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Andre George Ferraris Fernandes e outros x Andre George Ferraris Fernandes e outros

ID: 342872355

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001468-32.2022.5.02.0712

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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GABRIELA CAMPOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001468-32.2022.5.02.0712 AGRAVANTE: ANDRE GEORGE FERRARIS FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001468-32.2022.5.02.0712 AGRAVANTE: ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001468-32.2022.5.02.0712 AGRAVANTE: ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES ADVOGADA: Dra. GABRIELA CAMPOS RIBEIRO AGRAVANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. EMMERSON ORNELAS FORGANES ADVOGADO: Dr. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR AGRAVADO: ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES ADVOGADA: Dra. GABRIELA CAMPOS RIBEIRO AGRAVADO: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. EMMERSON ORNELAS FORGANES ADVOGADO: Dr. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 37d678c; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id b06a1cb). Regular a representação processual (Id 699c712). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500- 22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382- 34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500- 85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04 /04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082- 77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4º, DA LEI 7064/82 De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Atente-se que, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO SALÁRIO COMPLESSIVO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade à Súmula 91, do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS DO ÔNUS DA PROVA O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal, o que não foi observado pela parte recorrente. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ A parte recorrente não demonstrou violação ao art. 422, do CC da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 8daa5e5; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0621426). Regular a representação processual (Id 4d7c8a0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 16ae6d5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947- 05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral trechos do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25 /05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902- 83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

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Processo nº 5010409-91.2025.8.09.0051

ID: 322164795

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010409-91.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA TEIXEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANITA NATHANY CISNEIROS DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5010409-91.2025.8.09.0051Parte Autora: Heloisa Helena Teixeira Dos ReisParte Ré: Brazilino Nunes De Sa NetoNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais ajuizada por Heloisa Helena Teixeira dos Reis em face de Brazilino Nunes de Sá Neto, ambos qualificados nos autos (movimentação 01).Em sua inicial, alega a autora que contratou os serviços do réu em 27.08.2024, para instalação de portas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e, em 13.09.2024, a instalação de vidros no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), totalizando R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) quitados integralmente. Os serviços, no entanto, não foram executados, apesar de diversas tratativas e promessas.O réu foi devidamente citado (mov. 19), não se manifestou no prazo legal.Vieram os autos conclusos para sentença.É o sucinto relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.Em razão da ausência de contestação, DECRETO A REVELIA da parte ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece que, quando a parte não apresenta defesa no prazo legal, considera-se revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. Destaco: EMENTA.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUEBRA DE CONTRATO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Alegada a quebra de contrato pela não entrega do produto, não houve produção de prova. Os efeitos da revelia não são absolutos, nem importa em procedência automática do pleito, cabendo ao julgador o exame das circunstâncias em torno dos fatos alegados e tidos por provados que possam embasar a pretensão. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito. (TJ-MG - AC: 10145130206702001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 13/03/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2014). (grifei)Ressalto que os efeitos da revelia não são automáticos em relação aos fatos incontroversos, devendo ser analisado com a provas que instruem os autos. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito.No caso em apreço, é matéria incontroversa a existência de vínculo contratual entre as partes, bem como o pagamento integral do valor pactuado pela autora. A controvérsia reside no inadimplemento contratual imputado à parte ré, notadamente quanto à ausência de prestação do serviço contratado, e suas consequências jurídicas, quais sejam: o dever de restituição dos valores pagos e a existência, ou não, de dano moral indenizável.Insta salientar que no direito processual civil, em regra, vigora o princípio dispositivo, que determina à parte o dever de diligenciar, a fim de comprovar as suas alegações e, por conseguinte, os fatos ensejadores das suas pretensões postas em juízo, conhecido como ônus da prova. Em outras palavras, a lei processual atribui ao sujeito processual o encargo de provar determinado fato sob pena de, não o fazendo, sofrer o prejuízo de não ser acolhida a sua alegação.De acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (Art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.Na espécie, a parte autora, com a finalidade de comprovar a o liame contratual entre as partes, juntou aos autos os seguintes documentos: a) comprovantes de pagamento (mov. 1 – arquivo 5); b) orçamento da contratação (mov. 1 – arquivo 5 - folha 2); c) mensagens trocadas via aplicativo (mov. 1 – arquivo 6); d) áudio enviado pelo réu, em que reconhece a pendência e reafirma o compromisso de execução (mov. 1 – arquivo 7).No áudio, o réu afirma:“quando tô trabalhando só em Goiânia é mais fácil, sabe, mas quando serviço no interior cara tira toda sua circulação [...] pois é, porque falta a instalação aí, falta instalação, isso que tá pegando [...] pois você me deu um prazo até sábado, eu faço a instalação lá [...] amanhã eu já iniciei a instalação lá, amanhã, a instalação é máximo um dia [...] não vou parar no natal, vou trabalhar direto [...] só teve um atraso aqui, irei.”A transcrição revela confissão de inadimplemento, reforçando a veracidade da narrativa da parte autora, que buscou extrajudicialmente solução por vários dias antes de recorrer ao Judiciário. Ainda que o réu tenha apontado dificuldades logísticas, reconhece que o serviço não foi prestado e se comprometeu a finalizá-lo — o que não ocorreu.Comprovado o inadimplemento integral do serviço contratado, a autora faz jus à restituição dos valores pagos, nos termos do art. 20, II, do CDC:Art. 20, II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.Nesse sentido, destacoAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços . Empreitada. Contrato verbal. Autor contratante que reclama a restituição do valor pago ao requerido contratado, em razão da não conclusão dos serviços avençados. SENTENÇA de procedência . APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência. EXAME: conversas entre as partes através do aplicativo "WhatsApp" que confirmam o inadimplemento por parte do requerido e impunham o acolhimento do pedido de restituição do preço pago. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000355-69.2021.8 .26.0062 Bariri, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 31/07/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) (grifei). Ou ainda,APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO – NÃO QUITAÇÃO – ELEMENTO DE PROVA – BOA -FÉ I – Prestação de serviços não adimplida pela ré. Negócio jurídico demonstrado. Admissível o contrato verbal, comprovado a partir dos demais elementos negociais. Provas suficientes para demonstrar o liame negocial entre as partes (art . 373, I, CPC); II - Quantia devida que corresponde ao valor efetivamente demonstrado nos autos (notas fiscais) somado ao montante acordado de mão de obra. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10001941120208260348 SP 1000194-11.2020.8 .26.0348, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 31/01/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022)(grifei). A quantia devida, portanto, é R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente desde os respectivos pagamentos e acrescida de juros moratórios legais a partir da citação.Quanto ao dano moral, embora a autora tenha narrado desgastes, frustração e perda de tempo útil, não houve demonstração de abalo moral relevante e autônomo que ultrapasse os limites do descumprimento contratual.A jurisprudência é clara ao distinguir mero inadimplemento de violação a direitos da personalidade:RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGO PELOS SERVIÇOS NÃO CUMPRIDOS . SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DA LEI Nº 9.099/1995, ART . 46. O autor ajuizou a presente ação para denunciar que contratou o réu para resolver questões burocráticas em relação a regularização de seu terreno junto ao órgão competente, contudo, o recorrido deixou de realizar o que ajustado em face da falta de documentos. A ilustre magistrada de origem, ao analisar a causa de pedir, considerou que o réu falhou na execução do serviço para o qual foi contratado e o condenou a devolver ao autor a quantia paga de R$3.000,00, contudo, considerou que o simples descumprimento contratual não é capaz de gerar indenização por danos morais, fundamentando sua decisão, in verbis,[ ...Em se tratando de contrato verbal de prestação de serviços, não tendo sido cumprida a prestação a que se obrigou o requerido, é cabível a restituição dos valores pagos, de modo a retornas as partes ao status quo ante. Neste sentido dispõe o Código Civil em seu artigo 475, estabelecendo que a parte lesada lo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Por outro lado, o simples descumprimento contratual, em regra, não dá ensejo a danos morais, muito embora seja causa de dissabor ou aborrecimentos. Segundo assentado na doutrina e na jurisprudência, somente deve ser considerado dano moral aquele sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo . Ao revés, o mero dissabor ou aborrecimento do dia a dia não estão albergados no âmbito do dano moral. Por outro lado, apesar da dificuldade de comprovação do dano moral em si, é imprescindível que a parte ofendida comprove ao menos a existência de um fato idôneo a provocar um abalo em sua esfera psíquica que ultrapasse o mero dissabor. No caso dos autos, tenho que os fatos narrados pela parte requerente não conduzem à constatação da efetiva ocorrência de danos morais, valendo salientar que não se trata de danos in re ipsa..]. A sentença recorrida não merece reforma, isso porque proferida dentro do que prevê a legislação aplicável à espécie, merecendo ser integralmente mantida. Entendo, assim, que a ilustre magistrada de origem bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 46, da Lei 9 .099/95. No mesmo sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART . 46 DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA . EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8 .2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95 . O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - Processo: ARE 736290 SP, Órgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator.: Min. ROSA WEBER) . Recurso conhecido e desprovido para manter incólume a sentença recorrida. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 . Vencido o recorrente cabe condenação em custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa cuja execução suspendo por cinco anos em face da gratuidade da justiça. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 06013291320228042500 Autazes, Relator: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 18/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/07/2024) (grifei). No caso, o próprio réu tenta justificar o atraso e reafirma o compromisso, embora descumpra o pacto.Não se trata de conduta ofensiva ou vexatória, mas de uma relação contratual mal gerida, sem elementos bastantes para caracterizar dano extrapatrimonial.Assim, afasto o pedido de indenização por danos morais.É quanto basta.Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:a) CONDENAR o réu a RESTITUIR à autora a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova concreta de abalo extrapatrimonial.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Os prazos contra o REVEL que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, art. 346).Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Marcos Andrade Da Silva x Ambev S.A. e outros

