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Roberio Matos Da Silva x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 326733307

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000405-56.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERIO MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000405-56.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: ROBERIO MATOS DA SILVA RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000405-56.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: ROBERIO MATOS DA SILVA RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47f0920 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 14 de julho de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. O reclamante apresenta cálculos no Id nº fc55a9f. A reclamada apresenta impugnação no Id nº a49bf9b e cálculos no Id nº bf85f2a. O autor se manifesta sobre os cálculos da reclamada no id nº 6281b9a, se insurgindo sobre a base de cálculo das diferenças salariais, horas extras em feriados, intervalo intrajornada, diferença salarial sobre 13º salário e aviso prévio e horários de intervalo intrajornada. Quanto aos tópicos "período de gozo de férias", "intervalo interjornada após 11/2017", "horas extras 50% após 11/2017", "intervalo intrajornada até 11/2017", "férias + 1/3 sobre diferença salarial -base de cálculo" e "valores pagos", o autor acolheu as alegações da ré e retificou os cálculos. Passa-se a análise das impugnações: 1 ) DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – BASE DE CÁLCULO Alega a reclamada que o autor incluiu indevidamente o adicional de periculosidade na base de cálculo, de modo que indiretamente tal metodologia resulta na apuração de reflexos do adicional de periculosidade sobre as próprias diferenças salariais e nas demais verbas, caracterizando reflexo do reflexo, o que contraria o julgado, eis que deferida as diferenças salariais sobre o adicional e não o contrário. Em réplica, o autor alega que as diferenças salariais refletem sobre as diferenças de adicional de periculosidade pagas, o que corresponde a 30% do salário, de modo que os cálculos do autor estão em consonância com o julgado. Pois bem. Para o cálculo das diferenças salariais deve ser considerado o salário base entre os cargos de vigilante de carro forte e chefe de equipe de acordo com as convenções coletivas e o resultado gera reflexos nas demais verbas, nos termos do julgado: "...Deste modo, comprovado o desvio funcional, deverá a reclamada pagar ao autor as diferenças salariais correspondentes a função de Vigilante Chefe de Equipe, por todo o período contratual imprescrito, conforme se apurar em liquidação com base nos salários vigentes à época da prestação de serviços previstos nas Convenções Coletivas acostadas à petição inicial, observando-se os eventuais reajustes posteriores, com os reflexos das diferenças ora deferidas em DSR ́ s, saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13os salários, adicional de periculosidade, horas extras e, de todas as verbas salariais mencionadas, em FGTS +40%..." Deste modo, fica evidente que a forma de apuração utilizada pelo autor encontra-se incorreta, ao promover as diferenças salariais com a somatória do salário base com o adicional de periculosidade e utilizar tal base para apurar os reflexos: 2 ) DAS HORAS EXTRAS 100% - FERIADOS Alega a ré que o autor apurou indevidamente horas extras em feriados, no entanto, não há qualquer deferimento no julgado de tal parcela. Em réplica, o autor discorda das alegações da ré, eis que no julgado houve o deferimento de horas extras com adicional de 50% ou superior previsto em norma coletiva e na norma dias de folgas e feriados devem ser pagas com adicional de 100%. Ao contrário do que pretende fazer crer o autor, a r.sentença de Id nº 324e870, indeferiu o pedido de horas extras em feriados: "...Em relação a folgas, domingos e feriados, considerando que o reclamante não logrou comprovar o labor em tais dias sem o competente registro, tampouco demonstrou diferenças devidas a seu favor, indefere-se o pedido, por todo o período..." Portanto, razão assiste à reclamada. 3 ) DO INTERVALO INTRAJORNADA Se insurge a reclamada quanto à apuração de 15 minutos diários de intervalo, nos dias em que o labor foi inferior a 6 horas, sem que houvesse determinação para tanto. Em resposta, o autor alega que a manifestação da ré é empobrecida, pois não elucida a quais dias se refere, no entanto, não há qualquer irregularidade na apuração, eis que o artigo 71 da CLT, ampara o gozo de 15 min para jornada de 6 horas. Como se infere dos termos do julgado, houve o deferimento de horas extas intervalares, sendo 1 hora até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017 os minutos residuais: "...Restando comprovada a ausência de intervalo para alimentação no período imprescrito, defere-se o pedido, condenando a ré ao pagamento de uma hora diária, desde a admissão até 11/11/2017, e de 12/11/2017 até a rescisão contratual, apenas o período suprimido, isso porque o pagamento de uma hora intervalar é devido somente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, ao passo que, após a sua vigência, somente deverá ser pago o período suprimido, nos termos do art.71, §4º da CLT..." Verifica-se das planilhas do autor, a apuração indevida de 15 minutos de intervalo, nos dias em que o labor foi inferior a 6 horas, como no dia 01/04/2017: Situação também ocorrida no dia 10/09/2017. Portanto, razão assiste à reclamada. 4) 13º SALÁRIO E AVISO PRÉVIO SOBRE A DIFERENÇA SALARIAL – BASE DE CÁLCULO Assevera a ré que a base de cálculo utilizada pelo autor para pagamento do 13ª salário proporcional e aviso prévio, está incorreto, eis que aponta o valor de R$ 1.498,28, quando em suas apurações apontam para o mês da rescisão contratual, diferença salarial no importe de R$ 898,97. Quanto a este tópico, constata-se de plano incorreção nas apurações do autor nos reflexos das diferenças salariais não só no 13º salário, mas também em férias +1/3, eis que não respeitado o período concessivo das verbas. Constata-se apurações dos reflexos em todos os meses: 5 ) DOS HORÁRIOS DE INTERVALO INTRAJORNADA Alega a ré que o autor incorretamente desconsiderou o critério fixado em sentença, que determina que quando na anotação dos cartões de ponto constar dois pontos, correta a anotação dos espelhos de ponto e quando com vírgula, reconhece-se o gozo parcial de 30 minutos, no entanto, de forma generalizada o intervalo intrajornada foi apurado sempre em 30 minutos. Cita como exemplo os dias 02/05/2017 e 04/05/2017, em que consta o registro com dois pontos. Em réplica, o autor assevera que razão não assiste a ré e que os valores do intervalo estão amparados na decisão de origem e na reforma parcial do Acórdão. Embora o alegado pela ré, constata-se dos cartões de ponto de Id nº 548bbeb , que nos dias citados, os horários estão marcados com vírgula e não dois pontos: Como se infere dos termos da r.sentença de Id nº 324e870: "...De fato, analisando referidos documentos observo dias em que o horário de intervalo está registrado com vírgula entre a hora e o minuto e dias em que constam dois pontos (por exemplo, dias 17/03/2018 e 22/03/2018). ... Assim, com base nos depoimentos colhidos, reputo corretos os horários de intervalo registrados com dois pontos. Nos demais dias em que registrados com vírgula, reputo que o reclamante usufruía tão somente 30 minutos de intervalo intrajornada, conforme apontado na petição inicial..." Portanto, correta a anotação de 1 hora de intervalo pelo autor em tais dias. Ademais verifica-se dos cartões de ponto gerados pelo Pje Calc e juntados pelo obreiro, a apuração de 1 hora de intervalo até 10/11/2017 e após 30 minutos, nos termos do julgado. Razão não assiste à reclamada. Considerando o exposto, o deferimento de diferenças de horas extras e a divergência entre os cálculos das partes, determina-se a realização de perícia contábil, nomeando-se para tanto como perito do Juízo, o Sr Haroldo Bianchi Ferreira, que deverá entregar laudo, no prazo de 30 dias. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 08 dias preclusivos. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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Roberio Matos Da Silva x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 326733320

