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"1000652-34.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 168 de 185

Carlos Alberto Poncio e outros x Blitz Recursos Humanos Ltda - Me e outros

ID: 258452713

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-91.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PONCIO SISENANDO DOS SANTOS LINO

Polo Passivo:

BLITZ RECURSOS HUMANOS LTDA - ME VICUNHA TEXTIL S/A.

Notificação

Advogados:

LUCIANO BONASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PINHEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000652-91.2024.5.02.0320 : SISENANDO DOS SANTOS LINO : BLITZ RECURSOS HUMANOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000652-91.2024.5.02.0320 : SISENANDO DOS SANTOS LINO : BLITZ RECURSOS HUMANOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fce362 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por S. dos S. L. em face de B. R. H. Ltda. - ME (1ª ré) e V. T. S/A (2ª ré), resolve este Juízo nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor em face das rés para: 1) reconhecer a nulidade do contrato de trabalho temporário e a existência de contrato de trabalho por tempo indeterminado, com admissão em 20/10/2022 e dispensa imotivada em 08/12/2022; 2) condenar ao pagamento das verbas rescisórias devidas pela dispensa imotivada: saldo de salário relativo ao mês de novembro/2022 (08 dias), aviso prévio indenizado de 30 dias, férias proporcionais com o terço (1/12 avos); 13º salário proporcional (1/12 avos); sobre as parcelas ora deferidas, exceto férias indenizadas, incide o FGTS e sobre todos os recolhimentos fundiários realizados incide a multa rescisória de 40%; 3) reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelo pagamento das parcelas deferidas na presente decisão. No prazo de 10 dias a contar da intimação específica para este fim, após o trânsito em julgado, a 1ª ré deverá retificar a CTPS digital do autor no e-social, para que conste o contrato de emprego no período de 20/10/2022 a 08/12/2022 – sem mencionar que decorre de ordem judicial (art. 29 da CLT). Em caso de descumprimento referente à CTPS, incidirá multa única de R$ 1.000,00 em favor do autor (art. 537 do CPC), devendo a Secretaria expedir ofício (art. 39 da CLT). Ainda, no mesmo prazo, a 1ª ré deverá comprovar a entrega das guias necessárias ao levantamento do FGTS mais multa e à habilitação no seguro-desemprego, caso satisfaça os requisitos legais, o que será analisado pelos órgãos competentes, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 para cada dia de atraso, até o limite de R$ 1.000,00, e expedição de alvará judicial. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias e demais parâmetros de liquidação na forma fixada em tópico específico desta sentença. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada no importe de R$ 8.000,00, no montante de R$ 160,00, pelas rés. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BLITZ RECURSOS HUMANOS LTDA - ME - VICUNHA TEXTIL S/A.

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Carlos Alberto Poncio e outros x Blitz Recursos Humanos Ltda - Me e outros

ID: 258452715

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-91.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PONCIO SISENANDO DOS SANTOS LINO

Polo Passivo:

BLITZ RECURSOS HUMANOS LTDA - ME VICUNHA TEXTIL S/A.

Notificação

Advogados:

LUCIANO BONASSI

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DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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RENATO PINHEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000652-91.2024.5.02.0320 : SISENANDO DOS SANTOS LINO : BLITZ RECURSOS HUMANOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000652-91.2024.5.02.0320 : SISENANDO DOS SANTOS LINO : BLITZ RECURSOS HUMANOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fce362 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por S. dos S. L. em face de B. R. H. Ltda. - ME (1ª ré) e V. T. S/A (2ª ré), resolve este Juízo nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor em face das rés para: 1) reconhecer a nulidade do contrato de trabalho temporário e a existência de contrato de trabalho por tempo indeterminado, com admissão em 20/10/2022 e dispensa imotivada em 08/12/2022; 2) condenar ao pagamento das verbas rescisórias devidas pela dispensa imotivada: saldo de salário relativo ao mês de novembro/2022 (08 dias), aviso prévio indenizado de 30 dias, férias proporcionais com o terço (1/12 avos); 13º salário proporcional (1/12 avos); sobre as parcelas ora deferidas, exceto férias indenizadas, incide o FGTS e sobre todos os recolhimentos fundiários realizados incide a multa rescisória de 40%; 3) reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelo pagamento das parcelas deferidas na presente decisão. No prazo de 10 dias a contar da intimação específica para este fim, após o trânsito em julgado, a 1ª ré deverá retificar a CTPS digital do autor no e-social, para que conste o contrato de emprego no período de 20/10/2022 a 08/12/2022 – sem mencionar que decorre de ordem judicial (art. 29 da CLT). Em caso de descumprimento referente à CTPS, incidirá multa única de R$ 1.000,00 em favor do autor (art. 537 do CPC), devendo a Secretaria expedir ofício (art. 39 da CLT). Ainda, no mesmo prazo, a 1ª ré deverá comprovar a entrega das guias necessárias ao levantamento do FGTS mais multa e à habilitação no seguro-desemprego, caso satisfaça os requisitos legais, o que será analisado pelos órgãos competentes, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 para cada dia de atraso, até o limite de R$ 1.000,00, e expedição de alvará judicial. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias e demais parâmetros de liquidação na forma fixada em tópico específico desta sentença. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada no importe de R$ 8.000,00, no montante de R$ 160,00, pelas rés. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SISENANDO DOS SANTOS LINO

