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"1000441-91.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 168 de 169

Companhia Tecidos Santanense x Coteminas S.A. e outros

ID: 316985855

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010846-75.2023.5.03.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A. LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO SOUZA ANTUNES CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO FEROLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE PAULA GUIMARAES BAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010846-75.2023.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO: LARIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010846-75.2023.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO: LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010846-75.2023.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO: Dr. CRISTIANO ABRAS SILVA ADVOGADO: Dr. VICTOR AUGUSTO SOUZA ANTUNES CARNEIRO ADVOGADA: Dra. CAMILA DE PAULA GUIMARAES BAIA AGRAVADA: LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO FEROLA AGRAVADA: COTEMINAS S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES BRANT ADVOGADO: Dr. GIANCARLOS CUSTODIO JORGE GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 389/402) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 380/383) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 366/377). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 272) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 15/1/2024 e interposição do agravo de instrumento em 16/1/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “RESCIÃO INDIRETA”, “FORNECIMENTO DE LEITE”, “VALE ALIMENTAÇÃO”, “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS” e “CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência das Súmulas 333 e 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o mero atraso no pagamento de verbas trabalhistas, decorrentes da pandemia do COVID-19, não gera rescisão indireta. Assevera que “todos os depósitos fundiários foram realizados, antes mesmo da ciência acerca da reclamação trabalhista.” (Fls. 396). Reitera a violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 369/370 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. Há que ser mantida a rescisão indireta reconhecida, pois restou provado que a empregadora descumpriu obrigações contratuais, dentre elas o pagamento de salário, de auxílio alimentação, FGTS e fornecimento de leite (previsto em norma coletiva). O próprio preposto da ré, quando ouvido em audiência, admitiu que houve atraso no pagamento de salários, auxílio refeição, fornecimento do leite e depósitos fundiários. O fato de que as irregularidades terem ocorrido em razão da crise que assolou o país com a pandemia de COVID 19 em nada socorre a reclamada, pois ela deve suportar os ônus da atividade econômica, não podendo transferi-la ao empregado. A formalização posterior de parcelamento de débitos de FGTS junto ao órgão gestor tampouco afasta as irregularidades cometidas, pois a reclamante, durante a vigência do pacto laboral, deixou de receber em sua conta vinculada os depósitos fundiários, fato grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme entendimento prevalecente nesta Turma. O contrato de trabalho pressupõe a obrigação principal do empregado de prestar serviços e, em contrapartida, do empregador de cumprir as obrigações contratuais, entre as quais o regular recolhimento do FGTS, nos prazos previstos em lei e o pagamento do salário. O caráter sinalagmático do contrato de trabalho pressupõe prestação de trabalho em troca de contraprestação pecuniária e, uma vez rompida a reciprocidade, com evidente prejuízo à empregada, deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11034-37.2018.5.15.0118, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022); "AG RAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) RESCISÃOINDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal Regional manteve a sentença que julgou procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, consignando que " o extrato da conta vinculada da trabalhadora acostada aos autos demonstra a toda a evidência que durante o contrato de trabalho a empresa deixou de efetuar os recolhimentos para o FGTS a tempo e modo ". Tal decisão, nos termos em que proferida, está em harmonia com a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.(Ag-RRAg-11154-41.2018.5.18.0007, Precedentes. Agravo não provido. (...)". 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/06/2022). Nego provimento” (fls. 356/357). Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, a teor do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. No casso dos autos, verifica-se que a solução da controvérsia passa, primeiramente, pela análise da hipótese de rescisão indireta prevista no artigo 483, d, da CLT, de modo que a possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal seria meramente reflexa. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só é admissível por violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou a Súmula de jurisprudência do TST , nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Dessa forma, a apontada violação dos artigos 5º, XXII, XXXV e XXXVI, e 7º, III, da Constituição Federal, caso existente, se daria apenas de forma reflexa, tendo em vista que as formas de rescisão indireta do contrato de trabalho estão reguladas em norma infraconstitucional, no artigo 483 da CLT. Nesse contexto, inviabilizado o exame formal do recurso de revista fica prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-1001378-54.2020.5.02.0078, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022 – destaques acrescidos). “(...) 2. RESCISÃO INDIRETA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. 1. Dispõe o art. 896, § 9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta da Constituição Federal. Reiterada a determinação na Súmula 442 do TST, que atesta inadmissível o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão legal. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. 2.2. Na hipótese, não socorre a parte a alegada violação do art. 5º, II, da CLT, porque tal dispositivo somente pela via reflexa poderia ser atingido, uma vez que necessária a interpretação de preceitos infraconstitucionais, o que não impulsiona o recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo. 2.3. A instância extraordinária não revê o conteúdo do acervo instrutório nem o valor que lhe foi dado nas instâncias ordinárias, de forma que , no mérito , a questão debatida nos autos esbarraria no enunciado na Súmula 126/TST. (...) (TST-Ag-AIRR-11592-45.2019.5.18.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). Logo, não demonstrada a violação direta do dispositivo constitucional indicado, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema, “fornecimento de leite”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência das Súmulas 333 e 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que não há falar em condenação pelo não fornecimento de leite, uma vez que “O leite sempre foi fornecido durante todo o contrato de trabalho. Nos últimos meses de 2022 ocorreram atrasos pontuais que já estão sendo repostos, conforme documentação anexa. O Reclamante inclusive já recebeu parte da reposição não tendo que se falar em prejuízo.” Reitera a violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 372373 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “I NDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO LEITE. Sustenta a reclamada que houve apenas atrasos pontuais no fornecimento do leite, que já foram regularizados, não havendo que se cogitar de indenização substitutiva. Caso assim não se entenda, roga que, pelo menos, seja excluída a condenação relativa ao período do aviso prévio indenizado, tendo em vista a natureza do benefício, assim como o auxílio alimentação. Examina-se. Apesar de ter admitido o atraso na entrega do leite devido por força de norma coletiva, não logrou a reclamada comprovar ter cumprido integralmente a obrigação, ônus que lhe competia, motivo pelo qual prevalece a condenação. Não houve determinação de pagamento do benefício no período de aviso prévio e o auxílio alimentação foi deferido apenas no mês de fevereiro de 2023. Nego provimento.” (Fls. 352). Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, a teor do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. No casso dos autos, verifica-se que o objeto da controvérsia – possível indenização pelo não fornecimento de leite – não tem relação direta com o dispositivo constitucional invocado, e, caso existente violação da norma constitucional (artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República), esta seria meramente reflexa. Logo, não demonstrada a violação direta ao dispositivo constitucional indicado, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao terceiro tema, “vale refeição”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência das Súmulas 333 e 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que não pode ser condenada a pagar vale alimentação, uma vez que a reclamada já teria recebido a referida verba. Reitera a violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 373 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “I NDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO LEITE. Sustenta a reclamada que houve apenas atrasos pontuais no fornecimento do leite, que já foram regularizados, não havendo que se cogitar de indenização substitutiva. Caso assim não se entenda, roga que, pelo menos, seja excluída a condenação relativa ao período do aviso prévio indenizado, tendo em vista a natureza do benefício, assim como o auxílio alimentação. Examina-se. Apesar de ter admitido o atraso na entrega do leite devido por força de norma coletiva, não logrou a reclamada comprovar ter cumprido integralmente a obrigação, ônus que lhe competia, motivo pelo qual prevalece a condenação. Não houve determinação de pagamento do benefício no período de aviso prévio e o auxílio alimentação foi deferido apenas no mês de fevereiro de 2023. Nego provimento.” (Fls. 352). Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, a teor do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. No casso dos autos, verifica-se que o objeto da controvérsia – possível indenização pelo não fornecimento do vale alimentação – não tem relação direta com o dispositivo constitucional invocado, e, caso existente violação da norma constitucional (artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República), esta seria meramente reflexa. Logo, não demonstrada a violação direta ao dispositivo constitucional indicado, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao quarto tema “Honorários sucumbenciais”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da conformidade do acórdão regional com o julgamento da ADI 5766 do STF. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que “no caso em análise não é hipótese de insuficiência de recursos, pelo contrário! A possibilidade de dedução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais dos créditos do Reclamante se justifica na alteração da condição financeira da obreira.” Reitera a violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, 102, §2º e 133 da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 374 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pugna a reclamada pela condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos seus representantes, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Sustenta que, com o recebimento dos créditos decorrentes deste processo, será alterada a situação financeira da reclamante, que poderá arcar com a verba honorária. Vejamos. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, no âmbito do processo trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, proferiu a seguinte decisão, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, e 791-A, §4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, §2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Portanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791- A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Assim, não é possível deixar de condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sua sucumbência parcial, ficando suspensa, contudo, a exigibilidade da verba honorária por ela devida, ante a justiça gratuita deferida, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação, ficando afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos no processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante. Fica mantido o percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios devidos pela ré, pois compatível com as circunstâncias do processo. Provejo, em parte, o recurso da reclamada para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando suspensa, contudo, a sua exigibilidade, ante a justiça gratuita deferida, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação, ficando afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos no processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante.” (Fls. 353). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, a reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de sua exigibilidade. Logo, diante da conformidade do acórdão regional com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, e com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST), mostra-se inviável o processamento do seu recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao último tema “correção monetária e juros”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da conformidade do acórdão regional com o julgamento do STF da ADC 58. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o Regional não aplicou corretamente o entendimento do STF na ADC 58, uma vez que o STF não fixou juros na fase pré-judicial, sendo aplicável apenas o IPCA-E. Reitera a violação do artigo 5º, II, e 102, §2º, Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 374 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O juízo sentenciante postergou a decisão relativa aos índices de correção monetária. e juros para a fase de execução, com o que não se conforma a ré, que pretende seja desde logo determinada a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E, sem juros, e a partir da distribuição da ação à taxa SELIC. Ao exame. No que tange ao índice de correção a ser utilizado, a discussão sobre a matéria restou definida, conforme entendimento vinculante do STF, no julgamento da ADC 58, em 07.04.2021, in verbis: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3o, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4o, da Lei 9.250/95; 61, § 3o, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem’ (ADC 58, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Processo eletrônico DJe-063, divulgado em 6/4/2021, publicado em 7/4/2021). o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 1269353, fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1191, em acórdão publicado em 23.02.2022, in verbis: I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)’. Posto isso, tendo em vista o entendimento de observância obrigatória acima fixado, provejo, em parte, para determinar a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; a partir do ajuizamento da ação, incidirá apenas a taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária.” (353/354). Conforme se extrai do acórdão regional, o Tribunal Regional decidiu que os créditos trabalhistas devem ser atualizados, na fase pré-judicial, mediante a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8177/91) e, a partir da fase judicial, pela taxa SELIC. A Suprema Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, e fixação da tese correspondente ao tema 1.191 da tabela de repercussão geral, firmou o entendimento de que a utilização da TR para a atualização dos créditos trabalhistas é inconstitucional, de maneira que, até que sobrevenha lei disciplinando a matéria, a correção dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial deve observar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, bem como os índices de correção monetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral. Constou do julgado, ademais, no que tange à fase pré-judicial, que, "além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Ficou definido, ainda, que a decisão teria seus efeitos modulados a fim de ressalvar sua aplicação nos casos em que já houvesse pagamentos efetuados, independentemente do índice utilizado. Por outro lado, a aplicação da decisão seria imediata a todos os processos que estivessem na fase de conhecimento ou que não tivessem tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado. Eis o teor da ementa do julgado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) . 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Verifica-se que a decisão regional está em consonância com a tese correspondente ao tema 1.191 da tabela de repercussão geral, uma vez que manteve a adoção do IPCA-E, enquanto índice de correção monetária, e os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial. A pretensão da reclamada de afastar a incidência de juros na fase pré-judicial vai de encontro à decisão vinculante do STF. Desse modo, fica inviabilizado o reconhecimento da transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA

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Companhia Tecidos Santanense x Coteminas S.A. e outros

ID: 316985859

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010846-75.2023.5.03.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A. LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO SOUZA ANTUNES CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO FEROLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE PAULA GUIMARAES BAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010846-75.2023.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO: LARIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010846-75.2023.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO: LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010846-75.2023.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO: Dr. CRISTIANO ABRAS SILVA ADVOGADO: Dr. VICTOR AUGUSTO SOUZA ANTUNES CARNEIRO ADVOGADA: Dra. CAMILA DE PAULA GUIMARAES BAIA AGRAVADA: LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO FEROLA AGRAVADA: COTEMINAS S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES BRANT ADVOGADO: Dr. GIANCARLOS CUSTODIO JORGE GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 389/402) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 380/383) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 366/377). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 272) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 15/1/2024 e interposição do agravo de instrumento em 16/1/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “RESCIÃO INDIRETA”, “FORNECIMENTO DE LEITE”, “VALE ALIMENTAÇÃO”, “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS” e “CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência das Súmulas 333 e 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o mero atraso no pagamento de verbas trabalhistas, decorrentes da pandemia do COVID-19, não gera rescisão indireta. Assevera que “todos os depósitos fundiários foram realizados, antes mesmo da ciência acerca da reclamação trabalhista.” (Fls. 396). Reitera a violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 369/370 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. Há que ser mantida a rescisão indireta reconhecida, pois restou provado que a empregadora descumpriu obrigações contratuais, dentre elas o pagamento de salário, de auxílio alimentação, FGTS e fornecimento de leite (previsto em norma coletiva). O próprio preposto da ré, quando ouvido em audiência, admitiu que houve atraso no pagamento de salários, auxílio refeição, fornecimento do leite e depósitos fundiários. O fato de que as irregularidades terem ocorrido em razão da crise que assolou o país com a pandemia de COVID 19 em nada socorre a reclamada, pois ela deve suportar os ônus da atividade econômica, não podendo transferi-la ao empregado. A formalização posterior de parcelamento de débitos de FGTS junto ao órgão gestor tampouco afasta as irregularidades cometidas, pois a reclamante, durante a vigência do pacto laboral, deixou de receber em sua conta vinculada os depósitos fundiários, fato grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme entendimento prevalecente nesta Turma. O contrato de trabalho pressupõe a obrigação principal do empregado de prestar serviços e, em contrapartida, do empregador de cumprir as obrigações contratuais, entre as quais o regular recolhimento do FGTS, nos prazos previstos em lei e o pagamento do salário. O caráter sinalagmático do contrato de trabalho pressupõe prestação de trabalho em troca de contraprestação pecuniária e, uma vez rompida a reciprocidade, com evidente prejuízo à empregada, deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11034-37.2018.5.15.0118, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022); "AG RAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) RESCISÃOINDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal Regional manteve a sentença que julgou procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, consignando que " o extrato da conta vinculada da trabalhadora acostada aos autos demonstra a toda a evidência que durante o contrato de trabalho a empresa deixou de efetuar os recolhimentos para o FGTS a tempo e modo ". Tal decisão, nos termos em que proferida, está em harmonia com a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.(Ag-RRAg-11154-41.2018.5.18.0007, Precedentes. Agravo não provido. (...)". 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/06/2022). Nego provimento” (fls. 356/357). Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, a teor do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. No casso dos autos, verifica-se que a solução da controvérsia passa, primeiramente, pela análise da hipótese de rescisão indireta prevista no artigo 483, d, da CLT, de modo que a possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal seria meramente reflexa. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só é admissível por violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou a Súmula de jurisprudência do TST , nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Dessa forma, a apontada violação dos artigos 5º, XXII, XXXV e XXXVI, e 7º, III, da Constituição Federal, caso existente, se daria apenas de forma reflexa, tendo em vista que as formas de rescisão indireta do contrato de trabalho estão reguladas em norma infraconstitucional, no artigo 483 da CLT. Nesse contexto, inviabilizado o exame formal do recurso de revista fica prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-1001378-54.2020.5.02.0078, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022 – destaques acrescidos). “(...) 2. RESCISÃO INDIRETA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. 1. Dispõe o art. 896, § 9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta da Constituição Federal. Reiterada a determinação na Súmula 442 do TST, que atesta inadmissível o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão legal. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. 2.2. Na hipótese, não socorre a parte a alegada violação do art. 5º, II, da CLT, porque tal dispositivo somente pela via reflexa poderia ser atingido, uma vez que necessária a interpretação de preceitos infraconstitucionais, o que não impulsiona o recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo. 2.3. A instância extraordinária não revê o conteúdo do acervo instrutório nem o valor que lhe foi dado nas instâncias ordinárias, de forma que , no mérito , a questão debatida nos autos esbarraria no enunciado na Súmula 126/TST. (...) (TST-Ag-AIRR-11592-45.2019.5.18.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). Logo, não demonstrada a violação direta do dispositivo constitucional indicado, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema, “fornecimento de leite”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência das Súmulas 333 e 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que não há falar em condenação pelo não fornecimento de leite, uma vez que “O leite sempre foi fornecido durante todo o contrato de trabalho. Nos últimos meses de 2022 ocorreram atrasos pontuais que já estão sendo repostos, conforme documentação anexa. O Reclamante inclusive já recebeu parte da reposição não tendo que se falar em prejuízo.” Reitera a violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 372373 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “I NDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO LEITE. Sustenta a reclamada que houve apenas atrasos pontuais no fornecimento do leite, que já foram regularizados, não havendo que se cogitar de indenização substitutiva. Caso assim não se entenda, roga que, pelo menos, seja excluída a condenação relativa ao período do aviso prévio indenizado, tendo em vista a natureza do benefício, assim como o auxílio alimentação. Examina-se. Apesar de ter admitido o atraso na entrega do leite devido por força de norma coletiva, não logrou a reclamada comprovar ter cumprido integralmente a obrigação, ônus que lhe competia, motivo pelo qual prevalece a condenação. Não houve determinação de pagamento do benefício no período de aviso prévio e o auxílio alimentação foi deferido apenas no mês de fevereiro de 2023. Nego provimento.” (Fls. 352). Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, a teor do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. No casso dos autos, verifica-se que o objeto da controvérsia – possível indenização pelo não fornecimento de leite – não tem relação direta com o dispositivo constitucional invocado, e, caso existente violação da norma constitucional (artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República), esta seria meramente reflexa. Logo, não demonstrada a violação direta ao dispositivo constitucional indicado, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao terceiro tema, “vale refeição”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência das Súmulas 333 e 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que não pode ser condenada a pagar vale alimentação, uma vez que a reclamada já teria recebido a referida verba. Reitera a violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 373 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “I NDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO LEITE. Sustenta a reclamada que houve apenas atrasos pontuais no fornecimento do leite, que já foram regularizados, não havendo que se cogitar de indenização substitutiva. Caso assim não se entenda, roga que, pelo menos, seja excluída a condenação relativa ao período do aviso prévio indenizado, tendo em vista a natureza do benefício, assim como o auxílio alimentação. Examina-se. Apesar de ter admitido o atraso na entrega do leite devido por força de norma coletiva, não logrou a reclamada comprovar ter cumprido integralmente a obrigação, ônus que lhe competia, motivo pelo qual prevalece a condenação. Não houve determinação de pagamento do benefício no período de aviso prévio e o auxílio alimentação foi deferido apenas no mês de fevereiro de 2023. Nego provimento.” (Fls. 352). Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, a teor do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. No casso dos autos, verifica-se que o objeto da controvérsia – possível indenização pelo não fornecimento do vale alimentação – não tem relação direta com o dispositivo constitucional invocado, e, caso existente violação da norma constitucional (artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República), esta seria meramente reflexa. Logo, não demonstrada a violação direta ao dispositivo constitucional indicado, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao quarto tema “Honorários sucumbenciais”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da conformidade do acórdão regional com o julgamento da ADI 5766 do STF. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que “no caso em análise não é hipótese de insuficiência de recursos, pelo contrário! A possibilidade de dedução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais dos créditos do Reclamante se justifica na alteração da condição financeira da obreira.” Reitera a violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, 102, §2º e 133 da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 374 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pugna a reclamada pela condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos seus representantes, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Sustenta que, com o recebimento dos créditos decorrentes deste processo, será alterada a situação financeira da reclamante, que poderá arcar com a verba honorária. Vejamos. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, no âmbito do processo trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, proferiu a seguinte decisão, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, e 791-A, §4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, §2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Portanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791- A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Assim, não é possível deixar de condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sua sucumbência parcial, ficando suspensa, contudo, a exigibilidade da verba honorária por ela devida, ante a justiça gratuita deferida, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação, ficando afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos no processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante. Fica mantido o percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios devidos pela ré, pois compatível com as circunstâncias do processo. Provejo, em parte, o recurso da reclamada para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando suspensa, contudo, a sua exigibilidade, ante a justiça gratuita deferida, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação, ficando afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos no processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante.” (Fls. 353). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, a reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de sua exigibilidade. Logo, diante da conformidade do acórdão regional com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, e com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST), mostra-se inviável o processamento do seu recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao último tema “correção monetária e juros”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da conformidade do acórdão regional com o julgamento do STF da ADC 58. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o Regional não aplicou corretamente o entendimento do STF na ADC 58, uma vez que o STF não fixou juros na fase pré-judicial, sendo aplicável apenas o IPCA-E. Reitera a violação do artigo 5º, II, e 102, §2º, Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 374 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O juízo sentenciante postergou a decisão relativa aos índices de correção monetária. e juros para a fase de execução, com o que não se conforma a ré, que pretende seja desde logo determinada a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E, sem juros, e a partir da distribuição da ação à taxa SELIC. Ao exame. No que tange ao índice de correção a ser utilizado, a discussão sobre a matéria restou definida, conforme entendimento vinculante do STF, no julgamento da ADC 58, em 07.04.2021, in verbis: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3o, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4o, da Lei 9.250/95; 61, § 3o, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem’ (ADC 58, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Processo eletrônico DJe-063, divulgado em 6/4/2021, publicado em 7/4/2021). o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 1269353, fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1191, em acórdão publicado em 23.02.2022, in verbis: I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)’. Posto isso, tendo em vista o entendimento de observância obrigatória acima fixado, provejo, em parte, para determinar a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; a partir do ajuizamento da ação, incidirá apenas a taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária.” (353/354). Conforme se extrai do acórdão regional, o Tribunal Regional decidiu que os créditos trabalhistas devem ser atualizados, na fase pré-judicial, mediante a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8177/91) e, a partir da fase judicial, pela taxa SELIC. A Suprema Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, e fixação da tese correspondente ao tema 1.191 da tabela de repercussão geral, firmou o entendimento de que a utilização da TR para a atualização dos créditos trabalhistas é inconstitucional, de maneira que, até que sobrevenha lei disciplinando a matéria, a correção dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial deve observar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, bem como os índices de correção monetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral. Constou do julgado, ademais, no que tange à fase pré-judicial, que, "além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Ficou definido, ainda, que a decisão teria seus efeitos modulados a fim de ressalvar sua aplicação nos casos em que já houvesse pagamentos efetuados, independentemente do índice utilizado. Por outro lado, a aplicação da decisão seria imediata a todos os processos que estivessem na fase de conhecimento ou que não tivessem tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado. Eis o teor da ementa do julgado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) . 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Verifica-se que a decisão regional está em consonância com a tese correspondente ao tema 1.191 da tabela de repercussão geral, uma vez que manteve a adoção do IPCA-E, enquanto índice de correção monetária, e os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial. A pretensão da reclamada de afastar a incidência de juros na fase pré-judicial vai de encontro à decisão vinculante do STF. Desse modo, fica inviabilizado o reconhecimento da transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A.

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Processo nº 1000441-79.2018.4.01.3811

ID: 336245885

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000441-79.2018.4.01.3811

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA CAMPOS ESPÓLIO DE SIDNEY ANTONIO GUIMARAES E SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI NUNES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALMEIDA DE ASSIS

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KELSEN MARTINS BARROSO

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RAQUEL LONGUINHO GONTIJO

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MAGNO CESAR DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1000441-79.2018.4.01.3811/MG RÉU : ANTONIO BATISTA CAMPOS ADVOGADO(A) : RAQUEL LONGUINHO GONTIJO (OAB MG172720) ADVOGADO(A) : MAGNO CESAR DA SILVA (OAB MG… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1000441-79.2018.4.01.3811/MG RÉU : ANTONIO BATISTA CAMPOS ADVOGADO(A) : RAQUEL LONGUINHO GONTIJO (OAB MG172720) ADVOGADO(A) : MAGNO CESAR DA SILVA (OAB MG046639) RÉU : ESPÓLIO DE SIDNEY ANTONIO GUIMARAES E SILVA ADVOGADO(A) : MAGNO CESAR DA SILVA (OAB MG046639) INTERESSADO : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO I. Petição de evento 261, DOC1 : Trata-se de embargos de declaração opostos pelos requeridos, por intermédio do qual sustentam que a sentença de evento 250, DOC1 se encontra eivada de omissões, contradições e obscuridade. Efetivado o contraditório, os embargados se manifestaram nos autos, consoante petições de evento 270, DOC1 (MPF) e evento 271, DOC1 (CONAB). Recebo os embargos, posto que tempestivos. Com razão, em parte, os embargantes. Conforme art. 1.022 do CPC-2015, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. No ponto, deve o recurso aclaratório apenas ser acolhido no que tange à fixação de honorários do advogado dativo (curador especial). Decerto que, pela decisão de evento 192, DOC1 , este Juízo Federal nomeou curador especial em favor do ESPÓLIO DE SIDNEY ANTÔNIO GUIMARÃES E SILVA, sendo que a assunção de tal munus público ficou a cargo do advogado Dr. MAGNO CESAR DA SILVA - OAB/MG 046.639 ( evento 208, DOC1 ), que defendeu os interesses da referida parte demandada. Sucede que, na parte dispositiva da sentença embargada, de fato, não constou o valor a que o advogado dativo (curador especial) faz jus, apenas ficando consignado que não há que se falar em honorários sucumbenciais, vejamos: "[...] resta incabível, na espécie, a condenação em honorários advocatícios em favor do MPF, em razão do que dispõe o artigo 128, § 5º, inciso II, alínea ‘a’, da CRFB/88 e da aplicação, por simetria de tratamento, das disposições do art. 18 da Lei nº 7.347/85, não se podendo fazer incidir, na espécie, o disposto no parágrafo único do art. 13 da referida Lei. Ademais, o art. 23-B, § 2º, da LIA, incluído pela Lei n. 14.230/2021, expressamente assevera que a condenação em honorários somente ocorrerá em caso de improcedência da ação de improbidade, quando comprovada má-fé, o que não é o caso dos autos." Neste contexto, deve ser arbitrada a verba honorária ao defensor dativo. Registro que o referido valor é tabelado, conforme sistemática estabelecida pela Resolução n. 305/2014 do CJF (alterada pela Resolução CJF n. 937/2025), não existindo margem para apreciação fora dos parâmetros estabelecidos. E, assim sendo, a teor do art. 25 da mencionada resolução, considerando o zelo e a dedicação na elaboração das peças processuais, bem como o cuidado com os prazos, entendo que os honorários devam ser fixados em seu valor máximo, qual seja: R$ 781,93. Por outro lado, não há que se falar na ocorrência dos demais vícios apontados nos embargos de declaração opostos no evento 261, DOC1 . Com efeito, os embargantes sustentam que a sentença de evento 250, DOC1 foi omissa, porquanto este Juízo Federal olvidou-se de analisar a tese sobre a prescrição, a memória de cálculo, as mercadorias apresentadas, e, ainda, o julgado teria sido contraditório, pois teria violado o princípio da identidade física do juiz, além de não apreciar corretamente os relatórios carreados no presente feito. Porém, diferentemente do que foi afirmado pelos embargantes, verifica-se o escorreito enfrentamento das suscitadas teses autorais no expediente judicial combatido. Na sentença embargada, este Juízo Federal deixou consignado que " as teses acerca da ocorrência da prescrição para a propositura da ação, e, ainda, sobre a consumação da prescrição intercorrente, prevista na Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei n. 8.429/1992, alegadas pelos requeridos nas contestações de evento 75, DOC2 e evento 77, DOC2 e nas alegações finais de evento 248, DOC1, já foram devidamente analisadas e rejeitadas por este Juízo Federal, a teor da decisão saneadora de evento 113, DOC1 ". Vejamos ( evento 113, DOC1 ): " Da prejudicial de mérito Da Prescrição Quanto à prescrição alegada pelos requeridos, a qual, neste tópico, será analisada consoante a legislação vigente na época do ajuizamento da ação , tenho que há de se considerar a dicotomia de tratamento legislativo no que diz respeito à prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário e a relativa à aplicação das demais penalidades estipuladas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992. Enquanto a restituição de valores, à luz do que dispõe o § 5º do art. 37 da Constituição da República, é imprescritível, as demais penas cominadas ao ímprobo sujeitam-se ao regime prescricional de que tratava o art. 23 da LIA. Nesse sentido: EMENTA: “ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO FUNDADA NA LEI N. 8.429. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A Lei n. 8.429 dispõe, no artigo 18, que a sentença que acolher a ação fundada no artigo 10, que trata dos atos de improbidade que causam lesão ao erário, condenará o réu ao ressarcimento dos danos. A ação proposta é, portanto, o meio adequado à satisfação do intento de recomposição do patrimônio público. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 852.475, assentou que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa ( RE 852475, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019). 3. Agravo denegado. (TRF-1 - AG: 10142713620174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 07/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/06/2022 PAG PJe 10/06/2022 PAG). Ademais, faz-se necessário salientar que o prazo prescricional, quando da propositura desta presente ação de improbidade (21/06/2018), estava disciplinado nos revogados incisos do artigo 23 da Lei nº 8.429/1992, sendo certo que a individualização do prazo prescricional estava relacionada à natureza do vínculo jurídico mantido pelo agente público. Neste passo, consoante estabelecia o revogado inciso I do art. 23 da LIA, os agentes que exercem mandato, cargo em comissão ou função de confiança podem ser acionados judicialmente em sede de ação de improbidade administrativa pelo prazo de cinco anos, tendo como termo inicial o término do exercício do cargo, mandato ou função, sendo certo que enquanto o agente estiver no exercício da atividade pública em que praticado o ato, não há que se falar em prescrição. Acerca dos servidores que possuem vínculo efetivo com a Administração Pública, o prazo prescricional obedecerá ao quanto disposto na lei específica acerca das faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, conforme disposto no também revogado art. 23, II, da LIA. Por sua vez, cumpre deixar consignado o entendimento do STJ [2] , exarado antes da vigência da novel LIA, no sentido de que a “ aplicação dos prazos de prescrição estabelecidos no Código Penal, para atos de improbidade também previstos como crime, só é possível nos casos previstos no inciso II, do art. 23, da Lei n. 8.429/92, isto é, quando o agente ímprobo for detentor de cargo público efetivo ou de emprego público, e, desde que expressamente previsto na lei específica do respectivo regime disciplinar, como na hipótese do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90, aplicável aos servidores públicos federais .” Além disso, deve-se ressaltar a literalidade da regra contida nos revogados incisos I e II do art. 23, da Lei n. 8.429/92, que a época do ajuizamento da ação asseveravam de forma específica o termo inicial de contagem do prazo prescricional para o agente político e o servidor (ou empregado) público. Demais disso, insta destacar que o lapso prescricional dos particulares na antiga LIA era o mesmo aplicável ao agente público envolvido, vejamos: EMENTA: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR PARTICULAR, EM CONLUIO COM AGENTES PÚBLICOS, NÃO OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. (...) II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição " (STJ, AgRg no REsp 1.541.598/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015). (...) (STJ - REsp: 1513303 SP 2015/0021337-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2018) .” Muito bem. No caso em comento, entendo que a prejudicial de mérito suscitada pelos demandados não deve ser acolhida. Isso porque, consoante afirmado pelos próprios requeridos nas contestações ofertadas, estes se encontram respondendo pelo crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, e assim sendo, tendo em vista que a pena máxima cominada para o estelionato consubstancia-se em 05 (cinco) anos, o prazo prescricional aplicável é de 12 (doze) anos, consoante art. 109, inc. III, do Código Penal. Assim, não há que se falar em acolhimento da presente prejudicial de mérito, uma vez que não se verificou o transcurso do prazo prescricional legal analisado conforme a antiga LIA." " Da alegada ocorrência de prescrição intercorrente Pelo despacho de id. 816833090, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre eventuais pretensões ou providências que entendam necessárias, úteis ou viáveis, inclusive a ocorrência de possível prescrição intercorrente, diante das inovações legislativas trazidas pela Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992. O MPF atravessou a petição de id. 840189067, enquanto os requeridos ANTÔNIO BATISTA CAMPOS e SIDNEY ANTÔNIO GUIMARÃES E SILVA se manifestaram nos termos da petição de id. 863173068. Já a CONAB apresentou a petição de id. 897995092. Pois bem. É certo que esta presente demanda foi ajuizada em 21/06/2018, logo o processo está em curso há mais de quatro anos. Especificamente, acerca do instituto da prescrição intercorrente, a reforma da Lei de Improbidade trouxe inovações de grande impacto para nosso sistema jurídico, apesar disso, o legislador não estabeleceu regra de transição capaz de evitar dúvidas sobre a aplicação da norma no tempo. Neste passo, no que se refere à prescrição intercorrente, deve-se aplicar a regra geral de direito intertemporal, ou seja, o princípio da irretroatividade das leis, segundo o qual as normas têm efeitos imediatos, mas não podem retroagir (artigo 6º, da LINDB). A propósito, recentemente, o STF deu continuidade ao julgamento da Repercussão Geral Tema 1.199, que versa sobre pontos da Lei 14.230/21. Acerca da prescrição intercorrente, o Ministro André Mendonça fixou o seguinte entendimento (destaquei): “i) as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 em relação aos novos prazos de prescrição intercorrente aplicam-se de maneira imediata, inclusive aos processos em curso e aos fatos ainda não processados, tendo como termo inicial, nestes casos, a data de entrada em vigor da inovação legislativa; ii) o novo prazo de prescrição geral tem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso e aos fatos ainda não processados, devendo ser computado, contudo, o decurso do tempo já transcorrido durante a vigência da norma anterior, estando o novo prazo limitado ao tempo restante do lustro pretérito, quando mais reduzido em relação ao novo regramento.” Portanto, o prazo de 4 (quatro) anos, que deve ser contado entre os marcos interruptivos previstos no § 4º do art. 23 da LIA, terá seu termo inicial na data de entrada em vigor da nova regra, 25 de outubro de 2021, não integrando nesse cômputo o lapso de tempo transcorrido anteriormente. Por fim, no que tange à tese da ausência de dolo, deixo para analisar tal argumentação quando da prolação da sentença, oportunidade em que o feito estará devidamente instruído. Assim, não há que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente." E, ainda, no julgado de evento 250, DOC1 , constou que " não se sustenta a tese alegada pelo requerido ANTÔNIO BATISTA CAMPOS, em sede de memoriais ( evento 248, DOC1 ), no sentido de que "o valor efetivamente reconhecido pela CONAB, nos autos administrativos, é de R$6.336,85, dos quais R$2.186,65 foram voluntariamente ressarcidos pelo réu Antônio Batista Campos." Isso porque, além de inexistir prova nos autos neste sentido, o mencionado documento de evento 238, DOC5 descreve de forma clara e detalhada os valores repassados, e, ainda, as diferenças apuradas, assim como aquelas devidas à CONAB ", afastando, assim, a tese dos embargantes de que houve omissão neste ponto. De sua vez, acerca das mercadorias objeto das CPR´s, na sentença vergastada, este Juízo Federal destacou que: “[...] é importante ressaltar que o depoimento das testemunhas apoia amplamente a documentação presente no conjunto probatório, indicando que a entrega de alimentos ocorreu em tipo e quantidade distintos das especificadas na execução da Cédula de Produto Rural – CPR-Doação MG/2009/02/2115 (evento 1, DOC15) e na Cédula de Produto Rural – CPR-Doação MG/2009/02/02074 (evento 1, DOC37). Vejamos: Testemunha Maria Raimunda de Melo (evento 228, DOC2, evento 228, DOC3, evento 228, DOC4) "Que trabalhou na Astriflores - Associação de catadores de material reciclável de Florestal/MG; Que era presidente da associação por volta de 2009 e 2010; Que a associação recebeu doação de alimentos nesta época; Que a doação era distribuída pelos integrantes da cooperativa; Que não se lembra da pessoa que foi oferecer as doações; Que nunca tinha visto as pessoas que doaram; Que não conhece a APRICODOCE; Que nunca foi entregue frango caipira e sim frango de granja; Que chegava no máximo quatro queijos; Que o doador nunca levou qualquer listagem; Que assinou recibo; Que conferia os alimentos recebidos; Que não conferia a quantidade dos produtos; Que as doações ocorriam uma vez por mês, durante uns três meses; Que não conhece o senhor SIDNEY ANTÔNIO GUIMARÃES E SILVA; Que não se encontrou com ANTÔNIO BATISTA CAMPOS; Que não sabe o nome da cooperativa que chegava as doações; Que já ouviu falar sobre a CONAB; Que a Associação que fazia parte não era registrada na CONAB; Que não se lembra do que assinou; Que não leu o que estava assinando; Que não teve entrega maior de produtos; Que não foram entregues 300kg de frango; Que não pesava os frangos; Que a qualidade da mercadoria era boa; Que sabe diferenciar o frango colonial do caipira; Que não era frango caipira nem colonial; Que a Associação apenas recebia as doações, sem envolvimento da Prefeitura; Que as doações chegaram, mas não sabe quem entregou; Que não sabe nada do senhor ANTÔNIO BATISTA CAMPOS; Que não chegava mercadoria estragada." Testemunha Alex Duarte Cunha (evento 228, DOC5, evento 228, DOC6): "Que trabalhou a Cooperativa de Trabalho Reciclagem Limitada, sediada em Itaúna/MG; Que trabalha neste Cooperativa desde o ano 2000; Que já foi diretor financeiro; Que se recorda de doações de alimentos; Que recebe várias doações; Que a iniciativa foi pelo pessoal de Moema/MG; Que não se lembra do senhor que aparece na tela; Que dois homens traziam as doações, mas não se recorda do nome; Que os produtos doados eram frango, verdura e queijo; Que houve a entrega de poucas quantidades, não passando de de 5 kg no total; Que a doação ocorria uma ou duas vezes por mês; Que assinou recibos e conferia os produtos entregues; Que houve falsificação da sua assinatura em recibos; Que eram entregues frango de granja; Que não se lembra o nome das pessoas; Que a cada doação existia um recibo; Que outras pessoas receberam a doação; Que nunca recebeu centenas de quilos; Que não se lembra de ANTONIO BATISTA CAMPOS ; Que não conhece a CONAB; Que a Cooperativa que trabalha não é beneficiária da CONAB; Que não fez exame na Polícia Federal sobre a falsificação da testemunha; Que não se lembra o que estava escrito nos recibos; Que não tem convênio com a APRICODOCE; Que não foi órgão público que indicou sua Cooperativa para receber as doações; Que não conhece SIDNEY ANTÔNIO GUIMARÃES E SILVA; Que o senhor Capoeira nunca pediu para assinar qualquer documento que não fosse verdadeiro; Que não conhece o senhor Capoeira; Que o senhor ANTONIO BATISTA CAMPOS não procurou sua entidade para ser beneficiário da CONAB; Que não conhece Moema/MG nem a associação dos pequenos produtores rurais." Por outro lado, registro que inexiste prova segura nos autos atinente à alegação ministerial e da CONAB de que a qualidade dos produtos entregues pelos requeridos estava aquém dos parâmetros do PPA. Ao revés, pelas testemunhas ouvidas em juízo, entendo que a qualidade dos produtos estava de acordo com a proposta firmada, sendo que a mercadoria ofertada era considerada "ótima" ou de "boa qualidade" pelas pessoas que receberam as doações. Vejamos: Informante Sarah Clara da Silva (evento 228, DOC7, evento 228, DOC8 evento 228, DOC9): "Que trabalhou em uma entidade que recebeu doações, denominada escola Venina Gomes; Que as mercadorias eram de boa qualidade e era na quantidade que constava nos termos; Que assinou termo de recebimento; Que fazia a conferência; Que a qualidade era sempre ótima; Que os frangos eram colonial e caipira; Que o senhor ANTONIO BATISTA CAMPOS nunca pediu para assinar qualquer documento que não fosse verdadeiro; Que conhece o patrimônio do senhor ANTONIO BATISTA CAMPOS ; Que o senhor ANTONIO BATISTA CAMPOS não se apropriou das verbas do projeto; Que o senhor ANTONIO BATISTA CAMPOS não era presidente da APRICODOCE; Que a APRICODOCE recebia as mercadorias para entrega em um espaço da prefeitura; Que o senhor SIDNEY ANTÔNIO GUIMARÃES E SILVA não ostentava bens; Que a APRICODOCE tinha pequenos produtores e recebiam valores; Que o senhor ANTONIO BATISTA CAMPOS foi presidente da APRICODOCE; Que não trabalhou na APRICODOCE; Que é professora da escola municipal Venina Gomes; Que ajudava as pessoas que recebia; Que as doações eram esporádicas; Que não sabe detalhes de como as doações foram indicadas para a escola; Que as meninas da cantina é que assinaram o recibo de entrega; Que não se recorda do período; Que a entrega era de frango, tomate, etc; Que recebia frangos; Que não sabia da parte documental da APRICODOCE." Testemunha Odair Jonas Fernandes (evento 228, DOC10 e evento 228, DOC11 evento 228, DOC12): "Que conhece o senhor ANTONIO BATISTA CAMPOS há 20 anos; Que tem conhecimento da APRICODOCE; Que tem ciência das doações promovidas; Que as mercadorias eram de boa qualidade; Que as mercadorias eram fornecidas para escolas da região; Que era tudo dentro da legalidade; Que em relação ao senhor ANTONIO BATISTA CAMPOS , sabe que ele já trabalhou pedreiro e com vidraçaria. Que ele atualmente encontra-se aposentado; Que ele não tem muitos bens; Que o sítio foi comprado da tia dele; Que no sítio havia um pequeno frigorífico; Que o sítio a casa do senhor ANTONIO BATISTA CAMPOS é uma casa simples; Que o senhor ANTONIO BATISTA CAMPOS é honesto; Que nunca escutou nada sobre desvio de valor oriundo dos projetos; Que acha que era tudo dentro da lei; Que não viu parecer de ninguém falando nada sobre os projetos; Que não tem relação com a APRICODOCE; Que o senhor ANTONIO BATISTA CAMPOS comprava mercadoria do produtor e repassava para a entidade; Que não sabe se ele foi tesoureiro ou presidente da APRICODOCE; Que não é amigo nem mora perto; Que na época não era vereador; Que atualmente é vereador." Testemunha Breno Ferreira Fiúza Costa (evento 228, DOC13, evento 228, DOC14, evento 228, DOC15 e evento 228, DOC16): "Que conheceu o senhor SIDNEY ANTÔNIO GUIMARÃES E SILVA; Que o senhor SIDNEY ANTÔNIO GUIMARÃES E SILVA dava auxílio a pequenos produtores rurais, na EMATER; Que ele auxiliava na Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP); Que nunca ouviu falar que o senhor SIDNEY ANTÔNIO GUIMARÃES E SILVA praticou algo desonesto; Que teve conhecimento dos projetos de compra com doação simultânea; Que o senhor ANTONIO BATISTA CAMPOS foi presidente da APRICODOCE e um pequeno produtor rural; Que as mercadores eram recebidas no centro ecológico Doce Vida; Que já viu o senhor ANTONIO BATISTA CAMPOS recebendo mercadorias no centro ecológico Doce Vida; Que aparentemente as mercadorias eram perfeitas para consumo; Que não sabe quem indicava qual entidade seria beneficiada; Que conhece a CONAB; Que os projetos eram da APRICODOCE com a CONAB; Que entidades não governamentais recebiam as doações; Que nunca viu ninguém reclamar do quantitativo nem da qualidade do produto; Que nunca viu nem escutou nada sobre desvio de valor oriundo dos projetos ou acréscimo patrimonial; Que o senhor ANTONIO BATISTA CAMPOS mora em uma casa modesta e simples; Que acredita que não havia frigorífico no sítio; Que ele foi pequeno produtor; Que o senhor SIDNEY ANTÔNIO GUIMARÃES E SILVA era simples; Que durante a execução dos programas ninguém nunca falou nada sobre assinatura ou qualidade da mercadoria; Que não sabe sobre prestação de contas; Que pessoas assinavam formulários sobre o recebimento dos produtos; Que não sabe se o senhor ANTONIO causou danos ao erário da CONAB e da UNIAO; Que é advogado e pequeno produtor rural; Que não advogou para a APRICODOCE nem para os requeridos ANTONIO e SIDNEY; Que nunca acompanhou o projeto de maneira específica; Que a APRICODOCE entregou mercadorias em outras cidades; Que o senhor ANTONIO BATISTA CAMPOS foi presidente da APRICODOCE, entre 2008 a 2012; Que o senhor ANTONIO BATISTA CAMPOS estava a frente de tudo da APRICODOCE; Que não sabe se o senhor ANTONIO BATISTA CAMPOS participou do programa como produtor rural; Que apenas conhece o senhor ANTONIO BATISTA CAMPOS ; Que não sabe como eram feito os pagamentos para produtores; Que nunca chegou a participar de prestação de contas; Que sabe que pessoas assinavam formulários; Que já atuou em processo cível e criminal envolvendo projetos da APRICODOCE; Que os réus deste processo são corréus no processo em que atou." Testemunha Adriana Maria de Souza (evento 229, DOC2): "Que trabalhava na creche São Tarcísio; Que conhece o senhor SIDNEY ANTÔNIO GUIMARÃES E SILVA que trabalhava na EMATER; Que nunca o senhor SIDNEY ANTÔNIO GUIMARÃES E SILVA ou o senhor ANTONIO BATISTA CAMPOS chegaram com documentos falsos para ela assinar; Que conhece o senhor ANTONIO BATISTA CAMPOS faz muito tempo, pois morava em Moema/MG; Que o senhor ANTONIO BATISTA CAMPOS mora em uma casa modesta e simples; Que as mercadorias recebidas eram de boa qualidade; Que não se sentiu pressionada, quando de seu depoimento; Que os frangos eram de granja, mas não chegou a ir no local para verificar; Que sabia que em Moema/MG havia a APRICODOCE; Que não sabe quem pagava pelas mercadorias; Que não sabe como a creche recebia as doações; Que não conferia as mercadorias; Que não prestava contas; Que a cozinheira recebia as mercadorias também; Que não preenchia documentos no momento da entrega; Que não sabe o que é TRA; Que reconheceu a assinatura, mas não tinha conhecimento de ter assinado o TRA; Que o senhor SIDNEY ANTÔNIO GUIMARÃES E SILVA ou o senhor ANTONIO BATISTA CAMPOS não ofereceram valores para assinar documentos; Que não questionou a idoneidade dos documentos que estava assinando; Que não sabe de nenhum fato que desabone a conduta do senhor ANTONIO BATISTA CAMPOS em Moema/MG." Além disso, a ausência de controle sobre os produtos hortifrutigranjeiros fornecidos pelos agricultores familiares ao requerido ANTONIO BATISTA CAMPOS , juntamente com a falta de emissão de cheques nominais para o pagamento desses agricultores e a inexistência de recibos ou discriminações das doações realizadas às entidades beneficiárias, não apenas demonstra mero desconhecimento das normas, mas revela uma estratégia de dificultar a identificação e investigação de irregularidades." Demais disso, no que tange à autoria e ao dolo na conduta dos requeridos, verifico que restou consignado no julgado de evento 250, DOC1 que " o elemento subjetivo foi devidamente provado. Isso porque os requeridos agiram dolosa e conscientemente ao entregarem alimentos às entidades beneficiárias em quantidades consideravelmente menores àquelas indicadas nos documentos enviados à CONAB, além de produzirem documentos ideologicamente falsos objetivando perpetrar tais práticas ímproba s". E, ainda, que, vislumbra-se " o dolo específico dos agentes consubstanciado na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no mencionado dispositivo (art. 1º, § 2º), corroborado pelo cabedal probatório acostado. A evidência dos autos indica atuação dolosa e direcionada para a prática de atos ilícitos, tendo em vista que os requeridos alinharam-se com plena consciência dos seus atos para fraudar a execução da CPR-Doação MG/2009/02/2115 e da CPR-Doação MG/2009/02/02074, as quais se utilizaram de verba federal repassada pela CONAB. " Ademais, diferente do que defende os embargantes, não há falar em violação ao princípio da identidade física do juiz pelo fato de o sentenciante não ser o mesmo que conduziu a audiência, seja porque o referido princípio não foi repetido no CPC de 2015, seja porque a audiência foi gravada, possibilitando plena ciência do ato à magistrada prolatora da sentença. Além disso, de toda forma, tal princípio restaria, de toda forma, inegavelmente mitigado, tendo em conta ser este um caso de promoção/remoção do Magistrado que conduzia o feito anteriormente, o que o impossibilitaria de prolatar a sentença, na hipótese. Daí que, nestes pontos, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe, uma vez que os tópicos mencionados como omissos e contraditórios foram devidamente analisados e rebatidos de forma clara e motivada. A propósito, deixo registrado que o STJ assentou posicionamento no sentido de que “ não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução .” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106269 RS 2022/0106058-3, Data de Julgamento: 17/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2022). Neste sentido, malgrado o permissivo constante em tal orientação, considero que a sentença não apenas se manifestou sobre as questões apresentadas pelas partes (embargantes e embargados), como o fez à luz de fundamentos legais e jurisprudenciais aplicados à espécie. Demais disso, como argumento de reforço, insta destacar que a argumentação consignada no recurso oposto tenta apontar (ou transparecer) que este Juízo Federal teria apreciado o cabedal probatório colacionado nos autos de forma errônea, e, ainda, teria interpretado/aplicado de forma incorreta dispositivos legais. Sucede que eventual valoração equivocada de provas produzidas pelas partes, assim como a aplicação de determinado diploma infralegal em detrimento de outro (ou até mesmo sua interpretação de forma diversa daquela desejada pelos recorrentes), na linha do que entende o STJ, trata-se de error in judicando , situação jurídica que não enseja a retificação/alteração do julgado por intermédio de embargos de declaração, não configurando qualquer das hipóteses de cabimento enumeradas no art. 1.022 do CPC-2015: EMENTA : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatido s. 2. Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A interposição do agravo do art. 1.042 do CPC para atacar o capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial constitui erro grosseiro, em razão da previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo interno.4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5 . Constata-se que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1878917 SP 2021/0115719-4, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 28/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023, destaquei)” Neste contexto, os presentes embargos de declaração opostos não constituem a via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido na sentença de evento 250, DOC1 , que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, não podendo ser considerado omisso e/ou contraditório o expediente judicial atacado apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos embargantes. Por fim, na linha do que foi destacado pelo MPF na petição de evento 270, DOC1 , constato que a intenção dos embargantes é a reforma do julgado, o que extrapola o objeto dos embargos de declaração, devendo a questão ser defendida por meio da interposição de recurso próprio previsto na legislação em vigor. Ante o exposto: 1. ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos para, integrando a sentença de evento 250, DOC1 , arbitrar o valor de R$ 781,93, a título de verba honorária devida ao curador especial do ESPÓLIO DE SIDNEY ANTÔNIO GUIMARÃES E SILVA, a teor do art. 25 da Resolução n. 305/2014 do CJF (alterada pela Resolução CJF n. 937/2025), e de seu respectivo anexo único. 1.1 MANTIDA , no mais, a sentença vergastada. 2. INTIMEM-SE . 3. CUMPRA-SE . II. Petição de evento 267, DOC1 : 1. RESTA PREJUDICADA a análise da referida petição, porquanto o caput do art. 1.026 do CPC-2015 é claro ao dispor que " os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso ". Ou seja, o prazo recursal para eventual interposição de apelação foi interrompido com a oposição do recurso aclaratório tempestivo, sendo desnecessária a declaração judicial acerca de sua interrupção. Situação diversa, consoante orientação do STJ, seria se o recurso de embargos de declaração fosse intempestivo, pois este " não possui o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de outro recurso, razão pela qual a decisão que atesta sua intempestividade não é apta a postergar o termo final do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso intempestivo 1 ". 2. INTIMEM-SE. Divinópolis/MG. 1. AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 822.343/MG, Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 22/8/2018.

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ID: 334449137

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000209-11.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA LUIZ TETSUO SETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LUIZ TETSUO SETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIA NARDY MOUTINHO MARCHESANI

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VITOR ANGELO GONZALEZ BARUSSO

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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MOISES DE OLIVEIRA SILVA

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ERICSON CRIVELLI

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MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000209-11.2022.5.02.0709 AGRAVANTE: LUIZ TETSUO SETO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000209-11.2022.5.02.0709 AGRAVANTE: LUIZ TETSUO SETO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ TETSUO SETO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000209-11.2022.5.02.0709 AGRAVANTE: LUIZ TETSUO SETO ADVOGADO: Dr. ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO ADVOGADA: Dra. MARIA FERNANDA MAZZUCATTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. MOISES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. VITOR ANGELO GONZALEZ BARUSSO AGRAVADO: LUIZ TETSUO SETO ADVOGADA: Dra. ROGERIA NARDY MOUTINHO MARCHESANI ADVOGADO: Dr. ERICSON CRIVELLI ADVOGADO: Dr. ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. MOISES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. VITOR ANGELO GONZALEZ BARUSSO GMSPM/Ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.006/2.016) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.992/1.997) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.942/1.959). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.539/2.546 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.556/2.570. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 26/27) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 30/8/2023 e interposição do agravo de instrumento em 6/8/2023), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” e “INTERVALO INTRAJORNADA”. Quanto ao primeiro tema, o reclamante pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar máximo previsto na CLT – 15% (quinze porcento) sobre o valor da condenação. Destaca que não pode ser condenado em honorários sucumbenciais, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Aponta violação ao artigo 791-A da CLT e à Súmula 463. As transcrições realizadas às fls. 1.944 e 1.949 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) A concessão de justiça gratuita não isenta o beneficiário dos honorários de sucumbência, mas determina condição suspensiva de sua exigibilidade. (...) Por conseguinte, dá-se provimento ao apelo do reclamado para condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários em epígrafe, no percentual de 10% sobre os pedidos integralmente rejeitados e, considerando a justiça gratuita, impõe-se a suspensão da exigibilidade da cobrança. No mais, fica mantida a condenação do reclamado ao pagamento de honorários em favor do patrono do reclamante no percentual já fixado (10%), pois observados os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. Reforma-se parcialmente.” (Fls. 1.929/1.930). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de sua exigibilidade. Pretende, porém, ver-se eximido dessa condenação. Todavia, ante a conformidade do acórdão regional com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, e com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST), mostra-se inviável o processamento do seu recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado, como se percebe, o Regional manteve os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, considerando a natureza da causa, as alegações contidas nas razões do recurso de revista e no agravo de instrumento, entendo que o trabalho adicional realizado pelo patrono do reclamante não enseja acréscimo significativo capaz de ensejar a majoração dos honorários sucumbenciais no patamar máximo de 15% sobre o valor da condenação, sendo razoável a manutenção do quantum fixado pelo Regional, que se encontra em harmonia com os parâmetros descritos no § 2º do art. 791-A da CLT. Ademais, considerando que o Regional não fixou que a causa é excepcionalmente complexa, eventual entendimento diverso, a fim de majorar os honorários no patamar máximo, demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS DEVIDOS PELA RECLAMADA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - No caso concreto, houve sucumbência recíproca e ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - No recurso de revista, o reclamante defende a reforma do acórdão recorrido, primeiramente, para que os honorários advocatícios devidos pela reclamada sejam fixados no patamar máximo de 15% e, em segundo lugar, para que os honorários advocatícios que ficaram a seu encargo sejam fixados levando-se em conta o proveito econômico obtido. 3 - Sinale-se que, quanto a essa última pretensão recursal, operou-se a preclusão. Isso, porque no despacho proferido pelo TRT, a admissibilidade do recurso de revista, quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, foi examinada apenas sob o enfoque do pedido de majoração da condenação imposta à reclamada e apenas essa questão é discutida no agravo de instrumento. 4 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada, fixados em 5% do valor que resultar da liquidação de sentença. A Turma julgadora, não obstante reconhecer ‘ o excelente zelo dos patronos, a prestação de serviço em cidade de grande porte, bem como a considerável natureza e importância da causa ‘, concluiu que ‘ o trabalho despendido pelos advogados não exigiu extrema complexidade , tendo havido a apresentação das peças principais, laudo pericial, audiência de instrução e com a solução do litígio, em primeiro grau, num prazo de dez meses ‘. 5 - Nesse contexto, para se chegar à conclusão contrária à do TRT, seria necessário rever o conjunto fático-probatório dos autos (notadamente os elementos imprescindíveis à averiguação do grau de complexidade do trabalho realizado pelos advogados), procedimento que não é permitido no âmbito desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 6 - O entendimento da Sexta Turma é de que fica prejudicada a análise da transcendência, na hipótese de aplicação da Súmula nº 126 do TST. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (TST-RRAg-1000591-22.2018.5.02.0231, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/8/2022 – destaques acrescidos). Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, (“intervalo intrajornada”), o regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças em relação ao intervalo intrajornada, tendo em vista a habitualidade da sobrejornada durante todo o contrato de trabalho. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: ‘[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]’ (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Fls. 1.995/1.996). Como se pode perceber, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência da Súmula 126 do TST. Todavia, o reclamante, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a tecer considerações impertinentes e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo o reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Nesse contexto, não conheço do presente apelo, com fulcro nos artigos 932, III, do CPC e 118, X, do Regimento Interno deste Tribunal. II – AGRAVO DE INTRUMENTO DO RECLAMADO Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.033/2.049) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.023/2.027) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.967/1.990). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.054/2.085 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.509/2.538. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 140) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 16/8/2023e interposição do agravo de instrumento em 28/8/2023), estando regular o preparo. A discussão cinge-se ao tema “PRESCRIÇÃO”, “DIFERENÇAS SALARIAIS”, “GRATIFICAÇÃO ANUAL” e “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA”. Quanto ao primeiro tema, o reclamado assevera que deve ser declarada a prescrição da verba referente aos anuênios, uma vez que “A verba anuênio trata de verba salarial de origem coletiva não mais renovada, uma vez que a verba em apreço remonta ao Acordo Coletivo 1983/1984, cuja cláusula pertinente não foi renovada no longínquo ano de 1999” (fls. 2.037). assevera que se trata de ato único do empregador, alteração do pactuado, atraindo a prescrição total. Aponta violação aos artigos 7º, XXIX, da Constituição da República e 11, §2º, da CLT, bem como à Súmula 294 do TST. A transcrição realizada às fls. atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “1. Prescrição total em relação às diferenças salariais. A presente ação foi ajuizada em 23.2.2022, portanto, estão prescritas as parcelas anteriores a 23.2.2017. Tratando-se o feito de diferenças salariais decorrentes de violação a normas legais e contratuais, lesão de trato sucessivo que se renova mês a mês, incide apenas a prescrição parcial. Acertada a conclusão originária. Rejeita-se.” (Fls. 1.923). Como se vê, diversamente do que sustenta o reclamado, o regional assentou que o direito pleiteado pelo reclamante tem fundamento em pagamento por diferenças salariais decorrentes de violação a normas legais e contratuais, lesão de trato sucessivo que se renova mês a mês, incidindo apenas a prescrição parcial. Assim, para modificar a conclusão do Regional e entender que se trata de alteração do pactuado e não descumprimento, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, “A egrégia SBDI-1, quando do julgamento do processo nº TST- E-ED-RR-151-79.2011.5.04.0733, na sessão do dia 24.09.2015, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão à percepção das diferenças da verba ‘anuênios’, por entender, na ocasião, tratar-se, não de alteração, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela que foi assegurada em norma regulamentar e já se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. Entendimento da Súmula nº 294.” (TST-AIRR-0000293-31.2023.5.13.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/7/2024). Ainda nessa linha “Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o adicional por tempo de serviço tem origem no regulamento empresarial ou no contrato de trabalho, a parcela adere ao contrato individual de trabalho por força de lei, mais precisamente do que prevê o art. 468 da CLT. Em tal contexto, a pretensão ao pagamento de diferenças não se ancora em alteração, mas sim em descumprimento do pactuado, de modo que as eventuais violações são sucessivas, renovando-se mês a mês, razão pela qual não se aplica a prescrição total prevista na Súmula n.º 294 do TST. Precedente desta primeira Turma.”(TST-Ag-AIRR-156-40.2023.5.13.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 9/8/2024). Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, no particular, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, (“diferenças salariais”), o reclamado assevera que sempre pagou a parcela anuênios, por força de normas coletivas, até o advento do acordo coletivo 98/99, no entanto, de 31/08/1999 em diante, não mais vigorou a cláusula anuênio. Destaca que “não há que se falar que os anuênios eram previstos nos normativos internos do Banco Agravante, pois, como cabalmente demonstrado, os anuênios tinham por base tão somente os acordos e convenções coletivas”. (Fls. 2.043). Aponta violação aos artigos 7º, VI, XXVI, da Constituição da República, 611, 614 e 818 todos da CLT; 373, I, do CPC, bem como à Súmula 294 do C.TST e ao que decidido pelo STF no Tema 1.046. A transcrição realizada às fls. 1.976/1.978 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...)para os empregados contratados antes de 1º.9.83, início da vigência da norma coletiva, como é o caso do reclamante, os anuênios foram incorporados aos contratos de trabalho por força da norma interna da empresa. Quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em acordo coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do pactuado, à medida que não poderia o banco retirar benefício que tem como fonte uma norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimi-lo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da clt. (...) como o empregador não observou a previsão do art. 468 da clt, nem o entendimento da súmula 51 do tst, irretocável a decisão originária que reconheceu a ilicitude da supressão efetivada. mantém-se.” (Fls. 1.925/1.926) Ao contrário do que sustenta o reclamado, a Corte Regional assentou que os anuênios foram incorporados aos contratos de trabalho do reclamante, contratados antes de 1º.9.1983, por força da norma interna da empresa. Assim, conforme consta no acórdão regional, não é possível a supressão do direito por norma coletiva, nos termos da jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. ANUÊNIOS. INSTITUIDO POR NORMA REGULAMENTAR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Observa-se do acórdão do TRT que os anuênios tiveram origem em regulamento do banco e estavam previstos no contrato de trabalho dos empregados admitidos antes da alteração da forma de pagamento do ATS, implementada a partir de 22/11/2000, quando ´congelado´ o adicional por tempo de serviço (ATS), pagando-se apenas o reajuste coletivo previsto em CCT sobre o valor até então percebido, ao invés de ser concedido novo adicional a cada ano de serviço prestado, como ocorria anteriormente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento de que, quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em acordo coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas do descumprimento do pactuado, na medida em que não poderia o reclamado retirar benefício que tem como origem norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimi-lo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que ´A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ´. 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigurase suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467 /2017. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF, determinou que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante, que deferido o benefício da justiça gratuita, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação da beneficiária. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-10880-05.2021.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/3/2023). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. EMPREGADO ADMITIDO QUANDO A PARCELA AINDA ERA PREVISTA NOS REGULAMENTOS DO BANCO DO BRASIL. POSTERIOR SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A parcela ´anuênio´ foi originalmente instituída por meio de norma regulamentar interna do Banco do Brasil, e, em momento posterior, a sistemática de seu pagamento foi alterada por meio de norma coletiva e suprimida em 1999, motivo pelo qual se entende que o direito encontra-se incorporado ao contrato de trabalho do empregado, que percebeu o benefício desde a sua contratação, em 1980, não podendo ser suprimido por norma coletiva, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula n.º 51, I, desta Corte. Precedentes. A discussão diz respeito à incorporação ao patrimônio jurídico do empregado de cláusulas regulamentares, à luz do art. 468 da CLT, logo a questão não se enquadra na ratio contida no Tema 1.046. Nessa senda, não há falar-se em suspensão da presente reclamação trabalhista. Precedentes desta 1.ª Turma." (TST-Ag-RR-1152-05.2011.5.09.0008, 05/05/2021, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) ANUÊNIOS. CRIAÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que os anuênios postulados pelo reclamante têm origem em regulamento empresarial, e não em norma coletiva. O fato de a parcela ter sido instituída originariamente pelo regulamento empresarial implica incorporação do benefício ao contrato de trabalho do empregado, por força do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST. Desse modo, considera-se ilícita a supressão, mediante norma coletiva, do adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar, tendo em vista que tal parcela se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR - 564-63.2012.5.09.0072, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 30/06/2021, DEJT 02 /8/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NºS 13.015/2014 E 13.467 /2017. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - A SBDI-1 do TST deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo sindicato reclamante para reconhecer a incidência da prescrição parcial quanto à pretensão de diferenças de anuênios, determinando o retorno dos autos à Sexta Turma para prosseguimento do julgamento do recurso de revista do banco reclamado quanto à matéria de fundo, cuja análise ficou prejudicada. 2 - Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista do banco reclamado. 3 - Não se discute nos autos a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633), mas a integração de direito previsto originalmente em norma interna do banco reclamado. Ademais, a hipótese dos autos é distinta daquela prevista na Súmula nº 277 do TST, já que não há debate sobre a ultratividade de norma coletiva. 4 - Conforme se extrai da decisão recorrida, o Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, registrou que: a) "é incontroverso que os substituídos, até 1999, tinham computado o adicional por tempo de serviço, inicialmente sob a forma de qüinqüênios, e, a partir de 01.09.1983, sob a forma de anuênios"; b) houve a supressão da parcela pelo reclamado a partir de 1999; c) os quinquênios/anuênios já eram pagos pelo reclamado por força de norma interna e antes mesmo de sua inclusão em norma coletiva. Com base nesses aspectos, a Corte Regional concluiu que a supressão do pagamento dos anuênios configura alteração contratual lesiva, porquanto não se trata ´de mera supressão de direito previsto em norma coletiva, mas sim de efetiva supressão de adicional por tempo de serviço derivada do próprio contrato de trabalho´, o qual ´já integrava o patrimônio jurídico dos trabalhadores´. 5 - Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. 6 - Sob o enfoque de direito, tem-se que a decisão do TRT harmoniza-se com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, cujo entendimento é de que a previsão de pagamento de anuênios aos empregados do Banco do Brasil constitui norma integrante do contrato de trabalho dos empregados, cujo direito se incorporou ao seu patrimônio jurídico, porque inicialmente prevista por regulamento interno. Há julgados. 7 - Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 8 – Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-RR - 91700-44.2009.5.04.0733, 6ª Turma , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 28/5/2021). Desse modo, é o caso da incidência da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao terceiro tema (“gratificação anual”), o reclamante assevera que a verba 012 - VCP/ATS - adicional por tempo de serviço incorporado, constante dos holerites e foi criada em 1999 para fixar o valor que cada empregado do banco tinha direito referente aos anuênios, ou seja, a rubrica VCP/ATS foi criada para substituir a verba anuênios. Sustenta que os anuênios adquiridos até 31.8.1999 passaram a ser pagos, em caráter pessoal, na verba 012. Argumenta que houve enriquecimento ilícito. Aponta violação aos artigos 884, do Código Civil, 5º, II, XXIX, 7º da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 1.983/1.985 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Quanto ao tema, o reclamante alegou omissão no acórdão regional, tendo a Corte Regional se pronunciado nos seguintes termos, extraídos do acórdão integrativo: “A sentença foi mantida quanto à condenação do embargante nas " diferenças salariais correspondentes aos anuênios, calculados em 1% do vencimento padrão a cada 365 dias de efetivo exercício, a partir de 01.01.1999, e devidos do período imprescrito até a dispensa(...)’. Evidente que os demais parâmetros observados pelo juízo originário ora se mantêm, pois também não houve reforma no particular: ‘Diante da natureza salarial, cabem reflexos nas férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Indevidas repercussões em outras parcelas pois o reclamante não demonstrou a base de cálculo ou forma de apuração. Tampouco é o caso de dedução ou compensação quanto à parcela VCP/ATS I, relativa à incorporação que se deu apenas com relação aos anuênios já devidos até 1999, sendo que condenação se refere aos anuênios não concedidos a partir de então (...)’ - grifos acrescidos. Ressalte-se que constou do acórdão embargado: Quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em acordo coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do pactuado, à medida que não poderia o Banco retirar benefício que tem como fonte uma norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimilo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. (...) Como o empregador não observou a previsão do art. 468 da CLT, nem o entendimento da Súmula 51 do TST, irretocável a decisão originária que reconheceu a ilicitude da supressão efetivada. Mantém-se. Evidente o mero inconformismo do embargante com a conclusão do feito, o que não pode ser dirimido no campo dos embargos de declaração.” (Fls. 1.961/1.962). Como se percebe, o regional entendeu infrutífera a tese do reclamado de compensação, de forma que eventual entendimento contrário demandaria o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao último tema (“assistência judiciária gratuita”), o reclamado assevera que o reclamante não fez prova de sua hipossuficiência para fins de concessão da assistência juridicária gratuita. Destaca que “o artigo 4º da Lei n. º 1060/50 que autorizava a simples declaração de pobreza como comprovante da necessidade alegada, acabou sendo revogado pelo Novo Código de Processo Civil de 2015” (Fls. 2.046). A transcrição realizada às fls. 1.987 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “3. Benefícios da justiça gratuita. Como já entendeu a origem, o autor faz jus aos benefícios da justiça gratuita. A não elidida declaração de ID. 824e7c1 (fl. 29 do PDF) e a atual circunstância de desemprego (ID 244157a - fl 25 do PDF) fazem prova da miserabilidade jurídica a que se refere o § 4º do art. 790 da CLT. Incumbia ao reclamado apresentar prova de que o recorrido é capaz de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu. Não se acolhe a pretensão de determinar a juntada de declaração para a Receita Federal ou qualquer outro documento, pois o Banco tinha condições de fazê-lo oportunamente. Nada a reparar.” (Fls. 1.928). Como se verifica, o Regional, invocando o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, concluiu ser devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, considerando suficiente a declaração de hipossuficiência econômica apresentada. Assim, com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, à luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Transcreve-se, a propósito, o teor dos citados dispositivos: CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” CCB: “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: (...) IV – presunção.” Lei nº 7.115/1983: “1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” Transcrevem-se, ainda, julgados que ilustram esse entendimento jurisprudencial predominante: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ‘a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Ademais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. A título de ilustração, cita-se julgado da SbDI-I nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST (‘Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)’) . 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/2/2018). Logo, tendo em vista que o acórdão regional se encontra em harmonia com a jurisprudência do TST, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ TETSUO SETO

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 334449209

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000209-11.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA LUIZ TETSUO SETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LUIZ TETSUO SETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIA NARDY MOUTINHO MARCHESANI

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VITOR ANGELO GONZALEZ BARUSSO

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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MOISES DE OLIVEIRA SILVA

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ERICSON CRIVELLI

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MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000209-11.2022.5.02.0709 AGRAVANTE: LUIZ TETSUO SETO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000209-11.2022.5.02.0709 AGRAVANTE: LUIZ TETSUO SETO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ TETSUO SETO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000209-11.2022.5.02.0709 AGRAVANTE: LUIZ TETSUO SETO ADVOGADO: Dr. ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO ADVOGADA: Dra. MARIA FERNANDA MAZZUCATTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. MOISES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. VITOR ANGELO GONZALEZ BARUSSO AGRAVADO: LUIZ TETSUO SETO ADVOGADA: Dra. ROGERIA NARDY MOUTINHO MARCHESANI ADVOGADO: Dr. ERICSON CRIVELLI ADVOGADO: Dr. ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. MOISES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. VITOR ANGELO GONZALEZ BARUSSO GMSPM/Ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.006/2.016) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.992/1.997) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.942/1.959). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.539/2.546 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.556/2.570. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 26/27) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 30/8/2023 e interposição do agravo de instrumento em 6/8/2023), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” e “INTERVALO INTRAJORNADA”. Quanto ao primeiro tema, o reclamante pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar máximo previsto na CLT – 15% (quinze porcento) sobre o valor da condenação. Destaca que não pode ser condenado em honorários sucumbenciais, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Aponta violação ao artigo 791-A da CLT e à Súmula 463. As transcrições realizadas às fls. 1.944 e 1.949 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) A concessão de justiça gratuita não isenta o beneficiário dos honorários de sucumbência, mas determina condição suspensiva de sua exigibilidade. (...) Por conseguinte, dá-se provimento ao apelo do reclamado para condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários em epígrafe, no percentual de 10% sobre os pedidos integralmente rejeitados e, considerando a justiça gratuita, impõe-se a suspensão da exigibilidade da cobrança. No mais, fica mantida a condenação do reclamado ao pagamento de honorários em favor do patrono do reclamante no percentual já fixado (10%), pois observados os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. Reforma-se parcialmente.” (Fls. 1.929/1.930). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de sua exigibilidade. Pretende, porém, ver-se eximido dessa condenação. Todavia, ante a conformidade do acórdão regional com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, e com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST), mostra-se inviável o processamento do seu recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado, como se percebe, o Regional manteve os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, considerando a natureza da causa, as alegações contidas nas razões do recurso de revista e no agravo de instrumento, entendo que o trabalho adicional realizado pelo patrono do reclamante não enseja acréscimo significativo capaz de ensejar a majoração dos honorários sucumbenciais no patamar máximo de 15% sobre o valor da condenação, sendo razoável a manutenção do quantum fixado pelo Regional, que se encontra em harmonia com os parâmetros descritos no § 2º do art. 791-A da CLT. Ademais, considerando que o Regional não fixou que a causa é excepcionalmente complexa, eventual entendimento diverso, a fim de majorar os honorários no patamar máximo, demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS DEVIDOS PELA RECLAMADA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - No caso concreto, houve sucumbência recíproca e ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - No recurso de revista, o reclamante defende a reforma do acórdão recorrido, primeiramente, para que os honorários advocatícios devidos pela reclamada sejam fixados no patamar máximo de 15% e, em segundo lugar, para que os honorários advocatícios que ficaram a seu encargo sejam fixados levando-se em conta o proveito econômico obtido. 3 - Sinale-se que, quanto a essa última pretensão recursal, operou-se a preclusão. Isso, porque no despacho proferido pelo TRT, a admissibilidade do recurso de revista, quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, foi examinada apenas sob o enfoque do pedido de majoração da condenação imposta à reclamada e apenas essa questão é discutida no agravo de instrumento. 4 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada, fixados em 5% do valor que resultar da liquidação de sentença. A Turma julgadora, não obstante reconhecer ‘ o excelente zelo dos patronos, a prestação de serviço em cidade de grande porte, bem como a considerável natureza e importância da causa ‘, concluiu que ‘ o trabalho despendido pelos advogados não exigiu extrema complexidade , tendo havido a apresentação das peças principais, laudo pericial, audiência de instrução e com a solução do litígio, em primeiro grau, num prazo de dez meses ‘. 5 - Nesse contexto, para se chegar à conclusão contrária à do TRT, seria necessário rever o conjunto fático-probatório dos autos (notadamente os elementos imprescindíveis à averiguação do grau de complexidade do trabalho realizado pelos advogados), procedimento que não é permitido no âmbito desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 6 - O entendimento da Sexta Turma é de que fica prejudicada a análise da transcendência, na hipótese de aplicação da Súmula nº 126 do TST. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (TST-RRAg-1000591-22.2018.5.02.0231, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/8/2022 – destaques acrescidos). Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, (“intervalo intrajornada”), o regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças em relação ao intervalo intrajornada, tendo em vista a habitualidade da sobrejornada durante todo o contrato de trabalho. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: ‘[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]’ (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Fls. 1.995/1.996). Como se pode perceber, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência da Súmula 126 do TST. Todavia, o reclamante, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a tecer considerações impertinentes e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo o reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Nesse contexto, não conheço do presente apelo, com fulcro nos artigos 932, III, do CPC e 118, X, do Regimento Interno deste Tribunal. II – AGRAVO DE INTRUMENTO DO RECLAMADO Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.033/2.049) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.023/2.027) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.967/1.990). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.054/2.085 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.509/2.538. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 140) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 16/8/2023e interposição do agravo de instrumento em 28/8/2023), estando regular o preparo. A discussão cinge-se ao tema “PRESCRIÇÃO”, “DIFERENÇAS SALARIAIS”, “GRATIFICAÇÃO ANUAL” e “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA”. Quanto ao primeiro tema, o reclamado assevera que deve ser declarada a prescrição da verba referente aos anuênios, uma vez que “A verba anuênio trata de verba salarial de origem coletiva não mais renovada, uma vez que a verba em apreço remonta ao Acordo Coletivo 1983/1984, cuja cláusula pertinente não foi renovada no longínquo ano de 1999” (fls. 2.037). assevera que se trata de ato único do empregador, alteração do pactuado, atraindo a prescrição total. Aponta violação aos artigos 7º, XXIX, da Constituição da República e 11, §2º, da CLT, bem como à Súmula 294 do TST. A transcrição realizada às fls. atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “1. Prescrição total em relação às diferenças salariais. A presente ação foi ajuizada em 23.2.2022, portanto, estão prescritas as parcelas anteriores a 23.2.2017. Tratando-se o feito de diferenças salariais decorrentes de violação a normas legais e contratuais, lesão de trato sucessivo que se renova mês a mês, incide apenas a prescrição parcial. Acertada a conclusão originária. Rejeita-se.” (Fls. 1.923). Como se vê, diversamente do que sustenta o reclamado, o regional assentou que o direito pleiteado pelo reclamante tem fundamento em pagamento por diferenças salariais decorrentes de violação a normas legais e contratuais, lesão de trato sucessivo que se renova mês a mês, incidindo apenas a prescrição parcial. Assim, para modificar a conclusão do Regional e entender que se trata de alteração do pactuado e não descumprimento, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, “A egrégia SBDI-1, quando do julgamento do processo nº TST- E-ED-RR-151-79.2011.5.04.0733, na sessão do dia 24.09.2015, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão à percepção das diferenças da verba ‘anuênios’, por entender, na ocasião, tratar-se, não de alteração, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela que foi assegurada em norma regulamentar e já se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. Entendimento da Súmula nº 294.” (TST-AIRR-0000293-31.2023.5.13.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/7/2024). Ainda nessa linha “Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o adicional por tempo de serviço tem origem no regulamento empresarial ou no contrato de trabalho, a parcela adere ao contrato individual de trabalho por força de lei, mais precisamente do que prevê o art. 468 da CLT. Em tal contexto, a pretensão ao pagamento de diferenças não se ancora em alteração, mas sim em descumprimento do pactuado, de modo que as eventuais violações são sucessivas, renovando-se mês a mês, razão pela qual não se aplica a prescrição total prevista na Súmula n.º 294 do TST. Precedente desta primeira Turma.”(TST-Ag-AIRR-156-40.2023.5.13.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 9/8/2024). Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, no particular, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, (“diferenças salariais”), o reclamado assevera que sempre pagou a parcela anuênios, por força de normas coletivas, até o advento do acordo coletivo 98/99, no entanto, de 31/08/1999 em diante, não mais vigorou a cláusula anuênio. Destaca que “não há que se falar que os anuênios eram previstos nos normativos internos do Banco Agravante, pois, como cabalmente demonstrado, os anuênios tinham por base tão somente os acordos e convenções coletivas”. (Fls. 2.043). Aponta violação aos artigos 7º, VI, XXVI, da Constituição da República, 611, 614 e 818 todos da CLT; 373, I, do CPC, bem como à Súmula 294 do C.TST e ao que decidido pelo STF no Tema 1.046. A transcrição realizada às fls. 1.976/1.978 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...)para os empregados contratados antes de 1º.9.83, início da vigência da norma coletiva, como é o caso do reclamante, os anuênios foram incorporados aos contratos de trabalho por força da norma interna da empresa. Quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em acordo coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do pactuado, à medida que não poderia o banco retirar benefício que tem como fonte uma norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimi-lo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da clt. (...) como o empregador não observou a previsão do art. 468 da clt, nem o entendimento da súmula 51 do tst, irretocável a decisão originária que reconheceu a ilicitude da supressão efetivada. mantém-se.” (Fls. 1.925/1.926) Ao contrário do que sustenta o reclamado, a Corte Regional assentou que os anuênios foram incorporados aos contratos de trabalho do reclamante, contratados antes de 1º.9.1983, por força da norma interna da empresa. Assim, conforme consta no acórdão regional, não é possível a supressão do direito por norma coletiva, nos termos da jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. ANUÊNIOS. INSTITUIDO POR NORMA REGULAMENTAR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Observa-se do acórdão do TRT que os anuênios tiveram origem em regulamento do banco e estavam previstos no contrato de trabalho dos empregados admitidos antes da alteração da forma de pagamento do ATS, implementada a partir de 22/11/2000, quando ´congelado´ o adicional por tempo de serviço (ATS), pagando-se apenas o reajuste coletivo previsto em CCT sobre o valor até então percebido, ao invés de ser concedido novo adicional a cada ano de serviço prestado, como ocorria anteriormente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento de que, quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em acordo coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas do descumprimento do pactuado, na medida em que não poderia o reclamado retirar benefício que tem como origem norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimi-lo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que ´A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ´. 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigurase suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467 /2017. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF, determinou que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante, que deferido o benefício da justiça gratuita, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação da beneficiária. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-10880-05.2021.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/3/2023). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. EMPREGADO ADMITIDO QUANDO A PARCELA AINDA ERA PREVISTA NOS REGULAMENTOS DO BANCO DO BRASIL. POSTERIOR SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A parcela ´anuênio´ foi originalmente instituída por meio de norma regulamentar interna do Banco do Brasil, e, em momento posterior, a sistemática de seu pagamento foi alterada por meio de norma coletiva e suprimida em 1999, motivo pelo qual se entende que o direito encontra-se incorporado ao contrato de trabalho do empregado, que percebeu o benefício desde a sua contratação, em 1980, não podendo ser suprimido por norma coletiva, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula n.º 51, I, desta Corte. Precedentes. A discussão diz respeito à incorporação ao patrimônio jurídico do empregado de cláusulas regulamentares, à luz do art. 468 da CLT, logo a questão não se enquadra na ratio contida no Tema 1.046. Nessa senda, não há falar-se em suspensão da presente reclamação trabalhista. Precedentes desta 1.ª Turma." (TST-Ag-RR-1152-05.2011.5.09.0008, 05/05/2021, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) ANUÊNIOS. CRIAÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que os anuênios postulados pelo reclamante têm origem em regulamento empresarial, e não em norma coletiva. O fato de a parcela ter sido instituída originariamente pelo regulamento empresarial implica incorporação do benefício ao contrato de trabalho do empregado, por força do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST. Desse modo, considera-se ilícita a supressão, mediante norma coletiva, do adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar, tendo em vista que tal parcela se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR - 564-63.2012.5.09.0072, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 30/06/2021, DEJT 02 /8/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NºS 13.015/2014 E 13.467 /2017. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - A SBDI-1 do TST deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo sindicato reclamante para reconhecer a incidência da prescrição parcial quanto à pretensão de diferenças de anuênios, determinando o retorno dos autos à Sexta Turma para prosseguimento do julgamento do recurso de revista do banco reclamado quanto à matéria de fundo, cuja análise ficou prejudicada. 2 - Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista do banco reclamado. 3 - Não se discute nos autos a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633), mas a integração de direito previsto originalmente em norma interna do banco reclamado. Ademais, a hipótese dos autos é distinta daquela prevista na Súmula nº 277 do TST, já que não há debate sobre a ultratividade de norma coletiva. 4 - Conforme se extrai da decisão recorrida, o Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, registrou que: a) "é incontroverso que os substituídos, até 1999, tinham computado o adicional por tempo de serviço, inicialmente sob a forma de qüinqüênios, e, a partir de 01.09.1983, sob a forma de anuênios"; b) houve a supressão da parcela pelo reclamado a partir de 1999; c) os quinquênios/anuênios já eram pagos pelo reclamado por força de norma interna e antes mesmo de sua inclusão em norma coletiva. Com base nesses aspectos, a Corte Regional concluiu que a supressão do pagamento dos anuênios configura alteração contratual lesiva, porquanto não se trata ´de mera supressão de direito previsto em norma coletiva, mas sim de efetiva supressão de adicional por tempo de serviço derivada do próprio contrato de trabalho´, o qual ´já integrava o patrimônio jurídico dos trabalhadores´. 5 - Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. 6 - Sob o enfoque de direito, tem-se que a decisão do TRT harmoniza-se com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, cujo entendimento é de que a previsão de pagamento de anuênios aos empregados do Banco do Brasil constitui norma integrante do contrato de trabalho dos empregados, cujo direito se incorporou ao seu patrimônio jurídico, porque inicialmente prevista por regulamento interno. Há julgados. 7 - Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 8 – Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-RR - 91700-44.2009.5.04.0733, 6ª Turma , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 28/5/2021). Desse modo, é o caso da incidência da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao terceiro tema (“gratificação anual”), o reclamante assevera que a verba 012 - VCP/ATS - adicional por tempo de serviço incorporado, constante dos holerites e foi criada em 1999 para fixar o valor que cada empregado do banco tinha direito referente aos anuênios, ou seja, a rubrica VCP/ATS foi criada para substituir a verba anuênios. Sustenta que os anuênios adquiridos até 31.8.1999 passaram a ser pagos, em caráter pessoal, na verba 012. Argumenta que houve enriquecimento ilícito. Aponta violação aos artigos 884, do Código Civil, 5º, II, XXIX, 7º da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 1.983/1.985 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Quanto ao tema, o reclamante alegou omissão no acórdão regional, tendo a Corte Regional se pronunciado nos seguintes termos, extraídos do acórdão integrativo: “A sentença foi mantida quanto à condenação do embargante nas " diferenças salariais correspondentes aos anuênios, calculados em 1% do vencimento padrão a cada 365 dias de efetivo exercício, a partir de 01.01.1999, e devidos do período imprescrito até a dispensa(...)’. Evidente que os demais parâmetros observados pelo juízo originário ora se mantêm, pois também não houve reforma no particular: ‘Diante da natureza salarial, cabem reflexos nas férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Indevidas repercussões em outras parcelas pois o reclamante não demonstrou a base de cálculo ou forma de apuração. Tampouco é o caso de dedução ou compensação quanto à parcela VCP/ATS I, relativa à incorporação que se deu apenas com relação aos anuênios já devidos até 1999, sendo que condenação se refere aos anuênios não concedidos a partir de então (...)’ - grifos acrescidos. Ressalte-se que constou do acórdão embargado: Quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em acordo coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do pactuado, à medida que não poderia o Banco retirar benefício que tem como fonte uma norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimilo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. (...) Como o empregador não observou a previsão do art. 468 da CLT, nem o entendimento da Súmula 51 do TST, irretocável a decisão originária que reconheceu a ilicitude da supressão efetivada. Mantém-se. Evidente o mero inconformismo do embargante com a conclusão do feito, o que não pode ser dirimido no campo dos embargos de declaração.” (Fls. 1.961/1.962). Como se percebe, o regional entendeu infrutífera a tese do reclamado de compensação, de forma que eventual entendimento contrário demandaria o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao último tema (“assistência judiciária gratuita”), o reclamado assevera que o reclamante não fez prova de sua hipossuficiência para fins de concessão da assistência juridicária gratuita. Destaca que “o artigo 4º da Lei n. º 1060/50 que autorizava a simples declaração de pobreza como comprovante da necessidade alegada, acabou sendo revogado pelo Novo Código de Processo Civil de 2015” (Fls. 2.046). A transcrição realizada às fls. 1.987 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “3. Benefícios da justiça gratuita. Como já entendeu a origem, o autor faz jus aos benefícios da justiça gratuita. A não elidida declaração de ID. 824e7c1 (fl. 29 do PDF) e a atual circunstância de desemprego (ID 244157a - fl 25 do PDF) fazem prova da miserabilidade jurídica a que se refere o § 4º do art. 790 da CLT. Incumbia ao reclamado apresentar prova de que o recorrido é capaz de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu. Não se acolhe a pretensão de determinar a juntada de declaração para a Receita Federal ou qualquer outro documento, pois o Banco tinha condições de fazê-lo oportunamente. Nada a reparar.” (Fls. 1.928). Como se verifica, o Regional, invocando o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, concluiu ser devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, considerando suficiente a declaração de hipossuficiência econômica apresentada. Assim, com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, à luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Transcreve-se, a propósito, o teor dos citados dispositivos: CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” CCB: “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: (...) IV – presunção.” Lei nº 7.115/1983: “1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” Transcrevem-se, ainda, julgados que ilustram esse entendimento jurisprudencial predominante: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ‘a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Ademais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. A título de ilustração, cita-se julgado da SbDI-I nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST (‘Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)’) . 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/2/2018). Logo, tendo em vista que o acórdão regional se encontra em harmonia com a jurisprudência do TST, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 334449281

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000209-11.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA LUIZ TETSUO SETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LUIZ TETSUO SETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIA NARDY MOUTINHO MARCHESANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR ANGELO GONZALEZ BARUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000209-11.2022.5.02.0709 AGRAVANTE: LUIZ TETSUO SETO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000209-11.2022.5.02.0709 AGRAVANTE: LUIZ TETSUO SETO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ TETSUO SETO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000209-11.2022.5.02.0709 AGRAVANTE: LUIZ TETSUO SETO ADVOGADO: Dr. ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO ADVOGADA: Dra. MARIA FERNANDA MAZZUCATTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. MOISES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. VITOR ANGELO GONZALEZ BARUSSO AGRAVADO: LUIZ TETSUO SETO ADVOGADA: Dra. ROGERIA NARDY MOUTINHO MARCHESANI ADVOGADO: Dr. ERICSON CRIVELLI ADVOGADO: Dr. ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. MOISES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. VITOR ANGELO GONZALEZ BARUSSO GMSPM/Ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.006/2.016) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.992/1.997) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.942/1.959). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.539/2.546 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.556/2.570. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 26/27) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 30/8/2023 e interposição do agravo de instrumento em 6/8/2023), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” e “INTERVALO INTRAJORNADA”. Quanto ao primeiro tema, o reclamante pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar máximo previsto na CLT – 15% (quinze porcento) sobre o valor da condenação. Destaca que não pode ser condenado em honorários sucumbenciais, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Aponta violação ao artigo 791-A da CLT e à Súmula 463. As transcrições realizadas às fls. 1.944 e 1.949 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) A concessão de justiça gratuita não isenta o beneficiário dos honorários de sucumbência, mas determina condição suspensiva de sua exigibilidade. (...) Por conseguinte, dá-se provimento ao apelo do reclamado para condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários em epígrafe, no percentual de 10% sobre os pedidos integralmente rejeitados e, considerando a justiça gratuita, impõe-se a suspensão da exigibilidade da cobrança. No mais, fica mantida a condenação do reclamado ao pagamento de honorários em favor do patrono do reclamante no percentual já fixado (10%), pois observados os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. Reforma-se parcialmente.” (Fls. 1.929/1.930). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de sua exigibilidade. Pretende, porém, ver-se eximido dessa condenação. Todavia, ante a conformidade do acórdão regional com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, e com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST), mostra-se inviável o processamento do seu recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado, como se percebe, o Regional manteve os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, considerando a natureza da causa, as alegações contidas nas razões do recurso de revista e no agravo de instrumento, entendo que o trabalho adicional realizado pelo patrono do reclamante não enseja acréscimo significativo capaz de ensejar a majoração dos honorários sucumbenciais no patamar máximo de 15% sobre o valor da condenação, sendo razoável a manutenção do quantum fixado pelo Regional, que se encontra em harmonia com os parâmetros descritos no § 2º do art. 791-A da CLT. Ademais, considerando que o Regional não fixou que a causa é excepcionalmente complexa, eventual entendimento diverso, a fim de majorar os honorários no patamar máximo, demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS DEVIDOS PELA RECLAMADA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - No caso concreto, houve sucumbência recíproca e ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - No recurso de revista, o reclamante defende a reforma do acórdão recorrido, primeiramente, para que os honorários advocatícios devidos pela reclamada sejam fixados no patamar máximo de 15% e, em segundo lugar, para que os honorários advocatícios que ficaram a seu encargo sejam fixados levando-se em conta o proveito econômico obtido. 3 - Sinale-se que, quanto a essa última pretensão recursal, operou-se a preclusão. Isso, porque no despacho proferido pelo TRT, a admissibilidade do recurso de revista, quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, foi examinada apenas sob o enfoque do pedido de majoração da condenação imposta à reclamada e apenas essa questão é discutida no agravo de instrumento. 4 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada, fixados em 5% do valor que resultar da liquidação de sentença. A Turma julgadora, não obstante reconhecer ‘ o excelente zelo dos patronos, a prestação de serviço em cidade de grande porte, bem como a considerável natureza e importância da causa ‘, concluiu que ‘ o trabalho despendido pelos advogados não exigiu extrema complexidade , tendo havido a apresentação das peças principais, laudo pericial, audiência de instrução e com a solução do litígio, em primeiro grau, num prazo de dez meses ‘. 5 - Nesse contexto, para se chegar à conclusão contrária à do TRT, seria necessário rever o conjunto fático-probatório dos autos (notadamente os elementos imprescindíveis à averiguação do grau de complexidade do trabalho realizado pelos advogados), procedimento que não é permitido no âmbito desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 6 - O entendimento da Sexta Turma é de que fica prejudicada a análise da transcendência, na hipótese de aplicação da Súmula nº 126 do TST. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (TST-RRAg-1000591-22.2018.5.02.0231, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/8/2022 – destaques acrescidos). Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, (“intervalo intrajornada”), o regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças em relação ao intervalo intrajornada, tendo em vista a habitualidade da sobrejornada durante todo o contrato de trabalho. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: ‘[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]’ (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Fls. 1.995/1.996). Como se pode perceber, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência da Súmula 126 do TST. Todavia, o reclamante, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a tecer considerações impertinentes e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo o reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Nesse contexto, não conheço do presente apelo, com fulcro nos artigos 932, III, do CPC e 118, X, do Regimento Interno deste Tribunal. II – AGRAVO DE INTRUMENTO DO RECLAMADO Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.033/2.049) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.023/2.027) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.967/1.990). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.054/2.085 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.509/2.538. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 140) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 16/8/2023e interposição do agravo de instrumento em 28/8/2023), estando regular o preparo. A discussão cinge-se ao tema “PRESCRIÇÃO”, “DIFERENÇAS SALARIAIS”, “GRATIFICAÇÃO ANUAL” e “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA”. Quanto ao primeiro tema, o reclamado assevera que deve ser declarada a prescrição da verba referente aos anuênios, uma vez que “A verba anuênio trata de verba salarial de origem coletiva não mais renovada, uma vez que a verba em apreço remonta ao Acordo Coletivo 1983/1984, cuja cláusula pertinente não foi renovada no longínquo ano de 1999” (fls. 2.037). assevera que se trata de ato único do empregador, alteração do pactuado, atraindo a prescrição total. Aponta violação aos artigos 7º, XXIX, da Constituição da República e 11, §2º, da CLT, bem como à Súmula 294 do TST. A transcrição realizada às fls. atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “1. Prescrição total em relação às diferenças salariais. A presente ação foi ajuizada em 23.2.2022, portanto, estão prescritas as parcelas anteriores a 23.2.2017. Tratando-se o feito de diferenças salariais decorrentes de violação a normas legais e contratuais, lesão de trato sucessivo que se renova mês a mês, incide apenas a prescrição parcial. Acertada a conclusão originária. Rejeita-se.” (Fls. 1.923). Como se vê, diversamente do que sustenta o reclamado, o regional assentou que o direito pleiteado pelo reclamante tem fundamento em pagamento por diferenças salariais decorrentes de violação a normas legais e contratuais, lesão de trato sucessivo que se renova mês a mês, incidindo apenas a prescrição parcial. Assim, para modificar a conclusão do Regional e entender que se trata de alteração do pactuado e não descumprimento, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, “A egrégia SBDI-1, quando do julgamento do processo nº TST- E-ED-RR-151-79.2011.5.04.0733, na sessão do dia 24.09.2015, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão à percepção das diferenças da verba ‘anuênios’, por entender, na ocasião, tratar-se, não de alteração, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela que foi assegurada em norma regulamentar e já se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. Entendimento da Súmula nº 294.” (TST-AIRR-0000293-31.2023.5.13.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/7/2024). Ainda nessa linha “Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o adicional por tempo de serviço tem origem no regulamento empresarial ou no contrato de trabalho, a parcela adere ao contrato individual de trabalho por força de lei, mais precisamente do que prevê o art. 468 da CLT. Em tal contexto, a pretensão ao pagamento de diferenças não se ancora em alteração, mas sim em descumprimento do pactuado, de modo que as eventuais violações são sucessivas, renovando-se mês a mês, razão pela qual não se aplica a prescrição total prevista na Súmula n.º 294 do TST. Precedente desta primeira Turma.”(TST-Ag-AIRR-156-40.2023.5.13.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 9/8/2024). Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, no particular, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, (“diferenças salariais”), o reclamado assevera que sempre pagou a parcela anuênios, por força de normas coletivas, até o advento do acordo coletivo 98/99, no entanto, de 31/08/1999 em diante, não mais vigorou a cláusula anuênio. Destaca que “não há que se falar que os anuênios eram previstos nos normativos internos do Banco Agravante, pois, como cabalmente demonstrado, os anuênios tinham por base tão somente os acordos e convenções coletivas”. (Fls. 2.043). Aponta violação aos artigos 7º, VI, XXVI, da Constituição da República, 611, 614 e 818 todos da CLT; 373, I, do CPC, bem como à Súmula 294 do C.TST e ao que decidido pelo STF no Tema 1.046. A transcrição realizada às fls. 1.976/1.978 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...)para os empregados contratados antes de 1º.9.83, início da vigência da norma coletiva, como é o caso do reclamante, os anuênios foram incorporados aos contratos de trabalho por força da norma interna da empresa. Quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em acordo coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do pactuado, à medida que não poderia o banco retirar benefício que tem como fonte uma norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimi-lo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da clt. (...) como o empregador não observou a previsão do art. 468 da clt, nem o entendimento da súmula 51 do tst, irretocável a decisão originária que reconheceu a ilicitude da supressão efetivada. mantém-se.” (Fls. 1.925/1.926) Ao contrário do que sustenta o reclamado, a Corte Regional assentou que os anuênios foram incorporados aos contratos de trabalho do reclamante, contratados antes de 1º.9.1983, por força da norma interna da empresa. Assim, conforme consta no acórdão regional, não é possível a supressão do direito por norma coletiva, nos termos da jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. ANUÊNIOS. INSTITUIDO POR NORMA REGULAMENTAR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Observa-se do acórdão do TRT que os anuênios tiveram origem em regulamento do banco e estavam previstos no contrato de trabalho dos empregados admitidos antes da alteração da forma de pagamento do ATS, implementada a partir de 22/11/2000, quando ´congelado´ o adicional por tempo de serviço (ATS), pagando-se apenas o reajuste coletivo previsto em CCT sobre o valor até então percebido, ao invés de ser concedido novo adicional a cada ano de serviço prestado, como ocorria anteriormente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento de que, quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em acordo coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas do descumprimento do pactuado, na medida em que não poderia o reclamado retirar benefício que tem como origem norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimi-lo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que ´A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ´. 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigurase suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467 /2017. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF, determinou que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante, que deferido o benefício da justiça gratuita, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação da beneficiária. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-10880-05.2021.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/3/2023). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. EMPREGADO ADMITIDO QUANDO A PARCELA AINDA ERA PREVISTA NOS REGULAMENTOS DO BANCO DO BRASIL. POSTERIOR SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A parcela ´anuênio´ foi originalmente instituída por meio de norma regulamentar interna do Banco do Brasil, e, em momento posterior, a sistemática de seu pagamento foi alterada por meio de norma coletiva e suprimida em 1999, motivo pelo qual se entende que o direito encontra-se incorporado ao contrato de trabalho do empregado, que percebeu o benefício desde a sua contratação, em 1980, não podendo ser suprimido por norma coletiva, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula n.º 51, I, desta Corte. Precedentes. A discussão diz respeito à incorporação ao patrimônio jurídico do empregado de cláusulas regulamentares, à luz do art. 468 da CLT, logo a questão não se enquadra na ratio contida no Tema 1.046. Nessa senda, não há falar-se em suspensão da presente reclamação trabalhista. Precedentes desta 1.ª Turma." (TST-Ag-RR-1152-05.2011.5.09.0008, 05/05/2021, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) ANUÊNIOS. CRIAÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que os anuênios postulados pelo reclamante têm origem em regulamento empresarial, e não em norma coletiva. O fato de a parcela ter sido instituída originariamente pelo regulamento empresarial implica incorporação do benefício ao contrato de trabalho do empregado, por força do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST. Desse modo, considera-se ilícita a supressão, mediante norma coletiva, do adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar, tendo em vista que tal parcela se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR - 564-63.2012.5.09.0072, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 30/06/2021, DEJT 02 /8/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NºS 13.015/2014 E 13.467 /2017. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - A SBDI-1 do TST deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo sindicato reclamante para reconhecer a incidência da prescrição parcial quanto à pretensão de diferenças de anuênios, determinando o retorno dos autos à Sexta Turma para prosseguimento do julgamento do recurso de revista do banco reclamado quanto à matéria de fundo, cuja análise ficou prejudicada. 2 - Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista do banco reclamado. 3 - Não se discute nos autos a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633), mas a integração de direito previsto originalmente em norma interna do banco reclamado. Ademais, a hipótese dos autos é distinta daquela prevista na Súmula nº 277 do TST, já que não há debate sobre a ultratividade de norma coletiva. 4 - Conforme se extrai da decisão recorrida, o Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, registrou que: a) "é incontroverso que os substituídos, até 1999, tinham computado o adicional por tempo de serviço, inicialmente sob a forma de qüinqüênios, e, a partir de 01.09.1983, sob a forma de anuênios"; b) houve a supressão da parcela pelo reclamado a partir de 1999; c) os quinquênios/anuênios já eram pagos pelo reclamado por força de norma interna e antes mesmo de sua inclusão em norma coletiva. Com base nesses aspectos, a Corte Regional concluiu que a supressão do pagamento dos anuênios configura alteração contratual lesiva, porquanto não se trata ´de mera supressão de direito previsto em norma coletiva, mas sim de efetiva supressão de adicional por tempo de serviço derivada do próprio contrato de trabalho´, o qual ´já integrava o patrimônio jurídico dos trabalhadores´. 5 - Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. 6 - Sob o enfoque de direito, tem-se que a decisão do TRT harmoniza-se com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, cujo entendimento é de que a previsão de pagamento de anuênios aos empregados do Banco do Brasil constitui norma integrante do contrato de trabalho dos empregados, cujo direito se incorporou ao seu patrimônio jurídico, porque inicialmente prevista por regulamento interno. Há julgados. 7 - Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 8 – Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-RR - 91700-44.2009.5.04.0733, 6ª Turma , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 28/5/2021). Desse modo, é o caso da incidência da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao terceiro tema (“gratificação anual”), o reclamante assevera que a verba 012 - VCP/ATS - adicional por tempo de serviço incorporado, constante dos holerites e foi criada em 1999 para fixar o valor que cada empregado do banco tinha direito referente aos anuênios, ou seja, a rubrica VCP/ATS foi criada para substituir a verba anuênios. Sustenta que os anuênios adquiridos até 31.8.1999 passaram a ser pagos, em caráter pessoal, na verba 012. Argumenta que houve enriquecimento ilícito. Aponta violação aos artigos 884, do Código Civil, 5º, II, XXIX, 7º da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 1.983/1.985 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Quanto ao tema, o reclamante alegou omissão no acórdão regional, tendo a Corte Regional se pronunciado nos seguintes termos, extraídos do acórdão integrativo: “A sentença foi mantida quanto à condenação do embargante nas " diferenças salariais correspondentes aos anuênios, calculados em 1% do vencimento padrão a cada 365 dias de efetivo exercício, a partir de 01.01.1999, e devidos do período imprescrito até a dispensa(...)’. Evidente que os demais parâmetros observados pelo juízo originário ora se mantêm, pois também não houve reforma no particular: ‘Diante da natureza salarial, cabem reflexos nas férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Indevidas repercussões em outras parcelas pois o reclamante não demonstrou a base de cálculo ou forma de apuração. Tampouco é o caso de dedução ou compensação quanto à parcela VCP/ATS I, relativa à incorporação que se deu apenas com relação aos anuênios já devidos até 1999, sendo que condenação se refere aos anuênios não concedidos a partir de então (...)’ - grifos acrescidos. Ressalte-se que constou do acórdão embargado: Quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em acordo coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do pactuado, à medida que não poderia o Banco retirar benefício que tem como fonte uma norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimilo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. (...) Como o empregador não observou a previsão do art. 468 da CLT, nem o entendimento da Súmula 51 do TST, irretocável a decisão originária que reconheceu a ilicitude da supressão efetivada. Mantém-se. Evidente o mero inconformismo do embargante com a conclusão do feito, o que não pode ser dirimido no campo dos embargos de declaração.” (Fls. 1.961/1.962). Como se percebe, o regional entendeu infrutífera a tese do reclamado de compensação, de forma que eventual entendimento contrário demandaria o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao último tema (“assistência judiciária gratuita”), o reclamado assevera que o reclamante não fez prova de sua hipossuficiência para fins de concessão da assistência juridicária gratuita. Destaca que “o artigo 4º da Lei n. º 1060/50 que autorizava a simples declaração de pobreza como comprovante da necessidade alegada, acabou sendo revogado pelo Novo Código de Processo Civil de 2015” (Fls. 2.046). A transcrição realizada às fls. 1.987 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “3. Benefícios da justiça gratuita. Como já entendeu a origem, o autor faz jus aos benefícios da justiça gratuita. A não elidida declaração de ID. 824e7c1 (fl. 29 do PDF) e a atual circunstância de desemprego (ID 244157a - fl 25 do PDF) fazem prova da miserabilidade jurídica a que se refere o § 4º do art. 790 da CLT. Incumbia ao reclamado apresentar prova de que o recorrido é capaz de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu. Não se acolhe a pretensão de determinar a juntada de declaração para a Receita Federal ou qualquer outro documento, pois o Banco tinha condições de fazê-lo oportunamente. Nada a reparar.” (Fls. 1.928). Como se verifica, o Regional, invocando o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, concluiu ser devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, considerando suficiente a declaração de hipossuficiência econômica apresentada. Assim, com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, à luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Transcreve-se, a propósito, o teor dos citados dispositivos: CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” CCB: “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: (...) IV – presunção.” Lei nº 7.115/1983: “1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” Transcrevem-se, ainda, julgados que ilustram esse entendimento jurisprudencial predominante: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ‘a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Ademais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. A título de ilustração, cita-se julgado da SbDI-I nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST (‘Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)’) . 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/2/2018). Logo, tendo em vista que o acórdão regional se encontra em harmonia com a jurisprudência do TST, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ TETSUO SETO

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 334449369

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000209-11.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA LUIZ TETSUO SETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LUIZ TETSUO SETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIA NARDY MOUTINHO MARCHESANI

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VITOR ANGELO GONZALEZ BARUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES DE OLIVEIRA SILVA

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ERICSON CRIVELLI

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MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000209-11.2022.5.02.0709 AGRAVANTE: LUIZ TETSUO SETO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000209-11.2022.5.02.0709 AGRAVANTE: LUIZ TETSUO SETO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ TETSUO SETO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000209-11.2022.5.02.0709 AGRAVANTE: LUIZ TETSUO SETO ADVOGADO: Dr. ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO ADVOGADA: Dra. MARIA FERNANDA MAZZUCATTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. MOISES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. VITOR ANGELO GONZALEZ BARUSSO AGRAVADO: LUIZ TETSUO SETO ADVOGADA: Dra. ROGERIA NARDY MOUTINHO MARCHESANI ADVOGADO: Dr. ERICSON CRIVELLI ADVOGADO: Dr. ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. MOISES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. VITOR ANGELO GONZALEZ BARUSSO GMSPM/Ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.006/2.016) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.992/1.997) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.942/1.959). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.539/2.546 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.556/2.570. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 26/27) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 30/8/2023 e interposição do agravo de instrumento em 6/8/2023), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” e “INTERVALO INTRAJORNADA”. Quanto ao primeiro tema, o reclamante pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar máximo previsto na CLT – 15% (quinze porcento) sobre o valor da condenação. Destaca que não pode ser condenado em honorários sucumbenciais, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Aponta violação ao artigo 791-A da CLT e à Súmula 463. As transcrições realizadas às fls. 1.944 e 1.949 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) A concessão de justiça gratuita não isenta o beneficiário dos honorários de sucumbência, mas determina condição suspensiva de sua exigibilidade. (...) Por conseguinte, dá-se provimento ao apelo do reclamado para condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários em epígrafe, no percentual de 10% sobre os pedidos integralmente rejeitados e, considerando a justiça gratuita, impõe-se a suspensão da exigibilidade da cobrança. No mais, fica mantida a condenação do reclamado ao pagamento de honorários em favor do patrono do reclamante no percentual já fixado (10%), pois observados os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. Reforma-se parcialmente.” (Fls. 1.929/1.930). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de sua exigibilidade. Pretende, porém, ver-se eximido dessa condenação. Todavia, ante a conformidade do acórdão regional com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, e com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST), mostra-se inviável o processamento do seu recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado, como se percebe, o Regional manteve os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, considerando a natureza da causa, as alegações contidas nas razões do recurso de revista e no agravo de instrumento, entendo que o trabalho adicional realizado pelo patrono do reclamante não enseja acréscimo significativo capaz de ensejar a majoração dos honorários sucumbenciais no patamar máximo de 15% sobre o valor da condenação, sendo razoável a manutenção do quantum fixado pelo Regional, que se encontra em harmonia com os parâmetros descritos no § 2º do art. 791-A da CLT. Ademais, considerando que o Regional não fixou que a causa é excepcionalmente complexa, eventual entendimento diverso, a fim de majorar os honorários no patamar máximo, demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS DEVIDOS PELA RECLAMADA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - No caso concreto, houve sucumbência recíproca e ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - No recurso de revista, o reclamante defende a reforma do acórdão recorrido, primeiramente, para que os honorários advocatícios devidos pela reclamada sejam fixados no patamar máximo de 15% e, em segundo lugar, para que os honorários advocatícios que ficaram a seu encargo sejam fixados levando-se em conta o proveito econômico obtido. 3 - Sinale-se que, quanto a essa última pretensão recursal, operou-se a preclusão. Isso, porque no despacho proferido pelo TRT, a admissibilidade do recurso de revista, quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, foi examinada apenas sob o enfoque do pedido de majoração da condenação imposta à reclamada e apenas essa questão é discutida no agravo de instrumento. 4 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada, fixados em 5% do valor que resultar da liquidação de sentença. A Turma julgadora, não obstante reconhecer ‘ o excelente zelo dos patronos, a prestação de serviço em cidade de grande porte, bem como a considerável natureza e importância da causa ‘, concluiu que ‘ o trabalho despendido pelos advogados não exigiu extrema complexidade , tendo havido a apresentação das peças principais, laudo pericial, audiência de instrução e com a solução do litígio, em primeiro grau, num prazo de dez meses ‘. 5 - Nesse contexto, para se chegar à conclusão contrária à do TRT, seria necessário rever o conjunto fático-probatório dos autos (notadamente os elementos imprescindíveis à averiguação do grau de complexidade do trabalho realizado pelos advogados), procedimento que não é permitido no âmbito desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 6 - O entendimento da Sexta Turma é de que fica prejudicada a análise da transcendência, na hipótese de aplicação da Súmula nº 126 do TST. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (TST-RRAg-1000591-22.2018.5.02.0231, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/8/2022 – destaques acrescidos). Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, (“intervalo intrajornada”), o regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças em relação ao intervalo intrajornada, tendo em vista a habitualidade da sobrejornada durante todo o contrato de trabalho. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: ‘[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]’ (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Fls. 1.995/1.996). Como se pode perceber, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência da Súmula 126 do TST. Todavia, o reclamante, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a tecer considerações impertinentes e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo o reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Nesse contexto, não conheço do presente apelo, com fulcro nos artigos 932, III, do CPC e 118, X, do Regimento Interno deste Tribunal. II – AGRAVO DE INTRUMENTO DO RECLAMADO Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.033/2.049) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.023/2.027) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.967/1.990). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.054/2.085 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.509/2.538. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 140) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 16/8/2023e interposição do agravo de instrumento em 28/8/2023), estando regular o preparo. A discussão cinge-se ao tema “PRESCRIÇÃO”, “DIFERENÇAS SALARIAIS”, “GRATIFICAÇÃO ANUAL” e “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA”. Quanto ao primeiro tema, o reclamado assevera que deve ser declarada a prescrição da verba referente aos anuênios, uma vez que “A verba anuênio trata de verba salarial de origem coletiva não mais renovada, uma vez que a verba em apreço remonta ao Acordo Coletivo 1983/1984, cuja cláusula pertinente não foi renovada no longínquo ano de 1999” (fls. 2.037). assevera que se trata de ato único do empregador, alteração do pactuado, atraindo a prescrição total. Aponta violação aos artigos 7º, XXIX, da Constituição da República e 11, §2º, da CLT, bem como à Súmula 294 do TST. A transcrição realizada às fls. atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “1. Prescrição total em relação às diferenças salariais. A presente ação foi ajuizada em 23.2.2022, portanto, estão prescritas as parcelas anteriores a 23.2.2017. Tratando-se o feito de diferenças salariais decorrentes de violação a normas legais e contratuais, lesão de trato sucessivo que se renova mês a mês, incide apenas a prescrição parcial. Acertada a conclusão originária. Rejeita-se.” (Fls. 1.923). Como se vê, diversamente do que sustenta o reclamado, o regional assentou que o direito pleiteado pelo reclamante tem fundamento em pagamento por diferenças salariais decorrentes de violação a normas legais e contratuais, lesão de trato sucessivo que se renova mês a mês, incidindo apenas a prescrição parcial. Assim, para modificar a conclusão do Regional e entender que se trata de alteração do pactuado e não descumprimento, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, “A egrégia SBDI-1, quando do julgamento do processo nº TST- E-ED-RR-151-79.2011.5.04.0733, na sessão do dia 24.09.2015, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão à percepção das diferenças da verba ‘anuênios’, por entender, na ocasião, tratar-se, não de alteração, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela que foi assegurada em norma regulamentar e já se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. Entendimento da Súmula nº 294.” (TST-AIRR-0000293-31.2023.5.13.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/7/2024). Ainda nessa linha “Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o adicional por tempo de serviço tem origem no regulamento empresarial ou no contrato de trabalho, a parcela adere ao contrato individual de trabalho por força de lei, mais precisamente do que prevê o art. 468 da CLT. Em tal contexto, a pretensão ao pagamento de diferenças não se ancora em alteração, mas sim em descumprimento do pactuado, de modo que as eventuais violações são sucessivas, renovando-se mês a mês, razão pela qual não se aplica a prescrição total prevista na Súmula n.º 294 do TST. Precedente desta primeira Turma.”(TST-Ag-AIRR-156-40.2023.5.13.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 9/8/2024). Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, no particular, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, (“diferenças salariais”), o reclamado assevera que sempre pagou a parcela anuênios, por força de normas coletivas, até o advento do acordo coletivo 98/99, no entanto, de 31/08/1999 em diante, não mais vigorou a cláusula anuênio. Destaca que “não há que se falar que os anuênios eram previstos nos normativos internos do Banco Agravante, pois, como cabalmente demonstrado, os anuênios tinham por base tão somente os acordos e convenções coletivas”. (Fls. 2.043). Aponta violação aos artigos 7º, VI, XXVI, da Constituição da República, 611, 614 e 818 todos da CLT; 373, I, do CPC, bem como à Súmula 294 do C.TST e ao que decidido pelo STF no Tema 1.046. A transcrição realizada às fls. 1.976/1.978 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...)para os empregados contratados antes de 1º.9.83, início da vigência da norma coletiva, como é o caso do reclamante, os anuênios foram incorporados aos contratos de trabalho por força da norma interna da empresa. Quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em acordo coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do pactuado, à medida que não poderia o banco retirar benefício que tem como fonte uma norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimi-lo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da clt. (...) como o empregador não observou a previsão do art. 468 da clt, nem o entendimento da súmula 51 do tst, irretocável a decisão originária que reconheceu a ilicitude da supressão efetivada. mantém-se.” (Fls. 1.925/1.926) Ao contrário do que sustenta o reclamado, a Corte Regional assentou que os anuênios foram incorporados aos contratos de trabalho do reclamante, contratados antes de 1º.9.1983, por força da norma interna da empresa. Assim, conforme consta no acórdão regional, não é possível a supressão do direito por norma coletiva, nos termos da jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. ANUÊNIOS. INSTITUIDO POR NORMA REGULAMENTAR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Observa-se do acórdão do TRT que os anuênios tiveram origem em regulamento do banco e estavam previstos no contrato de trabalho dos empregados admitidos antes da alteração da forma de pagamento do ATS, implementada a partir de 22/11/2000, quando ´congelado´ o adicional por tempo de serviço (ATS), pagando-se apenas o reajuste coletivo previsto em CCT sobre o valor até então percebido, ao invés de ser concedido novo adicional a cada ano de serviço prestado, como ocorria anteriormente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento de que, quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em acordo coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas do descumprimento do pactuado, na medida em que não poderia o reclamado retirar benefício que tem como origem norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimi-lo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que ´A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ´. 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigurase suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467 /2017. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF, determinou que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante, que deferido o benefício da justiça gratuita, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação da beneficiária. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-10880-05.2021.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/3/2023). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. EMPREGADO ADMITIDO QUANDO A PARCELA AINDA ERA PREVISTA NOS REGULAMENTOS DO BANCO DO BRASIL. POSTERIOR SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A parcela ´anuênio´ foi originalmente instituída por meio de norma regulamentar interna do Banco do Brasil, e, em momento posterior, a sistemática de seu pagamento foi alterada por meio de norma coletiva e suprimida em 1999, motivo pelo qual se entende que o direito encontra-se incorporado ao contrato de trabalho do empregado, que percebeu o benefício desde a sua contratação, em 1980, não podendo ser suprimido por norma coletiva, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula n.º 51, I, desta Corte. Precedentes. A discussão diz respeito à incorporação ao patrimônio jurídico do empregado de cláusulas regulamentares, à luz do art. 468 da CLT, logo a questão não se enquadra na ratio contida no Tema 1.046. Nessa senda, não há falar-se em suspensão da presente reclamação trabalhista. Precedentes desta 1.ª Turma." (TST-Ag-RR-1152-05.2011.5.09.0008, 05/05/2021, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) ANUÊNIOS. CRIAÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que os anuênios postulados pelo reclamante têm origem em regulamento empresarial, e não em norma coletiva. O fato de a parcela ter sido instituída originariamente pelo regulamento empresarial implica incorporação do benefício ao contrato de trabalho do empregado, por força do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST. Desse modo, considera-se ilícita a supressão, mediante norma coletiva, do adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar, tendo em vista que tal parcela se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR - 564-63.2012.5.09.0072, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 30/06/2021, DEJT 02 /8/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NºS 13.015/2014 E 13.467 /2017. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - A SBDI-1 do TST deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo sindicato reclamante para reconhecer a incidência da prescrição parcial quanto à pretensão de diferenças de anuênios, determinando o retorno dos autos à Sexta Turma para prosseguimento do julgamento do recurso de revista do banco reclamado quanto à matéria de fundo, cuja análise ficou prejudicada. 2 - Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista do banco reclamado. 3 - Não se discute nos autos a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633), mas a integração de direito previsto originalmente em norma interna do banco reclamado. Ademais, a hipótese dos autos é distinta daquela prevista na Súmula nº 277 do TST, já que não há debate sobre a ultratividade de norma coletiva. 4 - Conforme se extrai da decisão recorrida, o Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, registrou que: a) "é incontroverso que os substituídos, até 1999, tinham computado o adicional por tempo de serviço, inicialmente sob a forma de qüinqüênios, e, a partir de 01.09.1983, sob a forma de anuênios"; b) houve a supressão da parcela pelo reclamado a partir de 1999; c) os quinquênios/anuênios já eram pagos pelo reclamado por força de norma interna e antes mesmo de sua inclusão em norma coletiva. Com base nesses aspectos, a Corte Regional concluiu que a supressão do pagamento dos anuênios configura alteração contratual lesiva, porquanto não se trata ´de mera supressão de direito previsto em norma coletiva, mas sim de efetiva supressão de adicional por tempo de serviço derivada do próprio contrato de trabalho´, o qual ´já integrava o patrimônio jurídico dos trabalhadores´. 5 - Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. 6 - Sob o enfoque de direito, tem-se que a decisão do TRT harmoniza-se com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, cujo entendimento é de que a previsão de pagamento de anuênios aos empregados do Banco do Brasil constitui norma integrante do contrato de trabalho dos empregados, cujo direito se incorporou ao seu patrimônio jurídico, porque inicialmente prevista por regulamento interno. Há julgados. 7 - Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 8 – Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-RR - 91700-44.2009.5.04.0733, 6ª Turma , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 28/5/2021). Desse modo, é o caso da incidência da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao terceiro tema (“gratificação anual”), o reclamante assevera que a verba 012 - VCP/ATS - adicional por tempo de serviço incorporado, constante dos holerites e foi criada em 1999 para fixar o valor que cada empregado do banco tinha direito referente aos anuênios, ou seja, a rubrica VCP/ATS foi criada para substituir a verba anuênios. Sustenta que os anuênios adquiridos até 31.8.1999 passaram a ser pagos, em caráter pessoal, na verba 012. Argumenta que houve enriquecimento ilícito. Aponta violação aos artigos 884, do Código Civil, 5º, II, XXIX, 7º da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 1.983/1.985 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Quanto ao tema, o reclamante alegou omissão no acórdão regional, tendo a Corte Regional se pronunciado nos seguintes termos, extraídos do acórdão integrativo: “A sentença foi mantida quanto à condenação do embargante nas " diferenças salariais correspondentes aos anuênios, calculados em 1% do vencimento padrão a cada 365 dias de efetivo exercício, a partir de 01.01.1999, e devidos do período imprescrito até a dispensa(...)’. Evidente que os demais parâmetros observados pelo juízo originário ora se mantêm, pois também não houve reforma no particular: ‘Diante da natureza salarial, cabem reflexos nas férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Indevidas repercussões em outras parcelas pois o reclamante não demonstrou a base de cálculo ou forma de apuração. Tampouco é o caso de dedução ou compensação quanto à parcela VCP/ATS I, relativa à incorporação que se deu apenas com relação aos anuênios já devidos até 1999, sendo que condenação se refere aos anuênios não concedidos a partir de então (...)’ - grifos acrescidos. Ressalte-se que constou do acórdão embargado: Quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em acordo coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do pactuado, à medida que não poderia o Banco retirar benefício que tem como fonte uma norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimilo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. (...) Como o empregador não observou a previsão do art. 468 da CLT, nem o entendimento da Súmula 51 do TST, irretocável a decisão originária que reconheceu a ilicitude da supressão efetivada. Mantém-se. Evidente o mero inconformismo do embargante com a conclusão do feito, o que não pode ser dirimido no campo dos embargos de declaração.” (Fls. 1.961/1.962). Como se percebe, o regional entendeu infrutífera a tese do reclamado de compensação, de forma que eventual entendimento contrário demandaria o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao último tema (“assistência judiciária gratuita”), o reclamado assevera que o reclamante não fez prova de sua hipossuficiência para fins de concessão da assistência juridicária gratuita. Destaca que “o artigo 4º da Lei n. º 1060/50 que autorizava a simples declaração de pobreza como comprovante da necessidade alegada, acabou sendo revogado pelo Novo Código de Processo Civil de 2015” (Fls. 2.046). A transcrição realizada às fls. 1.987 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “3. Benefícios da justiça gratuita. Como já entendeu a origem, o autor faz jus aos benefícios da justiça gratuita. A não elidida declaração de ID. 824e7c1 (fl. 29 do PDF) e a atual circunstância de desemprego (ID 244157a - fl 25 do PDF) fazem prova da miserabilidade jurídica a que se refere o § 4º do art. 790 da CLT. Incumbia ao reclamado apresentar prova de que o recorrido é capaz de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu. Não se acolhe a pretensão de determinar a juntada de declaração para a Receita Federal ou qualquer outro documento, pois o Banco tinha condições de fazê-lo oportunamente. Nada a reparar.” (Fls. 1.928). Como se verifica, o Regional, invocando o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, concluiu ser devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, considerando suficiente a declaração de hipossuficiência econômica apresentada. Assim, com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, à luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Transcreve-se, a propósito, o teor dos citados dispositivos: CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” CCB: “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: (...) IV – presunção.” Lei nº 7.115/1983: “1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” Transcrevem-se, ainda, julgados que ilustram esse entendimento jurisprudencial predominante: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ‘a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Ademais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. A título de ilustração, cita-se julgado da SbDI-I nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST (‘Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)’) . 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/2/2018). Logo, tendo em vista que o acórdão regional se encontra em harmonia com a jurisprudência do TST, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 1012320-39.2024.8.11.0003

ID: 323959269

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012320-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIGELSON TEIXEIRA LESSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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JOAO OTAVIO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012320-39.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012320-39.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELIGELSON TEIXEIRA LESSA - CPF: 609.771.853-54 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, celebrado em 06/10/2021, no qual o apelante sustenta a aplicação de taxa de juros diversa da pactuada (3,47% ao invés de 2,16% ao mês), além da incidência indevida de tarifas administrativas (cadastro, avaliação e registro do contrato) e contratação de seguro prestamista, caracterizando suposta venda casada. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios praticada configura abusividade, por divergência da pactuada ou por exorbitância em relação à média de mercado; (ii) analisar a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano; (iii) examinar a legitimidade da cobrança de tarifas administrativas (cadastro, avaliação do bem e registro do contrato); (iv) apurar a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista; e (v) avaliar o cabimento da repetição de indébito em dobro. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato (2,16% ao mês e 29,21% ao ano) não apresenta abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de operação no período da contratação (1,86% ao mês), não superando o parâmetro jurisprudencial de uma vez e meia a taxa média (2,79% ao mês).A capitalização mensal de juros é lícita em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, o que se presume quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ.As tarifas administrativas (cadastro, avaliação do bem e registro do contrato) foram expressamente pactuadas, com comprovação da efetiva prestação dos serviços, em valores compatíveis com os praticados no mercado, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958).A contratação do seguro prestamista ocorreu mediante manifestação expressa e inequívoca do consumidor, em instrumento contratual com informações claras sobre o produto, não havendo prova de vício de consentimento ou condicionamento da concessão do crédito à sua aquisição, afastando-se a configuração de venda casada, conforme Tema 972 do STJ.Inexistindo cobrança indevida ou ilegal de encargos, não há fundamento para a restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura abusividade a taxa de juros remuneratórios que, embora superior à taxa básica de mercado, não exceda o limite de uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de operação. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, quando pactuada expressamente. 3. São legítimas as tarifas bancárias de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, quando expressamente pactuadas, efetivamente prestados os serviços e ausente onerosidade excessiva. 4. A contratação de seguro prestamista mediante consentimento informado e destaque contratual não caracteriza venda casada." Dispositivos relevantes citados CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, § 1º, e 54; CC, art. 1.361, § 1º; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27); STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP (Tema 972); STJ, REsp 973.827/RS; STJ, Súmulas 382, 539, 541 e 566. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por ELIGELSON TEIXEIRA LESSA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Revisional Contratual de Financiamento e Veículo n.1012320-39.2024.8.11.0003, movida em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com o objetivo de obter a revisão judicial do contrato bancário de financiamento com cláusula de alienação fiduciária (contrato n. 391812739), celebrado em 06/10/2021, em razão da sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Rondonópolis, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, que julgou improcedente os pedidos iniciais. O apelante sustenta, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo em 36 parcelas de R$ 822,00, mas constatou que a instituição financeira aplicou taxa de juros diversa da pactuada (3,47% ao mês ao invés de 2,16% ao mês), resultando em cobrança indevida estimada em R$ 5.323,91. Apontou também a incidência de tarifas ilegais, como tarifa de cadastro, de avaliação e seguro, alegando enriquecimento ilícito da instituição. Em suas palavras, "[...] no ato da contratação, a parte autora foi ludibriada a contrair uma despesa referente ao seguro no valor de R$ 2.092,10 caracterizando, portanto, a venda casada!" Argumenta que houve violação ao Código de Defesa do Consumidor e que a abusividade das cláusulas impõe a revisão contratual. Requer, ao final, a revisão das cláusulas contratuais, com a adequação da taxa de juros à média de mercado, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC), a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, além da exclusão dos encargos moratórios e juros abusivos, apontando expressamente os valores que entende incontroversos, nos moldes do art. 330, §2º do CPC. Isenta de preparo recursal, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, id. 293402878. Em contrarrazões (Id. 293028389), a parte apelada BV FINANCEIRA S/A sustenta, preliminarmente, a regularidade do contrato celebrado entre as partes, afirmando que os encargos estão de acordo com a legislação e normas do Banco Central. Defende a legalidade da capitalização dos juros, da cobrança das tarifas contratadas e a inexistência de abusividade ou venda casada. Alega, ainda, que a parte autora não comprovou o alegado vício na formação do contrato e que inexiste direito à restituição em dobro, na medida em que não houve cobrança indevida, tampouco má-fé. Ao final, pugna pelo desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ELIGELSON TEIXEIRA LESSA em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos autos da Ação Revisional Contratual de Financiamento e Veículo n.1012320-39.2024.8.11.0003, objetivando a reforma da sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. O apelante firmou contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária (contrato n. 391812739), celebrado em 06/10/2021, pactuando 36 parcelas de R$ 822,00. Sustenta que a instituição financeira aplicou taxa de juros superior à contratada (3,47% ao mês ao invés de 2,16% ao mês), resultando em cobrança indevida no montante de R$ 5.323,91. Aponta ainda a incidência de tarifas supostamente ilegais, como tarifa de cadastro, de avaliação e seguro, caracterizando enriquecimento ilícito da instituição financeira e venda casada, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Cumpre salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Súmula n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes dos embargos, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelos apelantes, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. MÉRITO A controvérsia central cinge-se à alegada abusividade das cláusulas contratuais, especificamente quanto às taxas de juros aplicadas e à cobrança de tarifas, supostamente em desconformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor e com os parâmetros estabelecidos pelo Sistema Financeiro Nacional oriundo da Cédula de Crédito Bancário com cláusula de alienação fiduciária de n. 391812739 (Id. 293027386). Dos juros remuneratórios De início, sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado" (STJ. AgRg no REsp 789.257/RS. Rel. Maria Isabel Gallotti. T4. Julg. 26.10.2010). Nesse sentido, cita-se ainda a súmula 382, do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Imperioso destacar o pacífico entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios, mas apenas em situações excepcionais, quando efetivamente demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27). Contudo, é imprescindível ressaltar que a mera comparação com a taxa média de mercado, por si só, não é suficiente para caracterizar abusividade. A análise deve ser mais profunda, considerando as peculiaridades do caso concreto, conforme bem destacou a Ministra Nancy Andrighi no voto condutor do precitado recurso repetitivo: “esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 - destaquei). Ressalte-se que o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se deve observar, para a limitação dos juros remuneratórios, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Ademais, há de sopesar que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (STJ, AgInt no AREsp 447.560/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, Dje 19/05/2017). Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A esse respeito, observa-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça considerou abusiva a incidência de taxas superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado (REsp 271214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 04/08/2003, p. 216). No caso concreto, o contrato foi celebrado livremente entre as partes, sendo o apelante devidamente informado das condições pactuadas, inclusive quanto ao custo efetivo total do empréstimo, não restou demonstrada, de forma cabal, sua exorbitância em relação à média de mercado à época da contratação, tampouco sua inidoneidade frente às práticas do mercado de crédito não consignado, notoriamente mais onerosas em razão do maior risco assumido pelo agente financeiro. O instrumento contratual celebrado apresenta a aplicação de juros remuneratórios fixados em 2,16% ao mês e 29,21% ao ano e o custo efetivo total (CET) de 3,72% ao mês e 55,94% ao ano: O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em operação de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. Com efeito, a cédula bancária foi emitida em 06/01/2021, a taxa média de juros praticada no mercado era de 1,86% ao mês, conforme dados oficiais do Banco Central do Brasil (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/) para a mesma operação bancária o que não demonstra a imposição ao consumidora de desvantagem exagerada, circunstância que autoriza a intervenção do Poder Judiciário para a readequação contratual. Aplicando-se o parâmetro jurisprudencial de 1,5 vezes a taxa média de mercado como limite a partir do qual haveria indício de abusividade, teríamos como teto aceitável o percentual de 2,79% ao mês. Como a taxa contratada foi de 2,16% ao mês, se verifica, no caso concreto, não há a alegada extrapolação dos limites razoáveis de mercado. No que se refere à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a sentença de primeiro grau concluiu, com acerto, pela inexistência de violação aos limites médios praticados pelo mercado financeiro à época da contratação. Consta expressamente do julgado que a parte autora não logrou demonstrar que os encargos contratados superassem a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, tampouco que a discrepância apontada fosse significativa a ponto de configurar abusividade flagrante. Portanto, a taxa dos juros remuneratórios fixados no contrato (2,16% ao mês) e, estão, dessa maneira, dentro de a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não merecendo nenhum reparo. Não havendo falar em abusividade como narrado na inicial. Não merecendo nenhum reparo. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SÚMULA Nº 539 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA DA FLUTUAÇÃO DA TAXA DO MERCADO – ENCARGO MANTIDO – POSSIBILIDADE DE APRESTAR PEDIDO RECONVENCIONAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE QUE HOUVE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. “O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 3. (...).” (TJMT Apelação Cível 0026675-56.2017.8.11.0055, DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2019, Publicado no DJE 23/04/2019) É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, "de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). Ademais, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Denota-se que os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, apresentam apenas, um dos fatores que compõe o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora os demais encargos e despesas incidentes na operação de crédito tais como tributo (IOF), tarifas, taxas e demais custos envolvidos. Por este motivo, os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, como ocorre nos autos, tendo estes observados o limite do CET informado na contratação. Assim, não há que falar em abusividade contratual. Da capitalização dos juros No que concerne à capitalização dos juros, esta Câmara consolidou o entendimento da possibilidade de capitalização mensal para os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No que se refere à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, é assente na jurisprudência pátria que tal prática se mostra juridicamente admissível, desde que haja expressa estipulação contratual nesse sentido, em estrita observância ao entendimento consolidado nas Súmulas n.º 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170, 36/2001), desde que expressamente pactuada". "Súmula n. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Basta uma singela análise do item “Taxa de Juros” do título de crédito, para constatar que prevê expressamente a cobrança de juros remuneratórios de 2,16% ao mês e 29,21% ao ano, sendo esta última taxa superior ao duodécuplo da mensal, o que faz presumir a pactuação da capitalização de juros. Verifico, que no título de crédito foi expressamente pactuado os juros capitalizados, consoante cláusula: “promessa de pagamento”: Nessa linha de raciocínio, destacam-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TABELA PRICE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. - Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.043727-5/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da sumula em 01/06/2020) – grifo nosso” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROPOSTA DE ADMISSÃO E DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – CARTÃO DE CRÉDITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INCISO I DO §2º DO ART.700 DO CPC/15 – CONTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÁLCULO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO – DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – I.O.F – POSSIBILIDADE – PRECENTES DO STJ (TEMA 621) – TARIFA DE ANUIDADE – DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 973827/RS). 4 - Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência ou sua cobrança no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão desse encargo. (...) 7 – Recurso desprovido.- (N.U 1002607-08.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – MÉRITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CHEQUE ESPECIAL – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no REsp nº. 973.827-RS, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que pactuada expressamente. A pactuação é presumida quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, a divergência entre as taxas confirma a pactuação, sendo devida a capitalização no contrato de cartão de crédito. Os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito não ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. A ausência de contrato específico que demonstre a pactuação expressa dos juros para o cheque especial impede a aplicação da capitalização de juros. Em conformidade com a Súmula 530 do STJ, deve ser aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença. (N.U 1000316-66.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024 – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, que, nos autos de Ação Monitória, julgou procedente o pedido e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, condenando a apelante ao pagamento de R$ 311.192,91, relativos a contrato de empréstimo inadimplido na modalidade "BB Crédito Automático", datado de 20/03/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) 6. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, consoante REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo), sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva, o que não foi comprovado. 7. A capitalização mensal de juros é válida desde que pactuada expressamente, e presume-se sua contratação quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, nos termos do REsp 973.827/RS. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência econômica quando a presunção legal é infirmada por elementos constantes nos autos. É válida a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, desde que não caracterizada abusividade concreta. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. A contratação do seguro prestamista é válida quando expressa e não condiciona a liberação do crédito, afastando-se a configuração de venda casada”. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99 e 700; CDC, arts. 3º, § 2º, e 51, § 1º; Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura); MP nº 1.963-17/2000; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.12.2007; STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.04.2019; TJMT, Apelação Cível nº 1002607-08.2023.8.11.0025, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.2024; TJMT, RAC 1024922-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.03.2024. (N.U 1000441-81.2024.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso) Diante das fundamentações supra, convergimos com o entendimento explanado pelo juízo monocrático, concluindo pela ausência de abusividade nas taxas de juros remuneratórias praticadas no contrato firmado. Conforme documentado nos autos, o contrato foi celebrado em 06/10/2021, portanto, em período posterior à vigência da mencionada Medida Provisória, o que torna legítima a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada, como efetivamente ocorreu na espécie. Das Tarifas Bancárias Questionadas O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP), firmou a seguinte tese: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Tarifa de Cadastro Ressalta-se que a tarifa de cadastro encontra respaldo na Súmula 566/STJ e é válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de tarifa de cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inexistindo prova em contrário, a cobrança é devida. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, na qual o autor alegava cobrança abusiva de juros, tarifas indevidas e venda casada de seguro, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a taxa de juros aplicada pela instituição financeira diverge da pactuada, configurando abuso; (ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas administrativas impugnadas; e (iii) apurar se houve imposição ilegal de seguro na contratação do financiamento. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. 4. No caso, restou demonstrada a realização dos serviços e a adequação dos valores cobrados aos praticados no mercado, afastando-se a tese de abusividade. 5. A contratação do seguro foi apresentada como facultativa ao consumidor, em proposta separada com cláusulas distintas, não havendo prova de que tenha sido imposta como condição para a efetivação do financiamento, afastando-se a alegação de venda casada. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro em contrato de cédula de crédito bancário, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva. 2. A contratação facultativa de seguro prestamista, mediante adesão voluntária e instrumento apartado, não caracteriza "venda casada".” Dispositivos relevantes citados: STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, Tema 972. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp nº 1.905.287/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022. (N.U 1041843-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Portanto, ante a expressa pactuação, a prestação do serviço e a ausência de demonstração de onerosidade excessiva, a cobranças das tarifas é legal, mantenho a sentença objurgada nesse ponto. Registro do Contrato Quanto à tarifa de registro de contrato, deve-se distinguir sua natureza daquelas que remuneram efetivamente a instituição financeira. O registro do contrato, por ser ato obrigatório para a constituição da garantia fiduciária, configura exigência legal e deve ser realizado perante o órgão competente (em regra, o DETRAN), sem que implique serviço prestado pela instituição financeira, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. No caso concreto, houve a expressa pactuação no negócio jurídico firmado, como abaixo informado: Sabe-se que a referida cobrança se dá para o registro do gravame da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. A instituição financeira acostou aos autos os documentos comprobatórios da regularidade da contratação, a toda evidência, o serviço foi efetivamente prestado (Id. 293028374) e por isso, é lícita a cobrança da tarifa para remunerá-lo. Ademais, os valores não extrapolam os limites ordinariamente praticados no mercado (R$316,00). A propósito, veja-se o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024 - grifo nosso). Tarifa de Avaliação No tocante à tarifa de avaliação do bem, embora o juízo originário tenha entendido que a parte requerida não tenha demonstrado efetivamente a prestação do serviço, verifico nos autos que a casa bancária juntou aos autos no Id. 293028373 – o Termo de Avaliação do Veículo. Verifico que foi dado ao consumidor opção em não contratá-la, desde que providenciasse alguns documentos para garantia a higidez da contratação, que se refere à avaliação do estado do bem dado em garantia no financiamento. Essa avaliação é fundamental para aferir se o bem tem valor suficiente para garantir a operação de crédito, reduzindo o risco de inadimplência para a instituição financeira, bem como verificar possível constrição que obste o financiamento. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 1. A tarifa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem são válidas, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958, desde que efetivamente prestados os serviços. No caso concreto, o banco apelante comprovou a realização dos serviços, justificando a cobrança. 2. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando há opção expressa do consumidor, conforme fixado no Tema 972/STJ. No contrato em questão, ficou demonstrado que o autor aderiu voluntariamente ao seguro, tornando válida a cobrança. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida em contratos bancários celebrados após a vigência da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. O contrato analisado prevê a capitalização diária, não havendo abusividade. 4. O recálculo do IOF foi determinado pela sentença com fundamento na exclusão de tarifas. Como a decisão foi reformada para manter as cobranças impugnadas, não há necessidade de recálculo do tributo. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação dos serviços, conforme estabelecido no Tema 958 do STJ. 2. A contratação de seguro prestamista é válida quando pactuada de forma expressa e voluntária pelo consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ, não configurando venda casada. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é lícita em contratos firmados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4. O recálculo do IOF é desnecessário quando mantidas as tarifas originalmente pactuadas no contrato bancário. (N.U 1001218-30.2022.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 - grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas (REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado.” (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023 - grifo nosso) No caso concreto, há comprovação da efetiva realização de avaliação individualizada do bem adquirido, o que permite concluir pela legalidade da cláusula respectiva. Seguro Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972 (REsp n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP) contratação de seguro prestamista é válida desde que haja consentimento expresso e inequívoco do consumidor, com destaque no contrato e clareza quanto à natureza da cobertura oferecida como se comprova na proposta de Id. 2903028373. No caso em exame, extrai-se dos autos que o contrato firmado entre as partes apresenta cláusula específica sobre a contratação do seguro, com indicação de valores e descrição de suas condições essenciais. Ademais, não há prova de vício de consentimento ou de ausência de informação clara e adequada quanto ao serviço ofertado (Id. 293028372). Nota-se que foi optado o financiamento do seu valor ao longo das parcelas, o qual foi anuído pelo consumidor no momento da contratação e ainda, inexiste outro elemento que posso comprometer a livre manifestação do consentimento do requerente, no qual julgo válido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TARIFAS AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA VENDA CASADA –NÃO OCORRÊNCIA ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO APARTADO, DEMONSTRANDO, DE FORMA CLARA, A ANUÊNCIA MUTUÁRIO QUANTO À CONTRATAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ– REsp 1.251.331/RS,Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28 .08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1 .255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24 .10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema958- Resp. 1 .578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. A Contratação de Seguro de Proteção Financeira visa ao interesse do contratante e, não havendo indicação de que o consumidor tenha sido coagido a contratá-lo com a seguradora indicada pela ré, tendo sido objeto de proposta de adesão em separado do contrato, em que constam todas as informações inerentes ao produto contratado, bem como não havendo indícios de venda casada, não é ilegal ou abusiva sua cobrança. (TJ-MTAPELAÇÃO CÍVEL: 1038330-74 .2022.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). (grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. NÃO CONSTATAÇÃO. ÍNDICES DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A contratação do seguro prestamista se deu de forma facultativa e com possibilidade de escolha do consumidor, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. T24. (N.U 1012380-37.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025 - grifo nosso) Com efeito, em se tratando de contrato de adesão, incide o art. 54 do CDC, mas não se pode presumir abusividade apenas em razão da padronização contratual. Impõe-se ao aderente demonstrar efetivo desequilíbrio contratual, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. A configuração da venda casada pressupõe a demonstração de que a instituição financeira condicionou a concessão do crédito à contratação de produto ou serviço diverso. A simples oferta de seguro, mesmo que de forma insistente, não configura, por si só, prática abusiva, desde que o consumidor mantenha a liberdade de escolha. Com base apenas nas informações disponíveis nos autos, não se verifica comprovação suficiente de que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição sine qua non para a liberação do financiamento. Quanto à alegação de elevação da carga financeira e à suposta desproporcionalidade dos encargos, observa-se que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos parâmetros de mercado à época da contratação, conforme demonstrado nos documentos colacionados aos autos. Tampouco se verifica capitalização indevida ou prática de anatocismo não pactuado, o que reforça a regularidade da avença. Da Pretensão de Restituição em Dobro No tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, sua concessão pressupõe a comprovação de cobrança indevida acompanhada de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da ausência de ilegalidade ou abusividade nos encargos cobrados, tal pretensão mostra-se igualmente descabida. Não havendo qualquer revisão contratual ou mesmo ato ilícito, não há o que se falar em ressarcimento de valores pagos a mais ou em dobro, bem como danos morais a serem indenizados. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em atendimento ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1012320-39.2024.8.11.0003

ID: 323959291

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012320-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012320-39.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012320-39.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELIGELSON TEIXEIRA LESSA - CPF: 609.771.853-54 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, celebrado em 06/10/2021, no qual o apelante sustenta a aplicação de taxa de juros diversa da pactuada (3,47% ao invés de 2,16% ao mês), além da incidência indevida de tarifas administrativas (cadastro, avaliação e registro do contrato) e contratação de seguro prestamista, caracterizando suposta venda casada. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios praticada configura abusividade, por divergência da pactuada ou por exorbitância em relação à média de mercado; (ii) analisar a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano; (iii) examinar a legitimidade da cobrança de tarifas administrativas (cadastro, avaliação do bem e registro do contrato); (iv) apurar a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista; e (v) avaliar o cabimento da repetição de indébito em dobro. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato (2,16% ao mês e 29,21% ao ano) não apresenta abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de operação no período da contratação (1,86% ao mês), não superando o parâmetro jurisprudencial de uma vez e meia a taxa média (2,79% ao mês).A capitalização mensal de juros é lícita em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, o que se presume quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ.As tarifas administrativas (cadastro, avaliação do bem e registro do contrato) foram expressamente pactuadas, com comprovação da efetiva prestação dos serviços, em valores compatíveis com os praticados no mercado, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958).A contratação do seguro prestamista ocorreu mediante manifestação expressa e inequívoca do consumidor, em instrumento contratual com informações claras sobre o produto, não havendo prova de vício de consentimento ou condicionamento da concessão do crédito à sua aquisição, afastando-se a configuração de venda casada, conforme Tema 972 do STJ.Inexistindo cobrança indevida ou ilegal de encargos, não há fundamento para a restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura abusividade a taxa de juros remuneratórios que, embora superior à taxa básica de mercado, não exceda o limite de uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de operação. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, quando pactuada expressamente. 3. São legítimas as tarifas bancárias de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, quando expressamente pactuadas, efetivamente prestados os serviços e ausente onerosidade excessiva. 4. A contratação de seguro prestamista mediante consentimento informado e destaque contratual não caracteriza venda casada." Dispositivos relevantes citados CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, § 1º, e 54; CC, art. 1.361, § 1º; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27); STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP (Tema 972); STJ, REsp 973.827/RS; STJ, Súmulas 382, 539, 541 e 566. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por ELIGELSON TEIXEIRA LESSA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Revisional Contratual de Financiamento e Veículo n.1012320-39.2024.8.11.0003, movida em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com o objetivo de obter a revisão judicial do contrato bancário de financiamento com cláusula de alienação fiduciária (contrato n. 391812739), celebrado em 06/10/2021, em razão da sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Rondonópolis, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, que julgou improcedente os pedidos iniciais. O apelante sustenta, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo em 36 parcelas de R$ 822,00, mas constatou que a instituição financeira aplicou taxa de juros diversa da pactuada (3,47% ao mês ao invés de 2,16% ao mês), resultando em cobrança indevida estimada em R$ 5.323,91. Apontou também a incidência de tarifas ilegais, como tarifa de cadastro, de avaliação e seguro, alegando enriquecimento ilícito da instituição. Em suas palavras, "[...] no ato da contratação, a parte autora foi ludibriada a contrair uma despesa referente ao seguro no valor de R$ 2.092,10 caracterizando, portanto, a venda casada!" Argumenta que houve violação ao Código de Defesa do Consumidor e que a abusividade das cláusulas impõe a revisão contratual. Requer, ao final, a revisão das cláusulas contratuais, com a adequação da taxa de juros à média de mercado, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC), a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, além da exclusão dos encargos moratórios e juros abusivos, apontando expressamente os valores que entende incontroversos, nos moldes do art. 330, §2º do CPC. Isenta de preparo recursal, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, id. 293402878. Em contrarrazões (Id. 293028389), a parte apelada BV FINANCEIRA S/A sustenta, preliminarmente, a regularidade do contrato celebrado entre as partes, afirmando que os encargos estão de acordo com a legislação e normas do Banco Central. Defende a legalidade da capitalização dos juros, da cobrança das tarifas contratadas e a inexistência de abusividade ou venda casada. Alega, ainda, que a parte autora não comprovou o alegado vício na formação do contrato e que inexiste direito à restituição em dobro, na medida em que não houve cobrança indevida, tampouco má-fé. Ao final, pugna pelo desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ELIGELSON TEIXEIRA LESSA em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos autos da Ação Revisional Contratual de Financiamento e Veículo n.1012320-39.2024.8.11.0003, objetivando a reforma da sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. O apelante firmou contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária (contrato n. 391812739), celebrado em 06/10/2021, pactuando 36 parcelas de R$ 822,00. Sustenta que a instituição financeira aplicou taxa de juros superior à contratada (3,47% ao mês ao invés de 2,16% ao mês), resultando em cobrança indevida no montante de R$ 5.323,91. Aponta ainda a incidência de tarifas supostamente ilegais, como tarifa de cadastro, de avaliação e seguro, caracterizando enriquecimento ilícito da instituição financeira e venda casada, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Cumpre salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Súmula n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes dos embargos, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelos apelantes, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. MÉRITO A controvérsia central cinge-se à alegada abusividade das cláusulas contratuais, especificamente quanto às taxas de juros aplicadas e à cobrança de tarifas, supostamente em desconformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor e com os parâmetros estabelecidos pelo Sistema Financeiro Nacional oriundo da Cédula de Crédito Bancário com cláusula de alienação fiduciária de n. 391812739 (Id. 293027386). Dos juros remuneratórios De início, sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado" (STJ. AgRg no REsp 789.257/RS. Rel. Maria Isabel Gallotti. T4. Julg. 26.10.2010). Nesse sentido, cita-se ainda a súmula 382, do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Imperioso destacar o pacífico entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios, mas apenas em situações excepcionais, quando efetivamente demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27). Contudo, é imprescindível ressaltar que a mera comparação com a taxa média de mercado, por si só, não é suficiente para caracterizar abusividade. A análise deve ser mais profunda, considerando as peculiaridades do caso concreto, conforme bem destacou a Ministra Nancy Andrighi no voto condutor do precitado recurso repetitivo: “esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 - destaquei). Ressalte-se que o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se deve observar, para a limitação dos juros remuneratórios, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Ademais, há de sopesar que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (STJ, AgInt no AREsp 447.560/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, Dje 19/05/2017). Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A esse respeito, observa-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça considerou abusiva a incidência de taxas superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado (REsp 271214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 04/08/2003, p. 216). No caso concreto, o contrato foi celebrado livremente entre as partes, sendo o apelante devidamente informado das condições pactuadas, inclusive quanto ao custo efetivo total do empréstimo, não restou demonstrada, de forma cabal, sua exorbitância em relação à média de mercado à época da contratação, tampouco sua inidoneidade frente às práticas do mercado de crédito não consignado, notoriamente mais onerosas em razão do maior risco assumido pelo agente financeiro. O instrumento contratual celebrado apresenta a aplicação de juros remuneratórios fixados em 2,16% ao mês e 29,21% ao ano e o custo efetivo total (CET) de 3,72% ao mês e 55,94% ao ano: O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em operação de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. Com efeito, a cédula bancária foi emitida em 06/01/2021, a taxa média de juros praticada no mercado era de 1,86% ao mês, conforme dados oficiais do Banco Central do Brasil (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/) para a mesma operação bancária o que não demonstra a imposição ao consumidora de desvantagem exagerada, circunstância que autoriza a intervenção do Poder Judiciário para a readequação contratual. Aplicando-se o parâmetro jurisprudencial de 1,5 vezes a taxa média de mercado como limite a partir do qual haveria indício de abusividade, teríamos como teto aceitável o percentual de 2,79% ao mês. Como a taxa contratada foi de 2,16% ao mês, se verifica, no caso concreto, não há a alegada extrapolação dos limites razoáveis de mercado. No que se refere à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a sentença de primeiro grau concluiu, com acerto, pela inexistência de violação aos limites médios praticados pelo mercado financeiro à época da contratação. Consta expressamente do julgado que a parte autora não logrou demonstrar que os encargos contratados superassem a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, tampouco que a discrepância apontada fosse significativa a ponto de configurar abusividade flagrante. Portanto, a taxa dos juros remuneratórios fixados no contrato (2,16% ao mês) e, estão, dessa maneira, dentro de a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não merecendo nenhum reparo. Não havendo falar em abusividade como narrado na inicial. Não merecendo nenhum reparo. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SÚMULA Nº 539 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA DA FLUTUAÇÃO DA TAXA DO MERCADO – ENCARGO MANTIDO – POSSIBILIDADE DE APRESTAR PEDIDO RECONVENCIONAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE QUE HOUVE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. “O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 3. (...).” (TJMT Apelação Cível 0026675-56.2017.8.11.0055, DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2019, Publicado no DJE 23/04/2019) É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, "de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). Ademais, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Denota-se que os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, apresentam apenas, um dos fatores que compõe o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora os demais encargos e despesas incidentes na operação de crédito tais como tributo (IOF), tarifas, taxas e demais custos envolvidos. Por este motivo, os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, como ocorre nos autos, tendo estes observados o limite do CET informado na contratação. Assim, não há que falar em abusividade contratual. Da capitalização dos juros No que concerne à capitalização dos juros, esta Câmara consolidou o entendimento da possibilidade de capitalização mensal para os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No que se refere à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, é assente na jurisprudência pátria que tal prática se mostra juridicamente admissível, desde que haja expressa estipulação contratual nesse sentido, em estrita observância ao entendimento consolidado nas Súmulas n.º 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170, 36/2001), desde que expressamente pactuada". "Súmula n. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Basta uma singela análise do item “Taxa de Juros” do título de crédito, para constatar que prevê expressamente a cobrança de juros remuneratórios de 2,16% ao mês e 29,21% ao ano, sendo esta última taxa superior ao duodécuplo da mensal, o que faz presumir a pactuação da capitalização de juros. Verifico, que no título de crédito foi expressamente pactuado os juros capitalizados, consoante cláusula: “promessa de pagamento”: Nessa linha de raciocínio, destacam-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TABELA PRICE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. - Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.043727-5/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da sumula em 01/06/2020) – grifo nosso” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROPOSTA DE ADMISSÃO E DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – CARTÃO DE CRÉDITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INCISO I DO §2º DO ART.700 DO CPC/15 – CONTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÁLCULO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO – DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – I.O.F – POSSIBILIDADE – PRECENTES DO STJ (TEMA 621) – TARIFA DE ANUIDADE – DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 973827/RS). 4 - Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência ou sua cobrança no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão desse encargo. (...) 7 – Recurso desprovido.- (N.U 1002607-08.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – MÉRITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CHEQUE ESPECIAL – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no REsp nº. 973.827-RS, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que pactuada expressamente. A pactuação é presumida quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, a divergência entre as taxas confirma a pactuação, sendo devida a capitalização no contrato de cartão de crédito. Os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito não ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. A ausência de contrato específico que demonstre a pactuação expressa dos juros para o cheque especial impede a aplicação da capitalização de juros. Em conformidade com a Súmula 530 do STJ, deve ser aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença. (N.U 1000316-66.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024 – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, que, nos autos de Ação Monitória, julgou procedente o pedido e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, condenando a apelante ao pagamento de R$ 311.192,91, relativos a contrato de empréstimo inadimplido na modalidade "BB Crédito Automático", datado de 20/03/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) 6. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, consoante REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo), sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva, o que não foi comprovado. 7. A capitalização mensal de juros é válida desde que pactuada expressamente, e presume-se sua contratação quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, nos termos do REsp 973.827/RS. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência econômica quando a presunção legal é infirmada por elementos constantes nos autos. É válida a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, desde que não caracterizada abusividade concreta. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. A contratação do seguro prestamista é válida quando expressa e não condiciona a liberação do crédito, afastando-se a configuração de venda casada”. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99 e 700; CDC, arts. 3º, § 2º, e 51, § 1º; Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura); MP nº 1.963-17/2000; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.12.2007; STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.04.2019; TJMT, Apelação Cível nº 1002607-08.2023.8.11.0025, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.2024; TJMT, RAC 1024922-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.03.2024. (N.U 1000441-81.2024.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso) Diante das fundamentações supra, convergimos com o entendimento explanado pelo juízo monocrático, concluindo pela ausência de abusividade nas taxas de juros remuneratórias praticadas no contrato firmado. Conforme documentado nos autos, o contrato foi celebrado em 06/10/2021, portanto, em período posterior à vigência da mencionada Medida Provisória, o que torna legítima a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada, como efetivamente ocorreu na espécie. Das Tarifas Bancárias Questionadas O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP), firmou a seguinte tese: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Tarifa de Cadastro Ressalta-se que a tarifa de cadastro encontra respaldo na Súmula 566/STJ e é válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de tarifa de cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inexistindo prova em contrário, a cobrança é devida. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, na qual o autor alegava cobrança abusiva de juros, tarifas indevidas e venda casada de seguro, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a taxa de juros aplicada pela instituição financeira diverge da pactuada, configurando abuso; (ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas administrativas impugnadas; e (iii) apurar se houve imposição ilegal de seguro na contratação do financiamento. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. 4. No caso, restou demonstrada a realização dos serviços e a adequação dos valores cobrados aos praticados no mercado, afastando-se a tese de abusividade. 5. A contratação do seguro foi apresentada como facultativa ao consumidor, em proposta separada com cláusulas distintas, não havendo prova de que tenha sido imposta como condição para a efetivação do financiamento, afastando-se a alegação de venda casada. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro em contrato de cédula de crédito bancário, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva. 2. A contratação facultativa de seguro prestamista, mediante adesão voluntária e instrumento apartado, não caracteriza "venda casada".” Dispositivos relevantes citados: STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, Tema 972. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp nº 1.905.287/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022. (N.U 1041843-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Portanto, ante a expressa pactuação, a prestação do serviço e a ausência de demonstração de onerosidade excessiva, a cobranças das tarifas é legal, mantenho a sentença objurgada nesse ponto. Registro do Contrato Quanto à tarifa de registro de contrato, deve-se distinguir sua natureza daquelas que remuneram efetivamente a instituição financeira. O registro do contrato, por ser ato obrigatório para a constituição da garantia fiduciária, configura exigência legal e deve ser realizado perante o órgão competente (em regra, o DETRAN), sem que implique serviço prestado pela instituição financeira, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. No caso concreto, houve a expressa pactuação no negócio jurídico firmado, como abaixo informado: Sabe-se que a referida cobrança se dá para o registro do gravame da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. A instituição financeira acostou aos autos os documentos comprobatórios da regularidade da contratação, a toda evidência, o serviço foi efetivamente prestado (Id. 293028374) e por isso, é lícita a cobrança da tarifa para remunerá-lo. Ademais, os valores não extrapolam os limites ordinariamente praticados no mercado (R$316,00). A propósito, veja-se o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024 - grifo nosso). Tarifa de Avaliação No tocante à tarifa de avaliação do bem, embora o juízo originário tenha entendido que a parte requerida não tenha demonstrado efetivamente a prestação do serviço, verifico nos autos que a casa bancária juntou aos autos no Id. 293028373 – o Termo de Avaliação do Veículo. Verifico que foi dado ao consumidor opção em não contratá-la, desde que providenciasse alguns documentos para garantia a higidez da contratação, que se refere à avaliação do estado do bem dado em garantia no financiamento. Essa avaliação é fundamental para aferir se o bem tem valor suficiente para garantir a operação de crédito, reduzindo o risco de inadimplência para a instituição financeira, bem como verificar possível constrição que obste o financiamento. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 1. A tarifa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem são válidas, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958, desde que efetivamente prestados os serviços. No caso concreto, o banco apelante comprovou a realização dos serviços, justificando a cobrança. 2. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando há opção expressa do consumidor, conforme fixado no Tema 972/STJ. No contrato em questão, ficou demonstrado que o autor aderiu voluntariamente ao seguro, tornando válida a cobrança. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida em contratos bancários celebrados após a vigência da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. O contrato analisado prevê a capitalização diária, não havendo abusividade. 4. O recálculo do IOF foi determinado pela sentença com fundamento na exclusão de tarifas. Como a decisão foi reformada para manter as cobranças impugnadas, não há necessidade de recálculo do tributo. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação dos serviços, conforme estabelecido no Tema 958 do STJ. 2. A contratação de seguro prestamista é válida quando pactuada de forma expressa e voluntária pelo consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ, não configurando venda casada. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é lícita em contratos firmados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4. O recálculo do IOF é desnecessário quando mantidas as tarifas originalmente pactuadas no contrato bancário. (N.U 1001218-30.2022.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 - grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas (REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado.” (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023 - grifo nosso) No caso concreto, há comprovação da efetiva realização de avaliação individualizada do bem adquirido, o que permite concluir pela legalidade da cláusula respectiva. Seguro Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972 (REsp n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP) contratação de seguro prestamista é válida desde que haja consentimento expresso e inequívoco do consumidor, com destaque no contrato e clareza quanto à natureza da cobertura oferecida como se comprova na proposta de Id. 2903028373. No caso em exame, extrai-se dos autos que o contrato firmado entre as partes apresenta cláusula específica sobre a contratação do seguro, com indicação de valores e descrição de suas condições essenciais. Ademais, não há prova de vício de consentimento ou de ausência de informação clara e adequada quanto ao serviço ofertado (Id. 293028372). Nota-se que foi optado o financiamento do seu valor ao longo das parcelas, o qual foi anuído pelo consumidor no momento da contratação e ainda, inexiste outro elemento que posso comprometer a livre manifestação do consentimento do requerente, no qual julgo válido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TARIFAS AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA VENDA CASADA –NÃO OCORRÊNCIA ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO APARTADO, DEMONSTRANDO, DE FORMA CLARA, A ANUÊNCIA MUTUÁRIO QUANTO À CONTRATAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ– REsp 1.251.331/RS,Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28 .08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1 .255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24 .10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema958- Resp. 1 .578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. A Contratação de Seguro de Proteção Financeira visa ao interesse do contratante e, não havendo indicação de que o consumidor tenha sido coagido a contratá-lo com a seguradora indicada pela ré, tendo sido objeto de proposta de adesão em separado do contrato, em que constam todas as informações inerentes ao produto contratado, bem como não havendo indícios de venda casada, não é ilegal ou abusiva sua cobrança. (TJ-MTAPELAÇÃO CÍVEL: 1038330-74 .2022.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). (grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. NÃO CONSTATAÇÃO. ÍNDICES DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A contratação do seguro prestamista se deu de forma facultativa e com possibilidade de escolha do consumidor, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. T24. (N.U 1012380-37.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025 - grifo nosso) Com efeito, em se tratando de contrato de adesão, incide o art. 54 do CDC, mas não se pode presumir abusividade apenas em razão da padronização contratual. Impõe-se ao aderente demonstrar efetivo desequilíbrio contratual, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. A configuração da venda casada pressupõe a demonstração de que a instituição financeira condicionou a concessão do crédito à contratação de produto ou serviço diverso. A simples oferta de seguro, mesmo que de forma insistente, não configura, por si só, prática abusiva, desde que o consumidor mantenha a liberdade de escolha. Com base apenas nas informações disponíveis nos autos, não se verifica comprovação suficiente de que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição sine qua non para a liberação do financiamento. Quanto à alegação de elevação da carga financeira e à suposta desproporcionalidade dos encargos, observa-se que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos parâmetros de mercado à época da contratação, conforme demonstrado nos documentos colacionados aos autos. Tampouco se verifica capitalização indevida ou prática de anatocismo não pactuado, o que reforça a regularidade da avença. Da Pretensão de Restituição em Dobro No tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, sua concessão pressupõe a comprovação de cobrança indevida acompanhada de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da ausência de ilegalidade ou abusividade nos encargos cobrados, tal pretensão mostra-se igualmente descabida. Não havendo qualquer revisão contratual ou mesmo ato ilícito, não há o que se falar em ressarcimento de valores pagos a mais ou em dobro, bem como danos morais a serem indenizados. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em atendimento ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Altair Jose Rodrigues Dos Santos e outros x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 317662463

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011203-53.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR JOSE RODRIGUES DOS SANTOS BRUNO THOMAZ RODRIGUES