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000405-56.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERIO MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000405-56.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: ROBERIO MATOS DA SILVA RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000405-56.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: ROBERIO MATOS DA SILVA RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47f0920 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 14 de julho de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. O reclamante apresenta cálculos no Id nº fc55a9f. A reclamada apresenta impugnação no Id nº a49bf9b e cálculos no Id nº bf85f2a. O autor se manifesta sobre os cálculos da reclamada no id nº 6281b9a, se insurgindo sobre a base de cálculo das diferenças salariais, horas extras em feriados, intervalo intrajornada, diferença salarial sobre 13º salário e aviso prévio e horários de intervalo intrajornada. Quanto aos tópicos "período de gozo de férias", "intervalo interjornada após 11/2017", "horas extras 50% após 11/2017", "intervalo intrajornada até 11/2017", "férias + 1/3 sobre diferença salarial -base de cálculo" e "valores pagos", o autor acolheu as alegações da ré e retificou os cálculos. Passa-se a análise das impugnações: 1 ) DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – BASE DE CÁLCULO Alega a reclamada que o autor incluiu indevidamente o adicional de periculosidade na base de cálculo, de modo que indiretamente tal metodologia resulta na apuração de reflexos do adicional de periculosidade sobre as próprias diferenças salariais e nas demais verbas, caracterizando reflexo do reflexo, o que contraria o julgado, eis que deferida as diferenças salariais sobre o adicional e não o contrário. Em réplica, o autor alega que as diferenças salariais refletem sobre as diferenças de adicional de periculosidade pagas, o que corresponde a 30% do salário, de modo que os cálculos do autor estão em consonância com o julgado. Pois bem. Para o cálculo das diferenças salariais deve ser considerado o salário base entre os cargos de vigilante de carro forte e chefe de equipe de acordo com as convenções coletivas e o resultado gera reflexos nas demais verbas, nos termos do julgado: "...Deste modo, comprovado o desvio funcional, deverá a reclamada pagar ao autor as diferenças salariais correspondentes a função de Vigilante Chefe de Equipe, por todo o período contratual imprescrito, conforme se apurar em liquidação com base nos salários vigentes à época da prestação de serviços previstos nas Convenções Coletivas acostadas à petição inicial, observando-se os eventuais reajustes posteriores, com os reflexos das diferenças ora deferidas em DSR ́ s, saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13os salários, adicional de periculosidade, horas extras e, de todas as verbas salariais mencionadas, em FGTS +40%..." Deste modo, fica evidente que a forma de apuração utilizada pelo autor encontra-se incorreta, ao promover as diferenças salariais com a somatória do salário base com o adicional de periculosidade e utilizar tal base para apurar os reflexos: 2 ) DAS HORAS EXTRAS 100% - FERIADOS Alega a ré que o autor apurou indevidamente horas extras em feriados, no entanto, não há qualquer deferimento no julgado de tal parcela. Em réplica, o autor discorda das alegações da ré, eis que no julgado houve o deferimento de horas extras com adicional de 50% ou superior previsto em norma coletiva e na norma dias de folgas e feriados devem ser pagas com adicional de 100%. Ao contrário do que pretende fazer crer o autor, a r.sentença de Id nº 324e870, indeferiu o pedido de horas extras em feriados: "...Em relação a folgas, domingos e feriados, considerando que o reclamante não logrou comprovar o labor em tais dias sem o competente registro, tampouco demonstrou diferenças devidas a seu favor, indefere-se o pedido, por todo o período..." Portanto, razão assiste à reclamada. 3 ) DO INTERVALO INTRAJORNADA Se insurge a reclamada quanto à apuração de 15 minutos diários de intervalo, nos dias em que o labor foi inferior a 6 horas, sem que houvesse determinação para tanto. Em resposta, o autor alega que a manifestação da ré é empobrecida, pois não elucida a quais dias se refere, no entanto, não há qualquer irregularidade na apuração, eis que o artigo 71 da CLT, ampara o gozo de 15 min para jornada de 6 horas. Como se infere dos termos do julgado, houve o deferimento de horas extas intervalares, sendo 1 hora até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017 os minutos residuais: "...Restando comprovada a ausência de intervalo para alimentação no período imprescrito, defere-se o pedido, condenando a ré ao pagamento de uma hora diária, desde a admissão até 11/11/2017, e de 12/11/2017 até a rescisão contratual, apenas o período suprimido, isso porque o pagamento de uma hora intervalar é devido somente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, ao passo que, após a sua vigência, somente deverá ser pago o período suprimido, nos termos do art.71, §4º da CLT..." Verifica-se das planilhas do autor, a apuração indevida de 15 minutos de intervalo, nos dias em que o labor foi inferior a 6 horas, como no dia 01/04/2017: Situação também ocorrida no dia 10/09/2017. Portanto, razão assiste à reclamada. 4) 13º SALÁRIO E AVISO PRÉVIO SOBRE A DIFERENÇA SALARIAL – BASE DE CÁLCULO Assevera a ré que a base de cálculo utilizada pelo autor para pagamento do 13ª salário proporcional e aviso prévio, está incorreto, eis que aponta o valor de R$ 1.498,28, quando em suas apurações apontam para o mês da rescisão contratual, diferença salarial no importe de R$ 898,97. Quanto a este tópico, constata-se de plano incorreção nas apurações do autor nos reflexos das diferenças salariais não só no 13º salário, mas também em férias +1/3, eis que não respeitado o período concessivo das verbas. Constata-se apurações dos reflexos em todos os meses: 5 ) DOS HORÁRIOS DE INTERVALO INTRAJORNADA Alega a ré que o autor incorretamente desconsiderou o critério fixado em sentença, que determina que quando na anotação dos cartões de ponto constar dois pontos, correta a anotação dos espelhos de ponto e quando com vírgula, reconhece-se o gozo parcial de 30 minutos, no entanto, de forma generalizada o intervalo intrajornada foi apurado sempre em 30 minutos. Cita como exemplo os dias 02/05/2017 e 04/05/2017, em que consta o registro com dois pontos. Em réplica, o autor assevera que razão não assiste a ré e que os valores do intervalo estão amparados na decisão de origem e na reforma parcial do Acórdão. Embora o alegado pela ré, constata-se dos cartões de ponto de Id nº 548bbeb , que nos dias citados, os horários estão marcados com vírgula e não dois pontos: Como se infere dos termos da r.sentença de Id nº 324e870: "...De fato, analisando referidos documentos observo dias em que o horário de intervalo está registrado com vírgula entre a hora e o minuto e dias em que constam dois pontos (por exemplo, dias 17/03/2018 e 22/03/2018). ... Assim, com base nos depoimentos colhidos, reputo corretos os horários de intervalo registrados com dois pontos. Nos demais dias em que registrados com vírgula, reputo que o reclamante usufruía tão somente 30 minutos de intervalo intrajornada, conforme apontado na petição inicial..." Portanto, correta a anotação de 1 hora de intervalo pelo autor em tais dias. Ademais verifica-se dos cartões de ponto gerados pelo Pje Calc e juntados pelo obreiro, a apuração de 1 hora de intervalo até 10/11/2017 e após 30 minutos, nos termos do julgado. Razão não assiste à reclamada. Considerando o exposto, o deferimento de diferenças de horas extras e a divergência entre os cálculos das partes, determina-se a realização de perícia contábil, nomeando-se para tanto como perito do Juízo, o Sr Haroldo Bianchi Ferreira, que deverá entregar laudo, no prazo de 30 dias. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 08 dias preclusivos. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERIO MATOS DA SILVA

