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Processo nº 1000434-82.2025.4.01.3507

ID: 323803433

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000434-82.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNIE MICHAEL SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES DE LIMA

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MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA

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JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000434-82.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000434-82.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOHNNIE MICHAEL SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO - GO50746, LUCAS CARVALHO BORGES DE LIMA - GO67657, MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Aposentadoria por invalidez / Auxílio-doença TIPO: Concessão DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO - DER 18/09/2024 – id 2174667847 QUESTÕES PRELIMINARES 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício por incapacidade temporária OU benefício por incapacidade permanente; e (b) pagar as parcelas em atraso desde a DER. CAPACIDADE LABORAL: 4. São essas as conclusões do laudo pericial (id 2187529760). DOENÇA: Transtorno afetivo bipolar, depressão + Dependência química – CID F31.3 + F19 INCAPACIDADE: Parcial e temporária INÍCIO DA INCAPACIDADE: 01/08/2024 5. Conforme avaliação pericial realizada em 15/05/2025, o autor apresenta quadro de transtorno afetivo bipolar, com sintomas depressivos persistentes e relevantes oscilações de humor, associados a histórico de dependência química e instabilidade no seguimento terapêutico. Na ocasião, foram observados sinais de taquipsiquismo, pressão por fala, hipotimia, ansiedade moderada, histrionismo, disfunção executiva e prejuízo da memória de trabalho, sem evidências de psicose. O periciado relatou episódios de ideação suicida, crises de choro, isolamento social, pensamentos de morte e desesperança, além de importante prejuízo funcional e volitivo, afetando tanto suas atividades profissionais quanto rotinas domésticas. 6. O perito concluiu que, no momento da perícia, o autor encontrava-se com incapacidade laborativa de natureza parcial e temporária, decorrente do agravamento do transtorno de humor, com início estimado em agosto de 2024. Diante da cronicidade e flutuação do quadro psiquiátrico, bem como da ausência de estabilização clínica, foi fixado o prazo estimado de seis meses para reabilitação funcional e possível retorno às atividades laborais. 7. O laudo deixa claro que o autor apresenta prejuízo do pragmatismo e da volição, o que o incapacita para atividades que exijam regularidade, estabilidade emocional e produtividade mínima – especialmente na função de origem (“analista de transporte”). O fato de realizar tarefas simples, esporádicas ou meramente funcionais não demonstra capacidade laborativa compatível com o mercado de trabalho formal ou com sua formação. 8. Assim, considerando os achados do exame psíquico, a complexidade do transtorno afetivo bipolar em fase descompensada e o impacto funcional referido, impõe-se o reconhecimento da incapacidade laboral temporária com DII em 01/08/2024 com recuperação estimada de seis meses, a partir da data da perícia judicial. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA 9. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. O parágrafo quarto do mesmo artigo prevê, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo e seus parágrafos. Ainda, o § 1º do mesmo artigo, prevê que o segurado a mantém por até 24 meses, caso tenha pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 10. Tal prazo pode ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, podendo totalizar 36 (trinta e seis) meses de período de graça, desde que comprovada a manutenção da situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei de Benefícios). A súmula 27 da TNU, por sua vez, flexibiliza a comprovação da situação de desemprego, ao dispor que: “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”. 11. Quanto ao requisito “carência”, o artigo 25, inciso I da Lei de Benefícios estabelece que para os benefícios pleiteados na exordial há a exigência de 12 (doze) meses. Outrossim, estabelece o art. 27-A do mesmo diploma legal que, se houver perda da qualidade de segurado, ele deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos de carência supramencionado. Assim, a partir da nova filiação, deve o segurado contar com pelo menos 6 (seis) meses de carência para fazer jus aos benefícios por incapacidade. 12. Compulsando os presentes autos, em especial o CNIS (Id 2174667854), verifica-se que a parte autora, na DII, não cumpria a carência exigida pelo art. 27-A da Lei de Benefícios. Com efeito, necessitava de, no mínimo, 6 contribuições (1/2 da carência) após a perda da qualidade de segurado do RGPS. 13. Consoante inteligência do art. 81 da referida Portaria, a perda da qualidade de segurado em questão é verificada pelo tempo transcorrido desde a última competência válida considerada para fins de carência; no mesmo sentido é o entendimento da TNU, conforme Tema nº 192, itens 3 e 6 do acórdão. 14. No caso concreto, a última competência válida para fins de carência foi a de 01/2023, estendendo qualidade de segurado apenas até 15/03/2024; após esta perda da qualidade de segurado, o autor recolheu apenas 2 competências válidas para fins de carência (07/2024 e 08/2024). 15. Neste diapasão, a partir da nova filiação à Previdência Social até a data de início da incapacidade verificada nos presentes autos, a parte autora não tinha contribuído 06 (seis) meses necessários ao deferimento de seu pleito, mas apenas uma. 16. De acordo com a jurisprudência do TNU, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez não serão devidos quando o segurado ficar incapacitado antes de cumprir integralmente a carência necessária. (Processo n. 2010.50.50.002983-1, j. em 20/10/2016). 17. Conclui-se, portanto, não estar preenchido o requisito carência do artigo 25, I c/c artigo 27-A da Lei 8.213/91 na data de início da incapacidade. Dessa forma, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 19. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 20. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 22. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 23. b) intimar as partes; 24. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 25. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 26. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323092373

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000434-16.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000434-16.2022.5.02.0035 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000434-16.2022.5.02.0035 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d25ecc9 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323092396

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000434-16.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000434-16.2022.5.02.0035 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000434-16.2022.5.02.0035 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d25ecc9 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 0853007-68.2023.8.20.5001

ID: 330915003

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0853007-68.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova - CEP: 59064-250. PROCESSO Nº 0853007-68.2023.8.20.5001 AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO (51) APRESENTANTE: ROSEMARY FERREIRA DA COSTA PERGENTINO TESTADORA: FRANCISCA DE ASSIS SENTENÇA Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (Arts. 735 e 736 do C.P.C./2015). PRESENÇA DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS ESSENCIAIS NA CÉDULA TESTAMENTÁRIA (Arts. 1632 a 1635 do C.C./1916) - REGISTRO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (Arts. 98 e 99 do Código de Ritos). REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA - PROVIMENTO 197/2020, DA CGJ/RN - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ROSEMARY FERREIRA DA COSTA FAZOLATO, por advogada, protocola a presente ação de registro e cumprimento de testamento público, instrumentalizado por Francisca de Assis, falecida em 28/10/1984, em conformidade com os termos da exordial (Id 107129785 - Págs. 1/6 - Págs. Total - 1/6) e diversos documentos com ela anexados (Ids 107130990 - Pág. 1 - Pág. Total - 12, 107130993 - Págs. 1/4 - Págs. Total - 13/16 e 107130996 - Págs. 1/4 - Págs. Total - 35/38). Despacho preambular proferido pelo M.M Juiz da extinta 3ª Vara de Família e Sucessões (Id 107205593 - Pág. 1 - Pág. Total - 43), dispensando o termo de apresentação e abrindo vista ao representante do Ministério Público para manifestação de interesse no feito. Parecer Ministerial, Id 107568607 - Págs.1/2 - Págs. Total - 44/45, opinando pelo registro, arquivamento e cumprimento do testamento exibido, na forma dos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil. Sem demora, a apresentante, na peça, Id 107694815 - Pág. 1- Pág. Total - 46, vindica que seja proferida a sentença, constando a "autorização à lavratura da escritura para inventário, facultando as partes a realização do respectivo extrajudicial...". Na sequência, novo despacho é proferido (Id 111942489 - Pág. 1 - Pág. Total - 47), chamando o feito à ordem e por conseguinte, mandando intimar a apresentante, por advogada, para anexar as cópias digitalizadas da certidão de nascimento ou casamento de Francisca de Assis e as certidões de óbito de Raul Leite de Souza e Severina Alves de Souza, além das cópias digitalizadas do próprio contracheque e/ou CTPS e/ou outra forma de comprovação de renda, para fins de apreciação da gratuidade da justiça. Por último, petição, Id 145794053 - Págs. 1/2 - Págs. Total - 48/49, postulando a juntada das certidões e as provas de hipossuficiência da apresentante requisitados no despacho, Id supra, consoante Ids 145794061 - Pág. 1 - Pág. Total - 50, 145794060 - Pág. 1 - Pág. Total - 51, 145794059 - Pág. 1 - Pág. Total - 52, 145794058 - Pág. 1- Pág. Total - 53, 145794056 - Pág. 1 - Pág. Total - 54 e 145794057 - Pág. 1- Pág. Total - 55, vindo, portanto, os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como primeiro ponto, estando preenchidos os requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita. É entendimento corrente que o procedimento de registro, arquivamento e cumprimento do testamento tem por finalidade apenas o exame dos requisitos extrínsecos ou formais do testamento, assentado no seguinte julgado: "EMENTA: CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento voltado ao exame dos requisitos extrínsecos da escritura pública e observância das formalidades do testamento. Artigos 735 e 736 do CPC. Documento incontroversamente hígido, sem vícios extrínsecos. Violação da legítima e incapacidade do testador. Vícios de natureza intrínseca, a ser examinados em ação própria de nulidade ou de redução da deixa testamentária. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível Nº 1000434-68.2020.8.26.0002, Primeira Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça de SP, Relator: Francisco Loureiro, Julgado em 05/10/2020) - Sem destaques no original No caso em comento, o testamento público foi lavrado com observância da legislação vigente à época, o Codex Civilista de 1916, em face da abertura de sucessão de Francisca de Assis ter ocorrido em 28/10/1984 (Id 145794060 - Pág. 1 - Pág. Total - 51). Sobre o assunto, José Olímpio de Castro Filho (In Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, Vol. X) preleciona que a aposição do "cumpra-se" não significa que esteja declarada a regularidade ou irregularidade do documento, senão traduz unicamente a vontade do Estado, que se dê ao documento a sua execução, cabendo o exame das questões que acaso o testamento possa suscitar, no inventário ou noutra ação própria. Diante do exposto, em consonância com o Parecer Ministerial (Id 107568607 - Págs. 1/2 - Págs. Total - 44/45 , determino o registro e cumprimento do testamento público de FRANCISCA DE ASSIS, com fulcro nos arts. 487, I, 735 e 736 do Código de Ritos. Ademais, nomeio, em primeiro lugar, como testamenteiro de Francisca de Assis, JOSÉ ALVES MARTINS (CPF:056.121.204-34) e, em segundo lugar, ORLANDO ROBERTO GALVÃO DE VASCONCELOS (CPF: 221.260.904-34), "os quais deverão servir um na falta do outro", em atendimento à última vontade da aludida testadora (Ids 107130993 - Pág. 3 - Pág. Total - 15 - SEXTA CLÁUSULA), bem como nos moldes dos arts. 1753 do C.C./1916. Dispensada(s) a(s) vintena(s), com base no art.1766, do C.C./1916, verificando que a testadora utilizou em sua cédula a seguinte expressão: " aos quais dá por abonados em juízo e fora dele" (Id 107130993 - Pág 3 - Pág. Total - 15 - SEXTA CLÁUSULA). Intime-se o primeiro testamenteiro, e na sua falta, o segundo, acima destacados em negrito, por mandado(s) - Oficial(is) de Justiça e/ou advogado(s), para em 5(cinco) dias, manifestar(em) o seu aceite e, consequentemente, prestar compromisso, devendo a Secretaria Unificada providenciar a(s) expedição(ões) do(s) respectivo(s) termo(s). No mais, deverá a apresentante trazer aos autos os endereços atualizados de José Alves Martins e Orlando Roberto Galvão de Vasconcelos, possibilitando à efetivação de ordem judicial. Atendida(s) a(s) diligência(s) estabelecida(s) no parágrafo antecedente, deverá(ão) o(s) testamenteiro(s) datar(em) e assinar(em) o(s) predito(s) termo(s) e consequentemente, a advogada juntá-lo(s) aos autos, também em 5(cinco) dias. Prestado(s) o(s) citado(s) compromisso(s) e transitada em julgado esta Sentença, expeça-se a certidão de registro. Entrementes, verificando o preenchimento dos requisitos legais trazidos pelo Provimento 197/2020, de 03/02/2020, da CGJ/RN, o qual acrescentou o art. 548-A ao Provimento 156/2016 (Caderno Extrajudicial do seu Código de Normas), autorizo a realização de inventário e partilha(s) por escritura pública (extrajudicial) quanto aos bens, direitos e obrigações deixados pela testadora, FRANCISCA DE ASSIS. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas, em congruência com a gratuidade judiciária ora concedida. Concluída toda a prestação jurisdicional, arquive-se o processo, com a sua devida baixa na distribuição do acervo desta Unidade Judiciária e junto ao PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências cabíveis. NATAL/RN, 18 de julho de 2025. Carmen Verônica Calafange Juíza de Direito, em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Manoel Rodolfo De Lima Cavalcante x A. C. De Oliveira Comercio De Areia - Me

