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"1000434-40.2024.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 168 de 170

Processo nº 1000434-03.2025.8.26.0646

ID: 295557385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000434-03.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON ALEX QUIALE TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000434-03.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Aparecida da Silva Nunes - Vistos. Aparecida da Silva Nunes ajuizou ação em face de Ambec (Nf: As… Processo 1000434-03.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Aparecida da Silva Nunes - Vistos. Aparecida da Silva Nunes ajuizou ação em face de Ambec (Nf: Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec), aduzindo, em síntese, que está sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário os quais não autorizou. Pede a restituição dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. Pois bem. Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP)

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Processo nº 1000434-03.2025.8.26.0646

ID: 326680810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000434-03.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON ALEX QUIALE TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000434-03.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Aparecida da Silva Nunes - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e, por consequência, de… Processo 1000434-03.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Aparecida da Silva Nunes - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Com efeito, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP)

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Bruno Soares Pereira Da Silva x Af Andaimes Comercio De Equipamentos Para Construcao Ltda

ID: 261291225

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000434-04.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOARES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AF ANDAIMES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000434-04.2025.5.02.0005 : BRUNO SOARES PEREIRA DA SILVA : AF ANDAIMES COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000434-04.2025.5.02.0005 : BRUNO SOARES PEREIRA DA SILVA : AF ANDAIMES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c35850 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. HENRIQUE BERRETINI RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 14/05/2025 14:10 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - Ante o pedido de antecipação de tutela, encaminhem-se os autos à conclusão para sua apreciação. III - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 24 de março de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SOARES PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1000434-88.2021.8.11.0022

ID: 259281216

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000434-88.2021.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000434-88.2021.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000434-88.2021.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAULO SERGIO DE SOUZA - CPF: 266.114.731-49 (APELADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0023-03 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO ANTECIPADO DE PARCELA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu desconto indevido em folha de pagamento referente a contrato de empréstimo consignado e a condenou à restituição do valor descontado, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido diante de alegada ausência de dialeticidade; (ii) saber se a demanda é atingida por coisa julgada em razão de ação anterior envolvendo o mesmo contrato; (iii) saber se há responsabilidade do banco pelo desconto antecipado; e (iv) saber se está configurado o dano moral indenizável e se o valor arbitrado é proporcional. III. Razões de decidir 3. O recurso observa o princípio da dialeticidade, ao confrontar diretamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. Não configurada a coisa julgada, pois os pedidos e as causas de pedir são distintas entre as ações, ainda que envolvam o mesmo contrato. 5. O desconto anterior à data prevista configura cobrança indevida, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, ainda que o erro decorra do ente consignante. 6. O desconto indevido realizado diretamente na folha de pagamento compromete a subsistência do consumidor e caracteriza abalo moral indenizável. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A cobrança antecipada de parcela de empréstimo consignado antes da data contratualmente prevista configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. O desconto indevido realizado diretamente em folha de pagamento gera abalo à esfera moral do consumidor e autoriza a fixação de indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 337, § 2º, 485, V, 932, 1.021, § 1º, e 85, §§ 2º e 11; CC, art. 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2046349/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18.04.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1001753-71.2023.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2024, pub. 15.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1005720-19.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2024, pub. 18.03.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1002857-83.2018.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024, pub. 07.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Banco Daycoval S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da ação de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Paulo Sergio de Souza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na origem, o autor alegou a existência de cobrança indevida referente à operação contratada sob o nº 25-6367076-19, celebrada em 13/07/2019, apontando que a primeira parcela do empréstimo foi descontada diretamente de sua folha de pagamento no mês de julho/2019, embora o vencimento estivesse previsto apenas para 15/09/2019. A sentença condenou o banco à restituição simples do valor descontado em julho, no montante de R$ 357,76, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Nas razões recursais, o apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por violação à coisa julgada, ao fundamento de que o mesmo contrato já foi discutido em ação anterior (autos nº 1000435-73.2021.8.11.0022), julgada improcedente, o que tornaria esta demanda inadmissível, por reproduzir os mesmos elementos subjetivos e objetivos da anterior. No mérito, defende que não houve qualquer desconto indevido ou ato ilícito praticado pelo banco, afirmando que a antecipação da cobrança ocorreu por erro exclusivo do órgão pagador, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada. Sustenta, ainda, a inexistência de abalo moral indenizável, ou, subsidiariamente, a minoração do valor fixado. Requer, assim a reforma da sentença. Em contrarrazões, o apelado suscita, preliminarmente, ausência de dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 264892509). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à validade da sentença que reconheceu a ocorrência de desconto indevido em folha de pagamento, relativo a contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminarmente, discute-se a admissibilidade da apelação sob o prisma do princípio da dialeticidade, bem como a existência de coisa julgada material decorrente de demanda anterior entre as mesmas partes. No mérito, controvertem as partes acerca da responsabilidade do banco pelo desconto antecipado, da ocorrência de dano moral indenizável e da adequação do valor fixado. I – Da admissibilidade do recurso Preliminarmente, o apelado pugna pelo não conhecimento do recurso de apelação, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade. Segundo defende, o recorrente não teria enfrentado adequadamente os fundamentos que sustentaram a sentença, limitando-se a “a argumentar sobre a validade da contratação, em mera repetição da tese de defesa apresentada no ID 166554907 sem colacionar qualquer fundamento da decisão recorrida.” (id. 264892509 – pág. 5). O princípio da dialeticidade, consagrado nos arts. 932 e 1.021, § 1º, do CPC, exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, não sendo admissível a mera reprodução de argumentos já apresentados sem um enfrentamento direto dos pontos determinantes que embasaram a decisão atacada. No caso em apreço, verifica-se que a apelação apresentou fundamentação jurídica específica ao questionar o reconhecimento da cobrança indevida, bem como ao quantum arbitrado a título de danos morais, indicando expressamente os trechos da sentença que mereceriam revisão. O entendimento desta Câmara também é uniforme nesse sentido: “[...] Se a apelante impugnou a decisão judicial, alegando os motivos pelo qual deve ser reformada a sentença, deve serconhecidooRecurso.” (N.U 1002857-83.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Portanto, rejeito a preliminar suscitada e, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. II – Da coisa julgada A preliminar de coisa julgada suscitada pelo banco apelante se assenta na alegação de que o contrato nº 25-6367076/19, objeto da presente demanda, já foi analisado nos autos da ação revisional nº 1000435-73.2021.8.11.0022, circunstância que atrairia a aplicação do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por repetição de demanda já definitivamente julgada. A teor do art. 337, § 2º, do CPC, configura-se a existência de coisa julgada quando há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre a demanda anterior e a nova ação. A ausência de qualquer desses elementos afasta a incidência da prejudicial. No caso, embora seja incontroverso que ambas as ações envolvem o mesmo contrato de empréstimo consignado e as mesmas partes, não se verifica identidade entre os pedidos formulados nem entre as causas de pedir. Na ação revisional, o autor impugnou a higidez da operação financeira, alegando que apenas parte do valor contratado teria sido efetivamente creditado em sua conta, o que justificaria a revisão do contrato com base no valor líquido recebido. Já na presente, discute-se a antecipação indevida da cobrança contratual por meio de descontos efetuados em sua folha de pagamento antes da data avençada, fato superveniente à celebração do contrato e que não foi objeto de apreciação na ação anterior (inicial de id. 55073913 dos autos de nº 1000435-73.2021.8.11.0022. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que, ainda que haja identidade de partes e de causa de pedir, não há coisa julgada quando a nova ação busca a reparação de danos que não foram contemplados na decisão anterior. Nesse sentido, destaca-se que: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A coisa julgada material advém da sentença em que o juiz decide com resolução do mérito, como quando acolhe ou rejeita o pedido do autor. O principal efeito dessa decisão de mérito é a impossibilidade de reforma, seja no mesmo processo ou em outro. Portanto, não se admite a submissão da mesma demanda ao Judiciário. 2. Pedido complementar de indenização por danos materiais formulado em ação diversa da referente à indenização já obtida, com trânsito em julgado, sendo as partes e a causa de pedir as mesmas, não está acobertado pela coisa julgada se o pedido abarcar danos não contemplados na primeira ação, ainda que decorrentes dos mesmos fatos. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 2046349 SP 2023/0003089-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) Portanto, apesar de o contrato discutido ser o mesmo, a causa de pedir é distinta e os pedidos não se confundem, o que impede o reconhecimento da tríplice identidade exigida para a configuração da coisa julgada. III – Da responsabilidade pelo desconto antecipado No mérito, a instituição financeira sustenta a ausência de responsabilidade pelo desconto antecipado da primeira parcela do contrato de empréstimo consignado firmado com o autor, sob o argumento de que o lançamento em folha teria decorrido de erro exclusivo do órgão pagador, não havendo qualquer irregularidade em sua conduta. Contudo, os autos revelam que o contrato pactuado entre as partes previa o vencimento da primeira parcela para o dia 15/09/2019 (id. 264892389), mas o desconto da quantia de R$ 357,76 foi efetivado diretamente na folha de pagamento do autor já no mês de julho de 2019 (id. 264892391), ou seja, antes mesmo da exigibilidade da obrigação. Ainda que a origem da falha tenha decorrido de erro no processamento por parte do ente público responsável pela consignação, não se pode afastar a responsabilidade da instituição financeira, beneficiária direta da operação e da sistemática de desconto em folha. Trata-se de típica relação de consumo, regida pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos vícios na execução daquilo que se comprometeu a prestar. A instituição financeira, ao aderir ao convênio de consignação, assume o risco da atividade e deve assegurar o cumprimento das condições contratuais pactuadas com o consumidor, inclusive quanto ao momento e à forma de cobrança. A jurisprudência desta Câmara tem reconhecido que falhas na cobrança ou na execução dos pagamentos ensejam responsabilidade da instituição financeira, ainda que haja participação de terceiros. Nesse sentido: “Ficou comprovado nos autos a falha na prestação dos serviços bancários diante da recusa do banco em receber o pagamento ou dar quitação na forma devida, bem como em obstaculizar injustificadamente a alteração do vencimento das prestações mensais.” (TJMT – Apelação Cível nº 1001753-71.2023.8.11.0006, Rel. Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2024, pub. 15/06/2024) Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da cobrança indevida e à consequente restituição do valor antecipadamente descontado, na forma simples. IV – Dao dano moral Sustenta o apelante que a antecipação do desconto da primeira parcela contratual não configura dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento decorrente de relação contratual corriqueira. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor fixado, por considerá-lo excessivo frente à extensão do dano. A simples cobrança indevida, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar, salvo se demonstrado que o fato ultrapassou os limites do mero dissabor e atingiu a esfera da dignidade do consumidor. No entanto, quando a cobrança indevida ocorre de forma injustificada e interfere diretamente na subsistência do consumidor, especialmente em casos de desconto em folha, reconhece-se o abalo à esfera moral como presumido. No caso dos autos, restou comprovado que o desconto foi realizado antes da data de vencimento ajustada (15/09/2019), sem respaldo contratual e sem qualquer justificativa plausível. O autor teve parcela descontada já no mês de julho de 2019, fato que compromete sua organização financeira e viola a confiança legítima no cumprimento das condições pactuadas. A jurisprudência desta eg. Corte é uniforme quanto à responsabilização da instituição financeira por falhas operacionais na execução contratual, conforme se extrai dos precedentes abaixo colacionados: “[...] O art. 14 do CDC responsabiliza o prestador de serviço pelos erros cometidos, devendo arcar com os danos decorrentes da sua ação, revelando-se ilícita a conduta do agente financeiro de retirar da esfera patrimonial da cliente, mediante bloqueio em conta corrente valor que não foi autorizado, impondo-se o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.” (N.U 1005720-19.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) Nesse contexto, verifica-se que o quantum indenizatório, no valor de R$ 2.000,00 fixado na sentença mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo às finalidades compensatória, preventiva e pedagógica da indenização extrapatrimonial, sem caracterizar enriquecimento indevido da parte autora. V – Da parte dispositiva Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho inalterada a sentença que parcialmente procedente o pedido inicial. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado pelo juízo singular, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000434-88.2021.8.11.0022

ID: 259281226

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000434-88.2021.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000434-88.2021.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000434-88.2021.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAULO SERGIO DE SOUZA - CPF: 266.114.731-49 (APELADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0023-03 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO ANTECIPADO DE PARCELA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu desconto indevido em folha de pagamento referente a contrato de empréstimo consignado e a condenou à restituição do valor descontado, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido diante de alegada ausência de dialeticidade; (ii) saber se a demanda é atingida por coisa julgada em razão de ação anterior envolvendo o mesmo contrato; (iii) saber se há responsabilidade do banco pelo desconto antecipado; e (iv) saber se está configurado o dano moral indenizável e se o valor arbitrado é proporcional. III. Razões de decidir 3. O recurso observa o princípio da dialeticidade, ao confrontar diretamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. Não configurada a coisa julgada, pois os pedidos e as causas de pedir são distintas entre as ações, ainda que envolvam o mesmo contrato. 5. O desconto anterior à data prevista configura cobrança indevida, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, ainda que o erro decorra do ente consignante. 6. O desconto indevido realizado diretamente na folha de pagamento compromete a subsistência do consumidor e caracteriza abalo moral indenizável. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A cobrança antecipada de parcela de empréstimo consignado antes da data contratualmente prevista configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. O desconto indevido realizado diretamente em folha de pagamento gera abalo à esfera moral do consumidor e autoriza a fixação de indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 337, § 2º, 485, V, 932, 1.021, § 1º, e 85, §§ 2º e 11; CC, art. 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2046349/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18.04.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1001753-71.2023.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2024, pub. 15.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1005720-19.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2024, pub. 18.03.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1002857-83.2018.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024, pub. 07.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Banco Daycoval S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da ação de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Paulo Sergio de Souza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na origem, o autor alegou a existência de cobrança indevida referente à operação contratada sob o nº 25-6367076-19, celebrada em 13/07/2019, apontando que a primeira parcela do empréstimo foi descontada diretamente de sua folha de pagamento no mês de julho/2019, embora o vencimento estivesse previsto apenas para 15/09/2019. A sentença condenou o banco à restituição simples do valor descontado em julho, no montante de R$ 357,76, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Nas razões recursais, o apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por violação à coisa julgada, ao fundamento de que o mesmo contrato já foi discutido em ação anterior (autos nº 1000435-73.2021.8.11.0022), julgada improcedente, o que tornaria esta demanda inadmissível, por reproduzir os mesmos elementos subjetivos e objetivos da anterior. No mérito, defende que não houve qualquer desconto indevido ou ato ilícito praticado pelo banco, afirmando que a antecipação da cobrança ocorreu por erro exclusivo do órgão pagador, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada. Sustenta, ainda, a inexistência de abalo moral indenizável, ou, subsidiariamente, a minoração do valor fixado. Requer, assim a reforma da sentença. Em contrarrazões, o apelado suscita, preliminarmente, ausência de dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 264892509). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à validade da sentença que reconheceu a ocorrência de desconto indevido em folha de pagamento, relativo a contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminarmente, discute-se a admissibilidade da apelação sob o prisma do princípio da dialeticidade, bem como a existência de coisa julgada material decorrente de demanda anterior entre as mesmas partes. No mérito, controvertem as partes acerca da responsabilidade do banco pelo desconto antecipado, da ocorrência de dano moral indenizável e da adequação do valor fixado. I – Da admissibilidade do recurso Preliminarmente, o apelado pugna pelo não conhecimento do recurso de apelação, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade. Segundo defende, o recorrente não teria enfrentado adequadamente os fundamentos que sustentaram a sentença, limitando-se a “a argumentar sobre a validade da contratação, em mera repetição da tese de defesa apresentada no ID 166554907 sem colacionar qualquer fundamento da decisão recorrida.” (id. 264892509 – pág. 5). O princípio da dialeticidade, consagrado nos arts. 932 e 1.021, § 1º, do CPC, exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, não sendo admissível a mera reprodução de argumentos já apresentados sem um enfrentamento direto dos pontos determinantes que embasaram a decisão atacada. No caso em apreço, verifica-se que a apelação apresentou fundamentação jurídica específica ao questionar o reconhecimento da cobrança indevida, bem como ao quantum arbitrado a título de danos morais, indicando expressamente os trechos da sentença que mereceriam revisão. O entendimento desta Câmara também é uniforme nesse sentido: “[...] Se a apelante impugnou a decisão judicial, alegando os motivos pelo qual deve ser reformada a sentença, deve serconhecidooRecurso.” (N.U 1002857-83.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Portanto, rejeito a preliminar suscitada e, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. II – Da coisa julgada A preliminar de coisa julgada suscitada pelo banco apelante se assenta na alegação de que o contrato nº 25-6367076/19, objeto da presente demanda, já foi analisado nos autos da ação revisional nº 1000435-73.2021.8.11.0022, circunstância que atrairia a aplicação do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por repetição de demanda já definitivamente julgada. A teor do art. 337, § 2º, do CPC, configura-se a existência de coisa julgada quando há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre a demanda anterior e a nova ação. A ausência de qualquer desses elementos afasta a incidência da prejudicial. No caso, embora seja incontroverso que ambas as ações envolvem o mesmo contrato de empréstimo consignado e as mesmas partes, não se verifica identidade entre os pedidos formulados nem entre as causas de pedir. Na ação revisional, o autor impugnou a higidez da operação financeira, alegando que apenas parte do valor contratado teria sido efetivamente creditado em sua conta, o que justificaria a revisão do contrato com base no valor líquido recebido. Já na presente, discute-se a antecipação indevida da cobrança contratual por meio de descontos efetuados em sua folha de pagamento antes da data avençada, fato superveniente à celebração do contrato e que não foi objeto de apreciação na ação anterior (inicial de id. 55073913 dos autos de nº 1000435-73.2021.8.11.0022. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que, ainda que haja identidade de partes e de causa de pedir, não há coisa julgada quando a nova ação busca a reparação de danos que não foram contemplados na decisão anterior. Nesse sentido, destaca-se que: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A coisa julgada material advém da sentença em que o juiz decide com resolução do mérito, como quando acolhe ou rejeita o pedido do autor. O principal efeito dessa decisão de mérito é a impossibilidade de reforma, seja no mesmo processo ou em outro. Portanto, não se admite a submissão da mesma demanda ao Judiciário. 2. Pedido complementar de indenização por danos materiais formulado em ação diversa da referente à indenização já obtida, com trânsito em julgado, sendo as partes e a causa de pedir as mesmas, não está acobertado pela coisa julgada se o pedido abarcar danos não contemplados na primeira ação, ainda que decorrentes dos mesmos fatos. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 2046349 SP 2023/0003089-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) Portanto, apesar de o contrato discutido ser o mesmo, a causa de pedir é distinta e os pedidos não se confundem, o que impede o reconhecimento da tríplice identidade exigida para a configuração da coisa julgada. III – Da responsabilidade pelo desconto antecipado No mérito, a instituição financeira sustenta a ausência de responsabilidade pelo desconto antecipado da primeira parcela do contrato de empréstimo consignado firmado com o autor, sob o argumento de que o lançamento em folha teria decorrido de erro exclusivo do órgão pagador, não havendo qualquer irregularidade em sua conduta. Contudo, os autos revelam que o contrato pactuado entre as partes previa o vencimento da primeira parcela para o dia 15/09/2019 (id. 264892389), mas o desconto da quantia de R$ 357,76 foi efetivado diretamente na folha de pagamento do autor já no mês de julho de 2019 (id. 264892391), ou seja, antes mesmo da exigibilidade da obrigação. Ainda que a origem da falha tenha decorrido de erro no processamento por parte do ente público responsável pela consignação, não se pode afastar a responsabilidade da instituição financeira, beneficiária direta da operação e da sistemática de desconto em folha. Trata-se de típica relação de consumo, regida pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos vícios na execução daquilo que se comprometeu a prestar. A instituição financeira, ao aderir ao convênio de consignação, assume o risco da atividade e deve assegurar o cumprimento das condições contratuais pactuadas com o consumidor, inclusive quanto ao momento e à forma de cobrança. A jurisprudência desta Câmara tem reconhecido que falhas na cobrança ou na execução dos pagamentos ensejam responsabilidade da instituição financeira, ainda que haja participação de terceiros. Nesse sentido: “Ficou comprovado nos autos a falha na prestação dos serviços bancários diante da recusa do banco em receber o pagamento ou dar quitação na forma devida, bem como em obstaculizar injustificadamente a alteração do vencimento das prestações mensais.” (TJMT – Apelação Cível nº 1001753-71.2023.8.11.0006, Rel. Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2024, pub. 15/06/2024) Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da cobrança indevida e à consequente restituição do valor antecipadamente descontado, na forma simples. IV – Dao dano moral Sustenta o apelante que a antecipação do desconto da primeira parcela contratual não configura dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento decorrente de relação contratual corriqueira. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor fixado, por considerá-lo excessivo frente à extensão do dano. A simples cobrança indevida, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar, salvo se demonstrado que o fato ultrapassou os limites do mero dissabor e atingiu a esfera da dignidade do consumidor. No entanto, quando a cobrança indevida ocorre de forma injustificada e interfere diretamente na subsistência do consumidor, especialmente em casos de desconto em folha, reconhece-se o abalo à esfera moral como presumido. No caso dos autos, restou comprovado que o desconto foi realizado antes da data de vencimento ajustada (15/09/2019), sem respaldo contratual e sem qualquer justificativa plausível. O autor teve parcela descontada já no mês de julho de 2019, fato que compromete sua organização financeira e viola a confiança legítima no cumprimento das condições pactuadas. A jurisprudência desta eg. Corte é uniforme quanto à responsabilização da instituição financeira por falhas operacionais na execução contratual, conforme se extrai dos precedentes abaixo colacionados: “[...] O art. 14 do CDC responsabiliza o prestador de serviço pelos erros cometidos, devendo arcar com os danos decorrentes da sua ação, revelando-se ilícita a conduta do agente financeiro de retirar da esfera patrimonial da cliente, mediante bloqueio em conta corrente valor que não foi autorizado, impondo-se o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.” (N.U 1005720-19.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) Nesse contexto, verifica-se que o quantum indenizatório, no valor de R$ 2.000,00 fixado na sentença mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo às finalidades compensatória, preventiva e pedagógica da indenização extrapatrimonial, sem caracterizar enriquecimento indevido da parte autora. V – Da parte dispositiva Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho inalterada a sentença que parcialmente procedente o pedido inicial. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado pelo juízo singular, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001580-48.2019.8.11.0051

ID: 328052946

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001580-48.2019.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA DE FREITAS DOS REIS TRANSPORTADORA GUANABARA LTDA - ME VILSON PAULO DOS REIS

Decisão

Advogados:

BRUNA SUELEN SCHWINN

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JULIANO KUTIANSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LELIANE REAMI

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Processo nº 1001580-48.2019.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por VILSON PAULO DOS REIS em face da decisão que declarou prejudicada a análise da tese d… Processo nº 1001580-48.2019.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por VILSON PAULO DOS REIS em face da decisão que declarou prejudicada a análise da tese de decadência em razão da reiteração do pedido e determinou a adoção de medidas de constrição patrimonial em seu desfavor. Aduz que, em verdade, sua pretensão baseia-se no reconhecimento da decadência, e não da prescrição do crédito tributário, ao que requer a aplicação de efeitos infringentes aos aclaratórios para o fim de desbloquear os valores penhorados nas aplicações financeiras do embargante, bem como reconhecer a decadência do crédito tributário à luz da ausência de interrupção do lustro decadencial para a constituição do crédito tributário parcelado pelo FUNEDS, declarado inconstitucional (id. 187243713). Em seguida, adita os embargos para o fim de informar a impossibilidade de penhorar/bloquear patrimônio do devedor em recuperação judicial (id. 187262022). Aportou aos autos decisão liminar proferida em agravo de instrumento para o fim de sobrestar a presente execução, manutenção do bloqueio sem possibilidade de levantamento dos valores por qualquer das partes até ulterior deliberação de mérito do agravo interposto e, por fim, a comunicação deste juízo para o cumprimento da decisão (id. 187457990). Constatada a tempestividade do manejo recursal, a parte exequente/embargada apresentou contrarrazões à insurgência recursal, ao que pleiteou o desprovimento dos embargos por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já apreciada (id. 188304078). Sobreveio decisão de mérito proferida no agravo de instrumento, cujas razões de decidir deixam claro a impossibilidade de discutir em grau recursal matéria não levada a conhecimento do juízo de origem no tocante aos bloqueios pecuniários e, no que tange à almejada decadência, afastá-la, pois, “a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc de norma que fundamentava parcelamento de débito tributário reativa o direito da Fazenda Pública de constituir os créditos”, o que ocorreu dentro do lapso temporal (id. 196383776). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022 do novel Código de Processo Civil[1]. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008.p. 177). Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte embargante/executada se insurge quanto decisão que declarou prejudicada a análise da tese de decadência do crédito tributário por reiteração de pedido já apreciado pelo juízo, argumentando que, em verdade, sua pretensão é de que a decadência seja reconhecida pelo fato de que o parcelamento administrativo realizado com base em legislação declarada inconstitucional suspende o prazo prescricional, mas não o decadencial. De prêmio, necessário distinguir a decadência do direito de lançar o crédito tributário e a prescrição da pretensão de cobrança do débito fiscal. Neste ponto, sabe-se que com o fato gerador surge uma obrigação tributária, ou seja, o vínculo jurídico que une o Estado ao sujeito passivo, tendo como objeto a prestação relacionada ao tributo[2]. Por sua vez, o lançamento tributário é a apuração administrativa da ocorrência da obrigação, consoante se infere do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ocorre que existe mais de uma modalidade de lançamento, sendo que o art. 147 do CTN elenca: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. No caso em apreciação estar-se-á na hipótese de lançamento por homologação, eis que se trata de ICMS[3]. Neste tipo de lançamento, quanto à decadência, menciona o art. 150, § 4º, do CTN que: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, caso o sujeito passivo não faça a declaração da ocorrência do fato gerador, o lançamento deixa de ser por homologação e passa a ser de lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Por conseguinte, o Código Tributário Nacional estabelece a regra geral da decadência para os casos de lançamento de ofício ao prever em seu art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A previsão legislativa é referendada pelo enunciado da Súmula n. 555 do STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. (sem grifo no original) A propósito, é esse o teor da conclusão firmada em tese de julgamento repetitivo pelo STJ no Tema 163: "Tema 163. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". (sem grifo no original) Na hipótese em apreciação, houve o lançamento por homologação pelo próprio contribuinte, logo, não se trata, conforme registrado pelo fisco no id 58331052, “de antecipação de pagamento de imposto, mas sim, de falta de pagamento do imposto devido”, sendo notificado no processo administrativo n. 5181513/2012 que originou a lavratura do TI n. 164320004152012383. Necessário registrar, inclusive, que em 30 de agosto de 2012 o executado reconhece que o não pagamento do imposto e requer que o lançamento seja efetuado “junto a conta-corrente do contribuinte para que se faça o possível recolhimento por meio de parcelamento de débito” Logo, conclusão não resta que o crédito fiscal foi devidamente constituído ainda em 2012, dentro do prazo decadencial e antes dos dois parcelamentos efetuados, os quais suspenderam apenas a exigibilidade do crédito e não sua constituição. Nessa linha de raciocínio, dispõe a Súmula 436, do STJ, in verbis: Súmula 436 STJ. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (sem grifo no original) Indubitável, portanto, que estando o crédito definitivamente constituído dentro do prazo estipulado no art. 150, § 4º, do CTN, não há que se falar decadência, consoante já decidido por este juízo. Prosseguindo, quanto à alegada decadência em virtude do parcelamento fundado em lei declarada inconstitucional, constata-se que o Tribunal de Justiça deste Estado, por intermédio da TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO afastou, desde logo, a referida tese formulada pela parte executada ao apreciar o seu recurso de Agravo de Instrumento n. 1007849-52.2025.8.11.0000. Por oportuno, eis a ementa do referido julgado: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. PARCELAMENTO FUNDADO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. EFEITOS EX TUNC. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1001580-48.2019.8.11.0051, que determinou a penhora de ativos financeiros do Agravante para satisfação de crédito tributário referente ao ICMS – Diferencial de Alíquota, representado pela CDA n. 20191625737. O Agravante sustentou a decadência do crédito tributário e a nulidade da CDA, bem como a impossibilidade de atos expropriatórios em razão de sua suposta recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a decadência do crédito tributário relativo ao ICMS lançado com base em parcelamento fundado em lei estadual declarada inconstitucional; (ii) determinar se a alegação de impossibilidade de atos constritivos em razão de recuperação judicial do Agravante pode ser conhecida nesta fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de impossibilidade de constrição de bens em razão de recuperação judicial não foi suscitada na instância originária, sendo veiculada apenas em sede de agravo, o que configura inovação recursal, vedada nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC. 4. A análise de questões não debatidas no juízo de origem ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à supressão de instância. 5. A alegação de decadência do crédito tributário não prospera, pois o parcelamento dos débitos foi realizado com base na Lei Estadual n. 9.481/2010, declarada inconstitucional com efeitos ex tunc na ADI n. 100642/2013, o que tornou nulos os parcelamentos e reativou o direito da Fazenda Pública de constituir os créditos. 6. O marco inicial para contagem do prazo decadencial passou a ser a data do trânsito em julgado da ADI (28/04/2016), não se configurando a decadência na constituição dos créditos em 2019. 7. A decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar inexigível parte da CDA quanto ao ICMS por estimativa simplificada foi mantida, não havendo nulidade da CDA no tocante aos demais lançamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: 1. É incabível a análise em grau recursal de matéria não suscitada no juízo de origem, por configurar inovação recursal vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC. 2. A declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc de norma que fundamentava parcelamento de débito tributário reativa o direito da Fazenda Pública de constituir os créditos, afastando a decadência. 3. Uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que regulamenta o parcelamento, surge o direito do fisco de exigir o crédito, a partir do trânsito em julgado da decisão. Em análise final, evidencia-se que seja em virtude da constituição definitiva dos créditos tributários ainda em 2012, quer seja pela possibilidade de fazê-lo a partir do trânsito em julgado da ADI n. 100642/2013 assegurada pelo julgado acima, não houve a alegada decadência. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração tão somente para REJEITAR a alegação de decadência, sob quaisquer de suas perspectivas. Por fim, emergindo dos autos a que a penhora atingiu patrimônio de pessoa física em recuperação judicial, OFICIE-SE nos autos da recuperação judicial em trâmite perante a Vara Única de Dom Aquino/MT, n° 1000434-86.2020.8.11.0034, informando acerca do presente executivo e solicitando informações sobre a essencialidade da verba pecuniária bloqueada via SISBAJUD para o soerguimento do recuperando[4]. Por conseguinte, INSTRUA o expediente com os documentos pertinentes. MANTENHO o bloqueio de valores outrora realizado em face do embargante/executado até o aporte das informações acima solicitadas. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 16 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . [2] Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. [3] Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [4] PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. [...] VI - Com a vigência do parágrafo 7º-B do art. 6º, da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.122, de 24 de dezembro de 2020, a execução fiscal e eventuais embargos tramitam regularmente perante o juízo da execução fiscal, inclusive a determinação de penhora de executado em recuperação judicial. VII - O ato processual de constrição deve ser comunicado ao juízo da recuperação para que este venha a analisar eventual comprometimento que a constrição possa trazer à atividade empresarial. Neste diapasão, confiram-se: (AgInt no REsp n. 1.973.694/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022 e AgInt no RCD no AgInt no CC 177.390/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 26/5/2022). VIII - Verifica-se que constou no acórdão vergastado às fls. 1.095 que "o Juízo da execução fiscal, concomitantemente à efetivação da penhora, oficie o Juízo da recuperação, para exercício da cooperação". IX - Essa medida está em plena consonância com o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.122/2020, que determina a necessidade de cooperação entre os juízos, preservando a competência do juízo da execução fiscal para os atos constritivos e a do juízo da recuperação judicial para avaliar os efeitos dessas medidas no patrimônio da empresa recuperanda. X - A prestação jurisdicional alinha-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo necessidade de qualquer reparo. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.524.376/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)

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Ednice Marina Dos Santos e outros x Ednice Marina Dos Santos e outros