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Jose Claudio Da Silva x Aloyzo Ramos Murta e outros

ID: 280431452

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000246-77.2013.5.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALOYZO RAMOS MURTA MARCELO SILVA RAMOS MARIA JOSE DA COSTA RAMOS PATRICIA RAMOS MURTA RODOVIARIO RAMOS LTDA ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA NETO

Edital

Advogados:

VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

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JULIANO ACIOLY FREIRE

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MARINA DO AMARAL SALGUEIRO LIMA

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THAYSA ALESSANDRA BERNARDO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AP 0000246-77.2013.5.19.0004 AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DA SILVA AGRAVADO: ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AP 0000246-77.2013.5.19.0004 AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DA SILVA AGRAVADO: RODOVIARIO RAMOS LTDA E OUTROS (5) Secretaria Judiciária de 2º Grau EDITAL LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO PJe/2025 DESTINATÁRIO: MARIA JOSE DA COSTA RAMOS A Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho, Dra. Anne Helena Fischer Inojosa, Presidente da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA a notificação de MARIA JOSE DA COSTA RAMOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão abaixo transcrita: PROCESSO nº 0000246-77.2013.5.19.0004 AGRAVANTE: J.C.S. ADVOGADO: VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: RODOVIÁRIO RAMOS LTDA. ADVOGADA: MARINA DO AMARAL SALGUEIRO LIMA AGRAVADO: ALOYZO RAMOS MURTA AGRAVADA: MARIA JOSÉ DA COSTA RAMOS AGRAVADO: ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA NETO AGRAVADO: MARCELO SILVA RAMOS AGRAVADA: PATRICIA RAMOS MURTA RELATOR: MARCELO VIEIRA Ementa Ementa. Direito do trabalho. Agravo de petição. Execução trabalhista. Empresa em falência. Certidão de habilitação de crédito. Desconsideração da personalidade jurídica. Prosseguimento da execução em face dos sócios. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução trabalhista em razão da falência da empresa reclamada, com expedição de certidão de habilitação de crédito ao juízo universal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de extinção da execução trabalhista em face da empresa falida, diante da ausência de comprovação de quitação do crédito e da existência de coobrigados no polo passivo, sócios incluídos por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 11.101/2005 prevê a suspensão, e não a extinção, das execuções em trâmite no juízo trabalhista em razão da falência ou recuperação judicial, conforme disposto no art. 6º. 4. A desconsideração da personalidade jurídica permite a inclusão dos sócios no polo passivo, especialmente quando a execução não recair sobre bens da empresa falida, preservando a competência da Justiça do Trabalho para promover atos executórios em face dos coobrigados. 5. O simples encaminhamento de certidão para habilitação no juízo universal sem a efetiva satisfação do crédito não justifica a extinção do processo executivo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e na norma do Provimento nº 4/GCGJT/2023. 6. Não caracterizadas as hipóteses de extinção da execução previstas no art. 924 do CPC, impõe-se o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa reclamada, em observância à garantia de satisfação do crédito trabalhista e à efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição provido. Determinado o prosseguimento da execução trabalhista em face dos coobrigados, sócios incluídos pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. Tese de julgamento: "A falência da empresa reclamada não extingue a execução trabalhista, sendo possível o redirecionamento dos atos executórios em face dos sócios incluídos no polo passivo por meio da desconsideração da personalidade jurídica". Dispositivos relevantes citados: art. 6º da Lei nº 11.101/2005; art. 924 do CPC. Jurisprudência relevante citada: RR-1000509-59.2017.5.02.0252 (TST); Ag-RR-131026-96.2015.5.13.0006 (TST). Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs. Desembargadores e Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição obreiro, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito em face dos sócios. Maceió, 13 de março de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator Prazo: da Lei. Os documentos e o acórdão do processo poderão ser acessados pelo site http://pje.trt19.jus.br/documentos, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Resultado de Rastreamento Not Id d1c9935 Documento Diverso 25052612275346600000007716554 Intimação Intimação 25042513551944300000007619989 Resultado de Rastreamento Not Id 5cc667d Documento Diverso 25040908130917800000007583952 Comprovante de entrega correios Int Id nº db25170 Documento Diverso 25040214133533000000007566514 Comprovante de Entrega Not. Id 8f33bff Documento Diverso 25032513334850300000007534389 Comprovante de Entrega Not. Id a6f5a0c Documento Diverso 25032513321114000000007534385 Comprovante de Entrega Not. Id 1d9d2db Documento Diverso 25032513315565500000007534384 Intimação Intimação 25031416113265000000007497076 Intimação Intimação 25031416113250100000007497075 Intimação Intimação 25031416113219500000007497073 Intimação Intimação 25031416113235700000007497074 Intimação Intimação 25031416113195300000007497072 Intimação Intimação 25031416095377700000007497070 Intimação Intimação 25031416095364400000007497069 Acórdão Acórdão 25021809344853200000007409426 Inclusão em pauta presencial com publicação no DEJT. Certidão 25022708303223000000007448003 Certidão de Remessa Certidão 25010922285176300000007275817 Histórico de objeto postal - Intimação de ID. 641a2b1 Documento Diverso 25010922273522700000007275812 Histórico de objeto postal - Intimação de ID. b0ecfa4 Documento Diverso 25010922271952000000007275813 Histórico do objeto postal - Intimação de ID. e78eb24 Documento Diverso 25010922265919000000007275814 Histórico de objeto postal - Intimação de ID. 7c27559 Documento Diverso 25010922264253600000007275815 Histórico de objeto postal - Intimação de ID. b63febc Documento Diverso 25010922262390200000007275816 Juntada de históricos de objeto postal Certidão 25010922231253600000007275811 Intimação Intimação 24111213552286700000007275810 Intimação Intimação 24111213552269700000007275809 Intimação Intimação 24111213552252700000007275808 Intimação Intimação 24111213552234900000007275807 Intimação Intimação 24111213552215900000007275806 Chaves de acesso Certidão 24111213285660800000007275805 Intimação Intimação 24093009475094200000007275804 Decisão Decisão 24093009171813700000007275803 Certidão de arquivamento definitivo Certidão 24092410382901100000007275802 Agravo de Petição Agravo de Petição 24091113351652200000007275801 Intimação Intimação 24090313204903200000007275800 Sentença Sentença 24090311415914500000007275799 Recibo Recibo 24072408575370300000007275798 Alvará Alvará 24072314455129500000007275797 Decurso de prazo Certidão 24072100111619000000007275796 Intimação Intimação 24052411021124000000007275795 Decisão Decisão 24052410512852000000007275794 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052311113035000000007275793 Intimação Intimação 24051614225058500000007275792 Despacho Despacho 24051608380756800000007275791 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24051607582037500000007275790 Anexo 2 Nomeação KPMG Documento Diverso 24051010494201300000007275787 Anexo 2 - CNJ Documento Diverso 24051010494133700000007275788 Anexo 1 Decretação da Falência Documento Diverso 24051010493913800000007275789 Habilitação Solicitação de Habilitação 24051010490990200000007275786 Pedido de Providencia Manifestação 24020512143720100000007275785 Intimação Intimação 23121123161533600000007275784 Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar 23121122382879600000007275783 Cálculo Planilha de Cálculos 23121122360161100000007275782 Juntada de planilha de cálculos Certidão 23121122341522300000007275781 Falar sobre despacho Manifestação 22053111524328300000007275780 Intimação Intimação 22053012320612300000007275779 Despacho Despacho 22052914205022200000007275778 Rodoviário Ramos Ltda - Decisão de convolação em falência Documento Diverso 22052913510594900000007275777 Certidão Certidão 22052913260405900000007275776 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22051113514334600000007275775 Detalhes Objeto ID.2d31bd3 Documento Diverso 22051113402798600000007275774 Intimação Intimação 22041210124097300000007275773 Certidão de Documentos Certidão 22041210104116000000007275772 Certidão Certidão 22040508401014900000007275771 Intimação Intimação 22031710301893700000007275770 Certidão de Documentos Certidão 22031710294218700000007275769 Juntada do contrato de honorarios Manifestação 22022411104699800000007275767 Contrato de honorarios Documento Diverso 22022411130460800000007275768 Informar contas bancárias Manifestação 22022211045751400000007275766 Intimação Intimação 22021809530040900000007275765 Certidão de Documentos Certidão 22021809505308700000007275764 Despacho Despacho 22021613052389300000007275763 Ata da Audiência Ata da Audiência 22021411172973800000007275762 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091960200000007275761 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091991300000007275760 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091981800000007275759 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091986700000007275758 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091968000000007275757 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091975800000007275756 Notificação advogado(a) da parte autora (DEJT) Intimação 21121909534920500000007275755 Designação de Audiência Telepresencial - CEJUSC Certidão 21121909471939800000007275754 Despacho Despacho 21102000105160100000007275753 BacenJud (transferência) Sisbajud (transferência) 21100412110907900000007275752 Certidão Certidão 21091411432914200000007275751 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 21091014191406700000007275750 Decisão Decisão 21082318361143200000007275749 Pedido de providências Manifestação 21082314230588400000007275748 Intimação Intimação 21080912190540800000007275747 Despacho Despacho 21080715241333200000007275746 Juntada de carta precatória Certidão 21080421584095200000007275744 Carta Precatória nº 1000405-54.2021.5.02.0017 Carta Precatória Executória 21080421593269100000007275745 Comunicação de distribuição de carta precatória Documento Diverso 21041214154881400000007275743 Envio de Carta Precatória(recibo) Documento Diverso 21032211014278400000007275742 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 20031209243167200000007275741 Despacho Despacho 20030213443952000000007275740 Pedido de providências Manifestação 19121208461100100000007275739 Despacho Notificação 19120609321976000000007275738 Despacho Despacho 19120508262841200000007275737 Pedido de Providência Manifestação 19102515243915900000007275736 Despacho Notificação 19101511034181300000007275735 Despacho Despacho 19101410013080500000007275734 Pedido de Providência Manifestação 19101509231683700000007275733 Certidão Certidão 19091009370858100000007275732 246 Planilha de Atualização de Cálculos 19091009344875000000007275731 Certidão Certidão 19091009343042200000007275730 Decisão Decisão 19090911530697800000007275729 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Manifestação 19090508323088600000007275728 Despacho Notificação 19082110454291800000007275727 Despacho Despacho 19082012551023300000007275726 certidao Certidão 19082012523459800000007275719 infojud Documento Diverso 19082012530531300000007275725 infojud Documento Diverso 19082012530924600000007275724 infojud Documento Diverso 19082012531438800000007275723 infojud Documento Diverso 19082012531898400000007275722 infojud Documento Diverso 19082012532481100000007275721 infojud Documento Diverso 19082012533170700000007275720 Bacenjud Certidão 18072308381194800000007275713 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308400562800000007275718 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308400944800000007275717 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308401205100000007275716 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308401515200000007275715 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308401784000000007275714 Resposta negativa Sisbajud (bloqueio) 18061910120462800000007275711 bacenjud Documento Diverso 18061910133957500000007275712 resposta negativa da solicitação de bloqueio Certidão 18061910104590700000007275710 cópia de despacho e BACENJUD Certidão 18061513553795600000007275705 Documento Diverso Documento Diverso 18061513571905600000007275709 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18061513572680100000007275708 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18061513572994300000007275707 Protocolamento de Bloqueio de Valores Documento Diverso 18061513573250600000007275706 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 18050213125958300000007275699 1 - INSTRUÇÃO Documento Diverso 18050213130920100000007275704 2 - SENTENÇA Documento Diverso 18050213131515900000007275703 3 - CALCULO Documento Diverso 18050213132054200000007275702 4 - SENTENÇA Documento Diverso 18050213132638600000007275701 5 - CALCULO Documento Diverso 18050213133192400000007275700 . Dado e passado nesta cidade de Maceió (AL), em 26 de maio de 2025. Eu, MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA, Secretário Especializado, digitei a presente, que vai conferida pelo Diretor da Secretaria Judiciária. MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA COSTA RAMOS