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011203-53.2023.5.15.0084 AUTOR: ALTAIR JOSE RODRIGUES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011203-53.2023.5.15.0084 AUTOR: ALTAIR JOSE RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02a76e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: T E R M O D E A U D I Ê N C I A Processo nº 0011203-53.2023.5.15.0084 Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, sexta-feira, às dezessete horas e dez minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: ALTAIR JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS Reclamada: A.S. OLIVEIRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA; TIM CELULAR S.A; ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. e TELEFONICA BRASIL S.A. AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA ALTAIR JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra A.S. OLIVEIRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA; TIM CELULAR S.A; ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. e TELEFONICA BRASIL S.A., aduzindo que as reclamadas devem responder de forma subsidiária em relação à primeira reclamada; que prestou serviços para a Reclamada sem registro em CTPS, apesar de preenchidos os requisitos legais, razão pela qual lhe foram sonegados direitos contratuais e rescisórios; que prestou serviços em regime de sobrejornada, não sendo quitadas as horas extras trabalhadas; que não usufruiu regularmente o intervalo para alimentação e repouso; que laborou em local perigoso, não percebendo o adicional correspondente; que é credor de diferenças salariais por exercer função idêntica àquela desenvolvida pela paradigma apontada; que percebia parte de seus salários “por fora”; que sofreu descontos ilícitos, postulando, em síntese, condenação solidária ou subsidiária das reclamadas; reconhecimento da relação de emprego com a primeira reclamada; saldo de salário; abono trezeno; férias acrescidas do terço constitucional; aviso prévio indenizado; horas extras e reflexos; intervalo para alimentação e repouso; adicional de periculosidade e reflexos; diferenças salariais e reflexos; reflexos do salário “por fora”; devolução de descontos ilícitos; aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; honorários de advogado e concessão dos benefícios da gratuidade processual. Atribuiu à causa o valor de R$ 579.895,09 e juntou documentos. Ausente a primeira reclamada à audiência designada, foi declarada revel e considerada confessa com relação à matéria de fato. Contestando a ação, a segunda reclamada refutou os termos da inicial, sustentou não há responsabilidade a ser reconhecida, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Contestando a ação, a terceira reclamada arguiu em preliminar carência de ação, no mérito, refutou os termos da inicial, sustentou não há responsabilidade a ser reconhecida, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Contestando a ação, a quarta reclamada arguiu em preliminar carência de ação, no mérito, refutou os termos da inicial, sustentou não há responsabilidade a ser reconhecida, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Produzida prova pericial. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelo reclamante, segunda e terceira reclamadas e orais pela quarta reclamada. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Esclarecimento prévio Revendo anterior posicionamento, em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no leading case RREmbRep 528-80.2018.5.0004, que fixou a seguinte tese vinculante: “a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, passo a dotar a Lei 13.467/2017 com eficácia imediata. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da carência de ação Considera-se o autor carecedor da ação quando não se encontrarem presentes quaisquer das condições da ação, ou seja, os requisitos sem os quais o direito de ação inexiste1, e, são eles a legitimidade de parte e o interesse de agir. Legitimidade, na clássica definição de Alfredo Buzaid, é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a possibilidade de demandar e ser demandado em relação a determinado objeto, ou seja, atine à titularidade ativa e passiva da ação2. No caso dos autos, pretende o reclamante o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária da terceira e quarta reclamadas, de forma que somente estas podem constar do pólo passivo da presente ação, uma vez que estas detêm a titularidade passiva desta ação. Já o interesse de agir nasce quando conjugadas as noções de utilidade e necessidade3, de forma que haverá interesse numa formulação hipotética com o seguinte sentido: se houve lesão, a única forma, útil e necessária, de repará-la é o lançar mão da atuação do Poder Judiciário4. No caso dos autos, somente com a intervenção jurisdicional é que poderá ser reconhecida a responsabilidade solidária ou subsidiária da terceira e quarta reclamadas, donde não há que se cogitar em falta de interesse de agir do reclamante. No caso dos autos, verifica-se a presença de todas as condições da ação, de forma que não há que se cogitar em carência de ação. Rejeito, deste modo, a preliminar arguida pela terceira e quarta reclamadas. Do período laborado sem registro Embora devidamente citada, deixou a primeira reclamada de comparecer à audiência designada por este Juízo, não demonstrando animus de defesa, razão pela qual foi considerada revel. Em conseqüência, foi aplicada à primeira reclamada a pena de confissão quanto à matéria de fato. Diante da confissão imposta à primeira reclamada, o Juízo resta convencido da veracidade das alegações mencionadas exordialmente, vez que “a aplicação da regra do art. 320, I, do CPC pressupõe impugnação a fato comum ao réu atuante e ao litisconsorte revel” (STJ – 3a Turma, REsp 44.545-0-SP, Rel. Min. Costa Leite, j. 19.4.94, não conheceram, v.u., DJU 20.3.95, p. 6.112), o que não sucede no caso vertente, uma vez que as impugnações lançadas pela segunda, terceira e quarta reclamadas são atinentes a fatos de conhecimento exclusivo da primeira reclamada, posto que esta se afigura como a real empregadora do reclamante, detendo, destarte, as prerrogativas de direção sobre as atividades do obreiro, como, aliás, todas elas salientaram em suas defesas. Entretanto, as conseqüências da revelia afetam tão somente a matéria fática, impondo ao Juízo a apreciação das questões de direito para que se efetive a prestação jurisdicional. Diante disto, restaram incontroversos os fatos alegados exordialmente, de forma que o Juízo se convence da veracidade das alegações constantes da inicial, de forma que reconheço a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada no período de 25 de setembro de 2019 a 30 de junho de 2020, nas funções de cabista, com salário de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês. Deverá a primeira reclamada providenciar a anotação em CTPS do reclamante cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo intimada para tal finalidade, sob pena de igual procedimento ser adotado pela Secretaria desta Vara. Diante da possibilidade da providência ser tomada por terceiro, não há que se cogitar em aplicação de multa diária, nos termos do artigo 817 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá ser oficiado o órgão local responsável pela fiscalização do trabalho para que tome as medidas administrativas cabíveis. Em razão do reconhecimento da relação de emprego entre as partes, oficie-se o Instituto Nacional do Seguro Social, a Delegacia da Receita Federal, a Caixa Econômica Federal em razão de evidente sonegação de tributos pelas partes e o Ministério Público Federal para a apuração da materialidade e autoria de eventual delito criminal. Em decorrência do reconhecimento da relação de emprego entre as partes, serão executadas as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos pela Reclamada ao obreiro ao longo da relação de emprego mantida, na forma do artigo 876, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, que serão suportadas integralmente pela Reclamada, nos termos do artigo 33, § 5o, da Lei 8.212/91. Deverá a Reclamada comprovar os respectivos recolhimentos na forma do artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de execução direta, nos termos do artigo 880 da CLT. Todavia, considerando-se a existência de decisão da Excelsa Corte Suprema que afastou a competência do Juízo trabalhista para a execução destas contribuições com repercussão geral, deixa o Juízo de executar as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento da relação de emprego entre as partes. Diante do reconhecimento da relação de emprego entre as partes e a ausência de pagamento dos haveres vindicados exordialmente, procedem os pleitos de saldo de salário (um dia) de abril de 2022; abono trezeno proporcional (03/12) relativo ao ano 2019; abono trezeno proporcional (06/12) relativo ao ano 2020; abono trezeno proporcional (04/12) relativo ao ano 2022; férias proporcionais (09/12) acrescidas do terço constitucional do período sem registro em CTPS; férias proporcionais (10/12) acrescidas do terço constitucional; aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho e apuração dos haveres rescisórios deferidos (saldo de salário (um dia) de abril de 2022; abono trezeno proporcional (04/12) relativo ao ano 2022; férias proporcionais (10/12) acrescidas do terço constitucional; aviso prévio indenizado e indenização compensatória de 40% incidente sobre os depósitos de FGTS) será observado o artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Tendo em vista a declaração de existência de vínculo de emprego e a inexistência de depósitos na conta vinculada ao FGTS do reclamante, é devido o pagamento destes valores, calculados na forma dos artigos 15 da Lei 8036/90; 27 do Decreto 99684/90; 12o e 13o, da Instrução Normativa SIT/MTE 25/2001, que deverão ser depositados na conta vinculada ao FGTS do reclamante. Deverá a primeira reclamada comprovar os recolhimentos de FGTS de todo o período trabalhado com o acréscimo de 40% e fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01) cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução. Efetuará, ainda, a primeira reclamada, no mesmo prazo acima fixado, a entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará. Não há que se falar em indenização substitutiva do seguro-desemprego, tendo em vista que a observância dos requisitos para o percebimento do benefício previdenciário se dará no momento do trânsito em julgado da presente decisão, conforme artigo 4o, IV, da Resolução CODEFAT 392/2004. A verificação do preenchimento dos requisitos para o percebimento do seguro desemprego será realizada pela autoridade competente para a concessão do benefício. O artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho, estipula que o valor da multa a ser paga pelo empregador que não quita tempestivamente os haveres rescisórios devidos ao empregado será equivalente a um salário do empregado. A noção de salário é prevista no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, que em seu § 1o estabelece que além das parcelas fixas, incluem-se no salário as comissões, percentagens, gratificações, diárias de viagens e abonos pagos pelo empregador. Também se incluem no salário os adicionais pagos com habitualidade (v.g. Enunciado 60 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Portanto, o valor da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho equivale ao valor das parcelas estipuladas pelo artigo 457, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescidas dos adicionais habitualmente pagos e do salário fixo. Do salário “por fora” Aduziu o reclamante em sua petição inicial que percebia salário “por fora”, de forma que se constitui em ônus do obreiro a prova deste fato, por ele constitutivo de seu direito, a teor dos artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho5. Deste encargo se desincumbiu o reclamante, diante da revelia da primeira reclamada. Consequentemente, estes valores não serviram como base de cálculo para o pagamento dos demais títulos contratuais do reclamante. Restou demonstrado que o valor pago extra-folha era de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, de forma que procede o pedido de pagamento de diferenças de aviso prévio indenizado; férias acrescidas do terço constitucional e abonos trezenos. Deverá a reclamada providenciar a retificação em CTPS do salário percebido pelo reclamante cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de igual procedimento ser adotado pela Secretaria desta Vara. Diante da possibilidade da providência ser tomada por terceiro, não há que se cogitar em aplicação de multa diária, nos termos dos artigos 644 e 645 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá ser oficiado o órgão local do Ministério do Trabalho para que tome as medidas administrativas cabíveis. Em decorrência do reconhecimento de pagamento de salário extra-folha, serão executadas as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos “por fora” pela reclamada ao obreiro ao longo da relação de emprego mantida, na forma do artigo 876, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, que serão suportadas integralmente pela Reclamada, nos termos do artigo 33, § 5o, da Lei 8212/91. Deverá a Reclamada comprovar os respectivos recolhimentos na forma do artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de execução direta, nos termos do artigo 880 da CLT. Todavia, diante de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, deixa o juízo de executar tais contribuições previdenciárias. Diante do reconhecimento do pagamento de salário “por fora” e ausência de demonstração dos depósitos de FGTS incidentes sobre tal parcela, procede o pleito de pagamento de reflexos do salário “por fora” nos depósitos de FGTS, acrescidos da indenização compensatória de 40%. Referidos valores serão depositados na conta vinculada ao FGTS do reclamante, devendo a reclamada comprová-los no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução. Da equiparação salarial Para o deferimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação de salário, necessário o preenchimento de todos os requisitos do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, trabalho igual prestado ao mesmo empregador, numa mesma localidade, com a mesma qualidade e produtividade e com diferença no tempo de função inferior a dois anos, salvo se a desigualdade salarial for decorrente de vantagem pessoal do paradigma que percebe salário diferenciado por consequência de decisão judicial6. Neste sentido também Amauri Mascaro Nascimento7: “As regras de equiparação salarial resultantes dos arts. 7o da CF e 461 da CLT são as seguintes: a) a equiparação é feita entre empregados da mesma empresa e não entre empregados de empresas diferentes; b) limita-se à mesma localidade, portanto não são equiparáveis empregados de localidades diferentes, ainda que da mesma empresa; c) pressupõe empregados que exerçam a mesma função e que o façam com uma diferença de tempo de função não superior a dois anos; d) cabe entre empregados que tenham a mesma perfeição técnica, assim entendida a qualidade do serviço, e a mesma produtividade, isto é, quantidade de serviço. Esses requisitos são concomitantes. A falta de um só invalida a equiparação. (...). Segundo a doutrina, a simultaneidade na prestação de serviços é, também, requisito para a equiparação salarial (...). Preenchidos os requisitos legais e doutrinários, o empregado equiparado terá direito ao mesmo salário do paradigma, excluídas as vantagens pessoais deste. O adicional por tempo de serviço é uma vantagem pessoal.”. Portanto, para o deferimento de diferenças salariais por equiparação, devem estar preenchidos todos os requisitos legalmente exigidos, ou seja, simultaneidade, identidade funcional, mesma produtividade, inexistência de divergência de perfeição técnica e lapso de tempo na função inferior a dois anos, além de serem os serviços prestados para o mesmo empregador e na mesma localidade. Importante salientar, entretanto, que não é relevante para o efeito de deferimento de diferenças salariais com fundamento no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho que o cargo dos trabalhadores, ou seja, aquelas atribuições que lhes são normalmente atribuídas pelo empregador de acordo com a organização interna que este estabelece, isto é, o nome que é dado a uma certa carga de atribuições do trabalhador, seja idêntico, mas sim que suas funções, aquelas atribuições efetivamente desenvolvidas pelo trabalhador em virtude de seu cargo sejam idênticas, de forma que designações fictícias de cargos não têm o condão de afastar a pretensão de equiparação de salários8. No caso dos autos, diante da revelia da primeira reclamada, o juízo se convence que o reclamante exercia as mesmas funções do paradigma Denilson Elioterio, resultando na diferença salarial de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês. Deste modo, constatada a identidade funcional e afastada a diversidade de perfeição técnica e produtividade, bem como a existência de lapso temporal superior a dois anos no exercício da função paragonada ou a prestação de serviços em localidades diversas, procede o pleito exordial de pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Para a apuração das diferenças deferidas, será observado salário básico do reclamante e do paradigma, conforme petição inicial. Após o desligamento do paradigma, serão observados os reajustes salariais concedidos à categoria do reclamante para a apuração das diferenças deferidas. Por acessórios, procedem os pleitos de reflexos das diferenças salariais no nas férias acrescidas do terço constitucional, nos abonos trezenos, no aviso prévio e nos depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%. Da jornada de trabalho O ônus da prova com relação à alegada jornada de trabalho era do reclamante, nos termos dos artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que a prestação de serviços em sobrejornada se constitui em fato constitutivo do direito do reclamante, conforme já se pronunciou o Tribunal Superior do Trabalho: “Se o pedido inicial é de horas extras, incumbe à Reclamante o ônus de prova o fato constitutivo de seu direito, incorrendo em ofensa ao art. 818 da CLT a decisão do Regional que atribuiu o encargo probatório ao Reclamado, quando na contestação não foi invocado fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular, para excluir as horas extras. (RR 396350/97) José Luiz Vanconcellos - TST.”9. Deste modo, deveria o reclamante demonstrar ao Juízo que se ativou nos horários declinados em sua petição inicial, o que restou demonstrado diante da revelia da primeira reclamada, a real detentora das prerrogativas patronais em relação ao reclamante, de forma que fixo a seguinte jornada de trabalho do reclamante: 1) de segunda-feira a domingo, das 07h00min. às 19h00min; 2) trinta minutos de intervalo para alimentação e repouso; 3) labor em todos os feriados. Deste modo, havia prestação de serviços em regime de sobrejornada, não havendo nos autos prova de sua regular quitação, restando procedente o pleito de pagamento de horas extras. Para a apuração das horas extras será observada a evolução salarial do reclamante, inclusive as diferenças salariais ora deferidas e o salário “por fora” reconhecido; os dias efetivamente laborados pelo reclamante; o divisor 220 e o adicional de 50% (cinquenta por cento). Serão consideradas extraordinárias as horas laboradas excedentes de oito diárias ou quarenta e quatro semanais. A base de cálculo a ser adotada é a prevista no Enunciado 264 do Tribunal Superior do Trabalho. Serão observados os limites constantes do artigo 58, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Serão consideradas noturnas as horas laboradas após às 22h00min, com a redução prevista no artigo 73, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ante a habitualidade da prestação de serviços extraordinários, as horas extras restam integradas à remuneração do reclamante, de forma que são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados (artigo 7º, “a”, da Lei 605/49, não prevalecendo a alegação da reclamada de não incidência de horas extras neste título); férias acrescidas do terço constitucional (artigo 142, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho); aviso prévio indenizado (artigo 487, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho); abonos trezenos (artigo 3º do Decreto 1.881/62) e depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40% (calculados na forma dos artigos 15 da Lei 8036/90; 27 do Decreto 99684/90; 12o e 13o, da Instrução Normativa SIT/MTE 25/2001). Não há que se cogitar em reflexos dos descansos semanais remunerados nas demais verbas nos termos do artigo 7o, § 2o, da Lei 605/49. Conforme jornada de labor fixada, houve prestação de serviços em dias destinados ao descanso semanal remunerado e em feriados sem a devida compensação ou quitação, de forma que procede o pleito exordial de pagamento dobrado destes dias trabalhados, conforme Orientação Jurisprudencial 93, do Tribunal Superior do Trabalho. Para a apuração do valor devido será observada a evolução salarial do reclamante; os dias efetivamente laborados pelo reclamante sem a devida compensação, artigo 9o da Lei 605/49 e o divisor 220. Serão considerados feriados os dias elencados nas leis 9093/95 e 662/49. Não se trata a presente condenação de horas extras, mas de descanso remunerado em dobro, penalidade imposta ao empregador que não concede o descanso hebdomadário ou folgas em feriados10. E esta conclusão se extrai do fato de que o trabalho extraordinário ocorre quando o trabalhador estiver à disposição do empregador após o término de sua jornada ordinária de trabalho, podendo o contrato de trabalho estabelecer jornadas normais inferiores ao módulo constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais11. Portanto, horas extras são aquelas prestadas além do horário normal de trabalho, e, não aquelas laboradas em dias destinados ao descanso semanal remunerado ou em feriados sem a devida compensação, se não houver extrapolação da jornada normal de trabalho. Exemplificando: num contrato de trabalho por tempo parcial (artigo 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho) no qual o empregado labora cinco dias por semana, cinco horas por dia. Não haverá horas extras ou pagamento dobrado de descansos semanais remunerados. Todavia, numa semana, o empregador necessita do labor do obreiro durante os sete dias da semana, convocando-o para laborar três horas por dia, num total de vinte e uma horas semanais, não haverá pagamento de horas extras, mas três horas dobradas laboradas no dia destinado ao descanso semanal remunerado. Por outro lado, se o empregador, no mesmo caso, exigir a prestação de serviços durante os sete dias da semana, sem redução da carga diária de trabalho, resultando na prestação semanal de 35 (trinta e cinco) horas, pagará dez horas extras e cinco horas em dobro, posto que os institutos não se confundem. Deste modo, improcede o pleito de pagamento de reflexos dos descansos semanais remunerados e feriados em dobro deferidos nos haveres mencionados exordialmente. Por não ter havido a concessão integral do intervalo para alimentação e repouso de uma hora é devido o pagamento da indenização preconizada pelo § 4o, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, no importe de 30 (trinta) minutos diários, tendo em vista que a relação de emprego mantida entre as partes se deu, em sua integralidade, pós reforma trabalhista. Por se tratar de indenização, são indevidos os reflexos postulados pelo reclamante. Pelo exposto, defiro o pagamento de indenização pela não concessão integral do intervalo para alimentação e repouso, no importe de trinta minutos por dia em que não se verificou a integral concessão do intervalo, acrescida do adicional de 50%, mesmo quando existente norma coletiva prevendo o pagamento de adicional de horas extras superior, porque se tratam de institutos diversos. Para a apuração do valor devido será observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente laborados pelo reclamante em que não se observou a concessão regular do intervalo para alimentação e repouso e o divisor 220. A base de cálculo para a apuração do valor devido observará o artigo 71, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, a remuneração da hora normal de trabalho, incluindo-se, portanto, na forma do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, a importância fixa ajustada, as comissões, as percentagens, as gratificações, diárias, abonos e as gorjetas. Do adicional de periculosidade Esclarece o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que são consideradas perigosas, as atividades ou operações que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. A Lei 7.369/85 institui o adicional de periculosidade para os empregados do setor de energia elétrica. As atividades consideradas perigosas, bem como as áreas de risco são descritas pela NR 16 da Portaria 3.214/78 e pelo Decreto 93.412/86 no que concerne aos empregados no setor de energia elétrica, apuradas através de perícia técnica, conforme estipulado pelo artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Realizada a prova técnica, por perito de confiança deste Juízo, restou apurada a prestação de serviços em ambiente perigoso, em decorrência da exposição do reclamante à eletricidade sem a devida neutralização. Houve concordância do reclamante com o laudo apresentado e concordância tácita das reclamadas, diante da ausência de impugnação. Não procede o inconformismo da terceira reclamada, posto que no período laborado sem registro em CTPS não há prova do pagamento do adicional de periculosidade. Diante disto, prevalece a prova pericial produzida pelo Perito do Juízo, que é conclusiva no sentido de que o reclamante laborava em atividades perigosas decorrentes do contato com material energizado, sem a devida neutralização, enquadrando-se no item 1, letras b e c, do Anexo 04, da NR – 16. Deste modo, ratifico as ilações constantes do laudo pericial apresentado, que constatou a prestação de serviços em condições de periculosidade. Posto isto, defiro ao reclamante o pagamento do adicional de periculosidade, de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário, observadas as diferenças salariais e salário “por fora” reconhecidos. Diante da natureza salarial do adicional de periculosidade, procede o pleito de pagamento de reflexos do adicional deferido nas férias acrescidas do terço constitucional, nos abonos trezenos, no aviso prévio indenizado e nos depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a igual título ao reclamante. Durante o período de prestação de serviços em sobrejornada, o reclamante se encontrava sujeito às mesmas condições de risco ocorridas ao longo da jornada normal de labor, de forma que as horas extras deveriam sofrer a incidência do adicional de periculosidade, ante sua inegável natureza salarial. Neste sentido já se posicionou o Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “O trabalhador faz jus ao adicional de periculosidade pelo período de trabalho em sua jornada normal, em caso de prestação de serviço extraordinário, tem direito à incidência do adicional periculositório sobre o valor da hora suplementar. (RR 328758/96) Márcio Ribeiro do Valle - TST.”12. Procede, destarte, o pleito exordial de pagamento de diferenças de horas extras, pela inclusão do adicional de periculosidade em sua base de cálculo, na forma estatuída pelo Enunciado 264 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Conforme vem se posicionando o Tribunal Superior do Trabalho, o “adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco” (Orientação Jurisprudencial 259, da SDI 1, inserida em 27 de agosto de 2002). Idêntico raciocínio deve ser aplicado ao adicional de insalubridade, pois os dois adicionais detêm a mesma natureza jurídica, qual seja, remunerar a prestação de serviços mais hostis prestada pelo trabalhador. Portanto, procede o pleito de pagamento de diferenças de adicional noturno pago e ora deferido pela inclusão do adicional de insalubridade em sua base de cálculo. Uma vez que acessórios, são procedentes os reflexos das diferenças de adicional noturno nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos abonos trezenos e nos depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40%. Sucumbente, arcará a primeira reclamadas com o pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se o grau de zelo e o labor desenvolvido pelo Sr. Perito. Não será autorizada a dedução dos valores já quitados a título de honorários periciais prévios, eis que estes se destinaram à satisfação de despesas já suportadas pelo Sr. Vistor. Condena-se a parte vencida a ressarcir os honorários periciais prévios eventualmente suportados pela parte vencedora. Demais pedidos Diante da revelia da primeira reclamada, procede o pedido de restituição de descontos a título de avarias e multas, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Falta interesse à reclamada em impugnar o valor da causa nos termos esposados em resposta, posto que eventual condenação em custas levará em conta o valor arbitrado à condenação, conforme artigo 789, § 2o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o valor atribuído à causa guarda pertinência com os pedidos formulados exordialmente, de forma que mantenho o valor atribuído pelo Reclamante. As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV13, da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente14. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da reclamante em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da execução. O processo do trabalho possui uma singularidade que é a habitual cumulação objetiva de pedidos, de forma que não é incomum que num mesmo processo sejam formulados inúmeros pedidos com base num mesmo contrato de trabalho15. Diferentemente ocorre no processo civil, onde não é comum a cumulação objetiva, que deve observar os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Consequentemente, a disciplina da sucumbência no processo civil e no processo do trabalho, consideradas suas peculiaridades, deveria seguir caminhos distintos. E parece que este foi o direcionamento adotado pelo legislador da Lei 13.467/2017, pois ao contrário do legislador do Código de Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A, § 3º, que os honorários de advogado somente seriam devidos pela parte vencida parcialmente na hipótese de sucumbência recíproca, enquanto que o legislador do Código de Processo Civil estabeleceu que estes seriam devidos também na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil. A segunda modalidade de sucumbência ocorre naquelas hipóteses em que autor e réu são em parte vencedores e vencidos, ou seja, na situação de um processo em que se discute o pagamento de danos morais e horas extras, e, o autor somente foi vencedor no pleito de horas extras. Aplicando-se a disciplina do Código de Processo Civil haveria condenação de honorários de advogado para as duas partes, pois ocorreria sucumbência parcial do autor e do réu. A sucumbência recíproca – esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – não se equipara àquela, pois nesta é necessário que cada parte seja integralmente vencedor e vencida, sendo clássico o exemplo da procedência do pedido principal e da reconvenção16. E este tratamento diferenciado da disciplina dos honorários advocatícios no processo do trabalho justifica-se por aquela característica acima mencionada, uma vez que a multiplicidade de pedidos, típica deste ramo processual, gera uma potencial sucumbência da parte menos favorecida processualmente à produção de provas – muitas vezes limitada à prova testemunhal – que resultaria num injustificável obstáculo ao amplo acesso à Justiça, princípio de cariz constitucional, caso adotada a sucumbência parcial do processo civil. Sabedor destas peculiaridades, o legislador de 2017, sabiamente, limitou a condenação da parte autora em honorários de advogado às hipóteses de improcedência dos pedidos, e, na circunstância de procedência parcial – aqui a expressão é utilizada para enfatizar a hipótese – somente em caso de sucumbência recíproca das partes. Deste modo, por não haver sucumbência recíproca no caso dos autos, não são devidos honorários de advogado à reclamada. Para que se cogite em compensação, é necessário que as partes detenham obrigações e créditos recíprocos, ou seja, é imprescindível a existência de reciprocidade de obrigações entre as partes. No caso vertente, não se vislumbra a existência de créditos fungíveis, líquidos e presentemente exigíveis em favor da reclamada17, donde não se pode cogitar em compensação, conforme postulado em defesa. Todavia, caso verificado o pagamento espontâneo de idênticos títulos pela reclamada, autoriza-se sua dedução dos créditos da reclamante. Da responsabilidade das reclamadas Não há nos autos qualquer elemento do prova a autorizar a condenação solidária da segunda, terceira e quarta reclamadas. Conforme artigo 896 do Código Civil, a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes. O contrato de prestação de serviços juntado aos autos não prevê a responsabilidade solidária da tomadora de serviços, de forma que resta excluída a vontade das partes a autorizar a condenação solidária da segunda Reclamada. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a responsabilidade solidária das empresas componentes do mesmo grupo econômico, o que, com efeito, não ocorre no caso vertente. Deste modo, improcede o pleito de condenação solidária da segunda, terceira e quarta reclamadas. O artigo 31 da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 9.711/98, tem a seguinte redação: “A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra”. Acrescenta o § 3o, do mesmo artigo que “para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiro, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação”. Portanto, o tomador de serviços, no caso a segunda reclamada é obrigada, por lei, a recolher as contribuições previdenciárias dos segurados que lhe prestam serviços por força do contrato mantido com a primeira reclamada. Portanto, é ônus do tomador demonstrar os períodos de prestação de serviços dos empregados contratados por empresas interpostas, cuja prova é essencialmente documental. Conforme se infere pela leitura do contrato de prestação de serviços juntado pela terceira reclamada, a primeira reclamada foi contratada pela terceira reclamada para a manutenção e instalação de rede de cabos aéreos e subterrâneos, metálicos e ópticos para a quarta reclamada, executados a partir de agosto de 2020. Em relação à segunda reclamada, infere-se que o contrato foi firmado em 19 de novembro de 2020 Portanto, os serviços do reclamante foram prestados em decorrência da descentralização de certas atividades pela segunda e quarta reclamadas, que se valeram de convênios e contratos com outras empresas prestadoras de serviços – no caso a terceira reclamada, dentre as quais a empregadora do obreiro. Todavia, não há elementos de convicção que demonstrem que os serviços do reclamante no período laborado sem registro em CTPS se deu em favor das reclamadas componentes do polo passivo desta ação. Figuraram, portanto, a segunda e quarta reclamadas como as beneficiárias diretas dos serviços do reclamante, ou seja, foram as tomadoras dos serviços do reclamante18. Participando a segunda e quarta reclamadas como tomadoras dos serviços do reclamante aplica-se, ao presente caso, o Enunciado 331, IV, do C. TST, cuja interpretação decorre do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho. O mesmo sucede em relação à terceira reclamada que atuou como intermediadora da mão de obra do trabalhador. Menciona o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho: “Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro”. Portanto, trata referido artigo consolidado de responsabilidade subsidiária do empreiteiro principal, vez que faculta aos empregados do subempreiteiro o direito de reclamação contra o empreiteiro na hipótese de inadimplemento daquele. Por seu turno, Maria Helena Diniz define empreitada ou locação de obra como “o contrato pelo qual um dos contratantes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação, a realizar, pessoalmente, ou por meio de terceiro, certa obra para o outro (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração determinada ou proporcional ao trabalho executado”, explicando adiante que “ter-se-á empreitada de lavor ou mão-de-obra se o empreiteiro apenas assumir a obrigação de prestar o trabalho necessário para a confecção, a produção, a construção ou a execução da obra”19 (Código Civil Anotado. 9ª edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2003. p. 421/2). É exatamente o que sucede na hipótese de contratação de empresas, por exemplo, prestadora de serviços de limpeza, pois a empresa fornecedora de mão-de-obra presta o trabalho necessário (limpeza) para a execução do objetivo social da tomadora, uma vez que este não pode ser atingido sem a realização desta parte dos serviços prestados por empresa terceirizada. Sequer se alegue ter o contrato de prestação de serviços previsto a ausência de responsabilidade por parte do tomador dos serviços, posto que o contrato não pode vincular o reclamante, posto que este não participou da relação contratual. Deste modo, por decorrer a condenação das reclamadas de interpretação analógica do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, não há que se falar em inconstitucionalidade do referido verbete sumular, a teor do artigo 8o da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco em exclusão de qualquer título deferido ao obreiro, porque o artigo mencionado não exclui de seu âmbito de aplicação qualquer título decorrente da relação de trabalho mantida com a prestadora de serviços. Posto isto, condeno a segunda, terceira e quarta reclamadas a responderem, de forma subsidiária, pelos créditos deferidos ao reclamante no presente processo, limitados aos períodos de vigência dos contratos de prestação de serviços juntados aos autos. Entre si, respondem de forma solidária. Do índice de correção monetária Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. Das contribuições previdenciárias Não haverá incidência da contribuição previdenciária nas verbas deferidas que estejam elencadas no rol constante do artigo 28, parágrafo 9o, da Lei 8212/91. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, rejeito as preliminar arguidas, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALTAIR JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS contra A.S. OLIVEIRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, para reconhecer a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada no período de 25 de setembro de 2019 a 30 de junho de 2020, condenar a primeira reclamada a anotar o contrato de trabalho reconhecido em CTPS, e, a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, ao reclamante os seguintes títulos: saldo de salário (um dia) de abril de 2022; abono trezeno proporcional (03/12) relativo ao ano 2019; abono trezeno proporcional (06/12) relativo ao ano 2020; abono trezeno proporcional (04/12) relativo ao ano 2022; férias proporcionais (09/12) acrescidas do terço constitucional do período sem registro em CTPS; férias proporcionais (10/12) acrescidas do terço constitucional; aviso prévio indenizado; multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; apuração dos haveres rescisórios deferidos na forma do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho: diferenças de aviso prévio indenizado; férias acrescidas do terço constitucional e abonos trezenos pela integração do salário “por fora”; diferenças salariais por equiparação de salários; reflexos das diferenças salariais no aviso prévio indenizado, nos abonos trezenos, nas férias acrescidas do terço constitucional e nos depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40%; horas extras; reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nos abonos trezenos, nas férias acrescidas do terço constitucional e nos depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40%; feriados laborados em dobro; indenização pela não concessão do intervalo para alimentação e repouso; adicional de periculosidade; reflexos do adicional de periculosidade no aviso prévio indenizado, nos abonos trezenos, nas férias acrescidas do terço constitucional e nos depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40%; restituição de descontos ilícitos e honorários de advogado. A segunda TIM CELULAR S.A, terceira ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. e quarta TELEFONICA BRASIL S.A. reclamadas responderão de forma subsidiária na hipótese de inadimplemento da primeira reclamada. Deverá, ainda, a primeira reclamada comprovar os recolhimentos de FGTS do período trabalhado com o acréscimo da indenização de 40%, observada a integralidade das parcelas salariais, inclusive aquelas ora deferidas e fornecer à reclamante o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01), sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá fornecer as guias para percebimento do seguro desemprego sob pena de expedição de alvará. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da ADC 58 do STF e artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 em relação aos entes públicos. Contribuições fiscais e previdenciárias, exceto a parcela devida a terceiros, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), autorizando-se a reclamada a efetuar a dedução dos valores devidos pelo reclamante, observando-se para as entidades filantrópicas do quanto estipulado na Lei 12.101/2009. Os cálculos dos descontos previdenciários serão feitos mês a mês, respeitado o teto de contribuição, nos termos da Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, com a redação atribuída pela Lei 3265/99, bem como os artigos 43 e 44 da Lei 8620/93, observando-se os termos do Enunciado da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Com relação à contribuição fiscal, haverá desconto sobre o crédito mensal apurado em liquidação de Sentença, excluindo-se os juros de mora (artigo 46, § 1o, I, da Lei 8541/1992), observada a tabela em vigor à época da execução e o disposto no Ato Declaratório número 01, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2009, página 15 e Instrução Normativa 1127/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos respectivos 15 dias após a efetivação do pagamento do crédito exeqüendo, sob as penas da lei. Honorários periciais na forma da fundamentação, atualizados até a data do efetivo pagamento. A reclamada resta absolvida das demais postulações. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelas reclamadas. Publique-se. Saem as partes intimadas nos termos da Súmula 197 do TST. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho 1Cfr. Cândido Rangel Dinamarco. Teoria Geral do Novo Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 116. 2Cfr. Luiz Guilherme Marinoni et al. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 118. 3Para Dinamarco, melhor seria tratar de necessidade e adequação. 4Cfr. Teresa Arruda Alvim Wambier. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 82. 5Neste sentido: TRT da 2ª Região, RO 1000441-89.2020.5.02.0063; TRT da 1ª Região, RO 0100620-59.2020.5.01.0036 e TRT da 5ª Região, RO 0000787-73.5.05.0611. 6Precedente do TST RR 461536/98. In: Valentin Carrion. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho 2001, 1o semestre. São Paulo: Editora Saraiva, 2001. p. 138. 7Amauri Mascaro Nascimento. Curso de Direito do Trabalho. 17a edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2001. p. 655 e seguintes. 8Cfr. Amauri Mascaro Nascimento. O salário no Direito do Trabalho. São Paulo: Editora LTR. p. 95. 9Valentin Carrion, “Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho 2000, 2o semestre”, São Paulo, 2001, Saraiva, página 364). 10Assim também Sérgio Pinto Martins . Direito do Trabalho. 15ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2002. p. 512. 11Cfr. Arnaldo Süssekind. Instituições de Direito do Trabalho. 20a edição. São Paulo: Editora LTr, 2002. p. 814. 12Valentin Carrion. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho 2001. 1º semestre. São Paulo: Editora Saraiva, 2001. p. 202. 13Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. 14Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. 15Neste sentido: Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista. Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Riedel, 2018. p. 459. 16Essa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 176. 17Assim se manifestava Sílvio Rodrigues. Direito Civil – Volume II. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1990. p. 249, acerca do instituto da compensação: “A compensação opera, automaticamente, sine facto hominis, pela força exclusiva da lei, desde que se apresentem os pressupostos necessários para sua configuração. São os seguintes os pressupostos e condições da compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. Reciprocidade das obrigações - Este é o requisito fundamental da compensação, pois trata-se de um meio de extinção das obrigações pelo encontro de dois direitos opostos. (...) Assim, para que haja compensação, mister se faz a presença de obrigações e créditos recíprocos, entre as mesmas partes.”. 18Neste sentido: TRT PR. RO 6.839/95. Relator Mario Antonio Ferrari. In: Valentin Carrion. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho 1996, 2o semestre. São Paulo: Ed. Saraiva, 1996. p. 331. 19Maria Helena Diniz. Código Civil Anotado. 9ª edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2003. p. 421/2) MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

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