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Zoraide Aparecida Violin Perez x Carlos Alberto Branti

ID: 328323657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000386-24.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE APARECIDA VIOLIN PEREZ

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BRANTI

Intimação

Advogados:

ZORAIDE APARECIDA VIOLIN PEREZ

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ALBINO JOSE ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000386-24.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zoraide Aparecida Violin Perez - Carlos Alberto Branti - Vistos. Trata-se de peça intitulada contestação apresen… Processo 1000386-24.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zoraide Aparecida Violin Perez - Carlos Alberto Branti - Vistos. Trata-se de peça intitulada contestação apresentada no bojo da presente ação de execução - pgs. 44/47. Contudo, o procedimento executivo não admite "contestação", sendo esta peça manifestamente incabível no rito previsto quer pela Lei nº 9.099/95, quer pelo Código de Processo Civil para a execução por quantia certa contra devedor solvente. A defesa do executado deve ser apresentada, em regra, por meio de embargos à execução, após a garantia do juízo - art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. Nada obstante, observa-se que a parte executada suscita a ocorrência de prescrição do crédito, bem como de prescrição intercorrente. Por se tratar de matéria de ordem pública, o Juízo pode e deve apreciá-la de ofício, nos termos do art. 332, §1º e do art. 487, II, ambos do CPC, razão pela qual passo à análise exclusiva desses pontos. No tocante à prescrição, a parte executada alega que o crédito é representado por contrato de honorários advocatícios e que já se operou o prazo prescricional aplicável à espécie. Sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, afirmando que a primeira tentativa frustrada de localização de bens no processo nº 1000652-50.2021.8.26.0588 ocorreu em 08/04/2022. Em "réplica" (pgs. 57/67), a exequente sustenta que a obrigação exequenda decorre de acordo inadimplido, e não diretamente do contrato de honorários. Ora. A presente execução lastreia-se na certidão de crédito de pg. 12, expedida em 30/11/2022. Não ocorreu a prescrição porque o prazo prescricional é contado a partir da data da expedição da certidão de crédito em que a ação se baseia. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS PENHORÁVEIS - EXECUÇÃO LEGÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 0103634-18.2025.8.26.9061 - 6ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - julgamento: 16/04/2025). A certidão de crédito representa a materialização do título e permite a futura execução quando houver alteração na situação patrimonial do devedor. Como o prazo prescricional da certidão de crédito é de 5 anos e a certidão de pg. 12 foi expedida em 30/11/2022, não ocorreu a alegada prescrição. Dessa forma, rejeita-se a alegação. Prosseguindo, a exequente insiste na penhora do veículo placa CYU-2B43, S10 Preta e indica o endereço para sua localização - pg. 67, item "d". Por ora, providencie-se pesquisa Renajud para consulta de propriedade e de eventual gravame da caminhonete em questão. Intime-se. - ADV: ZORAIDE APARECIDA VIOLIN PEREZ (OAB 215490/SP), ALBINO JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 457290/SP)

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Itau Unibanco Sa x Traw Mac Indústria E Comércio Ltda

ID: 329694781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 1000652-10.2015.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO SA

Polo Passivo:

TRAW MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1000652-10.2015.8.26.0152 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - ITAU UNIBANCO SA - TRAW MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Defiro a conversão pretendida. Nos termos do Com. SPI 10/20… Processo 1000652-10.2015.8.26.0152 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - ITAU UNIBANCO SA - TRAW MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Defiro a conversão pretendida. Nos termos do Com. SPI 10/2016, proceda a serventia a retificação da classe. A seguir, cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Não comprovado com a emenda o recolhimento da taxa devida, nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher a taxa em 5 dias, sob pena de extinção. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, cumpra-se ainda o COMUNICADO CG nº 783/2018 promovendo a queima das guias recolhidas - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1000652-78.2025.8.26.0210

ID: 303318574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000652-78.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JESUS ONIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TRINDADE

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Processo 1000652-78.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Jesus Onias Pereira - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de … Processo 1000652-78.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Jesus Onias Pereira - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Para o caso de pedido de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, não se encontrando a situação entre aquelas destacadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, no mesmo ato, digam as partes - e, se oficiante neste feito, o Ministério Público -, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem a realização da audiência por meio virtual. Em caso positivo, no mesmo ato, as partes deverão informar endereço de e-mail válido, assim como de suas testemunhas eventualmente arroladas inclusive as residentes em outra comarca -, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual, ficando as partes e eventuais testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. Guaíra, 17 de junho de 2025 - ADV: MATEUS TRINDADE (OAB 353693/SP)

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Juarez Celestino Dos Santos e outros x Joao Jose Da Silva e outros

ID: 314654081

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-64.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ CELESTINO DOS SANTOS MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO JOSE DA SILVA JOCID BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME PATRICIA RIBEIRO DA SILVA

Notificação

Advogados:

JURACI GOMES DO NASCIMENTO

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WILLIAM FERNANDES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000652-64.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: JUAREZ CELESTINO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000652-64.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: JUAREZ CELESTINO DOS SANTOS RECLAMADO: JOCID BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ade572b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 01 de julho de 2025. VANESSA DONATELLI DECISÃO Vistos etc. A implementação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) ainda não foi concluída no âmbito do TRT 2. Nesse sentido é o entendimento do E. TRT/SP: SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). É certo que o Sistema Eletrônico de Registros Públicos, foi instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento CNJ nº 139/2023, o qual possibilita, através, de uma plataforma o acesso aos serviços dos Registros Públicos (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas), de abrangência nacional. Contudo, a se tratar de ferramenta ainda não implantada efetivamente neste Regional, faz-se necessário, em primeiro lugar, certificar-se de que a pesquisa ao SERP, no caso concreto, é, de fato, necessária, ou seja, se os dados que compõem esse sistema não podem ser obtidos por outros meios, em especial pelos convênios mantidos pela Justiça do Trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000666-63.2010.5.02.0262; Data de assinatura: 02-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO). ACESSO AO SERP-JUD - SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS. CONVÊNIO AINDA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE REGIONAL. Considerando-se que este Regional ainda não possui acesso ao SERP-JUD, que vem sendo implantado pelo Conselho Nacional de Justiça, o pedido de consulta direcionada a referido sistema de consulta não pode ser cumprida pelo juízo de origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 0029400-45.1998.5.02.0003; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO). Pretendendo o exequente seja oficiado o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP (contato@onserp.org.br), deverá, em 20 dias, a fim de se evitar tumulto processual, indicar qual módulo pretende a pesquisa, observando que, no caso de registros civis é possível a utilização do convênio ARPEN, este já em pleno funcionamento no Regional. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ CELESTINO DOS SANTOS

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Isabela De Freitas Barcellos x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 279797119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-57.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA DE FREITAS BARCELLOS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANDRÉ LUIS ENGRÁCIA PALHARES

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), André Luis Engrácia Palhares (OAB 449533/SP) Processo 1000652-57.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela de Freitas Barcellos - Reqdo: Pagsegu… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), André Luis Engrácia Palhares (OAB 449533/SP) Processo 1000652-57.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela de Freitas Barcellos - Reqdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a transação celebrada pelas partes (folhas 230/231), com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, dou por transitada em julgado esta decisão, nesta data, independentemente de certificação nos autos. Nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e artigo 1.098, parágrafo 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para que providencie o recolhimento da taxa judiciária de ingresso. Como no acordo não houve a definição sobre o pagamento das despesas processuais, é caso de aplicação do artigo 90, parágrafo, 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido pondera Cássio Scarpinella Bueno: "Se nada de diferente for ajustado entre as partes, o pagamento das despesas processuais será dividido igualmente entre elas (art. 90, §2º). (Curso Sistematizado de direito processual civil: volume 2: processo comum, processo nos Tribunais e recursos/ 8.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p.318. E a base de cálculo deve ser o valor da causa, mesmo considerando o acordo homologado nos autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Custas iniciais - Provimento CG nº 29/2021, com alterações do artigo 1.098 da NSCGJ prevê no parágrafo 5º que, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" - Base de cálculo que deve ser o valor da causa, não obstante acordo realizado após o trânsito em julgado - Art. 4º, I, da Lei 11.608/2003 - Observação de se tratar de custas iniciais, não finais - Recurso improvido, com determinação à Serventia que faça constar do cadastro a condição dos agravados de beneficiários da gratuidade" (TJSP; Agravo de Instrumento 2034400-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/04/2023; Data de Registro: 21/04/2023, destaque meu). Assim, como a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a parte requerida deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, equivalente a metade de 1,5% sobre o valor da causa atualizado, observando-se o valor mínimo correspondente a 05 (cinco) UFESPs, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a inércia implicará na inscrição na dívida ativa do Estado, para oportuna cobrança judicial. Comprovado o recolhimento, certifique-se o pagamento das custas (código do modelo 505594) e arquive-se (código de movimentação 61615). Inexistindo comprovação do recolhimento, cumpra-se o disposto no Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquive-se. P. I. C. Franca, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1000652-14.2024.8.11.0022

ID: 327038476

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000652-14.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAURENI DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000652-14.2024.8.11.0022. REQUERENTE: LAURENI DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000652-14.2024.8.11.0022. REQUERENTE: LAURENI DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA Vistos. Ante o retorno dos autos da Turma Recursal, determino a realização de perícia médica. Pois bem, trata-se de reclamação na qual a parte autora postula a implementação de adicional de insalubridade, bem como ao pagamento retroativo do período não prescrito. Assim, determino a realização de PERÍCIA TÉCNICA para responder as seguintes questões: a) a parte autora exerce ou exerceu nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atividade em tempo integral em ambiente considerado insalubre, identificar tipo de atividade, períodos e grau. b) no período em que desenvolvida a atividade havia medidas de compensação adotada pela unidade em que efetivado o trabalho que atenuem ou neutralizem os riscos? c) são ou eram disponibilizados equipamentos de proteção individual compatível com a atividade? d) há Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP? e) outras considerações do examinador técnico que entender relevando ao esclarecimento quanto a execução da função em condições de insalubridade. Para a realização da perícia designa-se WENDER PAULO MARQUES DA SILVA, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrado na AV CURITIBA, 1310 RESIDENCIA CURITIBA, SORRISO MT e AV ISSAC POVOAS, 1301, CENTRO CUIABA MT, wmarques_250@hotmail.com, 65 99290-4280, que servirá independentemente de compromisso, cuja perícia deverá ser realizada no local de trabalho da requerente e/ou outro similar, devendo as partes ser intimadas para, no prazo de quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso); indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, caput, §1º, incisos I, II e III, do CPC). Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade, fixam-se provisoriamente os honorários da examinadora no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais serão pagos com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Existindo impugnação, conclusos para deliberação. A ausência de recusa expressa da examinadora, no prazo de 15 (quinze) dias, configura aceitação tácita dos honorários fixados convolando-os em definitivo e contando-se, a partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivo, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. Intime-se o(a) perito(a) a indicar data, hora e local da realização, no prazo de 15 dias, intimando-se as partes (art. 474, do CPC). Deverá o Sr. Perito se atentar, ainda, ao disposto no artigo 466, §2º, do CPC, possibilitando o acesso e o acompanhamento de todos os atos e diligências pelos assistentes técnicos das partes. Realizada a perícia, junte-se o laudo aos autos, o qual deverá conter todos os requisitos indicados no artigo 473, incisos I, II, III, IV, do CPC, atentando-se, também, para o contido nos §§1º e 2º do artigo 473 do CPC, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias (artigo 477 §1º do CPC). Após volvam conclusos para a sentença. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Jorge Moretti Filho x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 260649496