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Nice Gardenia Travessa Barbosa e outros x Caixa Economica Federal

ID: 318968083

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000456-62.2023.5.11.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NICE GARDENIA TRAVESSA BARBOSA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0000456-62.2023.5.11.0017 AGRAVANTE: SIND D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0000456-62.2023.5.11.0017 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d17587c proferida nos autos. AP 0000456-62.2023.5.11.0017 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM1503) MAYKON FELIPE DE MELO (AM1399) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (AM1547) Recorrente: Advogado(s): 2. NICE GARDENIA TRAVESSA BARBOSA LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM1503) MAYKON FELIPE DE MELO (AM1399) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (AM1547) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL (PA11259) RECURSO DE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 13/06/2025 - ID. e46e436,a947531; Recurso apresentado em 25/06/2025 - ID. f5ec71c). Representação processual regular (ID. b0e1f75,3a3bc38). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O Sindicato Recorrente sustenta que não houve expressa previsão no título transitado em julgado com a determinação para que houvesse a aplicação do teor do artigo 58, §1º, da CLT, ou seja, a tolerância de 10 minutos diários antes do cômputo das horas extras prevista no art. 384 da CLT. Assim, assevera que se o título não indica a necessidade de respeito ao art. 58, §1º, da CLT, o Juízo em execução não pode fazer. Requer a reforma. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Isso porque sua imposição decorre diretamente de lei, de modo que somente seria afastada se assim houvesse previsão expressa no título executivo. Nesse raciocínio, é importante destacar que o art. 58, § 1º, da CLT determina que não sejam descontadas ou computadas como jornada extraordinária as variações não excedentes de cinco minutos, observado o limite de 10 minutos diários. No mesmo sentido entende o C. TST na Súmula n.º 366, que estabelece que, apenas ultrapassada tal tolerância, deve ser contabilizado todo o período como horas extraordinárias. Dessa forma, necessário se faz o respeito à regra insculpida no art. 58, § 1º, da CLT. (…)". O exame e interpretação dos termos da Decisão exequenda impossibilita a configuração de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho: "(…) HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1.º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Esta Corte só reconhece violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal se houver inequívoca dissonância entre a sentença exequenda e a sentença de liquidação, o que não ocorre quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. 2.2. No caso, verifica-se que a Corte Regional não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação em relação à observância do limite de tolerância previsto no art. 58, § 1.º, da CLT na apuração das horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo do art. 384 da CLT, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, nem à segurança jurídica, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Agravo não provido" (AIRR-0011556-21.2022.5.03.0098, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024); "AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS PELO DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. OBSERVÂNCIA DA TOLERÂNCIA PREVISTA NO ART. 58, § 1º, DA CLT NA AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da exequente. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000405-85.2015.5.02.0301, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS DO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Os demais dispositivos, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT, ou são impertinentes ao debate travado. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10426-98.2019.5.03.0098, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1 . º DA CLT NA APURAÇÃO DO INTERVALO POR OFENSA AO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5 . º, XXXVI, e aos demais dispositivos da Constituição Federal apontados. Ressalte-se que a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-1318-33.2012.5.03.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023); "AGRAVO EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da observância ou não do comando contido no artigo 58, § 1º, da CLT, para apuração da jornada extraordinária, a fim de analisar possível ofensa à coisa julgada. No caso , o egrégio Tribunal Regional considerou correta a apuração das horas extraordinárias, com base n a tolerância de 05 minutos por registro, limitados a 10 minutos diários, em consonância com a Súmula nº 366. No mais, esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial ou quando esse for omisso acerca da questão controvertida (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2). Desta forma, não há falar em ofensa à coisa julgada , porquanto não demonstrada dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida em sede de execução. Incólume o artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1852-91.2013.5.04.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021). Em se tratando de Recurso de Revista em Agravo de Petição, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cgdsf) MANAUS/AM, 07 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - NICE GARDENIA TRAVESSA BARBOSA - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda e outros x Jose Mario Monteiro Da Silva

ID: 322689754

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020742-84.2023.5.04.0331

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIO MONTEIRO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIA BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEGAR VALDECIR ARGOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0020742-84.2023.5.04.0331 AGRAVANTE: HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0020742-84.2023.5.04.0331 AGRAVANTE: HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSE MARIO MONTEIRO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020742-84.2023.5.04.0331 AGRAVANTE: HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA (Massa Falida de) ADVOGADA: Dra. FLAVIA BOTTA AGRAVADO: JOSE MARIO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDEGAR VALDECIR ARGOLO TERCEIRO INTERESSADO: GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Observo ,pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação / Acordo Homologado/Efeitos. Não admito o recurso de revista no item. A Turma deixou de homologar o acordo proposto, por não identificar concessões recíprocas entre as partes. Na hipótese, não se constata possível violação aos dispositivos legais mencionados, encontrando-se a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência majoritária do TST sobre o tema. Exemplificativamente, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. O art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, criou o procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou o acordo registrando que o referido ajuste "não observa o princípio de concessões recíprocas, pressuposto à validade da transação como estatui a norma do art. 840 do Código Civil"; porque estabelece que "com o cumprimento das obrigações definidas no presente acordo, notadamente, com o pagamento da importância supracitada, o empregado dá a empresa plena quitação, do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais tendo a reclamar a qualquer título ". 4 . O magistrado tem o poder-dever de avaliar a pactuação proposta e não homologar, ou homologar parcialmente a avença, quando considerar que o acordo não atende aos requisitos legais ou que possui vícios, bem como se for excessivamente prejudicial para uma das partes. Incide a Súmula nº 418 desta Corte. Julgados da 2ª Turma do TST nesse sentido. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20100-93.2021.5.04.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "(...) II. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.2. No entanto, como se depreende do art. 855-D/CLT, as normas citadas não criam a obrigação de o magistrado homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. No caso, o Regional registrou que do termo de acordo " não se verificam ' concessões recíprocas' ", na medida em que se destina tão somente a " ratificar o pagamento de verbas resilitórias ." Ademais, restou consignado que não houve o pagamento das verbas rescisórias em época própria, nos termos do art. 855-C da CLT c/c o art. 477, §6º, da CLT. Por essas razões, manteve-se a não homologação do acordo. 4. Verifica-se, assim, que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 418 do TST, que dispõe que " A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança ". Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000780-53.2021.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/09/2023). No mesmo sentido: RR-1000624-92.2021.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/08/2022; RR-1000405-43.2019.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023; AIRR-1000905-02.2019.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/10/2022. Além disso, conforme disposto na Súmula 23 do TST, falta especificidade a aresto que não enfrente todos os fundamentos contidos na decisão recorrida. Por outro lado, aresto desacompanhado da indicação de fonte de publicação oficial não é hábil ao confronto de teses (Súmula 337/TST). Nego seguimento ao recurso ao recurso de revista quanto ao item "DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 855-B DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA

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Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda e outros x Jose Mario Monteiro Da Silva

ID: 322689770

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020742-84.2023.5.04.0331

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIO MONTEIRO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIA BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEGAR VALDECIR ARGOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0020742-84.2023.5.04.0331 AGRAVANTE: HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0020742-84.2023.5.04.0331 AGRAVANTE: HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSE MARIO MONTEIRO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020742-84.2023.5.04.0331 AGRAVANTE: HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA (Massa Falida de) ADVOGADA: Dra. FLAVIA BOTTA AGRAVADO: JOSE MARIO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDEGAR VALDECIR ARGOLO TERCEIRO INTERESSADO: GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Observo ,pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação / Acordo Homologado/Efeitos. Não admito o recurso de revista no item. A Turma deixou de homologar o acordo proposto, por não identificar concessões recíprocas entre as partes. Na hipótese, não se constata possível violação aos dispositivos legais mencionados, encontrando-se a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência majoritária do TST sobre o tema. Exemplificativamente, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. O art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, criou o procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou o acordo registrando que o referido ajuste "não observa o princípio de concessões recíprocas, pressuposto à validade da transação como estatui a norma do art. 840 do Código Civil"; porque estabelece que "com o cumprimento das obrigações definidas no presente acordo, notadamente, com o pagamento da importância supracitada, o empregado dá a empresa plena quitação, do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais tendo a reclamar a qualquer título ". 4 . O magistrado tem o poder-dever de avaliar a pactuação proposta e não homologar, ou homologar parcialmente a avença, quando considerar que o acordo não atende aos requisitos legais ou que possui vícios, bem como se for excessivamente prejudicial para uma das partes. Incide a Súmula nº 418 desta Corte. Julgados da 2ª Turma do TST nesse sentido. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20100-93.2021.5.04.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "(...) II. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.2. No entanto, como se depreende do art. 855-D/CLT, as normas citadas não criam a obrigação de o magistrado homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. No caso, o Regional registrou que do termo de acordo " não se verificam ' concessões recíprocas' ", na medida em que se destina tão somente a " ratificar o pagamento de verbas resilitórias ." Ademais, restou consignado que não houve o pagamento das verbas rescisórias em época própria, nos termos do art. 855-C da CLT c/c o art. 477, §6º, da CLT. Por essas razões, manteve-se a não homologação do acordo. 4. Verifica-se, assim, que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 418 do TST, que dispõe que " A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança ". Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000780-53.2021.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/09/2023). No mesmo sentido: RR-1000624-92.2021.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/08/2022; RR-1000405-43.2019.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023; AIRR-1000905-02.2019.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/10/2022. Além disso, conforme disposto na Súmula 23 do TST, falta especificidade a aresto que não enfrente todos os fundamentos contidos na decisão recorrida. Por outro lado, aresto desacompanhado da indicação de fonte de publicação oficial não é hábil ao confronto de teses (Súmula 337/TST). Nego seguimento ao recurso ao recurso de revista quanto ao item "DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 855-B DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIO MONTEIRO DA SILVA

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Arthur Das Neves Dias x Vivo S.A.

ID: 328630785

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000405-06.2024.8.11.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DAS NEVES DIAS

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000405-06.2024.8.11.0031. AUTOR(A): ARTHUR DAS NEVES DIAS REU: VIVO S.A. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000405-06.2024.8.11.0031. AUTOR(A): ARTHUR DAS NEVES DIAS REU: VIVO S.A. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ARTHUR DAS NEVES DIAS em desfavor de VIVO S/A, ambos devidamente qualificado nos autos. Alega o autor que ao tentar obter um cartão de crédito, descobriu uma suposta dívida no valor de R$ 80,79, vinculada a um contrato que ele afirma jamais ter celebrado. Narra que a negativação é indevida, pois nunca solicitou ou utilizou qualquer serviço da ré, requer, assim, a exclusão imediata do apontamento negativo e indenização pelos danos morais sofridos, uma vez que a restrição de crédito comprometeu sua reputação e capacidade de realizar transações financeiras. A inicial foi recebida em ID 176023426, determinando a inversão do ônus da prova e determinando a citação do requerido. Audiência de conciliação infrutífera, juntada em ID 185610180. Contestação apresentada em ID 187322041. Impugnação a contestação em ID 190053955. Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, a requerida pugnou pela expedição de oficio ao serasa (ID 196856361), já o autor, pelo julgamento antecipado da lide, ID 196925114. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Do julgamento antecipado. Promovo o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a dilação probatória, pois, sendo o juiz destinatário das provas, art. 370 do mesmo código, presentes os requisitos para o julgamento antecipado é seu dever fazê-lo para atender a duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação, art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Da preliminar de defeito na representação processual. Alega o requerido a ausência de representação processual do autor, soba a alegação de que a assinatura digital da procuração não possui certificado digital válido. Entretanto, conforme se verifica em ID 175776207 pág. 3, há o registro de certificação juntado, bem como foto do autor e seus dados pessoais, motivo pelo qual, afasto a preliminar. Da preliminar de ausência de comprovante de residência. Em que pese a alegação do requerido de que não há comprovante de endereço em nome do autor, conforme se verifica na inicial, há a informação de que o mesmo reside em casa de alugue, tendo sido juntado ainda em ID 175776207 o documento da locatária e declaração de endereço, motivo pelo qual afasto a alegação. Da preliminar de ausência de interesse de agir. Presentes as condições da ação delineadas no art. 17 do CPC. Há interesse de agir, posto que a intervenção judicial é a medida necessária e útil para solução da lide. Também a via eleita é adequada para satisfação da pretensão, conforme arts. 5 e art. 57 da Lei n. 8245/91 Por fim, as condições da ação (legitimidade e interesse) são aferidas com base nas assertivas do autos, sem produção de provas, mediante uma análise de cognição sumária do magistrado sobre a verossimilhança das alegações que, no caso, está evidenciada. A rigor, trata-se da materialização da teoria asserção recepcionada pelo STJ. Portanto, rejeito a preliminar. Mérito. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. In casu, demonstrada a verossimilhança das alegações, aliada à hipossuficiência do Requerente, houve a inversão da prova nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Por outro lado, cabe à requerida alegar e provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora sob pena de admissão implícita da procedência do pedido, nos termos do art. 373, II, do CPC. Conforme consta dos autos, o autor pleiteia a inexistência do débito e indenização contra o querido sob o argumento de que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, sem possuir qualquer vínculo jurídico com a requerida. Entretanto, verifica-se que a requerida, além de trazer aos autos as telas sistêmicas, ainda junta as informações de faturamento. Frisa-se que o endereço informado no momento da contratação é o mesmo das pesquisas diligenciadas via SERASA, que já foi local de residência do autor, conforme juntado em ID 187322062, fato este não refutado em sede de impugnação a contestação. Não merece acolhimento a alegação do autor que jamais contratou serviços da requerida, isso porque há juntado em ID 187322050 o contrato de adesão com aceite por voz, onde o requerente passou a utilizar o plano vivo controle na linha móvel 65998067551. Constata-se ainda que apesar de negar a contratação, o autor utilizou a linha em exame durante o período de 25/04/2021 a 28/12/2021, e realizou o pagamento de todas as faturas, com exceção do mês 12 de 2021. Conforme se verifica no registro de Id 187322061, o autor realizou diversas ligações através do número informado durante os meses de abril a novembro de 2021, o que certamente seria impossível caso a fatura desses meses não estivesse quitada. Resta ausente a verossimilhança da alegação autoral de que desconhece o contrato firmado com a requerida, eis que o número está registrado em seu nome, e ainda, com o pagamento das faturas sendo efetuados mensalmente, o que certamente não ocorreria se a linha não pertencesse ao requerente. O caso em destaque não parece carecer de perícia, ou produção de outras provas, haja vista os registros de ligações juntados em ID 187322061, bem como as faturas e registros sistêmicos, os quais foram anexados no intuito de demonstrar a contratação do plano pelo autor. Em que pese o autor informar que obteve negativação na contratação de suposto crédito bancário, deixou de juntar documento que comprovasse tal fato, que inclusive, era de fácil produção de sua parte. Sabe-se que, o instituo da inversão do ônus da prova não exime o autor de produzir de produzir a prova, ainda que mínima, do fato que alega. Nos ensinamentos de Humberto Theodoro Junior: “Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor(consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito (...). Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão de onus probandi, o que se repugna à garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa” (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 54ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013). Há juntado nos autos em ID 187322068, o extrato de consulta no SPC SERASA em nome do autor, em que mostra outro registro de dívida em seu CPF, com data da inclusão em 2022, fato este que desconstitui a alegação de que o suposto crédito bancário não foi concedido por haver anotação do requerido em seu CPF. Vale ressaltar que, oportunizada a manifestação do autor após a contestação do requerido, este não impugnou especificamente os documentos apresentados pela ré ou pugnou por perícia para avaliar a veracidade dos mesmos, afirmando ainda que “o requerente não tinha conhecimento do suposto débito constituído perante a Requerida”, ou seja, possuía total ciência da relação jurídica, mas não do débito do mês 12 de 2021. Assim, entendo que não há que se falar em declaração da inexistência do débito, vez que não ficou constatado nos autos o mínimo de prova produzido pela autora, para justificar a procedência da demanda e por consequência lógica, não restou configurado qualquer dano moral passível de indenização, vez que o autor utilizou o serviço, e não efetuou o pagamento da fatura devida. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, observada a suspensão em decorrência da gratuidade da justiça. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, § 3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Publique-se. Intimem-se, expedindo o necessário. Nortelândia-MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal.

