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Processo nº 0010838-44.2020.5.15.0103

ID: 334548468

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010838-44.2020.5.15.0103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERREIRA SOUZA CRUZ LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. ANTÔNIO LOPES MUNIZ

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DR. ADRIANO JOÃO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a)(s), Recorrente(s) e Recorrido(a)(s): ADEMIR FERREIRA ADVOGADO: ADRIANO JOÃO BOLDORI Agravante(s), Agravado(a)(s), Recorrente(s) e Recorrido(a)(s): SOUZA CRUZ LTDA. ADVOGADO:… Agravante(s), Agravado(a)(s), Recorrente(s) e Recorrido(a)(s): ADEMIR FERREIRA ADVOGADO: ADRIANO JOÃO BOLDORI Agravante(s), Agravado(a)(s), Recorrente(s) e Recorrido(a)(s): SOUZA CRUZ LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO LOPES MUNIZ GMALR/mla D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista e de agravo de instrumento interposto pelo Reclamante e pela Reclamada contra decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista do Reclamante quanto ao tema "intervalo intrajornada e interjornada - período posterior a reforma trabalhista", tendo denegado seguimento quanto ao tema "indenização por danos morais". A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista da Reclamada quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional - norma coletiva", tendo denegado seguimento quanto ao tema "indenização por danos morais", "horas extras", "intervalo intrajornada", "limitação da condenação aos valores da inicial" e "honorários advocatícios - beneficiário da justiça gratuita". Quanto aos agravos de instrumento da Reclamada e do Reclamante, a Autoridade Regional denegou seguimento aos recursos de revista, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ADEMIR FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fáticoprobatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA Inicialmente, a reclamada requer o sobrestamento do processo em face da existência de repercussão geral representada no Tema 1.046 (Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente), alegando que o recurso de revista interposto versa sobre matéria idêntica à debatida. No entanto, o v. julgado indeferiu a suspensão do processo por entender que o que se está discutindo não é a aplicação da norma coletiva, mas sim o fato de estar o reclamante inserido na exceção do art. 62, | da CLT. Por consequência, indefiro o pedido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão formulada pela reclamada (a respeito dos parâmetros para a fixação das horas extras) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional em relação as demais matérias, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das mesmas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA DE TRABALHO O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fáticoprobatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Prejudicada a análise do apelo com relação a tal questão, ante o reconhecimento de que o Tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional, conforme decisão acima DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Quanto a tal questão, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, Il, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, 8 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUIÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL O v. acórdão entendeu que: "Não obstante os pedidos formulados na exordial contenham valores líquidos, a parte autora ressalvou tratar-se de valores aferidos por estimativa, o que, portanto, não limita a condenação a tais parâmetros." Tal questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do ?. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade do art. 791-A, 8 4º, da CLT, no que onera os "beneficiários da justiça gratuita", foi declarada pelo E. STF (ADln. 5766/DF), em sessão do dia 20/10 /2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292- 68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Com efeito, o Excelso Pretório reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. De plano será analisado o agravo de instrumento da Reclamada, quanto ao tema "trabalho externo - norma coletiva", por conter matéria cuja resolução pode prejudicar a análise dos demais temas. No que concerne ao tema "trabalho externo - norma coletiva", consta no acórdão embargado que "o v. Acórdão fundamentou sua decisão no sentido de que reclamante não pode ser enquadrado na exceção ao controle de jornada, nem mesmo em razão de disposição normativa, valendo no caso princípio da primazia da realidade, não havendo omissão em relação analise da norma coletiva invocada.". Assim, o Regional acabou por invalidar a norma coletiva. No entanto, a questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Ocorre que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. A constitucionalidade das normas decorrentes da negociação coletiva é a regra geral a ser seguida e aplicada, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à dispensa de controle de horário no caso de trabalho externo, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege" (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. Destarte, quando se afasta a incidência da norma coletiva na hipótese que a norma rege, equivale a declaração de invalidade. Inteligência da Súmula Vinculante 10 do STF. A bem da verdade, a jurisprudência trabalhista sumulada ainda depende de profunda depuração, não podendo ser utilizada para balizamento da validade da negociação coletiva, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, sob pena de sua mitigação. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-a, § 1º, II, da CLT) e dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, bem assim ao recurso de revista, quanto ao tema "trabalho externo - norma coletiva", para declarar a validade da cláusula convencional em debate, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras (e reflexos), dada a dispensa do controle de jornada em norma coletiva, em relação aos períodos de vigência da referida cláusula. Em face do decidido, determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, para que, a partir da premissa estabelecida nesta oportunidade (validade da norma coletiva), prossiga no exame da matéria relativa às horas extras e dos demais pedidos formulados pela Reclamada e pelo Reclamante, como entender de direito. Prejudicado, por conseguinte, o exame dos demais temas constantes do agravo de instrumento da Reclamada e do Reclamante, bem como dos recursos de revista do Reclamante e da Reclamada. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Afline Instalacao E Manutencao Eletrica Ltda x Thiago Santana Oliveira

ID: 317124140

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001867-12.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AFLINE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

THIAGO SANTANA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EDSON PEREIRA DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001867-12.2024.5.10.0801 RECORRENTE: AFLINE INSTALACAO E MANUTEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001867-12.2024.5.10.0801 RECORRENTE: AFLINE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA RECORRIDO: THIAGO SANTANA OLIVEIRA PROCESSO nº 0001867-12.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: AFLINE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ADVOGADO: EDSON PEREIRA DUARTE RECORRIDO: THIAGO SANTANA OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO MENESES MACIEL ORIGEM: 1ª VARA DE PALMAS - TO (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada, sem comprovação do pagamento das custas processuais dentro do prazo recursal, limitando-se à juntada de guias desacompanhadas do respectivo comprovante de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a ausência de comprovação de efetivo pagamento das custas processuais, no prazo legal, enseja a deserção do recurso ordinário, considerando a aplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC no Processo do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 789, § 1º, da CLT determina que o recolhimento e a comprovação das custas processuais devem ser realizados dentro do prazo recursal, sob pena de deserção. 2. A ausência de comprovação do pagamento das custas, no prazo recursal, constitui vício insanável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TST, sendo inaplicável o art. 1.007, § 4º, do CPC ao Processo do Trabalho para suprir tal ausência. 3. A Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não estende a aplicação do § 4º do art. 1.007 do CPC ao Processo do Trabalho, limitando-se às hipóteses de complementação de custas ou depósitos insuficientes, mas não ao caso de ausência total de recolhimento ou comprovação no prazo legal. 4. O entendimento consolidado no TST e neste Regional confirma que a ausência de comprovação do pagamento das custas no prazo recursal acarreta a deserção do recurso, sendo inaplicável o prazo de regularização previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC. 5. Precedentes recentes da SBDI-I e das Turmas do TST ratificam que o preparo deve ser comprovado no prazo recursal, sendo irremediável a deserção nos casos de ausência total de comprovação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do pagamento das custas processuais no prazo recursal, conforme exige o art. 789, § 1º, da CLT, configura vício insanável que enseja a deserção do recurso. 2. É inaplicável o art. 1.007, § 4º, do CPC ao Processo do Trabalho nos casos de ausência de comprovação do preparo no prazo legal, conforme orientação consolidada pela jurisprudência do TST. 3. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º; CPC, art. 1.007, § 4º; Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, E-ED-ARR-2876-24.2015.5.10.0801, SBDI-I, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019. TST, Ag-AIRR-58-81.2021.5.06.0193, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024. TRT-10, AP 0000360-20.2023.5.10.0811, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/02/2024. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Maximiliano Pereira de Carvalho, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, por meio da sentença de fls. 439/456, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da segunda reclamada (CLARO S.A) e julgou parcialmente procedentes os pedidos nesta reclamatória trabalhista para condenar a primeira reclamada (AFLINE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA) ao pagamento das parcelas devidas à reclamante nesta reclamatória trabalhista. A reclamada apresentou recurso ordinário (fls. 472/490). Requer a reforma da sentença para serem julgados improcedentes os pedidos de diferenças de vale-alimentação, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, aluguel de celular pessoal, indenização por danos morais e rescisão indireta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Embora tenham sido observados os pressupostos de recorribilidade quanto ao prazo e a representação (fl. 67), o recurso não comporta conhecimento, porque deserto. O Juízo originário fixou custas pela reclamada, no importe de R$1.800,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$90.000,00 (fls. 457). Interposto o recurso ordinário de fls. 472/490, a reclamada juntou aos autos a guia de depósito judicial (fl. 491) e, na sequência, o documento de pagamento da referida guia, contendo a informação de que a operação foi efetuada em 15/5/2025 (fls. 492). Todavia, quanto às custas processuais, verifico que foi juntada apenas a Guia de Recolhimento da União, não tendo sido colacionado o documento relativo ao pagamento da mencionada guia, como pode ser observado às fls. 493/494 (ID a302a4). A Instrução Normativa nº 39/2016 do TST prevê em seu art. 10 que "aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Não há, portanto, menção à aplicabilidade do §4º do art. 1007 do CPC. Ademais, o artigo 789, § 1º, da CLT prevê que: "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Assim, só há aplicabilidade do previsto nos artigos 932, parágrafo único, e o 1.007, § 2º, do CPC para os casos de complementação do valor das custas processuais no caso de recolhimento insuficiente e não no de ausência de recolhimento, como na presente situação, o que configura a deserção do recurso. Nesse sentido é firme a jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte julgado de sua SBDI-I: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. GUIA GFIP SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Essa Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. Dessa forma, não há de se falar que a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal dentro do prazo recursal trata-se de vício formal não grave e sanável referido no art. 896, § 11, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 06/05/2019, retificou a ata da sessão realizada no dia 17/12/2018, para nela constar haver sido rejeitada a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 3 do TST, por mim encaminhada, quanto à aplicabilidade da regra contida no artigo 1.007, § 4º, do CPC no processo do trabalho, que prevê que " o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção ". Como, na hipótese em exame, as guias de recolhimento das custas e do depósito recursal foram apresentadas sem autenticação bancária e a comprovação do recolhimento do preparo do recurso de revista patronal ocorreu após o prazo recursal, reconhece-se a deserção do apelo. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-2876-24.2015.5.10.0801, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019). Na mesma esteira são os precedentes recentes das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-58-81.2021.5.06.0193, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo alusivo ao recurso. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado e comprovado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1 do TST). Assim, verificando-se que a Reclamada não comprovou o regular pagamento das custas processuais no momento da interposição do recurso de revista, o apelo encontra-se deserto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1672-45.2017.5.17.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se conheceu do recurso de revista por ausência de transcendência da causa, pois a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão do prazo de 5 dias para o recorrente complementar o valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como é o caso dos autos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1000468-62.2017.5.02.0262, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido, o entendimento desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO MESMO VALOR. As custas processuais devem ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º), sendo que no âmbito da Justiça do Trabalho, o pagamento das custas e emolumentos deve ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (Instrução Normativa nº 20 do TST e Ato Conjunto nº 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG.). No caso, o agravante não recolheu as custas processuais no prazo legal previsto no art. 789, § 1º da CLT. O recolhimento de depósito judicial no mesmo valor das custas processuais não atende ao disposto na IN 20 do TST e Ato Conjunto TST-CSJT.GP.SG. Tratando-se de ausência de recolhimento das custas processuais no prazo legal, inaplicável a OJ 140 da SBDI-1 que só é aplicável em caso de insuficiência. O recolhimento das custas processuais posteriormente ao prazo legal e a apresentação do comprovante em agravo de instrumento não possui aptidão jurídica para afastar a deserção. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000360-20.2023.5.10.0811; Data de assinatura: 12-02-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1007, § 4º, DO CPC/15. Conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, a concessão de prazo para a complementação das custas processuais apenas se dá nas hipóteses de "recolhimento insuficiente", não se aplicando, portanto, ao caso dos autos, em que verificada a ausência de seu recolhimento. Assim, ainda que a reclamada, por ocasião do agravo de instrumento, tinha recolhido as custas processuais em dobro (art. 1007, § 4º, do CPC/15), essa circunstância não tem o condão de afastar a deserção do recurso de revista, visto que, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, o pagamento das custas deve ser efetuado no prazo recursal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (Processo: AIRR-100491-23.2016.5.01.0027; data de julgamento: 06/06/2018; Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos; 6ª Turma; data de publicação: DEJT 08/06/2018)." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000511-38.2017.5.10.0021; Data de assinatura: 29-10-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Diante deste quadro, por qualquer ângulo que se analise, constata-se a irremediável deserção do recurso ordinário, motivo pelo qual, não merece conhecimento. 2. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário porque deserto, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, não conhecer do recurso ordinário, porque deserto. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Presente o Dr. Leonardo Meneses Maciel (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AFLINE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA

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Afline Instalacao E Manutencao Eletrica Ltda x Thiago Santana Oliveira

ID: 317124182

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001867-12.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AFLINE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

THIAGO SANTANA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EDSON PEREIRA DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001867-12.2024.5.10.0801 RECORRENTE: AFLINE INSTALACAO E MANUTEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001867-12.2024.5.10.0801 RECORRENTE: AFLINE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA RECORRIDO: THIAGO SANTANA OLIVEIRA PROCESSO nº 0001867-12.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: AFLINE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ADVOGADO: EDSON PEREIRA DUARTE RECORRIDO: THIAGO SANTANA OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO MENESES MACIEL ORIGEM: 1ª VARA DE PALMAS - TO (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada, sem comprovação do pagamento das custas processuais dentro do prazo recursal, limitando-se à juntada de guias desacompanhadas do respectivo comprovante de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a ausência de comprovação de efetivo pagamento das custas processuais, no prazo legal, enseja a deserção do recurso ordinário, considerando a aplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC no Processo do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 789, § 1º, da CLT determina que o recolhimento e a comprovação das custas processuais devem ser realizados dentro do prazo recursal, sob pena de deserção. 2. A ausência de comprovação do pagamento das custas, no prazo recursal, constitui vício insanável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TST, sendo inaplicável o art. 1.007, § 4º, do CPC ao Processo do Trabalho para suprir tal ausência. 3. A Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não estende a aplicação do § 4º do art. 1.007 do CPC ao Processo do Trabalho, limitando-se às hipóteses de complementação de custas ou depósitos insuficientes, mas não ao caso de ausência total de recolhimento ou comprovação no prazo legal. 4. O entendimento consolidado no TST e neste Regional confirma que a ausência de comprovação do pagamento das custas no prazo recursal acarreta a deserção do recurso, sendo inaplicável o prazo de regularização previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC. 5. Precedentes recentes da SBDI-I e das Turmas do TST ratificam que o preparo deve ser comprovado no prazo recursal, sendo irremediável a deserção nos casos de ausência total de comprovação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do pagamento das custas processuais no prazo recursal, conforme exige o art. 789, § 1º, da CLT, configura vício insanável que enseja a deserção do recurso. 2. É inaplicável o art. 1.007, § 4º, do CPC ao Processo do Trabalho nos casos de ausência de comprovação do preparo no prazo legal, conforme orientação consolidada pela jurisprudência do TST. 3. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º; CPC, art. 1.007, § 4º; Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, E-ED-ARR-2876-24.2015.5.10.0801, SBDI-I, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019. TST, Ag-AIRR-58-81.2021.5.06.0193, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024. TRT-10, AP 0000360-20.2023.5.10.0811, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/02/2024. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Maximiliano Pereira de Carvalho, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, por meio da sentença de fls. 439/456, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da segunda reclamada (CLARO S.A) e julgou parcialmente procedentes os pedidos nesta reclamatória trabalhista para condenar a primeira reclamada (AFLINE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA) ao pagamento das parcelas devidas à reclamante nesta reclamatória trabalhista. A reclamada apresentou recurso ordinário (fls. 472/490). Requer a reforma da sentença para serem julgados improcedentes os pedidos de diferenças de vale-alimentação, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, aluguel de celular pessoal, indenização por danos morais e rescisão indireta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Embora tenham sido observados os pressupostos de recorribilidade quanto ao prazo e a representação (fl. 67), o recurso não comporta conhecimento, porque deserto. O Juízo originário fixou custas pela reclamada, no importe de R$1.800,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$90.000,00 (fls. 457). Interposto o recurso ordinário de fls. 472/490, a reclamada juntou aos autos a guia de depósito judicial (fl. 491) e, na sequência, o documento de pagamento da referida guia, contendo a informação de que a operação foi efetuada em 15/5/2025 (fls. 492). Todavia, quanto às custas processuais, verifico que foi juntada apenas a Guia de Recolhimento da União, não tendo sido colacionado o documento relativo ao pagamento da mencionada guia, como pode ser observado às fls. 493/494 (ID a302a4). A Instrução Normativa nº 39/2016 do TST prevê em seu art. 10 que "aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Não há, portanto, menção à aplicabilidade do §4º do art. 1007 do CPC. Ademais, o artigo 789, § 1º, da CLT prevê que: "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Assim, só há aplicabilidade do previsto nos artigos 932, parágrafo único, e o 1.007, § 2º, do CPC para os casos de complementação do valor das custas processuais no caso de recolhimento insuficiente e não no de ausência de recolhimento, como na presente situação, o que configura a deserção do recurso. Nesse sentido é firme a jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte julgado de sua SBDI-I: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. GUIA GFIP SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Essa Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. Dessa forma, não há de se falar que a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal dentro do prazo recursal trata-se de vício formal não grave e sanável referido no art. 896, § 11, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 06/05/2019, retificou a ata da sessão realizada no dia 17/12/2018, para nela constar haver sido rejeitada a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 3 do TST, por mim encaminhada, quanto à aplicabilidade da regra contida no artigo 1.007, § 4º, do CPC no processo do trabalho, que prevê que " o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção ". Como, na hipótese em exame, as guias de recolhimento das custas e do depósito recursal foram apresentadas sem autenticação bancária e a comprovação do recolhimento do preparo do recurso de revista patronal ocorreu após o prazo recursal, reconhece-se a deserção do apelo. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-2876-24.2015.5.10.0801, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019). Na mesma esteira são os precedentes recentes das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-58-81.2021.5.06.0193, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo alusivo ao recurso. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado e comprovado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1 do TST). Assim, verificando-se que a Reclamada não comprovou o regular pagamento das custas processuais no momento da interposição do recurso de revista, o apelo encontra-se deserto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1672-45.2017.5.17.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se conheceu do recurso de revista por ausência de transcendência da causa, pois a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão do prazo de 5 dias para o recorrente complementar o valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como é o caso dos autos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1000468-62.2017.5.02.0262, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido, o entendimento desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO MESMO VALOR. As custas processuais devem ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º), sendo que no âmbito da Justiça do Trabalho, o pagamento das custas e emolumentos deve ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (Instrução Normativa nº 20 do TST e Ato Conjunto nº 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG.). No caso, o agravante não recolheu as custas processuais no prazo legal previsto no art. 789, § 1º da CLT. O recolhimento de depósito judicial no mesmo valor das custas processuais não atende ao disposto na IN 20 do TST e Ato Conjunto TST-CSJT.GP.SG. Tratando-se de ausência de recolhimento das custas processuais no prazo legal, inaplicável a OJ 140 da SBDI-1 que só é aplicável em caso de insuficiência. O recolhimento das custas processuais posteriormente ao prazo legal e a apresentação do comprovante em agravo de instrumento não possui aptidão jurídica para afastar a deserção. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000360-20.2023.5.10.0811; Data de assinatura: 12-02-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1007, § 4º, DO CPC/15. Conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, a concessão de prazo para a complementação das custas processuais apenas se dá nas hipóteses de "recolhimento insuficiente", não se aplicando, portanto, ao caso dos autos, em que verificada a ausência de seu recolhimento. Assim, ainda que a reclamada, por ocasião do agravo de instrumento, tinha recolhido as custas processuais em dobro (art. 1007, § 4º, do CPC/15), essa circunstância não tem o condão de afastar a deserção do recurso de revista, visto que, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, o pagamento das custas deve ser efetuado no prazo recursal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (Processo: AIRR-100491-23.2016.5.01.0027; data de julgamento: 06/06/2018; Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos; 6ª Turma; data de publicação: DEJT 08/06/2018)." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000511-38.2017.5.10.0021; Data de assinatura: 29-10-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Diante deste quadro, por qualquer ângulo que se analise, constata-se a irremediável deserção do recurso ordinário, motivo pelo qual, não merece conhecimento. 2. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário porque deserto, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, não conhecer do recurso ordinário, porque deserto. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Presente o Dr. Leonardo Meneses Maciel (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SANTANA OLIVEIRA

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Janaina Maira Condotta Melo x Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.

ID: 314924660

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010795-89.2021.5.15.0130

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA MAIRA CONDOTTA MELO

Polo Passivo:

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FLÁVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. RICARDO SOUZA CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR/raf/ AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. DISPENSA DE CONTRO… A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR/raf/ AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. DISPENSA DE CONTROLE DE JORNADA POR NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à dispensa de controle de horário no caso de trabalho externo, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Logo, não merece reforma a decisão aqui impugnada, na qual se reconheceu a transcendência política a fim de prestigiar a aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, notadamente em face de seu caráter vinculante. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ED-RRAg - 10795-89.2021.5.15.0130, em que é Agravante(s) JANAINA MAIRA CONDOTTA MELO e é Agravado(s) SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.. Por decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada no tópico "trabalho externo / dispensa de controle de jornada por norma coletiva." A Reclamante interpõe agravo interno, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada. Foi apresentada contraminuta pela Reclamada. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço. 2. MÉRITO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: A Reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, pugnando por sua reconsideração em relação ao tema "trabalho externo / controle de jornada". Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões. Em atenção aos argumentos do agravo e à relevância da matéria constante do referido recurso, considero prudente a reforma da r. decisão na parte em que se examinou a questão citada, para melhor exame do agravo de instrumento denegado. Desse modo, no exercício do juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST, reconsidero a decisão constante do documento sequencial eletrônico nº 06, na qual se negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. Passa-se, portanto, ao exame do agravo de instrumento empresarial. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, sob os seguintes fundamentos: "RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/03/2024 - Id 3bce0dd; recurso apresentado em 21/03/2024 - Id 6d051c1). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Consta do v. acórdão de embargos de declaração o seguinte: "A decisão apontou todos os elementos de prova que demonstraram, no caso sub judice, o efetivo controle do empregador acerca da jornada realizada, inclusive com compensação de sobrejornada, o que somente é possível em um regime de horários controlados. Logo, a decisão embargada não violou o Tema 1046 da repercussão geral, que estabeleceu a prevalência do negociado sobre o legislado, eis que não anulou cláusula normativa, mas apenas verificou sua não observância pelas partes, no caso concreto." Quanto ao tema, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Consta do v. acórdão o seguinte: "Também, inaplicável a Súmula 340 do C. TST, tendo em vista que a Reclamante não era comissionista, recebendo premiação variável que não levava em conta somente as metas de vendas." O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fáticoprobatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". Nas razões de agravo de instrumento, a Reclamada requer que seja reconhecida a "validade de norma coletiva em que se pactuou a ausência de obrigatoriedade de controle de horários para trabalhadores exercentes de atividades externas, matéria relacionada diretamente ao Tema 1.046 da Repercussão Geral", a fim de ser excluída sua condenação ao pagamento de horas extras. Quanto ao tema "trabalho externo / controle de jornada", o TRT sintetizou os seguintes fundamentos no acórdão regional: "HORAS EXTRAS (COMUM) A Reclamada insiste que a Autora exercia trabalho externo, insuscetível ao controle de jornada, conforme, inclusive, respaldado pela convenção coletiva da categoria. Sucessivamente, pede a aplicação do divisor 220 e da Súmula 340 do C. TST. A Reclamante, por sua vez, alega que a ausência de registro dos horários trabalhados faria prevalecer a jornada de trabalho indicada na petição inicial, conforme Súmula 338 do C. TST. Sustenta, ainda, que as horas despendidas em atividades burocráticas ou jantares com clientes eram superiores às fixadas pela instância primeva, conforme apurado na prova testemunhal. À análise. A Reclamante, no período contratual litigioso, tinha por atribuição visitar médicos e outros clientes da área de saúde, para promoção e venda dos medicamentos da farmacêutica empregadora. O trabalhador externo, por si só, não está excluído da proteção constitucional referente ao limite máximo diário da jornada de trabalho, já que, dependendo das particularidades de sua atividade, pode ter sua jornada controlada pelo empregador. Sob este prisma, entendo, tal qual a Origem, que os elementos trazidos aos autos não permitem a aplicação da exceção inserta no inciso I do art. 62 da CLT, por demonstrarem a manutenção de controle da jornada de trabalho da Reclamante. Com efeito, a Autora trabalhava munida de iPad para acesso ao sistema da Ré e a preposta admitiu que a orientação da empresa é para que as visitas sejam lançadas logo após sua conclusão, ocasião em que se tem o registro automático de quando a informação foi lançada. Disse, também, que, se não der pra fazer em tempo real, o empregado pode lançar retroativamente, em até 7 dias, mas, neste caso, tem que informar o horário da visita. A testemunha da Reclamante informou que o supervisor tinha acesso ao roteiro diário de visitas e confirmou que os vendedores tinham de fazer os lançamentos no iPad após cada uma delas. Disse que, se o médico não estivesse disponível para atender, tinha que lançar isso no sistema também, para reagendar a visita. Igualmente, em caso de algum imprevisto, tinha que se reportar ao gestor e, até mesmo os jantares com a comunidade médica, feitos fora do horário de expediente regular, precisavam integrar os relatórios. Chancelando o controle pela empregadora, a testemunha da Ré afirmou que lançavam no sistema a data, a hora e o produto promovido. Corroborou que a orientação sempre foi lançar a visita logo após o término dela e, ainda, que lançava até as reuniões no sistema, sendo obrigada a avisar o gestor, caso não pudesse efetuar alguma visita. Foi plenamente demonstrada, portanto, a fiscalização da jornada pelo empregador, ressaltando-se que a própria preposta afirmou que jantares com médicos eram objeto de posterior compensação na jornada diurna, o que somente é possível dentro de um regime de horários controlados. Além disso, a prova oral não deixou dúvidas acerca da exigência da sobrejornada. A Ré impunha meta de 10 a 12 visitas diárias, além de outras atividades burocráticas, treinamentos, eventos noturnos com a comunidade médica etc. A testemunha da própria defesa afirmou que, teoricamente, deveria trabalhar das 08h00 às 18h00 com 2 horas de intervalo, mas normalmente só fazia 1 hora de almoço. Também disse que, como dependiam da agenda do médico, às vezes começavam antes das 08h00, mas podiam encerrar antes das 18h00 também. A testemunha da Reclamante declarou que trabalhavam das 08h00 às 19h00 em campo, normalmente com 1 hora de intervalo, e, depois, ainda tinham de dar conta de atividades burocráticas, tais como, organização de amostras e elaboração de relatórios, o que lhe consumia mais 40 minutos a 1 hora. Além disso, as depoentes informaram a participação em um ou dois jantares por mês, tendo a testemunha autoral indicado que ocorriam das 19h00/19h30 até 22h00/23h00. Diante disso, a Origem fixou que a Reclamante trabalhava "de segunda a sexta-feira das 8h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada e uma vez por mês, sobrejornada das 19h30 às 22h30". E, na decisão dos embargos declaratórios, acresceu mais 40 minutos à jornada diária, em função do desempenho de tarefas burocráticas. Ao contrário do que alega a Reclamante, a ausência dos cartões de ponto acarreta apenas presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, a qual pode ser derrogada, no todo ou em parte, pela prova oral. As testemunhas dos litigantes afirmaram, em uníssono, que o intervalo intrajornada era de 1 hora, sendo a redução meramente eventual, pelo que reputo correta a fixação da sentenciante neste aspecto. Além disso, a prova oral não corroborou o tempo de 2 horas alegado para o desempenho das atividades extracampo, estando correta a fixação em 40 minutos. Além disso, a duração média dos eventos noturnos foi extraída do depoimento da testemunha obreira. A fixação da jornada demanda, a meu ver, apenas dois reparos. Em primeiro lugar, deve ser reconhecido o comparecimento a 2 jantares mensais, já que as duas testemunhas indicaram tal frequência de eventos, arcando a Ré com o ônus de não ter exibido os cartões de ponto. Além disso, a jornada "em campo", i.e., nas visitas a médicos e clientes, deve ser estendida até 18h30, média informada pelas testemunhas. Por fim, rechaço a tese defensiva pela aplicação do divisor 220, tendo em vista que a ficha de registro da empregada indica ter sido contratada para uma carga horária de 40 horas semanais ou 200 mensais (fl. 812). Também, inaplicável a Súmula 340 do C. TST, tendo em vista que a Reclamante não era comissionista, recebendo premiação variável que não levava em conta somente as metas de vendas. Recurso da Ré improvido. Recurso da Reclamante parcialmente provido." "Embargos da Reclamada A Ré afirma que, ao afastar o enquadramento da Autora na exceção do art. 62, I, CLT, o V. Acórdão teria deixado de observar a cls. 27ª da convenção coletiva, que estabelece que a categoria não está sujeita ao controle de jornada, violando, assim, o Tema 1046 da repercussão geral. Ora, conforme já exposto no Acórdão embargado, "O trabalhador externo, por si só, não está excluído da proteção constitucional referente ao limite máximo diário da jornada de trabalho, já que, dependendo das particularidades de sua atividade, pode ter sua jornada controlada pelo empregador". (fl. 1996) A decisão apontou todos os elementos de prova que demonstraram, no caso sub judice, o efetivo controle do empregador acerca da jornada realizada, inclusive com compensação de sobrejornada, o que somente é possível em um regime de horários controlados. Logo, a decisão embargada não violou o Tema 1046 da repercussão geral, que estabeleceu a prevalência do negociado sobre o legislado, eis que não anulou cláusula normativa, mas apenas verificou sua não observância pelas partes, no caso concreto. Impende destacar que é desnecessário o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expedidos pela parte, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para formar sua convicção, que se encontra devidamente fundamentada e, portanto, cumpre com o disposto no art. 93, IX, CF, repelindo os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação. Registro, outrossim, que, mesmo com a estipulação do prequestionamento de matéria, não criou a Súmula nº 297, do Colendo TST, nova hipótese de cabimento de embargos de declaração, só continuando cabíveis, ainda que com a finalidade de prequestionamento, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 897-A, da CLT. Rejeito". Como se percebe, a Corte Regional entendeu que "não anulou cláusula normativa, mas apenas verificou sua não observância pelas partes, no caso concreto". Entretanto, analisando os autos, verifica-se que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. A constitucionalidade das normas decorrentes da negociação coletiva é a regra geral a ser seguida e aplicada, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege" (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrangente possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. Destarte, quando se pretende afastar a incidência da norma coletiva na hipótese que a norma rege, equivale a declaração de invalidade. Inteligência da Súmula Vinculante 10 do STF. Ressalte-se que, antes mesmo do advento da Reforma Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal vinha validando a flexibilização de direitos trabalhistas através da negociação coletiva, privilegiando a autonomia da vontade coletiva e a autocomposição dos conflitos (art. 7º, XXVI, CF, RE 590415). A consolidação desse entendimento ocorreu com o julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, no qual firmou a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A referida tese jurídica se trata de precedente vinculante, aplicável à prestação de serviço realizada antes ou após a vigência da Lei n. 13.467/2017, haja vista que a decisão da Suprema Corte se fundamentou na própria norma constitucional. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. Na hipótese dos autos, refere-se à dispensa de controle de horário no caso de trabalho externo, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Corrobora com esse entendimento o seguinte julgado desta 4ª Turma do TST, no sentido de que se reconhece a validade e aplicação da norma coletiva que determina a incidência da exceção do art. 62, I, da CLT aos trabalhadores externos (destaques acrescidos): (...) No caso, é incontroversa a existência de norma coletiva que estabelece a ausência de obrigatoriedade de controle de horários para trabalhadores exercem atividades externas. Assim sendo, quanto ao tema "trabalho externo / controle de jornada", nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, demonstrado o desacerto da decisão recorrida, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem assim ao recurso de revista da Reclamada, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, para, reconhecendo a transcendência política da causa, declarar a validade da norma coletiva em exame, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, e reflexos, dada a dispensa do controle de jornada em norma coletiva. Na minuta de agravo, a parte Recorrente se insurge em relação ao provimento do recurso empresarial no tópico "trabalho externo / dispensa do controle de jornada / norma coletiva". Entretanto, o agravo não merece provimento. Como se percebe, a questão objeto do agravo interno foi exaustivamente analisada na decisão agravada, acima transcrita, não tendo a Reclamante, ora Agravante, apresentado nenhum fundamento hábil a demover a fundamentação ali espelhada. Como bem fundamentado na decisão agravada, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. Assim, a constitucionalidade das normas decorrentes da negociação coletiva é a regra geral a ser seguida e aplicada, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege" (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à dispensa de controle de horário no caso de trabalho externo, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Corrobora com esse entendimento o seguinte julgado desta 4ª Turma do TST, no sentido de que se reconhece a validade e aplicação da norma coletiva que determina a incidência da exceção do art. 62, I, da CLT aos trabalhadores externos (destaques acrescidos): "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - NORMA COLETIVA QUE DISPENSA O CONTROLE DE JORNADA DO TRABALHADOR QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA - TEMA 1.046 DO STF - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - NORMA COLETIVA QUE DISPENSA O CONTROLE DE JORNADA DO TRABALHADOR QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE À TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO.1. O STF, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. 2. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização.3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente.4. No caso dos autos, ao desconsiderar a norma coletiva que dispensa o controle de jornada do trabalhador que exerce atividade externa, condenando a Reclamada ao pagamento de horas extras, o Regional decidiu a controvérsia em contrariedade à tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista provido" (RR-0020024-17.2020.5.04.0841, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024). No mesmo sentido, recentes julgados desta Corte Superior, envolvendo matéria análoga: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MOTORISTA ENTREGADOR NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1.046). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MOTORISTA ENTREGADOR NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1.046). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MOTORISTA ENTREGADOR NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1.046). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu com clareza quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) e às tentativas de conciliação em reclamações trabalhistas (CLT, art. 831, par. único, e 846) e/ou perante Comissões de Conciliação Prévia (CLT, arts. 625-A a 625-H). 2. No caso presente, o Tribunal Regional destacou que, "Em que pese os argumentos da reclamada, não se aplica ao presente caso o disposto no artigo 62, I, da CLT, pois, a partir da vigência da Lei 12.619/2012, revogada pela Lei 13.103/2015, ambas vigentes durante o período imprescrito (fl. 371), tornou-se obrigatória a adoção de registros de horários de viagens pelo motorista empregado que transporta cargas em rodovias ou em ruas, como neste caso, não prosperando a tese da reclamada de que o obreiro apenas efetuava a "entrega de produtos fracionados, dirigindo pequeno furgão e não realizando transporte rodoviário, não lhe sendo exigido formação profissional específica, bastando para tanto portar carteira de motorista comum, categoria B." " Concluiu que "... é nula cláusula convencional que estabeleça que os empregados estariam submetidos à exceção legal do art. 62, I, da CLT, vez que "uma cláusula normativa que estipulasse regra fraudatória do art. 7º, XIII, da Constituição da República seria inconstitucional, sem que lhe socorresse o fato de ser fixada em convenção ou acordo coletivo, pois o inc. XXVI do art. 7º não visa a favorecer fraudes, mas a assegurar a melhoria da condição social dos trabalhadores, como expressamente estabelecido no "caput" daquele artigo." (fl. 375)." 3. O enquadramento dos empregados que exercem a função de motorista entregador na exceção do art. 62, I, da CLT não alcança direitos individuais indisponíveis. 4. Nesse cenário, ao considerar inválida a norma coletiva e o enquadramento do Autor na exceção do art. 62, I, da CLT previsto no instrumento coletivo, o Tribunal Regional proferiu acórdão contrário ao entendimento firmado pelo STF no julgamento recurso extraordinário (ARE 1121633), razão pela qual resta configurada a transcendência política do debate. Ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1018-58.2018.5.09.0872, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT. Constatada possível violação do inciso I do artigo 62 da CLT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA TRABALHO EXTERNO. AUXILIAR DE ENTREGA/MOTORISTA DE ENTREGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. TEMA 1046. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. Desse modo, havendo norma coletiva por meio da qual a categoria profissional resolveu negociar com a empregadora acerca do controle de jornada, o qual, a propósito, presumidamente já é afastado pela própria lei (art. 62, I, da CLT), não se tratando, ademais, de direito absolutamente indisponível, deve-se respeitar a vontade coletiva das partes. No caso dos autos , conforme se extrai do acórdão regional, as partes acordantes reconhecem que os empregados que exercem função externa têm total autonomia para definir seus horários de início e término de trabalho, enquadrando-se tais empregados no inciso I do art. 62 da CLT (cláusula 23ª do ACT 2017/2019). Assim, o Colegiado Regional, ao desconsiderar o disposto no instrumento normativo, o qual estabeleceu a impossibilidade de controle da jornada do reclamante, em face do exercício de atividade externa, deixou de observar a tese fixada no julgamento do Tema 1046, bem como o comando do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que prestigia e reconhece a validade da norma coletiva. Há precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-843-13.2020.5.12.0031, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 23/07/2024). No caso, é incontroversa a existência de norma coletiva que estabelece a ausência de obrigatoriedade de controle de horários para trabalhadores exercem atividades externas. Ademais, a tese fixada no Tema 1.046 de repercussão geral se trata de precedente vinculante, aplicável à prestação de serviço realizada antes ou após a vigência da Lei n. 13.467/2017, haja vista que a decisão da Suprema Corte se fundamentou na própria norma constitucional (art. 7º, XXVI, da CF). Ademais, o STF não modulou os efeitos do decisum. Nessa circunstância, os argumentos autorais não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Francisca Teixeira Da Cruz x Confederação Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 311473745

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011442-83.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TEIXEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO NAVARRO DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011442-83.2025.8.11.0002 CREDOR: FRANCISCA TEIXEIRA DA CRUZ DEVEDOR: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011442-83.2025.8.11.0002 CREDOR: FRANCISCA TEIXEIRA DA CRUZ DEVEDOR: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Inaplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da Prova Verifico que a preliminar se confunde com o mérito, haja vista a necessidade de análise das provas dos autos referente a pretensão das partes, motivo pelo qual, deixo de apreciar neste momento, pois serão analisadas com o mérito. Complexidade da Causa Necessidade de Perícia Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à comprovação da regularidade dos descontos a Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante alega em sua inicial que constatou descontos mensais denominado “CONTRIB. SINDICATO/ CONTAG” referente ao valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), com início em fevereiro/2020 a março/2025, resultando no montante de R$ 1.531,62 (hum mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos), requerendo a restituição em dobro e danos morais, juntando extratos de crédito emitido pelo INSS (Id 188718341) e planilha de cálculo (Id 188717170 – Pag. 08). Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência da ciência dada pela Reclamante no momento da contratação, inclusive com apresentação de documentos pessoais e sua assinatura aposta ao contrato (Ids 192718654 e 192718655) semelhante à assinatura dos documentos pessoais (Id 188717188), revelando que a contratação deu-se por livre e expressa vontade da parte autora. Neste sentido, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, firmou entendimento frente a aplicação da Súmula 32 TRU em casos semelhantes, vejamos: SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS TODOS ASSINADOS E TED EM FAVOR DA AUTORA. ASSINATURA SIMILAR A OLHO NU E OUTROS ELEMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 TURMA RECURSAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. ELEMENTO PROBATÓRIO AUSENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a instituição financeira comprova que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora são devidos, conforme Contrato com Cédula de Crédito Bancário assinada, cópia do documento pessoal, demonstrativo da operação e comprovante de transferência eletrônica, RG e CPF devidamente digitalizados, não impugnados, com assinatura de similaridade visível a olho nu, aplica-se a súmula nº 32 das turmas recursais do TJMT, a qual dispõe “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023) .”, não há falar em restituição dos valores descontados a este título, tampouco em indenização a título de dano moral A alegação de parte idosa não é crível para desconfigurar a contratação, quando capaz e diante de similaridade na assinatura aposta à procuração e documento pessoal juntados à exordial o qual possuem assinatura aposta, inclusive idênticas ao do contrato de empréstimo consignado da defesa, aplica-se a SÚMULA 32 da Turma Recursal. Os descontos de parcelas de empréstimos consignados no benefício previdenciário da parte consumidora, na forma e prazo pactuados, não constituem ato ilícito, por se tratar de exercício regular de direito (TJ-MT - RI: 10009609420218110009, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO RECORRENTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURAS IDÊNTICAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÍTIDA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Trata-se de ação em que a Recorrida postula reparação por danos morais e desconstituição de débitos, em razão de descontos indevidos em sua conta corrente, referente a seguro que nunca contratou. 2. Caso em que a empresa Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o documento denominado “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças”, devidamente assinado pela consumidora, comprovando a contratação do seguro, em obediência ao disposto no artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Ao contrário do que consta na sentença, a assinatura aposta no contrato é idêntica àquelas constantes nos demais documentos juntados aos autos, o que, inclusive, dispensa a realização de perícia grafotécnica. 5. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art . 81 do Código de Processo Civil. 6. Sentença reformada. 7 . Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000468-35.2022.8 .11.0020, Relator.: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 23/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/03/2023). Assim, é premissa básica que os contratos das relações consumeristas são documentos pré-elaborados, com poucas opções de alteração para o consumidor, mas uma vez contratado, este não pode simplesmente alegar ignorância com relação às cláusulas, por não estar mais de acordo com os termos ajustados, vez que lhe foi ofertada a oportunidade de ler o documento, vindo a assiná-lo dando irrefutável ciência do que ficou previsto. Diante do caso em tela, entendo que não é de forma genérica que determina os descontos indevidos, mas a depender do caso, devendo haver prova absoluta do consumidor de que realmente não contratou referido serviço, ou seja, deve o consumidor provar que mesmo sendo ofertado o serviço, este recusou e não assinou documento que autoriza os descontos. Nesse sentido, tem-se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - CONTRATO APRESENTADO DEVIDAMENTE ASSINADO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDEVIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEVIDOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de prescrição, pois nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida, sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional, a data do último desconto. 2. A recorrente não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela recorrente, acompanhado de documento pessoal, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. 4. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 6. Age de má-fé a reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10010410320228110011, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 28/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO PARCIAL – OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por nulidade de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, computado a partir do último desconto. “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas” (Art. 595, do Código Civil). Uma vez comprovada a relação jurídica, alicerçadora dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, inviável o acolhimento da pretensão inaugural. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002415-82.2021.8.11.0013, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). Desta forma, verifico que o beneficio contratado pela Autora não foi objeto de obrigação imposta pela Reclamada. Assim, verificada a legalidade da contratação, revela que a Autora deveria ter feito prova efetiva de que foi obrigado a contratar o serviço junto a Reclamada, não fazendo prova, resta ausente os requisitos ensejadores do artigo 39, inciso IV e V do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se ainda, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a ausência de obrigação imposta pela Reclamada na contratação do serviço em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada à relação jurídica havida entre as partes referente à contratação de serviço por livre e expressa vontade, caberia à parte Reclamante comprovar o contrario, ou seja, que foi obrigado a contratar ou que não assinou qualquer documento, e desse ônus ela não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Neste norte, necessário se ter em conta que o mero dissabor com as cláusulas contratuais não pode ser motivo para ensejar a rescisão, muito menos gerar indenização por danos morais, pois, é inequívoco que o contrato gera obrigações entre as partes com características de Lei, não podendo ser revisto por mera liberalidade, ainda que, a matéria discutida, encontra-se respaldo na legislação consumerista, mesmo que a Autora se sinta prejudicada, deve haver prova mínima da coação para aquisição do serviço ofertado pela Ré. Conclui-se, portanto, que a Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da aquisição do serviço por livre e expressa vontade pactuado entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da contratual. Todavia, importante trazer a baila que, os serviços foram devidamente cancelados pela Reclamada, conforme se extrai do documento anexo à defesa (Id 192718658). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Por fim, a parte reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Bianca Martins Laranjeira x Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios

ID: 318994500

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013124-78.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARTINS LARANJEIRA

Polo Passivo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Sentença

Advogados:

MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DJEYMES AMELIO DE SOUZA BAZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1013124-78.2022.8.11.0002; AUTOR(A): BIANCA MARTINS LARANJEIRA REU: CNP CONSORCIO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1013124-78.2022.8.11.0002; AUTOR(A): BIANCA MARTINS LARANJEIRA REU: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, movida por BIANCA MARTINS LARANJEIRA em face de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, visando a liberação imediata do valor referente à carta de crédito de consórcio. A autora alega ser viúva de João Pedro do Carmo, que possuía contrato de consórcio junto à requerida, firmado pela proposta nº 5848368 e grupo 2115, no valor de referência de R$ 95.000,00, com prazo de 80 meses. Informa que seu esposo faleceu em 06/05/2021 e, em razão do seguro prestamista contratado, o saldo devedor foi integralmente quitado. No entanto, a requerida se recusa a liberar os valores, argumentando que só o fará quando do encerramento do plano, previsto para o final de 2026. A ré, em sua contestação, sustenta que, por se tratar de cota não contemplada, a liberação dos valores só poderá ocorrer após a contemplação por sorteio nas assembleias mensais, conforme previsto no contrato. Argumenta que a devolução dos valores pagos na cota só pode ocorrer 180 dias após a contemplação, conforme cláusula 4.5.5 do Contrato de Adesão ao Consórcio. É o relato necessário. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024)”. DO MÉRITO Analisando os autos, verifica-se que o contrato em questão foi juntado no Id 82734525 – Pág. 42/47, demonstrando a adesão ao grupo de consórcio e a existência de seguro prestamista vinculada ao contrato, bem como o documento apresentado ao Id. 82734525 – Pág. 38/39 comprova a quitação do consórcio. Ademais, verifica-se também que restou comprovado o falecimento do contratante em 06/05/2020, conforme certidão de óbito juntada ao Id. 82734525 – Pág. 35. No entanto, quando houve a solicitação da emissão da carta de crédito, esta foi negada sob a justificativa de que consta em contrato que tal liberação ocorrerá desde que ocorra a contemplação da cota, por sorteio, motivo do ajuizamento da ação. Embora a Lei 11.795/08, que dispõe sobre o sistema de consórcio, não traga previsão específica sobre a situação de falecimento do consorciado que aderiu ao pacto prestamista, nem sobre a possibilidade de os beneficiários fazerem jus ao recebimento imediato da carta de crédito, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que os herdeiros de pessoa consorciada falecida têm direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo consorcial. Vejamos, in verbis: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO FALECIDO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO À HERDEIRA. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança cumulada com compensação de danos morais, em razão da negativa de liberação de carta de crédito à herdeira do consorciado falecido. 2. Ação ajuizada em 24/02/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/10/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é dizer i) se a recorrente, na condição de beneficiária do consorciado falecido, tem direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista contratado, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo; e ii) se os recorridos devem ser condenados à compensação de danos morais pela negativa ilícita em efetuar o pagamento do valor da carta de crédito. 4. A Lei 11.795/08, que dispõe sobre o sistema de consórcio, não trouxe previsão específica acerca da situação de falecimento do consorciado que aderiu ao pacto prestamista, tampouco da possibilidade de o (s) beneficiário (s) fazerem jus ao recebimento da carta de crédito. 5. O Banco Central do Brasil - órgão regulador e fiscalizador das operações do segmento - com competência para disciplinar normas suplementares quanto ao tema, tampouco normatizou específica situação. 6. Indispensável, portanto, que se analise a formação do contrato de consórcio à luz da própria cláusula geral da função social do contrato. 7. Com efeito, e amparando-se na própria função social do contrato, se existe previsão contratual de seguro prestamista vinculado ao contrato de consórcio, não há lógica em se exigir que o beneficiário aguarde a contemplação do consorciado falecido ou o encerramento do grupo, para o recebimento da carta de crédito, uma vez que houve a liquidação antecipada da dívida (saldo devedor) pela seguradora, não importando em qualquer desequilíbrio econômico-financeiro ao grupo consorcial. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (STJ - REsp: 1770358 SE 2018/0260645-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2019). No mesmo sentido caminha o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO – CONSORCIADO FALECIDO – LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO AOS HERDEIROS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO – ÔNUS DA PARTE RÉ NÃO SATISFEITO (ART. 373, II, DO CPC) – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que os herdeiros de pessoa consorciada falecida têm direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo consorcial. A demora na liberação do valor da carta de crédito aos herdeiros do falecido, não constitui fato capaz de gerar danos morais, porquanto não ficou demonstrado o efetivo prejuízo e abalo psíquico dos beneficiários. (N.U 0002444-66.2018.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 16/09/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALECIMENTO DO SEGURADO – ATO ILÍCITO DA REQUERIDA EM MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESINFORMAÇÃO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADO - LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO – JURISPRUDÊNCIA STJ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - O contrato de seguro em questão está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Incidindo na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. - É cediço que o contrato de consórcio é instrumento que, firmado pelo consorciado e pela administradora, cria vínculo jurídico obrigacional entre as partes e pelo qual o consorciado formaliza o seu ingresso em grupo de consórcio, estando nele expressas as condições da operação. Há a previsão adicional de contratação de seguro com cobertura para o evento morte, denominado seguro prestamista, como garantia à própria família do consorciado segurado. - A conduta da Requerida junto a parte autora/beneficiária, trilhou por caminho que a toda evidência maculou sua boa-fé na relação consumerista, a evidenciar má-fé pela significativa conduta de impingir outra causa morte, a impor negativa a requerimento administrativo para o pagamento de indenização securitária. - Consequentemente, os herdeiros da consorciada falecida tinham, sim, direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da impositiva quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo consorcial. (REsp 1.406.200/AL, 4ª Turma, DJe 02/02/2017). - Parcial provimento da apelação – incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação da 1ª requerida. (N.U 1000468-53.2019.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023). No caso em tela, restou incontroverso nos autos o óbito do de cujus integrante do consórcio e a quitação das parcelas pela seguradora, em razão de previsão contratual do seguro prestamista. Dessa forma, não obstante a previsão contratual de que em caso de falecimento do consorciado, o valor do crédito será pago aos herdeiros somente por contemplação mediante sorteio da cota, tendo em vista a função social do contrato, quando há previsão contratual de seguro prestamista vinculado ao contrato de consórcio, é incabível exigir que o beneficiário aguarde a contemplação do consorciado falecido ou o encerramento do grupo, para recebimento da carta de crédito, uma vez que ocorreu a liquidação antecipada da dívida (saldo devedor) pela seguradora o que não enseja qualquer desequilíbrio econômico-financeiro ao grupo consorcial. Nesse sentido, eis o julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO FALECIDO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO PELA ADMINISTRADORA (ESTIPULANTE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVER DE QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES FALTANTES QUANDO DO ÓBITO. LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO AOS HERDEIROS. CABIMENTO. 1. Os herdeiros de consorciado falecido antes do encerramento do grupo consorcial detêm legitimidade para pleitear a liberação, pela administradora, do montante constante da carta de crédito, quando ocorrido o sinistro coberto por seguro prestamista. Isso porque, mediante a contratação da referida espécie de seguro de vida em grupo (adjeto ao consórcio imobiliário), a estipulante/administradora assegura a quitação do saldo devedor relativo à cota do consorciado falecido, o que representa proveito econômico não só ao grupo (cuja continuidade será preservada), mas também aos herdeiros do de cujus, que, em razão da cobertura do sinistro, passam a ter direito à liberação da carta de crédito. Em tal hipótese, o direito de crédito constitui direito próprio dos herdeiros e não direito hereditário, motivo pelo qual não há falar em legitimidade ativa ad causam do espólio. 2. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido deve ser afastada, ante a flagrante consonância da pretensão extraída da inicial com o conteúdo incontroverso das obrigações estipuladas no contrato de participação em consórcio. 3. A administradora/estipulante do seguro não comprovou, consoante assente na origem, que a consorciada/segurada, antes da contratação, tinha conhecimento de ser portadora de doença preexistente (causa exoneradora do dever de pagamento da indenização securitária), não logrando, assim, demonstrar sua má-fé. Desse modo, revela-se inviável suplantar tal cognição no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Se, nos termos da norma regulamentar vigente à época da contratação (Circular Bacen 2.766/97), era possível o recebimento imediato do crédito pelo consorciado contemplado (por sorteio ou por lance) que procedesse à quitação antecipada do saldo devedor atinente a sua cota, não se revela razoável negar o mesmo direito aos herdeiros de consorciado falecido, vítimas de evento natural, involuntário e deveras traumatizante, ensejador da liquidação antecipada da dívida existente em relação ao grupo consorcial, cujo equilíbrio econômico-financeiro não correu o menor risco. 5. A mesma interpretação se extrai do disposto no artigo 34 da circular retrocitada, segundo a qual "a diferença da indenização referente ao seguro de vida, se houver, após amortizado o saldo devedor do consorciado, será imediatamente entregue pela administradora ao beneficiário indicado pelo titular da cota ou, na sua falta, a seus sucessores". 6. Outrossim, à luz da cláusula geral da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil), deve ser observada a dimensão social do consórcio, conciliando-se o bem comum pretendido (aquisição de bens ou serviços por todos os consorciados) e a dignidade humana de cada integrante do núcleo familiar atingido pela morte da consorciada, que teve suas obrigações financeiras (perante o grupo consorcial) absorvidas pela seguradora, consoante estipulação da própria administradora. 7. Ainda que houvesse previsão contratual em sentido contrário, é certo que a incidência das normas consumeristas na relação instaurada entre consorciados e administradora (REsp 1.269.632/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18.10.2011, DJe 03.11.2011) torna nulo de pleno direito o preceito incompatível com a boa-fé ou a equidade (inciso IV do artigo 51). 8. Consequentemente, os herdeiros da consorciada falecida tinham, sim, direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da impositiva quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo consorcial. 9. Cuidando-se de obrigação contratual, sem termo especificado, a mora da administradora ficou configurada desde a citação, conforme devidamente firmado nas instâncias ordinárias, afastada a alegação de que o inadimplemento somente teria ocorrido após o término do grupo (ocorrido em 2015, depois do ajuizamento da demanda). 10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1406200 AL 2012/0257539-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017). Portanto, a autora tinha, sim, direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da impositiva quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo consorcial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS na obrigação de fazer, consistente na expedição imediata do valor da carta de crédito em favor da autora BIANCA MARTINS LARANJEIRA, referente ao contrato de consórcio firmado por João Pedro do Carmo (proposta nº 5848368 e grupo 2115), valor este que deverá ser atualizado pelo INPC desde a data da negativa do pagamento do seguro e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação (art. 405 do CC). A título de sucumbência, considerando que a parte autora sucumbiu em parte ínfima, condeno a parte requerida ao pagamento por inteiro das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1011377-82.2025.8.26.0451

ID: 337810863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011377-82.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE FRANçA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011377-82.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - André de França Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. T… Processo 1011377-82.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - André de França Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Delegado de Polícia que requer a condenação do Estado ao pagamento da gratificação por acúmulo de titularidade (GAT), sob alegação de que em alguns meses exerceu de forma acumulada, além da Delegacia de Defesa da Mulher de Piracicaba, outras duas unidades policiais além da sua de nomeação. Ocorre que percebeu a gratificação apenas em relação a um dos acúmulos. A Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007 de 23 de outubro de 2007 (Atualizada até a Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011) para os integrantes da carreira de delegado de polícia, assim dispondo: Artigo 1.º - Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 1.º - Aplica-se o disposto neste artigo aos Delegados de Polícia que, sem prejuízo de suas funções de adjunto ou de assistente, vierem a ser designados para substituir titulares de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 2.º - As designações de que trata este artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período (artigo 1.º com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.152, de 25/10/2011, retroagindo seus efeitos a 01/07/2011). Artigo 2º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação. Parágrafo único - Fica vedado o percebimento da gratificação de que trata este artigo em quaisquer hipóteses de ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado. Artigo 3º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT não será incorporada e nem computada para quaisquer efeitos legais, e sobre ela não incidirão vantagens de qualquer natureza e nem os descontos relativos à assistência médica e contribuição previdenciária. Artigo 4º - Para fins do disposto no artigo 1º destalei complementar, será efetivada, por decreto, a prévia identificação das unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, bem como a fixação das demais diretrizes que se fizerem necessárias O Decreto Estadual n.º 53.317/2008, que regulamenta a aludida lei, limitou o alcance do benefício, na medida em que relacionou as unidades policiais que seriam atendidas e postergou o direito ao recebimento da gratificação para a data de sua edição, dispondo que: Art. 1º - Para fins de atribuição da Gratificação por Acúmulo de Titularidade, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, ficam identificadas as unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, nos termos dos anexos I a IX deste decreto. Posteriormente, foi editado o Decreto Estadual n.º 57.669/2011, que dispõe sobre a identificação das unidades policiais civis do âmbito dos Departamentos de Polícia Judiciária da Capital e da Macro São Paulo, para fins de Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT, além de estabelecer: Artigo 2.º - Na contagem do período de incidência da Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT serão considerados os dias consecutivos em que a autoridade policial acumular a direção de outra Delegacia de Polícia, recebendo 1/30 (uns trinta avos) por dia sobre o valor de seu respectivo padrão de vencimento. Assim, o Decreto Estadual n.º 57.669/2011 estabeleceu que os dias de acúmulo de titularidade são consecutivos. Porém, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 1020/2007, a GAT restou assegurada a todos os integrantes da carreira de Delegado de Polícia que responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, independentemente de encontrarem previsão no Decreto, pois este não pode restringir direito já garantido pela Lei. Registre-se que, ambos os Decretos extrapolaram os limites do poder regulamentar, porquanto a lei de regência não faz distinção entre Comarcas e unidades policiais civis, nem tampouco define que os quinze dias devem ser contados consecutivamente. Neste sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL Ação de procedimento comum Servidor estadual - Delegado de Polícia Demanda na qual postula o pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), instituída pela LE nº 1.020/2007 - Sentença de procedência Cumulação legítima de cargos ou funções - Redutor que deve incidir de forma isolada nas remunerações relativas ao cargo e função acumulados - Entendimento sedimentado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 377 e 384 de Repercussão Geral - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024764-85.2022.8.26.0576; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/11/2022; Data de Registro: 20/11/2022) DELEGADO DE POLÍCIA. Pretensão ao recebimento de Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Admissibilidade. Direito reconhecido pela LCE nº 1.020/07. Gratificação assegurada a todos os integrantes da carreira de Delegado de Polícia que responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. Restrição imposta pelo Decreto nº 53.317/08, indicando as unidades de trabalho para fins de percepção da vantagem, que não prevalece, em confronto com a lei instituidora. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0007084-84.2014.8.26.0156; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL Delegado de Polícia Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) Pretensão voltada ao recebimento da verba em razão de cumulação de ofícios de plantão Restrição imposta pelo decreto nº 53.317/2008 e alterações Decreto estadual que não pode restringir o alcance da Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007 Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1025789-78.2017.8.26.0554; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019) Como visto, a regulamentação inovou na ordem jurídica, excedendo seus limites. O que se tem é que a lei em vigor exige a presença de três requisitos para a percepção do benefício: a) que o Delegado de Polícia seja designado, em caráter excepcional, para responder cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil; b) que o período da cumulação seja igual ou superior a 15 (quinze) dias; c) que o acúmulo seja para apenas duas unidades, de forma a vedar mais de uma designação extraordinária para o mesmo período. Verifica-se que, pela literalidade da lei, está vedada a designação da acumulação de mais de um cargo de delegado de polícia além daquele ocupado pelo Titular. Apesar disso, a prática demonstra que, de fato, os Delegados de Polícia têm sido designados para a acumular dois ou mais cargos no mesmo período, além daquele de que já são titulares, em flagrante desrespeito ao quanto estabelecido. A lei não vedou o pagamento do adicional em duplicidade, considerando que o legislador não anteviu que a expressa vedação legal fosse desrespeitada pelos superiores hierárquicos responsáveis pelas designações para as acumulações de cargo pelos delegados de polícia. Assim, ante a ausência de vedação legal e por ser ilícito à Administração Pública locupletar-se às custas do servidor público, é devido o pagamento do GAT em duplicidade. Conclusão diversa implicaria: A) em um enriquecimento sem causa da Administração Pública, em prejuízo da parte autora, que então deveria ser indenizada pelo trabalho extra realizado. B) violação do princípio da igualdade, porque um delegado de polícia, acumulando uma única unidade, receberia GAT e um delegado, com várias designações, receberia GAT também uma única vez, ou seja, da mesma forma quando o trabalho é resultante de várias cumulações; idêntico tratamento para situações absolutamente distintas, o que não se coaduna com os princípios constitucionais e da Administração Pública. Neste sentido: "Indenização. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Comprovação do Acúmulo de Delegacias. Preenchimento dos requisitos estipulados na Norma Regente, Lei Complementar Estadual nº 1.020/07. Artigo 1º da Lei 1.020/2007 que não veda o pagamento da gratificação em duplicidade. Ilícito da Administração que não pode gerar prejuízo ao servidor. Pagamento devido sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000468 91.2021.8.26.0201; Relator (a): Angela Martinez Heinrich; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022) RECURSO INOMINADO DELEGADO DE POLÍCIA GAT (GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE) COMPROVAÇÃO DO ACÚMULO DE DELEGACIAS. Preenchimento dos requisitos estipulados na Norma Regente. Lei Complementar Estadual nº 1.020/07. Artigo 1º da Lei nº 1.020/2007 que não veda o pagamento da gratificação em duplicidade. Ilícito da Administração que não pode gerar prejuízo ao servidor. Pagamento devido sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003135-95.2019.8.26.0047; Relator (a): Zander Barbosa Dalcin; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2021; Data de Registro: 18/11/2021). No caso, depreende-se da documentação acostada aos autos e pelo fato de que a matéria restou inconteste, que houve diversas designações de função em outras Delegacias de Polícia, quando em substituição em períodos concomitantes. A requerida fundamenta a impossibilidade de pagamento da GAT em duplicidade no art. 1º da Lei nº 1.020/2007. No entanto, como dito alhures, tal artigo não veda o pagamento da gratificação em duplicidade. Não pode ser atribuída, ao autor, a culpa por tal irregularidade. Se ele ficou designado a uma unidade, fez jus a uma gratificação. Se ficou designado a mais de uma unidade, deverá receber tantas gratificações quantas forem as designações. Confira-se, ainda: TJ-SP, Rec. 1006147-52.2024.8.26.0400, Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Obrigação de Fazer / Não Fazer, Relator(a): César Augusto Fernandes, Comarca: Olímpia, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 06/03/2025, Data de publicação: 06/03/2025. Ementa: Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT). Pleito de pagamento, em duplicidade, da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007). Procedência. Recurso da parte requerida. Inadmissibilidade. Lei Estadual que veda mais de uma designação para acumulação no mesmo período que vem sendo descumprida pelos superiores hierárquicos. Inexistência de vedação ao pagamento da GAT em duplicidade. Ato ilícito da administração pública que não pode ser agraciado com o seu enriquecimento sem causa às custas do servidor público. Impossibilidade, todavia, de apostilamento, porque é verba eventual e não permanente, além de depender sempre da análise de fato, estar ou não em acumulação de titularidade abrangida pela norma. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação para afastar o apostilamento, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. TJ-SP, Rec. 1025394 90.2024.8.26.0053, Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Descontos Indevidos, Relator(a): Fábio Fresca - Colégio Recursal, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 27/02/2025, Data de publicação: 27/02/2025. Ementa: Direito Administrativo. Recurso Inominado. DELEGADO DE POLICIA. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Designação em Unidade administrativa. Possibilidade. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido de pagamento da GAT em razão da designação para exercício em unidade administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento da GAT quando há designação para exercício em unidade administrativa. III. Razões de Decidir 3. A cumulação do cargo de Delegado de Policia em unidade administrativa enseja o pagamento da GAT, visto que permitir o exercício em unidades sem o correspondente pagamento configuraria enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao servidor. 4. O entendimento predominante no Colégio Recursal é de que a Administração não pode alegar observância da lei, quando a própria Administração não a cumpre. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática administrativa de designar cumulações para o delegado de polícia obriga ao pagamento, mesmo que em unidade administrativa, sob pena de resultar em enriquecimento sem causa da Administração. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007, art. 1º. 1049949-79.2021.8.26.0053, Rel. Daniel Issler, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1015275-79.2023.8.26.0320, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21.05.2024; TJSP, AP. 1004013-60.2022.8.26.0032, Rel. Cláudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03.04.2023. De outro lado, a questão não se trata de aumento de vencimentos e sim compensação por atividade exercida de forma legítima. Além disso, o objetivo da GAT é compensar e indenizar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão do acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, sendo paga por dia de efetiva cumulação, mas sem a possibilidade de incorporação. Não se trata de verba de natureza remuneratória, mas de caráter indenizatório, pois constitui a contraprestação pelo trabalho extraordinário desenvolvido pelo Delegado de Polícia. A GAT também não repercute no cômputo de outras vantagens, bem como sobre ela não incidem vantagens de qualquer natureza, nem descontos relativos à assistência médica e contribuição previdenciária. Com efeito, a base de cálculo é 1/30 avos do padrão de vencimento. Ou seja, divide-se o padrão de vencimentos por 30 e o resultado deve ser multiplicado pela quantidade de dias de efetiva cumulação, obtendo, assim, o valor a ser pago a título de GAT. Nesse sentido: "Recurso inominado - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007. Pagamento que deve ser feito com base na totalidade dos dias a que o servidor fizer jus, inclusive nos meses com 31 dias - Recurso desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003958-72.2022.8.26.0400; Relator (a): Hermano Flávio Montaninide Castro; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia - Varado Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 30/03/2023;Data de Registro: 30/03/2023). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que André de França Oliveira move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo para CONDENAR a parte ré ao pagamento das verbas referentes ao GAT em favor do autor, em razão dos períodos trabalhados e não pagos por cada titularidade exercida concomitantemente, conforme apontado na inicial, bem como eventuais designações que eventualmente tenham ocorrido no curso da lide, observada a prescrição quinquenal e RECONHECER o direito do autor em receber as gratificações sempre que designado a cumular as funções do cargo com as de outros cargos, pelo valor correspondente, tantas quantas forem as designações pelo mesmo período, quando designado para acumular lotações, apostilando-se. Incidirá correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos pelo IPCA-E, com juros de mora a contar da citação, quando haverá a incidência exclusiva da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 23 de julho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Eldorado Brasil Celulose S/A x Lucas De Souza Morales

ID: 262990541

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024502-84.2023.5.24.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Polo Passivo:

LUCAS DE SOUZA MORALES

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

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ROZANA DE OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024502-84.2023.5.24.0072 : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A : LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024502-84.2023.5.24.0072 : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A : LUCAS DE SOUZA MORALES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024502-84.2023.5.24.0072 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA RELATOR :Juiz Convocado ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO RECORRENTE : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A ADVOGADO : FERNANDO FRIOLLI PINTO RECORRIDO : LUCAS DE SOUZA MORALES ADVOGADO : ROZANA DE OLIVEIRA GOMES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - MS 1.EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. CONSTATAÇÃO EM LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO - Revelando o laudo pericial, não infirmado, labor em condições insalubres em face da exposição do trabalhador a agentes químicos - graxa e óleo mineral, sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual capazes de elidir os agentes nocivos à saúde do trabalhador, devido o adicional de insalubridade em grau máximo como deferido pela sentença. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. JORNADA 6X3 SUPERIOR A DEZ HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACOLHIDO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -PROCESSO 0024517-12.2022.5.24.0000. - O labor habitual em jornada superior a dez horas com simultânea extrapolação do módulo semanal invalida o regime de compensação, em período antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017, implicando no dever de remunerar as horas extras (diárias e semanais), com acréscimo do respectivo adicional, nos termos do que decidido no Incidente de Divergência de Jurisprudência (IDJ) do Processo 0024517-12.2022.5.24.0000. Inaplicabilidade do entendimento constante da Súmula 85, item IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024502-84.2023.5.24.0072 - ROT), em que são partes as acima indicadas. Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pela Juíza Patrícia Balbuena de Oliveira Bello, em auxílio da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS, que acolheu parcialmente os pedidos postos na inicial, recorre a demandada. Comprovado o recolhimento das custas processuais e contratação de seguro garantia judicial com exibição da respectiva apólice, em substituição ao depósito previsto no art. 899, consolidado. Contrarrazões oportunamente apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base no laudo pericial, a sentença reconheceu que o autor laborou em condições insalubres. Deferiu, então, o adicional correspondente em grau máximo, nos termos dos seguintes fundamentos (f. 336-337): O laudo pericial apresentado, após análise detida das atividades desenvolvidas pelo reclamante, constatou exposição a agente insalubre no período de 9.8.2021 a dezembro/2022, em razão do contato com graxa e óleo mineral sem o fornecimento de EPI para eliminar ou neutralizar o agente químico (fl. 312 do PDF). Segundo o perito judicial, consta na ficha de EPI do reclamante apenas um pote de creme de proteção, que se utilizado de 2 a 4 vezes por dia dura em média 2 meses. A luva de vaqueta (CA: 11711) fornecida é própria apenas contra agentes mecânicos (fl. 310 do PDF). O assistente técnico nomeado pela ré apresentou o parecer nas fls. 295-301, indicando a salubridade em todo o interregno contratual. Sobre a neutralização do agente químico, consta no parecer: "A reclamada forneceu e obrigou o uso do EPI adequado e necessário para elidir o risco, que é o creme de proteção para as mãos (luvex) e as luvas nitrílicas, usados em conjunto, em quantidade suficiente, além de luvas nitrílicas que também são EPIs eficazes por exposição a agentes químicos." (fl. 301 do PDF). Insubsistente a impugnação ao laudo pericial lançada pelo assistente técnico da ré (, fls. 321-322), pois não se refere ao laudo judicial produzido nos autos. O perito nomeado pelo juízo não mencionou no laudo sobre a necessidade de associação de creme protetor e a luva de proteção contra agentes químicos, como apontado pelo assistente no último parágrafo da fl. 321. Colhe-se do laudo pericial que o EPI necessário à neutralização do agente, o creme protetor, foi fornecido em quantidade insuficiente, pois consta apenas um pote na ficha de EPI do autor. Desse modo, inexistente elemento de contraprova capaz de rivalizar com os aspectos técnicos considerados pelo perito judicial, acolho o laudo em sua integralidade. Logo, julgo procedente o pedido para condenar a ex empregadora a pagar ao autor o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no com reflexos em férias+1/3, 13º salários e FGTS,período de 9.8.2021 a dezembro/2022, observado o salário-mínimo vigente como base de cálculo do referido adicional (CLT, 192; Súmula Vinculante n. 4, RE-565.714-SP). O adicional também deve compor a base de cálculo das horas extraordinárias, já que nessas oportunidades também estava sujeito ao agente insalubre (TST, Súmula n. 139). Não há falar em reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, ante o pedido de demissão. Por fim, o pagamento mensal da parcela já inclui os repousos semanais remunerados, razão por que não há reflexos em DSRs (TST, OJ n. 103 da SBDI-1). Defende a recorrente seja afastada a condenação ao pagamento do respectivo adicional, considerando o fornecimento ao autor de todos os equipamentos de proteção necessários para neutralizar eventual agente insalubre, assim como a intensa fiscalização quanto à efetiva utilização. Sustenta, ainda, que o laudo pericial não deve prevalecer, pois contrário às provas dos autos que demonstram o recebimento de EPIs, especialmente luvas nitrílicas, que possuem alto nível de resistência a diversos agentes químicos. Pretende, pois, a exclusão da condenação ao adicional e, também, aos honorários periciais, com a inversão do ônus sucumbencial no particular. Passo à análise. O contrato de trabalho esteve vigente no período de 7.6.2021 e 7.12.2022, tendo o autor laborado como mecânico (contrato de trabalho de f. 143 e TRCT de f. 193-194). Foi determinada a realização de perícia técnica, que descreve o ambiente de trabalho e as atribuições do autor, avaliando a eficácia dos equipamentos de proteção individual, terminando por concluir pela prestação laboral em condições insalubres face à exposição do trabalhador a agentes químicos, nos seguintes termos (f. 305-312): Consta anexado nos autos a ficha de EPI do autor, folhas 183 a 185 e recebeu os seguintes equipamentos: Macacão, botina, capacete, perneira, luva vaqueta, capa chuva, creme protetor, touca soldador, óculos carbografite, cinto paraquedista, avental raspa, óculos maçariqueiro, blusão raspa, máscara PFF2, máscara solda, protetor facial, colete, talabarte, bloqueador solar, óculos segurança. Em relação a treinamentos na área de saúde e segurança do trabalho, o autor recebeu por meio de integração na empresa e participava de DDS. (...) Avaliação da Exposição aos Agentes Químicos: Graxa e óleo mineral Os agentes químicos graxa e óleo mineral são caracterizadores de insalubridade e foram detectados nas tarefas diárias do autor, na qual tinha o contato direto com os referidos agentes químicos insalutífero, de acordo com análise pericial. Para os trabalhos realizados na manutenção de máquinas como gruas, motoniveladoras, tratores, pá carregadeiras, entre outros há o contato dermal com os produtos químicos utilizados na empresa (...) O contato com graxa e óleo mineral usados na manutenção das máquinas da empresa sem o uso dos equipamentos de proteção individual são nocivos à saúde do trabalhador. Em análise da ficha de EPI do autor foi fornecido único pote de creme de proteção para o autor e se utilizado de 2 a 4 vezes por dia dura em média 2 meses. A luva de vaqueta (CA:11711) fornecida é própria apenas contra agentes mecânicos. Sendo assim, não foram constatados fornecimento de EPIs em todo o período de contrato de trabalho para neutralizar os agentes insalutíferos, própria contra agentes mecânicos e químicos. Portanto, o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de 09/08/2021 a dezembro/2022, segundo anexo 13 da NR-15. Com a seguinte conclusão: Faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) de 09/08/2021 a dezembro/2022, segundo anexo 13 da NR-15, pois tinha contato com graxa e óleo mineral e não foram fornecidos EPI para eliminar / neutralizar os agentes de risco. Prevalece o que constatado no laudo pericial não elidido por outras provas. Desse modo, nada a reparar na sentença recorrida, inclusive quanto aos honorários periciais proporcionalmente fixados em R$1.000,00 (art. 790-B da CLT). Improvejo. 2.2 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA SUPERIOR A DEZ HORAS. EXTRAPOLAÇÃO DO MÓDULO SEMANAL. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. EFEITOS A sentença reconheceu a veracidade das anotações nos documentos de ponto. No entanto, porque a prova oral desconstitui a presunção de veracidade e de regularidade da fruição do intervalo intrajornada, acolheu o pedido de horas extras alusivas à supressão do intervalo, de forma indenizada, limitadas ao tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional, nos termos do previsto no art. 71, § 4º, consolidado. Deferiu, ainda, diferenças de horas extraordinárias em razão do acréscimo à jornada do tempo de intervalo suprimido, assim consideradas às excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, além de diferenças do adicional noturno, inclusive quanto às prorrogações, de acordo com o constante no art. 73 da Lei Consolidada - CLT, tudo a se apurar com base nos horários anotados nos controles de ponto. Pugna a demandada a reforma, defendendo a validade do regime de compensação na modalidade 6x3, ajustada na cláusula 34ª do acordo coletivo de trabalho do biênio 2017/2019, com quitação das horas laboradas em prorrogação eventualmente não compensadas. Quanto ao intervalo intrajornada, a demandada defende a fruição mínima legal de 1 hora. Alternativamente, caso mantida a sentença, que a condenação seja limitada ao adicional por trabalho extraordinário e afastado o pagamento de domingos e feriados e, ainda, quanto ao intervalo intrajornada, que seja limitado ao tempo efetivamente suprimido. Passo ao exame. Conforme já destacado no tópico anterior, o demandante foi contratado em 7.6.2021 para laborar como mecânico, com rescisão contratual a pedido em 7.12.2022 (TRCT - f. 193-194). Restou incontroverso a violação ao intervalo intrajornada de 2 horas ajustado em norma coletiva, conforme reconhecido pela recorrente em suas razões recursais de f. 417. Desse modo, faz jus o autor ao intervalo suprimido, tomando-se por base o intervalo contratual, nos exatos termos do julgado. Assim constatado, ainda que pactuado coletivamente o regime de compensação na modalidade 6x3, evidente que a supressão sistemática do intervalo intrajornada contratualmente ajustado, acarreta a invalidade do regime compensatório, por extrapolação da jornada superior a dez horas e do limite semanal. Por conseguinte, devidas as horas extras (diárias e semanais), com acréscimo do respectivo adicional, independentemente do período de trabalho antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Inaplicável, ainda, o entendimento contido na Súmula 85, item IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, conforme tese fixada no Incidente de Divergência de Jurisprudência - Processo 0024517-12.2022.0000- que fixou a seguinte tese: A prestação de horas extras habituais além da 10ª hora diária, com extrapolação do limite semanal, seja em relação ao período trabalhado antes ou depois da vigência da Lei 13.467/2017, é causa de invalidade e ineficácia total do acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento integral de todas as horas extras trabalhadas, diárias ou semanais, acrescidas do respectivo adicional. Quanto ao adicional noturno, em virtude da continuidade do labor após o término do horário noturno, compreendido entre às 22h e às 5h, em razão da presença dos fatores de desgaste físico e mental e, portanto, em circunstâncias de prorrogação do horário noturno, o trabalhador faz jus ao referido adicional, na forma estabelecida no art. 73, § 5º, consolidado e intelecção da Súmula 60 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Mantida a condenação ao pagamento da dobra dos feriados não compensados. Prejudicada a analise da quitação dos domingos laborados, por não haver condenação nesse sentido. Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI 2.2 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA SUPERIOR A DEZ HORAS. EXTRAPOLAÇÃO DO MÓDULO SEMANAL. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. EFEITOS "Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Relator. Em 2.6.2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. Na hipótese, a compensação e jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. I. No acórdão regional , o TRT registrou que havia norma coletiva disciplinando o banco de horas, objeto de insurgência recursal, para todo o período imprescrito. A Corte Regional também asseverou que, além do banco de horas, havia acordo de compensação semanal. II . No entanto, como constatado trabalho em alguns sábados e jornada diária acima de 10h em alguns dias (14/05/12, 04/03/13, 22/10/14 e 19/02/15), o TRT reformou a decisão de origem para que , " nas semanas em que constatado ou o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 2 (duas) horas extras, ou o trabalho no dia destinado à compensação, ter-se-á por inválido o acordo de compensação semanal, não se aplicando a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST [...] e nas semanas em que se observar apenas o extrapolamento diário da jornada (até o limite de 02 horas extras diárias), será devido apenas o pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas destinadas à compensação, sendo extras integrais as laboradas após a 44ª hora semanal, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST ." III . Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". IV . Na hipótese, a compensação de jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que " constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. V. Assim, a pretensão da Autora de declarar a nulidade do acordo compensatório previsto na norma coletiva em relação a todas as semanas do pacto laboral, e não apenas em relação às semanas nas quais se constatou o labor aos sábados ou o trabalho além de 2 horas diárias, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar o instrumento coletivo de trabalho na situação que ela rege (banco de horas). VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000196-82.2017.5.09.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/92ETRE) Assim, é válido o sistema de compensação adotado pela ré. Por conseguinte, são devidas apenas as horas extras nas ocasiões em que ultrapassada a jornada estipulada no instrumento coletivo. Recurso da ré parcialmente provido." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; e Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino (relator); no mérito, por maioria, improvê-lo, nos termos do voto do Juiz Convocado relator, vencido em parte o Desembargador João Marcelo Balsanelli. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 29 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

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Eldorado Brasil Celulose S/A x Lucas De Souza Morales

ID: 262990579

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024502-84.2023.5.24.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Polo Passivo:

LUCAS DE SOUZA MORALES

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

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ROZANA DE OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024502-84.2023.5.24.0072 : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A : LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024502-84.2023.5.24.0072 : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A : LUCAS DE SOUZA MORALES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024502-84.2023.5.24.0072 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA RELATOR :Juiz Convocado ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO RECORRENTE : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A ADVOGADO : FERNANDO FRIOLLI PINTO RECORRIDO : LUCAS DE SOUZA MORALES ADVOGADO : ROZANA DE OLIVEIRA GOMES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - MS 1.EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. CONSTATAÇÃO EM LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO - Revelando o laudo pericial, não infirmado, labor em condições insalubres em face da exposição do trabalhador a agentes químicos - graxa e óleo mineral, sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual capazes de elidir os agentes nocivos à saúde do trabalhador, devido o adicional de insalubridade em grau máximo como deferido pela sentença. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. JORNADA 6X3 SUPERIOR A DEZ HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACOLHIDO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -PROCESSO 0024517-12.2022.5.24.0000. - O labor habitual em jornada superior a dez horas com simultânea extrapolação do módulo semanal invalida o regime de compensação, em período antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017, implicando no dever de remunerar as horas extras (diárias e semanais), com acréscimo do respectivo adicional, nos termos do que decidido no Incidente de Divergência de Jurisprudência (IDJ) do Processo 0024517-12.2022.5.24.0000. Inaplicabilidade do entendimento constante da Súmula 85, item IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024502-84.2023.5.24.0072 - ROT), em que são partes as acima indicadas. Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pela Juíza Patrícia Balbuena de Oliveira Bello, em auxílio da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS, que acolheu parcialmente os pedidos postos na inicial, recorre a demandada. Comprovado o recolhimento das custas processuais e contratação de seguro garantia judicial com exibição da respectiva apólice, em substituição ao depósito previsto no art. 899, consolidado. Contrarrazões oportunamente apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base no laudo pericial, a sentença reconheceu que o autor laborou em condições insalubres. Deferiu, então, o adicional correspondente em grau máximo, nos termos dos seguintes fundamentos (f. 336-337): O laudo pericial apresentado, após análise detida das atividades desenvolvidas pelo reclamante, constatou exposição a agente insalubre no período de 9.8.2021 a dezembro/2022, em razão do contato com graxa e óleo mineral sem o fornecimento de EPI para eliminar ou neutralizar o agente químico (fl. 312 do PDF). Segundo o perito judicial, consta na ficha de EPI do reclamante apenas um pote de creme de proteção, que se utilizado de 2 a 4 vezes por dia dura em média 2 meses. A luva de vaqueta (CA: 11711) fornecida é própria apenas contra agentes mecânicos (fl. 310 do PDF). O assistente técnico nomeado pela ré apresentou o parecer nas fls. 295-301, indicando a salubridade em todo o interregno contratual. Sobre a neutralização do agente químico, consta no parecer: "A reclamada forneceu e obrigou o uso do EPI adequado e necessário para elidir o risco, que é o creme de proteção para as mãos (luvex) e as luvas nitrílicas, usados em conjunto, em quantidade suficiente, além de luvas nitrílicas que também são EPIs eficazes por exposição a agentes químicos." (fl. 301 do PDF). Insubsistente a impugnação ao laudo pericial lançada pelo assistente técnico da ré (, fls. 321-322), pois não se refere ao laudo judicial produzido nos autos. O perito nomeado pelo juízo não mencionou no laudo sobre a necessidade de associação de creme protetor e a luva de proteção contra agentes químicos, como apontado pelo assistente no último parágrafo da fl. 321. Colhe-se do laudo pericial que o EPI necessário à neutralização do agente, o creme protetor, foi fornecido em quantidade insuficiente, pois consta apenas um pote na ficha de EPI do autor. Desse modo, inexistente elemento de contraprova capaz de rivalizar com os aspectos técnicos considerados pelo perito judicial, acolho o laudo em sua integralidade. Logo, julgo procedente o pedido para condenar a ex empregadora a pagar ao autor o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no com reflexos em férias+1/3, 13º salários e FGTS,período de 9.8.2021 a dezembro/2022, observado o salário-mínimo vigente como base de cálculo do referido adicional (CLT, 192; Súmula Vinculante n. 4, RE-565.714-SP). O adicional também deve compor a base de cálculo das horas extraordinárias, já que nessas oportunidades também estava sujeito ao agente insalubre (TST, Súmula n. 139). Não há falar em reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, ante o pedido de demissão. Por fim, o pagamento mensal da parcela já inclui os repousos semanais remunerados, razão por que não há reflexos em DSRs (TST, OJ n. 103 da SBDI-1). Defende a recorrente seja afastada a condenação ao pagamento do respectivo adicional, considerando o fornecimento ao autor de todos os equipamentos de proteção necessários para neutralizar eventual agente insalubre, assim como a intensa fiscalização quanto à efetiva utilização. Sustenta, ainda, que o laudo pericial não deve prevalecer, pois contrário às provas dos autos que demonstram o recebimento de EPIs, especialmente luvas nitrílicas, que possuem alto nível de resistência a diversos agentes químicos. Pretende, pois, a exclusão da condenação ao adicional e, também, aos honorários periciais, com a inversão do ônus sucumbencial no particular. Passo à análise. O contrato de trabalho esteve vigente no período de 7.6.2021 e 7.12.2022, tendo o autor laborado como mecânico (contrato de trabalho de f. 143 e TRCT de f. 193-194). Foi determinada a realização de perícia técnica, que descreve o ambiente de trabalho e as atribuições do autor, avaliando a eficácia dos equipamentos de proteção individual, terminando por concluir pela prestação laboral em condições insalubres face à exposição do trabalhador a agentes químicos, nos seguintes termos (f. 305-312): Consta anexado nos autos a ficha de EPI do autor, folhas 183 a 185 e recebeu os seguintes equipamentos: Macacão, botina, capacete, perneira, luva vaqueta, capa chuva, creme protetor, touca soldador, óculos carbografite, cinto paraquedista, avental raspa, óculos maçariqueiro, blusão raspa, máscara PFF2, máscara solda, protetor facial, colete, talabarte, bloqueador solar, óculos segurança. Em relação a treinamentos na área de saúde e segurança do trabalho, o autor recebeu por meio de integração na empresa e participava de DDS. (...) Avaliação da Exposição aos Agentes Químicos: Graxa e óleo mineral Os agentes químicos graxa e óleo mineral são caracterizadores de insalubridade e foram detectados nas tarefas diárias do autor, na qual tinha o contato direto com os referidos agentes químicos insalutífero, de acordo com análise pericial. Para os trabalhos realizados na manutenção de máquinas como gruas, motoniveladoras, tratores, pá carregadeiras, entre outros há o contato dermal com os produtos químicos utilizados na empresa (...) O contato com graxa e óleo mineral usados na manutenção das máquinas da empresa sem o uso dos equipamentos de proteção individual são nocivos à saúde do trabalhador. Em análise da ficha de EPI do autor foi fornecido único pote de creme de proteção para o autor e se utilizado de 2 a 4 vezes por dia dura em média 2 meses. A luva de vaqueta (CA:11711) fornecida é própria apenas contra agentes mecânicos. Sendo assim, não foram constatados fornecimento de EPIs em todo o período de contrato de trabalho para neutralizar os agentes insalutíferos, própria contra agentes mecânicos e químicos. Portanto, o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de 09/08/2021 a dezembro/2022, segundo anexo 13 da NR-15. Com a seguinte conclusão: Faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) de 09/08/2021 a dezembro/2022, segundo anexo 13 da NR-15, pois tinha contato com graxa e óleo mineral e não foram fornecidos EPI para eliminar / neutralizar os agentes de risco. Prevalece o que constatado no laudo pericial não elidido por outras provas. Desse modo, nada a reparar na sentença recorrida, inclusive quanto aos honorários periciais proporcionalmente fixados em R$1.000,00 (art. 790-B da CLT). Improvejo. 2.2 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA SUPERIOR A DEZ HORAS. EXTRAPOLAÇÃO DO MÓDULO SEMANAL. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. EFEITOS A sentença reconheceu a veracidade das anotações nos documentos de ponto. No entanto, porque a prova oral desconstitui a presunção de veracidade e de regularidade da fruição do intervalo intrajornada, acolheu o pedido de horas extras alusivas à supressão do intervalo, de forma indenizada, limitadas ao tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional, nos termos do previsto no art. 71, § 4º, consolidado. Deferiu, ainda, diferenças de horas extraordinárias em razão do acréscimo à jornada do tempo de intervalo suprimido, assim consideradas às excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, além de diferenças do adicional noturno, inclusive quanto às prorrogações, de acordo com o constante no art. 73 da Lei Consolidada - CLT, tudo a se apurar com base nos horários anotados nos controles de ponto. Pugna a demandada a reforma, defendendo a validade do regime de compensação na modalidade 6x3, ajustada na cláusula 34ª do acordo coletivo de trabalho do biênio 2017/2019, com quitação das horas laboradas em prorrogação eventualmente não compensadas. Quanto ao intervalo intrajornada, a demandada defende a fruição mínima legal de 1 hora. Alternativamente, caso mantida a sentença, que a condenação seja limitada ao adicional por trabalho extraordinário e afastado o pagamento de domingos e feriados e, ainda, quanto ao intervalo intrajornada, que seja limitado ao tempo efetivamente suprimido. Passo ao exame. Conforme já destacado no tópico anterior, o demandante foi contratado em 7.6.2021 para laborar como mecânico, com rescisão contratual a pedido em 7.12.2022 (TRCT - f. 193-194). Restou incontroverso a violação ao intervalo intrajornada de 2 horas ajustado em norma coletiva, conforme reconhecido pela recorrente em suas razões recursais de f. 417. Desse modo, faz jus o autor ao intervalo suprimido, tomando-se por base o intervalo contratual, nos exatos termos do julgado. Assim constatado, ainda que pactuado coletivamente o regime de compensação na modalidade 6x3, evidente que a supressão sistemática do intervalo intrajornada contratualmente ajustado, acarreta a invalidade do regime compensatório, por extrapolação da jornada superior a dez horas e do limite semanal. Por conseguinte, devidas as horas extras (diárias e semanais), com acréscimo do respectivo adicional, independentemente do período de trabalho antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Inaplicável, ainda, o entendimento contido na Súmula 85, item IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, conforme tese fixada no Incidente de Divergência de Jurisprudência - Processo 0024517-12.2022.0000- que fixou a seguinte tese: A prestação de horas extras habituais além da 10ª hora diária, com extrapolação do limite semanal, seja em relação ao período trabalhado antes ou depois da vigência da Lei 13.467/2017, é causa de invalidade e ineficácia total do acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento integral de todas as horas extras trabalhadas, diárias ou semanais, acrescidas do respectivo adicional. Quanto ao adicional noturno, em virtude da continuidade do labor após o término do horário noturno, compreendido entre às 22h e às 5h, em razão da presença dos fatores de desgaste físico e mental e, portanto, em circunstâncias de prorrogação do horário noturno, o trabalhador faz jus ao referido adicional, na forma estabelecida no art. 73, § 5º, consolidado e intelecção da Súmula 60 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Mantida a condenação ao pagamento da dobra dos feriados não compensados. Prejudicada a analise da quitação dos domingos laborados, por não haver condenação nesse sentido. Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI 2.2 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA SUPERIOR A DEZ HORAS. EXTRAPOLAÇÃO DO MÓDULO SEMANAL. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. EFEITOS "Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Relator. Em 2.6.2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. Na hipótese, a compensação e jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. I. No acórdão regional , o TRT registrou que havia norma coletiva disciplinando o banco de horas, objeto de insurgência recursal, para todo o período imprescrito. A Corte Regional também asseverou que, além do banco de horas, havia acordo de compensação semanal. II . No entanto, como constatado trabalho em alguns sábados e jornada diária acima de 10h em alguns dias (14/05/12, 04/03/13, 22/10/14 e 19/02/15), o TRT reformou a decisão de origem para que , " nas semanas em que constatado ou o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 2 (duas) horas extras, ou o trabalho no dia destinado à compensação, ter-se-á por inválido o acordo de compensação semanal, não se aplicando a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST [...] e nas semanas em que se observar apenas o extrapolamento diário da jornada (até o limite de 02 horas extras diárias), será devido apenas o pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas destinadas à compensação, sendo extras integrais as laboradas após a 44ª hora semanal, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST ." III . Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". IV . Na hipótese, a compensação de jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que " constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. V. Assim, a pretensão da Autora de declarar a nulidade do acordo compensatório previsto na norma coletiva em relação a todas as semanas do pacto laboral, e não apenas em relação às semanas nas quais se constatou o labor aos sábados ou o trabalho além de 2 horas diárias, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar o instrumento coletivo de trabalho na situação que ela rege (banco de horas). VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000196-82.2017.5.09.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/92ETRE) Assim, é válido o sistema de compensação adotado pela ré. Por conseguinte, são devidas apenas as horas extras nas ocasiões em que ultrapassada a jornada estipulada no instrumento coletivo. Recurso da ré parcialmente provido." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; e Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino (relator); no mérito, por maioria, improvê-lo, nos termos do voto do Juiz Convocado relator, vencido em parte o Desembargador João Marcelo Balsanelli. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 29 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE SOUZA MORALES

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Elton Targino Da Silva x Unimed Vale Do Sepotuba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 335431615

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-37.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELTON TARGINO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

LUCIANO DE SALES

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CARLA DOMICIANO DE SOUZA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000468-37.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000468-37.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência, Fornecimento de medicamentos]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ELTON TARGINO DA SILVA em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, que é beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, na modalidade "PLUS EMPRESARIAL", com abrangência nacional, e que mantém suas obrigações contratuais em dia. Relata que, após sentir dores intensas na região lombar e notar o surgimento de uma tumefação, buscou auxílio médico, sendo diagnosticado, após a realização de exames de imagem e biópsia com estudo imuno-histoquímico, com um tumor desmoide de parede abdominal póstero-lateral esquerda, com dimensões de 5,0 x 7,5 x 8,2 cm. Sustenta que a lesão foi considerada irressecável devido à sua complexa localização anatômica e ao comprometimento de estruturas nervosas, causando-lhe dor progressiva e intensa, o que impacta severamente sua qualidade de vida e o impede de exercer plenamente suas atividades laborais. Diante deste quadro clínico, seu médico assistente, Dr. Douglas Dias e Silva (CRM-SP 220163), prescreveu o tratamento com o medicamento Sorafenibe 400mg, de uso diário e contínuo por um ano ou até toxicidade limitante, com recomendação de início imediato. Afirma o autor que, em 17 de dezembro de 2024, protocolou a solicitação para o fornecimento do fármaco junto à operadora ré. Contudo, em 07 de fevereiro de 2025, a ré negou a cobertura, sob a justificativa de que se tratava de uso off label, ou seja, para uma indicação não prevista na bula do medicamento (ID 184825964). Argumenta que a negativa é abusiva, uma vez que o medicamento Sorafenibe, comercialmente conhecido como Nexavar®, possui registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (nº 1553701200020), e sua eficácia para o tratamento de tumores desmoides é respaldada por estudos científicos robustos, conforme documentação anexa (ID 184825957). Ademais, destaca o alto custo do tratamento, que varia entre R$ 8.205,00 e R$ 10.201,93 por caixa mensal, tornando sua aquisição por meios próprios inviável. Diante da urgência e da imprescindibilidade do tratamento para a manutenção de sua saúde e qualidade de vida, requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a fornecer imediatamente o medicamento prescrito. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, tornando definitiva a obrigação de fazer, e pela condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A petição inicial foi instruída com diversos documentos, incluindo relatórios médicos, laudos de exames, prescrições, negativa da operadora, estudos científicos, orçamentos e comprovantes de pagamento do plano. Por meio da decisão interlocutória de ID 185143038, este Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando que a ré fornecesse o medicamento Sorafenibe (Nexavar) 400 mg, conforme prescrição médica, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 188179007). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor, alegando que ele possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, por ser empresário e realizar tratamento em hospital de alto padrão (Hospital Albert Einstein). No mérito, defendeu a legalidade da negativa de cobertura, sustentando que o medicamento solicitado não atende à Diretriz de Utilização (DUT) nº 64 da ANS, pois o autor é portador de um tumor benigno, e o fármaco é indicado apenas para o tratamento de neoplasias malignas específicas (câncer renal, hepático e de tireoide). Argumentou, ainda, que o uso do Sorafenibe para o tratamento de tumor desmoide possui caráter experimental (off label), o que afasta a obrigatoriedade de cobertura, conforme o disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.656/98 e em cláusula contratual. Por fim, sustentou a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência de dever de indenizar por danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 193550826), rechaçando os argumentos da defesa, reiterando os termos da petição inicial e defendendo a manutenção do benefício da justiça gratuita. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 193733952). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 198901775 e 200630263). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a sua resolução já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, argumentando que este possui capacidade financeira para suportar os ônus processuais. Contudo, a impugnação não merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Embora essa presunção seja relativa, admitindo prova em contrário, o ônus de desconstituí-la recai sobre a parte impugnante. No caso em tela, a ré fundamenta sua impugnação em meras alegações, como o fato de o autor ser empresário e ter buscado tratamento em hospital particular de renome. Tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência. O autor, por sua vez, juntou aos autos comprovantes de seus rendimentos (ID 184823480) e demonstrou o elevado custo do tratamento médico necessário para sua enfermidade, o que corrobora a sua alegação de que o pagamento das despesas processuais comprometeria o sustento próprio e de sua família, especialmente diante da vultosa despesa mensal com o medicamento em questão. A busca por um tratamento especializado, ainda que em uma instituição privada de referência, não pode ser interpretada como um indicativo de opulência, mas sim como uma medida desesperada em busca da preservação da saúde e da vida, o que é compreensível diante da gravidade e da raridade da patologia que o acomete. Dessa forma, não tendo a ré apresentado provas robustas capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência do autor, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos na decisão inicial. DO MÉRITO A controvérsia central da lide reside em verificar a legalidade da recusa da operadora de plano de saúde em fornecer o medicamento Sorafenibe (Nexavar®) ao autor, sob a alegação de uso off label e de não preenchimento de diretriz de utilização da ANS, e, consequentemente, analisar a existência de danos morais indenizáveis. Da Obrigação de Fazer – Fornecimento do Medicamento A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". O contrato de plano de saúde, portanto, deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, em observância ao artigo 47 do referido diploma legal. A ré fundamenta sua recusa em dois pilares principais: a ausência de previsão do tratamento para a patologia do autor na bula do medicamento (uso off label) e o não enquadramento nos critérios da Diretriz de Utilização (DUT) nº 64 da ANS. No que tange ao argumento do uso off label, é pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que a operadora do plano de saúde pode estabelecer quais doenças são por ela cobertas, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente, incumbência esta que cabe exclusivamente ao médico que o assiste. A prescrição de um medicamento para uso não constante em sua bula, quando devidamente fundamentada pelo profissional de saúde, não constitui, por si só, motivo lícito para a recusa de cobertura. No caso dos autos, a necessidade do tratamento foi exaustivamente justificada pelo médico assistente do autor (ID 184825967), que destacou a natureza irressecável da lesão, o caráter progressivo e limitante da dor e a eficácia do Sorafenibe, com base em evidências científicas sólidas, como o estudo publicado no The New England Journal of Medicine, juntado pelo próprio autor, que demonstrou um prolongamento significativo da sobrevida livre de progressão em pacientes com tumores desmoides. Ademais, é fundamental ressaltar que o medicamento Sorafenibe (Nexavar®) possui registro válido na ANVISA (ID 184825970). A exclusão de cobertura prevista no artigo 10, inciso V, da Lei nº 9.656/98 refere-se a medicamentos importados não nacionalizados, o que, evidentemente, não é a situação do fármaco em questão. Uma vez que o medicamento tem seu uso autorizado no território nacional, a definição da terapêutica mais adequada para a patologia coberta pelo plano é de responsabilidade do médico, e não da operadora. A recusa da ré, sob o pretexto de uso off label, representa uma indevida interferência na atividade médica e esvazia o próprio objeto do contrato, que é a garantia da assistência à saúde do beneficiário. Tal conduta se revela abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé e a equidade. Quanto ao argumento de não preenchimento da Diretriz de Utilização nº 64 da ANS, este também não prospera. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e suas respectivas diretrizes de utilização constituem a referência básica para a cobertura mínima obrigatória. Contudo, o entendimento jurisprudencial majoritário, reforçado pela recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022, é no sentido de que o rol não é taxativo em absoluto. Havendo expressa indicação médica, fundamentada em evidências científicas que atestem a eficácia do tratamento, a cobertura deve ser assegurada, ainda que o procedimento não conste expressamente no rol ou não se enquadre perfeitamente em suas diretrizes. A saúde é um direito fundamental, e a interpretação das cláusulas contratuais e das normas regulatórias deve sempre visar à máxima efetividade desse direito, protegendo a vida e a dignidade da pessoa humana. Negar ao autor o único tratamento que, segundo seu médico, pode controlar o avanço de sua doença e aliviar seu sofrimento, com base em interpretações restritivas e formais, seria negar a própria finalidade do contrato de saúde. Portanto, a recusa da ré em fornecer o medicamento Sorafenibe (Nexavar®) ao autor foi ilícita e abusiva, devendo ser mantida a obrigação de fazer imposta na decisão liminar, a fim de garantir a continuidade do tratamento prescrito. Do Dano Moral O autor pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00, em razão dos transtornos e da angústia decorrentes da negativa de cobertura. O dano moral, para ser configurado, exige a ocorrência de uma lesão a direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a integridade psíquica, que cause dor, sofrimento ou humilhação que extrapole os meros dissabores e aborrecimentos do cotidiano. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a recusa indevida de cobertura por parte da operadora de plano de saúde pode, em determinadas circunstâncias, gerar dano moral, especialmente quando a negativa agrava a situação de aflição psicológica do paciente já fragilizado pela doença. No entanto, é preciso analisar as particularidades do caso concreto. Embora a negativa de cobertura tenha sido considerada indevida, ela se baseou em uma controvérsia contratual e regulatória, qual seja, a discussão sobre a obrigatoriedade de custeio de medicamento para uso off label e o enquadramento em diretriz de utilização da ANS. A ré, ao negar o pedido, fundamentou sua decisão em disposições normativas e contratuais, ainda que a interpretação adotada por ela não tenha prevalecido em juízo. Não se vislumbra, na conduta da ré, um propósito deliberado de causar sofrimento ao autor ou um descaso absoluto com sua condição de saúde, mas sim uma divergência de interpretação sobre a extensão da cobertura contratual. Trata-se, pois, de um inadimplemento contratual qualificado por uma justificativa plausível, embora juridicamente equivocada. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendido que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Para que a compensação seja devida, é necessário que a conduta da operadora cause uma aflição desproporcional ou coloque o paciente em uma situação de risco concreto e iminente. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. RITUXIMABE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. USO OFF LABEL. INDICAÇÃO POR ÓRGÃO INTERNACIONAL. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO. LAUDO MÉDICO COM RENOVAÇÃO TRIMESTRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O DANO MORAL E DETERMINAR A RENOVAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a fornecer medicamento imunobiológico (Rituximabe), conforme prescrição médica, e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é abusiva a negativa de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS; (ii) saber se o uso off label prescrito pelo médico, mesmo sem previsão contratual, impõe o dever de cobertura; (iii) saber se a negativa contratual de cobertura enseja dano moral. III. Razões de decidir 3. Os contratos de plano de saúde estão sujeitos às normas do CDC, sendo as cláusulas interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. 4. A negativa de cobertura com fundamento exclusivo na ausência do medicamento no rol da ANS mostra-se abusiva, à luz da Lei nº 14.454/2022, da jurisprudência do STJ e da indicação médica fundamentada. 5. Comprovada a eficácia do medicamento, o registro na ANVISA e sua recomendação por órgão internacional, é devida a cobertura, mesmo para uso diverso da indicação formal. 6. A recusa fundada em cláusula contratual e em normativas da ANS, por si só, não configura dano moral indenizável, por ausência de ilicitude ou má-fé. 7. É cabível a exigência de renovação periódica da prescrição médica, a cada trimestre, dada a natureza continuada do tratamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais e fixar a exigência de renovação trimestral do laudo médico. Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS, quando há prescrição médica fundamentada, eficácia comprovada e recomendação por órgão de renome internacional. 2. A negativa fundada em cláusula contratual ou em interpretação normativa não gera, por si só, dever de indenização por dano moral. 3. É cabível a exigência de apresentação periódica de laudo médico, fixado o prazo de três meses.” (N.U 1046174-41.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) No caso dos autos, embora a negativa tenha certamente causado preocupação e incerteza, o autor prontamente buscou a tutela jurisdicional e obteve, em poucos dias, uma decisão liminar que lhe garantiu o acesso ao tratamento. A eficácia da via judicial mitigou os efeitos mais gravosos da recusa administrativa, impedindo que a demora no início do tratamento causasse um agravamento irreversível de seu quadro clínico. Dessa forma, entendo que a situação vivenciada pelo autor, embora frustrante, se insere no âmbito do inadimplemento contratual, não tendo o condão de, por si só, caracterizar uma lesão aos seus direitos da personalidade que justifique a imposição de uma condenação por danos morais. A controvérsia, ainda que tenha gerado aborrecimentos, resolveu-se no campo da obrigação de fazer, sem que se tenha demonstrado um abalo psicológico extraordinário ou uma humilhação que ultrapassasse os limites do razoável em uma disputa contratual. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID 185143038, tornando-a definitiva, para CONDENAR a ré, UNIMED VALE DO SEPOTUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na obrigação de fazer consistente em fornecer ao autor, ELTON TARGINO DA SILVA, o medicamento Sorafenibe (Nexavar®) 400mg, na quantidade e pelo período que se fizerem necessários, conforme prescrição médica, nos exatos termos do contrato de plano de saúde firmado entre as partes, sob pena de manutenção da multa diária já fixada. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na seguinte proporção: a) Condeno a ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. Condeno o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido em que sucumbiu (R$ 20.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo autor, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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