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-24.2025.5.02.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JORGE MORETTI FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-24.2025.5.02.0040 : JORGE MORETTI FILHO : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-24.2025.5.02.0040 : JORGE MORETTI FILHO : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15cae57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARINA FREITAS STEFANONI DESPACHO Vistos Da análise do processo, verifica-se que se trata de matéria de direito, motivo pelo qual não há necessidade de realização de audiência para a instrução do feito. Ocorre que o Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2), em seu artigo 34, veda expressamente que os feitos permaneçam sine die, situação essa que causa cobrança da D. Corregedoria Regional. Por outro lado, conforme Ofício Circular nº 376/2015-CR, o TRT-2 considera adequado o aprazamento não superior a 30 dias das audiências de julgamento, o que tornaria exíguo o prazo para apresentação de defesa e réplica. Dessa forma, e observando ainda a decisão proferida pela D. Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, no Pedido de Providências nº 0000354-38.2022.2.00.0500, vedando a utilização nesta Justiça Especializada de procedimento diverso daquele previsto no art. 847 da CLT, sob pena inclusive de responsabilização pessoal do Magistrado, resta designada a audiência Una para o dia 10/07/2025 10:00, prazo máximo para a apresentação de defesa por parte da(s) reclamada(s). Fica, contudo, dispensado o comparecimento das partes e de seus advogados. O horário poderá alterado na pauta somente para efeito de liberação da vaga para outra audiência. Atentem as partes para a seguinte sequência de prazos, que são contados em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC, e não estão sujeitos a novas intimações: A defesa deverá ser apresentada, sem sigilo, pela ré até a data da audiência, observando o art. 847, parágrafo único, da CLT, bem como o art. 6º do Ato GP/CR nº 01/2012.Uma vez que há a dispensa de comparecimento das partes, não será concedido em hipótese alguma prazo suplementar para a apresentação da contestação.A defesa apresentada com sigilo será desconsiderada.A parte autora terá 5 dias, iniciando-se no dia seguinte ao da audiência designada, para apresentar réplica à contestação.Querendo, as partes poderão, nos 5 dias seguintes ao término do prazo anterior, apresentar suas razões finais. A intimação da sentença será feita por meio do DEJT e via sistema para o ente público, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. A data de julgamento será fixada na ata, que estará disponível às partes no final do dia aprazado ou em despacho posterior. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) e intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE MORETTI FILHO

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Processo nº 1023337-21.2025.8.11.0041

ID: 261428079

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023337-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ALVES FELICIANO DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo ordinário n. 1023337-21.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo ordinário n. 1023337-21.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada ou evidência ajuizada por GREEM TECH TECNOLOGIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, vindicado a anulação dos lançamentos fiscais - CDAs nº 933445, 2810991, 1405957, 1431706, 1737459, 1761322, 387709. É o relatório. Fundamento e Decido. Como visto a discussão gira em torno de débito já inscrito em dívida ativa – CDAs nº 933445, 2810991, 1405957, 1431706, 1737459, 1761322, 387709. Desta forma, exsurge a competência exclusiva da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, nos moldes da Resolução n° 023/2013/TP e Resolução n. 02/2019/OE. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – MULTA AMBIENTAL - DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZA EM EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE CUIABÁ - RESOLUÇÃO Nº 23/2013/TP DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Nos termos do art. 2º da Resolução nº 23/2013/TP, compete à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete “Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”. 2 – Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa, a competência para o processo e julgamento da Ação de Mandado de Segurança, cujo escopo é a expedição de certidão negativa de débito, é da Vara Especializa de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá e não da Vara Especializada em Meio Ambiente da mesma Comarca. 3 – Conflito Negativo de Competência julgado procedente. (N.U 1015864-20.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2020, Publicado no DJE 01/07/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON – DÉBITO INSCRITO EM CDA – AÇÃO CORRELATA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE CUIABÁ - CONFLITO IMPROCEDENTE. A Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá possui competência absoluta para processar e julgar as ações correlatas que discutem débitos tributários inscritos em dívida ativa, consoante a Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Conflito improcedente. (N.U 1000652-61.2016.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2018, Publicado no DJE 09/10/2018) Isto posto, reconheço e declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, declinando da competência em favor da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, à qual os autos deverão ser remetidos, conforme o artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se com as necessárias alterações na distribuição do processo. Cuiabá, data registrada no sistema. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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