ID: 324933403

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000355-71.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000355-71.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: MARCOS ANDRADE DA SILVA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000355-71.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: MARCOS ANDRADE DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8264811 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 852 -I, da CLT. DECIDO ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE O reclamante postula o pagamento dos adicionais, sob o argumento de laborar em exposição a agentes insalubres e em local perigoso, sem o uso de EPIs. Exercia a função de ajudante de armazém. A reclamada, empresa do ramo de transportes de cargas, nega tais condições e traz a partir de fl. 378 recibo de entrega de EPIs, dentre os quais estão luvas, bota, capacete etc. Em depoimento pessoal, o autor declarou que fazia retrabalho de paletes, retrabalho de mercadoria, que a mercadoria manejada era apenas cerveja, que recebia EPis tais como cinta e mangote; perguntado, disse que havia produtos explosivos, mas não recorda quais. As funções exercidas pelo autor e indicadas em depoimento pessoal, a existência de recibo de entrega de EPIs assinado pelo trabalhador, que confirmou o uso de alguns equipamentos, e a confirmação de que a única carga manejada era cerveja, culmina na conclusão de que não havia labor insalubre. Nesse mesmo sentido, o autor sequer soube informar quais produtos inflamáveis havia no local de trabalho, ainda mais considerando o transporte exclusivo de cerveja. Ademais, a causa de pedir em tela é deveras ampla e relaciona diversos agentes insalubres e perigosos, tais como ruído, poeira, produtos químicos, e labor em proximidade com produtos inflamáveis, explosivos e eletricidade, nem sequer explicando o modo pelo qual as funções desempenhadas se ligavam a tais agentes. Assim, entendo que a situação delineada nos autos não indica o labor em condições insalubres ou perigosas, notadamente diante do caráter genérico do pedido e do depoimento pessoal, razão pela qual considero impertinente e desnecessária a realização de exame pericial. Improcedem os pedidos, pelas mesmas razões. JORNADA O reclamante aduz o labor extraordinário e postula o correspondente pagamento. Com a contestação, a reclamada traz os controles de ponto, com registros variados de entrada e saída e intervalo, e anotações relativas a compensação de horas, bem como acordo de compensação. Traz também contracheques, onde consta o pagamento de horas extras e adicional noturno. Em depoimento pessoal, o reclamante confirmou a veracidade dos controles de ponto, pelo que considero tais documentos como aptos a comprovar a jornada efetivamente cumprida. Assim, e na falta de diferenças apontadas, improcede o pedido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA, DANOS MORAIS E VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante noticia sua demissão por justa causa por abandono de emprego, mas alega que aplicada com excesso de rigor, já que estava aguardando cirurgia e entregava os atestados médicos à empregadora para abonar faltas. Postula a reversão da modalidade rescisória e também aponta o inadimplemento dos haveres rescisórios quando de sua dispensa, motivo pelo qual requer o pagamento das verbas com as diferenças pela alteração da modalidade, além de recolhimento dos valores fundiários, multas e expedição de guias rescisórias. Em defesa, a reclamada esclarece a pena foi aplicada em razão de faltas ocorridas a partir de 01.11.2024, não justificadas pelo autor, finalmente dispensado em 03.02.2025 por abandono de emprego, após devida comunicação para retorno. A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de comprovado ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato. Dessa forma, sua caracterização exige a comprovação de um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado, para justificar a dispensa por justa causa. Significa: deve ser grave a ponto de abalar a confiança nele depositada, capaz de subverter a hierarquia ínsita à relação de emprego. Assim, se restar evidenciada conduta dolosa ou culposa do obreiro, isto é, se não tiver sido intencional, pelo menos decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, examinadas in concreto, sem perder de vista o segmento de atuação profissional, a conduta profissional ao longo do contrato, cultura, nível de escolaridade e socioeconômico, pode-se aplicar a justa causa para rescisão contratual. Enfim, para a configuração da justa causa são indispensáveis: 1) a evidenciação do elemento objetivo consubstanciado no comportamento ou conduta ou ato praticado pelo empregado tipificado na lei (CLT, artigos 482, 508 e 240); 2) a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado na vontade do empregado em incorrer com dolo ou culpa no tocante ao fato ou omissão imputado, pois como preleciona MAURÍCIO GODINHO DELGADO, “Não será válido o exercício de prerrogativas punitivas se a conduta obreira não tiver sido intencional ou, pelo menos, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia.” E, na aplicação da justa causa, está assente na doutrina e jurisprudência que é necessário demonstrar — além dos requisitos objetivos para o exercício do poder disciplinar no contrato (tipicidade da conduta faltosa obreira, natureza da matéria envolvida, gravidade da conduta do trabalhador) — os requisitos subjetivos, que consubstanciam a autoria obreira da infração e seu dolo ou culpa com respeito ao fato ou omissão imputada, e, ainda requisitos circunstanciais, v.g.: (a) nexo causal entre a infração e a penalidade de modo que a pena seja efetivamente ligada à conduta considerada faltosa; noutras palavras, de modo que haja vinculação direta entre a infração e a penalidade, uma vez que não se pode punir o empregado por falta pretérita não punida; (b) adequação entre a falta e a penalidade, para que fique evidenciada a proporcionalidade entre a falta e a punição, porquanto a aplicação da pena deve levar em linha de conta o caráter pedagógico da punição ao empregado; (c) imediatidade da punição, devendo a penalidade ser aplicada tão logo se tenha conhecimento da falta cometida, sob pena de configurar o perdão tácito; (d) singularidade na punição, porque o empregado não pode sofrer mais de uma pena ou punição por uma mesma falta (non bis in idem), como, por exemplo, suspensão e rescisão contratual por justa causa; (e) ausência de discriminação, pois a punição não pode ter escopos discriminatórios. Assim, em sendo a justa causa uma das faltas mais graves que pode ser atribuída ao empregado, impõe seja cabalmente demonstrada pelo empregador para que possa ser reconhecida em juízo. Isto porque, além do princípio da continuidade da relação de emprego que milita em favor do empregado, a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, trata-se de pena máxima, de grande repercussão na vida profissional e econômica do trabalhador, notadamente por tornarem indevidas verbas tais como: aviso prévio, 13º Salário e Férias proporcionais (de caráter alimentar), além de impossibilitar o soerguimento do FGTS depositado na conta-vinculada mais a multa de 40%, bem como é óbice à percepção do benefício do seguro-desemprego. No tocante ao ônus da prova, extrai-se da combinação exegética dos artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC e em razão da aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, que é do empregador o ônus da prova de ocorrência de justa causa para dispensa do empregado, bem como porque se trata de um fato impeditivo do direito às verbas rescisórias. No caso em análise, o reclamante, em depoimento pessoal, esclareceu que passou a enfrentar problemas de saúde em junho de 2024, conseguindo afastamento médico até setembro de 2024, a partir de quando passou a apresentar atestados diversos recomendando afastamentos de apenas um dia, até realizar cirurgia para tratamento de hérnia em 11.02.2025. Perguntado, informou que entregava tais documentos ao RH da empresa via aplicativo de mensagens. Confirmou ter recebido comunicado da empresa para retorno ao emprego. Os controles de ponto indicam a apresentação de atestados médicos a partir de junho de 2024, e concessão de auxílio-doença de 01.07.24 a 31.10.24. A partir do dia 01.11.24 há registro de faltas constantes e seguidas até a efetiva demissão. Também há telegrama de convocação do autor para retorno ao trabalho à fl. 559, seguido de aplicação de pena de dispensa por justa causa e TRCT sem assinatura e desacompanhado de recibo de pagamento. Com a inicial, o autor trouxe a partir de fl. 26 diversos documentos médicos, dentre os quais afastamentos, exames, guias e receituários. Compulsando tais documentos, verifico atestado de preparo cirúrgico em 04.02.25, guia para cirurgia corretiva de hérnia abdominal sem data, e atestado médico datado de 16.12.24 recomendando um dia de afastamento. Os demais documentos são atestados de junho e julho de 2024, período que não gerou a aplicação da penalidade em tela, bem como exames diversos e receituários sem recomendação de afastamento do labor ou atestados de comparecimento em unidade médica. Não há prova de concessão de outro benefício previdenciário ou sequer requerimento para nova concessão. Portanto, o autor não justificou as ausências ocorridas após 01.11.24, e que culminaram na configuração de abandono de emprego (art. 482, "i", da CLT), e na dispensa por justa causa em 03.02.24. Diante de todo o exposto, considero adequada e lícita a pena de demissão por justa causa aplicada ao trabalhador, e rejeito o pedido de sua reversão em demissão sem justa causa. Via de consequência, rejeito o pedido sucessivo de pagamento de indenização por danos morais pela aplicação equivocada pena. Por outro lado, a reclamada não comprovou o adimplemento das verbas rescisórias pela dispensa motiva, razão pela qual condeno às seguintes obrigações: - pagamento de saldo de salário; - pagamento de 13o salário proporcional; - pagamento de férias vencidas, com o terço; - pagamento da multa do art. 477, §8o, da CLT. Em vista da manutenção da modalidade rescisória, não há que se falar em multa sobre o FGTS, observado que os extratos foram carreados pela reclamada a partir de fl. 551, sem o apontamento de diferenças em réplica. Também não há que se falar em emissão de guias rescisórias. A aplicação da multa do art. 467 da CLT resta afastada pela controvérsia instaurada pela tese defensiva. As verbas deferidas deverão ser calculadas com base na remuneração do trabalhador comprovadamente vigente à época, e não excluem outras obrigações reciprocamente devidas. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora por entender que tais órgãos já exercem suas funções fiscalizadoras a contento. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Não há controvérsia acerca do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e a utilização da mão-de-obra do trabalhador em prol da segunda reclamada. Como esclarece MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "A ordem jus trabalhista distingue entre terceirização lícita e ilícita. Mas esclareça-se: à medida que o padrão genérico de contratação de força de trabalho no país mantém-se dentro da fórmula empregatícia clássica, conclui-se que as hipóteses de terceirização são excetivas" (grifo nosso - Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, LTR, 2007, p. 441). Portanto, em regra, o modelo econômico à base de terceirizadas é, no Brasil, exceção, porque a nossa legislação trabalhista não se coaduna com a precarização das relações de trabalho e a fragilização dos direitos laborais do trabalhador, que, nas mãos de terceirizadas, e até, quarteirizadas sem qualquer estofo ou idoneidade econômica, ficam sem receber seus mais comezinhos haveres. A desconcentração de atividade essencial da empresa se constitui ato não amparado pela legislação vigente. Daí porque a terceirização, a rigor, somente é considerada lícita em caráter excetivo, nos termos da Súmula 331 do TST: a) nas situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Súmula 331,I); b) nas atividades de vigilância (Súmula 331, III); c) nas atividades de conservação e limpeza (Súmula 331, III) d) nas atividades especializadas ligadas à atividade meio do tomador. Por atividade-meio do tomador, nas palavras de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, "são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial ou econômico mais amplo." (Ob. Cit. P. 443). Ora, no caso em concreto, não se pode dizer que a terceirização é ilícita, sobretudo após a decisão vinculante do E. STF (ADPF 324 e o Recurso Extraordinário RE 958252). Em que pese a licitude da contratação, ainda assim há responsabilidade da tomadora, meramente subsidiária, por culpa in eligiendo e in vigilando quanto ao cumprimento da legislação trabalhista. De fato, não se pode excluir a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços no caso de inadimplemento, na forma da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que a decisão vinculante citada não afastou a aplicação da Súmula 331 quanto à responsabilidade da tomadora. Pelo que reconheço a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à parte autora, sem nenhuma exceção. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a parte reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista aforada por MARCOS ANDRADE DA SILVA para condenar TRANSPORTADORA IMEDIATO S.A e AMBEV S.A, essa última de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: a) pagamento de saldo de salário; b) pagamento de 13o salário proporcional; c) pagamento de férias vencidas, com o terço; d) pagamento da multa do art. 477, §8o, da CLT; e) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$8.000.00, no importe de R$ 1600,00, pelas rés. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANDRADE DA SILVA

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Marcos Andrade Da Silva x Ambev S.A. e outros

ID: 324933425

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000355-71.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000355-71.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: MARCOS ANDRADE DA SILVA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000355-71.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: MARCOS ANDRADE DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8264811 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 852 -I, da CLT. DECIDO ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE O reclamante postula o pagamento dos adicionais, sob o argumento de laborar em exposição a agentes insalubres e em local perigoso, sem o uso de EPIs. Exercia a função de ajudante de armazém. A reclamada, empresa do ramo de transportes de cargas, nega tais condições e traz a partir de fl. 378 recibo de entrega de EPIs, dentre os quais estão luvas, bota, capacete etc. Em depoimento pessoal, o autor declarou que fazia retrabalho de paletes, retrabalho de mercadoria, que a mercadoria manejada era apenas cerveja, que recebia EPis tais como cinta e mangote; perguntado, disse que havia produtos explosivos, mas não recorda quais. As funções exercidas pelo autor e indicadas em depoimento pessoal, a existência de recibo de entrega de EPIs assinado pelo trabalhador, que confirmou o uso de alguns equipamentos, e a confirmação de que a única carga manejada era cerveja, culmina na conclusão de que não havia labor insalubre. Nesse mesmo sentido, o autor sequer soube informar quais produtos inflamáveis havia no local de trabalho, ainda mais considerando o transporte exclusivo de cerveja. Ademais, a causa de pedir em tela é deveras ampla e relaciona diversos agentes insalubres e perigosos, tais como ruído, poeira, produtos químicos, e labor em proximidade com produtos inflamáveis, explosivos e eletricidade, nem sequer explicando o modo pelo qual as funções desempenhadas se ligavam a tais agentes. Assim, entendo que a situação delineada nos autos não indica o labor em condições insalubres ou perigosas, notadamente diante do caráter genérico do pedido e do depoimento pessoal, razão pela qual considero impertinente e desnecessária a realização de exame pericial. Improcedem os pedidos, pelas mesmas razões. JORNADA O reclamante aduz o labor extraordinário e postula o correspondente pagamento. Com a contestação, a reclamada traz os controles de ponto, com registros variados de entrada e saída e intervalo, e anotações relativas a compensação de horas, bem como acordo de compensação. Traz também contracheques, onde consta o pagamento de horas extras e adicional noturno. Em depoimento pessoal, o reclamante confirmou a veracidade dos controles de ponto, pelo que considero tais documentos como aptos a comprovar a jornada efetivamente cumprida. Assim, e na falta de diferenças apontadas, improcede o pedido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA, DANOS MORAIS E VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante noticia sua demissão por justa causa por abandono de emprego, mas alega que aplicada com excesso de rigor, já que estava aguardando cirurgia e entregava os atestados médicos à empregadora para abonar faltas. Postula a reversão da modalidade rescisória e também aponta o inadimplemento dos haveres rescisórios quando de sua dispensa, motivo pelo qual requer o pagamento das verbas com as diferenças pela alteração da modalidade, além de recolhimento dos valores fundiários, multas e expedição de guias rescisórias. Em defesa, a reclamada esclarece a pena foi aplicada em razão de faltas ocorridas a partir de 01.11.2024, não justificadas pelo autor, finalmente dispensado em 03.02.2025 por abandono de emprego, após devida comunicação para retorno. A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de comprovado ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato. Dessa forma, sua caracterização exige a comprovação de um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado, para justificar a dispensa por justa causa. Significa: deve ser grave a ponto de abalar a confiança nele depositada, capaz de subverter a hierarquia ínsita à relação de emprego. Assim, se restar evidenciada conduta dolosa ou culposa do obreiro, isto é, se não tiver sido intencional, pelo menos decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, examinadas in concreto, sem perder de vista o segmento de atuação profissional, a conduta profissional ao longo do contrato, cultura, nível de escolaridade e socioeconômico, pode-se aplicar a justa causa para rescisão contratual. Enfim, para a configuração da justa causa são indispensáveis: 1) a evidenciação do elemento objetivo consubstanciado no comportamento ou conduta ou ato praticado pelo empregado tipificado na lei (CLT, artigos 482, 508 e 240); 2) a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado na vontade do empregado em incorrer com dolo ou culpa no tocante ao fato ou omissão imputado, pois como preleciona MAURÍCIO GODINHO DELGADO, “Não será válido o exercício de prerrogativas punitivas se a conduta obreira não tiver sido intencional ou, pelo menos, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia.” E, na aplicação da justa causa, está assente na doutrina e jurisprudência que é necessário demonstrar — além dos requisitos objetivos para o exercício do poder disciplinar no contrato (tipicidade da conduta faltosa obreira, natureza da matéria envolvida, gravidade da conduta do trabalhador) — os requisitos subjetivos, que consubstanciam a autoria obreira da infração e seu dolo ou culpa com respeito ao fato ou omissão imputada, e, ainda requisitos circunstanciais, v.g.: (a) nexo causal entre a infração e a penalidade de modo que a pena seja efetivamente ligada à conduta considerada faltosa; noutras palavras, de modo que haja vinculação direta entre a infração e a penalidade, uma vez que não se pode punir o empregado por falta pretérita não punida; (b) adequação entre a falta e a penalidade, para que fique evidenciada a proporcionalidade entre a falta e a punição, porquanto a aplicação da pena deve levar em linha de conta o caráter pedagógico da punição ao empregado; (c) imediatidade da punição, devendo a penalidade ser aplicada tão logo se tenha conhecimento da falta cometida, sob pena de configurar o perdão tácito; (d) singularidade na punição, porque o empregado não pode sofrer mais de uma pena ou punição por uma mesma falta (non bis in idem), como, por exemplo, suspensão e rescisão contratual por justa causa; (e) ausência de discriminação, pois a punição não pode ter escopos discriminatórios. Assim, em sendo a justa causa uma das faltas mais graves que pode ser atribuída ao empregado, impõe seja cabalmente demonstrada pelo empregador para que possa ser reconhecida em juízo. Isto porque, além do princípio da continuidade da relação de emprego que milita em favor do empregado, a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, trata-se de pena máxima, de grande repercussão na vida profissional e econômica do trabalhador, notadamente por tornarem indevidas verbas tais como: aviso prévio, 13º Salário e Férias proporcionais (de caráter alimentar), além de impossibilitar o soerguimento do FGTS depositado na conta-vinculada mais a multa de 40%, bem como é óbice à percepção do benefício do seguro-desemprego. No tocante ao ônus da prova, extrai-se da combinação exegética dos artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC e em razão da aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, que é do empregador o ônus da prova de ocorrência de justa causa para dispensa do empregado, bem como porque se trata de um fato impeditivo do direito às verbas rescisórias. No caso em análise, o reclamante, em depoimento pessoal, esclareceu que passou a enfrentar problemas de saúde em junho de 2024, conseguindo afastamento médico até setembro de 2024, a partir de quando passou a apresentar atestados diversos recomendando afastamentos de apenas um dia, até realizar cirurgia para tratamento de hérnia em 11.02.2025. Perguntado, informou que entregava tais documentos ao RH da empresa via aplicativo de mensagens. Confirmou ter recebido comunicado da empresa para retorno ao emprego. Os controles de ponto indicam a apresentação de atestados médicos a partir de junho de 2024, e concessão de auxílio-doença de 01.07.24 a 31.10.24. A partir do dia 01.11.24 há registro de faltas constantes e seguidas até a efetiva demissão. Também há telegrama de convocação do autor para retorno ao trabalho à fl. 559, seguido de aplicação de pena de dispensa por justa causa e TRCT sem assinatura e desacompanhado de recibo de pagamento. Com a inicial, o autor trouxe a partir de fl. 26 diversos documentos médicos, dentre os quais afastamentos, exames, guias e receituários. Compulsando tais documentos, verifico atestado de preparo cirúrgico em 04.02.25, guia para cirurgia corretiva de hérnia abdominal sem data, e atestado médico datado de 16.12.24 recomendando um dia de afastamento. Os demais documentos são atestados de junho e julho de 2024, período que não gerou a aplicação da penalidade em tela, bem como exames diversos e receituários sem recomendação de afastamento do labor ou atestados de comparecimento em unidade médica. Não há prova de concessão de outro benefício previdenciário ou sequer requerimento para nova concessão. Portanto, o autor não justificou as ausências ocorridas após 01.11.24, e que culminaram na configuração de abandono de emprego (art. 482, "i", da CLT), e na dispensa por justa causa em 03.02.24. Diante de todo o exposto, considero adequada e lícita a pena de demissão por justa causa aplicada ao trabalhador, e rejeito o pedido de sua reversão em demissão sem justa causa. Via de consequência, rejeito o pedido sucessivo de pagamento de indenização por danos morais pela aplicação equivocada pena. Por outro lado, a reclamada não comprovou o adimplemento das verbas rescisórias pela dispensa motiva, razão pela qual condeno às seguintes obrigações: - pagamento de saldo de salário; - pagamento de 13o salário proporcional; - pagamento de férias vencidas, com o terço; - pagamento da multa do art. 477, §8o, da CLT. Em vista da manutenção da modalidade rescisória, não há que se falar em multa sobre o FGTS, observado que os extratos foram carreados pela reclamada a partir de fl. 551, sem o apontamento de diferenças em réplica. Também não há que se falar em emissão de guias rescisórias. A aplicação da multa do art. 467 da CLT resta afastada pela controvérsia instaurada pela tese defensiva. As verbas deferidas deverão ser calculadas com base na remuneração do trabalhador comprovadamente vigente à época, e não excluem outras obrigações reciprocamente devidas. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora por entender que tais órgãos já exercem suas funções fiscalizadoras a contento. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Não há controvérsia acerca do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e a utilização da mão-de-obra do trabalhador em prol da segunda reclamada. Como esclarece MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "A ordem jus trabalhista distingue entre terceirização lícita e ilícita. Mas esclareça-se: à medida que o padrão genérico de contratação de força de trabalho no país mantém-se dentro da fórmula empregatícia clássica, conclui-se que as hipóteses de terceirização são excetivas" (grifo nosso - Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, LTR, 2007, p. 441). Portanto, em regra, o modelo econômico à base de terceirizadas é, no Brasil, exceção, porque a nossa legislação trabalhista não se coaduna com a precarização das relações de trabalho e a fragilização dos direitos laborais do trabalhador, que, nas mãos de terceirizadas, e até, quarteirizadas sem qualquer estofo ou idoneidade econômica, ficam sem receber seus mais comezinhos haveres. A desconcentração de atividade essencial da empresa se constitui ato não amparado pela legislação vigente. Daí porque a terceirização, a rigor, somente é considerada lícita em caráter excetivo, nos termos da Súmula 331 do TST: a) nas situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Súmula 331,I); b) nas atividades de vigilância (Súmula 331, III); c) nas atividades de conservação e limpeza (Súmula 331, III) d) nas atividades especializadas ligadas à atividade meio do tomador. Por atividade-meio do tomador, nas palavras de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, "são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial ou econômico mais amplo." (Ob. Cit. P. 443). Ora, no caso em concreto, não se pode dizer que a terceirização é ilícita, sobretudo após a decisão vinculante do E. STF (ADPF 324 e o Recurso Extraordinário RE 958252). Em que pese a licitude da contratação, ainda assim há responsabilidade da tomadora, meramente subsidiária, por culpa in eligiendo e in vigilando quanto ao cumprimento da legislação trabalhista. De fato, não se pode excluir a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços no caso de inadimplemento, na forma da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que a decisão vinculante citada não afastou a aplicação da Súmula 331 quanto à responsabilidade da tomadora. Pelo que reconheço a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à parte autora, sem nenhuma exceção. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a parte reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista aforada por MARCOS ANDRADE DA SILVA para condenar TRANSPORTADORA IMEDIATO S.A e AMBEV S.A, essa última de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: a) pagamento de saldo de salário; b) pagamento de 13o salário proporcional; c) pagamento de férias vencidas, com o terço; d) pagamento da multa do art. 477, §8o, da CLT; e) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$8.000.00, no importe de R$ 1600,00, pelas rés. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES IMEDIATO S/A - AMBEV S.A.

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Thena Torres x Dr. Cash Servicos De Tecnologia S.A.

ID: 255680219

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-65.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THENA TORRES

Polo Passivo:

DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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GABRIEL RICOTA DE MELLO

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RODRIGO XAVIER RODRIGUES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000355-65.2025.5.02.0024 : THENA TORRES : DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000355-65.2025.5.02.0024 : THENA TORRES : DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 624e733 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por THENA TORRES em face de DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A.. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento do vínculo de emprego, pagamento de horas extras, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no id. d32f9fd, atribuindo ao feito o valor de R$ 378.049,95. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Réplica no id. bc09285. Por ocasião da audiência de instrução, são colhidos os depoimentos de duas testemunhas, sendo uma indicada pela parte reclamante e uma testemunha indicada pela parte ré (id. 95c5623). Razões finais nos id. bc09285 e 89c3e16. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II.FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação, nem em inépcia da petição inicial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO A parte reclamante aduz que iniciou suas atividades laborais junto à parte reclamada em 02/10/2020, embora sua CTPS tenha sido registrada apenas em 02/05/2023, sendo admitida no cargo de analista de cadastro, e dispensada em 10/05/2024. Recebeu R$ 13.346,67 como última remuneração. Desse modo, requer a declaração do vínculo empregatício com o respectivo registro em CTPS e pagamento de consectários para o período compreendido entre 02/10/2020 e 01/05/2023. Por sua vez, a parte reclamada nega o vínculo de emprego, alegando que houve a contratação de pessoa jurídica constituída pela parte autora. Pois bem. A caracterização do vínculo de emprego depende do preenchimento dos requisitos específicos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, o que será adiante analisado. Passo à análise probatória. Ao adentrar no campo probatório, na visão deste Juízo, restou demonstrada a presença de todos os requisitos da relação de emprego (CLT, art. 2º e 3º): pessoalidade, não há nos autos qualquer prova de que a autora poderia se fazer substituir ou que isto ocorreu em algum momento, o que demonstra o caráter de infungibilidade no que tange ao trabalhador; onerosidade – incontroverso o recebimento de valores pelo autora ao longo dos anos (id. 5d682a1 e ss.); não eventualidade – dos mesmo extratos verifico que os serviços foram incontroversamente prestados pelo período aduzido na petição inicial, sem solução de continuidade; subordinação – conforme depoimento das testemunhas, a autora recebia ordens do CEO da empresa, Sr. Gabriel. Assim, concluo que a reclamada, por meio de outra “PJ” (por ela contratada), ditava as condições do trabalho da autora. A relação de emprego deriva da conjugação de dos elementos fático-jurídicos acima apontados, cuja presença configura, de forma inevitável, a mencionada relação. A aplicação da CLT não é facultativa. Contudo, não é este o entendimento que o Supremo Tribunal Federal adota. O STF, na ADPF 324 e no Tema 725 de Repercussão Geral, validou a lei permissiva da terceirização na atividade fim da empresa, e vem adotando a mesma ratio decidendi à pejotização, embora distintos os regimes de contratação e independentemente da análise probatória acerca dos requisitos da relação de emprego, conforme se depreende das Rcl 47843, AgR; Rcl 47843, AgR; Rcl 58301; Rcl 53771; Rcl 57391, AgR; Rcl 58104, AgR; Rcl 57057, AgR. Cito, a título de exemplo, a Reclamação 47.843, na qual a Corte fixou ser lícita a terceirização por “pejotização”: “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por "pejotização", não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante.” (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). Destaco que foi juntado contrato de prestação de serviços no id. 91923ce, contendo as assinaturas das partes. Não foi comprovado que a parte autora tenha sido compelida por outrem a constituir a referida pessoa jurídica. Assim, julgo improcedente os pedidos de nulidade do contrato de prestação de serviços firmado, de reconhecimento do vínculo de emprego e obrigações consectárias para o período compreendido entre 02/10/2020 e 01/05/2023 (anotação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias e trabalhistas, FGTS, recolhimentos previdenciários e reflexos). Por consequência, julgo improcedente os pedidos de pagamento de horas extras com reflexos para o período compreendido entre 02/10/2020 e 01/05/2023. JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante aduz que “sempre trabalhou das 09:00 às 21:00, com 1 hora de intervalo, na escala 5x2”. Requer o pagamento de horas extras e reflexos. Por sua vez, a parte reclamada alega que a parte autora laborava em teletrabalho e detinha cargo de gestão nos termos do art. 62, II, da CLT. Ao exame. Quanto à prova testemunhal, o Sr. Jamerson, ouvido a rogo da parte ré, disse que “não sabe informar o horário de trabalho da autora; 4. que a autora contratou Rodrigo e Danilo; 5. que a autora tinha poderes para dispensar e aplicar punição, embora a testemunha não se recorde de pessoas dispensadas ou punidas pela autora; 6. que desde a contratação, a autora trabalha cem por cento de forma remota; 7. que a autora participava de reuniões de liderança da ré”. Por sua vez, o Sr. Rodrigo, ouvido a rogo da parte reclamante, disse que “a autora poderia indicar contratação ao Gabriel, o mesmo ocorrendo quanto à dispensa; 7. que não sabe informar se a autora poderia aplicar demissão; 8. que a autora trabalhava de segunda a sexta da 9h as 21h com uma hora de intervalo; 9. que a reclamante devia comparecer de uma a duas vezes por semana no escritório, ocasião em que realizava a jornada informada; (...) que a jornada era fiscalizada por meio de sistema, de nome Slack; 15. que a líder do depoente era a autora, contudo esta precisava de aval de seus superiores; 16. que o depoente foi dispensado pelo José Neto do RH e pela autora”. Dito isso, observo que os depoimentos foram colidentes quanto ao fato de a autora ter, ou não, poder de gestão e de laborar, ou não, de forma 100% remota. Contudo, analisando o contrato de trabalho da parte autora, verifico que esta foi contratada para laborar das 9h às 18h, com 1h de intervalo intrajornada (id. f1bc11c), o que desnatura a tese de defesa quanto ao cargo de gestão, já que o pressuposto basilar deste é a não submissão do empregado a jornada fixa de trabalho. Igualmente, não há falar em subsunção ao art. 62, III, da CLT, já que a autora foi contratada para laborar em jornada específica, e não por produção/tarefa. Dito isso, fixo a jornada de trabalho da autora conforme alegado na petição inicial, já que a parte ré não se desincumbiu a contento quanto à prova do fato modificativo (art. 818, II, da CLT), como sendo na escala 5x2, das 9h às 21h, com 1h de intervalo intrajornada, para o período de contratação como empregada (02/05/2023 a 10/05/2024). Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas laboradas após a 8ª diária e a 40ª semanal (conforme Cláusula 38ª da CCT), de modo não cumulativo e pelo critério mais benéfico à parte reclamante. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 200 (conforme Cláusula 38ª da CCT); e) adicional de 75% (conforme Cláusula 39ª da CCT); f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST. Fica permitida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. 3a42df0 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por THENA TORRES em face de DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - horas laboradas após a 8ª diária e a 40ª semanal (conforme Cláusula 38ª da CCT), de modo não cumulativo e pelo critério mais benéfico à parte reclamante, tendo como base como sendo a escala 5x2, das 9h às 21h, com 1h de intervalo intrajornada, para o período de contratação como empregada (02/05/2023 a 10/05/2024). Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 200 (conforme Cláusula 38ª da CCT); e) adicional de 75% (conforme Cláusula 39ª da CCT); f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 100.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A.

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Thena Torres x Dr. Cash Servicos De Tecnologia S.A.

ID: 255680223

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-65.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THENA TORRES

Polo Passivo:

DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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GABRIEL RICOTA DE MELLO

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RODRIGO XAVIER RODRIGUES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000355-65.2025.5.02.0024 : THENA TORRES : DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000355-65.2025.5.02.0024 : THENA TORRES : DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 624e733 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por THENA TORRES em face de DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A.. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento do vínculo de emprego, pagamento de horas extras, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no id. d32f9fd, atribuindo ao feito o valor de R$ 378.049,95. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Réplica no id. bc09285. Por ocasião da audiência de instrução, são colhidos os depoimentos de duas testemunhas, sendo uma indicada pela parte reclamante e uma testemunha indicada pela parte ré (id. 95c5623). Razões finais nos id. bc09285 e 89c3e16. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II.FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação, nem em inépcia da petição inicial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO A parte reclamante aduz que iniciou suas atividades laborais junto à parte reclamada em 02/10/2020, embora sua CTPS tenha sido registrada apenas em 02/05/2023, sendo admitida no cargo de analista de cadastro, e dispensada em 10/05/2024. Recebeu R$ 13.346,67 como última remuneração. Desse modo, requer a declaração do vínculo empregatício com o respectivo registro em CTPS e pagamento de consectários para o período compreendido entre 02/10/2020 e 01/05/2023. Por sua vez, a parte reclamada nega o vínculo de emprego, alegando que houve a contratação de pessoa jurídica constituída pela parte autora. Pois bem. A caracterização do vínculo de emprego depende do preenchimento dos requisitos específicos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, o que será adiante analisado. Passo à análise probatória. Ao adentrar no campo probatório, na visão deste Juízo, restou demonstrada a presença de todos os requisitos da relação de emprego (CLT, art. 2º e 3º): pessoalidade, não há nos autos qualquer prova de que a autora poderia se fazer substituir ou que isto ocorreu em algum momento, o que demonstra o caráter de infungibilidade no que tange ao trabalhador; onerosidade – incontroverso o recebimento de valores pelo autora ao longo dos anos (id. 5d682a1 e ss.); não eventualidade – dos mesmo extratos verifico que os serviços foram incontroversamente prestados pelo período aduzido na petição inicial, sem solução de continuidade; subordinação – conforme depoimento das testemunhas, a autora recebia ordens do CEO da empresa, Sr. Gabriel. Assim, concluo que a reclamada, por meio de outra “PJ” (por ela contratada), ditava as condições do trabalho da autora. A relação de emprego deriva da conjugação de dos elementos fático-jurídicos acima apontados, cuja presença configura, de forma inevitável, a mencionada relação. A aplicação da CLT não é facultativa. Contudo, não é este o entendimento que o Supremo Tribunal Federal adota. O STF, na ADPF 324 e no Tema 725 de Repercussão Geral, validou a lei permissiva da terceirização na atividade fim da empresa, e vem adotando a mesma ratio decidendi à pejotização, embora distintos os regimes de contratação e independentemente da análise probatória acerca dos requisitos da relação de emprego, conforme se depreende das Rcl 47843, AgR; Rcl 47843, AgR; Rcl 58301; Rcl 53771; Rcl 57391, AgR; Rcl 58104, AgR; Rcl 57057, AgR. Cito, a título de exemplo, a Reclamação 47.843, na qual a Corte fixou ser lícita a terceirização por “pejotização”: “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por "pejotização", não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante.” (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). Destaco que foi juntado contrato de prestação de serviços no id. 91923ce, contendo as assinaturas das partes. Não foi comprovado que a parte autora tenha sido compelida por outrem a constituir a referida pessoa jurídica. Assim, julgo improcedente os pedidos de nulidade do contrato de prestação de serviços firmado, de reconhecimento do vínculo de emprego e obrigações consectárias para o período compreendido entre 02/10/2020 e 01/05/2023 (anotação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias e trabalhistas, FGTS, recolhimentos previdenciários e reflexos). Por consequência, julgo improcedente os pedidos de pagamento de horas extras com reflexos para o período compreendido entre 02/10/2020 e 01/05/2023. JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante aduz que “sempre trabalhou das 09:00 às 21:00, com 1 hora de intervalo, na escala 5x2”. Requer o pagamento de horas extras e reflexos. Por sua vez, a parte reclamada alega que a parte autora laborava em teletrabalho e detinha cargo de gestão nos termos do art. 62, II, da CLT. Ao exame. Quanto à prova testemunhal, o Sr. Jamerson, ouvido a rogo da parte ré, disse que “não sabe informar o horário de trabalho da autora; 4. que a autora contratou Rodrigo e Danilo; 5. que a autora tinha poderes para dispensar e aplicar punição, embora a testemunha não se recorde de pessoas dispensadas ou punidas pela autora; 6. que desde a contratação, a autora trabalha cem por cento de forma remota; 7. que a autora participava de reuniões de liderança da ré”. Por sua vez, o Sr. Rodrigo, ouvido a rogo da parte reclamante, disse que “a autora poderia indicar contratação ao Gabriel, o mesmo ocorrendo quanto à dispensa; 7. que não sabe informar se a autora poderia aplicar demissão; 8. que a autora trabalhava de segunda a sexta da 9h as 21h com uma hora de intervalo; 9. que a reclamante devia comparecer de uma a duas vezes por semana no escritório, ocasião em que realizava a jornada informada; (...) que a jornada era fiscalizada por meio de sistema, de nome Slack; 15. que a líder do depoente era a autora, contudo esta precisava de aval de seus superiores; 16. que o depoente foi dispensado pelo José Neto do RH e pela autora”. Dito isso, observo que os depoimentos foram colidentes quanto ao fato de a autora ter, ou não, poder de gestão e de laborar, ou não, de forma 100% remota. Contudo, analisando o contrato de trabalho da parte autora, verifico que esta foi contratada para laborar das 9h às 18h, com 1h de intervalo intrajornada (id. f1bc11c), o que desnatura a tese de defesa quanto ao cargo de gestão, já que o pressuposto basilar deste é a não submissão do empregado a jornada fixa de trabalho. Igualmente, não há falar em subsunção ao art. 62, III, da CLT, já que a autora foi contratada para laborar em jornada específica, e não por produção/tarefa. Dito isso, fixo a jornada de trabalho da autora conforme alegado na petição inicial, já que a parte ré não se desincumbiu a contento quanto à prova do fato modificativo (art. 818, II, da CLT), como sendo na escala 5x2, das 9h às 21h, com 1h de intervalo intrajornada, para o período de contratação como empregada (02/05/2023 a 10/05/2024). Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas laboradas após a 8ª diária e a 40ª semanal (conforme Cláusula 38ª da CCT), de modo não cumulativo e pelo critério mais benéfico à parte reclamante. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 200 (conforme Cláusula 38ª da CCT); e) adicional de 75% (conforme Cláusula 39ª da CCT); f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST. Fica permitida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. 3a42df0 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por THENA TORRES em face de DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - horas laboradas após a 8ª diária e a 40ª semanal (conforme Cláusula 38ª da CCT), de modo não cumulativo e pelo critério mais benéfico à parte reclamante, tendo como base como sendo a escala 5x2, das 9h às 21h, com 1h de intervalo intrajornada, para o período de contratação como empregada (02/05/2023 a 10/05/2024). Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 200 (conforme Cláusula 38ª da CCT); e) adicional de 75% (conforme Cláusula 39ª da CCT); f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 100.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THENA TORRES

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Claudia De Caires Sgarbi e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Araraquara

ID: 278422546

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0009584-78.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE CAIRES SGARBI GERMED FARMACEUTICA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LEVI ROSA TOME 0009584-78.2025.5.15.0000 : CLAUDIA DE CAIRES SGARBI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LEVI ROSA TOME 0009584-78.2025.5.15.0000 : CLAUDIA DE CAIRES SGARBI : JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA PROCESSO nº 0009584-78.2025.5.15.0000 (MSCiv) 2ª Seção de Dissídios Individuais IMPETRANTE: CLAUDIA DE CAIRES SGARBI AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA JUIZ SENTENCIANTE: MONICA RODRIGUES CARVALHO RELATOR: LEVI ROSA TOMÉ GERMED FARMACEUTICA LTDA interpôs agravo interno em face da decisão monocrática do Relator que deferiu a liminar, com fundamento no art. 331, do Regimento Interno deste Tribunal Regional e art. 7º, §3º, Lei 12.019/16, para determinar a reintegração da impetrante aos quadros da agravante. Recebido o recurso e determinada a notificação da parte contrária, a agravada se manifestou. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, o Ministério Público do Trabalho exarou parecer pela manutenção da liminar concedida. A liminar concedida foi objeto de Correição Parcial (Ag-CorPar-1000355-89.2025.5.90 .0000), junto à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, com concessão de liminar para suspender seus efeitos até decisão do agravo interno por este colegiado É o relatório. A empregadora agravante busca a modificação de decisão monocrática responsável por determinar a reintegração da impetrante aos quadros da agravante, em razão do reconhecimento da garantia provisória de emprego pelo exercício de mandato de diretora de cooperativa. O agravo interno, no entanto, não deve prosperar. De início, colaciono a decisão combatida, que cuidou de assimilar o direito material que está inserido na circunscrição de interesse da categoria profissional e, por via oblíqua, da impetrante, assim como a presunção de sua existência em comparação com a redistribuição do ônus cronológico proporcionado pelo andamento processual: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLAUDIA DE CAIRES SGARBI contra ato do MM. JUÍZO DA 3º VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA, que indeferiu seu pedido de tutela provisória de urgência antecipada para reintegração no emprego. Alega a impetrante que a r. decisão é ilegal, diante de seu direito líquido e certo à manutenção no emprego em face da garantia provisória que lhe beneficia. Deu à causa o valor de R$ 3.036,00. Procuração regular (Id a1c7d3a). Observado o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09, tendo em vista a data de assinatura do ato impugnado (ID be803c3) em 20/02/2025 e o ajuizamento da ação em 14/03/2025. Passo à análise. Cabível o presente writ, à medida que o impetrante não dispõe de medida processual diversa, com a urgência necessária, apta a contrapor o ato dito coator, nos termos da súm. 414, C. TST. O ato tido por coator assim se revelou: "Vistos. Nos termos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela requerida, porque ausente prova inequívoca. É necessário ofertar o contraditório à parte reclamada. À pauta de audiências, notificando-se as partes. ARARAQUARA/SP, 20 de fevereiro de 2025. MONICA RODRIGUES CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta" A causa de pedir remota traçada na inicial é assertiva ao narrar que a impetrante fora eleita como Diretora de Cooperativa (Diretora Secretária da Cooperativa de Consumo do Estado de São Paulo - COOPERNORTE), com mandato de 24/08/2024 a 23/08/2028, acostando ata da assembleia de constituição e eleição da entidade (Id 3617607). Colacionou, ainda, termo de dispensa pela empregadora de 041/09/2024 (Id d19e922), embora tenha havido comunicação de mencionado sufrágio em 24/08/2024 (Id 72€e1af2), razão pela qual presumível o conhecimento patronal acerca do fato impeditivo do uso amplo de seu poder potestativo de encerramento do contrato individual de emprego. Numa análise anterior do instituto, cumpre destacar que o projeto de sociedade idealizado pela Carta Constitucional é de cunho democrático e, assim, construído para conformar a atuação plural das diversas manifestações de poder que em seu tecido eclodem, de maneira que, no âmbito trabalhista, exsurgem as diversas representações operárias que em seu nome e em seu interesse atuam. As associações, entidades de classe, agremiações sindicais, centrais sindicais e cooperativas têm se revelado como corpos intermediários responsáveis por dar organicidade à comunhão de interesses dos trabalhadores, tendo recebido, ao longo da linha histórica, tratamento diverso. Uma visão diacrônica desta evolução revela o tratamento da matéria na seara criminal, com cominação de pena ao movimento sindical, no início do ordenamento pátrio, passando por sua abordagem numa linha de segurança nacional, até a culminação do ponto atual em que se lhe confere topografia fundamental, em consonância com a legislação internacional a que a aderiu o país. Em âmbito internacional, de se ressaltar as Convenções 87, 98 e 135, a primeira aplicável pela cláusula de abertura do art. 8º, CLT e pela Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT (art. 2º, "a"), como componentes de uma verdadeira carta de direitos de tutela à liberdade sindical. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, por seu turno, já assentou compreensão de que a liberdade sindical é pedra angular de uma sociedade democrática e que a proteção legal e administrativa dos representantes dos trabalhadores é cláusula inalienável de seu sistema protetivo (Casos Huilca Tecse vs. Peru; Lagos del Campo vs. Peru; Sales Pimenta vs. Brasil e, no âmbito da Comissão IDH, o caso Olavo Hansen vs. Brasil). A atenção a ser dada pelo judiciário, portanto, decorre também dos graves compromissos a que aderiu o Brasil na busca pela consolidação não só gramatical, mas concretizadora dos direitos humanos, dos quais destaco os que relacionados à liberdade sindical e, assim, tutela dos representantes dos empregados (art. 20, DUDH; art. 22, PIDCP; art. 8º, PIDESC; art. 16, CADH; art. 8º, Protocolo de San Salvador, na esteira da Recomendação 123/22, CNJ. Em trilha emancipadora de igual quilate, o texto constitucional estabelece a proteção à associação (art. 5º, XVII), à autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI), à associação profissional e garantia provisória de emprego do representante dos trabalhadores (art. 8º e art. 10, 11, "a", ADCT). A legislação infraconstitucional caminha em mesmo sentido, densificando tais comandos (art. 543, CLT), equiparando o Diretor de Cooperativa ao próprio dirigente sindical no que concerne ao sistema de tutela de emprego (art. 55, Lei 5764/71). Assim o faz porque tais representantes exercem verdadeiro direito-função, estando adstritos à busca pela melhoria das condições de pactuação da força de trabalho, como válvula indispensável para a democratização das relações operárias num sistema de capitais que se funda no valor social do trabalho. A tutela recai, portanto, diretamente sobre a função e apenas por via oblíqua na pessoa que a exerce, justamente para garantir seu desempenho livre e protegido de atos de perseguição, discriminação e outros congêneres. Nessa linha, se há estuário normativo robusto, que busca efetivar e garantir a representação dos trabalhadores, e a autora acosta aos autos, documentos suficientes informando sua eleição para um dos cargos amparados pela tutela, parece haver ao menos probabilidade do direito, como requer o art. 300, CPC e não prova inequívoca, como mencionou a decisão objeto de insurgência. Na dimensão processual, particularmente quanto às presunções formadas a influenciar na distribuição do ônus da prova e, consequentemente, na apreciação da tutela pleiteada de forma liminar, verifica-se a tendência internacional e doméstica de se promover a inversão na hipótese em que a parte hipossuficiente da relação jurídica constrói causa de pedir lógica e sólida, no sentido de apontar violação a um direito de topografia humana e fundamental. Nessa linha, é o que se observa no art. 6º, VIII, CDC; art. 1º, Lei 9.029/95 e na súm. 443, C. TST, ao passo que, no direito comparado, de aplicação subsidiária (art. 8º, CLT), de se ressaltar a Diretiva Europeia 2006/54. De qualquer modo, no caso em apreço não se vislumbra sequer recorrer à técnica da distribuição do ônus da prova, já que as provas disponíveis nos autos permitem o convencimento por linha direta. Há probabilidade de direito, portanto. Quanto ao risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, a imediata reintegração é medida apta a redistribuir o ônus da letargia orgânica processual (dano marginal por indução processual, de Italo Andolina), permitindo o efetivo acesso à Justiça (art. 5º, CF/88), na linha da terceira onda renovatória de acesso à Justiça (Bryant Garth e Mauro Cappelletti). Presentes os elementos dos artigos 7º, Ill, da Lei 12.016/2009 e no artigo 300 do CPC. Impõe-se conceder a segurança, liminarmente, para determinar à empregadora GERMED FARMACÊUTICA LTDA que REINTEGRE a trabalhadora CLAUDIA DE CAIRES SGARBI, imediatamente, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 a ser revertida em favor da empregada, nos autos originários. Como medida de economia processual e celeridade, cópia desta decisão, digitalmente assinada, valerá como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO, com apresentação diretamente pelo procurador da impetrante à empregadora. Concedo o prazo de 10 dias para manifestação dos litisconsortes. Oficie-se à MM. Autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entender necessárias, observado o prazo legal (art. 7º, I, da Lei 12.016/09). Em seguida, encaminhem-se ao MPT para manifestação, em 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Campinas, 18 de março de 2025. LEVI ROSA TOMÉ DESEMBARGADOR RELATOR" A tese construída no presente agravo interno, para revogação da liminar concedida e ora suspensa por determinação do Ministro Corregedor da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, até apreciação deste colegiado, é de que o cargo de direção ocupado pela impetrante seria apenas fictício e obra de um empreendimento fraudulento responsável pela comercialização ilícita da posição associativa. Para corroborar tal versão, a agravante apresenta "prints" de diálogos por aplicativo de mensagens (whatsapp), entre reclamante de outra ação trabalhista, Sr. Ricardo e indivíduo chamado Itamar em que se percebem conversas incapazes de tal mister, a exemplo de: "Ricardinho tem uma vaga na cooperativa", "depois te ligo", "bom dia (...) reintegrada... chupa Novartis de merda... lima nelew", "reintegrada hj cooperativa, pelo escritório dos Lima", "tem uma vaga", "preciso falar c vc", "Boa tarde!!! Ricardinho vai term uma vaga da cooperativa vai querer?" (Id 80a3c16 - p. 4). Adiante, a agravante afirma que " Aqui começam as tratativas para a compra do cargo em cooperativa com o Sr. Luiz Claudio Pereira (Lula):" No "print" que revelaria, nas palavras da agravante, a "flagrante venda de cargos em cooperativas realizada pelo Sr. Luiz Claudio Pereira", nota-se o pedido de envio de documentos pessoais, ficha de associado, informação de que se o interlocutor não fosse compor a cooperativa deveria avisar, em razão de haver outros interessados, além de transferência bancária. Por fim, a agravante sustenta que a cooperativa não existe de fato, não operando no local, que acolhe um espaço de "coworking", além de não haver conflito entre as atividades desenvolvidas pela empregadora e o objeto social da cooperativa, o que afastaria a necessidade de garantia provisória de emprego a seus diretores. Com efeito, dos elementos destacados pela agravante não se pode afirmar que há flagrância na comercialização de cargos, não se podendo extrair de meros trechos de conversas entre reclamante inclusive diverso destes autos, que o cargo ocupado pela ora impetrante tenha decorrido de malfeito. A agravada elucida que o Sr. Luiz Cláudio, funcionário de empresa componente do grupo da empregadora, atuava na criação de cooperativas, prestando assessoria neste tipo de atividade, pela qual ordinariamente era remunerado. Informa, ainda, que no caso utilizado como prova da venda de cargos pela agravante, houve efetiva reintegração daquele empregado, não tendo ficado reconhecido o alegado mal procedimento. Assim, da detida análise do quanto alegado e trazido pela empregadora, verifica-se que o substrato probatório de que se vale para confirmar sua tese sequer se relaciona ao cargo ocupado pela impetrante destes autos, o que, por si só, revela a necessidade de ponderação no acolhimento da tese como suficiente para desconstituir a tutela liminar. Mesmo naquele caso, como indicado, prevalece, neste momento, como se verifica em consulta pública, a liminar de reintegração daquele trabalhador, tendo compreendido o Desembargador Mauricio Paes Barreto Pizarrodrummond, do E. TRT da 1ª Região, que: "Embora seja objeto de discussão na ação subjacente a licitude da Cooperativa, temos, que até o presente momento não há instrução probatória para reputa-la irregular, sendo que se presume, em regra, a boa fé, sendo que o inverso demanda prova robusta." (Autos 0100374-35.2024.5.01.0000 - consulta em 07/05/2025, às 13h). Quanto ao funcionamento meramente fictício, a agravante não colaciona melhor elemento que documentação informando haver espaço de coworking compartilhando semelhante endereço, sem, entretanto, verificação "in locu" das atividades ou ausência destas. Ainda, mesmo que acolhida a tese de que necessária existência de conflito potencial ou latente entre as atividades da cooperativa e da empregadora para incidência da garantia provisória de emprego, o MPT bem pontuou em seu parecer pela manutenção da liminar, que: "Não se desconhece a controvérsia quanto à existência, ou não, do direito à estabilidade provisória do dirigente de cooperativa de consumo quando não há conflito de interesses entre as atividades da sociedade cooperada e do empregador. No entanto, na hipótese vertente a empresa possui como objeto social a fabricação e a comercialização de produtos farmacêuticos, alimentícios, cosméticos, de higiene, domissanitários, perfumes, etc. (Id. 91dd22a), ao passo que a cooperativa se dedica, dentre outras atividades, ao comércio varejista de produtos farmacêuticos, alimentícios, saneantes e domissanitários e de perfumaria e higiene pessoal (Id. 361760f). Destarte, é evidente a possibilidade de contraposição de interesses entre o empregador e o objeto social da cooperativa, o que justifica a proteção legal contra a dispensa. Nesse sentido já decidiu o C. TST, em casos análogos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO CRIADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA OS PRÓPRIOS ASSOCIADOS . APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.764/1971, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA COOPERATIVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ARTIGO 8º, INCISO VIII, DA CF/88 . POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A SOCIEDADE COOPERATIVA E A EMPREGADORA COMO FUNDAMENTO PARA A GARANTIA DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE EVIDENCIEM A IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DO REFERIDO CONFLITO. ÔNUS DA EMPREGADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST . Quanto à estabilidade provisória do diretor de cooperativa de consumo criada para comercialização de produtos para os próprios associados, reitera-se que se aplica a Lei nº 5.764/1971, inclusive no tocante ao art. 55, que estabelece que 8os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a mencionada legislação não faz distinção quanto à natureza da cooperativa, motivo pelo qual o reclamante faz jus ao reconhecimento da nulidade da dispensa ocorrida em 11/12/2019, reconhecendo-se a estabilidade provisória no emprego até 15/07/2021, ante o mandato de 16/07/2016 a 15/07/2020, nos termos delineados no acórdão regional, destacando-se que não há nos autos registro de elementos que evidenciem a impossibilidade de ocorrência do conflito de interesses entre a sociedade cooperativa e a empregadora, o que, em tese, teria aptidão para afastar a estabilidade em comento, de modo que para se chegar à conclusão à qual pretende a parte agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido=. (TST - Ag-AIRR: 0100011-54.2020.5.01.0302, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DIRETOR DE COOPERATIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 5.764/1971. CONTRAPOSIÇÃO DE INTERESSES ENTRE A ATIVIDADE DO EMPREGADOR E O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DESTA CORTE . Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido. In casu , o Tribunal Regional registrou que resta consignado no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), como sua atividade econômica principal, o ' Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros' (ID. 1060612), o que caracteriza a prestação de serviços a terceiros por intermédio da cooperativa, com finalidade de obtenção de lucro. Destacou que a cooperativa para a qual o reclamante foi eleito diretor administrativo era uma cooperativa de trabalho, com finalidade de lucro, não constituída apenas de empregados, mas também de profissionais autônomos, e não destinada, exclusivamente, ao trabalho em benefício dos associados. Por entender que somente aos diretores das sociedades cooperativas sem fins lucrativos, formadas por empregados de empresas, é conferida a estabilidade provisória equiparada aos dirigentes sindicais, prevista no art. 55 da Lei nº 5.764/71, porquanto tal estabilidade desenha-se como proteção aos direitos dos empregados por eles representados, concluiu que o reclamante não faz jus à estabilidade prevista no mencionado dispositivo. Já a Egrégia Turma externou compreensão de que o fato de a cooperativa ser constituída também por profissionais autônomos e de ter como atividade principal o fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros não descaracteriza a natureza da sociedade cooperativa, ao contrário, apenas a qualifica como cooperativa de trabalho de serviços. Firmou tese de que apenas não se aplica a estabilidade prevista no art. 55 da Lei nº 5.764/71 nas hipóteses em que não há conflito entre o objeto da cooperativa e os interesses e/ou atividade principal dos empregadores. Tendo em vista o quadro fático dos autos, afirmou que, 8considerando a estreita ligação entre as atividades de fabricação de medicamentos e as de venda e consultoria de produtos farmacêuticos, penso que há nítida possibilidade de contraposição à atividade do empregador e de eventual dispensa arbitrária, para justificar a concessão do benefício ao reclamante9, e restabeleceu a sentença que determinou a reintegração do autor. A conclusão do acórdão embargado , no sentido do direito à estabilidade provisória, baseou-se na tese jurídica referente à possibilidade de existência de conflito entre o objeto da cooperativa e os interesses e/ou atividade principal dos empregadores e não na finalidade lucrativa ou não da cooperativa. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. De outra parte, não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido". (TST - Ag-E-ED-RR-993-78.2018.5.07.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Data da Publicação: 06/10/2023)." Repise-se: não há, no caso destes autos em que tramita o mandado de segurança, qualquer elemento de prova que conduza à conclusão de efetiva venda de vagas em direção de cooperativa para fraudar o sistema de garantia legal de emprego a seus diretores, assim como de existência apenas fictícia da entidade. A hipótese demanda dilação probatória nos autos de origem e, assim, devem prevalecer os elementos ordinariamente já analisados, isto é, a probabilidade do direito material de fundo e o perigo na demora decorrente do andamento processual ordinário em face da essencialidade do direito exigido. Sem razão, portanto, a agravante. Pelo exposto, decido CONHECER do agravo interno e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 21 de maio de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Excelentíssima Desembargadora ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ELEONORA BORDINI COCA SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO DORA ROSSI GÓES SANCHES JOÃO BATISTA DA SILVA CANDY FLORENCIO THOMÉ HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Convocadas para compor a Seção, as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Regis Laraia), Dora Rossi Góes Sanches (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Carlos Abile) e Candy Florencio Thomé (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar) . Convocadas para compor a Seção e julgar processos de sua competência, as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeiras do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho e da Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeiras dos Excelentíssimos Desembargadores José Otávio de Souza Ferreira e Helio Grasselli). Ausentes, em férias, os Excelentíssimos Desembargadores José Otávio de Souza Ferreira, Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Ricardo Antonio de Plato e José Carlos Abile; justificadamente (§ 1º do artigo 144 do Regimento Interno), o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Regis Laraia; em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa da Excelentíssima Procuradora Renata Cristina Piaia Petrocino. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Votação Unânime. LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA DE CAIRES SGARBI

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Luiz Alexandre Dos Santos e outros x Luiz Alexandre Dos Santos e outros

ID: 262963194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001742-20.2022.5.02.0025

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS PRADO SALVATORI

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DENISE BARBOSA DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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LAYANA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001742-20.2022.5.02.0025 : LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001742-20.2022.5.02.0025 : LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS E OUTROS (1) : PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1b0206 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001742-20.2022.5.02.0025 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS 2. PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA Recorrido(a)(s): 1. PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA 2. LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS RECURSO DE: LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 785a86f; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id bfb2f86). Regular a representação processual (Id 4f53328; e214218). Preparo dispensado (Id 8bbc3ca). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Consta do v. acórdão que "A parte ré se trata de típica empresa de pagamento (não é empresa financeira), mediante sistemática integrada de programas, inclusive máquinas, que não se confundem com a atividade exercidas pelas instituições financeiras nas quais há movimentação em contas correntes, distintas das contas mantidas pela reclamada, as quais são na modalidade pré-paga. (....) Não há provas ou sequer evidências de negociação de créditos, débitos ou financiamento, tampouco de que havia a movimentação de numerário ou abertura de contas pelo próprio autor. (...) Assim, não se vislumbra que a parte autora se ativasse com a coleta, captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros em atividade econômica organizada, tal qual preceitua o artigo 17, da Lei 4595/1964. (...) Nada a reformar. Sigo avante." Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO Consta do v. acórdão que "Com efeito, ao alegar que faz jus a diferenças em reembolsos de valores de despesas, o ônus probatório pertence à parte autora, na forma dos artigos 818, da CLT e 373, I e II, do CPC, de aplicação subsidiária (CLT, artigo 769), já que se trata de fato constitutivo de direito, não passando para a órbita do fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito da parte ré. De tal encargo, não se desincumbiu. (...) Com efeito, todos os depoimentos foram uníssonos ao afirmar que o valor era o mesmo que a parte autora afirmou que percebia para custear as despesas, não havendo qualquer tratamento discriminatório em face da parte reclamante, tampouco há provas de que fizesse jus a parte autora a qualquer outra diferença." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Quanto à aplicação da lei 13.467/17 ao caso em tela, a Turma entendeu que "Oportuno destacar que o contrato de trabalho durou de 17/11/2020 a 13/04/2022, com ajuizamento da ação em 09/12/2022, ou seja, absolutamente todo sob a égide da Lei 13467/2017, como visto acima. [...] A presente ação foi ajuizada em 09/12/2022, já sob a égide da Lei 13467/2017, pelo que aplicáveis as normas por ela introduzidas quanto aos honorários periciais e de sucumbência, nos termos dos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo TST." Nada obstante a clareza do v. acórdão regional, as razões de recurso de revista quanto a tal ponto estão embasadas na "reforma do acórdão regional para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, tendo em vista que a Lei 13.467/2017 possui natureza processual-material e não pode ser aplicada aos contratos de trabalho anteriores a vigência da reforma trabalhista", passando, assim, ao largo das premissas assentadas pelo Regional ao negar provimento ao recurso ordinário. Evidente, portanto, que a parte recorrente deixou de opor resistência, em efetivo, à fundamentação exposta no decisum combatido, o que faz incidir o disposto na Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, infere-se que a reclamada, em seu recurso de revista, não ataca os reais fundamentos do acórdão combatido. Apelo desfundamentado, porquanto não enfrentados, de forma específica, as razões de indeferimento do apelo, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-697-46.2021.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 517a1e6; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 27d44ba). Regular a representação processual (Id 6a1fc9b; 60c7771). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a1f971b; Custas pagas no RO: id f2f7bb8 ; Depósito recursal recolhido no RR, id deace0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão ". Assim, a transcrição quase integral dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Consta do v. acórdão que "O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. (...) Com efeito, era perfeitamente possível o controle da jornada pela parte ré, quer por grupo de "whatsapp", quer por aplicativos "salesforce", "teams", os quais constavam as reuniões matinais, o lançamento em tempo real das vendas. (...) Destarte, resta rechaçada a tese patronal do artigo 62, I, da CLT." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o trabalhador externo sujeito a meios indiretos de fiscalização da jornada - é o caso do reclamante - não se enquadra na previsão contida no art. 62, I, da CLT Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-68500-9.2006.5.09.0657, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016; RR-1809-53.2010.5.12.0054, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/06/2015; RR-10532-17.2013.5.18.0013, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 13/11/2015; RR-411-42.2011.5.02.0401, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 06/09/2013; AIRR-51-44.2011.5.04.0404, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 07/03/2014; RR-75300-14.2010.5.17.0003, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 22/08/2014; RR-87500-24.2007.5.04.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/02/2014; RR-117700-46.2006.5.03.0044, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/08/2014; AIRR-1797-98.2011.5.02.0016, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 24/06/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 4.1 e 4.2. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Consta do v. acórdão de embargos declaratórios que "Não assiste razão à parte embargante, eis que não houve qualquer inovação ao arrepio do artigo 329, do CPC, que a testemunha a rogo obreiro, Marcia Lauriano, apenas laborou para a embargante no período de novembro de 2020 a maio 2021, ou seja, por 6 meses, não servindo de prova, eis que o conjunto probatório não condiz com isso, nem que houve confissão da parte autora, nem que a mesma fosse comissionista." Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA - LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS

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Luiz Alexandre Dos Santos e outros x Luiz Alexandre Dos Santos e outros

ID: 262963213

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001742-20.2022.5.02.0025

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS PRADO SALVATORI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENISE BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001742-20.2022.5.02.0025 : LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001742-20.2022.5.02.0025 : LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS E OUTROS (1) : PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1b0206 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001742-20.2022.5.02.0025 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS 2. PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA Recorrido(a)(s): 1. PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA 2. LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS RECURSO DE: LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 785a86f; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id bfb2f86). Regular a representação processual (Id 4f53328; e214218). Preparo dispensado (Id 8bbc3ca). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Consta do v. acórdão que "A parte ré se trata de típica empresa de pagamento (não é empresa financeira), mediante sistemática integrada de programas, inclusive máquinas, que não se confundem com a atividade exercidas pelas instituições financeiras nas quais há movimentação em contas correntes, distintas das contas mantidas pela reclamada, as quais são na modalidade pré-paga. (....) Não há provas ou sequer evidências de negociação de créditos, débitos ou financiamento, tampouco de que havia a movimentação de numerário ou abertura de contas pelo próprio autor. (...) Assim, não se vislumbra que a parte autora se ativasse com a coleta, captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros em atividade econômica organizada, tal qual preceitua o artigo 17, da Lei 4595/1964. (...) Nada a reformar. Sigo avante." Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO Consta do v. acórdão que "Com efeito, ao alegar que faz jus a diferenças em reembolsos de valores de despesas, o ônus probatório pertence à parte autora, na forma dos artigos 818, da CLT e 373, I e II, do CPC, de aplicação subsidiária (CLT, artigo 769), já que se trata de fato constitutivo de direito, não passando para a órbita do fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito da parte ré. De tal encargo, não se desincumbiu. (...) Com efeito, todos os depoimentos foram uníssonos ao afirmar que o valor era o mesmo que a parte autora afirmou que percebia para custear as despesas, não havendo qualquer tratamento discriminatório em face da parte reclamante, tampouco há provas de que fizesse jus a parte autora a qualquer outra diferença." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Quanto à aplicação da lei 13.467/17 ao caso em tela, a Turma entendeu que "Oportuno destacar que o contrato de trabalho durou de 17/11/2020 a 13/04/2022, com ajuizamento da ação em 09/12/2022, ou seja, absolutamente todo sob a égide da Lei 13467/2017, como visto acima. [...] A presente ação foi ajuizada em 09/12/2022, já sob a égide da Lei 13467/2017, pelo que aplicáveis as normas por ela introduzidas quanto aos honorários periciais e de sucumbência, nos termos dos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo TST." Nada obstante a clareza do v. acórdão regional, as razões de recurso de revista quanto a tal ponto estão embasadas na "reforma do acórdão regional para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, tendo em vista que a Lei 13.467/2017 possui natureza processual-material e não pode ser aplicada aos contratos de trabalho anteriores a vigência da reforma trabalhista", passando, assim, ao largo das premissas assentadas pelo Regional ao negar provimento ao recurso ordinário. Evidente, portanto, que a parte recorrente deixou de opor resistência, em efetivo, à fundamentação exposta no decisum combatido, o que faz incidir o disposto na Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, infere-se que a reclamada, em seu recurso de revista, não ataca os reais fundamentos do acórdão combatido. Apelo desfundamentado, porquanto não enfrentados, de forma específica, as razões de indeferimento do apelo, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-697-46.2021.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 517a1e6; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 27d44ba). Regular a representação processual (Id 6a1fc9b; 60c7771). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a1f971b; Custas pagas no RO: id f2f7bb8 ; Depósito recursal recolhido no RR, id deace0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão ". Assim, a transcrição quase integral dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Consta do v. acórdão que "O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. (...) Com efeito, era perfeitamente possível o controle da jornada pela parte ré, quer por grupo de "whatsapp", quer por aplicativos "salesforce", "teams", os quais constavam as reuniões matinais, o lançamento em tempo real das vendas. (...) Destarte, resta rechaçada a tese patronal do artigo 62, I, da CLT." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o trabalhador externo sujeito a meios indiretos de fiscalização da jornada - é o caso do reclamante - não se enquadra na previsão contida no art. 62, I, da CLT Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-68500-9.2006.5.09.0657, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016; RR-1809-53.2010.5.12.0054, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/06/2015; RR-10532-17.2013.5.18.0013, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 13/11/2015; RR-411-42.2011.5.02.0401, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 06/09/2013; AIRR-51-44.2011.5.04.0404, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 07/03/2014; RR-75300-14.2010.5.17.0003, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 22/08/2014; RR-87500-24.2007.5.04.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/02/2014; RR-117700-46.2006.5.03.0044, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/08/2014; AIRR-1797-98.2011.5.02.0016, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 24/06/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 4.1 e 4.2. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Consta do v. acórdão de embargos declaratórios que "Não assiste razão à parte embargante, eis que não houve qualquer inovação ao arrepio do artigo 329, do CPC, que a testemunha a rogo obreiro, Marcia Lauriano, apenas laborou para a embargante no período de novembro de 2020 a maio 2021, ou seja, por 6 meses, não servindo de prova, eis que o conjunto probatório não condiz com isso, nem que houve confissão da parte autora, nem que a mesma fosse comissionista." Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA - LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS

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Processo nº 1033044-98.2023.8.11.0003