ID: 328722009

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000434-32.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000434-32.2024.5.02.0492 RECORRENTE: EDNICE MARINA DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000434-32.2024.5.02.0492 RECORRENTE: EDNICE MARINA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNICE MARINA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ca7ae71): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000434-32.2024.5.02.0492 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Suzano RECORRENTES: EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S/A RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Apelo do reclamado provido no ponto. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 6a15161), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. e5ed994), recorrem ordinariamente a autora (Id. c8b2ac5), arguindo preliminar de cerceamento de defesa e pretendendo a reforma no tocante a integração de comissões e prêmios nos DSR, diferenças de comissões, prêmio estímulo, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, nulidade do banco de horas, PLR, honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária, e o réu (Id. 787c5cf), em relação a litigância de má-fé, validade do acordo de compensação e banco de horas, diferenças de comissões e de prêmios, Justiça Gratuita, limitação da condenação ao valor dos pedidos, honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal e custas (Id. 672d030/3b38fe0). Contrarrazões da autora (Id. de22758) e do réu (Id. 8ec8d06). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Cerceamento de defesa. Argui a reclamante cerceamento de defesa na produção de prova oral relativa às diferenças de comissões e prêmios, e indeferimento de perguntas ao preposto sobre dias em que não houve registro completo da jornada. Sem razão. Em audiência realizada em 06.06.2024 (Id 1784ee2), o juízo de Origem indeferiu produção de prova oral referente a comissões e prêmios nos seguintes termos: "Com exceção da jornada de trabalho, o Juízo entende que as demais provas já produzidas (provas emprestadas) são suficientes para deslinde da demanda. Diante disso, fica deferida a realização de provas orais exclusivamente quanto à jornada de trabalho. Protestos das partes" (destaquei). Ademais, foram indeferidas as seguintes perguntas ao preposto do réu, "por irrelevantes ou desnecessárias, sob protestos: tendo em vista a alegação de que todos os dias existem 4 marcações, como saber a jornada do dia 23/12/2021 onde consta somente uma marcação ou 19/04/2022 onde não consta nenhuma marcação nem o motivo (pergunta indeferida por se tratar análise de prova - oral versus documental)" (Id 1784ee2, destaquei). Com efeito, o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância, inteligência do artigo 370, do CPC. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. O indeferimento de oitiva de testemunhas, bem como o indeferimento de perguntas, um meio de prova, não configura cerceamento de defesa quando o Magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir e a produção de outras provas se torne efetivamente dispensável, de forma a não ensejar prejuízo às partes, o que ocorreu in casu. Em que pese a delimitação da matéria de prova pela Origem ter afastado a produção de prova acerca das comissões e prêmios, não há nulidade a ser declarada. Isso porque a parcial procedência dos pedidos decorreu de entendimento do juízo a quo sobre a matéria, além do fato de que houve juntada de perícia contábil como prova emprestada. A sentença deixou claro que não há controvérsia sobre o não pagamento de comissões em vendas canceladas, trocadas ou não faturadas, e que a comissão não incidia sobre juros de vendas parceladas, tendo a ré apresentado fato impeditivo ao pedido. Em outras palavras, a ausência de defesa direta sobre o tema pela parte autora tornou desnecessária a produção de prova. E o pedido de diferenças de prêmios também baseou-se na alegação de incorreção das comissões pagas, que não incluiriam vendas canceladas, trocadas ou não faturadas, nem os juros de vendas parceladas. Portanto, a ausência de prova oral não foi determinante para a parcial procedência. Ademais, a autora arguiu em réplica que a prova das diferenças de comissões e prêmios é documental (Id. 2519445,p. 2972 e seguintes). No tocante à jornada, nas próprias razões de recurso a autora assevera que o preposto, no depoimento pessoal do réu, já havia "demonstrado de forma clara pela imprestabilidade dos cartões de ponto" (Id. c8b2ac5, p. 4729 do PDF), sendo que em réplica não fundamentou os protestos lançados em audiência, quer pela delimitação de provas, quer pelo indeferimento de perguntas. Não há, portanto, transcendência (artigo 794 da CLT) a justificar o acolhimento da arguição de nulidade, pois a improcedência não se fundamentou na ausência de prova oral, mas sim nas normas jurídicas aplicáveis às comissões (fato impeditivo invocado pela ré). Rejeito. 2. Da litigância predatória. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do artigo 793-B, da CLT, não se admitindo ampliações, o que não se verifica na conduta da reclamante. O fato de os pedidos da presente reclamação serem idênticos a outros processos de outros empregados, por si só, não revela prática fraudulenta. Deixou a recorrente de demonstrar, efetivamente, ser vítima de advocacia predatória e conluio dos empregados, como alega em suas razões recursais. Nego provimento. 3. Reflexos dos prêmios e comissões nos DSR. Preceituam os §§2º e 4º, do artigo 457, da CLT (grifos acrescidos): "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Pois bem, incontroverso nos autos que para percebimento da verba prêmio em discussão era necessário o atingimento de apenas um critério objetivo determinado pelo reclamado, produtividade, não contestado pela defesa, evidenciando não se tratar de prêmio, nos termos do §4º, do artigo 457, da CLT. Isto porque, o empregador, ao fixar o cumprimento de metas para percepção de eventual parcela aos empregados, em verdade, afastou a premiação, realizando vinculação do desempenho na produtividade, o que afasta o conceito de prêmio, segundo o qual o recebimento é inesperado. Sendo assim, independentemente da denominação da parcela quitada, indene de dúvidas sua natureza salarial. Inaplicável, portanto, os novos termos do artigo 457, da CLT, em razão de a rubrica não se tratar de verdadeiro prêmio. Diante disso, resulta, pois, indiscutível a natureza salarial da parcela "prêmio", vez que representa ganho extra e, sendo habitual, como in casu, integra o salário, repercutindo nas demais verbas salariais. Portanto, devidas as diferenças de prêmio deferidas a quo, ao passo que o indeferimento da integração da verba denominada "prêmio" ao salário enseja reforma. No que diz respeito às comissões, a autora apontou diferenças em réplica nos seguintes termos: o "empregado comissionado tem direito ao RSR e feriado (Lei 605/49, art. 1º e Súmula/TST nº 27). Para o cálculo do RSR sobre as comissões e prêmios, divide-se o valor total destas verbas pelo número de dias úteis trabalhados e multiplica-se pelo total de dias de RSR e feriados" (Id. 2519445, p. 2960 do PDF). Dou provimento ao recurso da autora, para deferir integração de prêmios e diferenças de comissões nos DSR, e nego provimento ao do réu. 4. Diferenças de comissões e prêmios. De proêmio, registro que a reclamada trouxe aos autos o relatório de vendas (Id. 9423d87/585864b, p. 728/2312 do PDF) e a política de comissões (Id 13ff8ea, p. 2572 e seguintes). Em sua defesa, a reclamada confirmou a existência de estorno no caso de cancelamentos, trocas e vendas não faturadas (Id 840fc22, p. 451/452 do PDF): "Das trocas. Os cancelamentos se dão, em maioria, em decorrência das trocas de mercadorias, das quais o vendedor que efetuou a primeira venda tem preferência na realização da troca podendo ainda majorar a comissão com a oferta de novos produtos e acessórios ao cliente. Dessa forma, a primeira comissão é estornada sendo gerada uma nova comissão com o produto trocado, do qual por política interna era realizada preferencialmente pelo vendedor da primeira venda, o deferimento do pleito autoral importaria no pagamento em duplicidade de comissões para uma única venda de fato finalizada, não há previsão legal que determine o pagamento em bis in idem como pretende a parte autora, logo, a improcedência é medida que se impõe. Vendas não faturadas. A norma de comissão esclarece que a venda faturada é a venda na qual houve pagamento e entrega do produto, na mesma toada, o artigo 3º da 3.207/1957 disciplina que é devida a comissão após a conclusão da venda, que depende, inclusive, da aceitação da transação pelo empregador, que pode ocorrer em até 10 dias. Ou seja, a venda apenas "existe" com a aceitação da transação pela empresa, mediante a emissão da pertinente nota fiscal ou fatura e somente a partir deste momento é possível apurar-se a comissão. Já o artigo 4º, da prefalada lei, dispõe que o pagamento de comissões e percentagem deverão ser feitos mensalmente, expedindo a empresa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos. E não é só! A CLT disciplina, em seu artigo 466, que o pagamento da comissão somente é devido após ultimada a transação, o que se dá após o faturamento e recebimento do produto pelo cliente, sendo certo que o cancelamento da venda com o produto não entregue ou devolvido pelo cliente não enseja pagamento da comissão ou mesmo lucro para a Reclamada, inexistindo o risco do negócio ao empregado. Inclusive, os valores das vendas canceladas ou devolvidas são desconsiderados até para efeitos fiscais, na forma do Art. 22 do Decreto-Lei 2.397/1987. Destaca-se que "as vendas" canceladas anteriormente à entrega dos produtos não chegam a se concretizar, porquanto, conforme disposto no art. 1.267 do CC, a propriedade das coisas "não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição." Não se trata, propriamente, de um "cancelamento de contrato", e sim de ausência de sua ultimação, uma vez que, antes da entrega, não há transferência da propriedade do bem (CC, art. 1.267) e, por isso, a venda não é concretizada, tanto que sequer é faturada. Logo, a legislação define que o direito à percepção de comissão sobre vendas só se aperfeiçoa com a conclusão da venda (com o faturamento), por corolário lógico inexiste venda não faturada. Toda venda faturada nos moldes da lei é devidamente lançada nos extratos e em caso de cancelamento resta demonstrado no extrato a data do cancelamento e o valor estornado. Cumpre repisar que o contrato de trabalho prevê o pagamento de comissão com base na nota fiscal emitida, se o negócio jurídico foi cancelado antes de ser efetuado o pagamento, é evidente que não houve emissão de nota fiscal, inexistindo qualquer diferença a ser paga a parte autora" Pois bem. Ao prever o pagamento de comissões, ao art. 466, da CLT assim dispôs: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Assim, uma vez realizada a venda, a reclamante faz jus ao pagamento da comissão pactuada, restando defeso à empregadora o desconto respectivo nos casos de inadimplemento ou cancelamento do produto pelo cliente. Isso porque, o risco do negócio é da reclamada, e não pode ser transferido ao trabalhador. Por outro lado, registro que as vendas são consideradas efetivas e devidamente faturadas após o pagamento ou aprovação do crédito. Logo, não há como se acolher a tese inaugural de que devida comissão sobre venda não faturada, pois não podem ser consideradas efetivadas. In casu, a reclamada juntou os extratos de vendas, dos quais se extraem valores referentes a estornos (Id. 9423d87/585864b, p. 728/2312 do PDF). No entanto, tendo em vista que o reclamado não comprova em que circunstâncias se deram os referidos estornos, ônus que lhe cabia, considera-se que todos foram decorrentes de vendas canceladas ou objeto de troca, sendo devido o ressarcimento. As diferenças de prêmio estímulo foram deferidas pelo mesmo fundamento, de exclusão das vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados e, pelas razões acima expostas, são indevidas sobre as vendas não faturadas. Dou parcial provimento ao recurso do réu, para excluir diferenças de prêmios e comissões sobre vendas não faturadas, restando prejudicado o recurso da autora, que pretendia o acolhimento do percentual de vendas canceladas, trocadas e não faturadas, alegado na inicial, diante da ausência de prova documental. 5. Comissões sobre vendas parceladas no crediário. Insiste a reclamante no deferimento de diferenças de comissões pela inclusão na base de cálculo do valor dos juros e encargos das vendas a prazo. Sem razão. A autora recebia comissão por produto e serviço vendidos e prêmios por atingimento de metas, e não pela venda do financiamento em si, na medida em que a forma de pagamento era de escolha do cliente, lembrando que o reclamado é rede de loja que comercializa móveis e eletrodomésticos e não uma instituição financeira. Ademais, nada obstante os termos do Tema 57 do C.TST, o fato é que o contrato de trabalho, que se apresenta de forma legal, é expresso no sentido de que não incidem comissões sobre os juros e encargos do financiamento por meio de crediário. Nego provimento. 6. Do pagamento irregular do prêmio estímulo. Sustenta a reclamante que a reclamada "...excluía do valor total das vendas efetuadas pela Recorrente no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período...". Sem razão. O pedido em comento refere-se a vendas parceladas, cujo pedido de comissão sobre juros restou indeferido, e vendas não faturadas, as quais não se consideram vendas efetivadas, motivo pelo qual indefere-se o pleito. Nego provimento. 7. PLR. Irretocável a sentença, neste ponto, diante da ausência nos autos de norma coletiva disciplinando o pagamento da PLR do ano de 2024, pelo que, nego provimento ao recurso da autora. 8. Horas extras. O juízo de Origem reconheceu a validade dos controles de jornada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, e do banco de horas, reputou inválido o demonstrativo de diferenças de horas extras, que não considerou o banco de horas, e indeferiu as horas extras postuladas (Id. 6a15161): "Quanto aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, as alegações iniciais não prosperam. A empregadora juntou os controles de ponto de todo o período de vigência do contrato de trabalho da reclamante (fls. 2460/2566 do PDF), os quais se encontram devidamente registrados e consignam horários variáveis de entrada e saída. Nesse sentido, cabia à reclamante desconstituí-los por outro meio de prova que afastasse a veracidade da prova documental acostada. Pelo contrário, os horários consignados nos registros de ponto são compatíveis com os relatos da própria autora - ou até mesmo mais extensos do que os declinados na peça de ingresso. Destaco, nesse sentido, que era frequente o labor após às 20h00, citando por amostragem o mês de abril e maio de 2018 (fls. 2475 do PDF). Especialmente no que diz respeito ao intervalo intrajornada, também se verifica a frequente fruição da referida pausa por período superior a 1h00. Citando ainda os registros de maio de 2018, verifica-se nos dias 10.05.2018 e 12.05.2018 que a reclamante chegou a usufruir de uma pausa de quase 1h30. Quanto aos depoimentos juntados como prova emprestada, eles não aproveitam ao presente processo. Somente se aproveitaria depoimento de quem tivesse trabalhado junto com a reclamante, a fim de demonstrar efetivamente sua jornada e sua rotina de trabalho. Por fim, a prova oral produzida nos autos não se mostra apta a afastar os registros de ponto. Nesse contexto, não é crível concluir que a empresa proibia a reclamante de bater o ponto antes das 9h00, caso contrário, não haveria marcações em horários anteriores (destaco, por amostragem, o mês de abril de 2022 - fls. 2532 do PDF), o que corrobora as marcações de ponto lançadas nos demonstrativos. Também fere a boa razão imaginar que a empresa admitisse esse registro em certos dias, mas não o admitisse em outros. Assim, acolho a integralidade dos cartões de ponto apresentados pela empregadora, reconhecendo como válidos os horários neles contidos, por todo o período contratual, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada. Prevalecendo nos autos o conteúdo de prova escrita da jornada, era da reclamante o ônus da prova da existência de diferenças de horas extraordinárias trabalhadas e não pagas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), ônus do qual não se desincumbiu a contento. Com efeito, as diferenças apresentadas pela reclamante às fls. 3024/3025 do PDF desconsideram a existência de banco de horas válido, apontando apenas dias em que a jornada diária excedeu 7h20. Quanto ao acordo de compensação de jornada, não há que se falar em nulidade, pois a Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho acolhe a existência até de acordo tácito de compensação, o que foi contemplado posteriormente em lei (art. 59, § 6º, da CLT - redação dada pela Lei nº 13.467/17). Ainda que assim não fosse, não há nenhuma consequência prática na argumentação, pois havia o pagamento de horas extras, isto é, a questão do processo se resume apenas à eventual existência de horas extras pendentes de pagamento, o que nada tem a ver com a nulidade do acordo de compensação. Ademais, no caso dos autos, havia convenção coletiva, também autorizando compensação de jornada (fls. 203 e seguintes do PDF). Assim, não se tendo demonstrado validamente haver horas extras pendentes de pagamento, tampouco a fruição parcial do intervalo intrajornada, resta aplicável à hipótese o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, motivo por pelo qual se rejeita o referido pedido" (destaquei) Não conheço do recurso do réu, no tocante à "legitimidade do acordo de compensação e banco de horas" (p. 4791 do PDF) por ausência de interesse recursal. Cumprindo o disposto no artigo 74, §2º, da CLT, o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto (Id 8f2c396/60dd883, p. 2460/2567 do PDF), os quais apresentam registros de horários variáveis e sem vícios aparentes, portanto, cabia à reclamante comprovar os fatos alegados na inicial, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou no decurso da instrução processual, uma vez que não produziu prova válida a fim de desconstituir tais controles de jornada. Explico. Segundo a inicial, a autora foi contratada como vendedora em 18.01.2012, função que exerceu até a dispensa, em 11.01.2024, na "filial Casas Bahia, loja de rua situada no Centro de Santo André/SP, da admissão até 07/2012, filial 1008 Casas Bahia, loja de rua situada no Centro dessa cidade, de 08/2012 até 08/2022 e filial 2233 Casas Bahia, loja de rua estabelecida no bairro Jardim Dona Benta nessa cidade, de 09/2022 até a saída", alegando que "era obrigada a consignar os horários de entrada, saída e intervalo de acordo com as determinações da Reclamada", pois "realizava inúmeras atividades antes mesmo de registrar seu horário de início de trabalho, como reunião, conferir preços, etiquetar produtos, trocar cartazes e contar produtos de seu setor, dentre outros, ocorrendo o mesmo no final da jornada já que registrava seu horário de saída e permanecia na loja vendendo", além de verificar, no final do mês, que "lançamentos efetuados em determinados horários foram alterados ou mesmo excluídos de seu ponto, criando compensações fictícias", asseverando que "quando laborou na filial 2233, levava a efeito a sua jornada de trabalho revezando horários, podendo ser de segunda à sábado de 8:30 às 18:30, ou de 10:00 às 19:30, bem como em 1 domingo por mês de 7:30 às 15:30, com intervalo intrajornada de 30 de minutos em três dias na semana", "nos dias de saldões, os quais ocorriam em média 3 vezes ao ano, bem como na semana que antecedia as datas comemorativas como dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados e natal, laborava de 8:30 às 19:30/20:00, mantidos os 30 minutos de intervalo intrajornada, o que ocorria também nos dois domingos próximos destas datas", "nos eventos de Black Friday, os quais duravam 2 dias no mês de novembro, laborava de 5:00/5:30 às 23:00, com o mesmo intervalo intrajornada de 30 minutos. Por fim, participou de inventários (em média 8 por ano), iniciando sua jornada às 5:30/6:00, finalizando às 16:00, mantendo o intervalo de 30 minutos" (Id. 1a18b71, destaquei). A defesa aduziu que toda a jornada foi anotada, compensada ou paga, inexistindo as diferenças alegadas (Id. 840fc22). Em audiência (Id a096950), a reclamante afirmou que "o cartão de ponto era eletrônico, biométrico ou crachá; que indagada se anotava corretamente os horários no relógio de ponto, afirma que não, citando como exemplo que chegava às 8h e registrava o ponto às 9h; que na saída batia o ponto às 20h30 e ficava até às 21h; que trabalhava das 8h30 às 18h30 ou das 11h às 20h30/21h; que quando chegava às 8h, ficava limpando o setor, repondo mercadorias, fazendo cartazes, etiquetas e somente depois anotava o ponto; que trabalhavam no setor da depoente de 8 a 9 pessoas, metade em um horário e metade no outro; que fazia 30 min de intervalo de refeição e cerca de 3 vezes por semana fazia 1h de intervalo de refeição; que quando a depoente fazia 30 min de intervalo de refeição, deveria fazer a venda em nome de outro vendedor; que em datas festivas batia o ponto normalmente e o sistema de vendas era livre, não travava após 7h20 de trabalho; que foi vendedora nos últimos 5 anos; que trabalhou nas lojas de Suzano (centro) e também em Suzano no bairro Dona Benta" (Id. 1784ee2, destaquei). Por sua vez, o preposto do reclamado declarou que "era necessária autorização do gerente para registro de horas extras; que a reclamante trabalhava das 8h30 às 17h; que quando o ponto apresenta defeito, o acesso ao sistema de vendas ocorre após a abertura de um chamado; que para ter acesso ao sistema de vendas, o ponto deve ter sido batido; que quando há problemas na marcação do ponto, a marcação é realizada através do aplicativo Minha Via, que surgiu em 2021, e antes disso pelo sistema ADP; que no espelho de ponto é possível verificar se o registro foi feito pelo aplicativo, pois fica constando um asterisco; que a reclamante fazia 4 marcações em dias de treinamento; que o sistema de vendas fica livre em dias de black friday, mas não é possível realizar vendas antes do registro de entrada ou depois de registrar o ponto de saída; que a loja funcionava das 8h às 19h para o público e a loja anterior funcionava das 8h às 20h; que não é possível registrar menos de 1h de intervalo de refeição; que os vendedores não faziam limpeza, faziam troca de cartazes e precificação; que não há reclamações quanto ao banco de horas; que o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho" (Id. 1784ee2, destaquei). Em seu recurso, a autora alega confissão do réu diante da necessidade de autorização do gerente para anotação de horas extras e possibilidade de manipulação do sistema de ponto, pois se apresentasse defeito bloquearia o acesso ao sistema de vendas, até resolução após abertura de chamado técnico. Contudo, conjugando-se as declarações do preposto, tem-se que, "para ter acesso ao sistema de vendas, o ponto deve ter sido batido", "o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho", sendo "necessária autorização do gerente para registro de horas extras", ou seja, o gerente destrava o sistema para registro da prorrogação da jornada e prosseguimento das vendas, inexistindo contradição, ou confissão no depoimento, tampouco no tocante à manipulação, pois "quando há problemas na marcação do ponto, a marcação é realizada através do aplicativo", sendo "possível verificar se o registro foi feito pelo aplicativo, pois fica constando um asterisco". A testemunha da reclamante, Johnny Franck Torres, declarou que "trabalhou na reclamada de 2013 a 2024; que era vendedor; que trabalhou com a reclamante na loja 1008, no centro de Suzano, até 2021 ou 2022; que o depoente trabalhava das 8h às 18h30/18h40 ou das 10h às 20h30/20h40; que quando o depoente chegava às 8h, fazia cartazeamento, etiquetas, posicionava as mercadorias e registrava o ponto somente às 9h; que na saída, o depoente registrava o ponto às 19/19h30 (no segundo turno) e continuava trabalhando; que fazia atendimentos on-line após o horário; que o intervalo de refeição era de 1h e o depoente fazia 1h de duas a três vezes por semana, e nos demais dias, fazia cerca de 40 min; que o mesmo ocorria com a reclamante; que quando o ponto apresentava defeito, a marcação era feita pelo gerente administrativo; que o gerente administrativo marcava o mesmo horário para todos quando o ponto apresentava defeito, não o horário efetivamente trabalhado; que o banco de horas não era marcado corretamente e ficavam sempre no negativo; que nos dias de ponto livre era possível efetuar vendas após ter registrado a saída; que em dias normais, após ter batido o ponto, somente era possível realizar vendas online, vendas físicas não; que melhor esclarecendo, é possível realizar vendas físicas após bater o ponto na saída; que as vendas on-line iniciaram na pandemia e vêm discriminadas como on-line; que o aplicativo Minha Via servia apenas para acompanhar a marcação, não servia para marcar o ponto; que no aplicativo citado via as marcações erradas feitas pelo gerente administrativo, mas nada podia fazer" (Id. 1784ee2). A testemunha da reclamada, Marcello Adams Almeida, declarou que "trabalha na reclamada desde 2010; que é vendedor; que trabalhou com a reclamante de 2018 a 2022, na loja do centro de Suzano; que a reclamante no horário da manhã, iniciando às 8h30/8h50; que o relógio de ponto era digital; que se desse problema no relógio de ponto, a anotação era feita no sistema P4W5; que o intervalo de refeição era de 1h; que após bater a saída do intervalo de refeição, não era possível efetuar venda, mas era possível pedir prorrogação do intervalo por 30 min, mediante autorização do gerente da loja; que o aplicativo Minha Via servia para visualizar os horários anotados e os holerites; que o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho, mas era possível pedir prorrogação ao gerente; que o depoente trabalhava das 8h30 às 16h50; que os colaboradores são responsáveis pelo cartazeamento e limpeza dos produtos à venda; que a loja abria às 9h; que para ter acesso ao cartazeamento, o ponto tem que ser batido antes; que ninguém faz limpeza sem bater o ponto antes; que pode acontecer de mostrar um produto ao cliente no horário de intervalo, mas não é possível concluir a venda, deve-se aguardar o término do intervalo; que quando é feito o fechamento, o ponto é batido na saída da loja, isto é, não se trabalha após a batida do ponto, sequer para dar suporte ao cliente; que o depoente e outros vendedores não atendem clientes após marcar a saída; que em dia de ponto livre, é obrigatório fazer as 4 marcações, mas é possível efetuar vendas no intervalo de refeição ou após marcar a saída; que quanto às anotações no P4W5, depois da anotação o trabalhador deve fazer o ajuste no ponto, se houver divergência, é possível receber punição; que não é possível registrar intervalo de refeição inferior à 1h05; que durante a pandemia o depoente não teve problemas com banco de horas negativo e não sabe se outros colaboradores tiveram problema; que indagado se quando faz o ajuste no ponto, com a marcação no sistema P4W5, é possível visualizar isso no cartão de ponto, com alguma observação, mas o depoente não soube esclarecer a contento; que é necessária autorização do gerente para registrar hora extra; que a venda on-line não podia ser realizada após o registro de saída" (Id. 1784ee2, destaquei). Os depoimentos colhidos em audiência mostraram-se frágeis a desconstituir os controles de ponto. Não há indícios nos autos de que havia manipulação fraudulenta nos registros de horários, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Isto porque, há um nítido cenário de prova dividida, o que milita em desfavor de quem detém o ônus da prova, in casu, a reclamante. Mas não é só, o depoimento da testemunha patronal coaduna-se com os autos de vistoria em inspeção judicial realizados nos autos dos processos 1001156.46.2021.5.02.0468, 1000438-41.2017.5.02.0710, todavia em lojas diversas, na comarca de São Bernardo do Campo e no Shopping Campo Limpo (Id. 0e71643/4c8e4ed), nos quais os juízos constataram a escorreita anotação dos horários. Sobreleva pontuar que o sistema de registro de ponto do reclamado funciona em rede, sendo, portanto, o mesmo em todas as filiais da empresa. Além disso, os entrevistados não prestaram informações de situações particulares, mas sim acerca do regime de marcação de ponto aplicável a todos os funcionários da loja. Por fim, deve-se considerar que os autos de constatação foram realizados por oficiais de justiça, sujeitos imparciais, tendo prevalência sobre as demais provas documentais apresentadas nos autos. Portanto, válidos os controles de jornada. As convenções coletivas (Id. 8b8dcdf e seguintes) autorizam a implementação do banco de horas e, nos termos do parágrafo único, do artigo 59-B, da CLT, o labor extraordinário habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ademais, os espelhos de ponto apresentam demonstrativo de crédito e débito possibilitando o pleno controle pelo empregado. Neste passo, reputo válido o acordo de banco de horas. Sendo assim, considerando o pagamento de horas extras (Id a7f6236), cabia à reclamante apontar diferenças que entendia devidas, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, assim como folgas laboradas e não compensadas, contudo, os apontamentos juntados com a réplica (Id 0420e97/acb1080) não consideraram o banco de horas, sendo inválidos para o fim almejado, presumindo-se, portanto, corretos os pagamentos efetuados a título de horas extras. Nego provimento ao recurso da autora. 9. Dos juros e correção monetária. Como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos pela redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da distribuição em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), decisão que transitou em julgado em 02/02/2022, encontrando-se, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Nesta senda, impõe-se o prosseguimento da ação, seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva, com os cálculos do principal das verbas reconhecidas, pela aplicação da atualização monetária, nos moldes da decisão final do Pleno do C. STF proferida nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Em face de todo, devem ser observados os critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, como bem definiu a Origem ("Correção monetária a contar do vencimento da obrigação (TST, Súmula 381) pelo IPCA-E e, a partir do ajuizamento, pela taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora (STF, ADC nº 58 - dezembro de 2020)", Id. 6a15161), não havendo que se falar em IPCA-E e juros de mora durante todo o período, como pretende a autora. Outrossim, melhor sorte não assiste à reclamante quando requer o deferimento de indenização suplementar, afirmando que a correção através da taxa SELIC não é suficiente a corrigir monetariamente os créditos trabalhistas. O intuito da decisão prolatada pelo C. STF foi justamente pacificar a discussão relativa à correção monetária sobre o crédito decorrente de ações trabalhistas, inexistindo qualquer garantia de utilização de índice que privilegiasse a parte recorrente, razão pela qual não há falar em indenização supletiva. Nego provimento. 10. Dos honorários sucumbenciais. Mantido o provimento parcial dos pedidos da presente reclamação trabalhista, subsiste a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, como bem decidiu a Origem. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 10% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento a ambos os recursos. 11. Da limitação da condenação aos valores da inicial. Pretende o reclamado que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Dou provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III, do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 8 da fundamentação, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora para deferir integração de prêmios e diferenças de comissões nos DSRs, e ao do reclamado para excluir diferenças de prêmios e comissões sobre vendas não faturadas e determinar que os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que acolhia a arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Sustentação Oral Telepresencial: KAREN FREIRE DE MELO. São Paulo, 1º de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora ags/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Relatora. Acolheria a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, pois entendo que prova pretendida é indispensável para o esclarecimento da controvérsia. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Terceira Votante SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNICE MARINA DOS SANTOS

