilegal, estaríamos diante de severas violações de ao menos 06 (seis) normas internacionais, o que permite esta Magistrada além de observar a ordem jurídica internacional realizar a convencionalidade destes diplomas frente ao caso em concreto como medida de impedir a continuidade de possíveis atos degradáveis ao meio ambiente e consequentemente de violação dos direitos humanos. Destarte, além dos regramentos ora mencionados, menciona-se ainda a existência da Resolução 48/2013 do Conselhos dos Direitos Humanos da ONU que reconheceu formalmente o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável como um direito humano, solidificando a interconexão entre a proteção ambiental e os direitos humanos e a própria Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica), que embora não versa diretamente sobre direito ambiental tem proferido várias decisões no sentido de resguardar o direito à vida, integridade pessoal e propriedade que venham a ser violados com atos de degradações ambientais. Desse modo, reconhece-se que os requisitos para o controle de convencionalidade estão presentes, uma vez que estes além de poderem ser exercidos pelo poder judiciário, se revestiriam na possibilidade de cessação de possíveis atos de degradações ambientais e de consequente violações às normas internacionais, incluindo nesta última normas violadoras de direitos humanos. Sobre a possibilidade de controle de convencionalidade, o professor e jurista Valério Mazuolli ensina que: “ É bem sabido que a Emenda Constitucional no 45/04, que acrescentou o § 3o ao art. 5o da Constituição, trouxe a possibilidade de os tratados internacionais de direitos humanos serem aprovados com um quorum qualificado, a fim de passarem (desde que ratificados e em vigor no plano internacional) de um status materialmente constitucional para a condição (formal) de tratados “equivalentes às emendas constitucionais”.2 Tal acréscimo constitucional trouxe ao direito brasileiro um novo tipo de controle à produção normativa doméstica, até hoje desconhecido entre nós: o controle de convencionalidade das leis. À medida que os tratados de direitos humanos ou são materialmente constitucionais (art. 5o, § 2o) ou material e formalmente constitucionais (art. 5o, § 3o),3 é lícito entender que, para além do clássico “controle de constitucionalidade”, deve ainda existir (doravante) um “controle de convencionalidade” das leis, que é a compatibilização da produção normativa doméstica com os tratados de direitos humanos ratificados pelo governo e em vigor no país. (MAZUOLLI, Valério. Teoria Geral do Controle de Convencionalidade no direito brasileiro. Disponível em chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/194897/000861730.pdf?sequence=3). (g.n). Logo, estando evidente possíveis atos de degradações ambientais e que tais atos expõem a violação de normas internacionais que tutelam o meio ambiente, sendo que esta última possibilita a atuação do sistema de justiça para convencionalidade destas normas, a procedência é o ato de justiça. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos ditames do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR a parte requerida nas seguintes disposições: a) Recompor a área degradada, promovendo o reflorestamento da superfície devastada com vegetação nativa, além de outras providências ao completo restabelecimento do ambiente natural violado, de forma racionalizada e com os auxílios técnico-científicos que se fizerem necessários e, com apresentação à SEMA/MT, no prazo de 60 (sessenta) dias, de PRADA (Plano de Recuperação de Área Degradada e Alterada), devendo o referido projeto ser executado no lapso temporal indicado pela SEMA/MT e acompanhado por este órgão estatal; b) Efetuar o pagamento de indenização pecuniária pelos danos materiais e morais ao meio ambiente, a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Cáceres/MT ou aplicada em algum projeto de recuperação ambiental a ser realizado neste município, no importe de R$ 131.112,88 (cento e trinta e um mil, cento e doze reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente a partir da prolação da sentença (cf. Súmula 362 do STJ), bem como incidência de juros moratórios a partir da data da autuação (cf. Súmula 54 do STJ). Em caso de descumprimento das determinações acima, FIXO multa por descumprimento no valor de R$500,00 (Quinhentos reais) ao dia, até o limite de R$20.000,00 (Vinte Mil reais). Sem custas e honorários a teor do art. 18 da lei n. 7357/85. Publique-se. Intimem-se. Diante da inaplicabilidade do art. 76 do CPC, consigno que no ato de intimação desta sentença deverá a parte ser intimada pessoalmente e assinalar o interesse em recorrer, promovendo a indicação de um novo advogado ou informando impossibilidade de arcar com os custos de um advogado particular, ocasião que será designado ou a Defensoria Pública Estadual ou um Defensor Dativo para o patrocínio da causa. Expeça-se o necessário. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5400388-24.2025.8.09.0137

ID: 309167866

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5400388-24.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ALINE APARECIDA SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos ifcampos@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos ifcampos@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS N. 5400388-24.2025.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE IMPETRANTE ALINE APARECIDA SILVA VIEIRA PACIENTE EURIPES MARTINS DOS SANTOS RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS E PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente e denunciado pelos crimes de associação criminosa armada e comércio ilegal de armas de fogo. A impetrante alega constrangimento ilegal decorrente de ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, suficiência de medidas cautelares diversas ou substituição por custódia domiciliar, predicados pessoais, transferência de presídio e invoca princípios constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a manutenção da prisão preventiva do paciente é justificada, considerando as alegações de ausência de requisitos autorizadores, possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas ou substituição por prisão domiciliar e transferência de presídio. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. 4. O paciente, supostamente, desempenhava papel importante no comércio ilícito de armamentos, realizando negociações frequentes e diretas, o que demonstra a necessidade de manter a prisão preventiva. 5. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente, dada a gravidade dos fatos e a necessidade de garantir a ordem pública. 6. Inviável a prisão domiciliar quando não comprovado que o paciente é imprescindível aos cuidados diários dos filhos menores. 7. Os predicados favoráveis não se mostram suficientes para a garantia da liberdade provisória, sobretudo quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. 8. Não se conhece do mandamus no tocante à transferência do paciente da Unidade prisional de Jataí para Rio Verde quando a autoridade coatora já tomou conhecimento, o que configuraria supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nesta extensão, denegada. Teses de julgamento: "1. Mostra-se fundamentada a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva com base na persistência dos requisitos do art. 312 do CPP. Os predicados favoráveis, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar, sobretudo quando presentes os requisitos da prisão preventiva. Inviável a substituição da prisão por cautelares menos graves quando estas forem insuficientes para a garantia da ordem pública. 3. Ausente apreciação judicial com relação ao pedido de transferência de presídio, qualquer manifestação configuraria indevida supressão de instância". Dispositivos relevantes citados: artigos 312, 313 e 318, inciso III, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 976.017/RO, Relator MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025; TJGO, habeas corpus 5275129-43.2024.8.09.0011, Rel.ª Desª. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº 5400388-24.2025.8.09.0137, da Comarca de Rio Verde, em que é Impetrante Aline Aparecida Silva Vieira e Paciente Euripes Martins dos Santos. ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer parcialmente do mandamus, e, nesta extensão, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR HABEAS CORPUS N. 5400388-24.2025.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE IMPETRANTE ALINE APARECIDA SILVA VIEIRA PACIENTE EURIPES MARTINS DOS SANTOS RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada ALINE APARECIDA SILVA VIEIRA, com base nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, em favor de EURIPES MARTINS DOS SANTOS, devidamente qualificado, indicando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde. Consta da inicial e dos documentos acostados que, no dia 17/05/2025, o paciente foi preso por força de prisão preventiva e, denunciado pela suposta prática dos delitos descritos nos artigos 288, parágrafo único, do Código Penal, c/c 8º, caput, da Lei 8.072/90, artigo 17, § 1º, artigo 19, ambos da Lei 10.826/03, todos na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Extrai-se dos autos que, entre maio de 2024 e janeiro de 2025, o paciente, agindo em concurso e unidade de desígnios, com emprego de armas de fogo, associou a Paulo Vitor Rodrigues, Djahi Costa Dias, Pedro Lucas Santos Silva, Kayque Pedro Barreto da Silva e Odinei do Nascimento Silva, com o fim de cometer crime hediondo, consistente em comercializar ilegalmente armas de fogo, acessórios e munições de uso permitido e restrito, bem como, no mesmo período supramencionado, em tese, adquiriram, receberam, transportaram, mantiveram em depósito, venderam e expuseram à venda, no exercício de atividade comercial (comércio clandestino exercido em residência), diversas armas de fogo, acessórios e munições, inclusive de uso restrito, sem autorização do órgão competente (mov. 24 e 124, autos 5270417-83.2025.8.09.0137). A impetrante alega que a segregação do paciente é ilegal, porquanto a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva é desprovido de fundamentação idônea. Sustenta a inexistência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, somados aos predicados pessoais do paciente, como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e família constituída, além de possuir 03 (três) filhos menores de 12 anos. Aduz que a prisão preventiva deve ser substituída por cautelares menos gravosas ou por segregação domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso III, do Código de Processo Penal. Invoca os princípios da presunção de inocência e devido processo legal, os quais estariam sendo infringidos com a segregação do paciente. Pugna, ainda, pelo recambiamento do paciente da penitenciária de Jataí para a de Rio Verde, por razões humanitárias e familiares. Ao final, requer a concessão da ordem, em caráter liminar, para revogar a prisão preventiva do paciente, com a expedição do alvará de soltura, ainda que mediante cautelares menos gravosas ou pela prisão domiciliar. Subsidiariamente, pede a transferência da Unidade Prisional de Jataí para a Unidade Prisional de Rio Verde. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. Os autos originários se encontram no aguardo da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 27/06/2025 (mov. 97). Junta documentos (mov. 01 e link do processo original). O pedido liminar foi indeferido (mov. 06). Informações prestadas (mov. 09). A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua representante, Susy Aurea Carvalho Pinheiro, manifesta pelo parcial conhecimento do pedido e, nesta extensão, pela denegação da ordem (mov. 12). É o relatório. Passo ao voto. Conforme relatado, por meio do presente mandamus busca-se a restituição da liberdade do paciente EURIPES MARTINS DOS SANTOS, que estaria sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir, indicando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde. Alega a impetrante que a prisão é ilegal sob os seguintes fundamentos: ausência de fundamentação da decisão primeva e da que indeferiu a revogação da prisão preventiva inexistência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, suficiência das medidas cautelares menos gravosas ou substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Invoca os princípios da presunção de inocência e devido processo legal, os quais estariam sendo infringidos com a segregação do paciente. Pugna, por fim, pelo recambiamento do paciente da penitenciária de Jataí para a de Rio Verde, por razões humanitárias e familiares. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente, no dia 17/05/2025 e denunciado pela suposta prática dos delitos descritos nos artigos 288, parágrafo único, do Código Penal, c/c 8º, caput, da Lei 8.072/90, e 17, § 1º c/c 19, ambos da Lei 10.826/03. Ao decretar a prisão preventiva, o juiz federal (para quem os autos originários foram inicialmente distribuídos) entendeu estarem presentes os indícios suficientes de autoria, bem como os requisitos autorizadores previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Confira-se: “(…) A investigação identificou uma rede criminosa estruturada, voltada para a comercialização ilícita de armas e munições, incluindo fuzis e armamentos de alto poder destrutivo, além de conexões com tráfico de drogas. Os principais investigados foram Paulo Vitor Rodrigues, Djahi Costa Dias, Pedro Lucas Santos Silva, Kayque Pedro Barreto da Silva, Odinei do Nascimento Silva e Eurípedes Martins dos Santos. (…) Após a prisão em flagrante dos investigados Djaghi Costa Dias e Paulo Vitor Rodrigues, situação essa versada no Processo 1000301-2.2025.4.01.3503 em trâmite nessa SSJ Rio Verde-GO foi decidido por esse juízo a prisão preventiva dos investigados Dhaji Djahi Costa Dias e Paulo Vitor Rodrigues, estando o primeiro em prisão domiciliar em razão da situação de saúde do filho e o segundo em presídio na cidade de Rio Verde-Go, após decisão de recambiamento. (…) Passo à análise do pedido de Prisão dos demais investigados: (…) 6 - EURIPEDES MARTINS DOS SANTOS Desempenha papel relevante na logística do tráfico de drogas, sendo responsável por remessas articuladas de cocaína oriundas da Bolívia para o Estado de Goiás, o que evidencia sua inserção em um esquema de tráfico internacional de entorpecentes (IPJ 659355/2025, análise de mídia). Além disso, foi identificado em posse de vídeos enviados por fornecedores estrangeiros contendo amostras de drogas prensadas, indicando que já realizava negociações avançadas. Verificou-se, ainda, a participação do investigado no comércio ilegal de armas, com diálogos em que permite manter armamentos guardados e negociar a venda de um revólver para PAULO VITOR RODRIGUES, reforçando a conexão entre tráfico de drogas e armamentos ilícitos O sistema de antecedentes aponta a existência de prisão por tráfico de drogas e Ameaça a mulher. (…). Dessa forma, com base nos elementos acima e conforme arts. 312 e 313 do CPP DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE 1) PEDRO LUCAS SANTOS SILVA (VULGO Neguim do Bem-te-Vi); 2) KAYQUE PEDRO BARRETO DA SILVA; 3) ODINEI DO NASCIMENTO SILVA; e 4) EURIPEDES MARTINS DOS SANTOS. (...)” (mov. 01, arquivo 09) (grifo meu). Na movimentação 01,fls. 06/10, dos autos 5270359-80.2025, o douto Magistrado Federal, da subseção judiciária de Rio Verde/GO declinou da competência para a justiça estadual por entender que não havia justa causa para a acusação de tráfico internacional de armas de fogo. Aportado o feito na 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde, foi formulado pedido de revogação da segregação provisória, que foi indeferido nos seguintes termos: “(...) De todo modo, realizando nova incursão nos autos, verifico que, nesta fase processual, persiste a necessidade de manutenção da decretação da prisão preventiva do acusado Euripes Martins dos Santos. Observa-se, da análise dos autos principais, que Euripes Martins dos Santos da Silva foi denunciado pela prática de crimes consistentes em associação criminosa armada voltada à prática de crime hediondo e comércio ilegal de armas de fogo, além da imputação da justiça federal. Consoante relatório elaborado pela autoridade policial (movimentação n.º 1, ff. 1046/1079 dos autos principais), há diversos elementos que indicam a habitualidade criminosa do requerente.No caso em análise, verifica-se que estão devidamente preenchidos os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva. Com efeito, a prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria se apresentam, por ora, robustos, circunstância que, inclusive, embasou o regular recebimento da denúncia. Assim, encontram-se presentes os pressupostos exigidos para a segregação cautelar. Os elementos de prova até então colhidos indicam que o custodiado atuava de forma reiterada no comércio ilícito de armas, mantendo diversas tratativas com terceiros com vistas à negociação desse tipo de artefato. Especificamente, no dia 2 de janeiro de 2025, há registro de que o requerente teria oferecido uma arma de fogo ao corréu Paulo Vitor, pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Na sequência, em 23 de janeiro de 2025, foi o próprio Paulo Vitor quem ofereceu um revólver ao ora requerente, pela quantia de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), fatos devidamente documentados nos autos. (...) Ademais, consoante relatório supramencionado, há expressiva movimentação financeira identificada nas contas bancárias do investigado, declaradas incompatível com sua renda formal (R$ 2.123,00 mensais), decorrente de sua atividade como metalúrgico. Apenas no período compreendido entre novembro de 2022 e março de 2023, foram movimentados em sua conta bancária valores que totalizam R$ 225.396,77, dos quais R$ 95.690,00 foram transferidos diretamente ao corréu Paulo Vitor, o que possibilita o reforço de indícios de vínculo estável e permanente com o grupo criminoso. Não bastassem tais elementos, verifica-se, ainda, que o acusado responde a ação penal perante a Justiça Federal, em razão da suposta prática do crime de associação para o tráfico internacional de entorpecentes, o que agrava ainda mais o quadro processual, evidenciando seu elevado grau de periculosidade. Diante da gravidade dos fatos e da periculosidade concreta do investigado, impõe-se a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A medida se justifica pela garantia da ordem pública, tendo em vista a natureza hedionda dos crimes praticados, tais como o comércio ilegal de armas de fogo e a posse de armamento de uso restrito. (...) Assim, parece-me demonstrado, em que pese o requerente ser reincidente por crime de natureza diversa, igualmente o periculum libertatis, especialmente em razão do risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. (...) Ainda, cumpre ressaltar que o representante ministerial ofereceu denúncia em desfavor do requerente, encontrando-se os autos principais aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento. (...) Em linhas conclusivas, quanto aos requisitos da prisão preventiva, ao contrário do que alega o denunciado, estes restam suficientemente demonstrado na decisão constante na movimentação n.º 1- arquivo 16- ff. 592/99- autos principais. Neste contexto, haja vista que não houve a alteração do cenário fático (em que pese a exclusão de crimes investigados na seara federal), a prisão preventiva se mostra ainda imperiosa, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas à prisão, tendo em vista que há indícios de autoria e materialidade, conforme destacados na decisão que decretou a prisão, que apontam para a suposta prática de crime.Portanto, permanecem presentes os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, inviável se mostra a revogação da prisão, incidindo, a contrario sensu, o óbice do artigo 316 do Código de Processo Penal, porquanto presentes elementos necessários à manutenção das decretações das prisões (artigo 312 do Código de Processo Penal).No que se refere ao pleito de concessão de prisão domiciliar, cumpre destacar que, embora o requerente tenha informado possuir filhos menores, tal elemento, por si só, não é suficiente para demonstrar a imprescindibilidade da presença do investigado no cuidado direto e exclusivo da criança atualmente.É importante frisar que não houve comprovação de que o requerente seja o único responsável, tanto do ponto de vista material quanto assistencial pelos menores. Não foram apresentadas provas atuais de que o genitor exerça, de forma exclusiva, as funções de cuidado e provimento, tampouco documentos que demonstrem a inexistência de rede de apoio familiar ou a impossibilidade de que outro responsável legal exerça tais atribuições. (...) Assim, com apoio nos elementos colhidos até o momento, seguindo critérios legais e de proporcionalidade, não vislumbro condições para a revogação da prisão preventiva de Euripes Martins dos Santos, ou mesmo a sua substituição por qualquer outra medida cautelar, em especial, dado o desajustamento do ilícito praticado. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial (movimentação nº 6), indefiro, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Euripes Martins dos Santos (movimentação nº 1), bem como pela substituição por medidas cautelares e da prisão domiciliar, pelos fundamentos anteriormente expostos.Ademais, promova-se a alteração do nome do requerente do polo ativo dos presentes autos para EURIPES Martins dos Santos. Ao final, haja vista que a transferência de internos é de competência da Diretoria de Administração Penitenciária, oficie-se à DGAP para verificar a possibilidade de transferência do requerente Eurípes Martins dos Santos para a Casa de Prisão Provisória de Rio Verde/GO, diante da solicitação de que sua família reside na presente comarca (...)” (mov. 08, autos 5401683-96.2025.8.09.0137. Grifos no original). Como se vê, ao contrário do que alega a impetrante, verifica-se que a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva fundamentou a necessidade da medida extrema, tendo em vista a gravidade concreta das possíveis práticas dos delitos de comércio ilegal de arma de fogo e associação criminosa armada. A autoridade coatora pontuou que o paciente, em tese, teria se associado a outros cinco denunciados, com o fim de comercializar ilegalmente armas de fogo, acessórios e munições de uso permitido e restrito, bem como, supostamente, adquiriu, recebeu, transportou, manteve em depósito, vendeu e expôs à venda, no exercício de atividade comercial (comércio clandestino exercido em residência), diversas armas de fogo, acessórios e munições, inclusive de uso restrito, sem autorização do órgão competente. Depreende-se do relatório da Polícia Federal que, hipoteticamente, as apurações demonstraram que Euripes, em tese, exercia função ativa no comércio ilegal de armas em Rio Verde/GO, mantendo, supostamente, negociações constantes e diretas com o corréu Paulo Vitor, tendo oferecido a este uma arma de fogo, pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e em outra oportunidade, Paulo Vitor lhe ofertou um revólver, mediante pagamento de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). Sem adentrar ao mérito da ação penal originária, registre-se, ainda, que, supostamente, foram identificadas movimentações financeiras atípicas no nome do paciente, destacando-se o repasse de expressiva quantia feita para o corréu Paulo Vitor, no importe de R$ 95.690,00 (noventa e cinco mil, seiscentos e noventa reais), bem como em sua conta no banco Santander, tinha alto volume de dinheiro, R$ 225.396,77 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), sem comprovação de origem lícita, o que reforça a hipótese de que se trata de uma suposta associação criminosa com estrutura definida (mov. 01, autos 5270359-80.2025.8.09.0137). Além disso, ficou registrado na decisão que o paciente responde a ação penal perante a Justiça Federal, em razão da hipotética prática do crime de associação para o tráfico internacional de drogas. Consta, ainda, que o paciente é reincidente, pois possui condenação transitada em julgado aos 3/5/2022, pela prática do crime previsto no artigo 329 do Código Penal (ação penal n. 5034248-23 e execução penal n. 7001371-59.2022.8.09.0137. Assim, considerando que remanescem os motivos que ensejaram o decreto de prisão preventiva, afigura-se incomportável a revogação da medida extrema fundamentadamente decretada pela autoridade coatora. A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. Omissis. 2. A prisão preventiva foi mantida em caráter liminar tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada à paciente, acusada de integrar organização criminosa complexa e estruturada, composta por 41 pessoas e voltada para a prática de crimes graves, como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, homicídios e comércio ilegal de armas de fogo. Segundo consta dos autos, a recorrente exercia papel estratégico no núcleo financeiro da organização criminosa, sendo peça essencial para a operacionalização das atividades ilícitas. 3. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ‘[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Relatora Ministra CÁRMEM LÚCIA, DJe de 20/2/2009). 4. Omissis. 6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 976.017/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025). Ressalte-se que mencionadas circunstâncias indicam que outras medidas cautelares diversas à constrição corporal não são suficientes, tampouco adequadas. Cumpre salientar, também, que, observados todos os requisitos legais, a prisão processual não representa afronta ao princípio da presunção de inocência, nem outros postulados constitucionais. Ademais, os predicados pessoais como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e família constituída, não se mostram suficientes, por si sós, para a revogação da medida extrema, sobretudo quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. A propósito, em caso análogo, decisão desta Corte de Justiça: “HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. I - Omissis. II - Encontrando-se as decisões que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva e a que indeferiu o pedido de revogação desta devidamente fundamentadas, demonstrando-se a presença de seus requisitos autorizadores, notadamente diante da gravidade concreta das condutas, como garantia da ordem pública e visando evitar reiteração de conduta, não há constrangimento ilegal a ser reparado, não sendo suficiente para tal o preenchimento de predicados pessoais favoráveis. III - Presentes os requisitos da prisão preventiva, a aplicação de medidas cautelares diversas não se mostra suficiente. IV - Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Habeas Corpus Criminal 5275129-43.2024.8.09.0011, Rel.ª Des.ª CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024). Inviável o pedido de prisão domiciliar. Embora comprovado que o paciente é pai de 03 (três) filhos menores de 12 (doze) anos (mov. 01, arquivo 03), razão não assiste à impetrante, pois, conforme salientado pela autoridade coatora, não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos infantes. Quanto à transferência do paciente da Unidade Prisional de Jataí para a Unidade Prisional de Rio Verde, destaca-se que autoridade coatora, aos 05/06/2025, determinou a expedição de ofício à Diretoria de Administração Penitenciária (mov. 08 e 14, autos 5401683-96). Todavia, até o momento, não houve manifestação do órgão competente, de modo que configuraria supressão de instância qualquer manifestação a respeito. Diante do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço em parte do mandamus, e, nesta extensão, denego a ordem impetrada. É como voto. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 5/sc Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS E PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente e denunciado pelos crimes de associação criminosa armada e comércio ilegal de armas de fogo. A impetrante alega constrangimento ilegal decorrente de ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, suficiência de medidas cautelares diversas ou substituição por custódia domiciliar, predicados pessoais, transferência de presídio e invoca princípios constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a manutenção da prisão preventiva do paciente é justificada, considerando as alegações de ausência de requisitos autorizadores, possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas ou substituição por prisão domiciliar e transferência de presídio. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. 4. O paciente, supostamente, desempenhava papel importante no comércio ilícito de armamentos, realizando negociações frequentes e diretas, o que demonstra a necessidade de manter a prisão preventiva. 5. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente, dada a gravidade dos fatos e a necessidade de garantir a ordem pública. 6. Inviável a prisão domiciliar quando não comprovado que o paciente é imprescindível aos cuidados diários dos filhos menores. 7. Os predicados favoráveis não se mostram suficientes para a garantia da liberdade provisória, sobretudo quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. 8. Não se conhece do mandamus no tocante à transferência do paciente da Unidade prisional de Jataí para Rio Verde quando a autoridade coatora já tomou conhecimento, o que configuraria supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nesta extensão, denegada. Teses de julgamento: "1. Mostra-se fundamentada a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva com base na persistência dos requisitos do art. 312 do CPP. Os predicados favoráveis, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar, sobretudo quando presentes os requisitos da prisão preventiva. Inviável a substituição da prisão por cautelares menos graves quando estas forem insuficientes para a garantia da ordem pública. 3. Ausente apreciação judicial com relação ao pedido de transferência de presídio, qualquer manifestação configuraria indevida supressão de instância". Dispositivos relevantes citados: artigos 312, 313 e 318, inciso III, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 976.017/RO, Relator MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025; TJGO, habeas corpus 5275129-43.2024.8.09.0011, Rel.ª Desª. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almaviva Experience S.A. x Sara Emmylly De Lima Santos

ID: 324518756

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001041-19.2023.5.19.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

SARA EMMYLLY DE LIMA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 0001041-19.2023.5.19.0009 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 0001041-19.2023.5.19.0009 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: SARA EMMYLLY DE LIMA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001041-19.2023.5.19.0009 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO AGRAVADO: SARA EMMYLLY DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Dr. MANOEL BASILIO DA SILVA NETO GMDAR/LAVO/LPLM D E C I S Ã O I- CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO ORDINÁRIO/ DESERÇÃO/ SEGURO GARANTIA JUDICIAL Alegação(ões): Alegação(ões): - violação dos artigos: 5º, II, da CF; 899, § 11, da CLT; 932, § único, 938 §§ 1º a 4º e 1.007, § 2º e 7º, do CPC. - divergência jurisprudencial: 02 arestos (Id 4f8947c). Afirma que a Recorrente interpôs o seu recurso ordinário, garantindo o juízo de forma correta, idônea e tempestiva conforme autorizado pela legislação trabalhista, e em atendimento ao Ato Conjunto do TST. Alega que no ato da interposição do recurso ordinário, a empresa já havia juntado apólice equivalente ao valor da condenação mais 30%. Assevera que o to Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, dispõe que, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a apólice de seguro garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a comprovação de registro da apólice na SUSEP, como assim o fez a recorrente. Destaca que a certificação de validade e registro da medida seguradora em destaque, foi apresentada de forma regular nos autos. Argumenta que, na hipótese de dúvida quanto aos documentos adicionais para a garantia recursal, tais como, comprovação de registro da apólice, cabe a intimação da Recorrente para sanar o vício no prazo de cinco dias, conforme disciplina o CPC. Transcrevo decisão de 2º grau: “(...)A Lei nº 13.467/2017 acrescentou ao art. 899, da CLT, o parágrafo 11, que prevê que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Na esteira do entendimento já consolidado no C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59, da SDI-2, com redação dada pela Resolução 209 /2016, não há mais dúvida de que a apólice do seguro garantia judicial, assim como a carta de fiança bancária. Contudo, para que a apólice do seguro garantia corresponda a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis (artigo 835 do CPC), é imprescindível que esteja em consonância aos requisitos mínimos estabelecidos pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, que estabelece que o documento tenha vigência mínima de 03 anos; valor não inferior ao montante da condenação, acrescido de 30%; cláusula de renovação automática; ausência de cláusula de rescisão ou de desobrigação de responsabilidade exclusiva do tomador, seguradora ou ambos; atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas; manutenção da vigência mesmo ante a ausência de pagamento do prêmio; referência do número do processo, valor do prêmio, endereço atualizado da seguradora e quais as situações caracterizadoras de sinistro (art. 3º do do Ato Conjunto TST. CSJT. CGT Nº 01/2019). Ademais, o art. 5º do Ato Conjunto TST. CSJT. CGT Nº 01/2019, impõe que no momento do oferecimento da garantia a apólice de seguro garantia, devem ser apresentadas comprovação de registro da apólice perante a SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. In casu, o preparo do recurso ordinário mediante seguro garantia não atendeu integralmente aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT n.º 1/2019, mormente no que concerne ao disposto no artigo 5º, II, do verbis: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - Apólice do seguro garantia; II- comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Constata-se que a recorrente apresentou apólice de seguro garantia (ID 44109a6). No entanto, não consta nos autos a apresentação da comprovação de registro da apólice, condição indispensável para a admissibilidade do recurso, consoante exige o inciso II, do art. 5º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Recentemente, o C. TST firmou entendimento em decisão proferida em 05.10.2021, em sede de Recurso de Revista (TST-RR-24947- 34.2018.5.24.0022), no sentido de que a inobservância aos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 01/2019 ensejam o não conhecimento do recurso, por manifesta deserção (inciso II, do artigo 6º, do mencionado Ato Conjunto), uma vez que não é possível conferir validade à apólice de seguro garantia judicial apresentada pela recorrente. Naquele caso concreto, a deserção foi declarada em razão da não apresentação de "documento obrigatório de comprovação de registro da apólice perante a SUSEP", tal qual a situação destes autos. A decisão do C. TST registra a desnecessidade de intimação da recorrente para a regularização do preparo. Sublinha que o artigo 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, que determina a concessão de prazo para adequação do preparo, refere-se apenas às apólices apresentadas anteriormente à regulamentação pelo ato normativo e não às apresentadas após a sua vigência. De igual modo, não há a necessidade de intimação para complementar preparo insuficiente, nos termos da OJ nº 140, da SDI-1, uma vez que a invalidade da apólice corresponde à ausência total de recolhimento e não se trata de recolhimento a menor. Acerca do exposto, transcreve-se a ementa da decisão do C. TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos efeitos decorrentes da apresentação de apólice de seguro garantia judicial, substitutiva de depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, e que não atende aos requisitos previstos no referido ato normativo. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020 . Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso, ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário deu-se em razão da não apresentação do ""documento obrigatório de comprovação de registro da apólice perante a SUSEP" - formalidade essencial à validade do ato -, resultando desatendido o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 . Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, em 3/2/2020, sendo que a assinatura da referida apólice deu-se em 27/1/2020 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5. Recurso de Revista não conhecido. (TST- RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, red. p/ acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 5/10/2021.) (Grifo nosso) Destarte, na hipótese vertente, a apólice oferecida como garantia pela recorrente não cumpriu o papel de substituição que lhe cabia, tendo em vista que não se encontra acompanhada pela comprovação do registro da apólice na SUSEP, nos termos do inciso II do art. 5º, do mencionado Ato, o que elide a liquidez e a segurança da garantia em exame, de forma a não preencher os requisitos essenciais estampados no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019. Ressalta-se, ademais, que o "QR CODE" da apólice de seguro garantia juntada aos autos pela recorrente direciona à informação de que "a leitura do 'Qr Code' não dispensa a consulta e verificação do número da apólice na pagina da SUSEP". Ademais, a transcrição de suposto "número de registro" em documento produzido pela parte não constitui meio capaz de substituir a juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP, uma vez que se trata de condição "sine qua non" para a admissibilidade do recurso consoante o inciso II, art. 3º, do Ato Conjunto TST/CSJT /CGJT Nº 1 de 16/10/2019. Ao optar pela utilização de seguro garantia em substituição ao depósito recursal judicial, deve o recorrente cuidar para que o instrumento securitário escolhido assegure a manutenção das características inerentes ao depósito recursal, qual seja a garantia total ou parcial da execução e a efetividade no pagamento da obrigação, o que não se observa na hipótese dos autos. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, como esclarecido acima, estabelece vários requisitos para a aceitação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, os quais não foram cumpridos na íntegra, ensejando o não conhecimento do recurso por deserção, conforme expressamente disposto no art. 6º, inciso II, da norma referida. Assim, diante da inexistência dos pressupostos de admissibilidade, não conheço do recurso ordinário patronal, por deserção.” Conforme já mencionado alhures, o presente recurso de revista será analisado nos moldes do art. 896, § 9º, da CLT. A Recorrente aponta ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. A violação oblíqua de dispositivos da Constituição da República não ensejam o seguimento do recurso de revista. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que “os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, in casu, a ofensa seria indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário.” (STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13/05/2011, Relator Ministro José Celso de Mello798919 RS (STF), Data de Publicação Filho). DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. (...) (fls. 494/499, grifos nossos) A parte sustenta, em síntese, que estão preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Aduz que “mesmo sem a intimação do MM. Juízo de admissibilidade do recurso ordinário, a ora agravante procedeu com a regularização espontânea do preparo, na época própria, portanto, por qualquer ângulo que seja analisada a questão, o recurso ordinário interposto não estava deserto, assim como o recurso de revista também foi tempestivo e a matéria corretamente abordada nas razões recursais” (fls. 509/510). Ressalta que “resta evidente que o v. acórdão enfrentado através do recurso interposto acabou por violar, direta e literalmente, os preceitos constitucionais suscitados (DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA), na forma do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta C. Corte Superior, sendo de rigor sua admissão” (fl. 510). Aponta, dentre outros, violação do art. 818 e art. 71, §4º da CLT, e art. 373, I, do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 413/414); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a orientação jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. Acrescento, ainda, que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o art. 896, § 9º, da CLT. No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, valeu-se do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, no valor de R$ 16.464,68, com vigência até 06/03/2027 (fl. 372/378). O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa, por deserto, ao fundamento de que não houve comprovação do registro da apólice na SUSEP. Consignou que "a apólice oferecida como garantia pela recorrente não cumpriu o papel de substituição que lhe cabia, tendo em vista que não se encontra acompanhada pela comprovação do registro da apólice na SUSEP, nos termos do inciso II do art. 5º, do mencionado Ato, o que elide a liquidez e a segurança da garantia em exame, de forma a não preencher os requisitos essenciais estampados no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019" (fl. 397). Ressaltou que "o ‘QR CODE’ da apólice de seguro garantia juntada aos autos pela recorrente direciona à informação de que ‘a leitura do 'Qr Code' não dispensa a consulta e verificação do número da apólice na pagina da SUSEP’. Ademais, a transcrição de suposto ‘número de registro’ em documento produzido pela parte não constitui meio capaz de substituir a juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP, uma vez que se trata de condição ‘sine qua non’ para a admissibilidade do recurso consoante o inciso II, art. 3º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16 /10/2019" (fl. 397). Constato que a questão jurídica objeto do recurso de revista, "SEGURO GARANTIA – ART. 899, § 11, da CLT", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Recentemente, a 5ª Turma deste TST firmou o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, caso dos autos. Diante da possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 1.Da deserção do recurso ordinário patronal. O depósito recursal tem por objetivo a garantia do juízo, ainda que parcial, em favor do empregado, assegurando uma futura execução. A empresa recorrente, ao interpor o presente recurso ordinário, utilizou como sucedâneo do depósito recursal a apólice de seguro garantia sob ID 44109a6. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou ao art. 899, da CLT, o parágrafo 11, que prevê que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Na esteira do entendimento já consolidado no C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59, da SDI-2, com redação dada pela Resolução 209/2016, não há mais dúvida de que a apólice do seguro garantia judicial, assim como a carta de fiança bancária. Contudo, para que a apólice do seguro garantia corresponda a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis (artigo 835 do CPC), é imprescindível que esteja em consonância aos requisitos mínimos estabelecidos pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, que estabelece que o documento tenha vigência mínima de 03 anos; valor não inferior ao montante da condenação, acrescido de 30%; cláusula de renovação automática; ausência de cláusula de rescisão ou de desobrigação de responsabilidade exclusiva do tomador, seguradora ou ambos; atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas; manutenção da vigência mesmo ante a ausência de pagamento do prêmio; referência do número do processo, valor do prêmio, endereço atualizado da seguradora e quais as situações caracterizadoras de sinistro (art. 3º do do Ato Conjunto TST. CSJT. CGT Nº 01/2019). Ademais, o art. 5º do Ato Conjunto TST. CSJT. CGT Nº 01/2019, impõe que no momento do oferecimento da garantia a apólice de seguro garantia, devem ser apresentadas comprovação de registro da apólice perante a SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. In casu, o preparo do recurso ordinário mediante seguro garantia não atendeu integralmente aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, mormente no que concerne ao disposto no artigo 5º, II, do verbis: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - Apólice do seguro garantia; II- comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Constata-se que a recorrente apresentou apólice de seguro garantia (ID 44109a6). No entanto, não consta nos autos a apresentação da comprovação de registro da apólice, condição indispensável para a admissibilidade do recurso, consoante exige o inciso II, do art. 5º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Recentemente, o C. TST firmou entendimento em decisão proferida em 05.10.2021, em sede de Recurso de Revista (TST-RR-24947-34.2018.5.24.0022), no sentido de que a inobservância aos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 01/2019 ensejam o não conhecimento do recurso, por manifesta deserção (inciso II, do artigo 6º, do mencionado Ato Conjunto), uma vez que não é possível conferir validade à apólice de seguro garantia judicial apresentada pela recorrente. Naquele caso concreto, a deserção foi declarada em razão da não apresentação de "documento obrigatório de comprovação de registro da apólice perante a SUSEP", tal qual a situação destes autos. A decisão do C. TST registra a desnecessidade de intimação da recorrente para a regularização do preparo. Sublinha que o artigo 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, que determina a concessão de prazo para adequação do preparo, refere-se apenas às apólices apresentadas anteriormente à regulamentação pelo ato normativo e não às apresentadas após a sua vigência. De igual modo, não há a necessidade de intimação para complementar preparo insuficiente, nos termos da OJ nº 140, da SDI-1, uma vez que a invalidade da apólice corresponde à ausência total de recolhimento e não se trata de recolhimento a menor. Acerca do exposto, transcreve-se a ementa da decisão do C. TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos efeitos decorrentes da apresentação de apólice de seguro garantia judicial, substitutiva de depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, e que não atende aos requisitos previstos no referido ato normativo. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020 . Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso, ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário deu-se em razão da não apresentação do ""documento obrigatório de comprovação de registro da apólice perante a SUSEP" - formalidade essencial à validade do ato -, resultando desatendido o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 . Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, em 3/2/2020, sendo que a assinatura da referida apólice deu-se em 27/1/2020 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, red. p/ acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 5/10/2021.) (Grifo nosso) Destarte, na hipótese vertente, a apólice oferecida como garantia pela recorrente não cumpriu o papel de substituição que lhe cabia, tendo em vista que não se encontra acompanhada pela comprovação do registro da apólice na SUSEP, nos termos do inciso II do art. 5º, do mencionado Ato, o que elide a liquidez e a segurança da garantia em exame, de forma a não preencher os requisitos essenciais estampados no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019. Ressalta-se, ademais, que o "QR CODE" da apólice de seguro garantia juntada aos autos pela recorrente direciona à informação de que "a leitura do 'Qr Code' não dispensa a consulta e verificação do número da apólice na pagina da SUSEP". Ademais, a transcrição de suposto "número de registro" em documento produzido pela parte não constitui meio capaz de substituir a juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP, uma vez que se trata de condição "sine qua non" para a admissibilidade do recurso consoante o inciso II, art. 3º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019. Ao optar pela utilização de seguro garantia em substituição ao depósito recursal judicial, deve o recorrente cuidar para que o instrumento securitário escolhido assegure a manutenção das características inerentes ao depósito recursal, qual seja a garantia total ou parcial da execução e a efetividade no pagamento da obrigação, o que não se observa na hipótese dos autos. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, como esclarecido acima, estabelece vários requisitos para a aceitação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, os quais não foram cumpridos na íntegra, ensejando o não conhecimento do recurso por deserção, conforme expressamente disposto no art. 6º, inciso II, da norma referida. Assim, diante da inexistência dos pressupostos de admissibilidade, não conheço do recurso ordinário patronal, por deserção. (...) (fls. 395/397, grifos nossos) A Reclamada sustenta que “a certificação de validade e registo da medida seguradora em destaque, foi apresentada de forma regular nos auto [sic]” (fl. 416). Alega que “à [sic] apólice carreada aos autos possui disposições expressas acerca do prêmio do seguro e, portanto, encontra-se revestida de validade e licitude exigíveis pelo ordenamento jurídico vigente” (fl. 416). Ressalta que "a deserção do recurso ordinário deve ser afastada, tendo em vista que a juntada da guia de apólice recursal diversa tem natureza de mero vicio material sanável, vez que o deposito recursal foi realizado dentro do prazo" (fl. 418). Aponta, dentre outros, ofensa ao art. 5º, II, XXXV e LV, da CF/88, violação aos art. 899, §11, da CLT e art. 932, §único, 938 §1º a 4º e 1.007, §2º e 7º, do CPC. Ao exame. No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, valeu-se do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, no valor de R$ 16.464,68, com vigência até 06/03/2027 (fl. 372/378). O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa, por deserto, ao fundamento de que não houve comprovação do registro da apólice na SUSEP. Pois bem. A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia, instituto regulamentado através dos artigos 835, § 2º, do CPC, 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Além de equiparada legalmente a dinheiro, a garantia ofertada pela empresa, em substituição à garantia em dinheiro, oferece a virtude adicional de conferir liquidez para o cumprimento das obrigações de diferentes naturezas, minimizando os impactos socioeconômicos negativos que afligem a sociedade. Sobre o tema, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 2019 estabelece que: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. De início, destaca-se que a 5ª Turma deste TST firmou o entendimento de que a deserção de recurso somente pode ser declarada quando, intimada para saneamento, a parte recorrente não regulariza a apólice de seguro garantia que substituiu o depósito recursal. De todo modo, recentemente, a 5ª Turma deste TST também firmou o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, caso dos autos. Neste sentido, os seguintes julgados desta Turma e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de que “ a empresa Almaviva apresentou apenas a apólice do seguro garantia (ID. 02e1e4b) bem como a certidão de regularidade perante a SUSEP (ID. 2cba803), não apresentando a comprovação de registro da apólice na SUSEP”. Ocorre que o artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que " Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp ". E, no caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 30/08/2023 e registrada em 31/08/2023, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-675-95.2023.5.19.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2025, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. O § 11 do artigo 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019, o qual elenca requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarreta a deserção do recurso. Contudo, o artigo 5º, § 2º do referido Ato prescreve que “Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp”. E no caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 16/05/2019 – o recurso de revista foi interposto em 23/05/2019 – e registrada em 17/05/2019, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/201. Superada a deserção apontada no despacho agravado, prossegue-se na análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, com base na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que o estabelecimento em que estava instalada a CIPA da qual o reclamante fazia parte não foi fechado, mas sim teve sua modalidade alterada para teletrabalho. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 339, II, do TST. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a condenação pela supressão do intervalo intrajornada, consignando que “a prova oral produzida pelo reclamante, confirmou de forma eficaz, a irregular concessão do intervalo intrajornada” e que ”a força probante dos cartões de ponto foi afastada pela prova oral dos autos”. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que a prova oral infirmou a jornada consignada nos documentos anexados pela parte ré, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório a fim de concluir em sentido diverso, e, nesse passo, entender indevido o pagamento do intervalo intrajornada. O óbice da Súmula nº 126 desta Corte para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000301-62.2023.5.02.0447, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025, grifos nossos). "AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PREPARO DO RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a reclamada “ no prazo alusivo ao recurso (...), não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP”. 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3 . Também foram observadas as disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, “ no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ”. 4 . Com efeito, o valor do seguro garantia – R$ 28.565,68, vinte e oito mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos – corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 175/2021 (R$ 21.973,60 – vinte e um mil e novecentos e setenta e três reais e sessenta centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5 . Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DA AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA À COMISSÃO DE FUNÇÃO. PRECLUSÃO. 1. A Eg. Segunda Turma, no primeiro acórdão proferido, conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a prescrição total pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. 2 . Embora essa decisão fosse recorrível de imediato, nos termos da Súmula 214, “b”, do TST (decisão “ suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ”), o reclamado não interpôs recurso de embargos naquela oportunidade. 3 . Apenas contra a segunda decisão turmária, em que examinado o mérito propriamente dito, o reclamado interpôs recurso de embargos. 4 . Inviável, contudo, nesse momento processual, o exame das alegações relativas à espécie de prescrição aplicável – se total ou parcial -, face à preclusão consumada. DIFERENÇAS SALARIAIS. AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA. FORMA DE CÁLCULO DA PARCELA. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. ART. 894, II, DA CLT. O recurso de embargos está desfundamentado, nos termos do art. 894, II, da CLT, pois o reclamado não apontou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou sumula vinculante do STF, tampouco colacionou arestos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-865-15.2013.5.03.0113, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/06/2025, grifos nossos). "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, " no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3 . As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, " no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4 . Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5 . Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos . DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. Nos termos da Súmula 353 do TST, é incabível recurso de embargos contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Distintos os contextos em que fundados os arestos paradigmas e o acórdão embargado, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024, grifos nossos). No caso, a apólice apresentada pela empresa na interposição do recurso ordinário contém, em seu frontispício, seu número de registro na SUSEP: 054362024000307750302929 (fls. 372/378). E, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice foi emitida em 06/03/2024 e registrada em 07/03/2024, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Assim, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário interposto em face do óbice da deserção, por entender que não houve comprovação do registro da apólice na SUSEP, incorreu em ofensa ao art. 5º, LV, da CF. Diante do exposto, configurada a transcendência jurídica do debate proposto, CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção declarada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda ao exame do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista; e II - CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção declarada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda ao exame do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almaviva Experience S.A. x Sara Emmylly De Lima Santos

ID: 324518788

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001041-19.2023.5.19.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

SARA EMMYLLY DE LIMA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 0001041-19.2023.5.19.0009 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 0001041-19.2023.5.19.0009 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: SARA EMMYLLY DE LIMA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001041-19.2023.5.19.0009 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO AGRAVADO: SARA EMMYLLY DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Dr. MANOEL BASILIO DA SILVA NETO GMDAR/LAVO/LPLM D E C I S Ã O I- CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO ORDINÁRIO/ DESERÇÃO/ SEGURO GARANTIA JUDICIAL Alegação(ões): Alegação(ões): - violação dos artigos: 5º, II, da CF; 899, § 11, da CLT; 932, § único, 938 §§ 1º a 4º e 1.007, § 2º e 7º, do CPC. - divergência jurisprudencial: 02 arestos (Id 4f8947c). Afirma que a Recorrente interpôs o seu recurso ordinário, garantindo o juízo de forma correta, idônea e tempestiva conforme autorizado pela legislação trabalhista, e em atendimento ao Ato Conjunto do TST. Alega que no ato da interposição do recurso ordinário, a empresa já havia juntado apólice equivalente ao valor da condenação mais 30%. Assevera que o to Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, dispõe que, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a apólice de seguro garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a comprovação de registro da apólice na SUSEP, como assim o fez a recorrente. Destaca que a certificação de validade e registro da medida seguradora em destaque, foi apresentada de forma regular nos autos. Argumenta que, na hipótese de dúvida quanto aos documentos adicionais para a garantia recursal, tais como, comprovação de registro da apólice, cabe a intimação da Recorrente para sanar o vício no prazo de cinco dias, conforme disciplina o CPC. Transcrevo decisão de 2º grau: “(...)A Lei nº 13.467/2017 acrescentou ao art. 899, da CLT, o parágrafo 11, que prevê que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Na esteira do entendimento já consolidado no C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59, da SDI-2, com redação dada pela Resolução 209 /2016, não há mais dúvida de que a apólice do seguro garantia judicial, assim como a carta de fiança bancária. Contudo, para que a apólice do seguro garantia corresponda a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis (artigo 835 do CPC), é imprescindível que esteja em consonância aos requisitos mínimos estabelecidos pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, que estabelece que o documento tenha vigência mínima de 03 anos; valor não inferior ao montante da condenação, acrescido de 30%; cláusula de renovação automática; ausência de cláusula de rescisão ou de desobrigação de responsabilidade exclusiva do tomador, seguradora ou ambos; atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas; manutenção da vigência mesmo ante a ausência de pagamento do prêmio; referência do número do processo, valor do prêmio, endereço atualizado da seguradora e quais as situações caracterizadoras de sinistro (art. 3º do do Ato Conjunto TST. CSJT. CGT Nº 01/2019). Ademais, o art. 5º do Ato Conjunto TST. CSJT. CGT Nº 01/2019, impõe que no momento do oferecimento da garantia a apólice de seguro garantia, devem ser apresentadas comprovação de registro da apólice perante a SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. In casu, o preparo do recurso ordinário mediante seguro garantia não atendeu integralmente aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT n.º 1/2019, mormente no que concerne ao disposto no artigo 5º, II, do verbis: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - Apólice do seguro garantia; II- comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Constata-se que a recorrente apresentou apólice de seguro garantia (ID 44109a6). No entanto, não consta nos autos a apresentação da comprovação de registro da apólice, condição indispensável para a admissibilidade do recurso, consoante exige o inciso II, do art. 5º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Recentemente, o C. TST firmou entendimento em decisão proferida em 05.10.2021, em sede de Recurso de Revista (TST-RR-24947- 34.2018.5.24.0022), no sentido de que a inobservância aos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 01/2019 ensejam o não conhecimento do recurso, por manifesta deserção (inciso II, do artigo 6º, do mencionado Ato Conjunto), uma vez que não é possível conferir validade à apólice de seguro garantia judicial apresentada pela recorrente. Naquele caso concreto, a deserção foi declarada em razão da não apresentação de "documento obrigatório de comprovação de registro da apólice perante a SUSEP", tal qual a situação destes autos. A decisão do C. TST registra a desnecessidade de intimação da recorrente para a regularização do preparo. Sublinha que o artigo 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, que determina a concessão de prazo para adequação do preparo, refere-se apenas às apólices apresentadas anteriormente à regulamentação pelo ato normativo e não às apresentadas após a sua vigência. De igual modo, não há a necessidade de intimação para complementar preparo insuficiente, nos termos da OJ nº 140, da SDI-1, uma vez que a invalidade da apólice corresponde à ausência total de recolhimento e não se trata de recolhimento a menor. Acerca do exposto, transcreve-se a ementa da decisão do C. TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos efeitos decorrentes da apresentação de apólice de seguro garantia judicial, substitutiva de depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, e que não atende aos requisitos previstos no referido ato normativo. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020 . Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso, ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário deu-se em razão da não apresentação do ""documento obrigatório de comprovação de registro da apólice perante a SUSEP" - formalidade essencial à validade do ato -, resultando desatendido o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 . Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, em 3/2/2020, sendo que a assinatura da referida apólice deu-se em 27/1/2020 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5. Recurso de Revista não conhecido. (TST- RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, red. p/ acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 5/10/2021.) (Grifo nosso) Destarte, na hipótese vertente, a apólice oferecida como garantia pela recorrente não cumpriu o papel de substituição que lhe cabia, tendo em vista que não se encontra acompanhada pela comprovação do registro da apólice na SUSEP, nos termos do inciso II do art. 5º, do mencionado Ato, o que elide a liquidez e a segurança da garantia em exame, de forma a não preencher os requisitos essenciais estampados no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019. Ressalta-se, ademais, que o "QR CODE" da apólice de seguro garantia juntada aos autos pela recorrente direciona à informação de que "a leitura do 'Qr Code' não dispensa a consulta e verificação do número da apólice na pagina da SUSEP". Ademais, a transcrição de suposto "número de registro" em documento produzido pela parte não constitui meio capaz de substituir a juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP, uma vez que se trata de condição "sine qua non" para a admissibilidade do recurso consoante o inciso II, art. 3º, do Ato Conjunto TST/CSJT /CGJT Nº 1 de 16/10/2019. Ao optar pela utilização de seguro garantia em substituição ao depósito recursal judicial, deve o recorrente cuidar para que o instrumento securitário escolhido assegure a manutenção das características inerentes ao depósito recursal, qual seja a garantia total ou parcial da execução e a efetividade no pagamento da obrigação, o que não se observa na hipótese dos autos. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, como esclarecido acima, estabelece vários requisitos para a aceitação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, os quais não foram cumpridos na íntegra, ensejando o não conhecimento do recurso por deserção, conforme expressamente disposto no art. 6º, inciso II, da norma referida. Assim, diante da inexistência dos pressupostos de admissibilidade, não conheço do recurso ordinário patronal, por deserção.” Conforme já mencionado alhures, o presente recurso de revista será analisado nos moldes do art. 896, § 9º, da CLT. A Recorrente aponta ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. A violação oblíqua de dispositivos da Constituição da República não ensejam o seguimento do recurso de revista. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que “os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, in casu, a ofensa seria indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário.” (STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13/05/2011, Relator Ministro José Celso de Mello798919 RS (STF), Data de Publicação Filho). DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. (...) (fls. 494/499, grifos nossos) A parte sustenta, em síntese, que estão preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Aduz que “mesmo sem a intimação do MM. Juízo de admissibilidade do recurso ordinário, a ora agravante procedeu com a regularização espontânea do preparo, na época própria, portanto, por qualquer ângulo que seja analisada a questão, o recurso ordinário interposto não estava deserto, assim como o recurso de revista também foi tempestivo e a matéria corretamente abordada nas razões recursais” (fls. 509/510). Ressalta que “resta evidente que o v. acórdão enfrentado através do recurso interposto acabou por violar, direta e literalmente, os preceitos constitucionais suscitados (DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA), na forma do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta C. Corte Superior, sendo de rigor sua admissão” (fl. 510). Aponta, dentre outros, violação do art. 818 e art. 71, §4º da CLT, e art. 373, I, do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 413/414); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a orientação jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. Acrescento, ainda, que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o art. 896, § 9º, da CLT. No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, valeu-se do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, no valor de R$ 16.464,68, com vigência até 06/03/2027 (fl. 372/378). O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa, por deserto, ao fundamento de que não houve comprovação do registro da apólice na SUSEP. Consignou que "a apólice oferecida como garantia pela recorrente não cumpriu o papel de substituição que lhe cabia, tendo em vista que não se encontra acompanhada pela comprovação do registro da apólice na SUSEP, nos termos do inciso II do art. 5º, do mencionado Ato, o que elide a liquidez e a segurança da garantia em exame, de forma a não preencher os requisitos essenciais estampados no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019" (fl. 397). Ressaltou que "o ‘QR CODE’ da apólice de seguro garantia juntada aos autos pela recorrente direciona à informação de que ‘a leitura do 'Qr Code' não dispensa a consulta e verificação do número da apólice na pagina da SUSEP’. Ademais, a transcrição de suposto ‘número de registro’ em documento produzido pela parte não constitui meio capaz de substituir a juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP, uma vez que se trata de condição ‘sine qua non’ para a admissibilidade do recurso consoante o inciso II, art. 3º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16 /10/2019" (fl. 397). Constato que a questão jurídica objeto do recurso de revista, "SEGURO GARANTIA – ART. 899, § 11, da CLT", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Recentemente, a 5ª Turma deste TST firmou o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, caso dos autos. Diante da possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 1.Da deserção do recurso ordinário patronal. O depósito recursal tem por objetivo a garantia do juízo, ainda que parcial, em favor do empregado, assegurando uma futura execução. A empresa recorrente, ao interpor o presente recurso ordinário, utilizou como sucedâneo do depósito recursal a apólice de seguro garantia sob ID 44109a6. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou ao art. 899, da CLT, o parágrafo 11, que prevê que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Na esteira do entendimento já consolidado no C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59, da SDI-2, com redação dada pela Resolução 209/2016, não há mais dúvida de que a apólice do seguro garantia judicial, assim como a carta de fiança bancária. Contudo, para que a apólice do seguro garantia corresponda a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis (artigo 835 do CPC), é imprescindível que esteja em consonância aos requisitos mínimos estabelecidos pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, que estabelece que o documento tenha vigência mínima de 03 anos; valor não inferior ao montante da condenação, acrescido de 30%; cláusula de renovação automática; ausência de cláusula de rescisão ou de desobrigação de responsabilidade exclusiva do tomador, seguradora ou ambos; atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas; manutenção da vigência mesmo ante a ausência de pagamento do prêmio; referência do número do processo, valor do prêmio, endereço atualizado da seguradora e quais as situações caracterizadoras de sinistro (art. 3º do do Ato Conjunto TST. CSJT. CGT Nº 01/2019). Ademais, o art. 5º do Ato Conjunto TST. CSJT. CGT Nº 01/2019, impõe que no momento do oferecimento da garantia a apólice de seguro garantia, devem ser apresentadas comprovação de registro da apólice perante a SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. In casu, o preparo do recurso ordinário mediante seguro garantia não atendeu integralmente aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, mormente no que concerne ao disposto no artigo 5º, II, do verbis: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - Apólice do seguro garantia; II- comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Constata-se que a recorrente apresentou apólice de seguro garantia (ID 44109a6). No entanto, não consta nos autos a apresentação da comprovação de registro da apólice, condição indispensável para a admissibilidade do recurso, consoante exige o inciso II, do art. 5º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Recentemente, o C. TST firmou entendimento em decisão proferida em 05.10.2021, em sede de Recurso de Revista (TST-RR-24947-34.2018.5.24.0022), no sentido de que a inobservância aos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 01/2019 ensejam o não conhecimento do recurso, por manifesta deserção (inciso II, do artigo 6º, do mencionado Ato Conjunto), uma vez que não é possível conferir validade à apólice de seguro garantia judicial apresentada pela recorrente. Naquele caso concreto, a deserção foi declarada em razão da não apresentação de "documento obrigatório de comprovação de registro da apólice perante a SUSEP", tal qual a situação destes autos. A decisão do C. TST registra a desnecessidade de intimação da recorrente para a regularização do preparo. Sublinha que o artigo 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, que determina a concessão de prazo para adequação do preparo, refere-se apenas às apólices apresentadas anteriormente à regulamentação pelo ato normativo e não às apresentadas após a sua vigência. De igual modo, não há a necessidade de intimação para complementar preparo insuficiente, nos termos da OJ nº 140, da SDI-1, uma vez que a invalidade da apólice corresponde à ausência total de recolhimento e não se trata de recolhimento a menor. Acerca do exposto, transcreve-se a ementa da decisão do C. TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos efeitos decorrentes da apresentação de apólice de seguro garantia judicial, substitutiva de depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, e que não atende aos requisitos previstos no referido ato normativo. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020 . Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso, ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário deu-se em razão da não apresentação do ""documento obrigatório de comprovação de registro da apólice perante a SUSEP" - formalidade essencial à validade do ato -, resultando desatendido o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 . Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, em 3/2/2020, sendo que a assinatura da referida apólice deu-se em 27/1/2020 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, red. p/ acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 5/10/2021.) (Grifo nosso) Destarte, na hipótese vertente, a apólice oferecida como garantia pela recorrente não cumpriu o papel de substituição que lhe cabia, tendo em vista que não se encontra acompanhada pela comprovação do registro da apólice na SUSEP, nos termos do inciso II do art. 5º, do mencionado Ato, o que elide a liquidez e a segurança da garantia em exame, de forma a não preencher os requisitos essenciais estampados no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019. Ressalta-se, ademais, que o "QR CODE" da apólice de seguro garantia juntada aos autos pela recorrente direciona à informação de que "a leitura do 'Qr Code' não dispensa a consulta e verificação do número da apólice na pagina da SUSEP". Ademais, a transcrição de suposto "número de registro" em documento produzido pela parte não constitui meio capaz de substituir a juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP, uma vez que se trata de condição "sine qua non" para a admissibilidade do recurso consoante o inciso II, art. 3º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019. Ao optar pela utilização de seguro garantia em substituição ao depósito recursal judicial, deve o recorrente cuidar para que o instrumento securitário escolhido assegure a manutenção das características inerentes ao depósito recursal, qual seja a garantia total ou parcial da execução e a efetividade no pagamento da obrigação, o que não se observa na hipótese dos autos. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, como esclarecido acima, estabelece vários requisitos para a aceitação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, os quais não foram cumpridos na íntegra, ensejando o não conhecimento do recurso por deserção, conforme expressamente disposto no art. 6º, inciso II, da norma referida. Assim, diante da inexistência dos pressupostos de admissibilidade, não conheço do recurso ordinário patronal, por deserção. (...) (fls. 395/397, grifos nossos) A Reclamada sustenta que “a certificação de validade e registo da medida seguradora em destaque, foi apresentada de forma regular nos auto [sic]” (fl. 416). Alega que “à [sic] apólice carreada aos autos possui disposições expressas acerca do prêmio do seguro e, portanto, encontra-se revestida de validade e licitude exigíveis pelo ordenamento jurídico vigente” (fl. 416). Ressalta que "a deserção do recurso ordinário deve ser afastada, tendo em vista que a juntada da guia de apólice recursal diversa tem natureza de mero vicio material sanável, vez que o deposito recursal foi realizado dentro do prazo" (fl. 418). Aponta, dentre outros, ofensa ao art. 5º, II, XXXV e LV, da CF/88, violação aos art. 899, §11, da CLT e art. 932, §único, 938 §1º a 4º e 1.007, §2º e 7º, do CPC. Ao exame. No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, valeu-se do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, no valor de R$ 16.464,68, com vigência até 06/03/2027 (fl. 372/378). O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa, por deserto, ao fundamento de que não houve comprovação do registro da apólice na SUSEP. Pois bem. A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia, instituto regulamentado através dos artigos 835, § 2º, do CPC, 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Além de equiparada legalmente a dinheiro, a garantia ofertada pela empresa, em substituição à garantia em dinheiro, oferece a virtude adicional de conferir liquidez para o cumprimento das obrigações de diferentes naturezas, minimizando os impactos socioeconômicos negativos que afligem a sociedade. Sobre o tema, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 2019 estabelece que: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. De início, destaca-se que a 5ª Turma deste TST firmou o entendimento de que a deserção de recurso somente pode ser declarada quando, intimada para saneamento, a parte recorrente não regulariza a apólice de seguro garantia que substituiu o depósito recursal. De todo modo, recentemente, a 5ª Turma deste TST também firmou o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, caso dos autos. Neste sentido, os seguintes julgados desta Turma e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de que “ a empresa Almaviva apresentou apenas a apólice do seguro garantia (ID. 02e1e4b) bem como a certidão de regularidade perante a SUSEP (ID. 2cba803), não apresentando a comprovação de registro da apólice na SUSEP”. Ocorre que o artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que " Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp ". E, no caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 30/08/2023 e registrada em 31/08/2023, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-675-95.2023.5.19.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2025, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. O § 11 do artigo 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019, o qual elenca requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarreta a deserção do recurso. Contudo, o artigo 5º, § 2º do referido Ato prescreve que “Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp”. E no caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 16/05/2019 – o recurso de revista foi interposto em 23/05/2019 – e registrada em 17/05/2019, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/201. Superada a deserção apontada no despacho agravado, prossegue-se na análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, com base na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que o estabelecimento em que estava instalada a CIPA da qual o reclamante fazia parte não foi fechado, mas sim teve sua modalidade alterada para teletrabalho. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 339, II, do TST. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a condenação pela supressão do intervalo intrajornada, consignando que “a prova oral produzida pelo reclamante, confirmou de forma eficaz, a irregular concessão do intervalo intrajornada” e que ”a força probante dos cartões de ponto foi afastada pela prova oral dos autos”. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que a prova oral infirmou a jornada consignada nos documentos anexados pela parte ré, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório a fim de concluir em sentido diverso, e, nesse passo, entender indevido o pagamento do intervalo intrajornada. O óbice da Súmula nº 126 desta Corte para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000301-62.2023.5.02.0447, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025, grifos nossos). "AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PREPARO DO RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a reclamada “ no prazo alusivo ao recurso (...), não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP”. 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3 . Também foram observadas as disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, “ no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ”. 4 . Com efeito, o valor do seguro garantia – R$ 28.565,68, vinte e oito mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos – corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 175/2021 (R$ 21.973,60 – vinte e um mil e novecentos e setenta e três reais e sessenta centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5 . Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DA AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA À COMISSÃO DE FUNÇÃO. PRECLUSÃO. 1. A Eg. Segunda Turma, no primeiro acórdão proferido, conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a prescrição total pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. 2 . Embora essa decisão fosse recorrível de imediato, nos termos da Súmula 214, “b”, do TST (decisão “ suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ”), o reclamado não interpôs recurso de embargos naquela oportunidade. 3 . Apenas contra a segunda decisão turmária, em que examinado o mérito propriamente dito, o reclamado interpôs recurso de embargos. 4 . Inviável, contudo, nesse momento processual, o exame das alegações relativas à espécie de prescrição aplicável – se total ou parcial -, face à preclusão consumada. DIFERENÇAS SALARIAIS. AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA. FORMA DE CÁLCULO DA PARCELA. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. ART. 894, II, DA CLT. O recurso de embargos está desfundamentado, nos termos do art. 894, II, da CLT, pois o reclamado não apontou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou sumula vinculante do STF, tampouco colacionou arestos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-865-15.2013.5.03.0113, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/06/2025, grifos nossos). "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, " no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3 . As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, " no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4 . Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5 . Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos . DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. Nos termos da Súmula 353 do TST, é incabível recurso de embargos contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Distintos os contextos em que fundados os arestos paradigmas e o acórdão embargado, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024, grifos nossos). No caso, a apólice apresentada pela empresa na interposição do recurso ordinário contém, em seu frontispício, seu número de registro na SUSEP: 054362024000307750302929 (fls. 372/378). E, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice foi emitida em 06/03/2024 e registrada em 07/03/2024, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Assim, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário interposto em face do óbice da deserção, por entender que não houve comprovação do registro da apólice na SUSEP, incorreu em ofensa ao art. 5º, LV, da CF. Diante do exposto, configurada a transcendência jurídica do debate proposto, CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção declarada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda ao exame do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista; e II - CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção declarada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda ao exame do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SARA EMMYLLY DE LIMA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1679 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes