Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000454-04.2022.8.26.0224"

Processo nº 1000454-67.2023.4.06.3810

ID: 300212347

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000454-67.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUMAR DUARTE DE PADUA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000454-67.2023.4.06.3810/MG AUTOR : JUMAR DUARTE DE PADUA ADVOGADO(A) : MATHEUS DE SOUZA GARCIA (OAB MG176442) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000454-97.2021.4.01.3803

ID: 281143673

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000454-97.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HIGOR FILIPE SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIGOR FILIPE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000454-97.2021.4.01.3803/MG EXEQUENTE : HIGOR FILIPE SILVA ADVOGADO(A) : HIGOR FILIPE SILVA (OAB MG205318) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinta…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 280657577

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000454-45.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

FABIO CARDOSO LOUZADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walace Geraldo Eustaquio Martins x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 327001923

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000454-78.2018.4.01.3811

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALACE GERALDO EUSTAQUIO MARTINS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

INGRID SANTOS MARTINELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Paulino Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260056887

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000454-61.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUIZ CARLOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000454-21.2017.4.01.3809

ID: 328871016

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000454-21.2017.4.01.3809

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SALES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000454-21.2017.4.01.3809/MG (originário: processo nº 10004542120174013809/MG) RELATOR : LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ EXEQUENTE : WAGNER SALES ADVO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000454-56.2019.4.01.3807

ID: 319217537

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000454-56.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALIMONTES COMERCIO E SERVICOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AURELIO ALVES AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000454-56.2019.4.01.3807/MG EXECUTADO : PALIMONTES COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS AURELIO ALVES AQUINO (OAB MG107083) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000454-25.2022.4.06.3803

ID: 279091569

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000454-25.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCA BRAGA DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000454-25.2022.4.06.3803/MG REQUERENTE : LUCA BRAGA DE SANTANA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009727-54.2023.4.06.0000

ID: 339900931

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009727-54.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KALIL SAMUEL KARIM RESENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE GUIMARAES E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009727-54.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000454-93.2018.4.01.3806/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES AGRAVANTE : KALIL SAMUE… Agravo de Instrumento Nº 1009727-54.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000454-93.2018.4.01.3806/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES AGRAVANTE : KALIL SAMUEL KARIM RESENDE ADVOGADO(A) : HENRIQUE GUIMARAES E SILVA (OAB DF037936) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD, sem requerimento expresso da parte exequente, recaindo sobre valores de natureza salarial. O agravante sustenta a ilegalidade do bloqueio, bem como a impenhorabilidade da verba, pleiteando a liberação integral dos valores constritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o bloqueio realizado via SISBAJUD ocorreu de ofício ou mediante requerimento da parte exequente; e (ii) se os valores bloqueados são impenhoráveis, à luz do art. 833, IV, do CPC, em respeito ao princípio do mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio não ocorreu de ofício, mas decorreu de requerimento previamente formulado pela parte exequente, razão pela qual não prospera a pretensão do agravante neste ponto. 4. Quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, restou demonstrado que a constrição recaiu sobre verbas salariais, incluindo auxílio alimentação, totalizando R$ 6.081,14, destinadas à manutenção da subsistência do agravante e de sua família. 5. A legislação processual civil veda a penhora de salários, conforme art. 833, IV, do CPC, salvo hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto, inexistindo autorização para penhora, ainda que parcial, para satisfação de crédito diverso do alimentar. 6. A manutenção da penhora comprometeria o mínimo existencial do agravante, sendo necessária a sua liberação integral para preservação da dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o desbloqueio integral da quantia penhorada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.582.475-MG, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.02.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para que haja o desbloqueio integral da quantia penhorada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000454-61.2022.4.06.9999

ID: 276711680

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000454-61.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000454-61.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ANTONIO PAULINO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FERREIRA (OAB SP193680) EMENTA P… Apelação Cível Nº 1000454-61.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ANTONIO PAULINO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FERREIRA (OAB SP193680) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. EMPREGADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. TEMA 629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. O autor nasceu em 07.11.1955 e completou 60 anos de idade em 07.11.2010. DER em 22.07.2019. Em sua petição inicial, o autor afirma que exerceu trabalho rural, na situação de segurado especial e empregador rural. É preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 3. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, vii, § 1º, da lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. A prova material consiste apenas na certidão de nascimento do filho, em 1994, onde consta a informação de que o autor era lavrador, o que não sustenta a procedência do pedido, embora a prova testemunhal lhe tenha sido favorável; o documento é isolado, data de muitos anos atrás e não comprova o tempo de carência de 15 anos. 5. Ausentes as provas materiais acerca da qualidade de rurícola da autora, ainda que com ressalva do entendimento deste relator e na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 629 (REsp 1.352.721/SP,) a decisão deve ser de extinção do processo sem julgamento de mérito. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes