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Eldorado Brasil Celulose S/A x Lucas De Souza Morales

ID: 262990541

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024502-84.2023.5.24.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Polo Passivo:

LUCAS DE SOUZA MORALES

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROZANA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024502-84.2023.5.24.0072 : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A : LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024502-84.2023.5.24.0072 : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A : LUCAS DE SOUZA MORALES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024502-84.2023.5.24.0072 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA RELATOR :Juiz Convocado ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO RECORRENTE : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A ADVOGADO : FERNANDO FRIOLLI PINTO RECORRIDO : LUCAS DE SOUZA MORALES ADVOGADO : ROZANA DE OLIVEIRA GOMES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - MS 1.EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. CONSTATAÇÃO EM LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO - Revelando o laudo pericial, não infirmado, labor em condições insalubres em face da exposição do trabalhador a agentes químicos - graxa e óleo mineral, sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual capazes de elidir os agentes nocivos à saúde do trabalhador, devido o adicional de insalubridade em grau máximo como deferido pela sentença. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. JORNADA 6X3 SUPERIOR A DEZ HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACOLHIDO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -PROCESSO 0024517-12.2022.5.24.0000. - O labor habitual em jornada superior a dez horas com simultânea extrapolação do módulo semanal invalida o regime de compensação, em período antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017, implicando no dever de remunerar as horas extras (diárias e semanais), com acréscimo do respectivo adicional, nos termos do que decidido no Incidente de Divergência de Jurisprudência (IDJ) do Processo 0024517-12.2022.5.24.0000. Inaplicabilidade do entendimento constante da Súmula 85, item IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024502-84.2023.5.24.0072 - ROT), em que são partes as acima indicadas. Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pela Juíza Patrícia Balbuena de Oliveira Bello, em auxílio da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS, que acolheu parcialmente os pedidos postos na inicial, recorre a demandada. Comprovado o recolhimento das custas processuais e contratação de seguro garantia judicial com exibição da respectiva apólice, em substituição ao depósito previsto no art. 899, consolidado. Contrarrazões oportunamente apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base no laudo pericial, a sentença reconheceu que o autor laborou em condições insalubres. Deferiu, então, o adicional correspondente em grau máximo, nos termos dos seguintes fundamentos (f. 336-337): O laudo pericial apresentado, após análise detida das atividades desenvolvidas pelo reclamante, constatou exposição a agente insalubre no período de 9.8.2021 a dezembro/2022, em razão do contato com graxa e óleo mineral sem o fornecimento de EPI para eliminar ou neutralizar o agente químico (fl. 312 do PDF). Segundo o perito judicial, consta na ficha de EPI do reclamante apenas um pote de creme de proteção, que se utilizado de 2 a 4 vezes por dia dura em média 2 meses. A luva de vaqueta (CA: 11711) fornecida é própria apenas contra agentes mecânicos (fl. 310 do PDF). O assistente técnico nomeado pela ré apresentou o parecer nas fls. 295-301, indicando a salubridade em todo o interregno contratual. Sobre a neutralização do agente químico, consta no parecer: "A reclamada forneceu e obrigou o uso do EPI adequado e necessário para elidir o risco, que é o creme de proteção para as mãos (luvex) e as luvas nitrílicas, usados em conjunto, em quantidade suficiente, além de luvas nitrílicas que também são EPIs eficazes por exposição a agentes químicos." (fl. 301 do PDF). Insubsistente a impugnação ao laudo pericial lançada pelo assistente técnico da ré (, fls. 321-322), pois não se refere ao laudo judicial produzido nos autos. O perito nomeado pelo juízo não mencionou no laudo sobre a necessidade de associação de creme protetor e a luva de proteção contra agentes químicos, como apontado pelo assistente no último parágrafo da fl. 321. Colhe-se do laudo pericial que o EPI necessário à neutralização do agente, o creme protetor, foi fornecido em quantidade insuficiente, pois consta apenas um pote na ficha de EPI do autor. Desse modo, inexistente elemento de contraprova capaz de rivalizar com os aspectos técnicos considerados pelo perito judicial, acolho o laudo em sua integralidade. Logo, julgo procedente o pedido para condenar a ex empregadora a pagar ao autor o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no com reflexos em férias+1/3, 13º salários e FGTS,período de 9.8.2021 a dezembro/2022, observado o salário-mínimo vigente como base de cálculo do referido adicional (CLT, 192; Súmula Vinculante n. 4, RE-565.714-SP). O adicional também deve compor a base de cálculo das horas extraordinárias, já que nessas oportunidades também estava sujeito ao agente insalubre (TST, Súmula n. 139). Não há falar em reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, ante o pedido de demissão. Por fim, o pagamento mensal da parcela já inclui os repousos semanais remunerados, razão por que não há reflexos em DSRs (TST, OJ n. 103 da SBDI-1). Defende a recorrente seja afastada a condenação ao pagamento do respectivo adicional, considerando o fornecimento ao autor de todos os equipamentos de proteção necessários para neutralizar eventual agente insalubre, assim como a intensa fiscalização quanto à efetiva utilização. Sustenta, ainda, que o laudo pericial não deve prevalecer, pois contrário às provas dos autos que demonstram o recebimento de EPIs, especialmente luvas nitrílicas, que possuem alto nível de resistência a diversos agentes químicos. Pretende, pois, a exclusão da condenação ao adicional e, também, aos honorários periciais, com a inversão do ônus sucumbencial no particular. Passo à análise. O contrato de trabalho esteve vigente no período de 7.6.2021 e 7.12.2022, tendo o autor laborado como mecânico (contrato de trabalho de f. 143 e TRCT de f. 193-194). Foi determinada a realização de perícia técnica, que descreve o ambiente de trabalho e as atribuições do autor, avaliando a eficácia dos equipamentos de proteção individual, terminando por concluir pela prestação laboral em condições insalubres face à exposição do trabalhador a agentes químicos, nos seguintes termos (f. 305-312): Consta anexado nos autos a ficha de EPI do autor, folhas 183 a 185 e recebeu os seguintes equipamentos: Macacão, botina, capacete, perneira, luva vaqueta, capa chuva, creme protetor, touca soldador, óculos carbografite, cinto paraquedista, avental raspa, óculos maçariqueiro, blusão raspa, máscara PFF2, máscara solda, protetor facial, colete, talabarte, bloqueador solar, óculos segurança. Em relação a treinamentos na área de saúde e segurança do trabalho, o autor recebeu por meio de integração na empresa e participava de DDS. (...) Avaliação da Exposição aos Agentes Químicos: Graxa e óleo mineral Os agentes químicos graxa e óleo mineral são caracterizadores de insalubridade e foram detectados nas tarefas diárias do autor, na qual tinha o contato direto com os referidos agentes químicos insalutífero, de acordo com análise pericial. Para os trabalhos realizados na manutenção de máquinas como gruas, motoniveladoras, tratores, pá carregadeiras, entre outros há o contato dermal com os produtos químicos utilizados na empresa (...) O contato com graxa e óleo mineral usados na manutenção das máquinas da empresa sem o uso dos equipamentos de proteção individual são nocivos à saúde do trabalhador. Em análise da ficha de EPI do autor foi fornecido único pote de creme de proteção para o autor e se utilizado de 2 a 4 vezes por dia dura em média 2 meses. A luva de vaqueta (CA:11711) fornecida é própria apenas contra agentes mecânicos. Sendo assim, não foram constatados fornecimento de EPIs em todo o período de contrato de trabalho para neutralizar os agentes insalutíferos, própria contra agentes mecânicos e químicos. Portanto, o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de 09/08/2021 a dezembro/2022, segundo anexo 13 da NR-15. Com a seguinte conclusão: Faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) de 09/08/2021 a dezembro/2022, segundo anexo 13 da NR-15, pois tinha contato com graxa e óleo mineral e não foram fornecidos EPI para eliminar / neutralizar os agentes de risco. Prevalece o que constatado no laudo pericial não elidido por outras provas. Desse modo, nada a reparar na sentença recorrida, inclusive quanto aos honorários periciais proporcionalmente fixados em R$1.000,00 (art. 790-B da CLT). Improvejo. 2.2 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA SUPERIOR A DEZ HORAS. EXTRAPOLAÇÃO DO MÓDULO SEMANAL. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. EFEITOS A sentença reconheceu a veracidade das anotações nos documentos de ponto. No entanto, porque a prova oral desconstitui a presunção de veracidade e de regularidade da fruição do intervalo intrajornada, acolheu o pedido de horas extras alusivas à supressão do intervalo, de forma indenizada, limitadas ao tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional, nos termos do previsto no art. 71, § 4º, consolidado. Deferiu, ainda, diferenças de horas extraordinárias em razão do acréscimo à jornada do tempo de intervalo suprimido, assim consideradas às excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, além de diferenças do adicional noturno, inclusive quanto às prorrogações, de acordo com o constante no art. 73 da Lei Consolidada - CLT, tudo a se apurar com base nos horários anotados nos controles de ponto. Pugna a demandada a reforma, defendendo a validade do regime de compensação na modalidade 6x3, ajustada na cláusula 34ª do acordo coletivo de trabalho do biênio 2017/2019, com quitação das horas laboradas em prorrogação eventualmente não compensadas. Quanto ao intervalo intrajornada, a demandada defende a fruição mínima legal de 1 hora. Alternativamente, caso mantida a sentença, que a condenação seja limitada ao adicional por trabalho extraordinário e afastado o pagamento de domingos e feriados e, ainda, quanto ao intervalo intrajornada, que seja limitado ao tempo efetivamente suprimido. Passo ao exame. Conforme já destacado no tópico anterior, o demandante foi contratado em 7.6.2021 para laborar como mecânico, com rescisão contratual a pedido em 7.12.2022 (TRCT - f. 193-194). Restou incontroverso a violação ao intervalo intrajornada de 2 horas ajustado em norma coletiva, conforme reconhecido pela recorrente em suas razões recursais de f. 417. Desse modo, faz jus o autor ao intervalo suprimido, tomando-se por base o intervalo contratual, nos exatos termos do julgado. Assim constatado, ainda que pactuado coletivamente o regime de compensação na modalidade 6x3, evidente que a supressão sistemática do intervalo intrajornada contratualmente ajustado, acarreta a invalidade do regime compensatório, por extrapolação da jornada superior a dez horas e do limite semanal. Por conseguinte, devidas as horas extras (diárias e semanais), com acréscimo do respectivo adicional, independentemente do período de trabalho antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Inaplicável, ainda, o entendimento contido na Súmula 85, item IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, conforme tese fixada no Incidente de Divergência de Jurisprudência - Processo 0024517-12.2022.0000- que fixou a seguinte tese: A prestação de horas extras habituais além da 10ª hora diária, com extrapolação do limite semanal, seja em relação ao período trabalhado antes ou depois da vigência da Lei 13.467/2017, é causa de invalidade e ineficácia total do acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento integral de todas as horas extras trabalhadas, diárias ou semanais, acrescidas do respectivo adicional. Quanto ao adicional noturno, em virtude da continuidade do labor após o término do horário noturno, compreendido entre às 22h e às 5h, em razão da presença dos fatores de desgaste físico e mental e, portanto, em circunstâncias de prorrogação do horário noturno, o trabalhador faz jus ao referido adicional, na forma estabelecida no art. 73, § 5º, consolidado e intelecção da Súmula 60 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Mantida a condenação ao pagamento da dobra dos feriados não compensados. Prejudicada a analise da quitação dos domingos laborados, por não haver condenação nesse sentido. Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI 2.2 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA SUPERIOR A DEZ HORAS. EXTRAPOLAÇÃO DO MÓDULO SEMANAL. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. EFEITOS "Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Relator. Em 2.6.2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. Na hipótese, a compensação e jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. I. No acórdão regional , o TRT registrou que havia norma coletiva disciplinando o banco de horas, objeto de insurgência recursal, para todo o período imprescrito. A Corte Regional também asseverou que, além do banco de horas, havia acordo de compensação semanal. II . No entanto, como constatado trabalho em alguns sábados e jornada diária acima de 10h em alguns dias (14/05/12, 04/03/13, 22/10/14 e 19/02/15), o TRT reformou a decisão de origem para que , " nas semanas em que constatado ou o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 2 (duas) horas extras, ou o trabalho no dia destinado à compensação, ter-se-á por inválido o acordo de compensação semanal, não se aplicando a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST [...] e nas semanas em que se observar apenas o extrapolamento diário da jornada (até o limite de 02 horas extras diárias), será devido apenas o pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas destinadas à compensação, sendo extras integrais as laboradas após a 44ª hora semanal, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST ." III . Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". IV . Na hipótese, a compensação de jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que " constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. V. Assim, a pretensão da Autora de declarar a nulidade do acordo compensatório previsto na norma coletiva em relação a todas as semanas do pacto laboral, e não apenas em relação às semanas nas quais se constatou o labor aos sábados ou o trabalho além de 2 horas diárias, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar o instrumento coletivo de trabalho na situação que ela rege (banco de horas). VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000196-82.2017.5.09.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/92ETRE) Assim, é válido o sistema de compensação adotado pela ré. Por conseguinte, são devidas apenas as horas extras nas ocasiões em que ultrapassada a jornada estipulada no instrumento coletivo. Recurso da ré parcialmente provido." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; e Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino (relator); no mérito, por maioria, improvê-lo, nos termos do voto do Juiz Convocado relator, vencido em parte o Desembargador João Marcelo Balsanelli. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 29 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

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Eldorado Brasil Celulose S/A x Lucas De Souza Morales

ID: 262990579

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024502-84.2023.5.24.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Polo Passivo:

LUCAS DE SOUZA MORALES

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

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ROZANA DE OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024502-84.2023.5.24.0072 : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A : LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024502-84.2023.5.24.0072 : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A : LUCAS DE SOUZA MORALES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024502-84.2023.5.24.0072 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA RELATOR :Juiz Convocado ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO RECORRENTE : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A ADVOGADO : FERNANDO FRIOLLI PINTO RECORRIDO : LUCAS DE SOUZA MORALES ADVOGADO : ROZANA DE OLIVEIRA GOMES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - MS 1.EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. CONSTATAÇÃO EM LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO - Revelando o laudo pericial, não infirmado, labor em condições insalubres em face da exposição do trabalhador a agentes químicos - graxa e óleo mineral, sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual capazes de elidir os agentes nocivos à saúde do trabalhador, devido o adicional de insalubridade em grau máximo como deferido pela sentença. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. JORNADA 6X3 SUPERIOR A DEZ HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACOLHIDO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -PROCESSO 0024517-12.2022.5.24.0000. - O labor habitual em jornada superior a dez horas com simultânea extrapolação do módulo semanal invalida o regime de compensação, em período antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017, implicando no dever de remunerar as horas extras (diárias e semanais), com acréscimo do respectivo adicional, nos termos do que decidido no Incidente de Divergência de Jurisprudência (IDJ) do Processo 0024517-12.2022.5.24.0000. Inaplicabilidade do entendimento constante da Súmula 85, item IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024502-84.2023.5.24.0072 - ROT), em que são partes as acima indicadas. Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pela Juíza Patrícia Balbuena de Oliveira Bello, em auxílio da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS, que acolheu parcialmente os pedidos postos na inicial, recorre a demandada. Comprovado o recolhimento das custas processuais e contratação de seguro garantia judicial com exibição da respectiva apólice, em substituição ao depósito previsto no art. 899, consolidado. Contrarrazões oportunamente apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base no laudo pericial, a sentença reconheceu que o autor laborou em condições insalubres. Deferiu, então, o adicional correspondente em grau máximo, nos termos dos seguintes fundamentos (f. 336-337): O laudo pericial apresentado, após análise detida das atividades desenvolvidas pelo reclamante, constatou exposição a agente insalubre no período de 9.8.2021 a dezembro/2022, em razão do contato com graxa e óleo mineral sem o fornecimento de EPI para eliminar ou neutralizar o agente químico (fl. 312 do PDF). Segundo o perito judicial, consta na ficha de EPI do reclamante apenas um pote de creme de proteção, que se utilizado de 2 a 4 vezes por dia dura em média 2 meses. A luva de vaqueta (CA: 11711) fornecida é própria apenas contra agentes mecânicos (fl. 310 do PDF). O assistente técnico nomeado pela ré apresentou o parecer nas fls. 295-301, indicando a salubridade em todo o interregno contratual. Sobre a neutralização do agente químico, consta no parecer: "A reclamada forneceu e obrigou o uso do EPI adequado e necessário para elidir o risco, que é o creme de proteção para as mãos (luvex) e as luvas nitrílicas, usados em conjunto, em quantidade suficiente, além de luvas nitrílicas que também são EPIs eficazes por exposição a agentes químicos." (fl. 301 do PDF). Insubsistente a impugnação ao laudo pericial lançada pelo assistente técnico da ré (, fls. 321-322), pois não se refere ao laudo judicial produzido nos autos. O perito nomeado pelo juízo não mencionou no laudo sobre a necessidade de associação de creme protetor e a luva de proteção contra agentes químicos, como apontado pelo assistente no último parágrafo da fl. 321. Colhe-se do laudo pericial que o EPI necessário à neutralização do agente, o creme protetor, foi fornecido em quantidade insuficiente, pois consta apenas um pote na ficha de EPI do autor. Desse modo, inexistente elemento de contraprova capaz de rivalizar com os aspectos técnicos considerados pelo perito judicial, acolho o laudo em sua integralidade. Logo, julgo procedente o pedido para condenar a ex empregadora a pagar ao autor o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no com reflexos em férias+1/3, 13º salários e FGTS,período de 9.8.2021 a dezembro/2022, observado o salário-mínimo vigente como base de cálculo do referido adicional (CLT, 192; Súmula Vinculante n. 4, RE-565.714-SP). O adicional também deve compor a base de cálculo das horas extraordinárias, já que nessas oportunidades também estava sujeito ao agente insalubre (TST, Súmula n. 139). Não há falar em reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, ante o pedido de demissão. Por fim, o pagamento mensal da parcela já inclui os repousos semanais remunerados, razão por que não há reflexos em DSRs (TST, OJ n. 103 da SBDI-1). Defende a recorrente seja afastada a condenação ao pagamento do respectivo adicional, considerando o fornecimento ao autor de todos os equipamentos de proteção necessários para neutralizar eventual agente insalubre, assim como a intensa fiscalização quanto à efetiva utilização. Sustenta, ainda, que o laudo pericial não deve prevalecer, pois contrário às provas dos autos que demonstram o recebimento de EPIs, especialmente luvas nitrílicas, que possuem alto nível de resistência a diversos agentes químicos. Pretende, pois, a exclusão da condenação ao adicional e, também, aos honorários periciais, com a inversão do ônus sucumbencial no particular. Passo à análise. O contrato de trabalho esteve vigente no período de 7.6.2021 e 7.12.2022, tendo o autor laborado como mecânico (contrato de trabalho de f. 143 e TRCT de f. 193-194). Foi determinada a realização de perícia técnica, que descreve o ambiente de trabalho e as atribuições do autor, avaliando a eficácia dos equipamentos de proteção individual, terminando por concluir pela prestação laboral em condições insalubres face à exposição do trabalhador a agentes químicos, nos seguintes termos (f. 305-312): Consta anexado nos autos a ficha de EPI do autor, folhas 183 a 185 e recebeu os seguintes equipamentos: Macacão, botina, capacete, perneira, luva vaqueta, capa chuva, creme protetor, touca soldador, óculos carbografite, cinto paraquedista, avental raspa, óculos maçariqueiro, blusão raspa, máscara PFF2, máscara solda, protetor facial, colete, talabarte, bloqueador solar, óculos segurança. Em relação a treinamentos na área de saúde e segurança do trabalho, o autor recebeu por meio de integração na empresa e participava de DDS. (...) Avaliação da Exposição aos Agentes Químicos: Graxa e óleo mineral Os agentes químicos graxa e óleo mineral são caracterizadores de insalubridade e foram detectados nas tarefas diárias do autor, na qual tinha o contato direto com os referidos agentes químicos insalutífero, de acordo com análise pericial. Para os trabalhos realizados na manutenção de máquinas como gruas, motoniveladoras, tratores, pá carregadeiras, entre outros há o contato dermal com os produtos químicos utilizados na empresa (...) O contato com graxa e óleo mineral usados na manutenção das máquinas da empresa sem o uso dos equipamentos de proteção individual são nocivos à saúde do trabalhador. Em análise da ficha de EPI do autor foi fornecido único pote de creme de proteção para o autor e se utilizado de 2 a 4 vezes por dia dura em média 2 meses. A luva de vaqueta (CA:11711) fornecida é própria apenas contra agentes mecânicos. Sendo assim, não foram constatados fornecimento de EPIs em todo o período de contrato de trabalho para neutralizar os agentes insalutíferos, própria contra agentes mecânicos e químicos. Portanto, o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de 09/08/2021 a dezembro/2022, segundo anexo 13 da NR-15. Com a seguinte conclusão: Faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) de 09/08/2021 a dezembro/2022, segundo anexo 13 da NR-15, pois tinha contato com graxa e óleo mineral e não foram fornecidos EPI para eliminar / neutralizar os agentes de risco. Prevalece o que constatado no laudo pericial não elidido por outras provas. Desse modo, nada a reparar na sentença recorrida, inclusive quanto aos honorários periciais proporcionalmente fixados em R$1.000,00 (art. 790-B da CLT). Improvejo. 2.2 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA SUPERIOR A DEZ HORAS. EXTRAPOLAÇÃO DO MÓDULO SEMANAL. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. EFEITOS A sentença reconheceu a veracidade das anotações nos documentos de ponto. No entanto, porque a prova oral desconstitui a presunção de veracidade e de regularidade da fruição do intervalo intrajornada, acolheu o pedido de horas extras alusivas à supressão do intervalo, de forma indenizada, limitadas ao tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional, nos termos do previsto no art. 71, § 4º, consolidado. Deferiu, ainda, diferenças de horas extraordinárias em razão do acréscimo à jornada do tempo de intervalo suprimido, assim consideradas às excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, além de diferenças do adicional noturno, inclusive quanto às prorrogações, de acordo com o constante no art. 73 da Lei Consolidada - CLT, tudo a se apurar com base nos horários anotados nos controles de ponto. Pugna a demandada a reforma, defendendo a validade do regime de compensação na modalidade 6x3, ajustada na cláusula 34ª do acordo coletivo de trabalho do biênio 2017/2019, com quitação das horas laboradas em prorrogação eventualmente não compensadas. Quanto ao intervalo intrajornada, a demandada defende a fruição mínima legal de 1 hora. Alternativamente, caso mantida a sentença, que a condenação seja limitada ao adicional por trabalho extraordinário e afastado o pagamento de domingos e feriados e, ainda, quanto ao intervalo intrajornada, que seja limitado ao tempo efetivamente suprimido. Passo ao exame. Conforme já destacado no tópico anterior, o demandante foi contratado em 7.6.2021 para laborar como mecânico, com rescisão contratual a pedido em 7.12.2022 (TRCT - f. 193-194). Restou incontroverso a violação ao intervalo intrajornada de 2 horas ajustado em norma coletiva, conforme reconhecido pela recorrente em suas razões recursais de f. 417. Desse modo, faz jus o autor ao intervalo suprimido, tomando-se por base o intervalo contratual, nos exatos termos do julgado. Assim constatado, ainda que pactuado coletivamente o regime de compensação na modalidade 6x3, evidente que a supressão sistemática do intervalo intrajornada contratualmente ajustado, acarreta a invalidade do regime compensatório, por extrapolação da jornada superior a dez horas e do limite semanal. Por conseguinte, devidas as horas extras (diárias e semanais), com acréscimo do respectivo adicional, independentemente do período de trabalho antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Inaplicável, ainda, o entendimento contido na Súmula 85, item IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, conforme tese fixada no Incidente de Divergência de Jurisprudência - Processo 0024517-12.2022.0000- que fixou a seguinte tese: A prestação de horas extras habituais além da 10ª hora diária, com extrapolação do limite semanal, seja em relação ao período trabalhado antes ou depois da vigência da Lei 13.467/2017, é causa de invalidade e ineficácia total do acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento integral de todas as horas extras trabalhadas, diárias ou semanais, acrescidas do respectivo adicional. Quanto ao adicional noturno, em virtude da continuidade do labor após o término do horário noturno, compreendido entre às 22h e às 5h, em razão da presença dos fatores de desgaste físico e mental e, portanto, em circunstâncias de prorrogação do horário noturno, o trabalhador faz jus ao referido adicional, na forma estabelecida no art. 73, § 5º, consolidado e intelecção da Súmula 60 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Mantida a condenação ao pagamento da dobra dos feriados não compensados. Prejudicada a analise da quitação dos domingos laborados, por não haver condenação nesse sentido. Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI 2.2 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA SUPERIOR A DEZ HORAS. EXTRAPOLAÇÃO DO MÓDULO SEMANAL. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. EFEITOS "Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Relator. Em 2.6.2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. Na hipótese, a compensação e jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. I. No acórdão regional , o TRT registrou que havia norma coletiva disciplinando o banco de horas, objeto de insurgência recursal, para todo o período imprescrito. A Corte Regional também asseverou que, além do banco de horas, havia acordo de compensação semanal. II . No entanto, como constatado trabalho em alguns sábados e jornada diária acima de 10h em alguns dias (14/05/12, 04/03/13, 22/10/14 e 19/02/15), o TRT reformou a decisão de origem para que , " nas semanas em que constatado ou o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 2 (duas) horas extras, ou o trabalho no dia destinado à compensação, ter-se-á por inválido o acordo de compensação semanal, não se aplicando a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST [...] e nas semanas em que se observar apenas o extrapolamento diário da jornada (até o limite de 02 horas extras diárias), será devido apenas o pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas destinadas à compensação, sendo extras integrais as laboradas após a 44ª hora semanal, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST ." III . Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". IV . Na hipótese, a compensação de jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que " constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. V. Assim, a pretensão da Autora de declarar a nulidade do acordo compensatório previsto na norma coletiva em relação a todas as semanas do pacto laboral, e não apenas em relação às semanas nas quais se constatou o labor aos sábados ou o trabalho além de 2 horas diárias, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar o instrumento coletivo de trabalho na situação que ela rege (banco de horas). VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000196-82.2017.5.09.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/92ETRE) Assim, é válido o sistema de compensação adotado pela ré. Por conseguinte, são devidas apenas as horas extras nas ocasiões em que ultrapassada a jornada estipulada no instrumento coletivo. Recurso da ré parcialmente provido." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; e Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino (relator); no mérito, por maioria, improvê-lo, nos termos do voto do Juiz Convocado relator, vencido em parte o Desembargador João Marcelo Balsanelli. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 29 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE SOUZA MORALES

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Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Brf S.A.

ID: 257469724

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0026149-36.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA FEYDEAU GEORGES