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Processo nº 1005482-75.2024.8.11.0037

ID: 332677603

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005482-75.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA VELOSO AMORIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005482-75.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005482-75.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SILVANA VELOSO AMORIN - CPF: 072.537.169-22 (APELANTE), RAFAELA DA SILVA VILELA LINHARES - CPF: 489.451.668-31 (ADVOGADO), SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO registrado(a) civilmente como SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - CPF: 321.557.048-36 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1005482-75.2024.8.11.0037 APELANTE: SILVANA VELOSO AMORIN APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDÊNCIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 2 – Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). 3 - Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Recurso de Apelação cível interposto por SILVANA VELOSO AMORIN, contra a sentença proferida na Ação de Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito ajuizada contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, consoante termos do artigo 85, §2º, do CPC/15. Em suma, reeditando os termos da inicial, sustenta a ilegalidade dos encargos cobrados, tais como: juros remuneratórios, capitalização destes. No mais, discorre sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença. Contrarrazões no ID nº 294934964, pela manutenção do decisum. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Do contrato Em análise dos autos, em especial o “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças” firmado no mês 03/2021 (ID nº 294934922) que instruiu a ação, constata-se que se trata de operação para financiamento de um veículo no valor de R$ 36.039,11, em quarenta e sete (47) parcelas pré-fixadas, no valor de R$ 1.090,18. Extrai-se ainda que a taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 1,50% ao mês e para o caso de inadimplência, restaram pactuados os seguintes encargos: a) juros remuneratórios contratados, b) juros moratórios de 1% ao mês e c) multa de 2% (Cláusula 6). Sob a alegação de cobrança de encargos contratuais elevados e ilegais, tais como juros remuneratórios e capitalização, ajuizou a presente ação Revisional de Contrato, requerendo o reconhecimento da abusividade dos encargos citados. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pelo Dr. Alexandre Delicado Pampado. Pois bem. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do pacta sunt servanda. Inicialmente, de se pontuar que, exegese do preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Assim é que, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. Dos juros remuneratórios No que tange aos juros remuneratórios, o Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS julgado pelo STJ na modalidade de recurso repetitivo firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, consoante já mencionado, no “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças” firmado no mês 03/2021 (ID nº 294934922), a taxa de juros foi pactuada em 1,50% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de março de 2021, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 1,58% ao mês. Constata-se, portanto, que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DE TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Não se revela abusiva a taxa dos juros remuneratórios aplicada em percentual condizente com a média praticada pelo mercado, devendo ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. ” (TJMT – RAC Nº 1000405-83.2021.8.11.0007, RELA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, publicado no DJE 21/10/2021) Portanto, neste tópico, o decisum não merece reforma. Da capitalização dos juros Por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS (Temas 246 e 247), no qual sagrou-se vencedor o entendimento capitaneado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No caso dos autos, a sua previsão é expressa na cláusula 1ª” do contrato em discussão. Com isso, o elemento obrigacional resta cumprido. De igual modo, o contrato firmado em 03/2021, muito após, portanto, ao advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), restando também superado o requisito temporal. Desta feita, plenamente admitida a cobrança de capitalização de juros na forma contratada, pelo que não merece reforma o decisum também neste item. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da parte apelante ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1005482-75.2024.8.11.0037

