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C. C. B. x D. L. De O.

ID: 337316841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000454-25.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. C. B.

Polo Passivo:

D. L. DE O.

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

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DANIELA MARIA ROSA FOSS BARBIERI

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Processo 1000454-25.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.C.B. - D.L.O. - Vistos. Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos e expedição de alvará judici… Processo 1000454-25.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.C.B. - D.L.O. - Vistos. Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos e expedição de alvará judicial, formulado pela autora, C. C. B., com o objetivo de autorizar a Caixa Econômica Federal a transferir para sua conta bancária o débito das prestações de contrato de financiamento imobiliário firmado em nome do requerido, D. L. de O., bem como para que a instituição financeira lhe forneça todas as informações pertinentes ao referido contrato. Aduz a requerente que, conforme estipulado no acordo homologado de fls. 260/261, ficou responsável pelo pagamento das prestações do financiamento do imóvel em que reside com a filha do casal. No entanto, alega que encontra dificuldades em efetuar os pagamentos, uma vez que o débito é realizado diretamente na conta do requerido e a comunicação entre as partes está prejudicada pela existência de uma medida protetiva. Informa que a instituição financeira negou-se a proceder com a alteração sem a devida autorização judicial. É o breve relatório. DECIDO. O pleito não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito foi extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, por meio de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes em audiência realizada em 03 de outubro de 2024. Naquela oportunidade, as partes renunciaram ao prazo recursal, o que culminou no trânsito em julgado imediato da decisão, esgotando-se, assim, a função jurisdicional deste magistrado no que tange à fase de conhecimento. O acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial, e qualquer controvérsia relativa ao seu cumprimento deve ser dirimida em sede de incidente de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 513 e seguintes do CPC, a ser instaurado em face da parte que supostamente descumpre o acordado. No caso em tela, a requerente não busca compelir o requerido a cumprir uma obrigação, mas sim obter um alvará para que um terceiro, a Caixa Econômica Federal, que não integrou a lide, modifique um contrato de financiamento do qual a autora não é titular. O contrato de mútuo habitacional foi firmado entre o requerido, D. L. de O., e a Caixa Econômica Federal. A alteração de cláusulas contratuais, como a conta para débito automático das prestações, é matéria que diz respeito unicamente às partes contratantes. Não pode este Juízo, em um processo de direito de família já findo, intervir em relação jurídica de direito privado estabelecida entre o requerido e a instituição financeira, determinando a alteração da forma de pagamento sem a anuência de ambos. A via eleita pela requerente - pedido de expedição de alvará judicial nos próprios autos da ação de dissolução de união estável - é inadequada para o fim pretendido. O alvará judicial é uma ordem para a prática de um ato específico e não se presta a substituir a necessária ação judicial própria para modificar obrigações contratuais ou para suprir a manifestação de vontade de uma das partes contratantes. Se a requerente encontra óbices para o cumprimento de sua parte no acordo (pagamento das prestações), por suposta falta de colaboração do requerido em fornecer os dados para pagamento, cabe a ela buscar as vias ordinárias para solucionar a questão, seja por meio de um incidente de cumprimento de sentença para compelir o requerido a uma obrigação de fazer (fornecer os boletos ou meios para o pagamento), seja por meio de ação consignatória, mas não por meio de um simples pedido de alvará que afeta diretamente a esfera jurídica de terceiro estranho à lide. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial formulado às fls. 274/275, por inadequação da via eleita e por ausência de amparo legal, devendo a parte autora buscar a satisfação de seu direito pelas vias próprias, caso entenda necessário. Cumpridas as formalidades, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), DANIELA MARIA ROSA FOSS BARBIERI (OAB 170664/SP)

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Processo nº 1009727-54.2023.4.06.0000

ID: 339900931

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009727-54.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KALIL SAMUEL KARIM RESENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE GUIMARAES E SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 1009727-54.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000454-93.2018.4.01.3806/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES AGRAVANTE : KALIL SAMUE… Agravo de Instrumento Nº 1009727-54.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000454-93.2018.4.01.3806/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES AGRAVANTE : KALIL SAMUEL KARIM RESENDE ADVOGADO(A) : HENRIQUE GUIMARAES E SILVA (OAB DF037936) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD, sem requerimento expresso da parte exequente, recaindo sobre valores de natureza salarial. O agravante sustenta a ilegalidade do bloqueio, bem como a impenhorabilidade da verba, pleiteando a liberação integral dos valores constritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o bloqueio realizado via SISBAJUD ocorreu de ofício ou mediante requerimento da parte exequente; e (ii) se os valores bloqueados são impenhoráveis, à luz do art. 833, IV, do CPC, em respeito ao princípio do mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio não ocorreu de ofício, mas decorreu de requerimento previamente formulado pela parte exequente, razão pela qual não prospera a pretensão do agravante neste ponto. 4. Quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, restou demonstrado que a constrição recaiu sobre verbas salariais, incluindo auxílio alimentação, totalizando R$ 6.081,14, destinadas à manutenção da subsistência do agravante e de sua família. 5. A legislação processual civil veda a penhora de salários, conforme art. 833, IV, do CPC, salvo hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto, inexistindo autorização para penhora, ainda que parcial, para satisfação de crédito diverso do alimentar. 6. A manutenção da penhora comprometeria o mínimo existencial do agravante, sendo necessária a sua liberação integral para preservação da dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o desbloqueio integral da quantia penhorada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.582.475-MG, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.02.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para que haja o desbloqueio integral da quantia penhorada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1000454-69.2025.8.26.0233

ID: 300881280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000454-69.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELENA ROSA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

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Processo 1000454-69.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Rosa da Silva de Oliveira - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, res… Processo 1000454-69.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Rosa da Silva de Oliveira - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, rescindindo a associação do autor perante a ré, confirmando a tutela de urgência; B) Condenar a ré ao pagamento, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, com incidência de juros de mora e de correção monetária, ambos a partir de cada desconto indevido; C) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária a partir da sentença; D) Condenar a ré ao pagamento das custas iniciais e dos honorários sucumbenciais os quais arbitro no montante equivalente à 10% do valor da condenação. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do que dispõem os artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. A parte autora deverá instruir o cumprimento de sentença com todos os comprovantes de descontos realizados a título da contribuição declarada inexistente. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP)

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Prefeitura Municipal De Águas De Lindóia x União Dos Servidores Públicos Do Estado De São Paulo - U.S.P.E.S.P.

ID: 296623584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000933-28.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA

Polo Passivo:

UNIãO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO ESTADO DE SãO PAULO - U.S.P.E.S.P.

Intimação

Advogados:

FABIANO JOSÉ NANTES

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ÉRICA MARCONI CERAGIOLI MOISÉS GOMES

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ALEXANDRE CARNEY CORSI

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Processo 0000933-28.2024.8.26.0035 (processo principal 1000454-52.2023.8.26.0035) - Cumprimento Provisório de Sentença - Repetição de indébito - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA - União dos … Processo 0000933-28.2024.8.26.0035 (processo principal 1000454-52.2023.8.26.0035) - Cumprimento Provisório de Sentença - Repetição de indébito - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA - União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo - U.s.p.e.s.p. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Considerando a preclusão lógica do direito de recorrer, fica, nesta data, transitada em julgada a presente sentença; desnecessária a certificação específica. Proceda a serventia a transferência para os autos, do valor do débito, liberando-se a diferença em favor da executada. Expeça-se MLE em favor da parte exequente. Caso ainda não tenha sido juntado aos autos o respectivo formulário devidamente preenchido, providencie(m) o(a)(s) credor(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s), ora arbitrados no valor máximo da tabela do convênio Defensoria/OAB. Caso ainda não tenha(m) sido juntado(s) aos autos o(s) respectivo(s) ofício(s) de indicação, providencie(m) o(a)(s) patrono(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalvada eventual gratuidade da justiça na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, custas e despesas processuais remanescentes, se houverem, pela parte executada, que fica intimada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), a recolhe-las no prazo de 60 (sessenta) dias. Inexistindo procurador(a) habilitado(a), intime-se a parte pessoalmente, por carta registrada com AR, diligenciando-se no último endereço constante dos autos, tudo na forma do art. 1.098 das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP e do art. 274, caput e parágrafo único, do CPC, cobrando-se inclusive o valor da referida carta (por documento expedido). Saliento que a sistemática de cálculos da taxa judiciária, observado sempre o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três) mil UFESPs em vigência na data do fato gerador, é a que segue. 1) Para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, mais 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 2) Para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas após 02/01/2024: - não há, se recolhida no início do processo; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação, incluindo honorários. 3) Para cumprimentos de sentença peticionados até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 4) Para cumprimentos de sentença peticionados após 02/01/2024: - não há, se recolhida no início do processo; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação. As custas finais devem ser pagas em Guia DARE/SP, no código 230-6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, deverá o(a) advogado(a), no momento do peticionamento eletrônico, indicar o número da guia em campo próprio do sistema e-SAJ, ocorrendo assim sua vinculação automática ao processo; providência que, se não observada, será objeto de futura intimação, para regularização. Quanto às despesas finais, são devidas em relação a todos os serviços forenses eventualmente utilizados e que não foram antecipados pela parte credora, quando beneficiária da gratuidade da justiça, e devem ser pagas em Guias FEDTJ ou GRD, com códigos variando conforme cada serviço. Para maiores informações, acessar https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. Havendo custas e despesas processuais remanescentes, decorrido in albis o prazo para pagamento, expeça-se Certidão de Dívida Ativa (CDA), encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado de São Paulo. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: FABIANO JOSÉ NANTES (OAB 279261/SP), ÉRICA MARCONI CERAGIOLI MOISÉS GOMES (OAB 159556/SP), ALEXANDRE CARNEY CORSI (OAB 274522/SP)

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Processo nº 1000454-94.2025.8.11.0101

ID: 314108816

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000454-94.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE ALEXANDRE SILVA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERTON ENRIQUE DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000454-94.2025.8.11.0101 Requerente: FERNANDO HENRIQUE ALEXANDRE SILVA CERQUEIRA Requerido (a):PABLO FAVETTI e outros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000454-94.2025.8.11.0101 Requerente: FERNANDO HENRIQUE ALEXANDRE SILVA CERQUEIRA Requerido (a):PABLO FAVETTI e outros (3) Vistos. 1. Analisando o pedido, verifico que o exequente declarou que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Verifica-se que tal argumentação, por si só, não basta ao deferimento do benefício pretendido. Assim, a parte requerente deixou de trazer aos autos comprovante de seus rendimentos e das despesas mensais que comprovariam a impossibilidade de arcar com as custas. Diante de todo o exposto, a declaração pura e simples do interessado, não constitui prova inequívoca daquilo que afirma, nem obriga o Juiz a curvar-se às suas alegações. O §2º do art. 99 do NCPC, dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos.”. Além disso, a parte Autora é patrocinada por advogado particular, cujos honorários certamente foram cobrados, não se justificando a gratuidade para as custas processuais. Desse modo, não basta que o Requerente esteja em situação econômica fragilizada, é necessário também comprovar seus rendimentos. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou de que não é ilegal condicionar o juiz à concessão de benesse à comprovação da miserabilidade, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (RMS 1.243 – RJ, rel Min. Nilson Naves). Também em outro julgado decidiu que o benefício da gratuidade da justiça não é amplo e incondicionado (Resp 103.510 – SP, rel José Arnaldo da Fonseca). “O benefício da gratuidade não é absoluto, pois não há como condicionar o benefício a simples alegação quando existem indícios de que a atividade laboral exercida pelo requerente faz crer não ser ela pobre” (TJRO – Agravo de instrumento nº 100.001.2006.014957-3, julgado em 05.09.06, rel. Des. Gabriel Marques de Carvalho). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sufraga tal entendimento: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO À PRETENSÃO RECURSAL DE CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA – VULTOSIDADE DOS NEGÓCIOS EM DISCUSSÃO E OSTENTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE GRANDE AGRICULTOR – PRETENSÃO CONTRÁRIA AOS PRECEDENTES DA CORTE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA – REGIMENTAL DESPROVIDO. Conquanto baste, em princípio, a simples alegação hipossuficiência do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária, certo é que essa declaração constitui presunção juris tantum de que o interessado é, de fato, hipossuficiente. Em havendo expressiva negociação financeira indicada nos autos, aliada ao fato de que o agravante não trouxe qualquer documento apto a demonstrar a alegada hipossuficiência, mormente sem se tratando de produtor rural de grande porte, escorreita a decisão que nega seguimento a recurso no qual se reitera o pedido de gratuidade, especialmente quando contrata advogado particular para patrocinar sua causa.” (TJMT. AgR 125829/2014, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/10/2014, Publicado no DJE 14/10/2014). (Grifei). Verifico, ainda, que o exequente não trouxe aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado. Assim, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a comprovação de seus rendimentos, a título de análise da justiça gratuita ou comprove o pagamento das custas processuais e taxas judiciais, ainda que de forma parcelada em 06 (seis) parcelas mensais, sucessivas e sujeitas à correção monetária, devendo a primeira parcela ser recolhida em até 05 (cinco) dias a contar dessa decisão. 1.1 Intime-se a parte autora para providenciar o pedido de parcelamento junto ao Departamento de Controle e Arrecadação do Tribunal de Justiça, através do e-mail: dca@tjmt.jus.br, devendo instruir a solicitação com cópia da presente decisão, e após juntar aos autos as guias e os respectivos comprovantes de pagamentos, conforme o parcelamento. 1. 2 Deverá ainda acostar o demonstrativo atualizado da dívida exequenda. 2. Após, à conclusão. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Jucirene Pereira De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317615896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000454-55.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUCIRENE PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNA MARIA SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá/PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA PROCESSO: 1000454-55.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá/PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA PROCESSO: 1000454-55.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCIRENE PEREIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: BRUNA MARIA SOUZA SILVA - GO31590 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo, nos termos abaixo: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DIB 30/07/2013 DIP 01/05/2025 DATA-BASE / MÊS DO ACORDO 05/2025 RMI A calcular PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO Até 45 dias PERCENTUAL DO ACORDO 100% VALORES A SEREM PAGOS / ATRASADOS Anos anteriores (A) Ano Atual (B) Total (A + B) Quant. de Parcelas Valor Quant. de Parcelas Valor A calcular - - - - De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação juntada aos autos. Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Ratifico a justiça gratuita já deferida. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não há condenação ao ressarcimento dos honorários periciais, deixando também de condenar o INSS. Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41 da Lei 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Providencie a Secretaria os pagamento(s) relativos à(s) perícia(s) judicial(is), se ainda não o tiver feito, juntando aos autos o(s) respectivo(s) comprovante(s); 2. Intime-se o INSS para comprovar, no prazo acordado, a efetiva implantação do benefício previdenciário, se ainda não o tiver feito, sob pena de multa no quantitativo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do sexagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável a disciplina do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado. A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme autoriza o art. 537, § 1º, I do CPC. Na oportunidade o Órgão previdenciário pode falar ou não sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares; 3. Intime-se a parte autora para, caso queira, juntar em 5 (cinco) dias acordo de honorários contratuais. No ensejo, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; 4. Intime-se o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ) da presente decisão para seu cumprimento, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; 5. Expeça-se o ofício requisitório do pagamento, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador da parte autora ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, à parte autora. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias; 6. Não havendo impugnações, venham os autos para transmissão do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos termos da Resolução 458/2017 do CJF; 7. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Intimem-se. Marabá/PA. Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

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Leonice Bertão x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 278979127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000454-07.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONICE BERTãO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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DANIEL CAMPOS MARTINS

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ADV: Ney José Campos (OAB 44243/MG), Daniel Campos Martins (OAB 119786/MG), Isabella Montanhan Francisco (OAB 506684/SP) Processo 1000454-07.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonice… ADV: Ney José Campos (OAB 44243/MG), Daniel Campos Martins (OAB 119786/MG), Isabella Montanhan Francisco (OAB 506684/SP) Processo 1000454-07.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonice Bertão - Reqdo: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por Leonice Bertão em desfavor de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, para o fim de: a) DECLARAR abusivas as cláusulas contratuais referentes às cobranças de seguro e tarifa de registro de contrato da cédula de crédito bancário sub judice; b) CONDENAR o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente, pago a título de seguro prestamista no valor de R$ 1.453,83 (R$2.896,70-R$1.442,87 - valor devolvido extrajudicialmente) e tarifa de registro de contrato R$302,89 (fl.33), de forma simples, incidentes atualização monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data de pagamento de cada prestação, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024), permitido, se o caso, a compensação com eventual saldo devedor entre as partes; c) DECLARAR inexigíveis os demais pedidos no caso sub judice. Diante da sucumbência recíproca condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 70% para a autora e 30% para o réu. Condeno a autora ao pagamento de honorários ao advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença dos valores pedidos e realmente acolhidos), observada a justiça gratuita concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno o réu ao pagamento de honorários ao advogado do autor, ora fixados 10% do proveito econômico ou R$ 500,00, o que for maior, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ.

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Darlei Coimbra Araujo e outros x Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. e outros

ID: 322814724

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000454-15.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARLEI COIMBRA ARAUJO MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. MARCELO VALERIANO - ME PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

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SAMARA LINA SANTOS

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CELIA DE ABREU

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OSLAU DE ANDRADE QUINTO

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000454-15.2025.5.02.0063 REQUERENTE: DARLEI COIMBRA ARAUJO REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000454-15.2025.5.02.0063 REQUERENTE: DARLEI COIMBRA ARAUJO REQUERIDO: MARCELO VALERIANO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fc3226 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de cálculos em cumprimento provisório de sentença. Intimadas as partes acerca do laudo elaborado pelo perito judicial, o reclamante e a 1ª reclamada manifestaram sua concordância. A 2ª reclamada, por sua vez, contesta os cálculos ofertados aduzindo que o salário pago por fora deve ser apurado pela diferença entre o valor dos extratos e o valor líquido dos salários. A título de exemplo ilustrativo o mês de março de 2023 em que realizados dois pagamentos totalizando R$ 2.749,79. O salário do reclamante era de R$ 1.450,03 líquidos. Assim a diferença seria de 1.299,76. Todavia o laudo apura o valor de R$ 3.003,01. Consequentemente, restam prejudicados os reflexos. Assiste razão. Computado indevidamente em março, um depósito referente a janeiro/23. Readequado o laudo no aspecto para apuração do salário pago por fora pela diferença entre o valor dos extratos e o valor líquido dos salários. Contesta a reclamada incorreção na apuração do saldo de salário. Aduz que apurado a título de saldo de salário o valor de R$ 915,59, encontrando uma suposta diferença de R$ 291,27. Assiste razão, eis que o cálculo automático do sistema PJECALC, por se tratar de desligamento em fevereiro, aplicou o divisor de 28 dias e não de 30. Reapresentado o laudo com correção do saldo de salário. Contesta a reclamada a incidência indevida de FGTS sobre saldo de salário e 13º salário. Sem razão a reclamada. Sobre a verba principal, se aplica o FGTS, não sendo calculado somente sobre incidências reflexas. Contesta a reclamada a base de cálculo do INSS, alegando que houve incidência sobre verbas não autorizadas, eis que incluídos na base de cálculo do INSS os reflexos das diferenças salariais e horas extras sobre férias (+) 1/3. Sem razão. A base de apuração do INSS, é composta por todas as verbas de natureza salarial, exceto as férias indenizadas. Contesta a reclamada por fim a alíquota do INSS patronal aduzindo que o correto é 22%. Sem razão. Na presente demanda a Porto Seguros é responsável subsidiária e, o INSS patronal foi calculado pelo ramo de atividade da primeira reclamada. Cumpre esclarecer que, nos cálculos apresentados pela própria ré às fls. 341, esta também utilizou o mesmo SAT de 3,00%, que agora contesta. Superadas as divergências, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL SOB ID 854be77, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (SELIC): R$ 160.909,52 FGTS: R$ 20.840,43 Honorários advocatícios 10%: R$ 18.175,00 Contribuição Social Empregador: R$ 40.714,18 Total Bruto da Execução: R$ 240.639,13 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 14.379,28 Total da Execução atualizado até 31/05/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pelas Reclamadas, no importe de R$ 2.800,00 (em 17/02/2025). A 2ª e 3ª reclamadas foram condenadas de forma subsidiária por todo o período. Fixo os honorários periciais em favor do contador Miguel José La Salvia, no importe de R$ 3.000,00, a cargo das reclamadas. Intime-se a 1ª reclamada para pagamento ou garantia da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, nos termos do artigo 878 da CLT, manifeste-se o reclamante acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Garantido o Juízo, determino o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do processo principal nº 1001587-29.2024.5.02.0063, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO VALERIANO - ME - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

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Darlei Coimbra Araujo e outros x Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. e outros

ID: 322814735

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000454-15.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARLEI COIMBRA ARAUJO MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. MARCELO VALERIANO - ME PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

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SAMARA LINA SANTOS

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CELIA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSLAU DE ANDRADE QUINTO

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000454-15.2025.5.02.0063 REQUERENTE: DARLEI COIMBRA ARAUJO REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000454-15.2025.5.02.0063 REQUERENTE: DARLEI COIMBRA ARAUJO REQUERIDO: MARCELO VALERIANO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fc3226 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de cálculos em cumprimento provisório de sentença. Intimadas as partes acerca do laudo elaborado pelo perito judicial, o reclamante e a 1ª reclamada manifestaram sua concordância. A 2ª reclamada, por sua vez, contesta os cálculos ofertados aduzindo que o salário pago por fora deve ser apurado pela diferença entre o valor dos extratos e o valor líquido dos salários. A título de exemplo ilustrativo o mês de março de 2023 em que realizados dois pagamentos totalizando R$ 2.749,79. O salário do reclamante era de R$ 1.450,03 líquidos. Assim a diferença seria de 1.299,76. Todavia o laudo apura o valor de R$ 3.003,01. Consequentemente, restam prejudicados os reflexos. Assiste razão. Computado indevidamente em março, um depósito referente a janeiro/23. Readequado o laudo no aspecto para apuração do salário pago por fora pela diferença entre o valor dos extratos e o valor líquido dos salários. Contesta a reclamada incorreção na apuração do saldo de salário. Aduz que apurado a título de saldo de salário o valor de R$ 915,59, encontrando uma suposta diferença de R$ 291,27. Assiste razão, eis que o cálculo automático do sistema PJECALC, por se tratar de desligamento em fevereiro, aplicou o divisor de 28 dias e não de 30. Reapresentado o laudo com correção do saldo de salário. Contesta a reclamada a incidência indevida de FGTS sobre saldo de salário e 13º salário. Sem razão a reclamada. Sobre a verba principal, se aplica o FGTS, não sendo calculado somente sobre incidências reflexas. Contesta a reclamada a base de cálculo do INSS, alegando que houve incidência sobre verbas não autorizadas, eis que incluídos na base de cálculo do INSS os reflexos das diferenças salariais e horas extras sobre férias (+) 1/3. Sem razão. A base de apuração do INSS, é composta por todas as verbas de natureza salarial, exceto as férias indenizadas. Contesta a reclamada por fim a alíquota do INSS patronal aduzindo que o correto é 22%. Sem razão. Na presente demanda a Porto Seguros é responsável subsidiária e, o INSS patronal foi calculado pelo ramo de atividade da primeira reclamada. Cumpre esclarecer que, nos cálculos apresentados pela própria ré às fls. 341, esta também utilizou o mesmo SAT de 3,00%, que agora contesta. Superadas as divergências, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL SOB ID 854be77, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (SELIC): R$ 160.909,52 FGTS: R$ 20.840,43 Honorários advocatícios 10%: R$ 18.175,00 Contribuição Social Empregador: R$ 40.714,18 Total Bruto da Execução: R$ 240.639,13 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 14.379,28 Total da Execução atualizado até 31/05/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pelas Reclamadas, no importe de R$ 2.800,00 (em 17/02/2025). A 2ª e 3ª reclamadas foram condenadas de forma subsidiária por todo o período. Fixo os honorários periciais em favor do contador Miguel José La Salvia, no importe de R$ 3.000,00, a cargo das reclamadas. Intime-se a 1ª reclamada para pagamento ou garantia da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, nos termos do artigo 878 da CLT, manifeste-se o reclamante acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Garantido o Juízo, determino o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do processo principal nº 1001587-29.2024.5.02.0063, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DARLEI COIMBRA ARAUJO

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Edson Gustavo Starlick e outros x Agroverde Agronegocios E Logistica Ltda

ID: 325987052

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007751-44.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GUSTAVO STARLICK JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK

Polo Passivo:

AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA

Decisão

Advogados:

NEWTON ACUNHA ROCHA

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JANONE DA SILVA PEREIRA

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EVANDRO SANTOS DA SILVA

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IONARA SANTOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007751-44.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: EDSON GUSTAVO STARLICK, JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK EMBARGADO: AGROVERDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007751-44.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: EDSON GUSTAVO STARLICK, JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK EMBARGADO: AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA Vistos etc. Trata-se de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo ESPÓLIO DE EDSON GUSTAVO STARLICK e JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK nos autos dos Embargos à Execução opostos em face de AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA. Determinada a comprovação da hipossuficiência, os embargantes juntaram documentos buscando demonstrar a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. É o relato. DECIDO. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido com cautela, pois visa assegurar o acesso à justiça daqueles que, efetivamente, não possuem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Embora o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil estabeleça que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada quando existirem elementos nos autos que demonstrem a capacidade econômico-financeira do requerente. No caso em análise, os embargantes foram produtores rurais e desenvolveram atividade agrícola até 2016, sendo que o espólio mantém em seu patrimônio veículos e imóvel de valor considerável, conforme comprova a própria documentação apresentada no inventário (ID 199173588). Ademais, a mera existência de dívidas ou execuções em curso não implica, por si só, o reconhecimento da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade judiciária. Conforme entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração da efetiva necessidade de assistência estatal para ter acesso ao Judiciário. 2. O simples fato de o recorrente estar sendo executado não é suficiente para demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas processuais, mormente quando há nos autos elementos que indicam o contrário." (TJMT, AI 1000454-04.2020.8.11.0000, Rel. Des. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/04/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA. A gratuidade da justiça não deve ser concedida indiscriminadamente, sem a efetiva demonstração da condição de hipossuficiência do requerente, sendo que o simples fato de haver execução em trâmite não induz automaticamente à condição de necessitado." (TJMT, AI 1003240-84.2021.8.11.0000, Rel. Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/06/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PROPRIETÁRIO RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, não basta a mera declaração de hipossuficiência, fazendo-se necessária a demonstração da impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento." (TJMT, AI 1016025-44.2019.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/03/2020) No caso específico do embargante espólio, o entendimento jurisprudencial é claro quanto à necessidade de comprovação efetiva da hipossuficiência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. A concessão da gratuidade da justiça a espólio demanda a comprovação da efetiva necessidade do benefício, já que não se trata de pessoa natural a quem o artigo 99, §3º, do CPC, confere a presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência. Caso em que os elementos dos autos não autorizam a concessão do benefício." (TJRS, Agravo de Instrumento nº 5014456-20.2022.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, julgado em 14/04/2022) Neste contexto, considerando os elementos presentes nos autos, incluindo a existência de patrimônio significativo em nome do espólio, e considerando que a embargante Jonara Cristina Barbieri Starlick não comprovou de forma efetiva sua hipossuficiência financeira atual, apenas juntando declaração de que não entregou declarações de imposto de renda dos últimos anos, o que não é suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e taxas judiciárias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC). Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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