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCELO DALANHOL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0026149-36.2024.5.24.0022 : FEYDEAU GEORGES : BRF S.A. PODER JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0026149-36.2024.5.24.0022 : FEYDEAU GEORGES : BRF S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0026149-36.2024.5.24.0022 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : FEYDEAU GEORGES Advogado (a) : Wagner Taporoski Moreli Recorrido (a) : BRF S.A. Advogado (a) : Marcelo Dalanhol Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NULIDADE. REFLEXOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, considerando válida a jornada registrada nos cartões de ponto e o acordo de compensação de jornada cumulado com banco de horas. O recurso alega a nulidade do acordo de compensação, em razão da prestação habitual de horas extras superiores aos limites legais, e a existência de horas extras não compensadas, incluindo o tempo de troca de uniforme. Requer o pagamento das horas extras excedentes à jornada normal, com reflexos em outras verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade do acordo de compensação de jornada e banco de horas diante da prestação habitual de horas extras além dos limites legais; (ii) determinar o direito ao pagamento de horas extras não contabilizadas, incluindo o tempo para troca de uniforme. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo de compensação de jornada, previsto no art. 59-B da CLT, não impede o pagamento de horas extras excedentes à jornada máxima semanal, se houver extrapolação do limite diário e semanal, conforme jurisprudência consolidada. 4. A análise de amostras aleatórias dos cartões de ponto demonstra a habitualidade de horas extras além da 10ª hora diária e 44ª hora semanal, configurando a nulidade do acordo de compensação de jornada, nos termos da tese jurídica prevalecente deste Tribunal. 5. A nulidade do acordo de compensação implica a invalidade do banco de horas, que pressupõe a regularidade do sistema de compensação. 6. A prova dos registros de ponto é suficiente para comprovar a existência de horas extras excedentes, diante da nulidade do acordo de compensação. 7. A alegação de tempo não computado para troca de uniforme não se mostra provada, faltando elementos nos autos para tal demonstração. 8. As horas extras habituais devem gerar reflexos em outras verbas rescisórias e contratuais, considerando a Súmula 264 do TST e a OJ nº 415 da SBDI-1 do C. TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: (i) "A prestação habitual de horas extras além da 10ª hora diária e da 44ª hora semanal, ainda que em período posterior à Lei nº 13.467/2017, acarreta a nulidade total do acordo de compensação de jornada, sendo devido o pagamento integral das horas extras trabalhadas." (ii) "A nulidade do acordo de compensação de jornada invalida o banco de horas concomitante." -------------------- Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XIII, da CF; art. 59 da CLT; art. 59-B da CLT; art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC; Súmula 338 do TST; Súmula 85, III e IV, do TST; Súmula 449 do TST; art. 115 do CCB/2002; Súmula 264 do TST; art. 73, §1º, da CLT; OJ nº 415 da SBDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: Tese Jurídica Prevalecente nº 32, IUJ n. Processo 0024517-12.2022.5.24.0000. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. ATOrd 0026149-36.2024.5.24.0022-ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas. A sentença de ID. 07de800, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto, Andre Yudi Hashimoto Hirata, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS, julgou totalmente improcedentes os pedidos da inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade. Recurso ordinário da parte reclamante, ID. 66a96f3, insurgindo-se quanto à improcedência dos pedidos de horas extras e danos morais e materiais por doença ocupacional. Regular a representação. Dispensado o preparo, ante a concessão da justiça gratuita. Contrarrazões da parte reclamada, ID. cf14e13. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário da parte autora, bem como das razões de contrariedade ofertadas pela parte ré, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI "Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Desembargador Relator. Em 2.6.2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. Na hipótese, a compensação e jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. I. No acórdão regional , o TRT registrou que havia norma coletiva disciplinando o banco de horas, objeto de insurgência recursal, para todo o período imprescrito. A Corte Regional também asseverou que, além do banco de horas, havia acordo de compensação semanal. II . No entanto, como constatado trabalho em alguns sábados e jornada diária acima de 10h em alguns dias (14/05/12, 04/03/13, 22/10/14 e 19/02/15), o TRT reformou a decisão de origem para que , " nas semanas em que constatado ou o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 2 (duas) horas extras, ou o trabalho no dia destinado à compensação, ter-se-á por inválido o acordo de compensação semanal, não se aplicando a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST [...] e nas semanas em que se observar apenas o extrapolamento diário da jornada (até o limite de 02 horas extras diárias), será devido apenas o pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas destinadas à compensação, sendo extras integrais as laboradas após a 44ª hora semanal, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST ." III . Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". IV . Na hipótese, a compensação de jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que " constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. V. Assim, a pretensão da Autora de declarar a nulidade do acordo compensatório previsto na norma coletiva em relação a todas as semanas do pacto laboral, e não apenas em relação às semanas nas quais se constatou o labor aos sábados ou o trabalho além de 2 horas diárias, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar o instrumento coletivo de trabalho na situação que ela rege (banco de horas). VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000196-82.2017.5.09.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/92ETRE) Assim, são válidos o sistema de compensação semanal e o banco de horas, adotados simultaneamente pela ré. Por conseguinte, são devidas apenas as horas extras nas ocasiões em que ultrapassada a jornada estipulada no instrumento coletivo. Conforme acertadamente posto na sentença, "somente a prova da existência de horas extras registradas e não pagas ou compensadas socorreria à parte autora. Todavia, o reclamante não juntou demonstrativo de diferenças quanto ao quantitativo de horas extras, tarefa que lhe competia por força do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC". Mantenho a sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento ao recurso." 2.2 - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS A decisão de primeiro grau rejeitou o pedido do autor de reconhecimento de doença ocupacional e indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que as atividades na linha de produção, envolvendo posições forçadas, posturas inadequadas e levantamento de peso, causaram dores nos punhos e ombros, além de perda auditiva. A ré contestou, negando o nexo causal. Laudo pericial (fls. 1.675-1.687), após avaliação clínica e dos exames médicos (ultrassonografia de punho - sugerindo espessamento do nervo mediano sem comprovação de neuropatia e exames de ombro normais - fl. 1.682), concluiu pela ausência de doença ocupacional e nexo causal, atestando capacidade laboral plena e irrestricita. O juiz acolheu as conclusões do laudo, reforçadas pela constatação de que o autor não apresentou nenhuma limitação efetiva para o trabalho durante o exame físico. A ausência de queixas de perda auditiva durante a perícia médica, corroborada pelo exame de audiometria (fl. 1.077), reforçou a conclusão. Assim, o juiz, acompanhando o parecer médico quanto à ausência de nexo causal entre as alegadas doenças e o trabalho realizado na empresa, rejeitou os pedidos indenizatórios. Pleiteia o reclamante a reforma da sentença que negou a indenização por incapacidade laboral, argumentando que, apesar do juízo a quo ter acolhido a conclusão pericial, a prova demonstra o nexo causal entre as dores nos punhos e ombros, desenvolvidas após anos de trabalho com movimentos repetitivos na reclamada, e a atividade laboral exercida desde dezembro de 2016. Ressalta a ausência de indícios de que as lesões sejam alheias ao ambiente de trabalho, presumindo-se a relação causal pela ausência da doença antes do início das atividades na reclamada. Cita jurisprudência do TRT-PR (TRT-PR-99514-2005-005-09-00-0-ACO-19132-2009 - 1ª. Turma, Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES, Publicado no DJPR em 19-06-2009), que reconhece a indenização por doença ocupacional mesmo quando o laudo pericial é contrário às provas. Requer, assim, o pagamento de pensão vitalícia de 5% do último salário recebido até os 74 anos, em razão da moléstia ocupacional, e indenização por danos morais. Aprecio. A caracterização do direito à reparação do dano depende, no plano fático, do impulso do agente, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos, pressupostos da responsabilidade civil previstos no art. 186 do Código Civil. Deve existir, portanto, relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação alheia, consubstanciada em comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) de outrem que, conforme as circunstâncias fáticas, venha a alcançar e ferir, de modo injusto, componente referente à esfera moral ou patrimonial do lesado. Em síntese, a reparação do dano exige a ocorrência concomitante de dano, nexo de causalidade e culpa do empregador. Inicialmente, anoto que o reclamante foi admitido na reclamada em 15/12/2016, na função de ajudante de produção, e, do que consta nos autos, seu contrato permanece ativo. O juízo singular determinou a realização de perícia médica para apuração das causas das doenças do autor e sua relação de causalidade com as atividades exercidas na empresa reclamada. De acordo com a conclusão pericial (ID. f8828b7): "O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU QUE SOFREU DE DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO HOUVE NEXO CAUSAL. O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU NENHUMA LIMITAÇÃO EFETIVA PARA O TRABALHO, MESMO QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA. O EXAME FÍSICO É DE CAPACIDADE LABORAL PLENA E IRRESTRITA." Como se observa, a perícia médica foi conclusiva ao atestar a ausência de doença ocupacional e de nexo causal entre as queixas do reclamante e o trabalho realizado na reclamada, bem como a sua plena capacidade laboral. O juízo singular acolheu integralmente a conclusão pericial, reconhecendo a ausência de nexo causal entre as doenças e as atividades do autor na reclamada, sob os seguintes fundamentos: "Ante o conflito, foi determinada a realização de exame pericial, cujo laudo médico (fls. 1.675-1.687), após a análise de todos os elementos dos autos (incluindo os exames realizados) e de avaliação clínica, concluiu que: O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU QUE SOFREU DE DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO HOUVE NEXO CAUSAL. O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU NENHUMA LIMITAÇÃO EFETIVA PARA O TRABALHO, MESMO QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA. O EXAME FÍSICO É DE CAPACIDADE LABORAL PLENA E IRRESTRITA. É sabido que o magistrado não está adstrito à dedução técnica e pode formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, sobretudo de índole técnica. Porém, no caso, não há substrato para infirmar o laudo pericial elaborado pelo perito nomeado, que goza da confiança do juízo e cujos atos contemplam presunção juris tantum de veracidade. Nesse sentido, adoto as conclusões do laudo pericial como premissas fáticas deste julgamento, com eventuais ponderações que se fizerem necessárias. O perito avaliou os exames médicos acostados aos autos e constatou que: "o ultrassom de punho sugere espessamento do nervo mediano que não comprova neuropatia, mesmo porque não tem parestesia nos testes clínicos realizados. Os exames de ombros são NORMAIS" (fl. 1.682). Além da avaliação documental, o médico também procedeu à investigação do desempenho físico do autor, que confirmou as deduções anteriores, no sentido de que: "não há nenhuma limitação efetiva que possa configurar incapacidade ou restrição laboral; o autor está APTO PARA O TRABALHO E SEM RESTRIÇÕES OU SEQUELAS ADQUIRIDAS". Apesar de ser incontestável que o labor na linhda de produção na empresa requer o esforço em atividades repetitivas, não houve constatação de que o tempo dedicado às atividades na ré foram capazes de provocar as queixas de dores do autor, que não demonstrou dificuldades capazes de configurar a manifestação de doença ocupacional. Por oportuno, a despeito do relato inicial sobre perda auditiva, quando da avaliação pelo perito, o obreiro não explanou reclamação nesse aspecto, não tendo havido qualquer dificuldade de compreensão da fala do médico, o que condiz com a normalidade declarada pelo exame de audiometria à fl. 1.077. Pelos fatos e provas apresentados, acompanho o parecer médico quanto à ausência de nexo de causalidade/concausalidade entre as doenças declaradas na exordial e o trabalho realizado na empresa. Por consequência, rejeito os pedidos indenizatórios correlatos." Conforme consta da decisão supra, a perícia médica apontou que o periciado não comprovou sofrer de doença ocupacional, não havendo nexo causal entre suas queixas e o trabalho, e que apresenta capacidade laboral plena e irrestrita. Embora o magistrado não esteja adstrito ao resultado da perícia, sendo livre para formar seu convencimento pessoal, nos termos do artigo 479 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, artigo 769), não há elementos que desmereçam o trabalho do perito, o qual deve prevalecer como prova da ausência de contribuição do trabalho para o surgimento das doenças do autor, porquanto elaborado por profissional qualificado e da confiança do juízo, detalhando as condições laborais do reclamante, marcadas por atividades na linha de produção, expedição e setor secundário, com riscos ergonômicos reconhecidos nos ASOs da reclamada. Ainda que o reclamante alegue dores nos punhos e ombros decorrentes de posições forçadas, posturas inadequadas e levantamento de peso, e perda auditiva pela insuficiência na neutralização de ruídos, a prova pericial, acolhida por este juízo, demonstrou a ausência de incapacidade laboral e sua ausência de relação direta com as atividades laborais desempenhadas na empresa. A conclusão do perito, profissional de confiança do juízo, fundamentada no exame clínico que não evidenciou limitações, nos ultrassons de ombros normais e na audiometria normal, supre a necessidade de detalhamento específico de cada argumento do reclamante neste ponto, sendo a prova técnica robusta e suficiente para embasar a decisão. Diante do exposto, e acompanhando integralmente a fundamentação e a conclusão da sentença de primeiro grau, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a decisão que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como o pedido de pensão vitalícia, por ausência de comprovação de doença ocupacional e nexo de causalidade com o trabalho na reclamada. 2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A decisão condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à ré, fixados em 5% do valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT). No entanto, considerando que é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação foi suspensa por dois anos a contar do trânsito em julgado. A suspensão perdurará até que se comprove alteração na situação que ensejou o benefício da justiça gratuita ou até o término do prazo de dois anos, ocasião em que a obrigação se extinguirá (art. 791-A, §4º, da CLT, com interpretação conforme a decisão do STF na ADI 5766). Pleiteia o reclamante a reforma da sentença que deferiu honorários advocatícios à reclamada, a serem suportados pelos créditos da ação, mesmo sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Requer a exoneração do pagamento de honorários à reclamada, alegando a inconstitucionalidade do art. 790-A, § 4º, da CLT, conforme decisão do STF na ADI 5766, que veda o desconto em créditos trabalhistas para pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer a condenação da reclamada em honorários de sucumbência em favor do seu patrono, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que o improvimento do recurso ordinário obreiro, com a consequente manutenção da sentença, impede a exclusão integral da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da reclamada, conforme previsto no artigo 791-A da CLT, que instituiu o princípio da sucumbência também no processo do trabalho. No que tange à alegação de inconstitucionalidade e à sua consequente exoneração da obrigação de pagar honorários à parte adversa, é importante considerar o alcance da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. O Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade parcial dos artigos 790-B e 791-A da CLT, especificamente no que se refere à possibilidade de utilização dos créditos obtidos pelo trabalhador em juízo, seja na presente ou em outra ação, para a quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sem a comprovação da cessação de sua condição de hipossuficiência. O entendimento do STF fundamentou-se na proteção ao direito fundamental de acesso à justiça, assegurado pela Constituição Federal. Contudo, a decisão não afastou de forma absoluta a obrigação do beneficiário da justiça gratuita de arcar com os honorários de sucumbência, mas sim limitou a forma de sua execução, impedindo que esta recaia sobre os créditos trabalhistas considerados essenciais à sua subsistência, enquanto persistir a situação de vulnerabilidade econômica. Dessa forma, a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da reclamada deve ser mantida, no percentual de 5% sobre o valor atualizado atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes, permanecendo, todavia, suspensa a exigibilidade desta obrigação, nos exatos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Por outro lado, no que concerne ao pedido subsidiário, em face do improvimento do recurso obreiro, não é cabível a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante. Destarte, nego provimento ao recurso do reclamante. VOTO VENCIDO EXMO. DES. RELATOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2.1 - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS A decisão de primeiro grau rejeitou o pedido do autor de pagamento de horas extras, fundamentando-se na apresentação dos cartões de ponto pela ré (fls. 145-205), os quais demonstravam jornada de 8h48 diárias, respeitando a carga horária semanal de 44 horas (art. 7º, XIII, CF). O autor alegou sobrejornada frequente, considerando inválido o acordo de compensação por cumulação com o regime de banco de horas, argumentando ser prejudicial ao trabalhador e que os cartões não contemplavam 15 minutos diários para troca de uniforme, tempo este não compensado. O juízo, entretanto, reconheceu a legalidade da jornada e considerou possível a cumulação de sistemas de compensação (art. 5º, II, da CF e art. 59 da CLT), desde que atendidos os requisitos de cada um, conforme previsto na CLT (art. 59, §§ 2º, 5º e 6º). Considerando os cartões de ponto como prova fidedigna dos horários laborados e que o ônus de demonstrar a inveracidade das informações constantes nos registros era do autor (Súmula 338 do TST), o juiz entendeu que a ausência de prova robusta sobre horas extras não pagas ou compensadas por parte do reclamante justificava a rejeição do pedido inicial (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Pleiteia o reclamante a reforma da sentença, argumentando que o juízo a quo validou indevidamente o acordo de compensação e banco de horas, apesar da comprovação de horas extras habituais superiores ao permitido (ex.: de 16h02min às 02h56min nos dias de 29/08/2019 a 03/09/2019, conforme ID. 4779e4a - Fls.: 146, sem contabilização do tempo de deslocamento e troca de roupas), descaracterizando o acordo e violando a Súmula 85, III e IV, do TST. O reclamante alega a nulidade do acordo individual por prazo indeterminado, ausência de chancela sindical, cláusula potestativa (art. 115 do CCB/2002) e contabilização incorreta das horas, incluindo os minutos que antecedem e sucedem a jornada (Súmula 449 do TST). Aduz, ainda, a invalidade da aplicação de acordos e convenções coletivas que suprimem direitos quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada. Requer o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, durante todo o período contratual, e subsidiariamente, a aplicação da Súmula 85, III, IV e V, do TST, além dos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. Aprecio. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia reside na validade do acordo de compensação de jornada e na existência de horas extras não pagas. A reclamada defende a regularidade da jornada e a validade do sistema de compensação, enquanto o reclamante alega a nulidade deste pela adoção simultânea com banco de horas, pela habitualidade de horas extras e pelo descumprimento de requisitos legais. No que concerne à validade do acordo de compensação de jornada, o artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional, e que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Contudo, o Pleno deste Tribunal, no julgamento do IUJ n. Processo 0024517-12.2022.5.24.0000, fixou a tese jurídica prevalecente nº 32, segundo a qual a prestação habitual de horas extras além da 10ª hora diária, com extrapolação do limite semanal, seja em relação ao período trabalhado antes ou depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, é causa de invalidade e ineficácia total do acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento integral de todas as horas extras trabalhadas, diárias ou semanais, acrescidas do respectivo adicional. Para verificar se a situação dos autos se enquadra na hipótese de invalidade do acordo de compensação delineada na tese jurídica prevalecente deste Tribunal, procedeu-se à análise das horas trabalhadas em amostras aleatórias do cartão de ponto do reclamante. A primeira delas trazida pelo reclamante em sua impugnação à contestação e repetida em seu recurso. As horas foram apuradas em etapas: inicialmente, o tempo total entre os horários de início e fim da jornada foi calculado; em seguida, deduziu-se uma hora referente ao intervalo intrajornada pré-assinalado, gozado diariamente das 19:00 às 20:00; e, por fim, observou-se as horas trabalhadas no período noturno, compreendido entre as 22:00 e as 05:00, convertidas considerando que 52 minutos e 30 segundos de trabalho noturno equivalem a 60 minutos (uma hora) de trabalho diurno. Como demonstrado abaixo, a análise da amostragem aleatória dos cartões de ponto do reclamante revela uma situação que se enquadra na hipótese de invalidade fixada por este Tribunal. Amostra 1: Período de 29/07/2019 a 03/08/2019 - apresentada pelo reclamante 29/07/2019 (Seg): Horário Registrado: 16:00 - 02:52 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 52 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 33 minutos 30/07/2019 (Ter): Horário Registrado: 16:02 - 02:56 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 54 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 36 minutos 31/07/2019 (Qua): Horário Registrado: 16:02 - 02:39 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 37 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 16 minutos 01/08/2019 (Qui): Horário Registrado: 15:59 - 02:05 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 6 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 9 horas e 41 minutos 02/08/2019 (Sex): Horário Registrado: 15:59 - 02:44 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 45 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 25 minutos 03/08/2019 (Sab) (dia destinado a compensação): Horário Registrado: 16:17 - 01:24 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 7 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 8 horas e 36 minutos Amostra 2: Período de 26/10/2020 a 30/10/2020 26/10/2020 (Seg): Horário Registrado: 16:00 - 02:41 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 41 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 21 minutos 27/10/2020 (Ter): Horário Registrado: 16:00 - 02:12 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 12 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 9 horas e 48 minutos 28/10/2020 (Qua): Horário Registrado: 16:01 - 02:27 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 26 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 4 minutos 29/10/2020 (Qui): Horário Registrado: 16:03 - 02:47 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 44 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 25 minutos 30/10/2020 (Sex): Horário Registrado: 16:02 - 02:40 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 38 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 18 minutos Amostra 3: Período de 08/04/2024 a 13/04/2024 08/04/2024 (Seg): Horário Registrado: 15:54 - 02:45 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 51 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 31 minutos 09/04/2024 (Ter): Horário Registrado: 15:57 - 02:48 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 51 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 32 minutos 10/04/2024 (Qua): Horário Registrado: 15:57 - 02:48 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 51 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 32 minutos 11/04/2024 (Qui): Horário Registrado: 15:56 - 02:50 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 54 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 35 minutos 12/04/2024 (Sex): Horário Registrado: 15:58 - 02:44 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 46 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 26 minutos 13/04/2024 (Sab) (dia destinado a compensação): Horário Registrado: 15:19 - 01:07 | Horas Trabalhadas: 8 horas e 48 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 9 horas e 15 minutos Essa análise demonstra que, em diversas semanas amostradas, a jornada semanal, computada a hora noturna ficta, ultrapassou o limite de 44 horas, e em vários dias a jornada diária ultrapassou 10 horas, também considerando a hora noturna ficta. Diante desse quadro, e considerando a tese jurídica prevalecente deste Tribunal, a habitual prestação de horas extras em patamar superior ao estabelecido na tese (além da 10ª hora diária e da 44ª hora semanal) acarreta a nulidade do acordo de compensação de jornada em sua totalidade. Consequentemente, o reclamante faz jus ao pagamento das horas que extrapolarem a jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais como horas extras, acrescidas do respectivo adicional de 50%, durante todo o período contratual. Quanto ao argumento do reclamante de que o tempo gasto com a troca de uniforme não era computado na jornada, não há elementos suficientes nos registros de ponto para comprovar essa alegação de forma individualizada e quantificada e também não foram produzidas provas orais sobre o tema. No que tange ao trabalho em dias destinados à compensação, a amostra do cartão de ponto demonstra labor nos sábados, o que, diante da nulidade do acordo de compensação, o que também será observado no recálculo das horas extras. Em relação à cumulação do acordo de compensação com o banco de horas, embora a lei não vede expressamente tal cumulação, a invalidade do acordo de compensação pela extrapolação habitual dos limites de jornada prejudica a validade do próprio banco de horas, que pressupõe a regularidade do sistema de compensação. Assim, considerando a nulidade do acordo de compensação de jornada, o reclamante tem direito ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, com adicional de 50%, durante todo o período contratual. Por serem habituais, tais horas extras devem gerar reflexos nas demais verbas contratuais, como 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, a serem apurados em liquidação de sentença, observando-se os registros de ponto e a evolução salarial do reclamante, na forma da Súmula 264 do C. TST e do § 1º do art. 73 da CLT quanto à integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas. Deverá ser observada a compensação das horas extras já pagas com adicional de 50%, conforme Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do C. TST, bem como dos respectivos reflexos sobre as verbas a que se fez menção acima. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para declarar a nulidade do acordo de compensação de jornada e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal (de forma não cumulativa, prevalecendo o parâmetro mais favorável), com adicional de 50%, e reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, a serem apurados em liquidação de sentença, observando-se os registros de ponto e a evolução salarial do reclamante, na forma da Súmula 264 do C. TST e do § 1º do art. 73 da CLT, com a compensação das horas extras pagas com adicional de 50% (OJ nº 415 da SBDI-1 do C. TST) e dos respectivos reflexos. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e das contrarrazões da reclamada, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator); no mérito, por maioria, negar-lhe provimento quanto ao tópico DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS, nos termos do voto do Desembargador João Marcelo Balsanelli, vencido o Desembargador relator; ainda, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao mais, nos termos do voto do Desembargador relator. Ante o decisum, mantenho o valor provisório arbitrado à condenação (IN nº 3/1993 do TST, itens II, "c" e VII). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEYDEAU GEORGES

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Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Brf S.A.

ID: 257469752

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0026149-36.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA FEYDEAU GEORGES

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCELO DALANHOL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0026149-36.2024.5.24.0022 : FEYDEAU GEORGES : BRF S.A. PODER JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0026149-36.2024.5.24.0022 : FEYDEAU GEORGES : BRF S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0026149-36.2024.5.24.0022 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : FEYDEAU GEORGES Advogado (a) : Wagner Taporoski Moreli Recorrido (a) : BRF S.A. Advogado (a) : Marcelo Dalanhol Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NULIDADE. REFLEXOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, considerando válida a jornada registrada nos cartões de ponto e o acordo de compensação de jornada cumulado com banco de horas. O recurso alega a nulidade do acordo de compensação, em razão da prestação habitual de horas extras superiores aos limites legais, e a existência de horas extras não compensadas, incluindo o tempo de troca de uniforme. Requer o pagamento das horas extras excedentes à jornada normal, com reflexos em outras verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade do acordo de compensação de jornada e banco de horas diante da prestação habitual de horas extras além dos limites legais; (ii) determinar o direito ao pagamento de horas extras não contabilizadas, incluindo o tempo para troca de uniforme. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo de compensação de jornada, previsto no art. 59-B da CLT, não impede o pagamento de horas extras excedentes à jornada máxima semanal, se houver extrapolação do limite diário e semanal, conforme jurisprudência consolidada. 4. A análise de amostras aleatórias dos cartões de ponto demonstra a habitualidade de horas extras além da 10ª hora diária e 44ª hora semanal, configurando a nulidade do acordo de compensação de jornada, nos termos da tese jurídica prevalecente deste Tribunal. 5. A nulidade do acordo de compensação implica a invalidade do banco de horas, que pressupõe a regularidade do sistema de compensação. 6. A prova dos registros de ponto é suficiente para comprovar a existência de horas extras excedentes, diante da nulidade do acordo de compensação. 7. A alegação de tempo não computado para troca de uniforme não se mostra provada, faltando elementos nos autos para tal demonstração. 8. As horas extras habituais devem gerar reflexos em outras verbas rescisórias e contratuais, considerando a Súmula 264 do TST e a OJ nº 415 da SBDI-1 do C. TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: (i) "A prestação habitual de horas extras além da 10ª hora diária e da 44ª hora semanal, ainda que em período posterior à Lei nº 13.467/2017, acarreta a nulidade total do acordo de compensação de jornada, sendo devido o pagamento integral das horas extras trabalhadas." (ii) "A nulidade do acordo de compensação de jornada invalida o banco de horas concomitante." -------------------- Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XIII, da CF; art. 59 da CLT; art. 59-B da CLT; art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC; Súmula 338 do TST; Súmula 85, III e IV, do TST; Súmula 449 do TST; art. 115 do CCB/2002; Súmula 264 do TST; art. 73, §1º, da CLT; OJ nº 415 da SBDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: Tese Jurídica Prevalecente nº 32, IUJ n. Processo 0024517-12.2022.5.24.0000. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. ATOrd 0026149-36.2024.5.24.0022-ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas. A sentença de ID. 07de800, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto, Andre Yudi Hashimoto Hirata, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS, julgou totalmente improcedentes os pedidos da inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade. Recurso ordinário da parte reclamante, ID. 66a96f3, insurgindo-se quanto à improcedência dos pedidos de horas extras e danos morais e materiais por doença ocupacional. Regular a representação. Dispensado o preparo, ante a concessão da justiça gratuita. Contrarrazões da parte reclamada, ID. cf14e13. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário da parte autora, bem como das razões de contrariedade ofertadas pela parte ré, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI "Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Desembargador Relator. Em 2.6.2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. Na hipótese, a compensação e jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. I. No acórdão regional , o TRT registrou que havia norma coletiva disciplinando o banco de horas, objeto de insurgência recursal, para todo o período imprescrito. A Corte Regional também asseverou que, além do banco de horas, havia acordo de compensação semanal. II . No entanto, como constatado trabalho em alguns sábados e jornada diária acima de 10h em alguns dias (14/05/12, 04/03/13, 22/10/14 e 19/02/15), o TRT reformou a decisão de origem para que , " nas semanas em que constatado ou o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 2 (duas) horas extras, ou o trabalho no dia destinado à compensação, ter-se-á por inválido o acordo de compensação semanal, não se aplicando a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST [...] e nas semanas em que se observar apenas o extrapolamento diário da jornada (até o limite de 02 horas extras diárias), será devido apenas o pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas destinadas à compensação, sendo extras integrais as laboradas após a 44ª hora semanal, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST ." III . Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". IV . Na hipótese, a compensação de jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que " constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. V. Assim, a pretensão da Autora de declarar a nulidade do acordo compensatório previsto na norma coletiva em relação a todas as semanas do pacto laboral, e não apenas em relação às semanas nas quais se constatou o labor aos sábados ou o trabalho além de 2 horas diárias, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar o instrumento coletivo de trabalho na situação que ela rege (banco de horas). VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000196-82.2017.5.09.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/92ETRE) Assim, são válidos o sistema de compensação semanal e o banco de horas, adotados simultaneamente pela ré. Por conseguinte, são devidas apenas as horas extras nas ocasiões em que ultrapassada a jornada estipulada no instrumento coletivo. Conforme acertadamente posto na sentença, "somente a prova da existência de horas extras registradas e não pagas ou compensadas socorreria à parte autora. Todavia, o reclamante não juntou demonstrativo de diferenças quanto ao quantitativo de horas extras, tarefa que lhe competia por força do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC". Mantenho a sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento ao recurso." 2.2 - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS A decisão de primeiro grau rejeitou o pedido do autor de reconhecimento de doença ocupacional e indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que as atividades na linha de produção, envolvendo posições forçadas, posturas inadequadas e levantamento de peso, causaram dores nos punhos e ombros, além de perda auditiva. A ré contestou, negando o nexo causal. Laudo pericial (fls. 1.675-1.687), após avaliação clínica e dos exames médicos (ultrassonografia de punho - sugerindo espessamento do nervo mediano sem comprovação de neuropatia e exames de ombro normais - fl. 1.682), concluiu pela ausência de doença ocupacional e nexo causal, atestando capacidade laboral plena e irrestricita. O juiz acolheu as conclusões do laudo, reforçadas pela constatação de que o autor não apresentou nenhuma limitação efetiva para o trabalho durante o exame físico. A ausência de queixas de perda auditiva durante a perícia médica, corroborada pelo exame de audiometria (fl. 1.077), reforçou a conclusão. Assim, o juiz, acompanhando o parecer médico quanto à ausência de nexo causal entre as alegadas doenças e o trabalho realizado na empresa, rejeitou os pedidos indenizatórios. Pleiteia o reclamante a reforma da sentença que negou a indenização por incapacidade laboral, argumentando que, apesar do juízo a quo ter acolhido a conclusão pericial, a prova demonstra o nexo causal entre as dores nos punhos e ombros, desenvolvidas após anos de trabalho com movimentos repetitivos na reclamada, e a atividade laboral exercida desde dezembro de 2016. Ressalta a ausência de indícios de que as lesões sejam alheias ao ambiente de trabalho, presumindo-se a relação causal pela ausência da doença antes do início das atividades na reclamada. Cita jurisprudência do TRT-PR (TRT-PR-99514-2005-005-09-00-0-ACO-19132-2009 - 1ª. Turma, Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES, Publicado no DJPR em 19-06-2009), que reconhece a indenização por doença ocupacional mesmo quando o laudo pericial é contrário às provas. Requer, assim, o pagamento de pensão vitalícia de 5% do último salário recebido até os 74 anos, em razão da moléstia ocupacional, e indenização por danos morais. Aprecio. A caracterização do direito à reparação do dano depende, no plano fático, do impulso do agente, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos, pressupostos da responsabilidade civil previstos no art. 186 do Código Civil. Deve existir, portanto, relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação alheia, consubstanciada em comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) de outrem que, conforme as circunstâncias fáticas, venha a alcançar e ferir, de modo injusto, componente referente à esfera moral ou patrimonial do lesado. Em síntese, a reparação do dano exige a ocorrência concomitante de dano, nexo de causalidade e culpa do empregador. Inicialmente, anoto que o reclamante foi admitido na reclamada em 15/12/2016, na função de ajudante de produção, e, do que consta nos autos, seu contrato permanece ativo. O juízo singular determinou a realização de perícia médica para apuração das causas das doenças do autor e sua relação de causalidade com as atividades exercidas na empresa reclamada. De acordo com a conclusão pericial (ID. f8828b7): "O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU QUE SOFREU DE DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO HOUVE NEXO CAUSAL. O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU NENHUMA LIMITAÇÃO EFETIVA PARA O TRABALHO, MESMO QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA. O EXAME FÍSICO É DE CAPACIDADE LABORAL PLENA E IRRESTRITA." Como se observa, a perícia médica foi conclusiva ao atestar a ausência de doença ocupacional e de nexo causal entre as queixas do reclamante e o trabalho realizado na reclamada, bem como a sua plena capacidade laboral. O juízo singular acolheu integralmente a conclusão pericial, reconhecendo a ausência de nexo causal entre as doenças e as atividades do autor na reclamada, sob os seguintes fundamentos: "Ante o conflito, foi determinada a realização de exame pericial, cujo laudo médico (fls. 1.675-1.687), após a análise de todos os elementos dos autos (incluindo os exames realizados) e de avaliação clínica, concluiu que: O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU QUE SOFREU DE DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO HOUVE NEXO CAUSAL. O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU NENHUMA LIMITAÇÃO EFETIVA PARA O TRABALHO, MESMO QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA. O EXAME FÍSICO É DE CAPACIDADE LABORAL PLENA E IRRESTRITA. É sabido que o magistrado não está adstrito à dedução técnica e pode formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, sobretudo de índole técnica. Porém, no caso, não há substrato para infirmar o laudo pericial elaborado pelo perito nomeado, que goza da confiança do juízo e cujos atos contemplam presunção juris tantum de veracidade. Nesse sentido, adoto as conclusões do laudo pericial como premissas fáticas deste julgamento, com eventuais ponderações que se fizerem necessárias. O perito avaliou os exames médicos acostados aos autos e constatou que: "o ultrassom de punho sugere espessamento do nervo mediano que não comprova neuropatia, mesmo porque não tem parestesia nos testes clínicos realizados. Os exames de ombros são NORMAIS" (fl. 1.682). Além da avaliação documental, o médico também procedeu à investigação do desempenho físico do autor, que confirmou as deduções anteriores, no sentido de que: "não há nenhuma limitação efetiva que possa configurar incapacidade ou restrição laboral; o autor está APTO PARA O TRABALHO E SEM RESTRIÇÕES OU SEQUELAS ADQUIRIDAS". Apesar de ser incontestável que o labor na linhda de produção na empresa requer o esforço em atividades repetitivas, não houve constatação de que o tempo dedicado às atividades na ré foram capazes de provocar as queixas de dores do autor, que não demonstrou dificuldades capazes de configurar a manifestação de doença ocupacional. Por oportuno, a despeito do relato inicial sobre perda auditiva, quando da avaliação pelo perito, o obreiro não explanou reclamação nesse aspecto, não tendo havido qualquer dificuldade de compreensão da fala do médico, o que condiz com a normalidade declarada pelo exame de audiometria à fl. 1.077. Pelos fatos e provas apresentados, acompanho o parecer médico quanto à ausência de nexo de causalidade/concausalidade entre as doenças declaradas na exordial e o trabalho realizado na empresa. Por consequência, rejeito os pedidos indenizatórios correlatos." Conforme consta da decisão supra, a perícia médica apontou que o periciado não comprovou sofrer de doença ocupacional, não havendo nexo causal entre suas queixas e o trabalho, e que apresenta capacidade laboral plena e irrestrita. Embora o magistrado não esteja adstrito ao resultado da perícia, sendo livre para formar seu convencimento pessoal, nos termos do artigo 479 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, artigo 769), não há elementos que desmereçam o trabalho do perito, o qual deve prevalecer como prova da ausência de contribuição do trabalho para o surgimento das doenças do autor, porquanto elaborado por profissional qualificado e da confiança do juízo, detalhando as condições laborais do reclamante, marcadas por atividades na linha de produção, expedição e setor secundário, com riscos ergonômicos reconhecidos nos ASOs da reclamada. Ainda que o reclamante alegue dores nos punhos e ombros decorrentes de posições forçadas, posturas inadequadas e levantamento de peso, e perda auditiva pela insuficiência na neutralização de ruídos, a prova pericial, acolhida por este juízo, demonstrou a ausência de incapacidade laboral e sua ausência de relação direta com as atividades laborais desempenhadas na empresa. A conclusão do perito, profissional de confiança do juízo, fundamentada no exame clínico que não evidenciou limitações, nos ultrassons de ombros normais e na audiometria normal, supre a necessidade de detalhamento específico de cada argumento do reclamante neste ponto, sendo a prova técnica robusta e suficiente para embasar a decisão. Diante do exposto, e acompanhando integralmente a fundamentação e a conclusão da sentença de primeiro grau, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a decisão que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como o pedido de pensão vitalícia, por ausência de comprovação de doença ocupacional e nexo de causalidade com o trabalho na reclamada. 2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A decisão condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à ré, fixados em 5% do valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT). No entanto, considerando que é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação foi suspensa por dois anos a contar do trânsito em julgado. A suspensão perdurará até que se comprove alteração na situação que ensejou o benefício da justiça gratuita ou até o término do prazo de dois anos, ocasião em que a obrigação se extinguirá (art. 791-A, §4º, da CLT, com interpretação conforme a decisão do STF na ADI 5766). Pleiteia o reclamante a reforma da sentença que deferiu honorários advocatícios à reclamada, a serem suportados pelos créditos da ação, mesmo sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Requer a exoneração do pagamento de honorários à reclamada, alegando a inconstitucionalidade do art. 790-A, § 4º, da CLT, conforme decisão do STF na ADI 5766, que veda o desconto em créditos trabalhistas para pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer a condenação da reclamada em honorários de sucumbência em favor do seu patrono, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que o improvimento do recurso ordinário obreiro, com a consequente manutenção da sentença, impede a exclusão integral da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da reclamada, conforme previsto no artigo 791-A da CLT, que instituiu o princípio da sucumbência também no processo do trabalho. No que tange à alegação de inconstitucionalidade e à sua consequente exoneração da obrigação de pagar honorários à parte adversa, é importante considerar o alcance da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. O Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade parcial dos artigos 790-B e 791-A da CLT, especificamente no que se refere à possibilidade de utilização dos créditos obtidos pelo trabalhador em juízo, seja na presente ou em outra ação, para a quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sem a comprovação da cessação de sua condição de hipossuficiência. O entendimento do STF fundamentou-se na proteção ao direito fundamental de acesso à justiça, assegurado pela Constituição Federal. Contudo, a decisão não afastou de forma absoluta a obrigação do beneficiário da justiça gratuita de arcar com os honorários de sucumbência, mas sim limitou a forma de sua execução, impedindo que esta recaia sobre os créditos trabalhistas considerados essenciais à sua subsistência, enquanto persistir a situação de vulnerabilidade econômica. Dessa forma, a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da reclamada deve ser mantida, no percentual de 5% sobre o valor atualizado atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes, permanecendo, todavia, suspensa a exigibilidade desta obrigação, nos exatos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Por outro lado, no que concerne ao pedido subsidiário, em face do improvimento do recurso obreiro, não é cabível a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante. Destarte, nego provimento ao recurso do reclamante. VOTO VENCIDO EXMO. DES. RELATOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2.1 - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS A decisão de primeiro grau rejeitou o pedido do autor de pagamento de horas extras, fundamentando-se na apresentação dos cartões de ponto pela ré (fls. 145-205), os quais demonstravam jornada de 8h48 diárias, respeitando a carga horária semanal de 44 horas (art. 7º, XIII, CF). O autor alegou sobrejornada frequente, considerando inválido o acordo de compensação por cumulação com o regime de banco de horas, argumentando ser prejudicial ao trabalhador e que os cartões não contemplavam 15 minutos diários para troca de uniforme, tempo este não compensado. O juízo, entretanto, reconheceu a legalidade da jornada e considerou possível a cumulação de sistemas de compensação (art. 5º, II, da CF e art. 59 da CLT), desde que atendidos os requisitos de cada um, conforme previsto na CLT (art. 59, §§ 2º, 5º e 6º). Considerando os cartões de ponto como prova fidedigna dos horários laborados e que o ônus de demonstrar a inveracidade das informações constantes nos registros era do autor (Súmula 338 do TST), o juiz entendeu que a ausência de prova robusta sobre horas extras não pagas ou compensadas por parte do reclamante justificava a rejeição do pedido inicial (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Pleiteia o reclamante a reforma da sentença, argumentando que o juízo a quo validou indevidamente o acordo de compensação e banco de horas, apesar da comprovação de horas extras habituais superiores ao permitido (ex.: de 16h02min às 02h56min nos dias de 29/08/2019 a 03/09/2019, conforme ID. 4779e4a - Fls.: 146, sem contabilização do tempo de deslocamento e troca de roupas), descaracterizando o acordo e violando a Súmula 85, III e IV, do TST. O reclamante alega a nulidade do acordo individual por prazo indeterminado, ausência de chancela sindical, cláusula potestativa (art. 115 do CCB/2002) e contabilização incorreta das horas, incluindo os minutos que antecedem e sucedem a jornada (Súmula 449 do TST). Aduz, ainda, a invalidade da aplicação de acordos e convenções coletivas que suprimem direitos quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada. Requer o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, durante todo o período contratual, e subsidiariamente, a aplicação da Súmula 85, III, IV e V, do TST, além dos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. Aprecio. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia reside na validade do acordo de compensação de jornada e na existência de horas extras não pagas. A reclamada defende a regularidade da jornada e a validade do sistema de compensação, enquanto o reclamante alega a nulidade deste pela adoção simultânea com banco de horas, pela habitualidade de horas extras e pelo descumprimento de requisitos legais. No que concerne à validade do acordo de compensação de jornada, o artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional, e que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Contudo, o Pleno deste Tribunal, no julgamento do IUJ n. Processo 0024517-12.2022.5.24.0000, fixou a tese jurídica prevalecente nº 32, segundo a qual a prestação habitual de horas extras além da 10ª hora diária, com extrapolação do limite semanal, seja em relação ao período trabalhado antes ou depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, é causa de invalidade e ineficácia total do acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento integral de todas as horas extras trabalhadas, diárias ou semanais, acrescidas do respectivo adicional. Para verificar se a situação dos autos se enquadra na hipótese de invalidade do acordo de compensação delineada na tese jurídica prevalecente deste Tribunal, procedeu-se à análise das horas trabalhadas em amostras aleatórias do cartão de ponto do reclamante. A primeira delas trazida pelo reclamante em sua impugnação à contestação e repetida em seu recurso. As horas foram apuradas em etapas: inicialmente, o tempo total entre os horários de início e fim da jornada foi calculado; em seguida, deduziu-se uma hora referente ao intervalo intrajornada pré-assinalado, gozado diariamente das 19:00 às 20:00; e, por fim, observou-se as horas trabalhadas no período noturno, compreendido entre as 22:00 e as 05:00, convertidas considerando que 52 minutos e 30 segundos de trabalho noturno equivalem a 60 minutos (uma hora) de trabalho diurno. Como demonstrado abaixo, a análise da amostragem aleatória dos cartões de ponto do reclamante revela uma situação que se enquadra na hipótese de invalidade fixada por este Tribunal. Amostra 1: Período de 29/07/2019 a 03/08/2019 - apresentada pelo reclamante 29/07/2019 (Seg): Horário Registrado: 16:00 - 02:52 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 52 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 33 minutos 30/07/2019 (Ter): Horário Registrado: 16:02 - 02:56 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 54 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 36 minutos 31/07/2019 (Qua): Horário Registrado: 16:02 - 02:39 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 37 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 16 minutos 01/08/2019 (Qui): Horário Registrado: 15:59 - 02:05 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 6 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 9 horas e 41 minutos 02/08/2019 (Sex): Horário Registrado: 15:59 - 02:44 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 45 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 25 minutos 03/08/2019 (Sab) (dia destinado a compensação): Horário Registrado: 16:17 - 01:24 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 7 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 8 horas e 36 minutos Amostra 2: Período de 26/10/2020 a 30/10/2020 26/10/2020 (Seg): Horário Registrado: 16:00 - 02:41 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 41 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 21 minutos 27/10/2020 (Ter): Horário Registrado: 16:00 - 02:12 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 12 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 9 horas e 48 minutos 28/10/2020 (Qua): Horário Registrado: 16:01 - 02:27 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 26 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 4 minutos 29/10/2020 (Qui): Horário Registrado: 16:03 - 02:47 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 44 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 25 minutos 30/10/2020 (Sex): Horário Registrado: 16:02 - 02:40 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 38 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 18 minutos Amostra 3: Período de 08/04/2024 a 13/04/2024 08/04/2024 (Seg): Horário Registrado: 15:54 - 02:45 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 51 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 31 minutos 09/04/2024 (Ter): Horário Registrado: 15:57 - 02:48 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 51 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 32 minutos 10/04/2024 (Qua): Horário Registrado: 15:57 - 02:48 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 51 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 32 minutos 11/04/2024 (Qui): Horário Registrado: 15:56 - 02:50 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 54 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 35 minutos 12/04/2024 (Sex): Horário Registrado: 15:58 - 02:44 | Horas Trabalhadas: 9 horas e 46 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 10 horas e 26 minutos 13/04/2024 (Sab) (dia destinado a compensação): Horário Registrado: 15:19 - 01:07 | Horas Trabalhadas: 8 horas e 48 minutos | Horas Trabalhadas (com hora noturna ficta): 9 horas e 15 minutos Essa análise demonstra que, em diversas semanas amostradas, a jornada semanal, computada a hora noturna ficta, ultrapassou o limite de 44 horas, e em vários dias a jornada diária ultrapassou 10 horas, também considerando a hora noturna ficta. Diante desse quadro, e considerando a tese jurídica prevalecente deste Tribunal, a habitual prestação de horas extras em patamar superior ao estabelecido na tese (além da 10ª hora diária e da 44ª hora semanal) acarreta a nulidade do acordo de compensação de jornada em sua totalidade. Consequentemente, o reclamante faz jus ao pagamento das horas que extrapolarem a jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais como horas extras, acrescidas do respectivo adicional de 50%, durante todo o período contratual. Quanto ao argumento do reclamante de que o tempo gasto com a troca de uniforme não era computado na jornada, não há elementos suficientes nos registros de ponto para comprovar essa alegação de forma individualizada e quantificada e também não foram produzidas provas orais sobre o tema. No que tange ao trabalho em dias destinados à compensação, a amostra do cartão de ponto demonstra labor nos sábados, o que, diante da nulidade do acordo de compensação, o que também será observado no recálculo das horas extras. Em relação à cumulação do acordo de compensação com o banco de horas, embora a lei não vede expressamente tal cumulação, a invalidade do acordo de compensação pela extrapolação habitual dos limites de jornada prejudica a validade do próprio banco de horas, que pressupõe a regularidade do sistema de compensação. Assim, considerando a nulidade do acordo de compensação de jornada, o reclamante tem direito ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, com adicional de 50%, durante todo o período contratual. Por serem habituais, tais horas extras devem gerar reflexos nas demais verbas contratuais, como 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, a serem apurados em liquidação de sentença, observando-se os registros de ponto e a evolução salarial do reclamante, na forma da Súmula 264 do C. TST e do § 1º do art. 73 da CLT quanto à integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas. Deverá ser observada a compensação das horas extras já pagas com adicional de 50%, conforme Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do C. TST, bem como dos respectivos reflexos sobre as verbas a que se fez menção acima. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para declarar a nulidade do acordo de compensação de jornada e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal (de forma não cumulativa, prevalecendo o parâmetro mais favorável), com adicional de 50%, e reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, a serem apurados em liquidação de sentença, observando-se os registros de ponto e a evolução salarial do reclamante, na forma da Súmula 264 do C. TST e do § 1º do art. 73 da CLT, com a compensação das horas extras pagas com adicional de 50% (OJ nº 415 da SBDI-1 do C. TST) e dos respectivos reflexos. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e das contrarrazões da reclamada, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator); no mérito, por maioria, negar-lhe provimento quanto ao tópico DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS, nos termos do voto do Desembargador João Marcelo Balsanelli, vencido o Desembargador relator; ainda, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao mais, nos termos do voto do Desembargador relator. Ante o decisum, mantenho o valor provisório arbitrado à condenação (IN nº 3/1993 do TST, itens II, "c" e VII). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Marfrig Global Foods S.A. e outros x Marfrig Global Foods S.A. e outros

ID: 262388686

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024382-32.2024.5.24.0096

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA PEDRO ROBERTO DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO NUNES ROCHA

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024382-32.2024.5.24.0096 : MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024382-32.2024.5.24.0096 : MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (1) : MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024382-32.2024.5.24.0096 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado : Sérgio Gonini Benício Recorrente : MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA Advogado : Vítor Hugo Nunes Rocha Recorridos : As mesmas partes Origem : Vara do Trabalho de Bataguassu/MS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu diferenças salariais por desvio de função, reconhecendo que o empregado, contratado como Desossador I, desempenhava atividades de Desossador II, em período determinado, recebendo salário inferior ao dos paradigmas. A reclamada alega ausência de provas robustas de desvio de função e a impossibilidade de o Desossador I executar as atividades do Desossador II devido à organização da linha de produção, requerendo a exclusão da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o exercício de atividades de Desossador II, pelo empregado contratado como Desossador I, configura desvio de função ensejador do pagamento de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parágrafo único do art. 456 da CLT permite ao empregador exigir diversas atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado, sem acréscimo salarial, desde que não haja prejuízo. 4. O desvio de função ocorre quando o empregado executa atividades substancialmente diversas das contratualmente pactuadas ou formalmente atribuídas, com atribuições distintas, normalmente de maior complexidade e responsabilidade, sem contraprestação salarial correspondente. 5. A jurisprudência exige demonstração inequívoca da prestação de serviços fora do originalmente pactuado, caracterizando desvio de função quando o empregado exerce tarefas superiores às previstas em seu contrato, sem aumento salarial. 6. O conjunto probatório demonstra que o empregado desempenhou funções de maior complexidade que as formalmente descritas em seu contrato, com acréscimo de tarefas e responsabilidades, conforme prova testemunhal e documentos apresentados. 7. A execução de tarefas superiores às contratualmente previstas, sem remuneração correspondente, configura desequilíbrio contratual, ensejando o direito à indenização por diferenças salariais, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da equivalência da prestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O desvio de função configura-se quando o empregado executa atividades substancialmente diversas das contratualmente pactuadas, com atribuições de maior complexidade e responsabilidade, sem a devida contraprestação salarial. 2. A execução de tarefas superiores às contratualmente previstas, sem a correspondente remuneração, gera desequilíbrio contratual, ensejando o direito à indenização por diferenças salariais, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da equivalência da prestação. 3. A prova robusta do exercício de funções superiores às contratadas, com acréscimo de tarefas e responsabilidades, configura desvio de função e justifica o pagamento de diferenças salariais. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, parágrafo único; CPC, art. 8º. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024382-32.2024.5.24.0096 - ROT) em que são partes as acima indicadas. A sentença de f. 1509/1525, proferida pelo Juiz do Trabalho ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO, Titular da Vara do Trabalho de Bataguassu/MS, delimitou os efeitos da sentença até a data de 17.07.2024; pronunciou a prescrição das pretensões da autora exigíveis anteriormente a 17.07.2019; e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função; adicional de insalubridade e reflexos e horas extras e reflexos, além de condenar a reclamada em multa por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários periciais e de honorários de sucumbência em favor do patrono da autora. Recurso ordinário da reclamada, às f. 1530/1569, requerendo a reforma da sentença quanto à condenação supra, além de postular a exclusão ou a redução dos honorários advocatícios e a condenação do autor nessa verba, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos; também requer a exclusão da condenação em honorários periciais ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado na origem. Regular a representação (f. 290). Depósito recursal comprovado por meio de apólice de seguro garantia, na forma do artigo 899, § 11, da CLT, e do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT Nº. 01, de 16 de outubro de 2019 (f. 1570/1582). Custas recolhidas (f. 1583/1584). Recurso adesivo do reclamante, às f. 1677/1684, postulando a majoração dos honorários devidos ao seu patrono para 15% e a majoração do percentual da multa por litigância de má-fé, para o equivalente a duas vezes o valor do limite máximo dos benefícios do RGPS. Regular a representação processual (f. 14). Dispensado o preparo recursal. Contrarrazões do autor, às f. 1631/1667, requerendo a improcedência do recurso da reclamada. Contrarrazões da reclamada, às f. 1688/1698, pugnando pelo não provimento do recurso obreiro. Os autos não foram encaminhados à d. Procuradoria Regional do Trabalho, atendendo ao disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos recursos da reclamada e do reclamante, bem como das recíprocas contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) A decisão de primeiro grau deferiu o pedido de diferenças salariais por desvio de função ao autor, ao entendimento de que a prova oral confirmou que o obreiro, apesar de ter sido classificado como Desossador I, na prática desenvolvia atividades de Desossador II, no período de 1º.04.2021 a 31.10.2021, recebendo salário inferior ao dos paradigmas indicados. Pleiteia a reclamada a reforma, argumentando, em síntese, que não há provas robustas de desvio de função, sendo improcedente a equiparação salarial com os paradigmas mencionados; as diferenças no trabalho realizado, principalmente na perfeição técnica, são cristalinas, comprovadas pela descrição das atividades em cada função exercida pelo reclamante (Auxiliar Operacional, Desossador e Desossador II); o reclamante nunca desempenhou atividades diferentes das descritas em sua ficha de registro; a diferença entre as funções de Desossador I e II, e a impossibilidade do Desossador I executar as atividades do Desossador II, devido à organização da linha de produção, reforçam a inexistência de desvio; como não houve desvio de função, não há diferenças salariais devidas, nem reflexos em horas extras, férias, 13º salário e FGTS. Requer a exclusão da condenação em diferenças salariais por desvio de função, bem como os seus reflexos. Não prospera a pretensão da recorrente. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, o empregado coloca sua força de trabalho à disposição do empregador, durante a jornada laboral, que a explora dentro dos limites legais, podendo, regra geral, exigir a realização de diversas atividades, sem que isso proporcione acréscimo salarial. O empregador, na qualidade de dirigente do negócio, pode efetuar modificações no contrato de trabalho, desde que não altere significativamente o pacto laboral, nem importe em prejuízo para o trabalhador. A configuração do desvio de função reside na execução de atividades substancialmente diversas daquelas contratualmente pactuadas ou formalmente atribuídas ao empregado, implicando o desempenho de atribuições distintas, normalmente de maior complexidade e responsabilidade, sem a correspondente contraprestação salarial. A jurisprudência consolidada reconhece a necessidade de demonstração inequívoca da prestação de serviços fora do originalmente pactuado, configurando-se desvio de função quando o empregado exerce tarefas superiores às previstas em seu contrato de trabalho, sem o devido aumento salarial. Neste caso, o conjunto probatório demonstra, de forma robusta, que o reclamante desempenhou funções de maior complexidade e responsabilidade do que aquelas formalmente descritas em seu contrato de trabalho. A prova testemunhal, aliada aos documentos apresentados, corrobora a execução de atividades alheias à sua descrição funcional, com acréscimo de tarefas e responsabilidades que extrapolam o inicialmente ajustado. Consequentemente, a execução de tarefas superiores às contratualmente previstas, sem a correspondente remuneração, configura desequilíbrio contratual, ensejando o direito à indenização por diferenças salariais. A ausência de contraprestação pela execução de atividades de maior complexidade e responsabilidade viola o princípio da boa-fé objetiva e o princípio da equivalência da prestação, pilares fundamentais das relações trabalhistas. O empregador, ao se beneficiar da maior capacidade e esforço do empregado, sem o devido reconhecimento financeiro, enriquece ilicitamente às custas do trabalhador. Assim, diante do conjunto probatório apresentado e em conformidade com a legislação trabalhista e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º), o pagamento de diferenças salariais se impõe como medida justa e equitativa, restaurando o equilíbrio contratual rompido pelo desvio de função. A condenação deve abarcar o período em que o reclamante executou as funções superiores às contratadas, com base na diferença entre a remuneração efetivamente percebida e a que lhe seria devida caso a execução das funções de maior complexidade tivesse sido adequadamente remunerada, considerando a amplitude das atribuições exercidas e o respectivo valor de mercado, como bem decidido pelo juízo de origem. Destarte, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) O Juízo de primeira instância, acolhendo parcialmente as conclusões do perito judicial, deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), nos períodos de 17.07.2019 a 17.07.2024, pela exposição ao agente físico frio, e de 02.03.20 a 06.07.2022 e de 08.01.2023 a 17.07.2024, pela exposição ao agente físico ruído, com reflexos em horas extras, 13º salário, férias acrescidas do 1/3 constitucional e FGTS, uma vez que a reclamada deixou de substituir o EPI (protetor auricular) no tempo recomendado pelo fabricante, bem como não forneceu todas as vestimentas necessárias para eliminar/atenuar os efeitos do agente frio. A decisão de primeiro grau também condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais em R$ 2.500,00. Insurge-se a reclamada contra essa decisão, sustentando, em síntese, que o reclamante sempre recebeu todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários para neutralizar os efeitos do frio, conforme comprovam as fichas de entrega de EPIs com assinatura biométrica, consideradas válidas pela legislação e jurisprudência. Argumenta que não existe EPI previsto na NR-6 para proteção respiratória contra o frio e que a temperatura do ambiente de trabalho era superior a 12°C, acima do limite para caracterização de insalubridade por frio, apontando laudos periciais e decisões judiciais que corroboram sua tese. Alega, ainda, que o perito utilizou entendimento pessoal para fundamentar a insalubridade e que a empresa fornecia proteção térmica completa, suficiente para manter a temperatura corporal adequada. Quanto ao agente físico ruído, afirma que forneceu regularmente protetores auriculares ao reclamante, conforme demonstram as fichas de entrega de EPIs com assinatura biométrica e que mesmo após o período de 6 meses recomendado para troca, os protetores auriculares mantinham eficácia, atenuando o ruído e o tornando inferior ao limite de tolerância. Argumenta que não há previsão legal para a periodicidade de substituição dos protetores auriculares e que a jurisprudência do TRT da 24ª Região confirma a validade dos EPIs fornecidos e a inexistência de insalubridade por ruído, mesmo com a utilização de protetores auriculares após o período recomendado para troca. Pugna pela exclusão da condenação e pela inversão do ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais ou, sucessivamente, pela redução do valor arbitrado. Analiso. A insalubridade, segundo a dicção do art. 189 da CLT, caracteriza-se pela exposição a (...) agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (...), sendo que a existência ou não da insalubridade, no caso concreto, é apurada a partir das Normas Regulamentadoras que constam das Portarias n. 3.214/78 e 3.067/88 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante avaliação técnica, que, entretanto, não vincula o juiz, o qual pode formar sua convicção frente a outros elementos que constem dos autos. Feitas tais considerações, realizada a aferição em laudo pericial elaborado nestes autos (fls. 1412/1441), foi apurado que o nível de ruído no ambiente de trabalho do reclamante ficava no patamar de 89,68 dB(A), ou seja, 4,68 dB(A) acima do limite permitido para uma jornada de 8 horas (85 dB), conforme dispõe a NR 15, Anexo I. Com relação ao agente físico frio, o expert apontou a existência de temperatura média inferior a 12ºC, sem que a reclamada tivesse fornecido todos os EPIs necessários para eliminar ou ao menos atenuar o frio aos limites de tolerância do organismo, pelo que concluiu haver insalubridade no grau médio durante todo o contrato de trabalho do autor. Quanto ao agente ruído, o perito judicial emitiu parecer no sentido de ser devido adicional de insalubridade por falta de substituição do protetor auricular na periodicidade recomendada pelo fabricante, nos períodos de março de 2020 a março de 2021, de janeiro de 2023 a agosto de 2023 e de março de 2024 até os dias atuais, ao argumento de que os protetores do tipo plug possuem vida útil média de 6 e a reclamada não comprovou a substituição nos períodos apontados. O juízo considerou que o autor esteve exposto ao agente físico ruído acima do limite de tolerância, sem a proteção adequada, nos períodos de 02.03.2020 a 06.07.2022 e de 08.01.2023 a 17.07.2024; com relação ao agente frio, considerou que a insalubridade se fez presente durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho (de 17.07.2019 a 17.07.2024). Conforme as informações prestadas pelos fabricantes de protetores auriculares, o prazo de validade é variável conforme a qualidade e características do EPI para o qual está indicado, sendo de sabença geral, que após os 6 meses (plug) ou 12 meses (concha), os protetores não perdem totalmente a sua eficácia. O que há é uma recomendação de troca do protetor a cada 6 ou 12 meses, conforme o caso, dada a longa durabilidade do produto em razão do material com que é feito e os fatores como armazenamento, higienização e ambientes que interferem na durabilidade do protetor. Em regra, a utilização dos tipos de protetores auriculares/auditivos fornecidos pela reclamada atenuam entre 13 dB (plug) a 20 dB (concha) a incidência do agente ruído. Então, se os protetores utilizados, mesmo após eventual extrapolação do prazo de vida útil, mantivesse nível de atenuação de pelo menos 7 dB - aproximadamente 50% a 30% da eficácia de um protetor novo - já seria suficiente para deixar o nível de ruído no ambiente de trabalho da autora dentro dos limites permitidos pela norma regulamentadora (85dB), considerado que a medição destacada foi de 91,7 dB, no presente caso. Por essa razão, mesmo que a utilização dos protetores auriculares tipo plug ou concha tenha se dado por tempo superior a 6 meses/12 meses, entendo que a reclamante teve atenuação no nível de ruído do ambiente de trabalho. Embora a reclamante e a testemunha Ramona tenham afirmado que não colocavam a digital diariamente para a retirada de EPIs e que não conferiam os equipamentos lançados nas fichas, tal alegação se prendeu a apenas alguns EPIs não utilizados na função, não havendo alegação de não recebimento de protetores auriculares, tampouco de que esses protetores não eram substituídos no prazo recomendado. Por todo o exposto, reputo que não ficou inequivocamente demonstrado que os EPIs fornecidos pela reclamada não neutralizaram o nível de ruído existente no ambiente de trabalho da reclamante, no interregno da condenação, pois evidente que a parte autora utilizou de protetores auriculares, ainda que não efetivada a substituição no prazo indicado pela perícia. Não obstante o meu entendimento acima esposado, o Tribunal Pleno deste Regional, ao julgar o Processo IRDR n. 0024333-85.2024.5.24.000, firmou a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO DE VALIDADE DO FABRICANTE. PRAZO DE VALIDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. DISTINÇÃO PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. 1. O prazo de validade do fabricante é o tempo de garantia de eficácia do equipamento de proteção individual (CLT, 191, II). 2. O prazo de Certificado de Aprovação (CA) diz respeito à fabricação e comercialização do produto. 3. O EPI com Certificado de Aprovação vencido não pode ser comercializado, mas pode ser utilizado, desde que adquirido dentro do prazo de validade do CA e até o dia da validade do produto estipulado pelo fabricante, este, sim, determinante para a sua inutilização. 4. O fornecimento de EPI com validade expirada corresponde à entrega de equipamento destituído de eficácia para cumprir a sua finalidade. 5. A eficácia concreta do EPI pode anteceder o prazo de validade, mas jamais a transcende. 6. Expirado o prazo de validade do fabricante, emerge a presunção absoluta de ausência de eficácia do EPI na elisão ou de redução dos efeitos do agente insalubre, ensejando o dever de pagar o corresponde adicional. (PROCESSO: 0024333-85.2024.5.24.0000 - IRDR; TRIBUNAL PLENO; Rel. Des. Tomas Bawden de Castro Silva; j. 17.10.2024, DEJT: 23.10.2024). Quanto ao prazo de validade dos protetores auriculares fornecidos pela ré, em consulta ao site do fabricante, o perito verificou que a vida útil máxima desse EPI do tipo plug é de 6 meses. Assim, por disciplina judiciária e para não gerar falsas expectativas às partes, curvo-me ao entendimento do E. Tribunal Pleno deste Regional no sentido de que a eficácia do protetor auricular do tipo plug expira após do prazo de validade do fabricante, no caso, após 6 meses. Assim, tal qual o respeitável entendimento do juízo de origem, reputo que a condenação relativa ao adicional de insalubridade pela exposição aos agentes físicos ruído e frio deve observar os períodos apurados na perícia técnica. Em relação aos honorários periciais fixados na primeira instância, cujo pagamento ficará a cargo da reclamada por sucumbente no objeto da perícia, entendo razoável o valor fixado na origem no patamar de R$ 2.500,00, considerando os parâmetros e os precedentes analisados por esta Corte, pelo que o mantenho inalterado. Recurso não provido, nestes termos. 