ID: 332922013

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000434-62.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODOLFO DE LIMA CAVALCANTE

Polo Passivo:

A. C. DE OLIVEIRA COMERCIO DE AREIA - ME

Sentença

Advogados:

MAYSA COSTA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ISAAC SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME ISAAC SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000434-62.2025.8.11.0050. REQUERENTE: MANOEL RODOLFO DE LIMA CAVALCANTE REQUERIDO: A. C. DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000434-62.2025.8.11.0050. REQUERENTE: MANOEL RODOLFO DE LIMA CAVALCANTE REQUERIDO: A. C. DE OLIVEIRA COMERCIO DE AREIA - ME Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Portanto, é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes e a ré foi revel (art. 355, I e II, do CPC). Trata-se de ação indenizatória movida por MANOEL RODOLFO DE LIMA CAVALCANTE em desfavor de A. C. DE OLIVEIRA COMERCIO DE AREIA - ME O autor relata que, no dia 19 de novembro de 2024, as 19h, no posto FREE naquela localidade, o caminhão da requerida bateu em cheio na traseira de seu veículo, que estava parado/estacionado no posto de gasolina, tendo prejuízos materiais, do qual o requerido recusou-se a arcar. A parte ré, em contestação, alegou o caminhão possuía ponto cego, e que o autor parou em local impróprio, bem como que ofereceu ajuda em arcar com 50% dos prejuízos solicitou três orçamentos mas que não foi atendido. Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). O contexto probatório trazido aos autos leva à conclusão pela culpa exclusiva da requerida no evento danoso, pois o veículo do reclamante estava no posto de gasolina “´parado” momento que houve a colisão, conforme vídeo trazido pela parte autora id. 184458011 e 184458014. Desta forma, sendo presumida a culpa do reclamado, que veio de encontro como o veículo do autor e não adotou as devidas cautelas no local para manobrar , em que pese alegação de ponto cedo. Possui o dever de cuidado. Restou incontroverso nos autos o fato da ocorrência do acidente, bem como a culpa do reclamado pela colisão e a ausência da devida assistência financeira ao autor. Nesse sentido o autor comprova que os reparos realizado em seu veículo conforme id. 184458015, o a contrapartida da parte requerida no conserto, que deveria ser de sua responsabilidade. Comprovado nos autos o nexo causal entre o fato lesivo e o dano decorrente do acidente envolvendo veículo de propriedade do reclamado, deve a parte ser responsabilizada pela integralidade dos danos causados. Desse modo, considerando o reconhecimento da culpa da requerida pela condução que ocasionou o acidente de trânsito, é devida a indenização pelos danos materiais, devidamente comprovados nos autos, equivalente ao valor apresentado de R$ 6.000,00 (seis mil). Já em relação aos danos morais, ainda que a situação narrada na inicial possa ter causado ao requerente aborrecimento ou irritação, tais dissabores não ensejam indenização por danos morais, eis que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configuram com a exposição da pessoa a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5.º V e X da CF/88. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO – AFASTADA - COLISÃO NA TRASEIRA – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDIU PELA TRASEIRA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais, em face da necessidade de realizar perícia técnica, uma vez que, o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide. 2. O Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 01/02/2023 trafegava em seu veículo Honda City no trecho da BR 364, quando o veículo de propriedade do Requerido realizou mudança de faixa e colidiu na traseira do seu veículo. Requer indenização por danos materiais e morais. 3. Age com imprudência o condutor que deixa de observar regras elementares de trânsito, razão pela qual deve ser mantida a indenização por danos materiais. 4. O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Um acidente de trânsito sem lesões graves, vítimas, ou sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000100-05.2023.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) Assim, ausente qualquer prova de que os fatos tenham ocasionado algum dano maior ao autor, não restam configurados os danos morais pretendidos. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação para condenar o reclamado a indenizar o requerente pelos danos materiais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil),, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1000434-29.2023.8.11.0019

ID: 334556537

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000434-29.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABRYNA RODRIGUES OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1000434-29.2023.8.11.0019 Valor da causa: R$ 38.405,66 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 POLO PASSIVO: Nome: S.R OLIVEIRA Endereço: Avenida Guilherme Meyer, 989, Centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 Nome: SABRYNA RODRIGUES OLIVEIRA Endereço: Avenida Guilherme Meyer, s/n, Centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em desfavor de S R OLIVEIRA ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 33.386.925/0001-71, doravante denominada EMITENTE, com endereço na Avenida Guilherme Meyer, nº 989, bairro Centro, Porto dos Gaúchos-MT, CEP: 78560-000, e-mail: escritorioreal.cont@terra.com.br; SABRYNA RODRIGUES OLIVEIRA, brasileira, solteira, administradora, devidamente inscrita no CPF n° 035.712.351-42, doravante denominado AVALISTA, residente de domiciliada à Avenida Guilherme Meyer, s/n, bairro Centro, Porto dos Gaúchos-MT, CEP: 78560-000, e-mail: escritorioral.cont@terra.com.br, pelas razões de fato e de direito que, concessa venia, passa a expor: O Executado emitiu em 24/06/2022, “Cédula de Crédito Bancário nº C21631052-7” na qual se obrigou, ao adimplemento do valor de R$ 23.897,00 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e sete reais) em 36 (trinta e seis) parcelas, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 30/07/2022 e a última em 30/06/2025. Ocorre que o Emitente descumpriu com o pactuado, deixando de adimplir com a obrigação, o que provocou a rescisão automática da avença e o vencimento antecipado de toda a dívida, cujo saldo devedor perfaz o valor de R$ 25.949,32 (vinte e cinto mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos). E mais, o Executado emitiu em 01/11/2021, outra “Cédula de Crédito Bancário nº C11631836-4” na qual se obrigou, ao adimplemento do valor de R$ 15.734,00 (quinze mil, setecentos e trinta e quatro reais), em 36 (trinta e seis) parcelas, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 30/11/2021 e a última em 30/10/2024. Ocorre que o Emitente descumpriu com o pactuado, deixando de adimplir com a obrigação, o que provocou a rescisão automática da avença e o vencimento antecipado de toda a dívida, cujo saldo devedor perfaz o valor de R$ 12.456,34 (doze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Assim, a parte executada encontra-se em mora pelo valor total somado e atualizado de R$ 38.405,66 (trinta e oito mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). DECISÃO: "(..)Vistos. 1. Verifica-se que as tentativas de citação pessoal da parte requerida restaram infrutíferas, pois não foi localizada nos endereços constantes dos autos. No mais, as pesquisas junto aos sistemas disponíveis não trouxeram informação sobre endereços distintos daqueles já mencionados no feito, cuja tentativa de localização da Parte foi inexitosa. 2. Assim, considerando que a parte requerida encontra-se em local ignorado ou incerto, defiro a citação por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 256, inc. II c.c § 3º, CPC). 2.1 Decorrido o prazo do edital, não vindo aos autos manifestação da parte demandada, desde já, nomeio o Defensor Público atuante perante este Juízo como Curador Especial, nos termos do art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista para que requeira o que entender de direito. 3. Após manifestação do Curador Especial, dê-se vista à Parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.(..)" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NILZA RODRIGUES GONCALVES, digitei. PORTO DOS GAÚCHOS, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Alessandra Libaneo Do Couto e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 338302867

