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Processo nº 5012182-48.2022.4.03.6302

ID: 336054979

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012182-48.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012182-48.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDINEI DONIZETE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDNEI MARCOS ROCHA DE MO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012182-48.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDINEI DONIZETE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014, EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL - SP357953, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929, MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA - SP318058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de apreciar embargos de declaração opostos pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Alega o embargante que foi demonstrada a incapacidade desde 2018, quando ainda possuía qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício por incapacidade. É o relatório. Decido: No caso concreto, a sentença está assim fundamentada: “No caso concreto, o perito judicial afirmou que o autor, que tem 57 anos de idade, é portador de transtornos comportamentais pelo uso de álcool, epilepsia e amputação traumática de dois ou mais dedos somente, estando total e permanentemente incapacitado para o trabalho. Em sua conclusão, o perito afirmou que “há incapacidade total, omniprofissional, e por tempo indeterminado. Com base nos laudos periciais administrativos, considero a data de início da doença 31/12/1977 e, de acordo com o relatório médico anexado a este laudo no item 5.1, considero a data de início da incapacidade em 13/03/2018”. Em resposta ao quesito 8 do juízo, o perito fixou a DII em 13.03.2018. Em 22.08.2024 proferi a seguinte decisão (evento 39): “(...) 2 - No laudo da perícia realizada naqueles autos, em 22.3.2019, o autor foi considerado portador de epilepsia (clinicamente estável) e amputação traumática de dois ou mais dedos, apresentando apenas redução de sua capacidade laboral em razão de acidente, o que deu ensejo à concessão do auxílio-acidente (fls. 7/16 do evento 38). No referido laudo não há menção a transtornos comportamentais pelo uso de álcool. Assim, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 15 dias, esclareça se houve alteração no estado de saúde do autor em relação ao que consta no laudo do evento 38. Em caso positivo, deverá esclarecer qual é a data provável do agravamento e da data de início da incapacidade total e permanente, justificando. Após, dê-se vista às partes, para manifestação, no prazo de 10 dias”. Em cumprimento, o perito anotou que “retifico a data de início da incapacidade em 05/07/2018, data posterior à DCB, baseando-se em laudo administrativo contido em N Pág. 2 e em relatório médico contido em tópico "5.1"”. Pois bem. Conforme CNIS, o autor esteve em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente de 13.06.2014 a 04.07.2018 e está em gozo de auxílio-acidente desde 05.07.2018 (evento 34). Conforme acima já enfatizei, o autor não pode mais discutir, em nova ação, o que já foi decidido com a chancela da coisa julgada no feito anterior (autos nº 1000651-46.2018.8.26.0596), ou seja, que o benefício que fazia jus desde 04.07.2018 era auxílio-acidente, conforme sentença de 17.01.2020 (fls. 17/19 do evento 38). No caso concreto, em resposta ao quesito 4 do juízo, o perito anotou que “as condições do periciando o incapacitam para sua atividade habitual, especialmente devido à combinação de sua epilepsia de difícil controle e a amputação dos dedos, que compromete a execução de tarefas manuais que são essenciais para o trabalho na lavoura e oficina”. Portanto, cumpre verificar se o autor comprovou a ocorrência de alteração em sua situação clínica posterior à referida sentença, datada de 17.01.2020. Os documentos médicos apresentados com a inicial, entretanto, não apontam qualquer alteração no estado de saúde do autor, posterior à sentença proferida no feito anterior, que pudessem justificar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Fixo, portanto, a DII na data da perícia médica realizada nestes autos (09.08.2023), quando então o perito judicial concluiu que a situação do autor já era de incapacidade total e permanente. Acontece que na referida DII, o autor já não mais ostentava a qualidade de segurado, o que afasta o direito ao recebimento de benefício previdenciário por incapacidade laboral, nos termos do § 2º do artigo 42 e parágrafo único do artigo 59, ambos da Lei 8.213/91. Destaco, por oportuno, que o simples recebimento de auxílio-acidente não permite a manutenção da qualidade de segurado, conforme artigo 15, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.846/2019. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.” (...)". Desta forma, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença para ser sanada em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 25 de julho de 2025.

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