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Processo nº 5040771-83.2024.8.13.0024

ID: 316166675

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040771-83.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5040771-83.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA CPF: 119.043.806-20 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Vistos, etc. JOSÉ PEREIRA DA SILVA propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A , dizendo que é beneficiário do INSS firmou com o réu empréstimo consignado no valor de R$ 8.095,98, pagamento do empréstimo foi em 60 parcelas de R$ 242,97. E que o réu cobra juros acima do permitido para débito consignado. Assim, pede sejam os encargos do CET reduzidos ao teto de juros remuneratórios e ilegal juros de carência, com repetição de valores. Despacho inicial recebido pedido e determinando citação, ID 10173172088. Pedido contestado, ID 10198060850. Alega em preliminar prescrição quinquenal, e impugna a assistência judiciária deferida à autora. No mérito, nega irregularidade na contatação e que os juros pactuados seguiram o que determina ato normativo do INSS. Nega vício e pede improcedência da ação. Réplica da autora de ID 10219811850, rebatendo defesa. O autor pediu prova pericial, ID 10241523680, que foi deferida, ID 10255543290. Laudo pericial de ID 10437011878. Laudo pericial homologado, ID 10458804533. Sem pedido de outras provas. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. A impugnação à assistência judiciária antes deferida, veio desacompanhada de provas e fatos aptos a autorizar a revisão da decisão anterior, ou a autorizar a revogação do benefício. Como sabido, a CF, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recurso; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita, mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, de forma que nega-se a impugnação, dmv. Também não é caso de prescrição, já que a pretensão se funda em declaração de nulidade e o fato gerador decorre de parcelas mensais, sucessivas, em que os encargos são diluídos em cada fração mensal, renovando-se sempre o direito pelo ato omissivo do fornecedor e mais que: ''Em demandas em que se discute revisão contratual, ou seja, pretensão de natureza pessoal, a prescrição segue o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o prazo trienal aplicável à pretensão de reparação civil decorrente de responsabilidade extracontratual, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do mesmo diploma legal.'' (TJDFT, APC nº 20150111034430 (948541), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Simone Costa Lucindo Ferreira. j. 15.06.2016, DJe 23.06.2016). Passa-se ao mérito. A prova pericial (Laudo de ID 10437011878) apurou que com a cobrança de juros no prazo de carência, extrapolou os juros contidos no contrato, conforme resposta ao Quesito 2: Considerando a situação descrita no quesito, e sem adentrar em aspectos jurídicos no caso de vedação de estabelecimento do prazo de carência, a taxa de juros praticada pelo banco seria superior à pactuada. Segundo o mesmo Laudo, com esse plus, os juros mensais foram a 2,18%: Através do quadro abaixo, é possível informa que sem o prazo de carência a taxa incidente foi de 2,18% e a taxa contratada foi de 2,13%. É abusiva a cobrança de juros de carência por inexistir qualquer autorização expressa ou resolução do Banco Central que referende tal cobrança, bem como quando sequer consta previsão contratual neste sentido, conforme TJMG: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS DE CARÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - FORMA SIMPLES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. É abusiva a cobrança de juros de carência por inexistir qualquer autorização expressa ou resolução do Banco Central que referende tal cobrança, bem como quando sequer consta previsão contratual neste sentido. Se a instituição financeira não atuou com má-fé ao cobrar encargos abusivos, a repetição de indébito deverá ser simples. A mera cobrança de encargos abusivos não enseja indenização por danos morais. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (art. 86, CPC)." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.063095-0/001, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em 07/05/2021). E conforme Quesito 4 do Laudo em exame: 4.º QUESITO: Após a resposta do quesito de n° 2, observando a vedação de estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas, é possível afirmar que a taxa de juros remuneratórios cobrada na prática, encontra-se maior do que a disposta pela Portaria do INSS, sendo esta, o percentual legal de 2,14% a.m.? RESPOSTA: Considerando a situação descrita no quesito, e sem adentrar em aspectos jurídicos no caso de vedação de estabelecimento do prazo de carência, a taxa de juros praticada pelo banco seria superior à de 2,14% informada no quesito. FLUXO TEÓRICO DO EMPRÉSTIMO SEM PRAZO DE CARÊNCIA Através do quadro abaixo, é possível informa que sem o prazo de carência a taxa incidente foi de 2,18% e a taxa informada no quesito foi de 2,13%. No caso, os pedidos da parte autora são: e) Requer que seja julgado procedente limitando o CET e os juros remuneratórios ao percentual fixado no instrumento contratual, ou seja, 2,13% a.m; e.1) Na eventualidade de ser não ser o entendimento de V. Exa., requer que seja limitado o CET e os juros remuneratórios ao percentual disposto pela Portaria do INSS, ou seja, 2,14% a.m f) Requer ainda a declaração de ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência, nos termos do artigo 13, inciso IV da Instrução Normativa 28; g) Seja restituído “em dobro” todos os valores cobrados a maior, indevidamente, apurados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; Quanto aos pedidos “e” e “e.1.” indefiro, já que o CET não se confunde com juros remuneratórios. Ocorre que o autor entende que o CET (Custo Efetivo Total) seja também enquadrado dentro do limite dos juros remuneratórios, ou seja, também o CET estaria abrangido pelo TETO fixado pelo INSS. Como se vê, a parte autora confunde juros remuneratórios com o CET. Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte e engloba não apenas, além da taxa de juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Nos contratos referidos vem-se Tarifas bancárias, Tributo IOF, Seguro, que são encargos que compõem o CET, e desvinculados dos juros mensais. Por se tratarem de encargos diferentes, não há que se falar em qualquer ilegalidade na cobrança de percentual diferenciado na taxa de juros mensais e no CET. Isto porque o valor das parcelas, expressamente destacado em todas as cédulas de crédito, não se compõe apenas dos juros, mas de outros encargos contratados, especialmente o CET (custo efetivo total) que corresponde à somatória dos encargos ofertados e contratados pelo consumidor nas operações de crédito, conforme se extrai da Resolução n. 3.517, de 2007 do BACEN: "Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento." De acordo: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA - NÃO OCORRÊNCIA. Se a sentença proferida expõe motivadamente as razões que ampararam o posicionamento adotado, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" (STJ, Súm. 539). Tendo em vista que a MP 2.170/-36/2001 atende as exigências formais impostas constitucionalmente de relevância e urgência e que a medida cautelar na ADI 2316 ainda não foi julgada, não há que se falar em declaração incidental do art. 5º da MP 2.170-36/2001. É autorizada a capitalização dos juros nas Cédulas de Crédito Bancário, nos termos do art. 28, §1º, inciso I, da Lei n. 10.931, de 2004. Tendo em vista que o valor total do financiamento, bem assim das parcelas mensais não se compõe apenas da taxa de juros, mas de outros encargos incidentes no pacto, especialmente o CET (custo efetivo total), não há falar em cobrança de taxa de juros diversa da contratada. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.059464-0/001 Rel. Des. MANOEL DOS REIS MORAIS, j. 11/07/2018) APELAÇÃO. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado. Ilícito não verificado. CUSTO EFETIVO TOTAL. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. Sentença de improcedência confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1000652-31.2019.8.26.0326, 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Flávio Cunha da Silva. j. 22.01.2020, Publ. 22.01.2020). Por isso, se afirma que o Custo Efetivo Total - CET, com caráter informativo, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, porquanto engloba todos os encargos e despesas incidentes na operação contratada, os quais são aferidos individualmente. Argui ainda a autor a ilegalidade no valor contratado e cobrado a título de juros de carência, nos termos do artigo 13, inciso IV da Instrução Normativa 28. Neste ponto tem razão, conforme apurado no Laudo Pericial. Assim, defere-se pedido de alínea f, com a declaração de ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência, nos termos do artigo 13, inciso IV da Instrução Normativa 28, deferindo ainda a repetição em dobro, já que confisco de benefício previdenciário (alínea ‘g’ do pedido inicial). Sendo desconto indevido, e sem causa, houve apropriação de renda, e deve a repetição ser em dobro, já que evidencia-se má-fé no confisco do benefício da autora. De ressaltar, ainda que, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ. EAREsp 600.663/RS). Assim, independentemente da existência de má-fé e não comprovado engano justificável, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. O eg. TJMG no julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.24.097327-1/001, firmou esse entendimento da repetição em dobro em caso semelhante, vazando na ementa do acórdão fundamento que: “ O art. 42 do CDC em seu paragrafo único diz que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. Valido, portanto, entender pela devolução em dobro dos valores descontados.” Defere-se ainda a repetição de indébito, em dobro, já que sem causa válida o desconto. Posto isso, Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos da inicial e resolvido o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC, para declarara ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência, nos termos do artigo 13, inciso IV da Instrução Normativa 28, deferindo ainda a repetição em dobro, já que confisco de benefício previdenciário (alínea ‘g’ do pedido inicial), como se apurar em liquidação de sentença, com com correção monetária, segundo os índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, desde cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic para os juros e o IPCA para a correção monetária, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, observada a dedução do índice de atualização monetária da taxa Selic prevista no art. 406, § 1º do CC, até final pagamento. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno cada parte em 50% das custas do processo e mais honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado (50% de 10% do valor da causa para cada causídico da lide), observando-se a gratuidade para a parte autora – artigo 98 § 3º do CPC. Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Jose Pereira Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 319272355

