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Processo nº 1000690-25.2025.4.01.3507

ID: 261276599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000690-25.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANO TIRABOSCHI CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000690-25.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000690-25.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRANDA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FABIANO TIRABOSCHI CARVALHO - GO33516 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 29/05/2025, às 10h00min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA (CRM/GO 14.374), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1000690-18.2025.8.11.0078

ID: 257028363

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000690-18.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALBERTO SCHNEIDER

Decisão

Advogados:

ANDERSON CESAR FREI ALEXO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n. 1000690-18.2025.8.11.0078 CUSTODIADO: VALBERTO SCHNEIDER Presente fisicamente: Juiz … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n. 1000690-18.2025.8.11.0078 CUSTODIADO: VALBERTO SCHNEIDER Presente fisicamente: Juiz de Direito Substituto, Dr. Luiz Guilherme Carvalho Guimarães e Dr. Anderson Cesar Frei Alexo, advogado, inscrito na OAB/MT 7.069/O. Presentes virtualmente: Promotor de Justiça, Dr. Arthur Yasuhiro Kenji Sato. Aos 14 de abril de 2025, às 15h00min, foi aberta a audiência e realizada PRESENCIALMENTE, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Substituto, Dr. Luiz Guilherme Carvalho Guimarães. Após, foi dada ciência às partes sobre a utilização do registro audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo, bem como acerca de dispensa da assinatura da presente ata pelas partes. Nos termos da Resolução n° 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito Substituto declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defensora, passando a qualificá-lo: NOME: VALBERTO SCHNEIDER DATA DE NASCIMENTO: 11/02/1981 MÃE: DODDI SCHNEIDER PAI: HENRIQUE GERMANO SCHNEIDER ESTADO CIVIL: SOLTEIRO RESIDÊNCIA: RUA PROJETADA 9, QUADRA 20, LOTE 15, BAIRRO RESIDENCIAL PAPAGAIO, SAPEZAL (MT). TRABALHA: (X) SIM ( ) NÃO – MECÂNICO DE MÁQUINAS RENDA MENSAL: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) JÁ FOI PRESO OU PROCESSADO ( X ) SIM ( ) NÃO DEPENDENTES ( X ) SIM ( ) NÃO – 01 FILHO MENOR PNE – PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: ( ) SIM (X) NÃO RELATO DE AGRESSÃO POLICIAL: SIM ( ) NÃO (X) Cumpridas as finalidades e apregoada às partes, o MM, Juiz de Direito Substituto passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termo gravado em mídia audiovisual. PELO MP: (Requerimentos em mídia). PELA DEFESA: (Requerimentos em mídia). Ato contínuo, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: VISTOS. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Valberto Schneider, imputado pela suposta prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, tipificado no artigo 129, §13º, do Código Penal, em razão de fatos ocorridos na residência situada na Rua 09, quadra 20, lote 15, em Sapezal (MT), tendo como vítima Dhayane Silva Ribeiro. Consta nos autos que, na noite de 13 de abril de 2025, por volta das 21h00, a vítima relatou à Polícia Militar ter sido agredida fisicamente por Valberto, seu companheiro. A agressão teria ocorrido dentro da residência do casal e ocasionado lesão visível na região da boca, com sangramento e inchaço. A vítima apresentava abalo emocional e dor física no momento do atendimento. O suspeito foi encontrado no local com escoriações no pescoço, as quais, segundo ele, teriam sido provocadas pelas unhas da vítima durante o embate. No depoimento prestado, a vítima esclareceu que, embora tenha coabitado com o conduzido, não mantinham mais relacionamento amoroso, residindo de forma não conjugal por motivos financeiros. Narrou que, após discussão motivada pelo fechamento da porta da residência, Valberto, aparentemente embriagado, a agrediu verbal e fisicamente, desferindo um tapa em sua boca e um “mata-leão”. Diante disso, ela o arranhou no pescoço e conseguiu acionar a polícia. Declarou que não deseja medidas protetivas e, se dependesse de sua vontade, Valberto não permaneceria preso. O conduzido confirmou que houve discussão, afirmando ter sido ofendido verbalmente pela vítima, o que o levou a agredi-la com um tapa e, posteriormente, a imobilizá-la com um “mata-leão”. Acrescentou, por meio de seu advogado, que a lesão na boca da vítima poderia ter sido causada por seu aparelho ortodôntico, e mencionou episódio anterior em que precisou acionar a polícia por comportamento da vítima. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante pela prática, em tese, do crime de lesão corporal qualificada pela relação doméstica (art. 129, §13º, do Código Penal), a autoridade policial comunicou a prisão ao juízo e a remessa do flagranteado para audiência de custódia. Autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Juiz, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: I- relaxar a prisão ilegal; ou II converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Colhe-se do auto de prisão que o flagrado foi detido em estado de flagrância, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunha, estando o instrumento devidamente assinado por todos, constando ainda as advertências legais quanto aos seus direitos constitucionais. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, e não é o caso de aplicação do artigo 310, parágrafo único, do Código Penal, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. Uma vez que a prisão em flagrante é regular, passo a analisar acerca da possibilidade de sua conversão em segregação preventiva ou concessão de liberdade provisória condicionada ou não a alguma das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. De pronto, importante consignar que a segregação preventiva, disciplinada no artigo 311, e seguintes, do Código Processo Penal, como espécie de prisão processual, tem natureza cautelar, destinando-se, exclusivamente, a assegurar a efetividade de um provimento definitivo a ser editado em processo principal de cognição exauriente sobre a existência do crime e de seu autor. Impende assinalar que o princípio constitucional da não-culpabilidade estatui o direito à liberdade como regra geral, deslocando a custódia cautelar para o âmbito das exceções, o que reclama, inexoravelmente, sua análise à luz do texto constitucional, única via a autorizar o afastamento da garantia da não culpabilidade (presunção de inocência) daquele submetido à persecutio criminis in judicio. Como cediço, para que seja decretada prisão preventiva em detrimento de pessoa, faz-se necessária a presença dos requisitos descritos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, ou seja, fumus comissi delicti e periculum libertatis. No que tange à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, tal pressuposto já foi exaustivamente tratado alhures. No caso em apreço, embora haja indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, não há falar, em princípio, que a segregação cautelar se mostra plausível para garantia a ordem pública, da ordem econômica, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. In casu, verifica-se que o custodiado é primário, não possui antecedentes criminais e não se encontra demonstrado, nos autos, comportamento que indique reiteração delitiva ou qualquer espécie de periculosidade concreta. Importante destacar que a vítima não requereu medidas protetivas, o que, embora não seja condição obrigatória para a decretação da prisão, revela que, ao menos sob sua ótica, não há situação de risco iminente ou gravidade suficiente a justificar a custódia cautelar. Ressalte-se que o ordenamento jurídico pátrio privilegia a presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) e o princípio da necessidade das medidas cautelares. Assim, na ausência de elementos que justifiquem a prisão preventiva, deve-se adotar a medida menos gravosa, em consonância com o disposto no art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, que prevê que a prisão somente será cabível quando outras medidas cautelares se revelarem inadequadas ou insuficientes. Por outro lado, a fim de que se tenha a garantia mínima para o andamento do processo, necessário se faz a aplicação das medidas cautelares (artigo 282, I, Código de Processo Penal). Tais medidas cautelares deverão ser empregadas observando-se a necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; além da adequação da medida à gravidade do crime, circunstancias do fato e condições pessoais da custodiada. Ante o exposto, CONCEDO a liberdade provisória para VALBERTO SCHNEIDER, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares – artigo 319 do Código de Processo Penal: a) COMPARECIMENTO mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) INFORMAR e MANTER endereço e contato telefônico atualizado nos autos. c) NÃO SE AUSENTAR por mais de sete dias de sua residência sem comunicar a este juízo o lugar onde será encontrado; d) COMPARECIMENTO a todos os atos do processo; e) COMPARECIMENTO do custodiado no grupo reflexivo denominado “PAPO DE HOMEM PARA HOMEM” da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, nos dias 06, 07 e 08 de maio de 2025, das 19h às 22h, no auditório da Prefeitura de Sapezal (MT). f) COMPARECIMENTO do custodiado ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do Município, para que seja avaliada a necessidade e, se for o caso, realize tratamento recuperação e prevenção da dependência do álcool. OFICIE-SE a Policia Judiciária Civil de Sapezal (MT) para incluir o custodiado no grupo reflexivo denominado “PAPO DE HOMEM PARA HOMEM”. EXPEÇA-SE ofício ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do Município, para que avalie e, se for o caso, forneça tratamento recuperação e prevenção da dependência do álcool. EXPEÇA-SE alvará de soltura, colocando-se o custodiado em liberdade, salvo se preso por outro motivo ele estiver. Indefiro o pedido do Ministério Público, quanto a fixação de medidas protetivas de urgência, considerando que a vítima não requereu, Fica consignado que a ofendida poderá requerer as medidas protetiva de urgência. Cientifique-se o custodiado de que o descumprimento da medida imposta poderá acarretar, dentre outras consequências, a decretação da prisão preventiva, conforme preceitua o art. 282, §4º do Código de Processo Penal. Com a distribuição do respectivo inquérito policial, proceda-se à juntada de cópia da decisão que deliberou a respeito da prisão e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. DÊ-SE ciência ao Ministério Público, à Autoridade Policial e à Defesa. INTIME-SE a custodiada. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento do TJMT nº 15/2020. Nada mais. Eu, Lucas Silva de Amorim, assessor de gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado a seguir. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000690-55.2025.8.26.0060

