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Dirceu Cavichioli e outros x Antonio Donizete Valentini e outros

ID: 276640835

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000651-76.2017.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU CAVICHIOLI MARIA LINDOMAR DANTE

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETE VALENTINI EDMILSON APARECIDO DANTE JOSE CLESIO MORI PAULO SERGIO DANTE SERGIO JOSE SANTI

Intimação

Advogados:

HAROLDO DA COSTA ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000651-76.2017.8.11.0021 AUTOR(A): MARIA LINDOMAR DANTE, DIRCEU CAVICHIOLI REU: ANTONIO DONIZETE VALENTINI, SERGIO JOSE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000651-76.2017.8.11.0021 AUTOR(A): MARIA LINDOMAR DANTE, DIRCEU CAVICHIOLI REU: ANTONIO DONIZETE VALENTINI, SERGIO JOSE SANTI, JOSE CLESIO MORI, EDMILSON APARECIDO DANTE, PAULO SERGIO DANTE Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos requeridos ANTONIO DONIZETE VALENTINI, SERGIO JOSE SANTI e JOSE CLESIO MORI em face da sentença acosta ao id. 173486651, visando sanar omissão quanto à análise da decadência, especialmente no que se refere à ciência prévia dos autores acerca da dação em pagamento do imóvel objeto da controvérsia, bem como quanto à divisibilidade do bem e ao registro da respectiva escritura, conforme argumentado no petitório de id. 175136668. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração em razão de sua tempestividade. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. Passo à análise do mérito. No caso concreto, os embargantes sustentam que a sentença teria incorrido em omissão quanto à análise da decadência do direito de preferência, da ciência prévia dos autores sobre a dação em pagamento, do momento do registro da escritura pública e da divisibilidade do imóvel objeto da controvérsia. Todavia, razão não lhes assiste. A sentença de id. 173486651 enfrentou de maneira clara e direta todas as matérias suscitadas. Em relação à alegação de decadência, o juízo reconheceu expressamente que a controvérsia se confunde com o mérito, uma vez que envolve a discussão sobre a efetiva ciência dos autores quanto à alienação da fração ideal do imóvel. Quanto a esse ponto, houve detalhada valoração da prova testemunhal e documental, com destaque para a ausência de comprovação inequívoca da comunicação formal aos condôminos. De igual modo, foi examinada a questão relativa ao registro da escritura de dação em pagamento, concluindo, com base nos documentos constantes dos autos, que o título não havia sido registrado até a data do ajuizamento, afastando, portanto, a fluência do prazo decadencial. Ressalte-se que a data mencionada pelos embargantes como sendo de registro (16/06/2016) refere-se, na verdade, ao protocolo do título no cartório de registro de imóveis, sendo o efetivo registro da escritura realizado apenas em 05/06/2017, conforme se extrai da certidão da matrícula do imóvel (id. 8083725 - Pág. 3), assim como em consulta ao selo digital AXL51583. Assim, eventual discordância da parte quanto à valoração jurídica desses elementos não configura omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. No que tange à divisibilidade do imóvel, também houve pronunciamento expresso, sendo aplicado o entendimento no sentido de que, ainda que o bem seja divisível, subsiste o direito de preferência entre os condôminos, desde que atendidos os requisitos legais, como no caso dos autos. Assim, verifica-se que não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na sentença atacada. Os embargos de declaração, por sua natureza integrativa e elucidativa, não constituem meio adequado para a reanálise do mérito. Na verdade, pretendem os recorrentes com a interposição deste recurso realizar a rediscussão da lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) Logo, por pretender a parte rediscutir a lide, deverá se insurgir contra a referida sentença por meio do instrumento processual adequado, razão pela qual CONHEÇO dos embargos de declaração, porém os REJEITO, mantendo inalterada a sentença atacada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5012182-48.2022.4.03.6302

ID: 336054979

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012182-48.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL

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MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA

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HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012182-48.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDINEI DONIZETE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDNEI MARCOS ROCHA DE MO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012182-48.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDINEI DONIZETE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014, EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL - SP357953, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929, MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA - SP318058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de apreciar embargos de declaração opostos pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Alega o embargante que foi demonstrada a incapacidade desde 2018, quando ainda possuía qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício por incapacidade. É o relatório. Decido: No caso concreto, a sentença está assim fundamentada: “No caso concreto, o perito judicial afirmou que o autor, que tem 57 anos de idade, é portador de transtornos comportamentais pelo uso de álcool, epilepsia e amputação traumática de dois ou mais dedos somente, estando total e permanentemente incapacitado para o trabalho. Em sua conclusão, o perito afirmou que “há incapacidade total, omniprofissional, e por tempo indeterminado. Com base nos laudos periciais administrativos, considero a data de início da doença 31/12/1977 e, de acordo com o relatório médico anexado a este laudo no item 5.1, considero a data de início da incapacidade em 13/03/2018”. Em resposta ao quesito 8 do juízo, o perito fixou a DII em 13.03.2018. Em 22.08.2024 proferi a seguinte decisão (evento 39): “(...) 2 - No laudo da perícia realizada naqueles autos, em 22.3.2019, o autor foi considerado portador de epilepsia (clinicamente estável) e amputação traumática de dois ou mais dedos, apresentando apenas redução de sua capacidade laboral em razão de acidente, o que deu ensejo à concessão do auxílio-acidente (fls. 7/16 do evento 38). No referido laudo não há menção a transtornos comportamentais pelo uso de álcool. Assim, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 15 dias, esclareça se houve alteração no estado de saúde do autor em relação ao que consta no laudo do evento 38. Em caso positivo, deverá esclarecer qual é a data provável do agravamento e da data de início da incapacidade total e permanente, justificando. Após, dê-se vista às partes, para manifestação, no prazo de 10 dias”. Em cumprimento, o perito anotou que “retifico a data de início da incapacidade em 05/07/2018, data posterior à DCB, baseando-se em laudo administrativo contido em N Pág. 2 e em relatório médico contido em tópico "5.1"”. Pois bem. Conforme CNIS, o autor esteve em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente de 13.06.2014 a 04.07.2018 e está em gozo de auxílio-acidente desde 05.07.2018 (evento 34). Conforme acima já enfatizei, o autor não pode mais discutir, em nova ação, o que já foi decidido com a chancela da coisa julgada no feito anterior (autos nº 1000651-46.2018.8.26.0596), ou seja, que o benefício que fazia jus desde 04.07.2018 era auxílio-acidente, conforme sentença de 17.01.2020 (fls. 17/19 do evento 38). No caso concreto, em resposta ao quesito 4 do juízo, o perito anotou que “as condições do periciando o incapacitam para sua atividade habitual, especialmente devido à combinação de sua epilepsia de difícil controle e a amputação dos dedos, que compromete a execução de tarefas manuais que são essenciais para o trabalho na lavoura e oficina”. Portanto, cumpre verificar se o autor comprovou a ocorrência de alteração em sua situação clínica posterior à referida sentença, datada de 17.01.2020. Os documentos médicos apresentados com a inicial, entretanto, não apontam qualquer alteração no estado de saúde do autor, posterior à sentença proferida no feito anterior, que pudessem justificar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Fixo, portanto, a DII na data da perícia médica realizada nestes autos (09.08.2023), quando então o perito judicial concluiu que a situação do autor já era de incapacidade total e permanente. Acontece que na referida DII, o autor já não mais ostentava a qualidade de segurado, o que afasta o direito ao recebimento de benefício previdenciário por incapacidade laboral, nos termos do § 2º do artigo 42 e parágrafo único do artigo 59, ambos da Lei 8.213/91. Destaco, por oportuno, que o simples recebimento de auxílio-acidente não permite a manutenção da qualidade de segurado, conforme artigo 15, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.846/2019. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.” (...)". Desta forma, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença para ser sanada em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 25 de julho de 2025.

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Marizete Batista Santos x Humberto Carlos Casati Neto

ID: 332935930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000651-15.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

HUMBERTO CARLOS CASATI NETO

Notificação

Advogados:

MARCELO RICARDO GRUNWALD

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1000651-15.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: MARIZETE BATISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1000651-15.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: MARIZETE BATISTA SANTOS AGRAVADO: HUMBERTO CARLOS CASATI NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 485f6d0 proferido nos autos. AP 1000651-15.2021.5.02.0061 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): MARIZETE BATISTA SANTOS EDUARDO TOFOLI (SP133996) Parte: Advogado(s): HUMBERTO CARLOS CASATI NETO MARCELO RICARDO GRUNWALD (SP111101) O recurso de revista da parte reclamante trata de penhora de rendimentos. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Homologados os cálculos de liquidação, o MM. Juízo de origem determinou a intimação do executado para quitar o débito (fls. 962/965). Inerte o executado, foi realizada pesquisa SISBAJUD e penhorado saldo existente em sua conta bancária (fls.974). O executado manifestou-se informando que o saldo bloqueado refere-se à pensão recebida da FUNPREV-IPREM e pugnou pelo desbloqueio do valor (fls. 1006/1008). Em decisão proferida às fls. 1047 o D. Juízo a quo entendeu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos do executado e determinou a liberação do valor. Pugna a agravante pela manutenção da penhora realizada. Não lhe assiste razão. Os extratos bancários acostados (fls. 1038/1044) comprovam que a penhora (fls. 974 e 1044) recaiu sobre valores derivados de pensão recebida pelo agravado. Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto o ATUAL entendimento desta E.Turma, no sentido de que, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV do CPC, os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, pelo que a ressalva prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC refere-se, exclusivamente, à prestação alimentícia. Vale dizer, embora o crédito trabalhista detenha natureza alimentar, não se confunde com a prestação alimentícia, que constitui espécie de um gênero maior. A exceção legal destacada corresponde à prestação de alimentos de que cuidam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. A distinção dos referidos créditos decorre também do fato de que somente o inadimplemento da pensão alimentícia, de que tratam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, autoriza a prisão civil, como meio de coerção para o cumprimento da obrigação. Neste sentido é a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar,sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - Resp. nº 1815055/sp, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/08/2020). Também assim é o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do C. Tribunal Superior do Trabalho: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. De igual modo é o julgado do C. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 110808820165150120, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2021) Logo, ante a vedação legal, é, de fato, indevida a penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelo agravado, razão pela qual mantenho a ordem de desbloqueio e nego provimento ao agravo de petição da exequente." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIZETE BATISTA SANTOS

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Marizete Batista Santos x Humberto Carlos Casati Neto

ID: 332935936

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000651-15.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

HUMBERTO CARLOS CASATI NETO

Notificação

Advogados:

MARCELO RICARDO GRUNWALD

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1000651-15.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: MARIZETE BATISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1000651-15.2021.5.02.0061 AGRAVANTE: MARIZETE BATISTA SANTOS AGRAVADO: HUMBERTO CARLOS CASATI NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 485f6d0 proferido nos autos. AP 1000651-15.2021.5.02.0061 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): MARIZETE BATISTA SANTOS EDUARDO TOFOLI (SP133996) Parte: Advogado(s): HUMBERTO CARLOS CASATI NETO MARCELO RICARDO GRUNWALD (SP111101) O recurso de revista da parte reclamante trata de penhora de rendimentos. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Homologados os cálculos de liquidação, o MM. Juízo de origem determinou a intimação do executado para quitar o débito (fls. 962/965). Inerte o executado, foi realizada pesquisa SISBAJUD e penhorado saldo existente em sua conta bancária (fls.974). O executado manifestou-se informando que o saldo bloqueado refere-se à pensão recebida da FUNPREV-IPREM e pugnou pelo desbloqueio do valor (fls. 1006/1008). Em decisão proferida às fls. 1047 o D. Juízo a quo entendeu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos do executado e determinou a liberação do valor. Pugna a agravante pela manutenção da penhora realizada. Não lhe assiste razão. Os extratos bancários acostados (fls. 1038/1044) comprovam que a penhora (fls. 974 e 1044) recaiu sobre valores derivados de pensão recebida pelo agravado. Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto o ATUAL entendimento desta E.Turma, no sentido de que, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV do CPC, os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, pelo que a ressalva prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC refere-se, exclusivamente, à prestação alimentícia. Vale dizer, embora o crédito trabalhista detenha natureza alimentar, não se confunde com a prestação alimentícia, que constitui espécie de um gênero maior. A exceção legal destacada corresponde à prestação de alimentos de que cuidam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. A distinção dos referidos créditos decorre também do fato de que somente o inadimplemento da pensão alimentícia, de que tratam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, autoriza a prisão civil, como meio de coerção para o cumprimento da obrigação. Neste sentido é a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar,sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - Resp. nº 1815055/sp, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/08/2020). Também assim é o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do C. Tribunal Superior do Trabalho: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. De igual modo é o julgado do C. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 110808820165150120, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2021) Logo, ante a vedação legal, é, de fato, indevida a penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelo agravado, razão pela qual mantenho a ordem de desbloqueio e nego provimento ao agravo de petição da exequente." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO CARLOS CASATI NETO

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Processo nº 1000651-68.2021.8.26.0005

ID: 294588742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000651-68.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA MEL SANTOS OLIVEIRA REIS DEULCIEL MORAES ERIVALDO MENDES CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO CORREA

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HELIO JOSE DIAS

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ARTEMES MENDES TEIXEIRA

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Processo 1000651-68.2021.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Deulciel Moraes - Erivaldo Mendes Cruz - - Brenda Mel Santos Oliveira Reis e outros - Vistos. Cuida-se de ação de … Processo 1000651-68.2021.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Deulciel Moraes - Erivaldo Mendes Cruz - - Brenda Mel Santos Oliveira Reis e outros - Vistos. Cuida-se de ação de inventário ajuizado por Deulciel em face dos bens deixados por Bernardete. O inventário cuida exclusivamente da transmissão da propriedade localizada na rua Erva Cigana, nº 155, lote 14. O referido imóvel, anteriormente de Joaquim e sua esposa Bernardete, ambos falecidos, foi transferido ao requerente por meio de contrato formalizado com os filhos da "de cujus" (fls. 25/31). Em pesquisa, constatei que o autor ajuizou ação de imissão de posse (1014507-41.2017.8.26.0005), uma vez que os herdeiros estavam impedindo sua posse. A ação foi julgada parcialmente procedente, ficando consignado, na parte procedente: "A narrativa da inicial, no que se refere ao direito de propriedade sobre o imóvel, em decorrência de venda e compra, mostra-se crível, fazendo prova o documento de fls. 15/21. Para Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio CruzArenhart, a ação de imissão de posse origina-se em documento que concede o direito à posse, limitada, pois apenas permite que o réu sedefenda alegando a ineficácia do documento que confere o direito à posse. Caracterizada a revelia da ré e não afastada a presunção relativa gerada, a procedência do pedido é medida que se impõe. [...] Ante o exposto e considerando o mais quedos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidoformulado por DEUCIEL MORAES em face de GITANIA DOS SANTOSMENDES CRUZ, para que a ré desocupe o imóvel situado na Rua ErvaCigana, 155, Jardim dos Ipês, CEP 08161-370, São Paulo SP, imitindo oautor na posse do referido imóvel..." Ato contínuo, houve o ajuizamento de Embargos de Terceiro (processo nº 1001542-60.2019.8.26.0005) ajuizado por Antônio, casado com Gidenilda, filha da "de cujus" e falecida (fl. 19). Afirmou que reside no imóvel há mais de 30 anos e que desconhecia o contrato firmado entre as partes e que também teria direitos ao imóvel. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes, ficando assim decidido: "Deste modo, verifica-se que o imóvel foi vendido parcialmente, já que a parte que cabe aos herdeiros de Gidenilda Batista dos Santos, por efeitos sucessórios, não pode ser atingido, uma vez que eles não participaram do negócio jurídico firmado pelo embargado e demais herdeiros.Estabeleceu-se, com isto, ainda que não intencional, novo condomínio, a ser regularizado por vias próprias, pelo inventário do imóvel e extinção de condomínio entre embargante (e demais herdeiros) e embargado. Deste modo, considerando que houve compra e venda de imóvel não devidamente inventariado e que ação de imissão de posse transitou em julgado, impõe-se a procedência dos embargos de terceiro, já que o embargante (juntamente com seus filhos) não participou do negócio jurídico e deve ser mantido na parte que cabe, por efeito sucessório, decorrente da herdeira Gidenilda Batista dos Santos (16,66%, ao que parece). Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por ANTONIO TEIXEIRA DE MATOS em face de DEUCIEL MORAES, a fim de manter o embargante em parte do imóvel a que tem direito a herdeira Gidenilda Batista dos Santos, em razão dos efeitos sucessórios, estabelecendo-se, em relação ao restante do imóvel, regime de condomínio com o embargado." Em suma, verifico que o autor formalizou contrato de transferência de direitos sobre o imóvel apenas com uma parte dos herdeiros, sendo que os herdeiros de Gidenilda, já falecida na época do negócio, não fizeram parte do negócio jurídico. Por consequência, em sede de Embargos de Terceiro, houve o reconhecimento dos direitos de Antônio sob parte do imóvel. Por todo o exposto, entendo que o autor deverá esclarecer se houve abertura de inventário dos bens deixados por Gidenilda, assim como entendo que Antônio também deverá ser citado, ante o interesse no feito. Ademais, destaco que a definição da área possuída pela falecida, e não apenas por parte dos herdeiros, é essencial para o deslinde deste inventário. A descrição constante de fls. 26 envolve a cessão realizada com apenas parte dos sucessores de Bernadete, existindo dúvida fundada se a falecida era possuidora de área maior ou não. Além disso, não há qualquer documento que ateste e delimite a área exercida pela falecida, e não apenas pelos seus herdeiros, o que é essencial para o deslinde deste feito. Pondero que é inviável a realização de perícia no bojo do inventário e que as questões de alta indagação deverão ser dirimidas nas vias ordinárias. Portanto, considero relevante para esse fim, ainda que se trate de transmissão de direitos de posse, que o inventariante apresente certidão do registro de imóvel competente e que se refira ao imóvel descrito a fls. 26. Caso não haja matrícula aberta, o CRI competente também poderá certificar a sua inexistência. Prazo: 15 dias. Publique-se. - ADV: ARTEMES MENDES TEIXEIRA (OAB 200784/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP), PAULO SERGIO CORREA (OAB 321307/SP)

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Jamilly Lira Gonzaga x Sendas Distribuidora S/A

ID: 314771514

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000651-69.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLY LIRA GONZAGA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000651-69.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JAMILLY LIRA GONZAGA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000651-69.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JAMILLY LIRA GONZAGA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cef7ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 11.11.2019, com a extinção dos pedidos decorrentes, bem como, julgar a demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para reverter a justa causa aplicada a JAMILLY LIRA GONZAGA e condenar a ré a pagar à autora, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: a) saldo salarial de 5 dias, aviso prévio indenizado (69 dias) e sua projeção, férias proporcionais (09/12), acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional (04/12), FGTS sobre as verbas ora deferidas, indenização de 40% do FGTS sobre todo o período e multa do art. 477 da CLT; b) horas extraordinárias, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em: férias + 1/3, 13ºs salários do período, DSR’s e FGTS + 40%, conforme jornada e parâmetros da fundamentação; c) intervalos intrajornada parcialmente suprimido (conforme a jornada fixada), com adicional de 50%, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, conforme parâmetros da fundamentação; d) PPR de 2024 para a reclamante, no importe de 1 salário base da mesma vigente em dezembro de 2024, nos termos do documento (ID. 916ad4f. Fl. 81); e) indenização prevista na Cláusula 47ª, IX, “C”, da CCT de 2019/2020, no valor de R$ 39,00 por feriado laborado, conforme anotações nos cartões de ponto acostados aos autos (ID. b736553. Fl. 100) e demais cláusulas correspondentes aos anos seguintes, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho; f) indenização das folgas correspondentes aos dias em que a reclamante se ativou em feriados, nos termos da Cláusula 47ª, V, da CCT de 2019/2020 (ID. b736553. Fls. 99/100) e demais cláusulas correspondentes aos anos seguintes, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho; g) diferenças do Dia do Comerciário, durante todo o período imprescrito do seu contrato de trabalho, correspondente a 1 dia de trabalho por ano, a Cláusula 9ª da CCT de 2019/2020 (ID. b736553. Fl. 89) e demais cláusulas correspondentes aos anos seguintes; h) 1 dia de trabalho por ano, durante todo o período imprescrito do pacto laboral, nos termos da cláusula 48, IV, da CCT de 2019/2020 (ID. b736553. Fls. 100/101) e demais cláusulas correspondentes nos anos posteriores; i) uma multa anual, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, nos termos da cláusula 48, VI, da CCT de 2019/2020 (ID. b736553. Fls. 100/101) e demais cláusulas correspondentes nos anos posteriores; j) devolução dos valores efetivamente descontados a título de contribuição assistencial/negocial, durante todo o período imprescrito do pacto laboral, mediante apuração através dos holerites carreados aos autos (ID. d0b5197 e seguintes. Fls. 546 e seguintes); k) multa prevista no Cláusula 57ª, parágrafo terceiro, da CCT de 2024/2025, no importe de um piso vigente à época (ID. e4fb8e5. Fl. 280); l) multa normativa determinada na Cláusula 65ª da CCT de 2019/2020 (ID. b736553. Fl. 106) e demais cláusulas correspondentes aos anos subsequentes, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho da autora; m) honorários advocatícios em favor do patrono da autora, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença; n) juros e correção monetária. A reclamada deve, ainda, recolher e comprovar, em quinze dias da ciência do valor devido, as contribuições previdenciárias e fiscais eventualmente incidentes sobre os créditos oriundos da condenação. Dá-se força de ALVARÁ JUDICIAL a presente decisão para que apresentada por JAMILLY LIRA GONZAGA (CPF 044.311.325-46) deva: a) a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego processar o benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais; b) a Caixa Econômica Federal liberar os valores depositados na conta vinculada da parte autora referente ao contrato de trabalho com SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (CNPJ 06.057.223/0001-71). Resta deferida a dedução dos valores nos termos da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários em favor dos advogados da ré, arbitrados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade suspendo. A reclamada deverá pagar custas, no importe total de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor de R$ 120.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, ao final complementadas. Cumpra-se definitivamente após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Notifiquem-se as partes. Dispensada a manifestação da União, acaso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Jamilly Lira Gonzaga x Sendas Distribuidora S/A

ID: 314771534

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000651-69.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLY LIRA GONZAGA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000651-69.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JAMILLY LIRA GONZAGA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000651-69.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JAMILLY LIRA GONZAGA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cef7ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 11.11.2019, com a extinção dos pedidos decorrentes, bem como, julgar a demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para reverter a justa causa aplicada a JAMILLY LIRA GONZAGA e condenar a ré a pagar à autora, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: a) saldo salarial de 5 dias, aviso prévio indenizado (69 dias) e sua projeção, férias proporcionais (09/12), acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional (04/12), FGTS sobre as verbas ora deferidas, indenização de 40% do FGTS sobre todo o período e multa do art. 477 da CLT; b) horas extraordinárias, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em: férias + 1/3, 13ºs salários do período, DSR’s e FGTS + 40%, conforme jornada e parâmetros da fundamentação; c) intervalos intrajornada parcialmente suprimido (conforme a jornada fixada), com adicional de 50%, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, conforme parâmetros da fundamentação; d) PPR de 2024 para a reclamante, no importe de 1 salário base da mesma vigente em dezembro de 2024, nos termos do documento (ID. 916ad4f. Fl. 81); e) indenização prevista na Cláusula 47ª, IX, “C”, da CCT de 2019/2020, no valor de R$ 39,00 por feriado laborado, conforme anotações nos cartões de ponto acostados aos autos (ID. b736553. Fl. 100) e demais cláusulas correspondentes aos anos seguintes, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho; f) indenização das folgas correspondentes aos dias em que a reclamante se ativou em feriados, nos termos da Cláusula 47ª, V, da CCT de 2019/2020 (ID. b736553. Fls. 99/100) e demais cláusulas correspondentes aos anos seguintes, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho; g) diferenças do Dia do Comerciário, durante todo o período imprescrito do seu contrato de trabalho, correspondente a 1 dia de trabalho por ano, a Cláusula 9ª da CCT de 2019/2020 (ID. b736553. Fl. 89) e demais cláusulas correspondentes aos anos seguintes; h) 1 dia de trabalho por ano, durante todo o período imprescrito do pacto laboral, nos termos da cláusula 48, IV, da CCT de 2019/2020 (ID. b736553. Fls. 100/101) e demais cláusulas correspondentes nos anos posteriores; i) uma multa anual, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, nos termos da cláusula 48, VI, da CCT de 2019/2020 (ID. b736553. Fls. 100/101) e demais cláusulas correspondentes nos anos posteriores; j) devolução dos valores efetivamente descontados a título de contribuição assistencial/negocial, durante todo o período imprescrito do pacto laboral, mediante apuração através dos holerites carreados aos autos (ID. d0b5197 e seguintes. Fls. 546 e seguintes); k) multa prevista no Cláusula 57ª, parágrafo terceiro, da CCT de 2024/2025, no importe de um piso vigente à época (ID. e4fb8e5. Fl. 280); l) multa normativa determinada na Cláusula 65ª da CCT de 2019/2020 (ID. b736553. Fl. 106) e demais cláusulas correspondentes aos anos subsequentes, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho da autora; m) honorários advocatícios em favor do patrono da autora, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença; n) juros e correção monetária. A reclamada deve, ainda, recolher e comprovar, em quinze dias da ciência do valor devido, as contribuições previdenciárias e fiscais eventualmente incidentes sobre os créditos oriundos da condenação. Dá-se força de ALVARÁ JUDICIAL a presente decisão para que apresentada por JAMILLY LIRA GONZAGA (CPF 044.311.325-46) deva: a) a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego processar o benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais; b) a Caixa Econômica Federal liberar os valores depositados na conta vinculada da parte autora referente ao contrato de trabalho com SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (CNPJ 06.057.223/0001-71). Resta deferida a dedução dos valores nos termos da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários em favor dos advogados da ré, arbitrados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade suspendo. A reclamada deverá pagar custas, no importe total de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor de R$ 120.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, ao final complementadas. Cumpra-se definitivamente após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Notifiquem-se as partes. Dispensada a manifestação da União, acaso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAMILLY LIRA GONZAGA