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000434-62.2016.5.02.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO RODRIGO RUTZ DEBIAZIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. VRG LINHAS AEREAS S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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BEATRIZ MARTINS COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ANDRE LUIZ FELIPPE MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000434-62.2016.5.02.0702 RECLAMANTE: RODRIGO RUTZ DEBIAZIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000434-62.2016.5.02.0702 RECLAMANTE: RODRIGO RUTZ DEBIAZIO RECLAMADO: VRG LINHAS AEREAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65ed555 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Após a apresentação do laudo pericial (ID. c3148f7), ambas as partes apresentaram impugnações, as quais passo a analisar. O reclamante impugnou o laudo quanto ao juros na fase pré judicial. em que se pese a ausência de esclarecimentos do perito. Razão não lhe assiste. O reclamante discorda da aplicação da correção monetária e juros, segundo o entendimento do STF (ADC 58), requerendo a aplicação da variação da TR e juros de 1% ao mês, por entender que foi isso que a decisão judicial determinou. Razão não lhe assiste. Em tempo, consignar que o E. STF, assim entendeu em relação modulação dos efeitos da decisão: “(…) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (…)”. Verifico que a perita observou corretamente a aplicação da correção monetária e juros, conforme determinado na sentença e em obediência com a modulação definida pelo E STF. A segunda reclamada questiona a apuração de DSR sobre horas variáveis em domingos e feriados, alegando pagamento em dobro. A perita, acertadamente, rebate o argumento, destacando o claro deferimento judicial para apuração dos reflexos das parcelas variáveis em DSRs, sem distinção. A insatisfação da reclamada com este ponto não configura motivo para reforma do laudo, pois a ordem judicial foi expressa e irrestrita. A argumentação da reclamada quanto à incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis em domingos e feriados também não prospera, pela mesma razão: a sentença determinou expressamente a apuração do adicional de periculosidade sobre as parcelas variáveis. Assim, a perita agiu corretamente ao incluir o adicional de periculosidade sobre os DSRs, conforme determinado na decisão judicial. Quanto ao cálculo do FGTS, a reclamada pretende a exclusão dos reflexos em 13º salários, férias e aviso prévio, acolho os esclarecimentos periciais, de que o deferimento judicial se refere a reflexo do FGTS, espelhando a verba principal. O art. 15 da Lei 8.036/90 determina a incidência do FGTS sobre todas as parcelas salariais, incluindo 13º salários e férias (usufruídas). Como não houve apuração de aviso prévio no laudo, a impugnação nesse ponto não procede. Finalmente, a reclamada alega benefício de isenção de recolhimentos previdenciários (20%) para determinado período. A Lei 12.546/11 trata sobre a desoneração da folha de pagamento, prevendo em seu art.7º, a substituição da contribuição previdenciária da empresa (cota patronal) por uma alíquota diferenciada que incide sobre a receita bruta, em substituição àquelas previstas no art.22, I e III da Lei 8.212/93. Contudo tal benesse não se aplica às contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas trabalhistas decorrentes de decisão judicial, mas tão somente àquelas pagas mês a mês enquanto o contrato de trabalho ainda estiver em curso. No caso dos autos aplicam-se os art.43 e 44 da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e art.276, §6º. Do Decreto nº 3.048/99, bem como a Súmula 368 do TST. Ademais, a existência de mais de uma reclamada impede a aplicação de eventual benefício de uma para todas. Verifico que a totalidade das impugnações apresentadas pelas partes, foram satisfatoriamente respondidas nos esclarecimentos periciais juntados sob ID. 404857a, no qual a perita do Juízo manteve integralmente o laudo pericial. Acolho integralmente os esclarecimentos da perito (ID.404857a), considerando que laudo pericial apresentado se encontra em consonância com a coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo sr. perito (ID. c3148f7), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários. Fixo, portanto, o crédito exequendo em: Principal atualizado sem juros....................R$ 82.009,12 Juros de Mora sobre principal....................R$ 67.196,15 TOTAL BRUTO..........................................R$ 149.205,29 INSS Reclamada...........................……........…R$ 30.911,38 INSS Reclamante................……......................R$- 1.552,51 IRRF...............................………………........................…Isento Honorários periciais (contábeis)..............R$ 3.000,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO..…........R$ 183.116,65 Valores atualizados até 31/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. As reclamadas deverão arcar com os honorários periciais contábeis, devendo o valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é consequência da sucumbência da reclamada na fase de conhecimento. O valor dos honorários periciais foi arbitrado de forma condizente com o zelo do perito, a qualidade do trabalho apresentado, o tempo gasto e a complexidade dos cálculos. Custas processuais já foram recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. As reclamadas foram condenadas solidariamente. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Há deposito recursal nos autos (IDs. 18709e9 e 1f1875a). Intimem-se as reclamadas, condenadas solidariamente, por seu advogado, para efetuar o pagamento 05 (cinco) dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VRG LINHAS AEREAS S/A - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

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Nazira Rodrigues Da Silva x Juízo Da Comarca

ID: 303157229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000434-34.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NAZIRA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL

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FERNANDA PIERRE DIMITROV MENEGHEL

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FELIPE RUGGERO DE OLIVEIRA DIMITROV MENEGHEL

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DESPACHO Nº 1000434-34.2023.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000434-34.2023.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibiúna - Apelante: Nazira Rodrigues da Silva - Apelado: Juízo da Comarca - Interessado: Floriza de Góes (Falecido) - Interessado: José Rodrigues da Silva (Falecido) - V O T O Nº. 14382 1. Trata-se de apelação interposta por NAZIRA RODRIGUES DA SILVA contra a r. sentença de fls. 89/91, cujo relatório se adota, que nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Floriza de Goes e outro extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Alega a apelante que é pessoa idosa e residente em Francisco Morato/SP e, tendo sido atropelada por uma moto, sofreu fraturas nas pernas, ficando hospitalizada e impossibilitada de se locomover, recolher o ITCMD e manter contato com seu advogado. Aduz que reside em local diverso dos imóveis do espólio (Ibiúna/SP), o que dificultou ainda mais a condução do processo. Sustenta que a intimação de fl. 87 foi recebida por terceiro, sem sua ciência, comprometendo o regular andamento processual e que a extinção com base no art. 485, III, do CPC exige inércia injustificada, o que não se verifica no caso concreto. Pugna pela reforma da sentença, nulidade da intimação, reconhecimento de justo motivo ou, ao menos, reabertura de prazo para prosseguimento do inventário (fls. 94/98). Recurso tempestivo, sem preparo, sem pedido de gratuidade da justiça, recebido e despachado, com determinação para que a apelante demonstrasse o preparo regular ou recolhesse o valor em dobro, sob pena de deserção (fl. 117). É o relatório. 2. O despacho de fl. 117 determinou à parte apelante que demonstrasse a realização do preparo recursal regular ou que então fosse realizado em dobro, com fundamento no disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC. Foi então juntado o comprovante de fls. 120/121, demonstrando o recolhimento simples e incompleto do valor, pois mesmo que não retificado o valor da causa para adequá-lo conforme o Montemor (fls. 69/71), ainda assim, partindo-se do valor de R$96.000,00 inicialmente atribuídos foram recolhidos apenas R$ 740,04, o que importa em evidente insuficiência com a sanção de deserção do § 5º, do mesmo dispositivo legal, de seguinte redação: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. (g.n.) Segundo leciona Marcus Vinícius Rios Gonçalves, havendo apenas insuficiência, a complementação poderá ser feita pela diferença. Havendo falta de recolhimento, pelo dobro do que era devido, originalmente, como preparo. (...) Se o recorrente for intimado para recolhê-lo em dobro, e o fizer a menor, não haverá oportunidade de complementação, e o recurso será julgado deserto (art. 1.007, §5º) (g.n.). Outrossim, conforme Fernando da Fonseca Gajardoni: O recorrente que não comprovar a realização do preparo no ato da interposição do recurso será intimado para recolher o mesmo em dobro. Claramente temos um preparo sanção estabelecido neste § 4.º do art. 1.007, para a parte que não comprovar sua realização no momento da interposição. Aplica-se a hipótese tanto para o recorrente que não havia recolhido os valores do preparo, quanto para aquele que, embora tendo recolhido, não comprovou sua realização (omitiu-se na anexação do comprovante). No primeiro caso, o faltoso recolherá os valores em dobro, no segundo pagará o preparo ainda mais uma vez (complementando a dobra). O melhor seria apenar apenas o faltoso, ou seja, aquele que não recolheu o preparo e interpôs o recurso, possibilitando-se, sem ônus adicionais, a comprovação em momento posterior do preparo recolhido ao tempo da interposição do recurso (e não amealhado). Mas tal interpretação não se faz possível, em virtude dos limites do texto legal, que claramente objetiva punir a ausência de comprovação no momento da interposição (art. 1.007, caput e § 4.º). Acentuando o caráter de sanção desse preparo, na hipótese em que seja recolhido incorretamente a menor, não será concedido prazo para complementação (§ 5.º). Tem-se, portanto, ser o caso de não conhecimento do recurso pela deserção, no mesmo sentido do entendimento deste e. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento Concessão de prazo para regularização do preparo recursal Preparo recolhido a destempo e em valor insuficiente Inteligência do artigo 1.007, §2º e §4º do Código de Processo Civil Deserção configurada Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Insurgência do genitor contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência para fixação de regime provisório de convivência com o filho E.C.F. (08 anos de idade) Recurso desacompanhado da comprovação do respectivo preparo. Agravante que não é beneficiário da assistência judiciária gratuita e não a requereu em suas razões. Intimação para o recolhimento em dobro sob pena de deserção. Providência realizada na forma simples. Insuficiência das custas recursais, vedada a complementação. Inteligência do artigo 1.007, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. Precedentes desta E. Corte. Deserção configurada Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição do agravo sem o concomitante preparo recursal ou pleito de justiça gratuita. Concessão de prazo para o recolhimento devido, oportunidade em que destacada, expressamente, a observância da normativa estabelecida no art. 1007, par. 4ª, do CPC (recolhimento em dobro). Preparo recolhido de forma simples. Complementação inadmissível, segundo o disposto no art. 1007, par. 5º, do CPC. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. Agravo interno cível. Decisão monocrática pela qual foi julgado deserto o agravo de instrumento. Agravante que não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso. Instada a comprovar o recolhimento em dobro, demonstrou o pagamento simples da taxa judiciária. Deserção declarada. Complementação do preparo que é vedada, ainda que dentro do prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.007, §5º, do CPC. Preclusão consumativa. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA A PARTE AGRAVANTE. PRECLUSÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Felipe Ruggero de Oliveira Dimitrov Meneghel (OAB: 437338/SP) - Fernanda Pierre Dimitrov Meneghel (OAB: 343733/SP) - Ruggero de Jezus Meneghel (OAB: 52074/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000434-88.2021.8.11.0022