ID: 330323902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000690-55.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA BARBOSA

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AQUILA BORGES CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000690-55.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Cristina da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência … Processo 1000690-55.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Cristina da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso vertente, a parte requerente aufere renda no valor de R$ 1.648,67, referente ao seu benefício previdenciário (fls. 55/56). Destarte, entendo que é o caso de concessão parcial da gratuidade, limitada a 90% dos valores atinentes as custas e despesas processuais. A concessão da justiça gratuita deve ser realizada em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar abusos e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e justa. A racionalidade na concessão parcial da justiça gratuita encontra fundamento na necessidade de se equilibrar o acesso à justiça com a capacidade financeira da parte beneficiária, bem como na responsabilidade do Poder Judiciário em gerenciar os recursos públicos de maneira adequada. É dos autos que a parte requerente possui capacidade financeira limitada, porém não completamente ausente. A concessão integral da gratuidade poderia resultar em uma desnecessária oneração do Estado. Portanto, com base na análise da natureza do processo e nos custos envolvidos para o Estado, além da necessidade de se garantir o acesso à justiça de forma equilibrada, entendo que a concessão parcial da justiça gratuita é medida que melhor se ajusta ao caso em tela e permite que a parte requerente contribua com parcela dos custos processuais, de acordo com sua capacidade financeira, sem, contudo, inviabilizar seu acesso ao Judiciário, concorrendo para a realização da justiça material aplicável ao caso. Assim, havendo amparo legal para a medida, e sendo o percentual compatível com a realidade financeira demonstrada, tem-se a solução como totalmente salutar, e louvável, pois a um só tempo, não deixa de acolher o jurisdicionado de economia mais modesta, mas igualmente preserva o necessário recolhimento em prol do sistema judiciário paulista, que se regula integralmente pelo recolhimento das taxas judiciárias (TJSP; Agravo de Instrumento 2265811-49.2024.8.26.0000; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 14/09/2024). Diante do exposto, com fulcro no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de justiça gratuita, determinando que a parte requerente arque com 10% (dez por cento) das custas processuais, de modo a não comprometer seu sustento. A esse propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu gratuidade de jTCustiça parcialmente, determinando o recolhimento de 10% das despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição - Pretensão da integralidade - Agravante que não preenche os pressupostos legais à concessão integral da benesse pleiteada - Agravante aposentado - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031661-89.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) AÇÃO REIVINDICATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - Decisão que deferiu parcialmente a benesse, determinando o recolhimento de 5% da taxa judiciária e demais despesas necessárias à citação e intimação - Agravante que não faz jus ao benefício, em sua integralidade - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Elementos que revelam a capacidade financeira da agravante para custeio deste processo, na forma já determinada na origem (com redução das custas e despesas processuais) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2331778-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que deferiu gratuidade de justiça parcialmente - Pretensão da integralidade - Agravante que não preenche os pressupostos legais à concessão integral da benesse pleiteada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2261014-30.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade - Benesse pleiteada pela autora, no ato do ajuizamento - Deferimento parcial por parte do juízo a quo, ordenando-se o recolhimento de 30% da taxa judiciária devida - Irresignação da postulante - Não acolhimento - A glosa da gratuidade está subsidiada em permissivo legal e se revela condizente com o cenário econômico desenhado pela parte - Demonstração de recursos financeiros que, conquanto limitados, são suficientes para o custeio na proporção indicada - Solução consentânea com a preservação do acesso à jurisdição, mas proporcionando a necessária contrapartida de custeio - Efetivo cabimento do beneplácito na forma parcial - Decisão mantida - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265811-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 14/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência e documentos probatórios anexados aos autos. Presunção relativa a ensejar o deferimento da gratuidade. Ausência de elementos demonstrem o alegado estado de hipossuficiência. Assistência judiciária reservada para casos de efetiva pobreza. Situação em que foi concedido prazo para a agravante juntar documentos probatórios, mas as exigências documentais não foram efetivamente cumpridas. Deferimento parcial com redução de percentuais de custas as serem adiantadas. Medida equilibrada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067957-47.2024.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024). JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento parcial. Pessoa física. Decisão mantida. Agravante que demonstrou conseguir arcar com os custos processuais sem prejuízo ao seu sustento. Baixo valor da causa. Provimento negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040753-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação condenatória de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Deferimento parcial do pedido de justiça gratuita, com redução de 50% do valor das taxas judiciárias - Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Determinação de juntada de documentos especificados. Desatendimento. Falta de prova suficiente da alegada pobreza que justifique a integralidade da isenção almejada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2020467-63.2023.8.26.0000 Lins, Relator: Claudia Menge, Data de Julgamento: 26/05/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023). Justiça gratuita - "Ação anulatória de contrato particular de promessa de compra e venda com devolução de quantias pagas" - Deferida em parte a justiça gratuita, tendo sido reduzido em 80% o percentual da taxa judiciária e afastado o recolhimento das custas iniciais de citação/intimação - Taxa judiciária a ser recolhida, considerada a redução de 80%, que corresponde a apenas R$ 224,00 - Ausência de indícios de que o recolhimento de tal quantia seja capaz de gerar impacto financeiro apto a privar os agravantes dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Ação que tem por objeto contrato de compra e venda de imóvel, com entrada de R$ 65.000,00, 13 parcelas de R$ 1.600,00, uma parcela de R$ 5.000,00, mais 15 parcelas mensais de R$ 600,00 - Agravantes que já pagaram R$ 98.700,00 - Circunstâncias que são incompatíveis com a alegação de pobreza - Redução deferida que, por ora, é suficiente para viabilizar o prosseguimento da ação, sem prejudicar o sustento dos agravantes. Justiça gratuita - Deferimento parcial - Redução das custas em 80% e isenção das despesas iniciais de citação/intimação - Possibilidade do prosseguimento da ação, sem prejuízo do sustento dos agravantes - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que os agravantes requeiram o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20857991120228260000 SP 2085799-11.2022.8.26.0000, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 29/04/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). A parte autora, diante da existência de indícios de advocacia predatória, também foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração específica com firma reconhecida. Todavia, deixou de apresentar os referidos documentos. Assim, de rigor, o indeferimento da petição inicial. A propósito do tema, confira-se: REVISIONAL. Contrato bancário. Inépcia ao atendimento de determinação da emenda. Necessidade de verificação da prática de eventual ato atentatório à dignidade da justiça. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000535-86.2024.8.26.0060; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora intimada pelo DJe a recolher a taxa judiciária no valor de R$ 32,62 o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6. Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. Auriflama, 18 de julho de 2025. - ADV: AQUILA BORGES CAMILO (OAB 522467/SP), JULIANA APARECIDA BARBOSA (OAB 511062/SP)

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Processo nº 1009256-81.2025.4.01.9999

ID: 323498697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009256-81.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LADIANY DE OLIVEIRA ROSEGHINI S. H. R. P.

Acórdão

Advogados:

RONALDO ALVES DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009256-81.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000690-32.2023.8.11.0096 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009256-81.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000690-32.2023.8.11.0096 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:S. H. R. P. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES - SP244023-A e RONALDO ALVES DE MOURA - MT28160/O RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009256-81.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), desde a data do requerimento administrativo (24/01/2023), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pela Taxa SELIC. A autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com a observância da Súmula n. 111/STJ. Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois sua incapacidade não é total e permanente, bem como a renda familiar per capita não é inferior a ¼ do salário mínimo. Não houve remessa oficial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009256-81.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença – proferida na vigência do CPC/2015 – que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG). Na espécie, não houve remessa necessária. Mérito Cuida-se de ação de conhecimento proposta por S. H. R. P., representada por sua genitora, contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Alega a parte autora ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que a torna incapaz para a vida independente. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita dos benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 436487449), nos seguintes termos: “No presente caso, tem-se que tanto o primeiro requisito (pessoa portadora de deficiência) quanto o segundo (condição financeira) estão preenchidos e comprovados no processo, sobretudo pela prova pericial produzida. O preenchimento do primeiro requisito (I) é aferível do laudo médico pericial (id. 168875071), que diz: O quadro do periciado é considerado “prognóstico incerto” devido ser possível tanto a evolução para um quadro funcional quanto para um quadro não funcional. No momento e pelos próximos anos certamente o periciado é INCAPAZ PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE, tendo dificuldades críticas até mesmo nas atividades esperadas para sua idade, quais sejam estudar e se capacitar intelectualmente no ensino regular. (...) O laudo socioeconômico produzido nos autos (id. 148328935), indica que a renda bruta familiar é por volta de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais) e a renda per capta é de R$ 746,00 (setecentos e quarenta e seis reais). É certo, portanto, que a família percebe valor superior à renda per capita exigida em lei. Entretanto, são altos os gastos para manutenção do autor, que necessita de consultas com neurologista, fonoaudiólogo, terapia ocupacional e fralda descartável, todas despesas de alto valor. As circunstâncias do caso evidenciam claramente a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, posto que o valor percebido pela família não se mostra suficiente para garantir o mínimo existencial, respeitando a dignidade da pessoa humana esculpida no artigo 1.º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil.” Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (24/01/2023). Consectários legais Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dos honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009256-81.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: S. H. R. P. REPRESENTANTE: LADIANY DE OLIVEIRA ROSEGHINI Advogados do(a) APELADO: RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES - SP244023-A, RONALDO ALVES DE MOURA - MT28160/O, Advogados do(a) REPRESENTANTE: RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES - SP244023-A, RONALDO ALVES DE MOURA - MT28160/O E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (24/01/2023), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pela Taxa SELIC. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 436487449), nos seguintes termos: “No presente caso, tem-se que tanto o primeiro requisito (pessoa portadora de deficiência) quanto o segundo (condição financeira) estão preenchidos e comprovados no processo, sobretudo pela prova pericial produzida. O preenchimento do primeiro requisito (I) é aferível do laudo médico pericial (id. 168875071), que diz: O quadro do periciado é considerado “prognóstico incerto” devido ser possível tanto a evolução para um quadro funcional quanto para um quadro não funcional. No momento e pelos próximos anos certamente o periciado é INCAPAZ PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE, tendo dificuldades críticas até mesmo nas atividades esperadas para sua idade, quais sejam estudar e se capacitar intelectualmente no ensino regular. (...) O laudo socioeconômico produzido nos autos (id. 148328935), indica que a renda bruta familiar é por volta de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais) e a renda per capta é de R$ 746,00 (setecentos e quarenta e seis reais). É certo, portanto, que a família percebe valor superior à renda per capita exigida em lei. Entretanto, são altos os gastos para manutenção do autor, que necessita de consultas com neurologista, fonoaudiólogo, terapia ocupacional e fralda descartável, todas despesas de alto valor. As circunstâncias do caso evidenciam claramente a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, posto que o valor percebido pela família não se mostra suficiente para garantir o mínimo existencial, respeitando a dignidade da pessoa humana esculpida no artigo 1.º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil.” 4. Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (24/01/2023). 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1009256-81.2025.4.01.9999

ID: 323498700

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009256-81.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LADIANY DE OLIVEIRA ROSEGHINI S. H. R. P.

