Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000652-34.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1000652-34.2023.5.02.0706"

Processo nº 0501462-64.2019.8.05.0256

ID: 326328695

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0501462-64.2019.8.05.0256

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIDERLEIDE SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO SOUSA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501462-64.2019.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501462-64.2019.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS INTERESSADO: SIDERLEIDE SILVA SOUSA Advogado(s): DANILO SOUSA ARAUJO (OAB:BA35821) INTERESSADO: ESTADO BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por SIDERLEIDE SILVA SOUSA em face do ESTADO DA BAHIA em que se objetiva a reparação civil , alegando ter sido indevidamente incluída como ré em processo criminal, em virtude de erro de identificação e cadastramento por parte da polícia e do judiciário. Relata que o equívoco decorreu da coincidência de nomes entre a autora e a verdadeira suspeita, sendo seus dados utilizados sem a devida confirmação. Em razão disso, foi alvo de citação judicial por crime de ameaça e injúria, o que gerou constrangimento social, humilhação e abalo psicológico. Posto isto, requer a condenação da ré na indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte e mil reais) (ID 243904813). Colacionou aos autos, a documentação pertinente (ID's 243904824 a 243905291) Despacho inaugural ao ID 243905296. Arrolamento de testemunha da autora ao ID 243905774. Manifestação intempestiva da parte ré ao ID 243906247, requerendo a não incidência dos efeitos da revelia, por se tratar de direitos indisponíveis, e alegando a responsabilidade subjetiva do Estado, apresentando pleito posterior (ID 243906312) de nulidade da citação. Realizada audiência de instrução, a testemunha arrolada pela autora não compareceu, e foi reconhecida a revelia do réu (ID 243906329). Alegações finais do ente estatal ao ID 243906335. A autora não apresentou alegações finais (ID 243906357). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. A princípio, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. De logo, acolho a preliminar de não incidência dos efeitos da revelia, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público. Constata-se que a jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de que "não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado." ( AR 5.407/DF , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 15/5/2019). Registro o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto o arcabouço probatório contido nos autos é suficiente para a resolução da demanda, sendo desnecessária, pois, a produção de outras provas. Sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado do mérito não acarreta cerceamento de defesa (STJ - AgInt no REsp: 1790652 SP 2019/0003420-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024). No mérito a demanda é procedente em partes. Cinge-se controvérsia acerca da responsabilidade civil do Estado da Bahia e do direito da autora à reparação por dano moral, em face a intimação indevida para comparecer em audiência criminal, tendo o dano consubstanciado no constrangimento que resultou da notícia de sua intimação, afetando sua honra subjetiva. Atualmente, está sedimentado, pela doutrina mais moderna e pelos Tribunais Superiores, o entendimento segundo o qual a responsabilidade civil do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, seja por ato comissivo ou omissivo praticado por seus agentes, é orientada pela Teoria do Risco Administrativo e resulta na responsabilidade objetiva, uma vez presente o nexo causal entre a conduta, ou sua ausência, e o dano provocado ao cidadão. Eis a dicção do comando constitucional: Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Corroborando o entendimento doutrinário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.526, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o seguinte entendimento vinculante (CPC, art. 927): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. (...) (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07- 2016 PUBLIC 01-08-2016) (g.n.) Ademais, oportuno consignar que, na presente questão resta figurado o dano moral in re ipsa, ou seja, o dano moral presumido, aquele que dispensa prova de sua ocorrência em determinadas situações específicas. O dano moral in re ipsa (expressão latina que significa "na própria coisa" ou "por si só") caracteriza-se quando a lesão aos direitos da personalidade é tão evidente e grave que o dano moral se presume automaticamente, independentemente de demonstração específica do sofrimento, angústia ou abalo psíquico sofrido pela vítima. O fundamento dessa presunção reside no princípio da dignidade da pessoa humana e no reconhecimento de que certas violações aos direitos fundamentais são, por sua natureza, inerentemente lesivas ao patrimônio moral do indivíduo. Com isso, resta demonstrado a responsabilidade civil do Estado da Bahia, notadamente, os danos morais experimentados pela autora, razão pela qual a procedência da reparação por dano moral se impõe. No mais, em consonância com a atual jurisprudência, é evidente o dano: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCESSO CRIMINAL INTERPOSTO CONTRA HOMÔNIMO - FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU/AUTOR DO FATO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO (R$ 10.000,00) - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A CADERNETA DE POUPANÇA (LEI N. 11.960/2009)- TEMA 905/STJ - INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA ATÉ 09/12/2021, APÓS, CORREÇÃO E JUROS PELA SELIC (EC 113/2021)- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800878-37.2019.8.12 .0026 Bataguassu, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 30/05/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2023) APELAÇÕES - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da Fazenda Pública - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Ilegalidade da inscrição, pela FESP, do autor em dívida ativa e do protesto de CDA extrajudicialmente - Comprovação de que o verdadeiro devedor da multa penal aplicada e o autor são homônimos - A própria ré confirmou o equívoco praticado - Muito mais do que mero percalço e/ou dissabor, compreendendo situação que exorbita do ordinário, caracterizando, à míngua de dúvidas, abalo moral suficiente para macular seus direitos de personalidade - Dano moral "in re ipsa" - Quantia, fixada em primeiro grau, que se mostra consentânea com a função ressarcitório-punitiva da indenização e as peculiaridades do caso - Precedentes desta Corte de Justiça - Manutenção da sentença recorrida - Desprovimento dos recursos interpostos por ambas as partes. (TJ-SP - AC: 10006522320198260264 SP 1000652-23.2019.8 .26.0264, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 18/02/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2021) Com relação ao valor requerido, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sequer deve ir de encontro à finalidade do instituto, ao fixar quantia cômoda, sob pena de esvaziar o seu caráter coercitivo, não podendo também ser abusiva. Neste ponto, entende-se que o montante postulado deve ser moderado, pois a indenização por dano moral, se, por um lado, deve servir para indenizar a vítima e também surtir efeito pedagógico ao ofensor, desestimulando reincidência na conduta; por outro, não deve implicar enriquecimento sem causa da parte ofendida, devendo, ainda, ser fixada em observância da situação econômica de ambas as partes e da dimensão do dano. Com base nestes parâmetros e diante das peculiaridades, entende-se razoável e proporcional o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para condenar o Estado da Bahia à indenização por dano moral em favor da autora, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O quantum deve ser apurado na fase de liquidação, por simples cálculos. Os juros de mora devem ser aplicados de acordo com a remuneração pela caderneta de poupança (Tema 810 STF): indenização por danos materiais, a partir do vencimento da parcela inadimplida; indenização por danos morais, desde a citação. A correção monetária será feita pelo índice IPCA-E (Tema 810/STF), incidindo-se desde a data do inadimplemento, no caso da indenização por danos materiais; e desde o arbitramento, no caso da indenização por danos morais. A partir de 09/12/2021 (início da vigência do art. 3º da EC nº 113/2021), deverá incidir a taxa SELIC, com exclusividade (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática adotada para o período precedente. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, §2°, do CPC. Deixo de condenar o acionado ao pagamento das custas processuais, ex vi do art. 10, IV, da Lei Estadual 12.373/2011, que confere isenção legal, dentre outros, ao ente público estadual. Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para a fazenda pública municipal. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista a condenação do ente público em valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Secretaria Virtual, data da assinatura eletrônica. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz de Direito Decreto Judiciário nº 140, de 20/02/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000652-34.2023.5.02.0706"

Processo nº 0501462-64.2019.8.05.0256