2.3 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) O juízo de primeira instância condenou a reclamada a pagar diferenças de horas extras e reflexos à autora, por ter a reclamada adotado sistema de compensação de horas, mas ter continuado a exigir labor da reclamante aos sábados, dias destinados à compensação, além de labor excedente de 10 horas diárias, em desacordo com o pactuado coletivamente e, também, com o art. 59, § 2º, da CLT. Busca a reclamada o afastamento dessa condenação, argumentando que todas as horas foram quitadas ou compensadas conforme o acordo de compensação de jornada, que considera válido e plenamente aplicável ao caso; o trabalho aos sábados não invalida o acordo, conforme jurisprudência do TST que corrobora essa tese; em ação revisional anterior, julgada procedente, foi autorizado o retorno à prática do banco de horas, após a vigência da reforma trabalhista; deve ser validado o acordo, amparado pela Constituição (art. 7º, XXVI) e pela negociação coletiva; o recorrido não apresentou provas robustas para comprovar a existência de horas extras não pagas ou compensadas, não se desvencilhando do ônus probatório que lhe cabia. Passo ao exame. Os cartões de ponto carreados pela reclamada (f. 367/506), perfunctoriamente examinados, revelam que ao longo do contrato de trabalho a empresa adotou um sistema de compensação de horas, com compensação de eventuais prorrogações de jornada com folgas em outros dias, geralmente aos sábados ("Compensado"). Ainda, verifica-se desses registros de ponto e dos recibos de pagamento que havia a prática e o pagamento de horas extras, de forma habitual. A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Da jornada de trabalho - das diferenças de horas extras. Alega a reclamante que a sua jornada de trabalho é compreendida das 5h30min às 16h30min, com intervalo intrajornada de uma hora, de segunda a sexta-feira, e em um ou dois sábados por mês, das 5h30min às 11h/12h, sem intervalo. Sustenta que não recebia corretamente os valores decorrentes das horas extras laboradas, e, por isso, requereu o pagamento das diferenças de horas extras, com adicional e reflexos. Na contestação, a reclamada sustenta que a parte autora sempre registrou corretamente a jornada de trabalho efetivamente cumprida, e que as horas extras prestadas foram corretamente pagas ou compensadas. Sustenta também que a decisão proferida na ação revisional (0024592-93.2018.5.24.0096) reconheceu que não estaria mais submetida às obrigações assumidas no acordo da ACP 0024178-37.2014.5.24.0096 que vedava a prática do banco de horas. Afirmou, portanto, que no período de 15.5.2016 a 3.9.2018 (data da distribuição da revisional) quitou corretamente as horas extras prestadas e sequer adotou banco de horas. Após a decisão da ação revisional, alega que voltou à prática, mas afirma que todas as horas extras prestadas foram pagas ou compensadas. Requereu, então, a improcedência do pedido. À análise. A primeira questão a ser decidida é sobre a fidedignidade dos registros de ponto. A reclamante não apresentou qualquer prova a infirmar a validade dos registros dos cartões de ponto carreados aos autos, referentes ao período imprescrito do contrato de trabalho (fls. 388-506). Assim, prevalece a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto, e com base neles é que será analisado o pedido em tela. Pois bem. Nos autos da ação civil pública n.º 0024178-37.2014.5.24.0096, em que figuraram como partes o Ministério Público do Trabalho e a reclamada, foi homologado acordo sobre a compensação de horas nos seguintes termos: "a jornada deverá ser de 08h48 de segunda a sexta, com pagamento de todas as horas extras além dessas. Nos casos em que houver trabalho aos sábados o trabalhador receberá hora extra trabalhada e o adicional sobre 48 minutos destinados a compensação de segunda a sexta. Fica vedada a prática do banco de horas (exceto aquele com base no tempo de preparo, setores administrativos e apoio, desde que observado o limite legal) e jornadas além do limite legal previsto no Art. 59 da CLT". Compulsando os cartões de ponto, verifico que a reclamada exigia da reclamante labor em diversos sábados, dias destinados para compensação. Tais fatos contrariam os termos do acordo homologado nos autos n.º 0024178-37.2014.5.24.0096, ensejando-se, pois, o pagamento das diferenças de horas extras. A reclamada sustenta também que a partir do ajuizamento da ação revisional (autos nº 0024592-93.2018.5.24.0096) poderia ter voltado a praticar o banco de horas. Todavia, não é isso o que se verifica da sentença que decidiu a ação revisional, mantida pelo E. TRT. Naquela sentença constou expressamente que "a) em sede de tutela de urgência, determinar, de imediato, a suspensão das obrigações estabelecidas nos itens 1, 2, 3, 4 e 6, com efeitos a partir da publicação desta sentença . A sentença foi proferida em 16.1.2020. Portanto, somente (ex nunc)"a partir dessa data é que a autora (aqui reclamada) passou a ter autorização judicial para prática do banco de horas, desde que observados os requisitos legais. O Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2025, na cláusula décima terceira, dispõe sobre o banco de horas para os setores administrativos. Já a cláusula décima quarta, aos que exercem cargos de supervisão. Em relação aos trabalhadores que se ativam na produção, a cláusula décima (fls. 859) estabelece que "[...] a jornada de trabalho dos empregados aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), ou outra jornada desde que respeitado os termos legais". Já o parágrafo primeiro da cláusula décima dispõe que "Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados". Os Acordos Coletivos de Trabalho 2019/2021 e 2021/2023 dispõem também, nos mesmos termos, sobre a jornada diária de trabalho prevista na cláusula décima acima transcrita. Veja que a jornada de trabalho a que foi submetida a reclamante, a partir de 16.1.2020, se enquadra na hipótese do parágrafo primeiro da cláusula décima, vez que labora de segunda a sexta-feira, com o sábado compensado. Ocorre que, a partir de 16.1.2020, os cartões de ponto constantes dos autos demonstram que, além da habitualidade na prestação de horas extras, a reclamada continuou exigindo da reclamante labor aos sábados, conforme se verifica, por amostragem, dos dias 8.2.2020, 29.2.2020, 25.4.2020, 27.6.2020, 12.12.2020, 10.4.2021, 17.4.2021, 6.11.2021, 5.2.2022, 2.7.2022, 30.7.2022, entre outros, contrariando o acordo de compensação de horas. Ainda, sobre o limite da jornada diária de trabalho, assim dispõe o art. 59, § 2º, da CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. [...] § 2º. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Da análise dos cartões de ponto, constato que a reclamada não observou o dispositivo celetista acima reproduzido, pois exigiu da reclamante labor superior ao limite máximo de 10 (dez) horas diárias, conforme se verifica, por exemplo, dos dias 14.8.2019, 15.1.2020, 16.3.2020, 30.11.2020, 9.12.2020, 4.3.2022, 6.4.2022, 26.4.2022, 28.4.2022, 4.5.2022, 5.5.2022, 1º.6.2022, 2.6.2022, 6.6.2022, 14.6.2022, 20.6.2022, 27.6.2022, 11.7.2022, 13.7.2022, 18.7.2022, 26.7.2022, 27.7.2022, 28.7.2022, entre outros. Em relação ao descumprimento do limite da jornada de trabalho diária, assim decidiu o E. TRT 24ª Região, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0024517-12.2022.5.24.0000: A prestação de horas extras habituais além da 10ª hora diária, com extrapolação do limite semanal, seja em relação ao período trabalhado antes ou depois da vigência da Lei n. 13.467/2017, é causa de invalidade e ineficácia total do acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento integral de todas as horas extras trabalhadas, diárias ou semanais, acrescidas do respectivo adicional. Em razão dos fatos apresentados nos autos, declaro totalmente inválido o acordo de compensação de horas celebrado entre as partes. Faz jus, pois, a reclamante às diferenças de horas extras. Do exposto, DEFIRO o pedido para condenar a reclamada a pagar à reclamante as diferenças de horas extras em razão da quantidade, de de 13.6.2019 a 13.6.2024, assim consideradas as excedentes 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, e de 4 horas diárias aos sábados, ou 44 horas semanais, aplicando a que for mais benéfica ao trabalhador, a serem apuradas com base na jornada de trabalho e frequência constante dos cartões de ponto, com reflexos em DSRs, 13º salário, férias acrescidas do 1/3 constitucional e FGTS, que deverá ser depositado em conta vinculada, em razão da vigência do contrato de trabalho. Deverá ser utilizado o divisor 220 para obtenção do salário-hora, com o adicional previsto nos instrumentos coletivos em seus respectivos períodos de vigência ou, na ausência, o adicional legal de 50% para dias úteis e 100% para domingos e feriados, observando-se a evolução e globalidade salarial da reclamante, com a exclusão dos dias não trabalhados. A fim de se evitar enriquecimento ilícito, deverão ser deduzidos os valores já comprovadamente pagos por idênticos títulos." Embora este relator já tenha reconhecido em outros julgamentos da espécie a validade do acordo de compensação de horas adotado pela reclamada, no caso específico destes autos se constata diversas violações de normas legais e até mesmo das disposições pactuadas nas normas coletivas acerca da jornada de trabalho, além de não haver autorização do ente público para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre e haver desrespeito à tese fixada no IUJ n. 0024517-12.2022.5.24.0000 que reconhece a invalidade total do acordo em caso de jornada superior a 10 horas diárias, com extrapolação da jornada semanal, situação presente nestes autos. Diante desse cenário, notadamente pelo fato de desrespeito às próprias normas coletivas que pactuaram condições para a compensação de jornada, há que ser mantida a sentença que invalidou o acordo compensatório e deferiu diferenças de horas extras. Em situações semelhantes envolvendo a mesma reclamada, a 2ª Turma deste Regional reconheceu a invalidade do acordo compensatório da reclamada, como se depreende dos seguintes julgados: Processo n. 0024354-35.2022.5.24.0096, julgado em 17.05.2023; e Processo n. 0024137-21.2024.5.24.0096, julgado em 30.10.2024, ambos os votos vencedores da lavra do Des. Francisco das Chagas Lima Filho, Destarte, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.4 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MAJORAÇÃO - EXCLUSÃO (RECURSOS DAS PARTES) O juízo singular condenou a reclamada a pagar à parte autora a multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa, em razão de apresentar em juízo documentos com o intuito de alterar a verdade dos fatos, tentando induzir o juízo a erro. Recorre a ré, postulando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que a decisão ...fere o princípio esculpido na Constituição Federal que confere a todos o direito à ampla defesa e ao contraditório em qualquer processo judicial ou administrativo. Aduz que ...ainda que no entender do MM. Juízo de piso não fosse possível o acatamento à pretensão da Recorrente, tal conclusão nunca poderia atrair a imediata aplicação da pena de litigância de má-fé, notadamente porque a pretensão então formulada, embora não acolhida, mostrava-se absolutamente plausível. Por fim, enfatiza que ...Entretanto, cabe a aplicação da litigância de má-fé ao Recorrido, uma vez que este, de forma clara e reiterada, utilizou-se de artifícios para induzir o juízo a erro, apresentando fatos e argumentos inconsistentes e infundados, com o intuito de distorcer a verdade dos fatos e obter vantagem indevida. A seu turno, a reclamante pretende a majoração da multa aplicada à reclamada, argumentando que a sua conduta dolosa, alterando a verdade dos fatos, merece sofrer reprimenda mais robusta. Assevera que ...não há dúvidas que a conduta do empregador também busca de forma clara levar a erro o Nobre Magistrado com o objetivo de prejudicar direito do trabalhador que sabe ser devido. Requer seja aplicada multa equivalente a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS. Analiso. Para a configuração da má-fé processual, faz-se necessária a comprovação inexorável da intenção malévola de se utilizar do processo com intuito de obter vantagem não albergada em lei, o que, na situação presente, não ocorreu, porquanto a reclamada tão somente trouxe elementos que tinha à sua disposição para amparar a sua tese de defesa, ou seja, apenas exerceu o direito de ampla defesa e contraditório. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação de multa por litigância de má-fé e, por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamante. 2.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (RECURSOS DAS PARTES) A reclamada se insurge em face da sentença que a condenou as partes em honorários advocatícios de sucumbência de 10%, alegando que, caso seja reformada a sentença, deve ser excluída ou reduzida a sua condenação e majorados os honorários advocatícios em seu favor para 15%. Por seu turno, a reclamante postula a reforma da sentença, para majoração os honorários devidos ao seu patrono, alegando que a sua atuação no processo foi intensa e obteve êxito na maioria das pretensões que beneficiaram a sua cliente, pelo que também postula a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor bruto da condenação. Analiso. No caso, após o julgamento do presente recurso, o reclamante também restou parcialmente sucumbente nas pretensões da inicial, especificamente em relação ao tema litigância de má-fé. Considerando a sucumbência recíproca das partes nas pretensões expostas na inicial, incumbe a cada uma delas arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, cabendo ao juiz arbitrar o percentual que atenda aos requisitos definidos no §2º do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual arbitrado na origem (10%), entendo que está consonante com os critérios estabelecidos no supracitado dispositivo legal e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar de acordo com a média arbitrada por esta Turma em casos similares, não se verificando motivo hábil para a majoração pretendida pelas recorrentes. Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para condenar o autor em honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor do pedido indeferido. VOTO VENCIDO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI 2.3 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) "Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Desembargador Relator. Em 2.6.2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. Na hipótese, a compensação e jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. I. No acórdão regional , o TRT registrou que havia norma coletiva disciplinando o banco de horas, objeto de insurgência recursal, para todo o período imprescrito. A Corte Regional também asseverou que, além do banco de horas, havia acordo de compensação semanal. II . No entanto, como constatado trabalho em alguns sábados e jornada diária acima de 10h em alguns dias (14/05/12, 04/03/13, 22/10/14 e 19/02/15), o TRT reformou a decisão de origem para que , " nas semanas em que constatado ou o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 2 (duas) horas extras, ou o trabalho no dia destinado à compensação, ter-se-á por inválido o acordo de compensação semanal, não se aplicando a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST [...] e nas semanas em que se observar apenas o extrapolamento diário da jornada (até o limite de 02 horas extras diárias), será devido apenas o pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas destinadas à compensação, sendo extras integrais as laboradas após a 44ª hora semanal, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST ." III . Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". IV . Na hipótese, a compensação de jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que " constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. V. Assim, a pretensão da Autora de declarar a nulidade do acordo compensatório previsto na norma coletiva em relação a todas as semanas do pacto laboral, e não apenas em relação às semanas nas quais se constatou o labor aos sábados ou o trabalho além de 2 horas diárias, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar o instrumento coletivo de trabalho na situação que ela rege (banco de horas). VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000196-82.2017.5.09.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/92ETRE) Assim, são válidos o sistema de compensação semanal e o banco de horas, adotados pela ré. Por conseguinte, são devidas apenas as horas extras nas ocasiões em que ultrapassada a jornada estipulada no instrumento coletivo. No caso, somente a prova da existência de horas extras registradas e não pagas ou compensadas socorreria à parte autora. Todavia, o autor não juntou demonstrativo de diferenças quanto ao quantitativo de horas extras, tarefa que lhe competia por força do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse quadro, dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação as horas extras e reflexos." ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos das partes e das recíprocas contrarrazões, e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator); ainda no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação em multa por litigância de má-fé e para condenar o autor em honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador João Marcelo Balsanelli, que divergia quanto ao tópico HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Mantém-se o valor provisório arbitrado à condenação. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA

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Marfrig Global Foods S.A. e outros x Marfrig Global Foods S.A. e outros

ID: 262388725

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024382-32.2024.5.24.0096

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA PEDRO ROBERTO DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO NUNES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024382-32.2024.5.24.0096 : MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024382-32.2024.5.24.0096 : MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (1) : MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024382-32.2024.5.24.0096 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado : Sérgio Gonini Benício Recorrente : MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA Advogado : Vítor Hugo Nunes Rocha Recorridos : As mesmas partes Origem : Vara do Trabalho de Bataguassu/MS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu diferenças salariais por desvio de função, reconhecendo que o empregado, contratado como Desossador I, desempenhava atividades de Desossador II, em período determinado, recebendo salário inferior ao dos paradigmas. A reclamada alega ausência de provas robustas de desvio de função e a impossibilidade de o Desossador I executar as atividades do Desossador II devido à organização da linha de produção, requerendo a exclusão da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o exercício de atividades de Desossador II, pelo empregado contratado como Desossador I, configura desvio de função ensejador do pagamento de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parágrafo único do art. 456 da CLT permite ao empregador exigir diversas atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado, sem acréscimo salarial, desde que não haja prejuízo. 4. O desvio de função ocorre quando o empregado executa atividades substancialmente diversas das contratualmente pactuadas ou formalmente atribuídas, com atribuições distintas, normalmente de maior complexidade e responsabilidade, sem contraprestação salarial correspondente. 5. A jurisprudência exige demonstração inequívoca da prestação de serviços fora do originalmente pactuado, caracterizando desvio de função quando o empregado exerce tarefas superiores às previstas em seu contrato, sem aumento salarial. 6. O conjunto probatório demonstra que o empregado desempenhou funções de maior complexidade que as formalmente descritas em seu contrato, com acréscimo de tarefas e responsabilidades, conforme prova testemunhal e documentos apresentados. 7. A execução de tarefas superiores às contratualmente previstas, sem remuneração correspondente, configura desequilíbrio contratual, ensejando o direito à indenização por diferenças salariais, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da equivalência da prestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O desvio de função configura-se quando o empregado executa atividades substancialmente diversas das contratualmente pactuadas, com atribuições de maior complexidade e responsabilidade, sem a devida contraprestação salarial. 2. A execução de tarefas superiores às contratualmente previstas, sem a correspondente remuneração, gera desequilíbrio contratual, ensejando o direito à indenização por diferenças salariais, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da equivalência da prestação. 3. A prova robusta do exercício de funções superiores às contratadas, com acréscimo de tarefas e responsabilidades, configura desvio de função e justifica o pagamento de diferenças salariais. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, parágrafo único; CPC, art. 8º. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024382-32.2024.5.24.0096 - ROT) em que são partes as acima indicadas. A sentença de f. 1509/1525, proferida pelo Juiz do Trabalho ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO, Titular da Vara do Trabalho de Bataguassu/MS, delimitou os efeitos da sentença até a data de 17.07.2024; pronunciou a prescrição das pretensões da autora exigíveis anteriormente a 17.07.2019; e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função; adicional de insalubridade e reflexos e horas extras e reflexos, além de condenar a reclamada em multa por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários periciais e de honorários de sucumbência em favor do patrono da autora. Recurso ordinário da reclamada, às f. 1530/1569, requerendo a reforma da sentença quanto à condenação supra, além de postular a exclusão ou a redução dos honorários advocatícios e a condenação do autor nessa verba, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos; também requer a exclusão da condenação em honorários periciais ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado na origem. Regular a representação (f. 290). Depósito recursal comprovado por meio de apólice de seguro garantia, na forma do artigo 899, § 11, da CLT, e do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT Nº. 01, de 16 de outubro de 2019 (f. 1570/1582). Custas recolhidas (f. 1583/1584). Recurso adesivo do reclamante, às f. 1677/1684, postulando a majoração dos honorários devidos ao seu patrono para 15% e a majoração do percentual da multa por litigância de má-fé, para o equivalente a duas vezes o valor do limite máximo dos benefícios do RGPS. Regular a representação processual (f. 14). Dispensado o preparo recursal. Contrarrazões do autor, às f. 1631/1667, requerendo a improcedência do recurso da reclamada. Contrarrazões da reclamada, às f. 1688/1698, pugnando pelo não provimento do recurso obreiro. Os autos não foram encaminhados à d. Procuradoria Regional do Trabalho, atendendo ao disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos recursos da reclamada e do reclamante, bem como das recíprocas contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) A decisão de primeiro grau deferiu o pedido de diferenças salariais por desvio de função ao autor, ao entendimento de que a prova oral confirmou que o obreiro, apesar de ter sido classificado como Desossador I, na prática desenvolvia atividades de Desossador II, no período de 1º.04.2021 a 31.10.2021, recebendo salário inferior ao dos paradigmas indicados. Pleiteia a reclamada a reforma, argumentando, em síntese, que não há provas robustas de desvio de função, sendo improcedente a equiparação salarial com os paradigmas mencionados; as diferenças no trabalho realizado, principalmente na perfeição técnica, são cristalinas, comprovadas pela descrição das atividades em cada função exercida pelo reclamante (Auxiliar Operacional, Desossador e Desossador II); o reclamante nunca desempenhou atividades diferentes das descritas em sua ficha de registro; a diferença entre as funções de Desossador I e II, e a impossibilidade do Desossador I executar as atividades do Desossador II, devido à organização da linha de produção, reforçam a inexistência de desvio; como não houve desvio de função, não há diferenças salariais devidas, nem reflexos em horas extras, férias, 13º salário e FGTS. Requer a exclusão da condenação em diferenças salariais por desvio de função, bem como os seus reflexos. Não prospera a pretensão da recorrente. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, o empregado coloca sua força de trabalho à disposição do empregador, durante a jornada laboral, que a explora dentro dos limites legais, podendo, regra geral, exigir a realização de diversas atividades, sem que isso proporcione acréscimo salarial. O empregador, na qualidade de dirigente do negócio, pode efetuar modificações no contrato de trabalho, desde que não altere significativamente o pacto laboral, nem importe em prejuízo para o trabalhador. A configuração do desvio de função reside na execução de atividades substancialmente diversas daquelas contratualmente pactuadas ou formalmente atribuídas ao empregado, implicando o desempenho de atribuições distintas, normalmente de maior complexidade e responsabilidade, sem a correspondente contraprestação salarial. A jurisprudência consolidada reconhece a necessidade de demonstração inequívoca da prestação de serviços fora do originalmente pactuado, configurando-se desvio de função quando o empregado exerce tarefas superiores às previstas em seu contrato de trabalho, sem o devido aumento salarial. Neste caso, o conjunto probatório demonstra, de forma robusta, que o reclamante desempenhou funções de maior complexidade e responsabilidade do que aquelas formalmente descritas em seu contrato de trabalho. A prova testemunhal, aliada aos documentos apresentados, corrobora a execução de atividades alheias à sua descrição funcional, com acréscimo de tarefas e responsabilidades que extrapolam o inicialmente ajustado. Consequentemente, a execução de tarefas superiores às contratualmente previstas, sem a correspondente remuneração, configura desequilíbrio contratual, ensejando o direito à indenização por diferenças salariais. A ausência de contraprestação pela execução de atividades de maior complexidade e responsabilidade viola o princípio da boa-fé objetiva e o princípio da equivalência da prestação, pilares fundamentais das relações trabalhistas. O empregador, ao se beneficiar da maior capacidade e esforço do empregado, sem o devido reconhecimento financeiro, enriquece ilicitamente às custas do trabalhador. Assim, diante do conjunto probatório apresentado e em conformidade com a legislação trabalhista e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º), o pagamento de diferenças salariais se impõe como medida justa e equitativa, restaurando o equilíbrio contratual rompido pelo desvio de função. A condenação deve abarcar o período em que o reclamante executou as funções superiores às contratadas, com base na diferença entre a remuneração efetivamente percebida e a que lhe seria devida caso a execução das funções de maior complexidade tivesse sido adequadamente remunerada, considerando a amplitude das atribuições exercidas e o respectivo valor de mercado, como bem decidido pelo juízo de origem. Destarte, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) O Juízo de primeira instância, acolhendo parcialmente as conclusões do perito judicial, deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), nos períodos de 17.07.2019 a 17.07.2024, pela exposição ao agente físico frio, e de 02.03.20 a 06.07.2022 e de 08.01.2023 a 17.07.2024, pela exposição ao agente físico ruído, com reflexos em horas extras, 13º salário, férias acrescidas do 1/3 constitucional e FGTS, uma vez que a reclamada deixou de substituir o EPI (protetor auricular) no tempo recomendado pelo fabricante, bem como não forneceu todas as vestimentas necessárias para eliminar/atenuar os efeitos do agente frio. A decisão de primeiro grau também condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais em R$ 2.500,00. Insurge-se a reclamada contra essa decisão, sustentando, em síntese, que o reclamante sempre recebeu todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários para neutralizar os efeitos do frio, conforme comprovam as fichas de entrega de EPIs com assinatura biométrica, consideradas válidas pela legislação e jurisprudência. Argumenta que não existe EPI previsto na NR-6 para proteção respiratória contra o frio e que a temperatura do ambiente de trabalho era superior a 12°C, acima do limite para caracterização de insalubridade por frio, apontando laudos periciais e decisões judiciais que corroboram sua tese. Alega, ainda, que o perito utilizou entendimento pessoal para fundamentar a insalubridade e que a empresa fornecia proteção térmica completa, suficiente para manter a temperatura corporal adequada. Quanto ao agente físico ruído, afirma que forneceu regularmente protetores auriculares ao reclamante, conforme demonstram as fichas de entrega de EPIs com assinatura biométrica e que mesmo após o período de 6 meses recomendado para troca, os protetores auriculares mantinham eficácia, atenuando o ruído e o tornando inferior ao limite de tolerância. Argumenta que não há previsão legal para a periodicidade de substituição dos protetores auriculares e que a jurisprudência do TRT da 24ª Região confirma a validade dos EPIs fornecidos e a inexistência de insalubridade por ruído, mesmo com a utilização de protetores auriculares após o período recomendado para troca. Pugna pela exclusão da condenação e pela inversão do ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais ou, sucessivamente, pela redução do valor arbitrado. Analiso. A insalubridade, segundo a dicção do art. 189 da CLT, caracteriza-se pela exposição a (...) agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (...), sendo que a existência ou não da insalubridade, no caso concreto, é apurada a partir das Normas Regulamentadoras que constam das Portarias n. 3.214/78 e 3.067/88 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante avaliação técnica, que, entretanto, não vincula o juiz, o qual pode formar sua convicção frente a outros elementos que constem dos autos. Feitas tais considerações, realizada a aferição em laudo pericial elaborado nestes autos (fls. 1412/1441), foi apurado que o nível de ruído no ambiente de trabalho do reclamante ficava no patamar de 89,68 dB(A), ou seja, 4,68 dB(A) acima do limite permitido para uma jornada de 8 horas (85 dB), conforme dispõe a NR 15, Anexo I. Com relação ao agente físico frio, o expert apontou a existência de temperatura média inferior a 12ºC, sem que a reclamada tivesse fornecido todos os EPIs necessários para eliminar ou ao menos atenuar o frio aos limites de tolerância do organismo, pelo que concluiu haver insalubridade no grau médio durante todo o contrato de trabalho do autor. Quanto ao agente ruído, o perito judicial emitiu parecer no sentido de ser devido adicional de insalubridade por falta de substituição do protetor auricular na periodicidade recomendada pelo fabricante, nos períodos de março de 2020 a março de 2021, de janeiro de 2023 a agosto de 2023 e de março de 2024 até os dias atuais, ao argumento de que os protetores do tipo plug possuem vida útil média de 6 e a reclamada não comprovou a substituição nos períodos apontados. O juízo considerou que o autor esteve exposto ao agente físico ruído acima do limite de tolerância, sem a proteção adequada, nos períodos de 02.03.2020 a 06.07.2022 e de 08.01.2023 a 17.07.2024; com relação ao agente frio, considerou que a insalubridade se fez presente durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho (de 17.07.2019 a 17.07.2024). Conforme as informações prestadas pelos fabricantes de protetores auriculares, o prazo de validade é variável conforme a qualidade e características do EPI para o qual está indicado, sendo de sabença geral, que após os 6 meses (plug) ou 12 meses (concha), os protetores não perdem totalmente a sua eficácia. O que há é uma recomendação de troca do protetor a cada 6 ou 12 meses, conforme o caso, dada a longa durabilidade do produto em razão do material com que é feito e os fatores como armazenamento, higienização e ambientes que interferem na durabilidade do protetor. Em regra, a utilização dos tipos de protetores auriculares/auditivos fornecidos pela reclamada atenuam entre 13 dB (plug) a 20 dB (concha) a incidência do agente ruído. Então, se os protetores utilizados, mesmo após eventual extrapolação do prazo de vida útil, mantivesse nível de atenuação de pelo menos 7 dB - aproximadamente 50% a 30% da eficácia de um protetor novo - já seria suficiente para deixar o nível de ruído no ambiente de trabalho da autora dentro dos limites permitidos pela norma regulamentadora (85dB), considerado que a medição destacada foi de 91,7 dB, no presente caso. Por essa razão, mesmo que a utilização dos protetores auriculares tipo plug ou concha tenha se dado por tempo superior a 6 meses/12 meses, entendo que a reclamante teve atenuação no nível de ruído do ambiente de trabalho. Embora a reclamante e a testemunha Ramona tenham afirmado que não colocavam a digital diariamente para a retirada de EPIs e que não conferiam os equipamentos lançados nas fichas, tal alegação se prendeu a apenas alguns EPIs não utilizados na função, não havendo alegação de não recebimento de protetores auriculares, tampouco de que esses protetores não eram substituídos no prazo recomendado. Por todo o exposto, reputo que não ficou inequivocamente demonstrado que os EPIs fornecidos pela reclamada não neutralizaram o nível de ruído existente no ambiente de trabalho da reclamante, no interregno da condenação, pois evidente que a parte autora utilizou de protetores auriculares, ainda que não efetivada a substituição no prazo indicado pela perícia. Não obstante o meu entendimento acima esposado, o Tribunal Pleno deste Regional, ao julgar o Processo IRDR n. 0024333-85.2024.5.24.000, firmou a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO DE VALIDADE DO FABRICANTE. PRAZO DE VALIDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. DISTINÇÃO PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. 1. O prazo de validade do fabricante é o tempo de garantia de eficácia do equipamento de proteção individual (CLT, 191, II). 2. O prazo de Certificado de Aprovação (CA) diz respeito à fabricação e comercialização do produto. 3. O EPI com Certificado de Aprovação vencido não pode ser comercializado, mas pode ser utilizado, desde que adquirido dentro do prazo de validade do CA e até o dia da validade do produto estipulado pelo fabricante, este, sim, determinante para a sua inutilização. 4. O fornecimento de EPI com validade expirada corresponde à entrega de equipamento destituído de eficácia para cumprir a sua finalidade. 5. A eficácia concreta do EPI pode anteceder o prazo de validade, mas jamais a transcende. 6. Expirado o prazo de validade do fabricante, emerge a presunção absoluta de ausência de eficácia do EPI na elisão ou de redução dos efeitos do agente insalubre, ensejando o dever de pagar o corresponde adicional. (PROCESSO: 0024333-85.2024.5.24.0000 - IRDR; TRIBUNAL PLENO; Rel. Des. Tomas Bawden de Castro Silva; j. 17.10.2024, DEJT: 23.10.2024). Quanto ao prazo de validade dos protetores auriculares fornecidos pela ré, em consulta ao site do fabricante, o perito verificou que a vida útil máxima desse EPI do tipo plug é de 6 meses. Assim, por disciplina judiciária e para não gerar falsas expectativas às partes, curvo-me ao entendimento do E. Tribunal Pleno deste Regional no sentido de que a eficácia do protetor auricular do tipo plug expira após do prazo de validade do fabricante, no caso, após 6 meses. Assim, tal qual o respeitável entendimento do juízo de origem, reputo que a condenação relativa ao adicional de insalubridade pela exposição aos agentes físicos ruído e frio deve observar os períodos apurados na perícia técnica. Em relação aos honorários periciais fixados na primeira instância, cujo pagamento ficará a cargo da reclamada por sucumbente no objeto da perícia, entendo razoável o valor fixado na origem no patamar de R$ 2.500,00, considerando os parâmetros e os precedentes analisados por esta Corte, pelo que o mantenho inalterado. Recurso não provido, nestes termos. 2.3 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) O juízo de primeira instância condenou a reclamada a pagar diferenças de horas extras e reflexos à autora, por ter a reclamada adotado sistema de compensação de horas, mas ter continuado a exigir labor da reclamante aos sábados, dias destinados à compensação, além de labor excedente de 10 horas diárias, em desacordo com o pactuado coletivamente e, também, com o art. 59, § 2º, da CLT. Busca a reclamada o afastamento dessa condenação, argumentando que todas as horas foram quitadas ou compensadas conforme o acordo de compensação de jornada, que considera válido e plenamente aplicável ao caso; o trabalho aos sábados não invalida o acordo, conforme jurisprudência do TST que corrobora essa tese; em ação revisional anterior, julgada procedente, foi autorizado o retorno à prática do banco de horas, após a vigência da reforma trabalhista; deve ser validado o acordo, amparado pela Constituição (art. 7º, XXVI) e pela negociação coletiva; o recorrido não apresentou provas robustas para comprovar a existência de horas extras não pagas ou compensadas, não se desvencilhando do ônus probatório que lhe cabia. Passo ao exame. Os cartões de ponto carreados pela reclamada (f. 367/506), perfunctoriamente examinados, revelam que ao longo do contrato de trabalho a empresa adotou um sistema de compensação de horas, com compensação de eventuais prorrogações de jornada com folgas em outros dias, geralmente aos sábados ("Compensado"). Ainda, verifica-se desses registros de ponto e dos recibos de pagamento que havia a prática e o pagamento de horas extras, de forma habitual. A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Da jornada de trabalho - das diferenças de horas extras. Alega a reclamante que a sua jornada de trabalho é compreendida das 5h30min às 16h30min, com intervalo intrajornada de uma hora, de segunda a sexta-feira, e em um ou dois sábados por mês, das 5h30min às 11h/12h, sem intervalo. Sustenta que não recebia corretamente os valores decorrentes das horas extras laboradas, e, por isso, requereu o pagamento das diferenças de horas extras, com adicional e reflexos. Na contestação, a reclamada sustenta que a parte autora sempre registrou corretamente a jornada de trabalho efetivamente cumprida, e que as horas extras prestadas foram corretamente pagas ou compensadas. Sustenta também que a decisão proferida na ação revisional (0024592-93.2018.5.24.0096) reconheceu que não estaria mais submetida às obrigações assumidas no acordo da ACP 0024178-37.2014.5.24.0096 que vedava a prática do banco de horas. Afirmou, portanto, que no período de 15.5.2016 a 3.9.2018 (data da distribuição da revisional) quitou corretamente as horas extras prestadas e sequer adotou banco de horas. Após a decisão da ação revisional, alega que voltou à prática, mas afirma que todas as horas extras prestadas foram pagas ou compensadas. Requereu, então, a improcedência do pedido. À análise. A primeira questão a ser decidida é sobre a fidedignidade dos registros de ponto. A reclamante não apresentou qualquer prova a infirmar a validade dos registros dos cartões de ponto carreados aos autos, referentes ao período imprescrito do contrato de trabalho (fls. 388-506). Assim, prevalece a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto, e com base neles é que será analisado o pedido em tela. Pois bem. Nos autos da ação civil pública n.º 0024178-37.2014.5.24.0096, em que figuraram como partes o Ministério Público do Trabalho e a reclamada, foi homologado acordo sobre a compensação de horas nos seguintes termos: "a jornada deverá ser de 08h48 de segunda a sexta, com pagamento de todas as horas extras além dessas. Nos casos em que houver trabalho aos sábados o trabalhador receberá hora extra trabalhada e o adicional sobre 48 minutos destinados a compensação de segunda a sexta. Fica vedada a prática do banco de horas (exceto aquele com base no tempo de preparo, setores administrativos e apoio, desde que observado o limite legal) e jornadas além do limite legal previsto no Art. 59 da CLT". Compulsando os cartões de ponto, verifico que a reclamada exigia da reclamante labor em diversos sábados, dias destinados para compensação. Tais fatos contrariam os termos do acordo homologado nos autos n.º 0024178-37.2014.5.24.0096, ensejando-se, pois, o pagamento das diferenças de horas extras. A reclamada sustenta também que a partir do ajuizamento da ação revisional (autos nº 0024592-93.2018.5.24.0096) poderia ter voltado a praticar o banco de horas. Todavia, não é isso o que se verifica da sentença que decidiu a ação revisional, mantida pelo E. TRT. Naquela sentença constou expressamente que "a) em sede de tutela de urgência, determinar, de imediato, a suspensão das obrigações estabelecidas nos itens 1, 2, 3, 4 e 6, com efeitos a partir da publicação desta sentença . A sentença foi proferida em 16.1.2020. Portanto, somente (ex nunc)"a partir dessa data é que a autora (aqui reclamada) passou a ter autorização judicial para prática do banco de horas, desde que observados os requisitos legais. O Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2025, na cláusula décima terceira, dispõe sobre o banco de horas para os setores administrativos. Já a cláusula décima quarta, aos que exercem cargos de supervisão. Em relação aos trabalhadores que se ativam na produção, a cláusula décima (fls. 859) estabelece que "[...] a jornada de trabalho dos empregados aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), ou outra jornada desde que respeitado os termos legais". Já o parágrafo primeiro da cláusula décima dispõe que "Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados". Os Acordos Coletivos de Trabalho 2019/2021 e 2021/2023 dispõem também, nos mesmos termos, sobre a jornada diária de trabalho prevista na cláusula décima acima transcrita. Veja que a jornada de trabalho a que foi submetida a reclamante, a partir de 16.1.2020, se enquadra na hipótese do parágrafo primeiro da cláusula décima, vez que labora de segunda a sexta-feira, com o sábado compensado. Ocorre que, a partir de 16.1.2020, os cartões de ponto constantes dos autos demonstram que, além da habitualidade na prestação de horas extras, a reclamada continuou exigindo da reclamante labor aos sábados, conforme se verifica, por amostragem, dos dias 8.2.2020, 29.2.2020, 25.4.2020, 27.6.2020, 12.12.2020, 10.4.2021, 17.4.2021, 6.11.2021, 5.2.2022, 2.7.2022, 30.7.2022, entre outros, contrariando o acordo de compensação de horas. Ainda, sobre o limite da jornada diária de trabalho, assim dispõe o art. 59, § 2º, da CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. [...] § 2º. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Da análise dos cartões de ponto, constato que a reclamada não observou o dispositivo celetista acima reproduzido, pois exigiu da reclamante labor superior ao limite máximo de 10 (dez) horas diárias, conforme se verifica, por exemplo, dos dias 14.8.2019, 15.1.2020, 16.3.2020, 30.11.2020, 9.12.2020, 4.3.2022, 6.4.2022, 26.4.2022, 28.4.2022, 4.5.2022, 5.5.2022, 1º.6.2022, 2.6.2022, 6.6.2022, 14.6.2022, 20.6.2022, 27.6.2022, 11.7.2022, 13.7.2022, 18.7.2022, 26.7.2022, 27.7.2022, 28.7.2022, entre outros. Em relação ao descumprimento do limite da jornada de trabalho diária, assim decidiu o E. TRT 24ª Região, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0024517-12.2022.5.24.0000: A prestação de horas extras habituais além da 10ª hora diária, com extrapolação do limite semanal, seja em relação ao período trabalhado antes ou depois da vigência da Lei n. 13.467/2017, é causa de invalidade e ineficácia total do acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento integral de todas as horas extras trabalhadas, diárias ou semanais, acrescidas do respectivo adicional. Em razão dos fatos apresentados nos autos, declaro totalmente inválido o acordo de compensação de horas celebrado entre as partes. Faz jus, pois, a reclamante às diferenças de horas extras. Do exposto, DEFIRO o pedido para condenar a reclamada a pagar à reclamante as diferenças de horas extras em razão da quantidade, de de 13.6.2019 a 13.6.2024, assim consideradas as excedentes 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, e de 4 horas diárias aos sábados, ou 44 horas semanais, aplicando a que for mais benéfica ao trabalhador, a serem apuradas com base na jornada de trabalho e frequência constante dos cartões de ponto, com reflexos em DSRs, 13º salário, férias acrescidas do 1/3 constitucional e FGTS, que deverá ser depositado em conta vinculada, em razão da vigência do contrato de trabalho. Deverá ser utilizado o divisor 220 para obtenção do salário-hora, com o adicional previsto nos instrumentos coletivos em seus respectivos períodos de vigência ou, na ausência, o adicional legal de 50% para dias úteis e 100% para domingos e feriados, observando-se a evolução e globalidade salarial da reclamante, com a exclusão dos dias não trabalhados. A fim de se evitar enriquecimento ilícito, deverão ser deduzidos os valores já comprovadamente pagos por idênticos títulos." Embora este relator já tenha reconhecido em outros julgamentos da espécie a validade do acordo de compensação de horas adotado pela reclamada, no caso específico destes autos se constata diversas violações de normas legais e até mesmo das disposições pactuadas nas normas coletivas acerca da jornada de trabalho, além de não haver autorização do ente público para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre e haver desrespeito à tese fixada no IUJ n. 0024517-12.2022.5.24.0000 que reconhece a invalidade total do acordo em caso de jornada superior a 10 horas diárias, com extrapolação da jornada semanal, situação presente nestes autos. Diante desse cenário, notadamente pelo fato de desrespeito às próprias normas coletivas que pactuaram condições para a compensação de jornada, há que ser mantida a sentença que invalidou o acordo compensatório e deferiu diferenças de horas extras. Em situações semelhantes envolvendo a mesma reclamada, a 2ª Turma deste Regional reconheceu a invalidade do acordo compensatório da reclamada, como se depreende dos seguintes julgados: Processo n. 0024354-35.2022.5.24.0096, julgado em 17.05.2023; e Processo n. 0024137-21.2024.5.24.0096, julgado em 30.10.2024, ambos os votos vencedores da lavra do Des. Francisco das Chagas Lima Filho, Destarte, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.4 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MAJORAÇÃO - EXCLUSÃO (RECURSOS DAS PARTES) O juízo singular condenou a reclamada a pagar à parte autora a multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa, em razão de apresentar em juízo documentos com o intuito de alterar a verdade dos fatos, tentando induzir o juízo a erro. Recorre a ré, postulando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que a decisão ...fere o princípio esculpido na Constituição Federal que confere a todos o direito à ampla defesa e ao contraditório em qualquer processo judicial ou administrativo. Aduz que ...ainda que no entender do MM. Juízo de piso não fosse possível o acatamento à pretensão da Recorrente, tal conclusão nunca poderia atrair a imediata aplicação da pena de litigância de má-fé, notadamente porque a pretensão então formulada, embora não acolhida, mostrava-se absolutamente plausível. Por fim, enfatiza que ...Entretanto, cabe a aplicação da litigância de má-fé ao Recorrido, uma vez que este, de forma clara e reiterada, utilizou-se de artifícios para induzir o juízo a erro, apresentando fatos e argumentos inconsistentes e infundados, com o intuito de distorcer a verdade dos fatos e obter vantagem indevida. A seu turno, a reclamante pretende a majoração da multa aplicada à reclamada, argumentando que a sua conduta dolosa, alterando a verdade dos fatos, merece sofrer reprimenda mais robusta. Assevera que ...não há dúvidas que a conduta do empregador também busca de forma clara levar a erro o Nobre Magistrado com o objetivo de prejudicar direito do trabalhador que sabe ser devido. Requer seja aplicada multa equivalente a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS. Analiso. Para a configuração da má-fé processual, faz-se necessária a comprovação inexorável da intenção malévola de se utilizar do processo com intuito de obter vantagem não albergada em lei, o que, na situação presente, não ocorreu, porquanto a reclamada tão somente trouxe elementos que tinha à sua disposição para amparar a sua tese de defesa, ou seja, apenas exerceu o direito de ampla defesa e contraditório. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação de multa por litigância de má-fé e, por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamante. 2.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (RECURSOS DAS PARTES) A reclamada se insurge em face da sentença que a condenou as partes em honorários advocatícios de sucumbência de 10%, alegando que, caso seja reformada a sentença, deve ser excluída ou reduzida a sua condenação e majorados os honorários advocatícios em seu favor para 15%. Por seu turno, a reclamante postula a reforma da sentença, para majoração os honorários devidos ao seu patrono, alegando que a sua atuação no processo foi intensa e obteve êxito na maioria das pretensões que beneficiaram a sua cliente, pelo que também postula a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor bruto da condenação. Analiso. No caso, após o julgamento do presente recurso, o reclamante também restou parcialmente sucumbente nas pretensões da inicial, especificamente em relação ao tema litigância de má-fé. Considerando a sucumbência recíproca das partes nas pretensões expostas na inicial, incumbe a cada uma delas arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, cabendo ao juiz arbitrar o percentual que atenda aos requisitos definidos no §2º do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual arbitrado na origem (10%), entendo que está consonante com os critérios estabelecidos no supracitado dispositivo legal e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar de acordo com a média arbitrada por esta Turma em casos similares, não se verificando motivo hábil para a majoração pretendida pelas recorrentes. Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para condenar o autor em honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor do pedido indeferido. VOTO VENCIDO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI 2.3 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) "Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Desembargador Relator. Em 2.6.2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. Na hipótese, a compensação e jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. I. No acórdão regional , o TRT registrou que havia norma coletiva disciplinando o banco de horas, objeto de insurgência recursal, para todo o período imprescrito. A Corte Regional também asseverou que, além do banco de horas, havia acordo de compensação semanal. II . No entanto, como constatado trabalho em alguns sábados e jornada diária acima de 10h em alguns dias (14/05/12, 04/03/13, 22/10/14 e 19/02/15), o TRT reformou a decisão de origem para que , " nas semanas em que constatado ou o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 2 (duas) horas extras, ou o trabalho no dia destinado à compensação, ter-se-á por inválido o acordo de compensação semanal, não se aplicando a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST [...] e nas semanas em que se observar apenas o extrapolamento diário da jornada (até o limite de 02 horas extras diárias), será devido apenas o pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas destinadas à compensação, sendo extras integrais as laboradas após a 44ª hora semanal, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST ." III . Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". IV . Na hipótese, a compensação de jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que " constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. V. Assim, a pretensão da Autora de declarar a nulidade do acordo compensatório previsto na norma coletiva em relação a todas as semanas do pacto laboral, e não apenas em relação às semanas nas quais se constatou o labor aos sábados ou o trabalho além de 2 horas diárias, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar o instrumento coletivo de trabalho na situação que ela rege (banco de horas). VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000196-82.2017.5.09.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/92ETRE) Assim, são válidos o sistema de compensação semanal e o banco de horas, adotados pela ré. Por conseguinte, são devidas apenas as horas extras nas ocasiões em que ultrapassada a jornada estipulada no instrumento coletivo. No caso, somente a prova da existência de horas extras registradas e não pagas ou compensadas socorreria à parte autora. Todavia, o autor não juntou demonstrativo de diferenças quanto ao quantitativo de horas extras, tarefa que lhe competia por força do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse quadro, dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação as horas extras e reflexos." ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos das partes e das recíprocas contrarrazões, e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator); ainda no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação em multa por litigância de má-fé e para condenar o autor em honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador João Marcelo Balsanelli, que divergia quanto ao tópico HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Mantém-se o valor provisório arbitrado à condenação. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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