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Processo nº 1000468-57.2025.4.01.3507

ID: 259273191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000468-57.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELLEN CRISTINE CARDOSO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA LUIZA QUEIROZ AGUIAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000468-57.2025.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Ates…

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Processo nº 1000468-03.2025.4.01.4301

ID: 276446154

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000468-03.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000468-03.2025.4.01.4301 ATO ORDINAT…

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Processo nº 1000468-72.2025.4.01.3308

ID: 323630468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000468-72.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1000468-72.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1000468-63.2025.4.01.3602

ID: 258583859

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000468-63.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOELMA FERREIRA DE CARVALHO PAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000468-63.2025.4.01.3602 ATO ORDINA…

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Processo nº 1000468-57.2025.4.01.3507

ID: 331985199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000468-57.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNA LUIZA QUEIROZ AGUIAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000468-57.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1000468-21.2024.4.01.3304

ID: 339060810

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000468-21.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMILSON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE DE MENEZES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS BASTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1000468-21.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1000468-98.2018.4.01.3314

ID: 294137900

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000468-98.2018.4.01.3314

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAUDENCIO MENDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GESSIVALDO DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000468-98.2018.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000468-98.2018.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000468-98.2018.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000468-98.2018.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:GAUDENCIO MENDES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GESSIVALDO DO NASCIMENTO SILVA - SP309154-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000468-98.2018.4.01.3314 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA, que acolheu o pedido formulado por Gaudêncio Mendes da Silva, reconhecendo a decadência do direito de revisão do ato concessório do benefício de aposentadoria por idade rural NB 41/106.252.469-9 e, por conseguinte, declarando a inexigibilidade da dívida apurada em razão de sua percepção cumulativa com aposentadoria por tempo de contribuição, deferida em 1994. A sentença também condenou a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, correspondente ao proveito econômico obtido (R$ 5.764,17), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a cumulação dos benefícios é vedada pelo art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, e que a decadência não se aplica a atos nulos, invocando o princípio da autotutela e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 346 e 473). Defende a legalidade da cobrança dos valores pagos indevidamente, ainda que tenha havido boa-fé, com base nos arts. 115 da Lei nº 8.213/91, 154 do Decreto nº 3.048/99 e nos arts. 876 e 884 do Código Civil, requerendo a reforma integral da sentença. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido argumenta pela manutenção da sentença, defendendo a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, contado a partir de 01/02/1999, e a irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé. Invoca o princípio da segurança jurídica, bem como a jurisprudência do STF e dos Tribunais Regionais Federais no sentido de que, na ausência de comprovação de má-fé, é indevida a devolução de valores previdenciários. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000468-98.2018.4.01.3314 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe recurso contra sentença que declarou a decadência do direito da autarquia de revisar o ato concessório de benefício previdenciário e reconheceu a inexigibilidade do débito apurado em razão da cumulação entre aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria rural por idade, ambas concedidas ao autor, Sr. Gaudêncio Mendes da Silva. A sentença também determinou a abstenção de descontos em benefício ativo do recorrido, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, fixado em R$ 57.641,65. Em suas razões, o INSS sustenta, em suma, que a decadência não incide sobre atos nulos, invocando o poder-dever de autotutela da Administração. Aduz que a cumulação indevida de benefícios viola o art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, sendo legítima a cobrança dos valores pagos, ainda que o segurado os tenha recebido de boa-fé. Requer, assim, a reforma da sentença. O recorrido, por sua vez, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando a decadência do direito da Administração, o caráter alimentar das verbas e a ausência de má-fé, o que afastaria a pretensão de ressarcimento. Passo à análise. I – Mérito 1. Da Decadência Administrativa O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de revisão administrativa, pelo INSS, do ato concessório de benefício previdenciário, concedido em abril de 1997, à luz do prazo previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/91. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.114.938/AL), o prazo decadencial de 10 anos, para atos anteriores à Lei nº 9.784/99, tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, qual seja, 01/02/1999. No caso concreto, o INSS apenas iniciou o procedimento revisional em 2014, isto é, mais de 15 anos após o marco inicial da contagem, consumando-se, portanto, a decadência. A alegação da autarquia de que se trata de ato nulo, insuscetível de convalidação ou sujeição a prazo decadencial, não se sustenta, porquanto a jurisprudência é pacífica em admitir que mesmo os atos eivados de vício estão sujeitos à incidência do prazo decadencial, especialmente diante do princípio da segurança jurídica. Ausente comprovação de má-fé, não se verifica causa excludente da decadência, nos termos do próprio art. 103-A da LBPS. 2. Da Inexigibilidade da Dívida Verificada a decadência do direito da Administração de anular o ato concessório, opera-se, como consequência lógica e jurídica, a extinção do crédito constituído com fundamento em tal anulação. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do próprio Supremo Tribunal Federal, em decisões reiteradas, reconhece que, diante da boa-fé do segurado e da natureza alimentar das parcelas recebidas, não se admite a exigibilidade dos valores pagos indevidamente por erro administrativo, em especial quando amparados por decisão concessória regularmente proferida. Ademais, inexiste qualquer indício de má-fé, fraude ou dolo por parte do segurado, o qual procedeu ao requerimento administrativo e teve seu pedido deferido pela própria autarquia, não podendo, anos depois, ser responsabilizado por erro que não lhe pode ser imputado. 3. Da Natureza Alimentar das Verbas e da Hipossuficiência do Segurado É igualmente incontroverso nos autos que o recorrido é idoso, contando atualmente com mais de 85 anos, e que aufere benefício de valor correspondente a um salário mínimo, sendo essa sua única fonte de renda. Assim, eventual desconto com vistas à restituição implicaria violação ao art. 201, §2º da Constituição Federal, que veda o pagamento de benefício previdenciário em valor inferior ao salário mínimo. Em tais casos, a jurisprudência majoritária tem firmado entendimento pela impossibilidade de qualquer desconto, mesmo parcelado, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à essencialidade das prestações previdenciárias para a subsistência do segurado. II – Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pelo INSS, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Conforme o art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico obtido. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000468-98.2018.4.01.3314 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000468-98.2018.4.01.3314 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 103-A DA LEI Nº 8.213/91. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. BOA-FÉ DO SEGURADO. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. É de ser reconhecida a decadência do direito do INSS de revisar o ato concessório de benefício previdenciário deferido em 1997, porquanto o procedimento revisional foi instaurado apenas em 2014, ultrapassado o prazo de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 01/02/1999. A ausência de má-fé do segurado impede a exigibilidade do débito apurado com base em revisão administrativa extemporânea, em respeito à segurança jurídica e ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. É vedada a realização de descontos em benefício de valor equivalente a um salário mínimo, por força do art. 201, §2º da Constituição Federal, em atenção à dignidade da pessoa humana e à condição de hipossuficiência do segurado. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1000468-57.2025.4.01.3507

ID: 305710323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000468-57.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA LUIZA QUEIROZ AGUIAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO ----------------------------------------------------------…

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Processo nº 1000468-65.2018.4.01.4101

ID: 294820215

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000468-65.2018.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NEUZA LUIZA COELHO A…

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Processo nº 1000468-64.2024.4.01.4001

ID: 292659598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000468-64.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FRANCISCA SILVA LUCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO HELDER IZIDORIO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos PROCESSO: 1000468-64.2024.4.01.4001 DECISÃO Trata-se de pedido de destaque de honorários contratuais (ID 217…

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