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"1000434-40.2024.8.26.0257" - Resultados da Busca

Processo nº 5087944-56.2025.8.09.0032

ID: 291835575

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Vara de Família e Sucessões - II Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5087944-56.2025.8.09.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANAIR JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO GARCIA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5087944-56.2025.8.09.0032SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL”, … COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5087944-56.2025.8.09.0032SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL”, proposta por ANAIR JACINTO DA SILVA, visando conferir efetividade às disposições de última vontade da testadora RAULINA PEREIRA VINHAL (falecido em 27.10.2017), ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Apresentou os documentos que entendeu pertinentes.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Defiro a gratuidade da justiça.Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. Com efeito, a (in)existência de outros herdeiros necessários deve ser apurada em sede de inventário. Ademais, eventuais discussões sobre vícios intrínsecos ou sobre o próprio mérito das disposições testamentárias deverão ser veiculadas no bojo de ação própria – ação de nulidade de testamento ou de redução das disposições testamentárias. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento voltado ao exame dos requisitos extrínsecos da escritura pública e observância das formalidades do testamento. Artigos 735 e 736 do CPC. Documento incontroversamente hígido, sem vícios extrínsecos. Violação da legítima e incapacidade do testador. Vícios de natureza intrínseca, a ser examinados em ação própria de nulidade ou de redução da deixa testamentária. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10004346820208260002 SP 1000434-68.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 05/10/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)(Destacou-se).Passo, pois, à aferição da validade formal da escritura pública de testamento que instrui a exordial.Da classe dos testamentos ordinários, o testamento público é, em suma, o testamento feito pelo tabelião, em seu livro de notas, de acordo com a vontade manifestada pelo testador, e lido pelo mesmo tabelião ao testador e duas testemunhas, sendo por todos assinado, com previsão legal nos arts. 1.862, inc. l, e 1.864, ambos do CC.O testamento público, como espécie do gênero escritura pública, deve, no que couber, atender aos requisitos comuns aos testamentos em geral e às solenidades previstas para as escrituras públicas no art. 215 do CC. Além disso, cumpre-lhe a observância aos requisitos específicos estatuídos pelo art. 1.864 do CC.Da análise do caso em apreço e das exigências legais incidentes à espécie, não vislumbro qualquer indicativo de vícios formais do documento, que é, portanto, a toda evidência, indene de suspeita de falso ou nulidade extrínseca.Relevante frisar, ademais, que, em se tratando de testamento público, se afigura dispensável a intimação dos demais herdeiros, se acaso existentes, porquanto tal exigência apenas é aplicável às hipóteses de testamento particular, ex vi do art. 737, §1º, do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento de jurisdição voluntária. Requerimento do filho do falecido. Ausência de óbice. Sentença que determinou o registro, arquivamento e cumprimento. Apelam os sobrinhos do autor, alegando nulidade da sentença por ausência de motivação; ausência de citação/intimação dos legatários; o testamento público não obedece aos requisitos impostos pela lei; o documento não exprime a última vontade do testador, mas do maior beneficiário. Descabimento. Nulidade da sentença. Inocorrência. Decisão sucinta, mas que se embasou na legislação pertinente (art. 735, CPC), não carecendo de motivação além desta. Testamento público. Registro. Desnecessidade de cientificação dos herdeiros, por ausência de previsão legal. Reconhecimento de que o procedimento obedeceu aos requisitos previstos nos arts. 735 e 736, CPC, inexistindo nulidade apta a desconstituir a sentença. Procedimento de jurisdição voluntária que não objetiva resguardar interesses de eventuais herdeiros. Eventual vício de vontade deve ser aferido pelas vias próprias, não encontrando lugar para apreciação no bojo de procedimento de jurisdição voluntária. Recurso improvido. (5º Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo – Apelação n. 10021581920188260248, publicada em 25 de fevereiro de 2019)(Destacou-se).Isto posto, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar o registro e cumprimento do testamento deixado por RAULINA PEREIRA VINHAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza da causa.Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5087944-56.2025.8.09.0032

ID: 291835587

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Vara de Família e Sucessões - II Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5087944-56.2025.8.09.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO JACINTO DE DEUS

Sentença

Advogados:

