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Reinaldo Moreira Dos Santos x Jones Alves Dos Santos

ID: 259635412

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: DESPEJO Nº Processo: 0001144-95.2024.8.16.0147

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JONES ALVES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUIZ JULIANO GASPARIN BARROS

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THIAGO NUNES TEIXEIRA

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JOSE ARI NUNES

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EVANDER MYKE DE OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos registrados sob o nr. 0001144-95.2024.8.16.0147 Reinaldo Moreira dos Santos ajuizou ação de despejo em face de Jones Alves dos Santos, pretendendo obter a retomada de imóvel que locou ao réu para fins não residenciais. Alega ter cientificado formalmente o réu, antes mesmo do término do prazo de vigência da locação, da sua intenção de vender o imóvel locado, dando-lhe preferência na compra, sendo que o locatário não manifestou interesse em adquirir o imóvel pelo preço da venda e, embora o prazo da locação já tenha expirado e o inquilino tenha sido notificado a desocupar voluntariamente o imóvel, recusa-se ele a fazê-lo. Requereu a concessão de liminar, prestando caução equivalente ao valor de três locativos. A liminar foi deferida, tendo sido determinada a desocupação voluntária do imóvel pelo locatário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo (mov. 23.1). Intimado dessa decisão, o réu interpôs contra ela agravo de instrumento, tendo sido improvido o recurso (mov.56.1). Ao contestar a ação, o réu arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam, sob o argumento de que, por ter vendido o imóvel a terceiro, o autor não poderia ter proposto a ação de despejo. No mérito, sustentou que o seu direito de preferência na aquisição do imóvel locado não foi respeitado e que o exercício desse direito prescinde da averbação do contrato de locação, quando o comprador tem ciência inequívoca da existência da locação. Disse ter enviado contranotificação ao autor manifestando seu interesse na aquisição do imóvel vendido e que a notificação premonitória que lhe foi feita pelo locador não é válida. Pugnou pela revogação da liminar e pela extinção do processo sem resolução do mérito. Caso não acolhidos tais requerimentos, pediu que fosse dilatado o prazo para desocupar voluntariamente o imóvel locado (mov. 31.1/31.13). Réplica do autor no mov. 36.1. Noticiado nos autos o descumprimento da liminar, determinou-se a expedição do mandado de despejo (mov. 44.1), tendo o autor informado, em seguida, que o inquilino desocupou o imóvel voluntariamente (mov. 52.1). Indeferida a produção da prova oral requerida pelo réu (mov. 44.1), contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença. Relatados. Decido. A arguição de ilegitimidade ativa ad causam é de todo descabida, pois, tendo em vista a natureza pessoal da relação locatícia, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. O autor figura como locador no instrumento contratual acostado no mov. 1.5, tendo legitimidade, portanto, para propor a ação de despejo. Não há que se falar tampouco de violação, na espécie, do direito de preferência que o artigo 27 da Lei n.º 8245/91 (Lei de Locações) assegura ao locatário, no caso de alienação do imóvel locado. Estando o contrato de locação averbado na matrícula do imóvel, o direito de prelação que a lei confere ao locatário assume natureza real, caso em que, se preterido, poderá o locatário requerer a adjudicação compulsória da coisa. O mesmo não ocorre nos casos em que o contrato de locação não se encontra averbado na matrícula do imóvel, tal como sucede na situação versada nos autos. Neste caso, o direito de preferência do locatário é de natureza pessoal, de modo que, caso venha a ser preterido por ocasião da venda da coisa locada, ao locatário só restará reclamar indenização por perdas e danos. Esse, de resto, o posicionamento dos nossos Tribunais. Confira-se: “APELAÇÃO. Ação de indenização por perdas e danos e danos morais. Alienação do imóvel locado. Inobservância do direito de preferência do locatário. Sentença de improcedência. Insurgência. - Contrato de locação não averbado na matrícula imobiliária. Inexistência de direito real a possibilitar anulação da venda e adjudicação do imóvel para o locatário. - Indenização. Possibilidade de pedido de indenização por perdas e danos. Falta de comprovação pelo locatário de que tinha condição financeira de arcar com o preço de venda do imóvel. - Danos materiais não comprovados. Contrato em vigor por prazo indeterminado. Inexistência de direito à renovação forçada do ajuste. Despesas mencionadas, mas não comprovadas, destituídas de nexo de causalidade com a inobservância do direito de preferência. - Danos morais não configurados. Indenização indevida. Sentença mantida. Verba honorária majorada. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000651-30.2020.8.26.0126; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência. Pretensão da locatária em permanecer na posse do imóvel locado, sob a alegação de violação ao direito de preferência (art. 27 e seguintes da Lei nº 8.245/91). Para o exercício do direito de preferência é necessária a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel, não servindo, inclusive, o registro no Cartório de Títulos e Documentos. Doutrina. Precedentes do STJ. Hipótese em que não houve averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel. Menção da locação em Escritura de Compromisso de Compra e Venda que não possui o condão de constituir o direito de preferência. Nada impede ao locatário, todavia, a busca por indenização por perdas e danos (direito pessoal). RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2293363-91.2021.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) Cumpre registrar que a notificação extrajudicial que o autor encaminhou ao réu, cientificando-o da sua intenção de venda do imóvel locado, atende às exigências constantes do parágrafo único do artigo 27 da Lei n.º 8245/91, na medida em que contém a indicação do preço da venda e a forma de pagamento, tendo sido a validade da referida notificação reconhecida, de resto, pela sentença que foi prolatada nos autos nr. 0000294-41.2024.8.16.0147. E mesmo que houvesse alguma irregularidade na comunicação de venda que o autor fez ao réu, o vício acaso existente nela jamais teria o condão de ensejar, como consequência jurídica, o direito à permanência do inquilino no imóvel locado após expirado o prazo da locação. Poderia o locatário, quando muito, vindo de fato a se concretizar a venda do imóvel locado a terceiro, buscar ressarcimento dos eventuais prejuízos advindos da inobservância, pelo locador, do disposto no artigo 27 da Lei n.º 8245/91. Igualmente válida é a notificação premonitória que se acha acostada no mov. 1.6. A tese segundo a qual não teria o autor poderes para notificar o réu com vistas à desocupação do imóvel locado, por tê-lo alienado a terceiro, não se sustenta. Conforme já dito, o autor figura como locador no contrato de locação, tendo legitimidade, portanto, para ajuizar a ação de despejo. Logo, não há dúvida de que o autor tem legitimidade para notificar o locatário, concedendo-lhe prazo para a desocupação voluntária da coisa, já que quem pode o mais, pode o menos. De mais a mais, em se tratando de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso (artigo 56, caput, da Lei nr.8.245/91), de sorte que a propositura da presente ação de despejo sequer estava condicionada à prévia notificação premonitória do locatário. Destarte, estando comprovado nos autos o término do prazo de vigência da locação não residencial do imóvel a que se refere o instrumento contratual anexado no mov. 1.5, tem direito o autor a obter a retomada do imóvel locado, a teor do que prevê o artigo 56, caput, da Lei nr.8.245/91. Isto posto, julgo procedente a ação e torno definitiva a liminar concedida nos autos. Sucumbente, pagará o réu as custas e as despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao procurador judicial da parte adversa, ora arbitrados em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Autorizo o autor a levantar a caução que prestou nos autos. Expeça-se o alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

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