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Processo nº 1000651-34.2025.4.01.3602

ID: 280541797

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000651-34.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LANDOALDO CASTELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA ASSUNCAO CASTELLI

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REINALDO GUIMARAES JUNIOR

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KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000651-34.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000651-34.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Com apoio no artigo 21, inciso III, e artigo 28, § 3º, ambos da Portaria n.º 02, de 03/04/2024, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT: 1. Ficam as partes intimadas sobre a designação de audiência, oportunidade em que poderão ser ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, o(a) preposto(a), as testemunhas arroladas (comparecimento independerá de intimação pelo Juízo - art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. 1.1. A audiência de tentativa de conciliação e instrução ocorrerá no dia 01/08/2025, às 09h20, e será realizada por videoconferência (Resolução CNJ n.º 354/2020), pela plataforma Microsoft Teams (acesso pelo navegador de internet ou smartphone). 1.2. A audiência designada poderá ser conduzida por Conciliador(a) e supervisionada pelo(a) Magistrado(a), nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009 (com autorização legal de colheita de atos de instrução para fins de conciliação). 2. O acesso à sala de espera virtual se dará pelo link (copie e cole no navegador de internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGYyZmI5YjEtMGMxNy00NGRlLWJkN2UtYjYxOGFiOGVmYzU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b2b6bda9-65f2-4019-af91-f87b488cc9c2%22%7d 2.1.Ou pelo Qr code: 2.2. O link para acesso à sala de espera virtual das audiências também está disponível no site da Seção Judiciária do Mato Grosso na internet, na aba SERVIÇOS, opção Sala de Audiências Virtuais - 2ª Vara Federal - Rondonópolis (https://www.trf1.jus.br/sjmt/servicos/salas-de-audiencias-virtuais). 3. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá juntar as informações constantes no sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio de Recuperação de Ativos - sisLABRA até a data da audiência. ATENÇÃO! ORIENTAÇÕES DIRECIONADAS ÀS PARTES: a) A parte autora deverá informar a este Juízo, no prazo máximo de 2(dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagem e endereços de e-mail, a fim de serem contatadas no dia e horário da assentada; b) Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; c) Fica a critério do advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato; d) Os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; e) CASO AS PARTES E/OU TESTEMUNHAS NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO QUE POSSIBILITE A PARTICIPAÇÃO NA TELEAUDIÊNCIA deverão informar tal circunstância nos autos, a fim de que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal; f) Considerando o tempo necessário para acesso à sala virtual, a possibilidade de eventuais imprevistos com o equipamento utilizado e necessidade de ajuste de configurações de áudio e vídeo, os quais devem ser previamente testados, de modo a possibilitar a solução de eventuais problemas técnicos anteriormente ao evento, os participantes da tele audiência devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância), sob pena de redesignação da audiência para data futura e incerta, a depender da pauta do juízo; g) Na data e horário agendados, observada a antecedência mínima de 10 (dez) minutos, as partes e seus advogados deverão entrar na reunião Teams por meio do link acima mencionado; h) Em caso de não comparecimento injustificado da parte e testemunhas na data e horário da audiência, o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral; i) Conforme art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ n.º 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ 481/2022, "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais". Rondonópolis-MT,26 de maio de 2025. Elis Regina Oliveira Campos Técnico Judiciário – MT36403

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Processo nº 1000651-85.2025.4.01.3100

ID: 280948431

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000651-85.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA SA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSUE MADEIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000651-85.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000651-85.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITA SA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Afuá/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará, conforme se observa da petição inicial (Id. 2167164013), da procuração (Id. 2167164038) e do documento hospedado à fl. 03 do Id. 2167164040. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1000651-96.2023.8.11.0011

ID: 278591195

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000651-96.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO LIMA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO LIMA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000651-96.2023.8.11.0011. AUTOR(A): ANDREIA MENDONCA DE RESENDE REU: JORGE DE MIRANDA CORREA Vistos etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000651-96.2023.8.11.0011. AUTOR(A): ANDREIA MENDONCA DE RESENDE REU: JORGE DE MIRANDA CORREA Vistos etc. Trata-se de ação de adjudicação compulsória de imóvel ajuizada por Andreia Mendonça de Resende, assistida pela Defensoria Pública, em face de Jorge Miranda Correa, na qual pleiteia a transferência compulsória do imóvel situado no lote nº 11, quadra nº 06, loteamento Parque Morumbi II, com área de 200,00m². Relata a parte requerente, em apertada síntese que: i) adquiriu o imóvel em 24/06/2016 do Sr. Wdson Henrique Correia Martinez, conforme contrato particular de compra e venda; ii) após a aquisição, constatou que o imóvel encontra-se registrado em nome do requerido; iii) não obteve a transferência do bem por negativa do requerido e por existir penhora anterior à sua aquisição; iv) tem residido no imóvel há mais de cinco anos, arcando com suas despesas, e v) propôs a presente ação para obter a carta de adjudicação e, assim, a regularização da propriedade em seu nome. A parte requerida apresentou contestação (id nº 121701785), na qual reconhece a venda do imóvel, porém alega: i) existência de débitos de IPTU anteriores à alienação, cujo pagamento entende ser condição para transferência; ii) que não se negou a outorgar a escritura, mas que a autora não viabilizou a regularização dos encargos tributários; iii) requer a improcedência do pedido; iv) pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A autora apresentou impugnação à contestação (id nº 127776522), sustentando: i) que o pagamento do IPTU não constitui requisito legal para adjudicação compulsória; ii) que tentou solucionar a dívida, mas não pôde realizar parcelamento por não constar como proprietária no cadastro municipal; iii) que os débitos remontam ao ano de 2009, período anterior à sua aquisição; iv) pugna pelo julgamento antecipado da lide com procedência integral do pedido. Marcelo Augusto Lima Faria apresentou manifestação como terceiro interessado (id nº 151869011), afirmando: i) ter adquirido o imóvel judicialmente em 28/09/2016 por meio de hasta pública no processo nº 647-23.2016.8.11.0011, tramitado na 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT; ii) que obteve sentença de imissão na posse, já transitada em julgado, no processo nº 1001889-92.2019.8.11.0011; iii) que a autora possui ciência da penhora e da alienação judicial e mesmo assim propôs a presente ação; iv) requer a extinção do feito por ilegitimidade passiva do requerido ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à 2ª Vara Cível. A Defensoria Pública, assistindo à autora, também se manifestou (id nº 180975358), reconhecendo a regularidade da cadeia dominial e requerendo a suspensão do feito com apensamento aos processos conexos, ou, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal e documental. É o breve relatório. Decido. I. DA INTERVENÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO A intervenção de terceiro prevista no art. 380 do Código de Processo Civil tem como finalidade prestar informações relevantes ao deslinde da causa: "Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder." O terceiro Marcelo Augusto Lima Faria, na qualidade de adquirente judicial do imóvel, apresentou documentos comprovando: i) sua arrematação na hasta pública ocorrida em 28/09/2016; ii) sentença transitada em julgado com concessão de imissão na posse (processo nº 1001889-92.2019.8.11.0011); iii) expedição de mandado de desocupação, ainda não cumprido pela autora. A documentação e os fatos apresentados evidenciam, prima facie, a existência de litispendência ou, ao menos, conexão probatória e instrumental com o processo da 2ª Vara Cível. Ressalte-se que a data da arrematação judicial (28/09/2016) é posterior à assinatura do contrato particular pela autora (24/06/2016), mas anterior à sua propositura da ação e à efetiva consolidação da posse. II. DA COMPETÊNCIA E DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS AUTOS A jurisprudência e a doutrina admitem a reunião de processos para evitar decisões conflitantes, consoante dispõe o art. 55, §3º, do CPC: “Art. 55. (...) §3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.” Além disso, o processo nº 1001889-92.2019.8.11.0011, que tramitou na 2ª Vara Cível e culminou com sentença de mérito reconhecendo o direito do terceiro interessado, versa sobre o mesmo bem imóvel e produz efeitos diretos sobre a posse ora discutida. A prudência e o princípio da segurança jurídica impõem, nesta fase processual, a suspensão do presente feito, a fim de que se evite eventual conflito de julgados, ou se promova, se for o caso, o apensamento àquele feito principal. Diante do exposto, SUSPENDO o presente feito até ulterior deliberação, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Determino à secretaria que: i) Certifique nos autos o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 1001889-92.2019.8.11.0011; ii) Após, apense os presentes autos, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. Intimem-se as partes e o terceiro interessado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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