JULIANO GARCIA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5087944-56.2025.8.09.0032SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL”, … COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5087944-56.2025.8.09.0032SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL”, proposta por ANAIR JACINTO DA SILVA, visando conferir efetividade às disposições de última vontade da testadora RAULINA PEREIRA VINHAL (falecido em 27.10.2017), ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Apresentou os documentos que entendeu pertinentes.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Defiro a gratuidade da justiça.Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. Com efeito, a (in)existência de outros herdeiros necessários deve ser apurada em sede de inventário. Ademais, eventuais discussões sobre vícios intrínsecos ou sobre o próprio mérito das disposições testamentárias deverão ser veiculadas no bojo de ação própria – ação de nulidade de testamento ou de redução das disposições testamentárias. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento voltado ao exame dos requisitos extrínsecos da escritura pública e observância das formalidades do testamento. Artigos 735 e 736 do CPC. Documento incontroversamente hígido, sem vícios extrínsecos. Violação da legítima e incapacidade do testador. Vícios de natureza intrínseca, a ser examinados em ação própria de nulidade ou de redução da deixa testamentária. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10004346820208260002 SP 1000434-68.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 05/10/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)(Destacou-se).Passo, pois, à aferição da validade formal da escritura pública de testamento que instrui a exordial.Da classe dos testamentos ordinários, o testamento público é, em suma, o testamento feito pelo tabelião, em seu livro de notas, de acordo com a vontade manifestada pelo testador, e lido pelo mesmo tabelião ao testador e duas testemunhas, sendo por todos assinado, com previsão legal nos arts. 1.862, inc. l, e 1.864, ambos do CC.O testamento público, como espécie do gênero escritura pública, deve, no que couber, atender aos requisitos comuns aos testamentos em geral e às solenidades previstas para as escrituras públicas no art. 215 do CC. Além disso, cumpre-lhe a observância aos requisitos específicos estatuídos pelo art. 1.864 do CC.Da análise do caso em apreço e das exigências legais incidentes à espécie, não vislumbro qualquer indicativo de vícios formais do documento, que é, portanto, a toda evidência, indene de suspeita de falso ou nulidade extrínseca.Relevante frisar, ademais, que, em se tratando de testamento público, se afigura dispensável a intimação dos demais herdeiros, se acaso existentes, porquanto tal exigência apenas é aplicável às hipóteses de testamento particular, ex vi do art. 737, §1º, do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento de jurisdição voluntária. Requerimento do filho do falecido. Ausência de óbice. Sentença que determinou o registro, arquivamento e cumprimento. Apelam os sobrinhos do autor, alegando nulidade da sentença por ausência de motivação; ausência de citação/intimação dos legatários; o testamento público não obedece aos requisitos impostos pela lei; o documento não exprime a última vontade do testador, mas do maior beneficiário. Descabimento. Nulidade da sentença. Inocorrência. Decisão sucinta, mas que se embasou na legislação pertinente (art. 735, CPC), não carecendo de motivação além desta. Testamento público. Registro. Desnecessidade de cientificação dos herdeiros, por ausência de previsão legal. Reconhecimento de que o procedimento obedeceu aos requisitos previstos nos arts. 735 e 736, CPC, inexistindo nulidade apta a desconstituir a sentença. Procedimento de jurisdição voluntária que não objetiva resguardar interesses de eventuais herdeiros. Eventual vício de vontade deve ser aferido pelas vias próprias, não encontrando lugar para apreciação no bojo de procedimento de jurisdição voluntária. Recurso improvido. (5º Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo – Apelação n. 10021581920188260248, publicada em 25 de fevereiro de 2019)(Destacou-se).Isto posto, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar o registro e cumprimento do testamento deixado por RAULINA PEREIRA VINHAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza da causa.Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5087944-56.2025.8.09.0032

ID: 291835594

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Vara de Família e Sucessões - II Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5087944-56.2025.8.09.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA JACINTO ROSA

Sentença

Advogados:

JULIANO GARCIA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5087944-56.2025.8.09.0032SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL”, … COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5087944-56.2025.8.09.0032SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL”, proposta por ANAIR JACINTO DA SILVA, visando conferir efetividade às disposições de última vontade da testadora RAULINA PEREIRA VINHAL (falecido em 27.10.2017), ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Apresentou os documentos que entendeu pertinentes.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Defiro a gratuidade da justiça.Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. Com efeito, a (in)existência de outros herdeiros necessários deve ser apurada em sede de inventário. Ademais, eventuais discussões sobre vícios intrínsecos ou sobre o próprio mérito das disposições testamentárias deverão ser veiculadas no bojo de ação própria – ação de nulidade de testamento ou de redução das disposições testamentárias. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento voltado ao exame dos requisitos extrínsecos da escritura pública e observância das formalidades do testamento. Artigos 735 e 736 do CPC. Documento incontroversamente hígido, sem vícios extrínsecos. Violação da legítima e incapacidade do testador. Vícios de natureza intrínseca, a ser examinados em ação própria de nulidade ou de redução da deixa testamentária. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10004346820208260002 SP 1000434-68.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 05/10/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)(Destacou-se).Passo, pois, à aferição da validade formal da escritura pública de testamento que instrui a exordial.Da classe dos testamentos ordinários, o testamento público é, em suma, o testamento feito pelo tabelião, em seu livro de notas, de acordo com a vontade manifestada pelo testador, e lido pelo mesmo tabelião ao testador e duas testemunhas, sendo por todos assinado, com previsão legal nos arts. 1.862, inc. l, e 1.864, ambos do CC.O testamento público, como espécie do gênero escritura pública, deve, no que couber, atender aos requisitos comuns aos testamentos em geral e às solenidades previstas para as escrituras públicas no art. 215 do CC. Além disso, cumpre-lhe a observância aos requisitos específicos estatuídos pelo art. 1.864 do CC.Da análise do caso em apreço e das exigências legais incidentes à espécie, não vislumbro qualquer indicativo de vícios formais do documento, que é, portanto, a toda evidência, indene de suspeita de falso ou nulidade extrínseca.Relevante frisar, ademais, que, em se tratando de testamento público, se afigura dispensável a intimação dos demais herdeiros, se acaso existentes, porquanto tal exigência apenas é aplicável às hipóteses de testamento particular, ex vi do art. 737, §1º, do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento de jurisdição voluntária. Requerimento do filho do falecido. Ausência de óbice. Sentença que determinou o registro, arquivamento e cumprimento. Apelam os sobrinhos do autor, alegando nulidade da sentença por ausência de motivação; ausência de citação/intimação dos legatários; o testamento público não obedece aos requisitos impostos pela lei; o documento não exprime a última vontade do testador, mas do maior beneficiário. Descabimento. Nulidade da sentença. Inocorrência. Decisão sucinta, mas que se embasou na legislação pertinente (art. 735, CPC), não carecendo de motivação além desta. Testamento público. Registro. Desnecessidade de cientificação dos herdeiros, por ausência de previsão legal. Reconhecimento de que o procedimento obedeceu aos requisitos previstos nos arts. 735 e 736, CPC, inexistindo nulidade apta a desconstituir a sentença. Procedimento de jurisdição voluntária que não objetiva resguardar interesses de eventuais herdeiros. Eventual vício de vontade deve ser aferido pelas vias próprias, não encontrando lugar para apreciação no bojo de procedimento de jurisdição voluntária. Recurso improvido. (5º Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo – Apelação n. 10021581920188260248, publicada em 25 de fevereiro de 2019)(Destacou-se).Isto posto, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar o registro e cumprimento do testamento deixado por RAULINA PEREIRA VINHAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza da causa.Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5087944-56.2025.8.09.0032

ID: 291835609

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Vara de Família e Sucessões - II Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5087944-56.2025.8.09.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA JACINTO SEABRA

Sentença

Advogados:

JULIANO GARCIA ROSA

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COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5087944-56.2025.8.09.0032SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL”, … COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5087944-56.2025.8.09.0032SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL”, proposta por ANAIR JACINTO DA SILVA, visando conferir efetividade às disposições de última vontade da testadora RAULINA PEREIRA VINHAL (falecido em 27.10.2017), ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Apresentou os documentos que entendeu pertinentes.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Defiro a gratuidade da justiça.Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. Com efeito, a (in)existência de outros herdeiros necessários deve ser apurada em sede de inventário. Ademais, eventuais discussões sobre vícios intrínsecos ou sobre o próprio mérito das disposições testamentárias deverão ser veiculadas no bojo de ação própria – ação de nulidade de testamento ou de redução das disposições testamentárias. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento voltado ao exame dos requisitos extrínsecos da escritura pública e observância das formalidades do testamento. Artigos 735 e 736 do CPC. Documento incontroversamente hígido, sem vícios extrínsecos. Violação da legítima e incapacidade do testador. Vícios de natureza intrínseca, a ser examinados em ação própria de nulidade ou de redução da deixa testamentária. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10004346820208260002 SP 1000434-68.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 05/10/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)(Destacou-se).Passo, pois, à aferição da validade formal da escritura pública de testamento que instrui a exordial.Da classe dos testamentos ordinários, o testamento público é, em suma, o testamento feito pelo tabelião, em seu livro de notas, de acordo com a vontade manifestada pelo testador, e lido pelo mesmo tabelião ao testador e duas testemunhas, sendo por todos assinado, com previsão legal nos arts. 1.862, inc. l, e 1.864, ambos do CC.O testamento público, como espécie do gênero escritura pública, deve, no que couber, atender aos requisitos comuns aos testamentos em geral e às solenidades previstas para as escrituras públicas no art. 215 do CC. Além disso, cumpre-lhe a observância aos requisitos específicos estatuídos pelo art. 1.864 do CC.Da análise do caso em apreço e das exigências legais incidentes à espécie, não vislumbro qualquer indicativo de vícios formais do documento, que é, portanto, a toda evidência, indene de suspeita de falso ou nulidade extrínseca.Relevante frisar, ademais, que, em se tratando de testamento público, se afigura dispensável a intimação dos demais herdeiros, se acaso existentes, porquanto tal exigência apenas é aplicável às hipóteses de testamento particular, ex vi do art. 737, §1º, do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento de jurisdição voluntária. Requerimento do filho do falecido. Ausência de óbice. Sentença que determinou o registro, arquivamento e cumprimento. Apelam os sobrinhos do autor, alegando nulidade da sentença por ausência de motivação; ausência de citação/intimação dos legatários; o testamento público não obedece aos requisitos impostos pela lei; o documento não exprime a última vontade do testador, mas do maior beneficiário. Descabimento. Nulidade da sentença. Inocorrência. Decisão sucinta, mas que se embasou na legislação pertinente (art. 735, CPC), não carecendo de motivação além desta. Testamento público. Registro. Desnecessidade de cientificação dos herdeiros, por ausência de previsão legal. Reconhecimento de que o procedimento obedeceu aos requisitos previstos nos arts. 735 e 736, CPC, inexistindo nulidade apta a desconstituir a sentença. Procedimento de jurisdição voluntária que não objetiva resguardar interesses de eventuais herdeiros. Eventual vício de vontade deve ser aferido pelas vias próprias, não encontrando lugar para apreciação no bojo de procedimento de jurisdição voluntária. Recurso improvido. (5º Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo – Apelação n. 10021581920188260248, publicada em 25 de fevereiro de 2019)(Destacou-se).Isto posto, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar o registro e cumprimento do testamento deixado por RAULINA PEREIRA VINHAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza da causa.Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5087944-56.2025.8.09.0032

ID: 291835615

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Vara de Família e Sucessões - II Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5087944-56.2025.8.09.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO JACINTO

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JULIANO GARCIA ROSA

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COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5087944-56.2025.8.09.0032SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL”, … COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5087944-56.2025.8.09.0032SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL”, proposta por ANAIR JACINTO DA SILVA, visando conferir efetividade às disposições de última vontade da testadora RAULINA PEREIRA VINHAL (falecido em 27.10.2017), ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Apresentou os documentos que entendeu pertinentes.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Defiro a gratuidade da justiça.Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. Com efeito, a (in)existência de outros herdeiros necessários deve ser apurada em sede de inventário. Ademais, eventuais discussões sobre vícios intrínsecos ou sobre o próprio mérito das disposições testamentárias deverão ser veiculadas no bojo de ação própria – ação de nulidade de testamento ou de redução das disposições testamentárias. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento voltado ao exame dos requisitos extrínsecos da escritura pública e observância das formalidades do testamento. Artigos 735 e 736 do CPC. Documento incontroversamente hígido, sem vícios extrínsecos. Violação da legítima e incapacidade do testador. Vícios de natureza intrínseca, a ser examinados em ação própria de nulidade ou de redução da deixa testamentária. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10004346820208260002 SP 1000434-68.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 05/10/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)(Destacou-se).Passo, pois, à aferição da validade formal da escritura pública de testamento que instrui a exordial.Da classe dos testamentos ordinários, o testamento público é, em suma, o testamento feito pelo tabelião, em seu livro de notas, de acordo com a vontade manifestada pelo testador, e lido pelo mesmo tabelião ao testador e duas testemunhas, sendo por todos assinado, com previsão legal nos arts. 1.862, inc. l, e 1.864, ambos do CC.O testamento público, como espécie do gênero escritura pública, deve, no que couber, atender aos requisitos comuns aos testamentos em geral e às solenidades previstas para as escrituras públicas no art. 215 do CC. Além disso, cumpre-lhe a observância aos requisitos específicos estatuídos pelo art. 1.864 do CC.Da análise do caso em apreço e das exigências legais incidentes à espécie, não vislumbro qualquer indicativo de vícios formais do documento, que é, portanto, a toda evidência, indene de suspeita de falso ou nulidade extrínseca.Relevante frisar, ademais, que, em se tratando de testamento público, se afigura dispensável a intimação dos demais herdeiros, se acaso existentes, porquanto tal exigência apenas é aplicável às hipóteses de testamento particular, ex vi do art. 737, §1º, do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento de jurisdição voluntária. Requerimento do filho do falecido. Ausência de óbice. Sentença que determinou o registro, arquivamento e cumprimento. Apelam os sobrinhos do autor, alegando nulidade da sentença por ausência de motivação; ausência de citação/intimação dos legatários; o testamento público não obedece aos requisitos impostos pela lei; o documento não exprime a última vontade do testador, mas do maior beneficiário. Descabimento. Nulidade da sentença. Inocorrência. Decisão sucinta, mas que se embasou na legislação pertinente (art. 735, CPC), não carecendo de motivação além desta. Testamento público. Registro. Desnecessidade de cientificação dos herdeiros, por ausência de previsão legal. Reconhecimento de que o procedimento obedeceu aos requisitos previstos nos arts. 735 e 736, CPC, inexistindo nulidade apta a desconstituir a sentença. Procedimento de jurisdição voluntária que não objetiva resguardar interesses de eventuais herdeiros. Eventual vício de vontade deve ser aferido pelas vias próprias, não encontrando lugar para apreciação no bojo de procedimento de jurisdição voluntária. Recurso improvido. (5º Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo – Apelação n. 10021581920188260248, publicada em 25 de fevereiro de 2019)(Destacou-se).Isto posto, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar o registro e cumprimento do testamento deixado por RAULINA PEREIRA VINHAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza da causa.Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5087944-56.2025.8.09.0032

ID: 291835619

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Vara de Família e Sucessões - II Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5087944-56.2025.8.09.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA JACINTO ROSA

Sentença

Advogados:

JULIANO GARCIA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5087944-56.2025.8.09.0032SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL”, … COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5087944-56.2025.8.09.0032SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL”, proposta por ANAIR JACINTO DA SILVA, visando conferir efetividade às disposições de última vontade da testadora RAULINA PEREIRA VINHAL (falecido em 27.10.2017), ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Apresentou os documentos que entendeu pertinentes.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Defiro a gratuidade da justiça.Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. Com efeito, a (in)existência de outros herdeiros necessários deve ser apurada em sede de inventário. Ademais, eventuais discussões sobre vícios intrínsecos ou sobre o próprio mérito das disposições testamentárias deverão ser veiculadas no bojo de ação própria – ação de nulidade de testamento ou de redução das disposições testamentárias. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento voltado ao exame dos requisitos extrínsecos da escritura pública e observância das formalidades do testamento. Artigos 735 e 736 do CPC. Documento incontroversamente hígido, sem vícios extrínsecos. Violação da legítima e incapacidade do testador. Vícios de natureza intrínseca, a ser examinados em ação própria de nulidade ou de redução da deixa testamentária. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10004346820208260002 SP 1000434-68.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 05/10/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)(Destacou-se).Passo, pois, à aferição da validade formal da escritura pública de testamento que instrui a exordial.Da classe dos testamentos ordinários, o testamento público é, em suma, o testamento feito pelo tabelião, em seu livro de notas, de acordo com a vontade manifestada pelo testador, e lido pelo mesmo tabelião ao testador e duas testemunhas, sendo por todos assinado, com previsão legal nos arts. 1.862, inc. l, e 1.864, ambos do CC.O testamento público, como espécie do gênero escritura pública, deve, no que couber, atender aos requisitos comuns aos testamentos em geral e às solenidades previstas para as escrituras públicas no art. 215 do CC. Além disso, cumpre-lhe a observância aos requisitos específicos estatuídos pelo art. 1.864 do CC.Da análise do caso em apreço e das exigências legais incidentes à espécie, não vislumbro qualquer indicativo de vícios formais do documento, que é, portanto, a toda evidência, indene de suspeita de falso ou nulidade extrínseca.Relevante frisar, ademais, que, em se tratando de testamento público, se afigura dispensável a intimação dos demais herdeiros, se acaso existentes, porquanto tal exigência apenas é aplicável às hipóteses de testamento particular, ex vi do art. 737, §1º, do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento de jurisdição voluntária. Requerimento do filho do falecido. Ausência de óbice. Sentença que determinou o registro, arquivamento e cumprimento. Apelam os sobrinhos do autor, alegando nulidade da sentença por ausência de motivação; ausência de citação/intimação dos legatários; o testamento público não obedece aos requisitos impostos pela lei; o documento não exprime a última vontade do testador, mas do maior beneficiário. Descabimento. Nulidade da sentença. Inocorrência. Decisão sucinta, mas que se embasou na legislação pertinente (art. 735, CPC), não carecendo de motivação além desta. Testamento público. Registro. Desnecessidade de cientificação dos herdeiros, por ausência de previsão legal. Reconhecimento de que o procedimento obedeceu aos requisitos previstos nos arts. 735 e 736, CPC, inexistindo nulidade apta a desconstituir a sentença. Procedimento de jurisdição voluntária que não objetiva resguardar interesses de eventuais herdeiros. Eventual vício de vontade deve ser aferido pelas vias próprias, não encontrando lugar para apreciação no bojo de procedimento de jurisdição voluntária. Recurso improvido. (5º Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo – Apelação n. 10021581920188260248, publicada em 25 de fevereiro de 2019)(Destacou-se).Isto posto, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar o registro e cumprimento do testamento deixado por RAULINA PEREIRA VINHAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza da causa.Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5087944-56.2025.8.09.0032

ID: 291835630

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Vara de Família e Sucessões - II Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5087944-56.2025.8.09.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUíZA BAíA

Sentença

Advogados:

JULIANO GARCIA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5087944-56.2025.8.09.0032SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL”, … COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5087944-56.2025.8.09.0032SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL”, proposta por ANAIR JACINTO DA SILVA, visando conferir efetividade às disposições de última vontade da testadora RAULINA PEREIRA VINHAL (falecido em 27.10.2017), ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Apresentou os documentos que entendeu pertinentes.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Defiro a gratuidade da justiça.Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. Com efeito, a (in)existência de outros herdeiros necessários deve ser apurada em sede de inventário. Ademais, eventuais discussões sobre vícios intrínsecos ou sobre o próprio mérito das disposições testamentárias deverão ser veiculadas no bojo de ação própria – ação de nulidade de testamento ou de redução das disposições testamentárias. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento voltado ao exame dos requisitos extrínsecos da escritura pública e observância das formalidades do testamento. Artigos 735 e 736 do CPC. Documento incontroversamente hígido, sem vícios extrínsecos. Violação da legítima e incapacidade do testador. Vícios de natureza intrínseca, a ser examinados em ação própria de nulidade ou de redução da deixa testamentária. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10004346820208260002 SP 1000434-68.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 05/10/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)(Destacou-se).Passo, pois, à aferição da validade formal da escritura pública de testamento que instrui a exordial.Da classe dos testamentos ordinários, o testamento público é, em suma, o testamento feito pelo tabelião, em seu livro de notas, de acordo com a vontade manifestada pelo testador, e lido pelo mesmo tabelião ao testador e duas testemunhas, sendo por todos assinado, com previsão legal nos arts. 1.862, inc. l, e 1.864, ambos do CC.O testamento público, como espécie do gênero escritura pública, deve, no que couber, atender aos requisitos comuns aos testamentos em geral e às solenidades previstas para as escrituras públicas no art. 215 do CC. Além disso, cumpre-lhe a observância aos requisitos específicos estatuídos pelo art. 1.864 do CC.Da análise do caso em apreço e das exigências legais incidentes à espécie, não vislumbro qualquer indicativo de vícios formais do documento, que é, portanto, a toda evidência, indene de suspeita de falso ou nulidade extrínseca.Relevante frisar, ademais, que, em se tratando de testamento público, se afigura dispensável a intimação dos demais herdeiros, se acaso existentes, porquanto tal exigência apenas é aplicável às hipóteses de testamento particular, ex vi do art. 737, §1º, do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento de jurisdição voluntária. Requerimento do filho do falecido. Ausência de óbice. Sentença que determinou o registro, arquivamento e cumprimento. Apelam os sobrinhos do autor, alegando nulidade da sentença por ausência de motivação; ausência de citação/intimação dos legatários; o testamento público não obedece aos requisitos impostos pela lei; o documento não exprime a última vontade do testador, mas do maior beneficiário. Descabimento. Nulidade da sentença. Inocorrência. Decisão sucinta, mas que se embasou na legislação pertinente (art. 735, CPC), não carecendo de motivação além desta. Testamento público. Registro. Desnecessidade de cientificação dos herdeiros, por ausência de previsão legal. Reconhecimento de que o procedimento obedeceu aos requisitos previstos nos arts. 735 e 736, CPC, inexistindo nulidade apta a desconstituir a sentença. Procedimento de jurisdição voluntária que não objetiva resguardar interesses de eventuais herdeiros. Eventual vício de vontade deve ser aferido pelas vias próprias, não encontrando lugar para apreciação no bojo de procedimento de jurisdição voluntária. Recurso improvido. (5º Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo – Apelação n. 10021581920188260248, publicada em 25 de fevereiro de 2019)(Destacou-se).Isto posto, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar o registro e cumprimento do testamento deixado por RAULINA PEREIRA VINHAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza da causa.Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5087944-56.2025.8.09.0032