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040771-83.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5040771-83.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA CPF: 119.043.806-20 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Vistos, etc. JOSÉ PEREIRA DA SILVA propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A , dizendo que é beneficiário do INSS firmou com o réu empréstimo consignado no valor de R$ 8.095,98, pagamento do empréstimo foi em 60 parcelas de R$ 242,97. E que o réu cobra juros acima do permitido para débito consignado. Assim, pede sejam os encargos do CET reduzidos ao teto de juros remuneratórios e ilegal juros de carência, com repetição de valores. Despacho inicial recebido pedido e determinando citação, ID 10173172088. Pedido contestado, ID 10198060850. Alega em preliminar prescrição quinquenal, e impugna a assistência judiciária deferida à autora. No mérito, nega irregularidade na contatação e que os juros pactuados seguiram o que determina ato normativo do INSS. Nega vício e pede improcedência da ação. Réplica da autora de ID 10219811850, rebatendo defesa. O autor pediu prova pericial, ID 10241523680, que foi deferida, ID 10255543290. Laudo pericial de ID 10437011878. Laudo pericial homologado, ID 10458804533. Sem pedido de outras provas. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. A impugnação à assistência judiciária antes deferida, veio desacompanhada de provas e fatos aptos a autorizar a revisão da decisão anterior, ou a autorizar a revogação do benefício. Como sabido, a CF, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recurso; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita, mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, de forma que nega-se a impugnação, dmv. Também não é caso de prescrição, já que a pretensão se funda em declaração de nulidade e o fato gerador decorre de parcelas mensais, sucessivas, em que os encargos são diluídos em cada fração mensal, renovando-se sempre o direito pelo ato omissivo do fornecedor e mais que: ''Em demandas em que se discute revisão contratual, ou seja, pretensão de natureza pessoal, a prescrição segue o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o prazo trienal aplicável à pretensão de reparação civil decorrente de responsabilidade extracontratual, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do mesmo diploma legal.'' (TJDFT, APC nº 20150111034430 (948541), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Simone Costa Lucindo Ferreira. j. 15.06.2016, DJe 23.06.2016). Passa-se ao mérito. A prova pericial (Laudo de ID 10437011878) apurou que com a cobrança de juros no prazo de carência, extrapolou os juros contidos no contrato, conforme resposta ao Quesito 2: Considerando a situação descrita no quesito, e sem adentrar em aspectos jurídicos no caso de vedação de estabelecimento do prazo de carência, a taxa de juros praticada pelo banco seria superior à pactuada. Segundo o mesmo Laudo, com esse plus, os juros mensais foram a 2,18%: Através do quadro abaixo, é possível informa que sem o prazo de carência a taxa incidente foi de 2,18% e a taxa contratada foi de 2,13%. É abusiva a cobrança de juros de carência por inexistir qualquer autorização expressa ou resolução do Banco Central que referende tal cobrança, bem como quando sequer consta previsão contratual neste sentido, conforme TJMG: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS DE CARÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - FORMA SIMPLES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. É abusiva a cobrança de juros de carência por inexistir qualquer autorização expressa ou resolução do Banco Central que referende tal cobrança, bem como quando sequer consta previsão contratual neste sentido. Se a instituição financeira não atuou com má-fé ao cobrar encargos abusivos, a repetição de indébito deverá ser simples. A mera cobrança de encargos abusivos não enseja indenização por danos morais. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (art. 86, CPC)." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.063095-0/001, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em 07/05/2021). E conforme Quesito 4 do Laudo em exame: 4.º QUESITO: Após a resposta do quesito de n° 2, observando a vedação de estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas, é possível afirmar que a taxa de juros remuneratórios cobrada na prática, encontra-se maior do que a disposta pela Portaria do INSS, sendo esta, o percentual legal de 2,14% a.m.? RESPOSTA: Considerando a situação descrita no quesito, e sem adentrar em aspectos jurídicos no caso de vedação de estabelecimento do prazo de carência, a taxa de juros praticada pelo banco seria superior à de 2,14% informada no quesito. FLUXO TEÓRICO DO EMPRÉSTIMO SEM PRAZO DE CARÊNCIA Através do quadro abaixo, é possível informa que sem o prazo de carência a taxa incidente foi de 2,18% e a taxa informada no quesito foi de 2,13%. No caso, os pedidos da parte autora são: e) Requer que seja julgado procedente limitando o CET e os juros remuneratórios ao percentual fixado no instrumento contratual, ou seja, 2,13% a.m; e.1) Na eventualidade de ser não ser o entendimento de V. Exa., requer que seja limitado o CET e os juros remuneratórios ao percentual disposto pela Portaria do INSS, ou seja, 2,14% a.m f) Requer ainda a declaração de ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência, nos termos do artigo 13, inciso IV da Instrução Normativa 28; g) Seja restituído “em dobro” todos os valores cobrados a maior, indevidamente, apurados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; Quanto aos pedidos “e” e “e.1.” indefiro, já que o CET não se confunde com juros remuneratórios. Ocorre que o autor entende que o CET (Custo Efetivo Total) seja também enquadrado dentro do limite dos juros remuneratórios, ou seja, também o CET estaria abrangido pelo TETO fixado pelo INSS. Como se vê, a parte autora confunde juros remuneratórios com o CET. Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte e engloba não apenas, além da taxa de juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Nos contratos referidos vem-se Tarifas bancárias, Tributo IOF, Seguro, que são encargos que compõem o CET, e desvinculados dos juros mensais. Por se tratarem de encargos diferentes, não há que se falar em qualquer ilegalidade na cobrança de percentual diferenciado na taxa de juros mensais e no CET. Isto porque o valor das parcelas, expressamente destacado em todas as cédulas de crédito, não se compõe apenas dos juros, mas de outros encargos contratados, especialmente o CET (custo efetivo total) que corresponde à somatória dos encargos ofertados e contratados pelo consumidor nas operações de crédito, conforme se extrai da Resolução n. 3.517, de 2007 do BACEN: "Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento." De acordo: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA - NÃO OCORRÊNCIA. Se a sentença proferida expõe motivadamente as razões que ampararam o posicionamento adotado, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" (STJ, Súm. 539). Tendo em vista que a MP 2.170/-36/2001 atende as exigências formais impostas constitucionalmente de relevância e urgência e que a medida cautelar na ADI 2316 ainda não foi julgada, não há que se falar em declaração incidental do art. 5º da MP 2.170-36/2001. É autorizada a capitalização dos juros nas Cédulas de Crédito Bancário, nos termos do art. 28, §1º, inciso I, da Lei n. 10.931, de 2004. Tendo em vista que o valor total do financiamento, bem assim das parcelas mensais não se compõe apenas da taxa de juros, mas de outros encargos incidentes no pacto, especialmente o CET (custo efetivo total), não há falar em cobrança de taxa de juros diversa da contratada. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.059464-0/001 Rel. Des. MANOEL DOS REIS MORAIS, j. 11/07/2018) APELAÇÃO. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado. Ilícito não verificado. CUSTO EFETIVO TOTAL. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. Sentença de improcedência confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1000652-31.2019.8.26.0326, 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Flávio Cunha da Silva. j. 22.01.2020, Publ. 22.01.2020). Por isso, se afirma que o Custo Efetivo Total - CET, com caráter informativo, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, porquanto engloba todos os encargos e despesas incidentes na operação contratada, os quais são aferidos individualmente. Argui ainda a autor a ilegalidade no valor contratado e cobrado a título de juros de carência, nos termos do artigo 13, inciso IV da Instrução Normativa 28. Neste ponto tem razão, conforme apurado no Laudo Pericial. Assim, defere-se pedido de alínea f, com a declaração de ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência, nos termos do artigo 13, inciso IV da Instrução Normativa 28, deferindo ainda a repetição em dobro, já que confisco de benefício previdenciário (alínea ‘g’ do pedido inicial). Sendo desconto indevido, e sem causa, houve apropriação de renda, e deve a repetição ser em dobro, já que evidencia-se má-fé no confisco do benefício da autora. De ressaltar, ainda que, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ. EAREsp 600.663/RS). Assim, independentemente da existência de má-fé e não comprovado engano justificável, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. O eg. TJMG no julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.24.097327-1/001, firmou esse entendimento da repetição em dobro em caso semelhante, vazando na ementa do acórdão fundamento que: “ O art. 42 do CDC em seu paragrafo único diz que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. Valido, portanto, entender pela devolução em dobro dos valores descontados.” Defere-se ainda a repetição de indébito, em dobro, já que sem causa válida o desconto. Posto isso, Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos da inicial e resolvido o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC, para declarara ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência, nos termos do artigo 13, inciso IV da Instrução Normativa 28, deferindo ainda a repetição em dobro, já que confisco de benefício previdenciário (alínea ‘g’ do pedido inicial), como se apurar em liquidação de sentença, com com correção monetária, segundo os índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, desde cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic para os juros e o IPCA para a correção monetária, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, observada a dedução do índice de atualização monetária da taxa Selic prevista no art. 406, § 1º do CC, até final pagamento. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno cada parte em 50% das custas do processo e mais honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado (50% de 10% do valor da causa para cada causídico da lide), observando-se a gratuidade para a parte autora – artigo 98 § 3º do CPC. Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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