ID: 260718333

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033044-98.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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DEBORAH PACIFICA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033044-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033044-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA - CPF: 780.304.711-49 (APELANTE), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO LIMITE LEGAL DE 30% PREVISTO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Sandra Cristina de Oliveira contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salário c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. A autora alegou que o banco reteve valores superiores a 80% de seus vencimentos mensais, comprometendo sua subsistência, mesmo após a portabilidade da conta-salário para outra instituição. Sustentou que os descontos, relativos a empréstimos vinculados à conta corrente, ultrapassavam o limite legal de 30% da remuneração líquida, e requereu a restituição em dobro dos valores, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável, por analogia, o limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003 aos descontos efetuados diretamente em conta corrente oriundos de empréstimos bancários comuns, com autorização expressa do mutuário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os descontos questionados decorrem de contrato de mútuo bancário comum com cláusula de débito automático em conta corrente, expressamente autorizado pela mutuária, não se tratando de empréstimos consignados em folha de pagamento. 4. A Lei nº 10.820/2003 aplica-se exclusivamente a contratos de crédito consignado com desconto direto na folha de pagamento, não sendo possível estender sua limitação percentual aos empréstimos comuns com débito em conta corrente. 5. A autorização expressa do correntista para o débito em conta corrente descaracteriza qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira, que atua no exercício regular de um direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1.085), firmou o entendimento de que os descontos bancários autorizados em conta corrente são lícitos e não se sujeitam à limitação de 30% da remuneração líquida. 7. Ausente demonstração de vício contratual ou abuso por parte da instituição financeira, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícito o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente utilizada para recebimento de salário, desde que autorizado previamente pelo mutuário. 2. Não se aplica, por analogia, o limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003 aos contratos de crédito bancário com débito automático em conta corrente. 3. A existência de cláusula contratual autorizando o débito em conta corrente legitima os descontos realizados, afastando o dever de indenizar ou restituir valores ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; CC/2002, art. 188, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, Tema 1.085, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 23.06.2021; TJMT, N.U 1000596-43.2021.8.11.0100, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 01.11.2023, DJE 09.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Sandra Cristina de Oliveira, contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salários c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial, condenando a parte Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, porquanto desconsiderou os elementos probatórios constantes nos autos que demonstram a responsabilidade da instituição financeira quanto à concessão de múltiplos empréstimos sem a devida análise da capacidade de pagamento. Afirma que percebe seus vencimentos diretamente por meio do banco recorrido, sendo inequívoco que este detinha total acesso às suas informações financeiras, incluindo a existência de diversos descontos em folha, empréstimos consignados e outras obrigações mensais vinculadas à sua conta. Assegura que a conduta do banco violou os deveres atinentes à boa-fé objetiva, notadamente os deveres de informação, cautela e lealdade, ao continuar liberando créditos sem observar os princípios da função social do contrato e do crédito responsável. Sustenta que os descontos mensais realizados superavam o limite de 30% da sua remuneração líquida, comprometendo sua subsistência e violando frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que a instituição financeira, ciente de sua margem consignável já comprometida, ainda assim continuou a celebrar contratos de crédito consigo. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para reconhecer a abusividade dos descontos superiores a 30% (trinta por cento) de sua renda, bem como determinar a devolução em dobro dos valores que, no seu entender, foram retidos indevidamente. Contrarrazões pelo desprovimento (id. 266047297). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Sandra Cristina de Oliveira, contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salários c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial, condenando a parte Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Extrai-se da inicial que Sandra Cristina de Oliveira ajuizou a presente demanda contra o Banco do Brasil S/A, alegando que, embora tenha solicitado portabilidade de sua conta-salário para instituição diversa (Sicredi), o Requerido reteve indevidamente mais de 80% de seus vencimentos mensais durante dois meses consecutivos, transferindo à nova conta apenas pequeno valor residual, insuficiente para atender às suas necessidades básicas. Pontuou que reconhece a existência de contratos de empréstimos firmados com o banco réu, inclusive na modalidade consignada, mas que tal fato não autoriza a retenção de quantia superior a 30% do salário líquido, devendo prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção do mínimo existencial. Argumentou que a conduta da instituição financeira é arbitrária, abusiva e lesiva, especialmente diante do caráter alimentar dos valores retidos. Asseverou que a retenção de verba alimentar sem autorização do correntista configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. Com estas razões, formulou os seguintes pedidos: “[...] g) A devolução dos valores descontados ser restituídos em dobro (R$ 20.105,88) ou caso de não ser o entendimento de Vossa Excelência seja restituído de forma simples (R$ 10.052,94), devidamente atualizado. Valor em dobro:), devendo em caso de continuar os descontos, ser apurados no momento da restituição. h) Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de cessarem tais descontos indevidos, e ainda, a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) a título de danos morais; [...]”. Após regular trâmite do feito, o Magistrado singular prolatou sentença nos seguintes termos: “[...] Em sua peça de ingresso a parte autora assevera que está inadimplente com a parte requerido, entendendo que os descontos efetuados pela parte ré deveriam se limitar a 30% (trinta por cento) de seu rendimento, de forma a preservar o mínimo existencial. Com relação aos contratos de empréstimos, é preciso distinguir a modalidade com desconto em folha de pagamento, regulado pela Lei nº 10.820/03, e o empréstimo vinculado diretamente à conta corrente do devedor. Quanto à primeira espécie de empréstimo, tem-se um contrato por meio do qual o devedor autoriza o credor a descontar diretamente de sua renda, seja salário, seja proventos de aposentadoria, o valor correspondente à parcela do mútuo contratado. Cumpre destacar que tal negócio, por conferir maior segurança às instituições financeiras, em regra, apresenta maiores benefícios ao devedor, inclusive com taxas de juros menores. Não se admite, contudo, que o consumidor nestes casos disponha da integralidade de seus rendimentos, impossibilitando-o de prover seu próprio sustento. Assim, de forma a preservar a dignidade da pessoa humana, a Lei nº 10.820/03 instituía a limitação de desconto em 30% da remuneração líquida do devedor. Por isso, exige-se que a instituição financeira, antes da contratação, verifique se o consumidor possui margem consignável que lhe permita assumir a prestação contratada. De outro norte, o contrato de empréstimo vinculado à conta corrente do devedor, tal como aqueles discutidos nesta lide, trata-se de negócio distinto, visto que nestes casos o desconto não incide diretamente sobre o salário ou proventos de aposentadoria do consumidor. Ao revés, o contrato tem como fundamento a relação do banco com o correntista, não sendo possível às demais instituições financeiras ter acesso a estas informações. Assim, a entidade financeira, ao fornecer um empréstimo com desconto em folha, tem o dever de analisar a margem consignável do consumidor, todavia, esta mesma instituição não tem acesso às informações de sua conta corrente, tampouco de eventuais empréstimos vinculados a esta conta. Ora, admitir que se incluam os empréstimos diretos em conta na limitação imposta pela Lei nº 10.820/03 prejudicaria a segurança jurídica, bem como violaria a boa-fé que rege as relações negociais. No caso dos autos, percebe-se que a requerente ajuizou demanda visando discutir apenas os empréstimos vinculados a sua conta corrente - não consignados, portanto. Todavia, como já dito, não se admite a aplicação do mesmo regramento previsto para o empréstimo consignado àqueles mútuos celebrados com desconto direto da conta corrente. [...] No caso dos autos, o documento de crédito que dá lastro ao pedido é – Contrato de Abertura de Crédito Rotativo CDC Automático, portanto, totalmente alheio à pretensão posta à liça. Portanto, certo é que não se pode reconhecer como indevidos os descontos efetuados pela parte requerida na conta corrente da requerente e, não tendo havido qualquer ato ilícito, inexiste dever de indenizar ou de restituir o indébito. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salário c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, promovida por SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos, condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil, revogando a decisão Id 133094869. Contra a sentença, Sandra Cristina de Oliveira interpôs o presente recurso de apelação, que ora se analisa. De início, cumpre assinalar que os descontos impugnados nos autos decorrem de contrato de mútuo bancário comum, firmado com expressa autorização da autora para que as parcelas fossem debitadas diretamente em sua conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil S/A, anteriormente utilizada para o recebimento de seus vencimentos. Ressalte-se que, embora a autora tenha posteriormente optado pela portabilidade de sua conta-salário para outra instituição financeira, os lançamentos questionados referem-se a valores debitados pela própria instituição contratada, no âmbito da relação bancária mantida com a Recorrente, não havendo nos autos demonstração de que se tratavam de empréstimos consignados em folha de pagamento. Trata-se, pois, de hipótese distinta daquela regulada pela Lei n. 10.820/2003, que disciplina os contratos de crédito consignado, cujas parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento ou proventos do tomador, antes mesmo de sua disponibilização em conta bancária. A controvérsia, portanto, cinge-se a apurar se, diante da contratação de mútuo bancário com cláusula de débito automático em conta corrente, é possível aplicar, por analogia, o limite de 30% (trinta por cento) previsto na Lei n. 10.820/2003, ou se, ao contrário, por se tratar de modalidade contratual distinta, prevalece a regra geral da autonomia privada, especialmente quando presente autorização expressa e específica do correntista para a forma de pagamento pactuada. Pois bem. No caso dos autos, restou incontroverso que os descontos questionados pela parte apelante decorreram de contrato de mútuo bancário comum, em que houve expressa autorização para que o pagamento das parcelas se efetivasse mediante débito automático em sua conta corrente. Trata-se, portanto, de modalidade contratual distinta daquela disciplinada pela Lei n. 10.820/2003, a qual trata do empréstimo consignado em folha de pagamento. A distinção entre essas duas figuras contratuais é de suma relevância, na medida em que somente na hipótese de consignação em folha — em que os valores são descontados diretamente da remuneração do devedor, antes mesmo de ingressarem em sua disponibilidade — é que se admite, por imposição legal, a limitação do desconto a um percentual fixado sobre os rendimentos líquidos, justamente para resguardar o mínimo existencial. De outro lado, os contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente se fundam na livre manifestação da vontade das partes, tratando-se de faculdade conferida ao mutuário para facilitar a amortização da dívida assumida. Nessas hipóteses, o desconto das prestações ocorre sobre valores que já ingressaram na conta bancária do tomador do empréstimo, e somente é efetivado mediante autorização prévia e expressa deste, observada a existência de saldo suficiente para tanto. Não se trata, portanto, de retenção arbitrária ou constrição indevida de verba alimentar, uma vez que o banco não atua como autoridade impositiva, mas apenas cumpre a ordem contratual autorizada pelo correntista, no exercício de sua autonomia privada. Nesse contexto, embora seja inegável a necessidade de proteção do salário como verba de natureza alimentar — em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade —, não se pode equiparar o desconto em conta corrente autorizado voluntariamente ao mecanismo de consignação em folha, por se tratar de operações de natureza jurídica diversa. Nesse contexto, convém destacar que, ao apreciar os Recursos Especiais n. 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, submetidos ao rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica constante do Tema 1085, consolidando o entendimento de que: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” A propósito, este Tribunal tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA RETIFICADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. É evidente o interesse de agir do demandante, ainda que ausente prova da ocorrência da reclamação junto a instituição bancária, ou demonstração do pedido de cancelamento da cobrança. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples, como bem fixado na sentença. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "por se tratar de hipóteses diversas, não é possível aplicar, por analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos demais contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente" (AgInt no AREsp 1.527.316/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/2/2020). (N.U 1010527-48.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, publicado no DJE 07/04/2025). DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LIMITE PREVISTO NA LEI Nº 10.820/2003. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário, determinando a limitação dos descontos de empréstimos a 30% da renda líquida do autor, a restituição de valores retidos além desse limite e a condenação por danos morais no valor de R$ 4.236,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, no qual há autorização expressa para desconto automático em conta corrente utilizada para recebimento de salários, é aplicável, por analogia, a limitação de 30% prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que regula o crédito consignado em folha de pagamento. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, firmou a tese do Tema 1.085, estabelecendo que os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente são lícitos, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando, por analogia, a limitação prevista na Lei nº 10.820/2003. 4. No presente caso, os descontos foram realizados com autorização expressa do autor, não configurando retenção indevida de salário, mas exercício regular do direito do credor, conforme art. 188, inciso I, do Código Civil. 5. Ausente a comprovação de abuso ou ilegalidade nos descontos efetuados, não há que se falar em repetição de indébito ou reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença de origem, julgando improcedente a ação. Tese de julgamento: "São legítimos os descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta corrente utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável, por analogia, a limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003." (N.U 1000355-13.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, publicado no DJE 05/03/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – PRETENDIDA EXTENSÃO DA LIMITAÇÃO PERCENTUAL DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS PACTOS DE CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR PACTUADOS ELETRONICAMENTE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.085 DO STJ FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO - DESCONTOS DE PARCELAS EM CONTA BANCÁRIA DO MUTUÁRIO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE FRAUDE – EMPRÉSTIMOS LIBERALMENTE PACTUADOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPOSSÍVEL - DANO MORAL INEXISTENTE –DEDUÇÕES QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR – RECURSO DESPROVIDO. Ao julgar os REsp 1.863.973/SP; REsp 1.877.113/SP e REsp 1.872.441/SP sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a orientação de que as limitações percentuais de descontos sobre os subsídios/vencimentos líquidos do cidadão previstas pela legislação de regência devem se limitar à margem consignável dos holerites/folhas de pagamento, não podendo se estender para os descontos em conta corrente dos mutuários expressamente convencionado pelo mutuário através da contrato de crédito direito ao consumidor firmado eletronicamente, consoante orientação do Tema 1.085 do STJ. Logo, sendo legítimas as deduções de parcelas de empréstimos em conta bancária da mutuária, tal como lhe autoriza o inciso I do art.188 do CC/2002, não há se falar em repetição de possível indébito, muito menos em reparação a título de indenização por danos morais. (N.U 1000596-43.2021.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023). É de se ressaltar que, a conta corrente, por sua natureza, constitui instrumento de movimentação e administração de numerário, sobre o qual incidem lançamentos autorizados pelo próprio titular, sem que se promova qualquer individualização ou rastreamento da origem dos valores nela depositados. Ademais, estando os descontos legitimamente convencionados entre as partes e regularmente executados nos moldes pactuados, configura-se o exercício regular de um direito pela instituição financeira credora, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não havendo qualquer ilicitude que autorize a repetição de valores a título de indébito. Tampouco se vislumbra qualquer abuso ou arbitrariedade que justifique a reparação por danos morais, sobretudo diante da ausência de demonstração de que a conduta do banco tenha ultrapassado os limites do mero inadimplemento contratual ou causado abalo concreto à esfera pessoal da Recorrente. Dessa forma, não havendo prova de vício na formação dos contratos, tampouco de prática abusiva por parte da instituição financeira, impõe-se a manutenção da r. sentença de improcedência, porquanto os descontos realizados encontram respaldo contratual, foram previamente autorizados e não se sujeitam à limitação prevista na Lei n. 10.820/2003, inaplicável à espécie. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Mantida a sentença favorável à parte requerida, ora Apelada, e com o trabalho adicional apresentado pelo procurador da parte, é caso de majoração da verba honorária, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC. Desse modo, majora-se de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerados os critérios estipulados no § 2º do mencionado artigo, observada a concessão de justiça gratuita em favor da Apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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