ID: 291835642

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Vara de Família e Sucessões - II Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5087944-56.2025.8.09.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JACINTO DE DEUS FILHO

Sentença

Advogados:

JULIANO GARCIA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5087944-56.2025.8.09.0032SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL”, … COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5087944-56.2025.8.09.0032SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL”, proposta por ANAIR JACINTO DA SILVA, visando conferir efetividade às disposições de última vontade da testadora RAULINA PEREIRA VINHAL (falecido em 27.10.2017), ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Apresentou os documentos que entendeu pertinentes.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Defiro a gratuidade da justiça.Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. Com efeito, a (in)existência de outros herdeiros necessários deve ser apurada em sede de inventário. Ademais, eventuais discussões sobre vícios intrínsecos ou sobre o próprio mérito das disposições testamentárias deverão ser veiculadas no bojo de ação própria – ação de nulidade de testamento ou de redução das disposições testamentárias. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento voltado ao exame dos requisitos extrínsecos da escritura pública e observância das formalidades do testamento. Artigos 735 e 736 do CPC. Documento incontroversamente hígido, sem vícios extrínsecos. Violação da legítima e incapacidade do testador. Vícios de natureza intrínseca, a ser examinados em ação própria de nulidade ou de redução da deixa testamentária. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10004346820208260002 SP 1000434-68.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 05/10/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)(Destacou-se).Passo, pois, à aferição da validade formal da escritura pública de testamento que instrui a exordial.Da classe dos testamentos ordinários, o testamento público é, em suma, o testamento feito pelo tabelião, em seu livro de notas, de acordo com a vontade manifestada pelo testador, e lido pelo mesmo tabelião ao testador e duas testemunhas, sendo por todos assinado, com previsão legal nos arts. 1.862, inc. l, e 1.864, ambos do CC.O testamento público, como espécie do gênero escritura pública, deve, no que couber, atender aos requisitos comuns aos testamentos em geral e às solenidades previstas para as escrituras públicas no art. 215 do CC. Além disso, cumpre-lhe a observância aos requisitos específicos estatuídos pelo art. 1.864 do CC.Da análise do caso em apreço e das exigências legais incidentes à espécie, não vislumbro qualquer indicativo de vícios formais do documento, que é, portanto, a toda evidência, indene de suspeita de falso ou nulidade extrínseca.Relevante frisar, ademais, que, em se tratando de testamento público, se afigura dispensável a intimação dos demais herdeiros, se acaso existentes, porquanto tal exigência apenas é aplicável às hipóteses de testamento particular, ex vi do art. 737, §1º, do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento de jurisdição voluntária. Requerimento do filho do falecido. Ausência de óbice. Sentença que determinou o registro, arquivamento e cumprimento. Apelam os sobrinhos do autor, alegando nulidade da sentença por ausência de motivação; ausência de citação/intimação dos legatários; o testamento público não obedece aos requisitos impostos pela lei; o documento não exprime a última vontade do testador, mas do maior beneficiário. Descabimento. Nulidade da sentença. Inocorrência. Decisão sucinta, mas que se embasou na legislação pertinente (art. 735, CPC), não carecendo de motivação além desta. Testamento público. Registro. Desnecessidade de cientificação dos herdeiros, por ausência de previsão legal. Reconhecimento de que o procedimento obedeceu aos requisitos previstos nos arts. 735 e 736, CPC, inexistindo nulidade apta a desconstituir a sentença. Procedimento de jurisdição voluntária que não objetiva resguardar interesses de eventuais herdeiros. Eventual vício de vontade deve ser aferido pelas vias próprias, não encontrando lugar para apreciação no bojo de procedimento de jurisdição voluntária. Recurso improvido. (5º Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo – Apelação n. 10021581920188260248, publicada em 25 de fevereiro de 2019)(Destacou-se).Isto posto, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar o registro e cumprimento do testamento deixado por RAULINA PEREIRA VINHAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza da causa.Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5087944-56.2025.8.09.0032