ID: 293116835

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000434-88.2021.8.11.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000434-88.2021.8.11.0022 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000434-88.2021.8.11.0022 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAULO SERGIO DE SOUZA - CPF: 266.114.731-49 (EMBARGADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0023-03 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo a sentença que o condenou à restituição de valor descontado indevidamente antes da data contratual e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissões quanto à responsabilidade do banco pela cobrança antecipada de parcela contratual, à atuação da fonte pagadora e à ocorrência de falha na prestação do serviço, de forma a justificar a oposição dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão impugnado enfrenta expressamente todas as matérias suscitadas, tal como a cobrança indevida, a responsabilidade objetiva do banco e a falha na prestação do serviço. 4. A tentativa de reabrir discussão sobre fundamentos já enfrentados configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração. 5. O acórdão apresenta fundamentação suficiente, não havendo obrigatoriedade de refutação de todos os argumentos da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração não acolhidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material inviabiliza o acolhimento de Embargos de Declaração. 2. A fundamentação do acórdão não exige o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, bastando o exame das teses jurídicas relevantes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, § 2º; CF/1988, CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339. TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A contra acórdão de id. 281961392 que negou provimento ao seu Recurso de Apelação, mantendo sentença que condenou o banco à restituição simples do valor de R$ 357,76 e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de cobrança indevida de parcela de contrato de empréstimo consignado antes da data contratualmente prevista. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no julgado, por não ter o acórdão enfrentado questões como: (a) ausência de data exata para início dos descontos contratuais; (b) responsabilidade exclusiva do órgão pagador; (c) inexistência de desconto indevido; e (d) ausência de falha na prestação do serviço. Requer o acolhimento dos Embargos para suprir as omissões e prequestionar os dispositivos mencionados (id. 284277363). O embargado PAULO SERGIO DE SOUZA, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos (id. 285786399). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar supostas omissões quanto à responsabilidade da instituição financeira, à interpretação contratual e à atuação da fonte pagadora. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A análise do acórdão embargado evidencia que as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas e fundamentadas de maneira clara e precisa. A decisão foi expressa ao reconhecer: que o contrato previa o vencimento da primeira parcela para 15/09/2019, mas o desconto foi realizado em julho/2019; que, mesmo sendo o desconto operacionalizado por ente público, a responsabilidade objetiva do banco subsiste, nos termos do art. 14 do CDC; que ficou demonstrada a falha na prestação do serviço; que o valor do dano moral foi arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. A suposta omissão sobre a atuação da fonte pagadora e a ausência de ilicitude na conduta do banco foram devidamente enfrentadas ao se afirmar que, sendo a instituição financeira beneficiária direta do desconto em folha, assume os riscos da sistemática, não podendo se eximir da responsabilidade com base em falha alheia. A tentativa de reabrir a discussão das matérias já analisadas configura nítido inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos Embargos de Declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Além disso, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas sim a fundamentar a decisão com base naquilo que considera relevante, e o acórdão enfrentou a tese jurídica central com expressa remissão a precedente desta Corte e aplicação de dispositivos legais pertinentes. Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração. Por fim, advirto a embargante que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000434-88.2021.8.11.0022

ID: 293116838

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000434-88.2021.8.11.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000434-88.2021.8.11.0022 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000434-88.2021.8.11.0022 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAULO SERGIO DE SOUZA - CPF: 266.114.731-49 (EMBARGADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0023-03 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo a sentença que o condenou à restituição de valor descontado indevidamente antes da data contratual e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissões quanto à responsabilidade do banco pela cobrança antecipada de parcela contratual, à atuação da fonte pagadora e à ocorrência de falha na prestação do serviço, de forma a justificar a oposição dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão impugnado enfrenta expressamente todas as matérias suscitadas, tal como a cobrança indevida, a responsabilidade objetiva do banco e a falha na prestação do serviço. 4. A tentativa de reabrir discussão sobre fundamentos já enfrentados configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração. 5. O acórdão apresenta fundamentação suficiente, não havendo obrigatoriedade de refutação de todos os argumentos da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração não acolhidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material inviabiliza o acolhimento de Embargos de Declaração. 2. A fundamentação do acórdão não exige o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, bastando o exame das teses jurídicas relevantes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, § 2º; CF/1988, CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339. TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A contra acórdão de id. 281961392 que negou provimento ao seu Recurso de Apelação, mantendo sentença que condenou o banco à restituição simples do valor de R$ 357,76 e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de cobrança indevida de parcela de contrato de empréstimo consignado antes da data contratualmente prevista. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no julgado, por não ter o acórdão enfrentado questões como: (a) ausência de data exata para início dos descontos contratuais; (b) responsabilidade exclusiva do órgão pagador; (c) inexistência de desconto indevido; e (d) ausência de falha na prestação do serviço. Requer o acolhimento dos Embargos para suprir as omissões e prequestionar os dispositivos mencionados (id. 284277363). O embargado PAULO SERGIO DE SOUZA, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos (id. 285786399). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar supostas omissões quanto à responsabilidade da instituição financeira, à interpretação contratual e à atuação da fonte pagadora. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A análise do acórdão embargado evidencia que as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas e fundamentadas de maneira clara e precisa. A decisão foi expressa ao reconhecer: que o contrato previa o vencimento da primeira parcela para 15/09/2019, mas o desconto foi realizado em julho/2019; que, mesmo sendo o desconto operacionalizado por ente público, a responsabilidade objetiva do banco subsiste, nos termos do art. 14 do CDC; que ficou demonstrada a falha na prestação do serviço; que o valor do dano moral foi arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. A suposta omissão sobre a atuação da fonte pagadora e a ausência de ilicitude na conduta do banco foram devidamente enfrentadas ao se afirmar que, sendo a instituição financeira beneficiária direta do desconto em folha, assume os riscos da sistemática, não podendo se eximir da responsabilidade com base em falha alheia. A tentativa de reabrir a discussão das matérias já analisadas configura nítido inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos Embargos de Declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Além disso, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas sim a fundamentar a decisão com base naquilo que considera relevante, e o acórdão enfrentou a tese jurídica central com expressa remissão a precedente desta Corte e aplicação de dispositivos legais pertinentes. Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração. Por fim, advirto a embargante que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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