ID: 332677609

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005482-75.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005482-75.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005482-75.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SILVANA VELOSO AMORIN - CPF: 072.537.169-22 (APELANTE), RAFAELA DA SILVA VILELA LINHARES - CPF: 489.451.668-31 (ADVOGADO), SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO registrado(a) civilmente como SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - CPF: 321.557.048-36 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1005482-75.2024.8.11.0037 APELANTE: SILVANA VELOSO AMORIN APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDÊNCIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 2 – Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). 3 - Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Recurso de Apelação cível interposto por SILVANA VELOSO AMORIN, contra a sentença proferida na Ação de Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito ajuizada contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, consoante termos do artigo 85, §2º, do CPC/15. Em suma, reeditando os termos da inicial, sustenta a ilegalidade dos encargos cobrados, tais como: juros remuneratórios, capitalização destes. No mais, discorre sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença. Contrarrazões no ID nº 294934964, pela manutenção do decisum. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Do contrato Em análise dos autos, em especial o “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças” firmado no mês 03/2021 (ID nº 294934922) que instruiu a ação, constata-se que se trata de operação para financiamento de um veículo no valor de R$ 36.039,11, em quarenta e sete (47) parcelas pré-fixadas, no valor de R$ 1.090,18. Extrai-se ainda que a taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 1,50% ao mês e para o caso de inadimplência, restaram pactuados os seguintes encargos: a) juros remuneratórios contratados, b) juros moratórios de 1% ao mês e c) multa de 2% (Cláusula 6). Sob a alegação de cobrança de encargos contratuais elevados e ilegais, tais como juros remuneratórios e capitalização, ajuizou a presente ação Revisional de Contrato, requerendo o reconhecimento da abusividade dos encargos citados. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pelo Dr. Alexandre Delicado Pampado. Pois bem. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do pacta sunt servanda. Inicialmente, de se pontuar que, exegese do preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Assim é que, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. Dos juros remuneratórios No que tange aos juros remuneratórios, o Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS julgado pelo STJ na modalidade de recurso repetitivo firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, consoante já mencionado, no “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças” firmado no mês 03/2021 (ID nº 294934922), a taxa de juros foi pactuada em 1,50% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de março de 2021, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 1,58% ao mês. Constata-se, portanto, que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DE TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Não se revela abusiva a taxa dos juros remuneratórios aplicada em percentual condizente com a média praticada pelo mercado, devendo ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. ” (TJMT – RAC Nº 1000405-83.2021.8.11.0007, RELA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, publicado no DJE 21/10/2021) Portanto, neste tópico, o decisum não merece reforma. Da capitalização dos juros Por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS (Temas 246 e 247), no qual sagrou-se vencedor o entendimento capitaneado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No caso dos autos, a sua previsão é expressa na cláusula 1ª” do contrato em discussão. Com isso, o elemento obrigacional resta cumprido. De igual modo, o contrato firmado em 03/2021, muito após, portanto, ao advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), restando também superado o requisito temporal. Desta feita, plenamente admitida a cobrança de capitalização de juros na forma contratada, pelo que não merece reforma o decisum também neste item. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da parte apelante ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Rui Glauber Sampaio Ono e outros x Caixa Economica Federal

ID: 318968318

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001160-11.2023.5.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUI GLAUBER SAMPAIO ONO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS AP 0001160-11.2023.5.11.0006 AGRAVANTE: RUI GL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS AP 0001160-11.2023.5.11.0006 AGRAVANTE: RUI GLAUBER SAMPAIO ONO E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aafb711 proferida nos autos. AP 0001160-11.2023.5.11.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RUI GLAUBER SAMPAIO ONO LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM1503) MAYKON FELIPE DE MELO (AM1399) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (AM1547) Recorrente: Advogado(s): 2. SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM1503) MAYKON FELIPE DE MELO (AM1399) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (AM1547) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL (PA11259) RECURSO DE: RUI GLAUBER SAMPAIO ONO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em - ID. 44e223d,379731f; Recurso apresentado em 25/06/2025 - ID. b2c8d9b). Representação processual regular (ID. 0123466). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O Sindicato Recorrente sustenta que não houve expressa previsão no título transitado em julgado com a determinação para que houvesse a aplicação do teor do artigo 58, §1º, da CLT, ou seja, a tolerância de 10 minutos diários antes do cômputo das horas extras prevista no art. 384 da CLT. Assim, assevera que se o título não indica a necessidade de respeito ao art. 58, §1º, da CLT, o Juízo em execução não pode fazer. Requer a reforma. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) No entanto, o art. 58, § 1º, da CLT estabelece norma de observância obrigatória na apuração da jornada de trabalho, não dependendo de previsão expressa no título executivo para sua aplicação. Ademais, a jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 366, estabelece que "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal". Este Regional, inclusive, já se manifestou nesse sentido em caso similar (AP 0000313-21.2023.5.11.0002), negando provimento ao Agravo de Petição do autor e reconhecendo a necessidade de observância dos minutos de tolerância previstos no art. 58, § 1º, da CLT. Nem se alegue ofensa à coisa julgada, em face da decisão transitada em julgado não ter citado o art. 58, § 1º, da CLT na sua fundamentação, pois o referido artigo não computa como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos. (…)". O exame e interpretação dos termos da Decisão exequenda impossibilita a configuração de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho: "(…) HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1.º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Esta Corte só reconhece violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal se houver inequívoca dissonância entre a sentença exequenda e a sentença de liquidação, o que não ocorre quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. 2.2. No caso, verifica-se que a Corte Regional não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação em relação à observância do limite de tolerância previsto no art. 58, § 1.º, da CLT na apuração das horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo do art. 384 da CLT, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, nem à segurança jurídica, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Agravo não provido" (AIRR-0011556-21.2022.5.03.0098, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024); "AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS PELO DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. OBSERVÂNCIA DA TOLERÂNCIA PREVISTA NO ART. 58, § 1º, DA CLT NA AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da exequente. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000405-85.2015.5.02.0301, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS DO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Os demais dispositivos, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT, ou são impertinentes ao debate travado. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10426-98.2019.5.03.0098, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1 . º DA CLT NA APURAÇÃO DO INTERVALO POR OFENSA AO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5 . º, XXXVI, e aos demais dispositivos da Constituição Federal apontados. Ressalte-se que a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-1318-33.2012.5.03.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023); "AGRAVO EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da observância ou não do comando contido no artigo 58, § 1º, da CLT, para apuração da jornada extraordinária, a fim de analisar possível ofensa à coisa julgada. No caso , o egrégio Tribunal Regional considerou correta a apuração das horas extraordinárias, com base n a tolerância de 05 minutos por registro, limitados a 10 minutos diários, em consonância com a Súmula nº 366. No mais, esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial ou quando esse for omisso acerca da questão controvertida (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2). Desta forma, não há falar em ofensa à coisa julgada , porquanto não demonstrada dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida em sede de execução. Incólume o artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1852-91.2013.5.04.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021). Em se tratando de Recurso de Revista em Agravo de Petição, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cgdsf) MANAUS/AM, 07 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - RUI GLAUBER SAMPAIO ONO - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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