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Ednice Marina Dos Santos e outros x Ednice Marina Dos Santos e outros

ID: 328722047

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000434-32.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000434-32.2024.5.02.0492 RECORRENTE: EDNICE MARINA DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000434-32.2024.5.02.0492 RECORRENTE: EDNICE MARINA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNICE MARINA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ca7ae71): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000434-32.2024.5.02.0492 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Suzano RECORRENTES: EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S/A RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Apelo do reclamado provido no ponto. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 6a15161), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. e5ed994), recorrem ordinariamente a autora (Id. c8b2ac5), arguindo preliminar de cerceamento de defesa e pretendendo a reforma no tocante a integração de comissões e prêmios nos DSR, diferenças de comissões, prêmio estímulo, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, nulidade do banco de horas, PLR, honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária, e o réu (Id. 787c5cf), em relação a litigância de má-fé, validade do acordo de compensação e banco de horas, diferenças de comissões e de prêmios, Justiça Gratuita, limitação da condenação ao valor dos pedidos, honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal e custas (Id. 672d030/3b38fe0). Contrarrazões da autora (Id. de22758) e do réu (Id. 8ec8d06). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Cerceamento de defesa. Argui a reclamante cerceamento de defesa na produção de prova oral relativa às diferenças de comissões e prêmios, e indeferimento de perguntas ao preposto sobre dias em que não houve registro completo da jornada. Sem razão. Em audiência realizada em 06.06.2024 (Id 1784ee2), o juízo de Origem indeferiu produção de prova oral referente a comissões e prêmios nos seguintes termos: "Com exceção da jornada de trabalho, o Juízo entende que as demais provas já produzidas (provas emprestadas) são suficientes para deslinde da demanda. Diante disso, fica deferida a realização de provas orais exclusivamente quanto à jornada de trabalho. Protestos das partes" (destaquei). Ademais, foram indeferidas as seguintes perguntas ao preposto do réu, "por irrelevantes ou desnecessárias, sob protestos: tendo em vista a alegação de que todos os dias existem 4 marcações, como saber a jornada do dia 23/12/2021 onde consta somente uma marcação ou 19/04/2022 onde não consta nenhuma marcação nem o motivo (pergunta indeferida por se tratar análise de prova - oral versus documental)" (Id 1784ee2, destaquei). Com efeito, o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância, inteligência do artigo 370, do CPC. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. O indeferimento de oitiva de testemunhas, bem como o indeferimento de perguntas, um meio de prova, não configura cerceamento de defesa quando o Magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir e a produção de outras provas se torne efetivamente dispensável, de forma a não ensejar prejuízo às partes, o que ocorreu in casu. Em que pese a delimitação da matéria de prova pela Origem ter afastado a produção de prova acerca das comissões e prêmios, não há nulidade a ser declarada. Isso porque a parcial procedência dos pedidos decorreu de entendimento do juízo a quo sobre a matéria, além do fato de que houve juntada de perícia contábil como prova emprestada. A sentença deixou claro que não há controvérsia sobre o não pagamento de comissões em vendas canceladas, trocadas ou não faturadas, e que a comissão não incidia sobre juros de vendas parceladas, tendo a ré apresentado fato impeditivo ao pedido. Em outras palavras, a ausência de defesa direta sobre o tema pela parte autora tornou desnecessária a produção de prova. E o pedido de diferenças de prêmios também baseou-se na alegação de incorreção das comissões pagas, que não incluiriam vendas canceladas, trocadas ou não faturadas, nem os juros de vendas parceladas. Portanto, a ausência de prova oral não foi determinante para a parcial procedência. Ademais, a autora arguiu em réplica que a prova das diferenças de comissões e prêmios é documental (Id. 2519445,p. 2972 e seguintes). No tocante à jornada, nas próprias razões de recurso a autora assevera que o preposto, no depoimento pessoal do réu, já havia "demonstrado de forma clara pela imprestabilidade dos cartões de ponto" (Id. c8b2ac5, p. 4729 do PDF), sendo que em réplica não fundamentou os protestos lançados em audiência, quer pela delimitação de provas, quer pelo indeferimento de perguntas. Não há, portanto, transcendência (artigo 794 da CLT) a justificar o acolhimento da arguição de nulidade, pois a improcedência não se fundamentou na ausência de prova oral, mas sim nas normas jurídicas aplicáveis às comissões (fato impeditivo invocado pela ré). Rejeito. 2. Da litigância predatória. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do artigo 793-B, da CLT, não se admitindo ampliações, o que não se verifica na conduta da reclamante. O fato de os pedidos da presente reclamação serem idênticos a outros processos de outros empregados, por si só, não revela prática fraudulenta. Deixou a recorrente de demonstrar, efetivamente, ser vítima de advocacia predatória e conluio dos empregados, como alega em suas razões recursais. Nego provimento. 3. Reflexos dos prêmios e comissões nos DSR. Preceituam os §§2º e 4º, do artigo 457, da CLT (grifos acrescidos): "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Pois bem, incontroverso nos autos que para percebimento da verba prêmio em discussão era necessário o atingimento de apenas um critério objetivo determinado pelo reclamado, produtividade, não contestado pela defesa, evidenciando não se tratar de prêmio, nos termos do §4º, do artigo 457, da CLT. Isto porque, o empregador, ao fixar o cumprimento de metas para percepção de eventual parcela aos empregados, em verdade, afastou a premiação, realizando vinculação do desempenho na produtividade, o que afasta o conceito de prêmio, segundo o qual o recebimento é inesperado. Sendo assim, independentemente da denominação da parcela quitada, indene de dúvidas sua natureza salarial. Inaplicável, portanto, os novos termos do artigo 457, da CLT, em razão de a rubrica não se tratar de verdadeiro prêmio. Diante disso, resulta, pois, indiscutível a natureza salarial da parcela "prêmio", vez que representa ganho extra e, sendo habitual, como in casu, integra o salário, repercutindo nas demais verbas salariais. Portanto, devidas as diferenças de prêmio deferidas a quo, ao passo que o indeferimento da integração da verba denominada "prêmio" ao salário enseja reforma. No que diz respeito às comissões, a autora apontou diferenças em réplica nos seguintes termos: o "empregado comissionado tem direito ao RSR e feriado (Lei 605/49, art. 1º e Súmula/TST nº 27). Para o cálculo do RSR sobre as comissões e prêmios, divide-se o valor total destas verbas pelo número de dias úteis trabalhados e multiplica-se pelo total de dias de RSR e feriados" (Id. 2519445, p. 2960 do PDF). Dou provimento ao recurso da autora, para deferir integração de prêmios e diferenças de comissões nos DSR, e nego provimento ao do réu. 4. Diferenças de comissões e prêmios. De proêmio, registro que a reclamada trouxe aos autos o relatório de vendas (Id. 9423d87/585864b, p. 728/2312 do PDF) e a política de comissões (Id 13ff8ea, p. 2572 e seguintes). Em sua defesa, a reclamada confirmou a existência de estorno no caso de cancelamentos, trocas e vendas não faturadas (Id 840fc22, p. 451/452 do PDF): "Das trocas. Os cancelamentos se dão, em maioria, em decorrência das trocas de mercadorias, das quais o vendedor que efetuou a primeira venda tem preferência na realização da troca podendo ainda majorar a comissão com a oferta de novos produtos e acessórios ao cliente. Dessa forma, a primeira comissão é estornada sendo gerada uma nova comissão com o produto trocado, do qual por política interna era realizada preferencialmente pelo vendedor da primeira venda, o deferimento do pleito autoral importaria no pagamento em duplicidade de comissões para uma única venda de fato finalizada, não há previsão legal que determine o pagamento em bis in idem como pretende a parte autora, logo, a improcedência é medida que se impõe. Vendas não faturadas. A norma de comissão esclarece que a venda faturada é a venda na qual houve pagamento e entrega do produto, na mesma toada, o artigo 3º da 3.207/1957 disciplina que é devida a comissão após a conclusão da venda, que depende, inclusive, da aceitação da transação pelo empregador, que pode ocorrer em até 10 dias. Ou seja, a venda apenas "existe" com a aceitação da transação pela empresa, mediante a emissão da pertinente nota fiscal ou fatura e somente a partir deste momento é possível apurar-se a comissão. Já o artigo 4º, da prefalada lei, dispõe que o pagamento de comissões e percentagem deverão ser feitos mensalmente, expedindo a empresa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos. E não é só! A CLT disciplina, em seu artigo 466, que o pagamento da comissão somente é devido após ultimada a transação, o que se dá após o faturamento e recebimento do produto pelo cliente, sendo certo que o cancelamento da venda com o produto não entregue ou devolvido pelo cliente não enseja pagamento da comissão ou mesmo lucro para a Reclamada, inexistindo o risco do negócio ao empregado. Inclusive, os valores das vendas canceladas ou devolvidas são desconsiderados até para efeitos fiscais, na forma do Art. 22 do Decreto-Lei 2.397/1987. Destaca-se que "as vendas" canceladas anteriormente à entrega dos produtos não chegam a se concretizar, porquanto, conforme disposto no art. 1.267 do CC, a propriedade das coisas "não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição." Não se trata, propriamente, de um "cancelamento de contrato", e sim de ausência de sua ultimação, uma vez que, antes da entrega, não há transferência da propriedade do bem (CC, art. 1.267) e, por isso, a venda não é concretizada, tanto que sequer é faturada. Logo, a legislação define que o direito à percepção de comissão sobre vendas só se aperfeiçoa com a conclusão da venda (com o faturamento), por corolário lógico inexiste venda não faturada. Toda venda faturada nos moldes da lei é devidamente lançada nos extratos e em caso de cancelamento resta demonstrado no extrato a data do cancelamento e o valor estornado. Cumpre repisar que o contrato de trabalho prevê o pagamento de comissão com base na nota fiscal emitida, se o negócio jurídico foi cancelado antes de ser efetuado o pagamento, é evidente que não houve emissão de nota fiscal, inexistindo qualquer diferença a ser paga a parte autora" Pois bem. Ao prever o pagamento de comissões, ao art. 466, da CLT assim dispôs: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Assim, uma vez realizada a venda, a reclamante faz jus ao pagamento da comissão pactuada, restando defeso à empregadora o desconto respectivo nos casos de inadimplemento ou cancelamento do produto pelo cliente. Isso porque, o risco do negócio é da reclamada, e não pode ser transferido ao trabalhador. Por outro lado, registro que as vendas são consideradas efetivas e devidamente faturadas após o pagamento ou aprovação do crédito. Logo, não há como se acolher a tese inaugural de que devida comissão sobre venda não faturada, pois não podem ser consideradas efetivadas. In casu, a reclamada juntou os extratos de vendas, dos quais se extraem valores referentes a estornos (Id. 9423d87/585864b, p. 728/2312 do PDF). No entanto, tendo em vista que o reclamado não comprova em que circunstâncias se deram os referidos estornos, ônus que lhe cabia, considera-se que todos foram decorrentes de vendas canceladas ou objeto de troca, sendo devido o ressarcimento. As diferenças de prêmio estímulo foram deferidas pelo mesmo fundamento, de exclusão das vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados e, pelas razões acima expostas, são indevidas sobre as vendas não faturadas. Dou parcial provimento ao recurso do réu, para excluir diferenças de prêmios e comissões sobre vendas não faturadas, restando prejudicado o recurso da autora, que pretendia o acolhimento do percentual de vendas canceladas, trocadas e não faturadas, alegado na inicial, diante da ausência de prova documental. 5. Comissões sobre vendas parceladas no crediário. Insiste a reclamante no deferimento de diferenças de comissões pela inclusão na base de cálculo do valor dos juros e encargos das vendas a prazo. Sem razão. A autora recebia comissão por produto e serviço vendidos e prêmios por atingimento de metas, e não pela venda do financiamento em si, na medida em que a forma de pagamento era de escolha do cliente, lembrando que o reclamado é rede de loja que comercializa móveis e eletrodomésticos e não uma instituição financeira. Ademais, nada obstante os termos do Tema 57 do C.TST, o fato é que o contrato de trabalho, que se apresenta de forma legal, é expresso no sentido de que não incidem comissões sobre os juros e encargos do financiamento por meio de crediário. Nego provimento. 6. Do pagamento irregular do prêmio estímulo. Sustenta a reclamante que a reclamada "...excluía do valor total das vendas efetuadas pela Recorrente no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período...". Sem razão. O pedido em comento refere-se a vendas parceladas, cujo pedido de comissão sobre juros restou indeferido, e vendas não faturadas, as quais não se consideram vendas efetivadas, motivo pelo qual indefere-se o pleito. Nego provimento. 7. PLR. Irretocável a sentença, neste ponto, diante da ausência nos autos de norma coletiva disciplinando o pagamento da PLR do ano de 2024, pelo que, nego provimento ao recurso da autora. 8. Horas extras. O juízo de Origem reconheceu a validade dos controles de jornada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, e do banco de horas, reputou inválido o demonstrativo de diferenças de horas extras, que não considerou o banco de horas, e indeferiu as horas extras postuladas (Id. 6a15161): "Quanto aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, as alegações iniciais não prosperam. A empregadora juntou os controles de ponto de todo o período de vigência do contrato de trabalho da reclamante (fls. 2460/2566 do PDF), os quais se encontram devidamente registrados e consignam horários variáveis de entrada e saída. Nesse sentido, cabia à reclamante desconstituí-los por outro meio de prova que afastasse a veracidade da prova documental acostada. Pelo contrário, os horários consignados nos registros de ponto são compatíveis com os relatos da própria autora - ou até mesmo mais extensos do que os declinados na peça de ingresso. Destaco, nesse sentido, que era frequente o labor após às 20h00, citando por amostragem o mês de abril e maio de 2018 (fls. 2475 do PDF). Especialmente no que diz respeito ao intervalo intrajornada, também se verifica a frequente fruição da referida pausa por período superior a 1h00. Citando ainda os registros de maio de 2018, verifica-se nos dias 10.05.2018 e 12.05.2018 que a reclamante chegou a usufruir de uma pausa de quase 1h30. Quanto aos depoimentos juntados como prova emprestada, eles não aproveitam ao presente processo. Somente se aproveitaria depoimento de quem tivesse trabalhado junto com a reclamante, a fim de demonstrar efetivamente sua jornada e sua rotina de trabalho. Por fim, a prova oral produzida nos autos não se mostra apta a afastar os registros de ponto. Nesse contexto, não é crível concluir que a empresa proibia a reclamante de bater o ponto antes das 9h00, caso contrário, não haveria marcações em horários anteriores (destaco, por amostragem, o mês de abril de 2022 - fls. 2532 do PDF), o que corrobora as marcações de ponto lançadas nos demonstrativos. Também fere a boa razão imaginar que a empresa admitisse esse registro em certos dias, mas não o admitisse em outros. Assim, acolho a integralidade dos cartões de ponto apresentados pela empregadora, reconhecendo como válidos os horários neles contidos, por todo o período contratual, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada. Prevalecendo nos autos o conteúdo de prova escrita da jornada, era da reclamante o ônus da prova da existência de diferenças de horas extraordinárias trabalhadas e não