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"1000434-40.2024.8.26.0257" - Resultados da Busca

Processo nº 1000434-52.2023.4.06.3818

ID: 300249888

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000434-52.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GENI BELTRAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS JENNIFER DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KASSIARY JACKELINY FONTANELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000434-52.2023.4.06.3818/MG AUTOR : GENI BELTRAO DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS JENNIFER DE OLIVEIRA (OAB DF058409) ADVOGADO(A) : KASSIARY JACKELINY FONTANEL…

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Processo nº 1000434-03.2023.4.06.3802

ID: 325300318

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000434-03.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA AMARO DIAS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA SCHROEDER MAGNABOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000434-03.2023.4.06.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA REQUERENTE : EDIVANIA AMARO DIAS SANTOS ADVOGADO(A) : DEBORA SCHROEDER MAGNABOSCO (OAB SP301846) ATO ORDI…

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Processo nº 1000434-52.2023.4.06.3818

ID: 306570738

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000434-52.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GENI BELTRAO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS JENNIFER DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KASSIARY JACKELINY FONTANELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000434-52.2023.4.06.3818/MG RELATOR : CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR : GENI BELTRAO DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS JENNIFER DE OLIVEIRA (OAB DF058409) ADVOG…

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Altamir Severo Da Rocha e outros x Ministério Público Federal

ID: 309938264

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000434-18.2017.4.01.3813

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR SEVERO DA ROCHA DESTAK EVENTOS LTDA EDMAR MALAQUIAS DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON AMANCIO DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELBER BUENO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1000434-49.2020.4.01.3801

ID: 277565807

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000434-49.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO DE OLIVEIRA EVANGELISTA VINICIUS UEBE MARIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR FERREIRA BITTENCOURT

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LIVERSON AGUIAR SENRA DELGADO

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AÇÃO PENAL Nº 1000434-49.2020.4.01.3801/MG RÉU : VINICIUS UEBE MARIANO ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR FERREIRA BITTENCOURT (OAB MG177131) ADVOGADO(A) : LIVERSON AGUIAR SENRA DELGADO (OAB MG119834) RÉU : …

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Processo nº 1000434-34.2022.4.06.3803

ID: 278723918

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000434-34.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEIDA PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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ANTONIO AUGUSTO GOUVEA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000434-34.2022.4.06.3803/MG EXEQUENTE : LEIDA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO(A) : JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB MG108317) ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GOUVEA SILVA (…

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Processo nº 1000434-18.2017.4.01.3813

ID: 329343801

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000434-18.2017.4.01.3813

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR SEVERO DA ROCHA DESTAK EVENTOS LTDA EDMAR MALAQUIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA

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EDSON AMANCIO DE SA

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WELBER BUENO DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1000434-18.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000434-18.2017.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ALTAMIR SEVERO DA ROCHA ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 1000434-18.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000434-18.2017.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ALTAMIR SEVERO DA ROCHA ADVOGADO(A) : EDSON AMANCIO DE SA (OAB MG067684) ADVOGADO(A) : WELBER BUENO DE SOUZA (OAB MG150214) APELANTE : DESTAK EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) APELANTE : EDMAR MALAQUIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. contratação direta por inexigibilidade de licitação. AUSÊNCIA DE DOLO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. Lei 14.230/2021. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio com a União, em razão de supostas irregularidades na execução do Convênio nº 712/2010, firmado entre o Município de Tarumirim/MG e o Ministério do Turismo, para realização do evento "XXIII Festa do Peão Boiadeiro de Tarumirim" . A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação para condenar os réus com base no art. 10 da Lei 8.429/92, impondo-lhes sanções de suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e ressarcimento ao erário. As apelações dos réus sustentam ausência de dolo, de dano ao erário e a legalidade da exigência da carta de exclusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de carta de exclusividade para contratação artística, imposta por orientação do órgão concedente, configura ato doloso de improbidade administrativa; (ii) estabelecer se, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ainda subsistem os pressupostos para condenação com base no art. 10, VIII, da LIA, em especial quanto à presença do dolo e da perda patrimonial efetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.230/2021 trouxe significativas alterações ao regime legal da improbidade administrativa, modificando, inclusive, os elementos essenciais para a configuração do ato ímprobo suscetível de sanção. Nesse novo cenário legal, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente. 4. No caso dos autos, não restou demonstrado o efetivo prejuízo ao erário, tendo sido comprovada a realização do evento e a aplicação dos recursos conforme o plano de trabalho aprovado. Além disso, a contratação de artistas mediante carta de exclusividade se amparava, à época dos fatos, em interpretação plausível do art. 25, III, da Lei nº 8.666/1993, não havendo vedação legal expressa ao uso de subagentes, prática permitida pela legislação que rege o contrato de representação. 5. Considerando a improcedência da ação e as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao regime de indisponibilidade de bens, impõe-se a revogação da medida cautelar de bloqueio de valores dos réus. IV. DISPOSITIVO 6. Recursos providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações e determinar a revogação da medida de indisponibilidade de bens e valores dos réus. Sem honorários ou custas, nos termos do art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000434-40.2024.8.26.0257"

Processo nº 1000434-52.2023.4.06.3818

Processo nº 1000434-03.2023.4.06.3802

Processo nº 1000434-52.2023.4.06.3818

Altamir Severo Da Rocha e outros x Ministério Público Federal

Processo nº 1000434-49.2020.4.01.3801

Processo nº 1000434-34.2022.4.06.3803

Processo nº 1000434-18.2017.4.01.3813