ID: 291835656

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Vara de Família e Sucessões - II Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5087944-56.2025.8.09.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA COSTA

Sentença

Advogados:

JULIANO GARCIA ROSA

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COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5087944-56.2025.8.09.0032SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL”, … COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5087944-56.2025.8.09.0032SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL”, proposta por ANAIR JACINTO DA SILVA, visando conferir efetividade às disposições de última vontade da testadora RAULINA PEREIRA VINHAL (falecido em 27.10.2017), ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Apresentou os documentos que entendeu pertinentes.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Defiro a gratuidade da justiça.Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. Com efeito, a (in)existência de outros herdeiros necessários deve ser apurada em sede de inventário. Ademais, eventuais discussões sobre vícios intrínsecos ou sobre o próprio mérito das disposições testamentárias deverão ser veiculadas no bojo de ação própria – ação de nulidade de testamento ou de redução das disposições testamentárias. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento voltado ao exame dos requisitos extrínsecos da escritura pública e observância das formalidades do testamento. Artigos 735 e 736 do CPC. Documento incontroversamente hígido, sem vícios extrínsecos. Violação da legítima e incapacidade do testador. Vícios de natureza intrínseca, a ser examinados em ação própria de nulidade ou de redução da deixa testamentária. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10004346820208260002 SP 1000434-68.2020.8.26.0002, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 05/10/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)(Destacou-se).Passo, pois, à aferição da validade formal da escritura pública de testamento que instrui a exordial.Da classe dos testamentos ordinários, o testamento público é, em suma, o testamento feito pelo tabelião, em seu livro de notas, de acordo com a vontade manifestada pelo testador, e lido pelo mesmo tabelião ao testador e duas testemunhas, sendo por todos assinado, com previsão legal nos arts. 1.862, inc. l, e 1.864, ambos do CC.O testamento público, como espécie do gênero escritura pública, deve, no que couber, atender aos requisitos comuns aos testamentos em geral e às solenidades previstas para as escrituras públicas no art. 215 do CC. Além disso, cumpre-lhe a observância aos requisitos específicos estatuídos pelo art. 1.864 do CC.Da análise do caso em apreço e das exigências legais incidentes à espécie, não vislumbro qualquer indicativo de vícios formais do documento, que é, portanto, a toda evidência, indene de suspeita de falso ou nulidade extrínseca.Relevante frisar, ademais, que, em se tratando de testamento público, se afigura dispensável a intimação dos demais herdeiros, se acaso existentes, porquanto tal exigência apenas é aplicável às hipóteses de testamento particular, ex vi do art. 737, §1º, do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento de jurisdição voluntária. Requerimento do filho do falecido. Ausência de óbice. Sentença que determinou o registro, arquivamento e cumprimento. Apelam os sobrinhos do autor, alegando nulidade da sentença por ausência de motivação; ausência de citação/intimação dos legatários; o testamento público não obedece aos requisitos impostos pela lei; o documento não exprime a última vontade do testador, mas do maior beneficiário. Descabimento. Nulidade da sentença. Inocorrência. Decisão sucinta, mas que se embasou na legislação pertinente (art. 735, CPC), não carecendo de motivação além desta. Testamento público. Registro. Desnecessidade de cientificação dos herdeiros, por ausência de previsão legal. Reconhecimento de que o procedimento obedeceu aos requisitos previstos nos arts. 735 e 736, CPC, inexistindo nulidade apta a desconstituir a sentença. Procedimento de jurisdição voluntária que não objetiva resguardar interesses de eventuais herdeiros. Eventual vício de vontade deve ser aferido pelas vias próprias, não encontrando lugar para apreciação no bojo de procedimento de jurisdição voluntária. Recurso improvido. (5º Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo – Apelação n. 10021581920188260248, publicada em 25 de fevereiro de 2019)(Destacou-se).Isto posto, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar o registro e cumprimento do testamento deixado por RAULINA PEREIRA VINHAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza da causa.Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000434-40.2024.8.26.0257"

Processo nº 5087944-56.2025.8.09.0032

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