pagas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), ônus do qual não se desincumbiu a contento. Com efeito, as diferenças apresentadas pela reclamante às fls. 3024/3025 do PDF desconsideram a existência de banco de horas válido, apontando apenas dias em que a jornada diária excedeu 7h20. Quanto ao acordo de compensação de jornada, não há que se falar em nulidade, pois a Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho acolhe a existência até de acordo tácito de compensação, o que foi contemplado posteriormente em lei (art. 59, § 6º, da CLT - redação dada pela Lei nº 13.467/17). Ainda que assim não fosse, não há nenhuma consequência prática na argumentação, pois havia o pagamento de horas extras, isto é, a questão do processo se resume apenas à eventual existência de horas extras pendentes de pagamento, o que nada tem a ver com a nulidade do acordo de compensação. Ademais, no caso dos autos, havia convenção coletiva, também autorizando compensação de jornada (fls. 203 e seguintes do PDF). Assim, não se tendo demonstrado validamente haver horas extras pendentes de pagamento, tampouco a fruição parcial do intervalo intrajornada, resta aplicável à hipótese o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, motivo por pelo qual se rejeita o referido pedido" (destaquei) Não conheço do recurso do réu, no tocante à "legitimidade do acordo de compensação e banco de horas" (p. 4791 do PDF) por ausência de interesse recursal. Cumprindo o disposto no artigo 74, §2º, da CLT, o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto (Id 8f2c396/60dd883, p. 2460/2567 do PDF), os quais apresentam registros de horários variáveis e sem vícios aparentes, portanto, cabia à reclamante comprovar os fatos alegados na inicial, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou no decurso da instrução processual, uma vez que não produziu prova válida a fim de desconstituir tais controles de jornada. Explico. Segundo a inicial, a autora foi contratada como vendedora em 18.01.2012, função que exerceu até a dispensa, em 11.01.2024, na "filial Casas Bahia, loja de rua situada no Centro de Santo André/SP, da admissão até 07/2012, filial 1008 Casas Bahia, loja de rua situada no Centro dessa cidade, de 08/2012 até 08/2022 e filial 2233 Casas Bahia, loja de rua estabelecida no bairro Jardim Dona Benta nessa cidade, de 09/2022 até a saída", alegando que "era obrigada a consignar os horários de entrada, saída e intervalo de acordo com as determinações da Reclamada", pois "realizava inúmeras atividades antes mesmo de registrar seu horário de início de trabalho, como reunião, conferir preços, etiquetar produtos, trocar cartazes e contar produtos de seu setor, dentre outros, ocorrendo o mesmo no final da jornada já que registrava seu horário de saída e permanecia na loja vendendo", além de verificar, no final do mês, que "lançamentos efetuados em determinados horários foram alterados ou mesmo excluídos de seu ponto, criando compensações fictícias", asseverando que "quando laborou na filial 2233, levava a efeito a sua jornada de trabalho revezando horários, podendo ser de segunda à sábado de 8:30 às 18:30, ou de 10:00 às 19:30, bem como em 1 domingo por mês de 7:30 às 15:30, com intervalo intrajornada de 30 de minutos em três dias na semana", "nos dias de saldões, os quais ocorriam em média 3 vezes ao ano, bem como na semana que antecedia as datas comemorativas como dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados e natal, laborava de 8:30 às 19:30/20:00, mantidos os 30 minutos de intervalo intrajornada, o que ocorria também nos dois domingos próximos destas datas", "nos eventos de Black Friday, os quais duravam 2 dias no mês de novembro, laborava de 5:00/5:30 às 23:00, com o mesmo intervalo intrajornada de 30 minutos. Por fim, participou de inventários (em média 8 por ano), iniciando sua jornada às 5:30/6:00, finalizando às 16:00, mantendo o intervalo de 30 minutos" (Id. 1a18b71, destaquei). A defesa aduziu que toda a jornada foi anotada, compensada ou paga, inexistindo as diferenças alegadas (Id. 840fc22). Em audiência (Id a096950), a reclamante afirmou que "o cartão de ponto era eletrônico, biométrico ou crachá; que indagada se anotava corretamente os horários no relógio de ponto, afirma que não, citando como exemplo que chegava às 8h e registrava o ponto às 9h; que na saída batia o ponto às 20h30 e ficava até às 21h; que trabalhava das 8h30 às 18h30 ou das 11h às 20h30/21h; que quando chegava às 8h, ficava limpando o setor, repondo mercadorias, fazendo cartazes, etiquetas e somente depois anotava o ponto; que trabalhavam no setor da depoente de 8 a 9 pessoas, metade em um horário e metade no outro; que fazia 30 min de intervalo de refeição e cerca de 3 vezes por semana fazia 1h de intervalo de refeição; que quando a depoente fazia 30 min de intervalo de refeição, deveria fazer a venda em nome de outro vendedor; que em datas festivas batia o ponto normalmente e o sistema de vendas era livre, não travava após 7h20 de trabalho; que foi vendedora nos últimos 5 anos; que trabalhou nas lojas de Suzano (centro) e também em Suzano no bairro Dona Benta" (Id. 1784ee2, destaquei). Por sua vez, o preposto do reclamado declarou que "era necessária autorização do gerente para registro de horas extras; que a reclamante trabalhava das 8h30 às 17h; que quando o ponto apresenta defeito, o acesso ao sistema de vendas ocorre após a abertura de um chamado; que para ter acesso ao sistema de vendas, o ponto deve ter sido batido; que quando há problemas na marcação do ponto, a marcação é realizada através do aplicativo Minha Via, que surgiu em 2021, e antes disso pelo sistema ADP; que no espelho de ponto é possível verificar se o registro foi feito pelo aplicativo, pois fica constando um asterisco; que a reclamante fazia 4 marcações em dias de treinamento; que o sistema de vendas fica livre em dias de black friday, mas não é possível realizar vendas antes do registro de entrada ou depois de registrar o ponto de saída; que a loja funcionava das 8h às 19h para o público e a loja anterior funcionava das 8h às 20h; que não é possível registrar menos de 1h de intervalo de refeição; que os vendedores não faziam limpeza, faziam troca de cartazes e precificação; que não há reclamações quanto ao banco de horas; que o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho" (Id. 1784ee2, destaquei). Em seu recurso, a autora alega confissão do réu diante da necessidade de autorização do gerente para anotação de horas extras e possibilidade de manipulação do sistema de ponto, pois se apresentasse defeito bloquearia o acesso ao sistema de vendas, até resolução após abertura de chamado técnico. Contudo, conjugando-se as declarações do preposto, tem-se que, "para ter acesso ao sistema de vendas, o ponto deve ter sido batido", "o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho", sendo "necessária autorização do gerente para registro de horas extras", ou seja, o gerente destrava o sistema para registro da prorrogação da jornada e prosseguimento das vendas, inexistindo contradição, ou confissão no depoimento, tampouco no tocante à manipulação, pois "quando há problemas na marcação do ponto, a marcação é realizada através do aplicativo", sendo "possível verificar se o registro foi feito pelo aplicativo, pois fica constando um asterisco". A testemunha da reclamante, Johnny Franck Torres, declarou que "trabalhou na reclamada de 2013 a 2024; que era vendedor; que trabalhou com a reclamante na loja 1008, no centro de Suzano, até 2021 ou 2022; que o depoente trabalhava das 8h às 18h30/18h40 ou das 10h às 20h30/20h40; que quando o depoente chegava às 8h, fazia cartazeamento, etiquetas, posicionava as mercadorias e registrava o ponto somente às 9h; que na saída, o depoente registrava o ponto às 19/19h30 (no segundo turno) e continuava trabalhando; que fazia atendimentos on-line após o horário; que o intervalo de refeição era de 1h e o depoente fazia 1h de duas a três vezes por semana, e nos demais dias, fazia cerca de 40 min; que o mesmo ocorria com a reclamante; que quando o ponto apresentava defeito, a marcação era feita pelo gerente administrativo; que o gerente administrativo marcava o mesmo horário para todos quando o ponto apresentava defeito, não o horário efetivamente trabalhado; que o banco de horas não era marcado corretamente e ficavam sempre no negativo; que nos dias de ponto livre era possível efetuar vendas após ter registrado a saída; que em dias normais, após ter batido o ponto, somente era possível realizar vendas online, vendas físicas não; que melhor esclarecendo, é possível realizar vendas físicas após bater o ponto na saída; que as vendas on-line iniciaram na pandemia e vêm discriminadas como on-line; que o aplicativo Minha Via servia apenas para acompanhar a marcação, não servia para marcar o ponto; que no aplicativo citado via as marcações erradas feitas pelo gerente administrativo, mas nada podia fazer" (Id. 1784ee2). A testemunha da reclamada, Marcello Adams Almeida, declarou que "trabalha na reclamada desde 2010; que é vendedor; que trabalhou com a reclamante de 2018 a 2022, na loja do centro de Suzano; que a reclamante no horário da manhã, iniciando às 8h30/8h50; que o relógio de ponto era digital; que se desse problema no relógio de ponto, a anotação era feita no sistema P4W5; que o intervalo de refeição era de 1h; que após bater a saída do intervalo de refeição, não era possível efetuar venda, mas era possível pedir prorrogação do intervalo por 30 min, mediante autorização do gerente da loja; que o aplicativo Minha Via servia para visualizar os horários anotados e os holerites; que o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho, mas era possível pedir prorrogação ao gerente; que o depoente trabalhava das 8h30 às 16h50; que os colaboradores são responsáveis pelo cartazeamento e limpeza dos produtos à venda; que a loja abria às 9h; que para ter acesso ao cartazeamento, o ponto tem que ser batido antes; que ninguém faz limpeza sem bater o ponto antes; que pode acontecer de mostrar um produto ao cliente no horário de intervalo, mas não é possível concluir a venda, deve-se aguardar o término do intervalo; que quando é feito o fechamento, o ponto é batido na saída da loja, isto é, não se trabalha após a batida do ponto, sequer para dar suporte ao cliente; que o depoente e outros vendedores não atendem clientes após marcar a saída; que em dia de ponto livre, é obrigatório fazer as 4 marcações, mas é possível efetuar vendas no intervalo de refeição ou após marcar a saída; que quanto às anotações no P4W5, depois da anotação o trabalhador deve fazer o ajuste no ponto, se houver divergência, é possível receber punição; que não é possível registrar intervalo de refeição inferior à 1h05; que durante a pandemia o depoente não teve problemas com banco de horas negativo e não sabe se outros colaboradores tiveram problema; que indagado se quando faz o ajuste no ponto, com a marcação no sistema P4W5, é possível visualizar isso no cartão de ponto, com alguma observação, mas o depoente não soube esclarecer a contento; que é necessária autorização do gerente para registrar hora extra; que a venda on-line não podia ser realizada após o registro de saída" (Id. 1784ee2, destaquei). Os depoimentos colhidos em audiência mostraram-se frágeis a desconstituir os controles de ponto. Não há indícios nos autos de que havia manipulação fraudulenta nos registros de horários, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Isto porque, há um nítido cenário de prova dividida, o que milita em desfavor de quem detém o ônus da prova, in casu, a reclamante. Mas não é só, o depoimento da testemunha patronal coaduna-se com os autos de vistoria em inspeção judicial realizados nos autos dos processos 1001156.46.2021.5.02.0468, 1000438-41.2017.5.02.0710, todavia em lojas diversas, na comarca de São Bernardo do Campo e no Shopping Campo Limpo (Id. 0e71643/4c8e4ed), nos quais os juízos constataram a escorreita anotação dos horários. Sobreleva pontuar que o sistema de registro de ponto do reclamado funciona em rede, sendo, portanto, o mesmo em todas as filiais da empresa. Além disso, os entrevistados não prestaram informações de situações particulares, mas sim acerca do regime de marcação de ponto aplicável a todos os funcionários da loja. Por fim, deve-se considerar que os autos de constatação foram realizados por oficiais de justiça, sujeitos imparciais, tendo prevalência sobre as demais provas documentais apresentadas nos autos. Portanto, válidos os controles de jornada. As convenções coletivas (Id. 8b8dcdf e seguintes) autorizam a implementação do banco de horas e, nos termos do parágrafo único, do artigo 59-B, da CLT, o labor extraordinário habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ademais, os espelhos de ponto apresentam demonstrativo de crédito e débito possibilitando o pleno controle pelo empregado. Neste passo, reputo válido o acordo de banco de horas. Sendo assim, considerando o pagamento de horas extras (Id a7f6236), cabia à reclamante apontar diferenças que entendia devidas, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, assim como folgas laboradas e não compensadas, contudo, os apontamentos juntados com a réplica (Id 0420e97/acb1080) não consideraram o banco de horas, sendo inválidos para o fim almejado, presumindo-se, portanto, corretos os pagamentos efetuados a título de horas extras. Nego provimento ao recurso da autora. 9. Dos juros e correção monetária. Como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos pela redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da distribuição em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), decisão que transitou em julgado em 02/02/2022, encontrando-se, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Nesta senda, impõe-se o prosseguimento da ação, seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva, com os cálculos do principal das verbas reconhecidas, pela aplicação da atualização monetária, nos moldes da decisão final do Pleno do C. STF proferida nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Em face de todo, devem ser observados os critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, como bem definiu a Origem ("Correção monetária a contar do vencimento da obrigação (TST, Súmula 381) pelo IPCA-E e, a partir do ajuizamento, pela taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora (STF, ADC nº 58 - dezembro de 2020)", Id. 6a15161), não havendo que se falar em IPCA-E e juros de mora durante todo o período, como pretende a autora. Outrossim, melhor sorte não assiste à reclamante quando requer o deferimento de indenização suplementar, afirmando que a correção através da taxa SELIC não é suficiente a corrigir monetariamente os créditos trabalhistas. O intuito da decisão prolatada pelo C. STF foi justamente pacificar a discussão relativa à correção monetária sobre o crédito decorrente de ações trabalhistas, inexistindo qualquer garantia de utilização de índice que privilegiasse a parte recorrente, razão pela qual não há falar em indenização supletiva. Nego provimento. 10. Dos honorários sucumbenciais. Mantido o provimento parcial dos pedidos da presente reclamação trabalhista, subsiste a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, como bem decidiu a Origem. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 10% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento a ambos os recursos. 11. Da limitação da condenação aos valores da inicial. Pretende o reclamado que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Dou provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III, do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 8 da fundamentação, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora para deferir integração de prêmios e diferenças de comissões nos DSRs, e ao do reclamado para excluir diferenças de prêmios e comissões sobre vendas não faturadas e determinar que os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que acolhia a arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Sustentação Oral Telepresencial: KAREN FREIRE DE MELO. São Paulo, 1º de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora ags/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Relatora. Acolheria a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, pois entendo que prova pretendida é indispensável para o esclarecimento da controvérsia. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Terceira Votante SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ednice Marina Dos Santos e outros x Ednice Marina Dos Santos e outros

