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Processo nº 1000581-51.2025.8.26.0283

ID: 321153662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000581-51.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. M. DE A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE

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Processo 1000581-51.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.M.A.S. - Vistos. Defiro a AJG. Anote-se. Cite-se por carta AR, ficando a parte ré advertida do prazo de … Processo 1000581-51.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.M.A.S. - Vistos. Defiro a AJG. Anote-se. Cite-se por carta AR, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da resposta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O prazo para contestação será contado nos termos do art. 231 do CPC. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM), até mesmo porque: a) há de ser preservada a autonomia de vontade das partes; b) duração razoável do processo; c) inexistência de prejuízo às partes e ao processo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Expeça-se a carta de citação com senha para acesso aos autos. Intime-se. - ADV: CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE (OAB 143123/SP)

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Jose Robinson Moura De Almeida x Alfa Participacoes Comerciais Ltda. e outros

ID: 327160546

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000581-27.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBINSON MOURA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALFA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA. HCCOM S.A.

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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IRINEU LOLO COLOMBO MARTINI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000581-27.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: JOSE ROBINSON MOURA DE ALMEIDA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000581-27.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: JOSE ROBINSON MOURA DE ALMEIDA RECLAMADO: HCCOM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a31bf00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, declaro que as parcelas vencidas anteriormente à data de 09.04.2020 estão prescritas e julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por JOSE ROBINSON MOURA DE ALMEIDA em face de HCCOM S.A. e ALFA PARTICIPAÇÕES COMERCIAIS LTDA. para condenar as reclamadas de forma solidária a pagarem para o reclamante, nos termos da fundamentação: a) horas extras, a partir de 16.03.2024 até o fim do contrato de trabalho, acrescidas do adicional previsto nas normas coletivas, quando mais benéfico que os legais de 50% e 100%, e reflexos na remuneração dos DSR's, férias mais 1/3, 13º salários, de todo o período contratual não prescrito, além do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado da presente sentença, a primeira reclamada será intimada a, no prazo de cinco dias, entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário constando todas as condições verificadas, nos limites constantes da fundamentação, sob pena de arcar com multa diária de 1/30 do salário do reclamante por dia de atraso, limitada a 30 dias multa, devendo a multa ser revertida a favor do reclamante. Justiça gratuita, recolhimento fiscais e previdenciários, bem como juros e correção monetária na forma da fundamentação. São devidos pelas reclamadas honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte autora, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários de 5% a favor dos advogados das reclamadas, divididos em partes iguais entre as rés, calculado sobre o valor dos pedidos em que o reclamante foi sucumbente, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 791-A §4º da CLT. Na apuração, aplique-se a OJ n. 348 do SDI1 do TST. A verba objeto da presente condenação é de caráter salarial. Juros de mora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI -1 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Custas pelas reclamadas, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$30.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HCCOM S.A. - ALFA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA.

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Jose Robinson Moura De Almeida x Alfa Participacoes Comerciais Ltda. e outros

ID: 327160566

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000581-27.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBINSON MOURA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALFA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA. HCCOM S.A.

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU LOLO COLOMBO MARTINI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000581-27.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: JOSE ROBINSON MOURA DE ALMEIDA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000581-27.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: JOSE ROBINSON MOURA DE ALMEIDA RECLAMADO: HCCOM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a31bf00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, declaro que as parcelas vencidas anteriormente à data de 09.04.2020 estão prescritas e julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por JOSE ROBINSON MOURA DE ALMEIDA em face de HCCOM S.A. e ALFA PARTICIPAÇÕES COMERCIAIS LTDA. para condenar as reclamadas de forma solidária a pagarem para o reclamante, nos termos da fundamentação: a) horas extras, a partir de 16.03.2024 até o fim do contrato de trabalho, acrescidas do adicional previsto nas normas coletivas, quando mais benéfico que os legais de 50% e 100%, e reflexos na remuneração dos DSR's, férias mais 1/3, 13º salários, de todo o período contratual não prescrito, além do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado da presente sentença, a primeira reclamada será intimada a, no prazo de cinco dias, entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário constando todas as condições verificadas, nos limites constantes da fundamentação, sob pena de arcar com multa diária de 1/30 do salário do reclamante por dia de atraso, limitada a 30 dias multa, devendo a multa ser revertida a favor do reclamante. Justiça gratuita, recolhimento fiscais e previdenciários, bem como juros e correção monetária na forma da fundamentação. São devidos pelas reclamadas honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte autora, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários de 5% a favor dos advogados das reclamadas, divididos em partes iguais entre as rés, calculado sobre o valor dos pedidos em que o reclamante foi sucumbente, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 791-A §4º da CLT. Na apuração, aplique-se a OJ n. 348 do SDI1 do TST. A verba objeto da presente condenação é de caráter salarial. Juros de mora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI -1 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Custas pelas reclamadas, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$30.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBINSON MOURA DE ALMEIDA

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Processo nº 1000581-93.2024.8.11.0092

ID: 262582995

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000581-93.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES HENZEL MARLY LAURENTINO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000581-93.2024.8.11.0092 Reclamante: Marly Laurentino Silva Pereira Reclamante: Maria De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000581-93.2024.8.11.0092 Reclamante: Marly Laurentino Silva Pereira Reclamante: Maria De Lourdes Henzel Reclamado: Transportes Aéreos Portugueses S.A. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a decisão tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Cicero Bezerra Da Silva x Eqs Engenharia Ltda

ID: 261479752

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000581-58.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

EQS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CINTIA GREGGIO BARBOSA BADIGLIAN

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SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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OLIVIO BARBOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000581-58.2025.5.02.0319 : CICERO BEZERRA DA SILVA : EQS ENGENHARIA LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000581-58.2025.5.02.0319 : CICERO BEZERRA DA SILVA : EQS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: CICERO BEZERRA DA SILVA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 16/05/2025 11:15hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CICERO BEZERRA DA SILVA

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Amaury Araujo Brazao x Nova Santa Cruz Materiais Para Construcao Ltda - Epp

ID: 257170446

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000581-70.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMAURY ARAUJO BRAZAO

Polo Passivo:

NOVA SANTA CRUZ MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO PATRINIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000581-70.2025.5.02.0606 : AMAURY ARAUJO BRAZAO : NOVA SANTA CRUZ MATERIAIS PARA CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000581-70.2025.5.02.0606 : AMAURY ARAUJO BRAZAO : NOVA SANTA CRUZ MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d16b10 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes (Id 54eee38) no valor líquido de R$7.000,00, a ser pago em parcela única, sendo o vencimento da parcela se dará com a homologação deste acordo. Na mesma ocasião a ré entregará a parte autora as guias para soerguimento do FGTS e Seguro Desemprego. Os pagamentos serão efetuados mediante depósito na conta do da parte autora, dados informados na petição de acordo. Desnecessária a juntada dos recibos de acordo. No caso de inadimplemento, cláusula penal de 50% sobre o valor do acordo, com juros e correção monetária, devendo o reclamante noticiar a ausência do pagamento 10 dias após a data marcada para pagamento. Neste ato, a reclamada dá por citada do início da execução. Retire-se o feito da pauta de audiências de 17/07/2025 às 09:15 A reclamada procederá à baixa na CTPS física ou digital do reclamante com data de 25/03/2025. O reclamante comparecerá na reclamada no prazo de 10 dias portando sua CTPS para anotação de baixa e aposição de carimbo. (se a CTPS for física) Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. As verbas do presente acordo correspondem àquelas discriminadas na minuta de acordo. DISCRIMINAÇÃO: a) Diferenças de FGTS (R$2.738,75). b) Dano moral (R$2.000,00) c) férias vencidas + 1/3 (R$2.261,25 Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. Desnecessária intimação do INSS Custas pela parte reclamante no importe de R$140,00, calculadas sobre R$7.000,00), dispensadas na forma da lei. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido, bem como as partes ficam intimadas do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Finda a competência deste Núcleo, a teor dos arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, determino a remessa dos autos de volta à origem, com as homenagens de estilo. Intimem-se as partes. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMAURY ARAUJO BRAZAO

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Noemi De Jesus Melo x Ipiranga Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 256008960

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000581-68.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOEMI DE JESUS MELO

Polo Passivo:

IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

EUNICE SILVA FRINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000581-68.2025.5.02.0057 : NOEMI DE JESUS MELO : IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000581-68.2025.5.02.0057 : NOEMI DE JESUS MELO : IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI Destinatário: NOEMI DE JESUS MELO INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 05/06/2025 às 10:40 horas, na sala de audiências da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GUILHERME CASSIANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NOEMI DE JESUS MELO

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Jose Victor Ferreira Alves Da Costa x Hiroclean Servicos Especializados Ltda

ID: 255829470

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000581-36.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VICTOR FERREIRA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

HIROCLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000581-36.2025.5.02.0003 : JOSE VICTOR FERREIRA ALVES DA COSTA : HIROCLEAN SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000581-36.2025.5.02.0003 : JOSE VICTOR FERREIRA ALVES DA COSTA : HIROCLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8934082 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 11/04/2025. SINARA REGINA LISBOA GOMES Una (rito sumaríssimo) - 29/05/2025 12:00 DESPACHO Vistos… Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA-RS. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT para os processos de rito ordinário e na forma do artigo 852-H da CLT para os processos de rito sumaríssimo. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VICTOR FERREIRA ALVES DA COSTA

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T. P. Do N. x B. R. P.

ID: 330826403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000581-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. P. DO N.

Polo Passivo:

B. R. P.

Intimação

Advogados:

DANILO DAVID MUNIZ PIRES

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ADELAIDE MARGARIDA LUCATELLI PIRES IYUSUKA

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Processo 1000581-18.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.P.N. - B.R.P. - Vistos. 1) P. 276/282: ciente do v. acórdão que deu provimento ao recurso para reduzir os alim… Processo 1000581-18.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.P.N. - B.R.P. - Vistos. 1) P. 276/282: ciente do v. acórdão que deu provimento ao recurso para reduzir os alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do autor. 1.1) Anoto que foi ratificada a liminar e que já foi oficiado à empregadora (p. 268/269). 2) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo, por outro lado, preliminares a serem enfrentadas e irregularidades ou vícios sanáveis a serem supridos, declaro saneado o processo. 3) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e as de direito relevantes para a decisão de mérito, são assim delimitadas: a) necessidade de o réu receber alimentos; b) possibilidade de o autor lhos prestar; e c) a proporcionalidade na contribuição dos genitores no sustento da menor. Com o escopo de conhecer a situação financeira do alimentante, determino que se requisitem: a) informações a respeito da existência de veículos registrados em nome deles (ao Departamento Nacional de Trânsito, por meio do sistema Renajud); b) informações a respeito da existência de imóveis de titularidade deles (à Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo - ARISP, por meio do sistema Penhora Online); c) cópia das declarações de imposto de renda por eles feitas nos três exercícios anteriores ao ajuizamento da ação (à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud); d) informações a respeito da existência de contas bancárias e aplicações financeiras e cartões de crédito de titularidade deles, e, em caso positivo, o envio de extratos de movimentação e de faturas desde os 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação (às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por meio do Sisbajud). 4) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, diante da ausência, na espécie, de qualquer das hipóteses de inversão previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal. 5) Defiro, também, a produção de prova documental. Faculto às partes juntar aos autos documentos novos, assim entendidos: a) os destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); e b) os formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, parágrafo único). 6) Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento, se necessário. Int. - ADV: ADELAIDE MARGARIDA LUCATELLI PIRES IYUSUKA (OAB 222776/SP), DANILO DAVID MUNIZ PIRES (OAB 283009/SP)

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Jackson Rocha Dos Santos x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 336153160

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000581-46.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROSELY CURY SANCHES

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000581-46.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: JACKSON ROCHA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000581-46.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: JACKSON ROCHA DOS SANTOS RECLAMADO: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e146ea8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JACKSON ROCHA DOS SANTOS em face de ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (primeira reclamada) e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (segundo reclamado), conforme fundamentação que integra este dispositivo, decido: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial. - Fixar o marco da prescrição quinquenal em 09/04/2020 e declarar prescritas as pretensões anteriores à referida data, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada, e subsidiariamente o segundo reclamado, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) férias vencidas acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo de 2020/2021, em dobro; b) diferenças salariais correspondentes à gratificação de função de 12%, prevista nas CCTs, no período não abrangido pela prescrição a 07/04/2023, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio; c) diferenças de horas extras excedentes à 12ª hora diária e 36ª/48ª hora semanal, com adicional legal ou normativo mais benéfico e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3 e aviso prévio; d) FGTS acrescido da indenização de 40% sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas (principal e reflexos). - Julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, na forma da fundamentação. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade em face da parte autora (ADI 5766). Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 300,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 15.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da primeira reclamada. O ente público fica dispensado do pagamento de custas, a teor do disposto no art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON ROCHA DOS SANTOS

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