ID: 328722083

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000434-32.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000434-32.2024.5.02.0492 RECORRENTE: EDNICE MARINA DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000434-32.2024.5.02.0492 RECORRENTE: EDNICE MARINA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNICE MARINA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ca7ae71): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000434-32.2024.5.02.0492 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Suzano RECORRENTES: EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S/A RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Apelo do reclamado provido no ponto. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 6a15161), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. e5ed994), recorrem ordinariamente a autora (Id. c8b2ac5), arguindo preliminar de cerceamento de defesa e pretendendo a reforma no tocante a integração de comissões e prêmios nos DSR, diferenças de comissões, prêmio estímulo, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, nulidade do banco de horas, PLR, honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária, e o réu (Id. 787c5cf), em relação a litigância de má-fé, validade do acordo de compensação e banco de horas, diferenças de comissões e de prêmios, Justiça Gratuita, limitação da condenação ao valor dos pedidos, honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal e custas (Id. 672d030/3b38fe0). Contrarrazões da autora (Id. de22758) e do réu (Id. 8ec8d06). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Cerceamento de defesa. Argui a reclamante cerceamento de defesa na produção de prova oral relativa às diferenças de comissões e prêmios, e indeferimento de perguntas ao preposto sobre dias em que não houve registro completo da jornada. Sem razão. Em audiência realizada em 06.06.2024 (Id 1784ee2), o juízo de Origem indeferiu produção de prova oral referente a comissões e prêmios nos seguintes termos: "Com exceção da jornada de trabalho, o Juízo entende que as demais provas já produzidas (provas emprestadas) são suficientes para deslinde da demanda. Diante disso, fica deferida a realização de provas orais exclusivamente quanto à jornada de trabalho. Protestos das partes" (destaquei). Ademais, foram indeferidas as seguintes perguntas ao preposto do réu, "por irrelevantes ou desnecessárias, sob protestos: tendo em vista a alegação de que todos os dias existem 4 marcações, como saber a jornada do dia 23/12/2021 onde consta somente uma marcação ou 19/04/2022 onde não consta nenhuma marcação nem o motivo (pergunta indeferida por se tratar análise de prova - oral versus documental)" (Id 1784ee2, destaquei). Com efeito, o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância, inteligência do artigo 370, do CPC. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. O indeferimento de oitiva de testemunhas, bem como o indeferimento de perguntas, um meio de prova, não configura cerceamento de defesa quando o Magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir e a produção de outras provas se torne efetivamente dispensável, de forma a não ensejar prejuízo às partes, o que ocorreu in casu. Em que pese a delimitação da matéria de prova pela Origem ter afastado a produção de prova acerca das comissões e prêmios, não há nulidade a ser declarada. Isso porque a parcial procedência dos pedidos decorreu de entendimento do juízo a quo sobre a matéria, além do fato de que houve juntada de perícia contábil como prova emprestada. A sentença deixou claro que não há controvérsia sobre o não pagamento de comissões em vendas canceladas, trocadas ou não faturadas, e que a comissão não incidia sobre juros de vendas parceladas, tendo a ré apresentado fato impeditivo ao pedido. Em outras palavras, a ausência de defesa direta sobre o tema pela parte autora tornou desnecessária a produção de prova. E o pedido de diferenças de prêmios também baseou-se na alegação de incorreção das comissões pagas, que não incluiriam vendas canceladas, trocadas ou não faturadas, nem os juros de vendas parceladas. Portanto, a ausência de prova oral não foi determinante para a parcial procedência. Ademais, a autora arguiu em réplica que a prova das diferenças de comissões e prêmios é documental (Id. 2519445,p. 2972 e seguintes). No tocante à jornada, nas próprias razões de recurso a autora assevera que o preposto, no depoimento pessoal do réu, já havia "demonstrado de forma clara pela imprestabilidade dos cartões de ponto" (Id. c8b2ac5, p. 4729 do PDF), sendo que em réplica não fundamentou os protestos lançados em audiência, quer pela delimitação de provas, quer pelo indeferimento de perguntas. Não há, portanto, transcendência (artigo 794 da CLT) a justificar o acolhimento da arguição de nulidade, pois a improcedência não se fundamentou na ausência de prova oral, mas sim nas normas jurídicas aplicáveis às comissões (fato impeditivo invocado pela ré). Rejeito. 2. Da litigância predatória. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do artigo 793-B, da CLT, não se admitindo ampliações, o que não se verifica na conduta da reclamante. O fato de os pedidos da presente reclamação serem idênticos a outros processos de outros empregados, por si só, não revela prática fraudulenta. Deixou a recorrente de demonstrar, efetivamente, ser vítima de advocacia predatória e conluio dos empregados, como alega em suas razões recursais. Nego provimento. 3. Reflexos dos prêmios e comissões nos DSR. Preceituam os §§2º e 4º, do artigo 457, da CLT (grifos acrescidos): "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Pois bem, incontroverso nos autos que para percebimento da verba prêmio em discussão era necessário o atingimento de apenas um critério objetivo determinado pelo reclamado, produtividade, não contestado pela defesa, evidenciando não se tratar de prêmio, nos termos do §4º, do artigo 457, da CLT. Isto porque, o empregador, ao fixar o cumprimento de metas para percepção de eventual parcela aos empregados, em verdade, afastou a premiação, realizando vinculação do desempenho na produtividade, o que afasta o conceito de prêmio, segundo o qual o recebimento é inesperado. Sendo assim, independentemente da denominação da parcela quitada, indene de dúvidas sua natureza salarial. Inaplicável, portanto, os novos termos do artigo 457, da CLT, em razão de a rubrica não se tratar de verdadeiro prêmio. Diante disso, resulta, pois, indiscutível a natureza salarial da parcela "prêmio", vez que representa ganho extra e, sendo habitual, como in casu, integra o salário, repercutindo nas demais verbas salariais. Portanto, devidas as diferenças de prêmio deferidas a quo, ao passo que o indeferimento da integração da verba denominada "prêmio" ao salário enseja reforma. No que diz respeito às comissões, a autora apontou diferenças em réplica nos seguintes termos: o "empregado comissionado tem direito ao RSR e feriado (Lei 605/49, art. 1º e Súmula/TST nº 27). Para o cálculo do RSR sobre as comissões e prêmios, divide-se o valor total destas verbas pelo número de dias úteis trabalhados e multiplica-se pelo total de dias de RSR e feriados" (Id. 2519445, p. 2960 do PDF). Dou provimento ao recurso da autora, para deferir integração de prêmios e diferenças de comissões nos DSR, e nego provimento ao do réu. 4. Diferenças de comissões e prêmios. De proêmio, registro que a reclamada trouxe aos autos o relatório de vendas (Id. 9423d87/585864b, p. 728/2312 do PDF) e a política de comissões (Id 13ff8ea, p. 2572 e seguintes). Em sua defesa, a reclamada confirmou a existência de estorno no caso de cancelamentos, trocas e vendas não faturadas (Id 840fc22, p. 451/452 do PDF): "Das trocas. Os cancelamentos se dão, em maioria, em decorrência das trocas de mercadorias, das quais o vendedor que efetuou a primeira venda tem preferência na realização da troca podendo ainda majorar a comissão com a oferta de novos produtos e acessórios ao cliente. Dessa forma, a primeira comissão é estornada sendo gerada uma nova comissão com o produto trocado, do qual por política interna era realizada preferencialmente pelo vendedor da primeira venda, o deferimento do pleito autoral importaria no pagamento em duplicidade de comissões para uma única venda de fato finalizada, não há previsão legal que determine o pagamento em bis in idem como pretende a parte autora, logo, a improcedência é medida que se impõe. Vendas não faturadas. A norma de comissão esclarece que a venda faturada é a venda na qual houve pagamento e entrega do produto, na mesma toada, o artigo 3º da 3.207/1957 disciplina que é devida a comissão após a conclusão da venda, que depende, inclusive, da aceitação da transação pelo empregador, que pode ocorrer em até 10 dias. Ou seja, a venda apenas "existe" com a aceitação da transação pela empresa, mediante a emissão da pertinente nota fiscal ou fatura e somente a partir deste momento é possível apurar-se a comissão. Já o artigo 4º, da prefalada lei, dispõe que o pagamento de comissões e percentagem deverão ser feitos mensalmente, expedindo a empresa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos. E não é só! A CLT disciplina, em seu artigo 466, que o pagamento da comissão somente é devido após ultimada a transação, o que se dá após o faturamento e recebimento do produto pelo cliente, sendo certo que o cancelamento da venda com o produto não entregue ou devolvido pelo cliente não enseja pagamento da comissão ou mesmo lucro para a Reclamada, inexistindo o risco do negócio ao empregado. Inclusive, os valores das vendas canceladas ou devolvidas são desconsiderados até para efeitos fiscais, na forma do Art. 22 do Decreto-Lei 2.397/1987. Destaca-se que "as vendas" canceladas anteriormente à entrega dos produtos não chegam a se concretizar, porquanto, conforme disposto no art. 1.267 do CC, a propriedade das coisas "não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição." Não se trata, propriamente, de um "cancelamento de contrato", e sim de ausência de sua ultimação, uma vez que, antes da entrega, não há transferência da propriedade do bem (CC, art. 1.267) e, por isso, a venda não é concretizada, tanto que sequer é faturada. Logo, a legislação define que o direito à percepção de comissão sobre vendas só se aperfeiçoa com a conclusão da venda (com o faturamento), por corolário lógico inexiste venda não faturada. Toda venda faturada nos moldes da lei é devidamente lançada nos extratos e em caso de cancelamento resta demonstrado no extrato a data do cancelamento e o valor estornado. Cumpre repisar que o contrato de trabalho prevê o pagamento de comissão com base na nota fiscal emitida, se o negócio jurídico foi cancelado antes de ser efetuado o pagamento, é evidente que não houve emissão de nota fiscal, inexistindo qualquer diferença a ser paga a parte autora" Pois bem. Ao prever o pagamento de comissões, ao art. 466, da CLT assim dispôs: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Assim, uma vez realizada a venda, a reclamante faz jus ao pagamento da comissão pactuada, restando defeso à empregadora o desconto respectivo nos casos de inadimplemento ou cancelamento do produto pelo cliente. Isso porque, o risco do negócio é da reclamada, e não pode ser transferido ao trabalhador. Por outro lado, registro que as vendas são consideradas efetivas e devidamente faturadas após o pagamento ou aprovação do crédito. Logo, não há como se acolher a tese inaugural de que devida comissão sobre venda não faturada, pois não podem ser consideradas efetivadas. In casu, a reclamada juntou os extratos de vendas, dos quais se extraem valores referentes a estornos (Id. 9423d87/585864b, p. 728/2312 do PDF). No entanto, tendo em vista que o reclamado não comprova em que circunstâncias se deram os referidos estornos, ônus que lhe cabia, considera-se que todos foram decorrentes de vendas canceladas ou objeto de troca, sendo devido o ressarcimento. As diferenças de prêmio estímulo foram deferidas pelo mesmo fundamento, de exclusão das vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados e, pelas razões acima expostas, são indevidas sobre as vendas não faturadas. Dou parcial provimento ao recurso do réu, para excluir diferenças de prêmios e comissões sobre vendas não faturadas, restando prejudicado o recurso da autora, que pretendia o acolhimento do percentual de vendas canceladas, trocadas e não faturadas, alegado na inicial, diante da ausência de prova documental. 5. Comissões sobre vendas parceladas no crediário. Insiste a reclamante no deferimento de diferenças de comissões pela inclusão na base de cálculo do valor dos juros e encargos das vendas a prazo. Sem razão. A autora recebia comissão por produto e serviço vendidos e prêmios por atingimento de metas, e não pela venda do financiamento em si, na medida em que a forma de pagamento era de escolha do cliente, lembrando que o reclamado é rede de loja que comercializa móveis e eletrodomésticos e não uma instituição financeira. Ademais, nada obstante os termos do Tema 57 do C.TST, o fato é que o contrato de trabalho, que se apresenta de forma legal, é expresso no sentido de que não incidem comissões sobre os juros e encargos do financiamento por meio de crediário. Nego provimento. 6. Do pagamento irregular do prêmio estímulo. Sustenta a reclamante que a reclamada "...excluía do valor total das vendas efetuadas pela Recorrente no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período...". Sem razão. O pedido em comento refere-se a vendas parceladas, cujo pedido de comissão sobre juros restou indeferido, e vendas não faturadas, as quais não se consideram vendas efetivadas, motivo pelo qual indefere-se o pleito. Nego provimento. 7. PLR. Irretocável a sentença, neste ponto, diante da ausência nos autos de norma coletiva disciplinando o pagamento da PLR do ano de 2024, pelo que, nego provimento ao recurso da autora. 8. Horas extras. O juízo de Origem reconheceu a validade dos controles de jornada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, e do banco de horas, reputou inválido o demonstrativo de diferenças de horas extras, que não considerou o banco de horas, e indeferiu as horas extras postuladas (Id. 6a15161): "Quanto aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, as alegações iniciais não prosperam. A empregadora juntou os controles de ponto de todo o período de vigência do contrato de trabalho da reclamante (fls. 2460/2566 do PDF), os quais se encontram devidamente registrados e consignam horários variáveis de entrada e saída. Nesse sentido, cabia à reclamante desconstituí-los por outro meio de prova que afastasse a veracidade da prova documental acostada. Pelo contrário, os horários consignados nos registros de ponto são compatíveis com os relatos da própria autora - ou até mesmo mais extensos do que os declinados na peça de ingresso. Destaco, nesse sentido, que era frequente o labor após às 20h00, citando por amostragem o mês de abril e maio de 2018 (fls. 2475 do PDF). Especialmente no que diz respeito ao intervalo intrajornada, também se verifica a frequente fruição da referida pausa por período superior a 1h00. Citando ainda os registros de maio de 2018, verifica-se nos dias 10.05.2018 e 12.05.2018 que a reclamante chegou a usufruir de uma pausa de quase 1h30. Quanto aos depoimentos juntados como prova emprestada, eles não aproveitam ao presente processo. Somente se aproveitaria depoimento de quem tivesse trabalhado junto com a reclamante, a fim de demonstrar efetivamente sua jornada e sua rotina de trabalho. Por fim, a prova oral produzida nos autos não se mostra apta a afastar os registros de ponto. Nesse contexto, não é crível concluir que a empresa proibia a reclamante de bater o ponto antes das 9h00, caso contrário, não haveria marcações em horários anteriores (destaco, por amostragem, o mês de abril de 2022 - fls. 2532 do PDF), o que corrobora as marcações de ponto lançadas nos demonstrativos. Também fere a boa razão imaginar que a empresa admitisse esse registro em certos dias, mas não o admitisse em outros. Assim, acolho a integralidade dos cartões de ponto apresentados pela empregadora, reconhecendo como válidos os horários neles contidos, por todo o período contratual, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada. Prevalecendo nos autos o conteúdo de prova escrita da jornada, era da reclamante o ônus da prova da existência de diferenças de horas extraordinárias trabalhadas e não pagas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), ônus do qual não se desincumbiu a contento. Com efeito, as diferenças apresentadas pela reclamante às fls. 3024/3025 do PDF desconsideram a existência de banco de horas válido, apontando apenas dias em que a jornada diária excedeu 7h20. Quanto ao acordo de compensação de jornada, não há que se falar em nulidade, pois a Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho acolhe a existência até de acordo tácito de compensação, o que foi contemplado posteriormente em lei (art. 59, § 6º, da CLT - redação dada pela Lei nº 13.467/17). Ainda que assim não fosse, não há nenhuma consequência prática na argumentação, pois havia o pagamento de horas extras, isto é, a questão do processo se resume apenas à eventual existência de horas extras pendentes de pagamento, o que nada tem a ver com a nulidade do acordo de compensação. Ademais, no caso dos autos, havia convenção coletiva, também autorizando compensação de jornada (fls. 203 e seguintes do PDF). Assim, não se tendo demonstrado validamente haver horas extras pendentes de pagamento, tampouco a fruição parcial do intervalo intrajornada, resta aplicável à hipótese o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, motivo por pelo qual se rejeita o referido pedido" (destaquei) Não conheço do recurso do réu, no tocante à "legitimidade do acordo de compensação e banco de horas" (p. 4791 do PDF) por ausência de interesse recursal. Cumprindo o disposto no artigo 74, §2º, da CLT, o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto (Id 8f2c396/60dd883, p. 2460/2567 do PDF), os quais apresentam registros de horários variáveis e sem vícios aparentes, portanto, cabia à reclamante comprovar os fatos alegados na inicial, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou no decurso da instrução processual, uma vez que não produziu prova válida a fim de desconstituir tais controles de jornada. Explico. Segundo a inicial, a autora foi contratada como vendedora em 18.01.2012, função que exerceu até a dispensa, em 11.01.2024, na "filial Casas Bahia, loja de rua situada no Centro de Santo André/SP, da admissão até 07/2012, filial 1008 Casas Bahia, loja de rua situada no Centro dessa cidade, de 08/2012 até 08/2022 e filial 2233 Casas Bahia, loja de rua estabelecida no bairro Jardim Dona Benta nessa cidade, de 09/2022 até a saída", alegando que "era obrigada a consignar os horários de entrada, saída e intervalo de acordo com as determinações da Reclamada", pois "realizava inúmeras atividades antes mesmo de registrar seu horário de início de trabalho, como reunião, conferir preços, etiquetar produtos, trocar cartazes e contar produtos de seu setor, dentre outros, ocorrendo o mesmo no final da jornada já que registrava seu horário de saída e permanecia na loja vendendo", além de verificar, no final do mês, que "lançamentos efetuados em determinados horários foram alterados ou mesmo excluídos de seu ponto, criando compensações fictícias", asseverando que "quando laborou na filial 2233, levava a efeito a sua jornada de trabalho revezando horários, podendo ser de segunda à sábado de 8:30 às 18:30, ou de 10:00 às 19:30, bem como em 1 domingo por mês de 7:30 às 15:30, com intervalo intrajornada de 30 de minutos em três dias na semana", "nos dias de saldões, os quais ocorriam em média 3 vezes ao ano, bem como na semana que antecedia as datas comemorativas como dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados e natal, laborava de 8:30 às 19:30/20:00, mantidos os 30 minutos de intervalo intrajornada, o que ocorria também nos dois domingos próximos destas datas", "nos eventos de Black Friday, os quais duravam 2 dias no mês de novembro, laborava de 5:00/5:30 às 23:00, com o mesmo intervalo intrajornada de 30 minutos. Por fim, participou de inventários (em média 8 por ano), iniciando sua jornada às 5:30/6:00, finalizando às 16:00, mantendo o intervalo de 30 minutos" (Id. 1a18b71, destaquei). A defesa aduziu que toda a jornada foi anotada, compensada ou paga, inexistindo as diferenças alegadas (Id. 840fc22). Em audiência (Id a096950), a reclamante afirmou que "o cartão de ponto era eletrônico, biométrico ou crachá; que indagada se anotava corretamente os horários no relógio de ponto, afirma que não, citando como exemplo que chegava às 8h e registrava o ponto às 9h; que na saída batia o ponto às 20h30 e ficava até às 21h; que trabalhava das 8h30 às 18h30 ou das 11h às 20h30/21h; que quando chegava às 8h, ficava limpando o setor, repondo mercadorias, fazendo cartazes, etiquetas e somente depois anotava o ponto; que trabalhavam no setor da depoente de 8 a 9 pessoas, metade em um horário e metade no outro; que fazia 30 min de intervalo de refeição e cerca de 3 vezes por semana fazia 1h de intervalo de refeição; que quando a depoente fazia 30 min de intervalo de refeição, deveria fazer a venda em nome de outro vendedor; que em datas festivas batia o ponto normalmente e o sistema de vendas era livre, não travava após 7h20 de trabalho; que foi vendedora nos últimos 5 anos; que trabalhou nas lojas de Suzano (centro) e também em Suzano no bairro Dona Benta" (Id. 1784ee2, destaquei). Por sua vez, o preposto do reclamado declarou que "era necessária autorização do gerente para registro de horas extras; que a reclamante trabalhava das 8h30 às 17h; que quando o ponto apresenta defeito, o acesso ao sistema de vendas ocorre após a abertura de um chamado; que para ter acesso ao sistema de vendas, o ponto deve ter sido batido; que quando há problemas na marcação do ponto, a marcação é realizada através do aplicativo Minha Via, que surgiu em 2021, e antes disso pelo sistema ADP; que no espelho de ponto é possível verificar se o registro foi feito pelo aplicativo, pois fica constando um asterisco; que a reclamante fazia 4 marcações em dias de treinamento; que o sistema de vendas fica livre em dias de black friday, mas não é possível realizar vendas antes do registro de entrada ou depois de registrar o ponto de saída; que a loja funcionava das 8h às 19h para o público e a loja anterior funcionava das 8h às 20h; que não é possível registrar menos de 1h de intervalo de refeição; que os vendedores não faziam limpeza, faziam troca de cartazes e precificação; que não há reclamações quanto ao banco de horas; que o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho" (Id. 1784ee2, destaquei). Em seu recurso, a autora alega confissão do réu diante da necessidade de autorização do gerente para anotação de horas extras e possibilidade de manipulação do sistema de ponto, pois se apresentasse defeito bloquearia o acesso ao sistema de vendas, até resolução após abertura de chamado técnico. Contudo, conjugando-se as declarações do preposto, tem-se que, "para ter acesso ao sistema de vendas, o ponto deve ter sido batido", "o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho", sendo "necessária autorização do gerente para registro de horas extras", ou seja, o gerente destrava o sistema para registro da prorrogação da jornada e prosseguimento das vendas, inexistindo contradição, ou confissão no depoimento, tampouco no tocante à manipulação, pois "quando há problemas na marcação do ponto, a marcação é realizada através do aplicativo", sendo "possível verificar se o registro foi feito pelo aplicativo, pois fica constando um asterisco". A testemunha da reclamante, Johnny Franck Torres, declarou que "trabalhou na reclamada de 2013 a 2024; que era vendedor; que trabalhou com a reclamante na loja 1008, no centro de Suzano, até 2021 ou 2022; que o depoente trabalhava das 8h às 18h30/18h40 ou das 10h às 20h30/20h40; que quando o depoente chegava às 8h, fazia cartazeamento, etiquetas, posicionava as mercadorias e registrava o ponto somente às 9h; que na saída, o depoente registrava o ponto às 19/19h30 (no segundo turno) e continuava trabalhando; que fazia atendimentos on-line após o horário; que o intervalo de refeição era de 1h e o depoente fazia 1h de duas a três vezes por semana, e nos demais dias, fazia cerca de 40 min; que o mesmo ocorria com a reclamante; que quando o ponto apresentava defeito, a marcação era feita pelo gerente administrativo; que o gerente administrativo marcava o mesmo horário para todos quando o ponto apresentava defeito, não o horário efetivamente trabalhado; que o banco de horas não era marcado corretamente e ficavam sempre no negativo; que nos dias de ponto livre era possível efetuar vendas após ter registrado a saída; que em dias normais, após ter batido o ponto, somente era possível realizar vendas online, vendas físicas não; que melhor esclarecendo, é possível realizar vendas físicas após bater o ponto na saída; que as vendas on-line iniciaram na pandemia e vêm discriminadas como on-line; que o aplicativo Minha Via servia apenas para acompanhar a marcação, não servia para marcar o ponto; que no aplicativo citado via as marcações erradas feitas pelo gerente administrativo, mas nada podia fazer" (Id. 1784ee2). A testemunha da reclamada, Marcello Adams Almeida, declarou que "trabalha na reclamada desde 2010; que é vendedor; que trabalhou com a reclamante de 2018 a 2022, na loja do centro de Suzano; que a reclamante no horário da manhã, iniciando às 8h30/8h50; que o relógio de ponto era digital; que se desse problema no relógio de ponto, a anotação era feita no sistema P4W5; que o intervalo de refeição era de 1h; que após bater a saída do intervalo de refeição, não era possível efetuar venda, mas era possível pedir prorrogação do intervalo por 30 min, mediante autorização do gerente da loja; que o aplicativo Minha Via servia para visualizar os horários anotados e os holerites; que o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho, mas era possível pedir prorrogação ao gerente; que o depoente trabalhava das 8h30 às 16h50; que os colaboradores são responsáveis pelo cartazeamento e limpeza dos produtos à venda; que a loja abria às 9h; que para ter acesso ao cartazeamento, o ponto tem que ser batido antes; que ninguém faz limpeza sem bater o ponto antes; que pode acontecer de mostrar um produto ao cliente no horário de intervalo, mas não é possível concluir a venda, deve-se aguardar o término do intervalo; que quando é feito o fechamento, o ponto é batido na saída da loja, isto é, não se trabalha após a batida do ponto, sequer para dar suporte ao cliente; que o depoente e outros vendedores não atendem clientes após marcar a saída; que em dia de ponto livre, é obrigatório fazer as 4 marcações, mas é possível efetuar vendas no intervalo de refeição ou após marcar a saída; que quanto às anotações no P4W5, depois da anotação o trabalhador deve fazer o ajuste no ponto, se houver divergência, é possível receber punição; que não é possível registrar intervalo de refeição inferior à 1h05; que durante a pandemia o depoente não teve problemas com banco de horas negativo e não sabe se outros colaboradores tiveram problema; que indagado se quando faz o ajuste no ponto, com a marcação no sistema P4W5, é possível visualizar isso no cartão de ponto, com alguma observação, mas o depoente não soube esclarecer a contento; que é necessária autorização do gerente para registrar hora extra; que a venda on-line não podia ser realizada após o registro de saída" (Id. 1784ee2, destaquei). Os depoimentos colhidos em audiência mostraram-se frágeis a desconstituir os controles de ponto. Não há indícios nos autos de que havia manipulação fraudulenta nos registros de horários, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Isto porque, há um nítido cenário de prova dividida, o que milita em desfavor de quem detém o ônus da prova, in casu, a reclamante. Mas não é só, o depoimento da testemunha patronal coaduna-se com os autos de vistoria em inspeção judicial realizados nos autos dos processos 1001156.46.2021.5.02.0468, 1000438-41.2017.5.02.0710, todavia em lojas diversas, na comarca de São Bernardo do Campo e no Shopping Campo Limpo (Id. 0e71643/4c8e4ed), nos quais os juízos constataram a escorreita anotação dos horários. Sobreleva pontuar que o sistema de registro de ponto do reclamado funciona em rede, sendo, portanto, o mesmo em todas as filiais da empresa. Além disso, os entrevistados não prestaram informações de situações particulares, mas sim acerca do regime de marcação de ponto aplicável a todos os funcionários da loja. Por fim, deve-se considerar que os autos de constatação foram realizados por oficiais de justiça, sujeitos imparciais, tendo prevalência sobre as demais provas documentais apresentadas nos autos. Portanto, válidos os controles de jornada. As convenções coletivas (Id. 8b8dcdf e seguintes) autorizam a implementação do banco de horas e, nos termos do parágrafo único, do artigo 59-B, da CLT, o labor extraordinário habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ademais, os espelhos de ponto apresentam demonstrativo de crédito e débito possibilitando o pleno controle pelo empregado. Neste passo, reputo válido o acordo de banco de horas. Sendo assim, considerando o pagamento de horas extras (Id a7f6236), cabia à reclamante apontar diferenças que entendia devidas, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, assim como folgas laboradas e não compensadas, contudo, os apontamentos juntados com a réplica (Id 0420e97/acb1080) não consideraram o banco de horas, sendo inválidos para o fim almejado, presumindo-se, portanto, corretos os pagamentos efetuados a título de horas extras. Nego provimento ao recurso da autora. 9. Dos juros e correção monetária. Como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos pela redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da distribuição em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), decisão que transitou em julgado em 02/02/2022, encontrando-se, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Nesta senda, impõe-se o prosseguimento da ação, seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva, com os cálculos do principal das verbas reconhecidas, pela aplicação da atualização monetária, nos moldes da decisão final do Pleno do C. STF proferida nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Em face de todo, devem ser observados os critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, como bem definiu a Origem ("Correção monetária a contar do vencimento da obrigação (TST, Súmula 381) pelo IPCA-E e, a partir do ajuizamento, pela taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora (STF, ADC nº 58 - dezembro de 2020)", Id. 6a15161), não havendo que se falar em IPCA-E e juros de mora durante todo o período, como pretende a autora. Outrossim, melhor sorte não assiste à reclamante quando requer o deferimento de indenização suplementar, afirmando que a correção através da taxa SELIC não é suficiente a corrigir monetariamente os créditos trabalhistas. O intuito da decisão prolatada pelo C. STF foi justamente pacificar a discussão relativa à correção monetária sobre o crédito decorrente de ações trabalhistas, inexistindo qualquer garantia de utilização de índice que privilegiasse a parte recorrente, razão pela qual não há falar em indenização supletiva. Nego provimento. 10. Dos honorários sucumbenciais. Mantido o provimento parcial dos pedidos da presente reclamação trabalhista, subsiste a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, como bem decidiu a Origem. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 10% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento a ambos os recursos. 11. Da limitação da condenação aos valores da inicial. Pretende o reclamado que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Dou provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III, do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 8 da fundamentação, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora para deferir integração de prêmios e diferenças de comissões nos DSRs, e ao do reclamado para excluir diferenças de prêmios e comissões sobre vendas não faturadas e determinar que os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que acolhia a arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Sustentação Oral Telepresencial: KAREN FREIRE DE MELO. São Paulo, 1º de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora ags/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Relatora. Acolheria a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, pois entendo que prova pretendida é indispensável para o esclarecimento da controvérsia. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Terceira Votante SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNICE MARINA DOS SANTOS

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Ednice Marina Dos Santos e outros x Ednice Marina Dos Santos e outros

ID: 328722123

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000434-32.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000434-32.2024.5.02.0492 RECORRENTE: EDNICE MARINA DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000434-32.2024.5.02.0492 RECORRENTE: EDNICE MARINA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNICE MARINA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ca7ae71): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000434-32.2024.5.02.0492 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Suzano RECORRENTES: EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S/A RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Apelo do reclamado provido no ponto. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 6a15161), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. e5ed994), recorrem ordinariamente a autora (Id. c8b2ac5), arguindo preliminar de cerceamento de defesa e pretendendo a reforma no tocante a integração de comissões e prêmios nos DSR, diferenças de comissões, prêmio estímulo, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, nulidade do banco de horas, PLR, honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária, e o réu (Id. 787c5cf), em relação a litigância de má-fé, validade do acordo de compensação e banco de horas, diferenças de comissões e de prêmios, Justiça Gratuita, limitação da condenação ao valor dos pedidos, honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal e custas (Id. 672d030/3b38fe0). Contrarrazões da autora (Id. de22758) e do réu (Id. 8ec8d06). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Cerceamento de defesa. Argui a reclamante cerceamento de defesa na produção de prova oral relativa às diferenças de comissões e prêmios, e indeferimento de perguntas ao preposto sobre dias em que não houve registro completo da jornada. Sem razão. Em audiência realizada em 06.06.2024 (Id 1784ee2), o juízo de Origem indeferiu produção de prova oral referente a comissões e prêmios nos seguintes termos: "Com exceção da jornada de trabalho, o Juízo entende que as demais provas já produzidas (provas emprestadas) são suficientes para deslinde da demanda. Diante disso, fica deferida a realização de provas orais exclusivamente quanto à jornada de trabalho. Protestos das partes" (destaquei). Ademais, foram indeferidas as seguintes perguntas ao preposto do réu, "por irrelevantes ou desnecessárias, sob protestos: tendo em vista a alegação de que todos os dias existem 4 marcações, como saber a jornada do dia 23/12/2021 onde consta somente uma marcação ou 19/04/2022 onde não consta nenhuma marcação nem o motivo (pergunta indeferida por se tratar análise de prova - oral versus documental)" (Id 1784ee2, destaquei). Com efeito, o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância, inteligência do artigo 370, do CPC. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. O indeferimento de oitiva de testemunhas, bem como o indeferimento de perguntas, um meio de prova, não configura cerceamento de defesa quando o Magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir e a produção de outras provas se torne efetivamente dispensável, de forma a não ensejar prejuízo às partes, o que ocorreu in casu. Em que pese a delimitação da matéria de prova pela Origem ter afastado a produção de prova acerca das comissões e prêmios, não há nulidade a ser declarada. Isso porque a parcial procedência dos pedidos decorreu de entendimento do juízo a quo sobre a matéria, além do fato de que houve juntada de perícia contábil como prova emprestada. A sentença deixou claro que não há controvérsia sobre o não pagamento de comissões em vendas canceladas, trocadas ou não faturadas, e que a comissão não incidia sobre juros de vendas parceladas, tendo a ré apresentado fato impeditivo ao pedido. Em outras palavras, a ausência de defesa direta sobre o tema pela parte autora tornou desnecessária a produção de prova. E o pedido de diferenças de prêmios também baseou-se na alegação de incorreção das comissões pagas, que não incluiriam vendas canceladas, trocadas ou não faturadas, nem os juros de vendas parceladas. Portanto, a ausência de prova oral não foi determinante para a parcial procedência. Ademais, a autora arguiu em réplica que a prova das diferenças de comissões e prêmios é documental (Id. 2519445,p. 2972 e seguintes). No tocante à jornada, nas próprias razões de recurso a autora assevera que o preposto, no depoimento pessoal do réu, já havia "demonstrado de forma clara pela imprestabilidade dos cartões de ponto" (Id. c8b2ac5, p. 4729 do PDF), sendo que em réplica não fundamentou os protestos lançados em audiência, quer pela delimitação de provas, quer pelo indeferimento de perguntas. Não há, portanto, transcendência (artigo 794 da CLT) a justificar o acolhimento da arguição de nulidade, pois a improcedência não se fundamentou na ausência de prova oral, mas sim nas normas jurídicas aplicáveis às comissões (fato impeditivo invocado pela ré). Rejeito. 2. Da litigância predatória. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do artigo 793-B, da CLT, não se admitindo ampliações, o que não se verifica na conduta da reclamante. O fato de os pedidos da presente reclamação serem idênticos a outros processos de outros empregados, por si só, não revela prática fraudulenta. Deixou a recorrente de demonstrar, efetivamente, ser vítima de advocacia predatória e conluio dos empregados, como alega em suas razões recursais. Nego provimento. 3. Reflexos dos prêmios e comissões nos DSR. Preceituam os §§2º e 4º, do artigo 457, da CLT (grifos acrescidos): "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Pois bem, incontroverso nos autos que para percebimento da verba prêmio em discussão era necessário o atingimento de apenas um critério objetivo determinado pelo reclamado, produtividade, não contestado pela defesa, evidenciando não se tratar de prêmio, nos termos do §4º, do artigo 457, da CLT. Isto porque, o empregador, ao fixar o cumprimento de metas para percepção de eventual parcela aos empregados, em verdade, afastou a premiação, realizando vinculação do desempenho na produtividade, o que afasta o conceito de prêmio, segundo o qual o recebimento é inesperado. Sendo assim, independentemente da denominação da parcela quitada, indene de dúvidas sua natureza salarial. Inaplicável, portanto, os novos termos do artigo 457, da CLT, em razão de a rubrica não se tratar de verdadeiro prêmio. Diante disso, resulta, pois, indiscutível a natureza salarial da parcela "prêmio", vez que representa ganho extra e, sendo habitual, como in casu, integra o salário, repercutindo nas demais verbas salariais. Portanto, devidas as diferenças de prêmio deferidas a quo, ao passo que o indeferimento da integração da verba denominada "prêmio" ao salário enseja reforma. No que diz respeito às comissões, a autora apontou diferenças em réplica nos seguintes termos: o "empregado comissionado tem direito ao RSR e feriado (Lei 605/49, art. 1º e Súmula/TST nº 27). Para o cálculo do RSR sobre as comissões e prêmios, divide-se o valor total destas verbas pelo número de dias úteis trabalhados e multiplica-se pelo total de dias de RSR e feriados" (Id. 2519445, p. 2960 do PDF). Dou provimento ao recurso da autora, para deferir integração de prêmios e diferenças de comissões nos DSR, e nego provimento ao do réu. 4. Diferenças de comissões e prêmios. De proêmio, registro que a reclamada trouxe aos autos o relatório de vendas (Id. 9423d87/585864b, p. 728/2312 do PDF) e a política de comissões (Id 13ff8ea, p. 2572 e seguintes). Em sua defesa, a reclamada confirmou a existência de estorno no caso de cancelamentos, trocas e vendas não faturadas (Id 840fc22, p. 451/452 do PDF): "Das trocas. Os cancelamentos se dão, em maioria, em decorrência das trocas de mercadorias, das quais o vendedor que efetuou a primeira venda tem preferência na realização da troca podendo ainda majorar a comissão com a oferta de novos produtos e acessórios ao cliente. Dessa forma, a primeira comissão é estornada sendo gerada uma nova comissão com o produto trocado, do qual por política interna era realizada preferencialmente pelo vendedor da primeira venda, o deferimento do pleito autoral importaria no pagamento em duplicidade de comissões para uma única venda de fato finalizada, não há previsão legal que determine o pagamento em bis in idem como pretende a parte autora, logo, a improcedência é medida que se impõe. Vendas não faturadas. A norma de comissão esclarece que a venda faturada é a venda na qual houve pagamento e entrega do produto, na mesma toada, o artigo 3º da 3.207/1957 disciplina que é devida a comissão após a conclusão da venda, que depende, inclusive, da aceitação da transação pelo empregador, que pode ocorrer em até 10 dias. Ou seja, a venda apenas "existe" com a aceitação da transação pela empresa, mediante a emissão da pertinente nota fiscal ou fatura e somente a partir deste momento é possível apurar-se a comissão. Já o artigo 4º, da prefalada lei, dispõe que o pagamento de comissões e percentagem deverão ser feitos mensalmente, expedindo a empresa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos. E não é só! A CLT disciplina, em seu artigo 466, que o pagamento da comissão somente é devido após ultimada a transação, o que se dá após o faturamento e recebimento do produto pelo cliente, sendo certo que o cancelamento da venda com o produto não entregue ou devolvido pelo cliente não enseja pagamento da comissão ou mesmo lucro para a Reclamada, inexistindo o risco do negócio ao empregado. Inclusive, os valores das vendas canceladas ou devolvidas são desconsiderados até para efeitos fiscais, na forma do Art. 22 do Decreto-Lei 2.397/1987. Destaca-se que "as vendas" canceladas anteriormente à entrega dos produtos não chegam a se concretizar, porquanto, conforme disposto no art. 1.267 do CC, a propriedade das coisas "não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição." Não se trata, propriamente, de um "cancelamento de contrato", e sim de ausência de sua ultimação, uma vez que, antes da entrega, não há transferência da propriedade do bem (CC, art. 1.267) e, por isso, a venda não é concretizada, tanto que sequer é faturada. Logo, a legislação define que o direito à percepção de comissão sobre vendas só se aperfeiçoa com a conclusão da venda (com o faturamento), por corolário lógico inexiste venda não faturada. Toda venda faturada nos moldes da lei é devidamente lançada nos extratos e em caso de cancelamento resta demonstrado no extrato a data do cancelamento e o valor estornado. Cumpre repisar que o contrato de trabalho prevê o pagamento de comissão com base na nota fiscal emitida, se o negócio jurídico foi cancelado antes de ser efetuado o pagamento, é evidente que não houve emissão de nota fiscal, inexistindo qualquer diferença a ser paga a parte autora" Pois bem. Ao prever o pagamento de comissões, ao art. 466, da CLT assim dispôs: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Assim, uma vez realizada a venda, a reclamante faz jus ao pagamento da comissão pactuada, restando defeso à empregadora o desconto respectivo nos casos de inadimplemento ou cancelamento do produto pelo cliente. Isso porque, o risco do negócio é da reclamada, e não pode ser transferido ao trabalhador. Por outro lado, registro que as vendas são consideradas efetivas e devidamente faturadas após o pagamento ou aprovação do crédito. Logo, não há como se acolher a tese inaugural de que devida comissão sobre venda não faturada, pois não podem ser consideradas efetivadas. In casu, a reclamada juntou os extratos de vendas, dos quais se extraem valores referentes a estornos (Id. 9423d87/585864b, p. 728/2312 do PDF). No entanto, tendo em vista que o reclamado não comprova em que circunstâncias se deram os referidos estornos, ônus que lhe cabia, considera-se que todos foram decorrentes de vendas canceladas ou objeto de troca, sendo devido o ressarcimento. As diferenças de prêmio estímulo foram deferidas pelo mesmo fundamento, de exclusão das vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados e, pelas razões acima expostas, são indevidas sobre as vendas não faturadas. Dou parcial provimento ao recurso do réu, para excluir diferenças de prêmios e comissões sobre vendas não faturadas, restando prejudicado o recurso da autora, que pretendia o acolhimento do percentual de vendas canceladas, trocadas e não faturadas, alegado na inicial, diante da ausência de prova documental. 5. Comissões sobre vendas parceladas no crediário. Insiste a reclamante no deferimento de diferenças de comissões pela inclusão na base de cálculo do valor dos juros e encargos das vendas a prazo. Sem razão. A autora recebia comissão por produto e serviço vendidos e prêmios por atingimento de metas, e não pela venda do financiamento em si, na medida em que a forma de pagamento era de escolha do cliente, lembrando que o reclamado é rede de loja que comercializa móveis e eletrodomésticos e não uma instituição financeira. Ademais, nada obstante os termos do Tema 57 do C.TST, o fato é que o contrato de trabalho, que se apresenta de forma legal, é expresso no sentido de que não incidem comissões sobre os juros e encargos do financiamento por meio de crediário. Nego provimento. 6. Do pagamento irregular do prêmio estímulo. Sustenta a reclamante que a reclamada "...excluía do valor total das vendas efetuadas pela Recorrente no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período...". Sem razão. O pedido em comento refere-se a vendas parceladas, cujo pedido de comissão sobre juros restou indeferido, e vendas não faturadas, as quais não se consideram vendas efetivadas, motivo pelo qual indefere-se o pleito. Nego provimento. 7. PLR. Irretocável a sentença, neste ponto, diante da ausência nos autos de norma coletiva disciplinando o pagamento da PLR do ano de 2024, pelo que, nego provimento ao recurso da autora. 8. Horas extras. O juízo de Origem reconheceu a validade dos controles de jornada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, e do banco de horas, reputou inválido o demonstrativo de diferenças de horas extras, que não considerou o banco de horas, e indeferiu as horas extras postuladas (Id. 6a15161): "Quanto aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, as alegações iniciais não prosperam. A empregadora juntou os controles de ponto de todo o período de vigência do contrato de trabalho da reclamante (fls. 2460/2566 do PDF), os quais se encontram devidamente registrados e consignam horários variáveis de entrada e saída. Nesse sentido, cabia à reclamante desconstituí-los por outro meio de prova que afastasse a veracidade da prova documental acostada. Pelo contrário, os horários consignados nos registros de ponto são compatíveis com os relatos da própria autora - ou até mesmo mais extensos do que os declinados na peça de ingresso. Destaco, nesse sentido, que era frequente o labor após às 20h00, citando por amostragem o mês de abril e maio de 2018 (fls. 2475 do PDF). Especialmente no que diz respeito ao intervalo intrajornada, também se verifica a frequente fruição da referida pausa por período superior a 1h00. Citando ainda os registros de maio de 2018, verifica-se nos dias 10.05.2018 e 12.05.2018 que a reclamante chegou a usufruir de uma pausa de quase 1h30. Quanto aos depoimentos juntados como prova emprestada, eles não aproveitam ao presente processo. Somente se aproveitaria depoimento de quem tivesse trabalhado junto com a reclamante, a fim de demonstrar efetivamente sua jornada e sua rotina de trabalho. Por fim, a prova oral produzida nos autos não se mostra apta a afastar os registros de ponto. Nesse contexto, não é crível concluir que a empresa proibia a reclamante de bater o ponto antes das 9h00, caso contrário, não haveria marcações em horários anteriores (destaco, por amostragem, o mês de abril de 2022 - fls. 2532 do PDF), o que corrobora as marcações de ponto lançadas nos demonstrativos. Também fere a boa razão imaginar que a empresa admitisse esse registro em certos dias, mas não o admitisse em outros. Assim, acolho a integralidade dos cartões de ponto apresentados pela empregadora, reconhecendo como válidos os horários neles contidos, por todo o período contratual, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada. Prevalecendo nos autos o conteúdo de prova escrita da jornada, era da reclamante o ônus da prova da existência de diferenças de horas extraordinárias trabalhadas e não pagas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), ônus do qual não se desincumbiu a contento. Com efeito, as diferenças apresentadas pela reclamante às fls. 3024/3025 do PDF desconsideram a existência de banco de horas válido, apontando apenas dias em que a jornada diária excedeu 7h20. Quanto ao acordo de compensação de jornada, não há que se falar em nulidade, pois a Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho acolhe a existência até de acordo tácito de compensação, o que foi contemplado posteriormente em lei (art. 59, § 6º, da CLT - redação dada pela Lei nº 13.467/17). Ainda que assim não fosse, não há nenhuma consequência prática na argumentação, pois havia o pagamento de horas extras, isto é, a questão do processo se resume apenas à eventual existência de horas extras pendentes de pagamento, o que nada tem a ver com a nulidade do acordo de compensação. Ademais, no caso dos autos, havia convenção coletiva, também autorizando compensação de jornada (fls. 203 e seguintes do PDF). Assim, não se tendo demonstrado validamente haver horas extras pendentes de pagamento, tampouco a fruição parcial do intervalo intrajornada, resta aplicável à hipótese o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, motivo por pelo qual se rejeita o referido pedido" (destaquei) Não conheço do recurso do réu, no tocante à "legitimidade do acordo de compensação e banco de horas" (p. 4791 do PDF) por ausência de interesse recursal. Cumprindo o disposto no artigo 74, §2º, da CLT, o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto (Id 8f2c396/60dd883, p. 2460/2567 do PDF), os quais apresentam registros de horários variáveis e sem vícios aparentes, portanto, cabia à reclamante comprovar os fatos alegados na inicial, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou no decurso da instrução processual, uma vez que não produziu prova válida a fim de desconstituir tais controles de jornada. Explico. Segundo a inicial, a autora foi contratada como vendedora em 18.01.2012, função que exerceu até a dispensa, em 11.01.2024, na "filial Casas Bahia, loja de rua situada no Centro de Santo André/SP, da admissão até 07/2012, filial 1008 Casas Bahia, loja de rua situada no Centro dessa cidade, de 08/2012 até 08/2022 e filial 2233 Casas Bahia, loja de rua estabelecida no bairro Jardim Dona Benta nessa cidade, de 09/2022 até a saída", alegando que "era obrigada a consignar os horários de entrada, saída e intervalo de acordo com as determinações da Reclamada", pois "realizava inúmeras atividades antes mesmo de registrar seu horário de início de trabalho, como reunião, conferir preços, etiquetar produtos, trocar cartazes e contar produtos de seu setor, dentre outros, ocorrendo o mesmo no final da jornada já que registrava seu horário de saída e permanecia na loja vendendo", além de verificar, no final do mês, que "lançamentos efetuados em determinados horários foram alterados ou mesmo excluídos de seu ponto, criando compensações fictícias", asseverando que "quando laborou na filial 2233, levava a efeito a sua jornada de trabalho revezando horários, podendo ser de segunda à sábado de 8:30 às 18:30, ou de 10:00 às 19:30, bem como em 1 domingo por mês de 7:30 às 15:30, com intervalo intrajornada de 30 de minutos em três dias na semana", "nos dias de saldões, os quais ocorriam em média 3 vezes ao ano, bem como na semana que antecedia as datas comemorativas como dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados e natal, laborava de 8:30 às 19:30/20:00, mantidos os 30 minutos de intervalo intrajornada, o que ocorria também nos dois domingos próximos destas datas", "nos eventos de Black Friday, os quais duravam 2 dias no mês de novembro, laborava de 5:00/5:30 às 23:00, com o mesmo intervalo intrajornada de 30 minutos. Por fim, participou de inventários (em média 8 por ano), iniciando sua jornada às 5:30/6:00, finalizando às 16:00, mantendo o intervalo de 30 minutos" (Id. 1a18b71, destaquei). A defesa aduziu que toda a jornada foi anotada, compensada ou paga, inexistindo as diferenças alegadas (Id. 840fc22). Em audiência (Id a096950), a reclamante afirmou que "o cartão de ponto era eletrônico, biométrico ou crachá; que indagada se anotava corretamente os horários no relógio de ponto, afirma que não, citando como exemplo que chegava às 8h e registrava o ponto às 9h; que na saída batia o ponto às 20h30 e ficava até às 21h; que trabalhava das 8h30 às 18h30 ou das 11h às 20h30/21h; que quando chegava às 8h, ficava limpando o setor, repondo mercadorias, fazendo cartazes, etiquetas e somente depois anotava o ponto; que trabalhavam no setor da depoente de 8 a 9 pessoas, metade em um horário e metade no outro; que fazia 30 min de intervalo de refeição e cerca de 3 vezes por semana fazia 1h de intervalo de refeição; que quando a depoente fazia 30 min de intervalo de refeição, deveria fazer a venda em nome de outro vendedor; que em datas festivas batia o ponto normalmente e o sistema de vendas era livre, não travava após 7h20 de trabalho; que foi vendedora nos últimos 5 anos; que trabalhou nas lojas de Suzano (centro) e também em Suzano no bairro Dona Benta" (Id. 1784ee2, destaquei). Por sua vez, o preposto do reclamado declarou que "era necessária autorização do gerente para registro de horas extras; que a reclamante trabalhava das 8h30 às 17h; que quando o ponto apresenta defeito, o acesso ao sistema de vendas ocorre após a abertura de um chamado; que para ter acesso ao sistema de vendas, o ponto deve ter sido batido; que quando há problemas na marcação do ponto, a marcação é realizada através do aplicativo Minha Via, que surgiu em 2021, e antes disso pelo sistema ADP; que no espelho de ponto é possível verificar se o registro foi feito pelo aplicativo, pois fica constando um asterisco; que a reclamante fazia 4 marcações em dias de treinamento; que o sistema de vendas fica livre em dias de black friday, mas não é possível realizar vendas antes do registro de entrada ou depois de registrar o ponto de saída; que a loja funcionava das 8h às 19h para o público e a loja anterior funcionava das 8h às 20h; que não é possível registrar menos de 1h de intervalo de refeição; que os vendedores não faziam limpeza, faziam troca de cartazes e precificação; que não há reclamações quanto ao banco de horas; que o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho" (Id. 1784ee2, destaquei). Em seu recurso, a autora alega confissão do réu diante da necessidade de autorização do gerente para anotação de horas extras e possibilidade de manipulação do sistema de ponto, pois se apresentasse defeito bloquearia o acesso ao sistema de vendas, até resolução após abertura de chamado técnico. Contudo, conjugando-se as declarações do preposto, tem-se que, "para ter acesso ao sistema de vendas, o ponto deve ter sido batido", "o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho", sendo "necessária autorização do gerente para registro de horas extras", ou seja, o gerente destrava o sistema para registro da prorrogação da jornada e prosseguimento das vendas, inexistindo contradição, ou confissão no depoimento, tampouco no tocante à manipulação, pois "quando há problemas na marcação do ponto, a marcação é realizada através do aplicativo", sendo "possível verificar se o registro foi feito pelo aplicativo, pois fica constando um asterisco". A testemunha da reclamante, Johnny Franck Torres, declarou que "trabalhou na reclamada de 2013 a 2024; que era vendedor; que trabalhou com a reclamante na loja 1008, no centro de Suzano, até 2021 ou 2022; que o depoente trabalhava das 8h às 18h30/18h40 ou das 10h às 20h30/20h40; que quando o depoente chegava às 8h, fazia cartazeamento, etiquetas, posicionava as mercadorias e registrava o ponto somente às 9h; que na saída, o depoente registrava o ponto às 19/19h30 (no segundo turno) e continuava trabalhando; que fazia atendimentos on-line após o horário; que o intervalo de refeição era de 1h e o depoente fazia 1h de duas a três vezes por semana, e nos demais dias, fazia cerca de 40 min; que o mesmo ocorria com a reclamante; que quando o ponto apresentava defeito, a marcação era feita pelo gerente administrativo; que o gerente administrativo marcava o mesmo horário para todos quando o ponto apresentava defeito, não o horário efetivamente trabalhado; que o banco de horas não era marcado corretamente e ficavam sempre no negativo; que nos dias de ponto livre era possível efetuar vendas após ter registrado a saída; que em dias normais, após ter batido o ponto, somente era possível realizar vendas online, vendas físicas não; que melhor esclarecendo, é possível realizar vendas físicas após bater o ponto na saída; que as vendas on-line iniciaram na pandemia e vêm discriminadas como on-line; que o aplicativo Minha Via servia apenas para acompanhar a marcação, não servia para marcar o ponto; que no aplicativo citado via as marcações erradas feitas pelo gerente administrativo, mas nada podia fazer" (Id. 1784ee2). A testemunha da reclamada, Marcello Adams Almeida, declarou que "trabalha na reclamada desde 2010; que é vendedor; que trabalhou com a reclamante de 2018 a 2022, na loja do centro de Suzano; que a reclamante no horário da manhã, iniciando às 8h30/8h50; que o relógio de ponto era digital; que se desse problema no relógio de ponto, a anotação era feita no sistema P4W5; que o intervalo de refeição era de 1h; que após bater a saída do intervalo de refeição, não era possível efetuar venda, mas era possível pedir prorrogação do intervalo por 30 min, mediante autorização do gerente da loja; que o aplicativo Minha Via servia para visualizar os horários anotados e os holerites; que o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho, mas era possível pedir prorrogação ao gerente; que o depoente trabalhava das 8h30 às 16h50; que os colaboradores são responsáveis pelo cartazeamento e limpeza dos produtos à venda; que a loja abria às 9h; que para ter acesso ao cartazeamento, o ponto tem que ser batido antes; que ninguém faz limpeza sem bater o ponto antes; que pode acontecer de mostrar um produto ao cliente no horário de intervalo, mas não é possível concluir a venda, deve-se aguardar o término do intervalo; que quando é feito o fechamento, o ponto é batido na saída da loja, isto é, não se trabalha após a batida do ponto, sequer para dar suporte ao cliente; que o depoente e outros vendedores não atendem clientes após marcar a saída; que em dia de ponto livre, é obrigatório fazer as 4 marcações, mas é possível efetuar vendas no intervalo de refeição ou após marcar a saída; que quanto às anotações no P4W5, depois da anotação o trabalhador deve fazer o ajuste no ponto, se houver divergência, é possível receber punição; que não é possível registrar intervalo de refeição inferior à 1h05; que durante a pandemia o depoente não teve problemas com banco de horas negativo e não sabe se outros colaboradores tiveram problema; que indagado se quando faz o ajuste no ponto, com a marcação no sistema P4W5, é possível visualizar isso no cartão de ponto, com alguma observação, mas o depoente não soube esclarecer a contento; que é necessária autorização do gerente para registrar hora extra; que a venda on-line não podia ser realizada após o registro de saída" (Id. 1784ee2, destaquei). Os depoimentos colhidos em audiência mostraram-se frágeis a desconstituir os controles de ponto. Não há indícios nos autos de que havia manipulação fraudulenta nos registros de horários, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Isto porque, há um nítido cenário de prova dividida, o que milita em desfavor de quem detém o ônus da prova, in casu, a reclamante. Mas não é só, o depoimento da testemunha patronal coaduna-se com os autos de vistoria em inspeção judicial realizados nos autos dos processos 1001156.46.2021.5.02.0468, 1000438-41.2017.5.02.0710, todavia em lojas diversas, na comarca de São Bernardo do Campo e no Shopping Campo Limpo (Id. 0e71643/4c8e4ed), nos quais os juízos constataram a escorreita anotação dos horários. Sobreleva pontuar que o sistema de registro de ponto do reclamado funciona em rede, sendo, portanto, o mesmo em todas as filiais da empresa. Além disso, os entrevistados não prestaram informações de situações particulares, mas sim acerca do regime de marcação de ponto aplicável a todos os funcionários da loja. Por fim, deve-se considerar que os autos de constatação foram realizados por oficiais de justiça, sujeitos imparciais, tendo prevalência sobre as demais provas documentais apresentadas nos autos. Portanto, válidos os controles de jornada. As convenções coletivas (Id. 8b8dcdf e seguintes) autorizam a implementação do banco de horas e, nos termos do parágrafo único, do artigo 59-B, da CLT, o labor extraordinário habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ademais, os espelhos de ponto apresentam demonstrativo de crédito e débito possibilitando o pleno controle pelo empregado. Neste passo, reputo válido o acordo de banco de horas. Sendo assim, considerando o pagamento de horas extras (Id a7f6236), cabia à reclamante apontar diferenças que entendia devidas, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, assim como folgas laboradas e não compensadas, contudo, os apontamentos juntados com a réplica (Id 0420e97/acb1080) não consideraram o banco de horas, sendo inválidos para o fim almejado, presumindo-se, portanto, corretos os pagamentos efetuados a título de horas extras. Nego provimento ao recurso da autora. 9. Dos juros e correção monetária. Como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos pela redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da distribuição em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), decisão que transitou em julgado em 02/02/2022, encontrando-se, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Nesta senda, impõe-se o prosseguimento da ação, seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva, com os cálculos do principal das verbas reconhecidas, pela aplicação da atualização monetária, nos moldes da decisão final do Pleno do C. STF proferida nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Em face de todo, devem ser observados os critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, como bem definiu a Origem ("Correção monetária a contar do vencimento da obrigação (TST, Súmula 381) pelo IPCA-E e, a partir do ajuizamento, pela taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora (STF, ADC nº 58 - dezembro de 2020)", Id. 6a15161), não havendo que se falar em IPCA-E e juros de mora durante todo o período, como pretende a autora. Outrossim, melhor sorte não assiste à reclamante quando requer o deferimento de indenização suplementar, afirmando que a correção através da taxa SELIC não é suficiente a corrigir monetariamente os créditos trabalhistas. O intuito da decisão prolatada pelo C. STF foi justamente pacificar a discussão relativa à correção monetária sobre o crédito decorrente de ações trabalhistas, inexistindo qualquer garantia de utilização de índice que privilegiasse a parte recorrente, razão pela qual não há falar em indenização supletiva. Nego provimento. 10. Dos honorários sucumbenciais. Mantido o provimento parcial dos pedidos da presente reclamação trabalhista, subsiste a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, como bem decidiu a Origem. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 10% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento a ambos os recursos. 11. Da limitação da condenação aos valores da inicial. Pretende o reclamado que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Dou provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III, do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 8 da fundamentação, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora para deferir integração de prêmios e diferenças de comissões nos DSRs, e ao do reclamado para excluir diferenças de prêmios e comissões sobre vendas não faturadas e determinar que os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que acolhia a arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Sustentação Oral Telepresencial: KAREN FREIRE DE MELO. São Paulo, 1º de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora ags/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Relatora. Acolheria a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, pois entendo que prova pretendida é indispensável para o esclarecimento da controvérsia. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Terceira Votante SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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