Acórdão

Advogados:

RONALDO ALVES DE MOURA

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RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009256-81.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000690-32.2023.8.11.0096 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009256-81.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000690-32.2023.8.11.0096 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:S. H. R. P. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES - SP244023-A e RONALDO ALVES DE MOURA - MT28160/O RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009256-81.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), desde a data do requerimento administrativo (24/01/2023), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pela Taxa SELIC. A autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com a observância da Súmula n. 111/STJ. Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois sua incapacidade não é total e permanente, bem como a renda familiar per capita não é inferior a ¼ do salário mínimo. Não houve remessa oficial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009256-81.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença – proferida na vigência do CPC/2015 – que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG). Na espécie, não houve remessa necessária. Mérito Cuida-se de ação de conhecimento proposta por S. H. R. P., representada por sua genitora, contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Alega a parte autora ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que a torna incapaz para a vida independente. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita dos benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 436487449), nos seguintes termos: “No presente caso, tem-se que tanto o primeiro requisito (pessoa portadora de deficiência) quanto o segundo (condição financeira) estão preenchidos e comprovados no processo, sobretudo pela prova pericial produzida. O preenchimento do primeiro requisito (I) é aferível do laudo médico pericial (id. 168875071), que diz: O quadro do periciado é considerado “prognóstico incerto” devido ser possível tanto a evolução para um quadro funcional quanto para um quadro não funcional. No momento e pelos próximos anos certamente o periciado é INCAPAZ PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE, tendo dificuldades críticas até mesmo nas atividades esperadas para sua idade, quais sejam estudar e se capacitar intelectualmente no ensino regular. (...) O laudo socioeconômico produzido nos autos (id. 148328935), indica que a renda bruta familiar é por volta de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais) e a renda per capta é de R$ 746,00 (setecentos e quarenta e seis reais). É certo, portanto, que a família percebe valor superior à renda per capita exigida em lei. Entretanto, são altos os gastos para manutenção do autor, que necessita de consultas com neurologista, fonoaudiólogo, terapia ocupacional e fralda descartável, todas despesas de alto valor. As circunstâncias do caso evidenciam claramente a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, posto que o valor percebido pela família não se mostra suficiente para garantir o mínimo existencial, respeitando a dignidade da pessoa humana esculpida no artigo 1.º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil.” Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (24/01/2023). Consectários legais Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dos honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009256-81.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: S. H. R. P. REPRESENTANTE: LADIANY DE OLIVEIRA ROSEGHINI Advogados do(a) APELADO: RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES - SP244023-A, RONALDO ALVES DE MOURA - MT28160/O, Advogados do(a) REPRESENTANTE: RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES - SP244023-A, RONALDO ALVES DE MOURA - MT28160/O E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (24/01/2023), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pela Taxa SELIC. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 436487449), nos seguintes termos: “No presente caso, tem-se que tanto o primeiro requisito (pessoa portadora de deficiência) quanto o segundo (condição financeira) estão preenchidos e comprovados no processo, sobretudo pela prova pericial produzida. O preenchimento do primeiro requisito (I) é aferível do laudo médico pericial (id. 168875071), que diz: O quadro do periciado é considerado “prognóstico incerto” devido ser possível tanto a evolução para um quadro funcional quanto para um quadro não funcional. No momento e pelos próximos anos certamente o periciado é INCAPAZ PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE, tendo dificuldades críticas até mesmo nas atividades esperadas para sua idade, quais sejam estudar e se capacitar intelectualmente no ensino regular. (...) O laudo socioeconômico produzido nos autos (id. 148328935), indica que a renda bruta familiar é por volta de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais) e a renda per capta é de R$ 746,00 (setecentos e quarenta e seis reais). É certo, portanto, que a família percebe valor superior à renda per capita exigida em lei. Entretanto, são altos os gastos para manutenção do autor, que necessita de consultas com neurologista, fonoaudiólogo, terapia ocupacional e fralda descartável, todas despesas de alto valor. As circunstâncias do caso evidenciam claramente a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, posto que o valor percebido pela família não se mostra suficiente para garantir o mínimo existencial, respeitando a dignidade da pessoa humana esculpida no artigo 1.º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil.” 4. Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (24/01/2023). 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1000690-57.2024.8.11.0044

ID: 331244393

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000690-57.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLORIZIA REDZADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000690-57.2024.8.11.0044 AUTOR(A): FLORIZIA REDZADA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000690-57.2024.8.11.0044 AUTOR(A): FLORIZIA REDZADA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, proposta por FLORIZIA REDZADA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que preenche os requisitos legais e necessários para a obtenção do benefício previdenciário. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada, e determinou-se a citação do réu (ID. 148384123). O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial sob a alegação de que o autor não preenche os requisitos necessários para a obtenção do benefício que pleiteia, notadamente por não ter sido comprovado o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua no período correspondente a carência do beneficio imediatamente anterior ao requerimento ou a data em que implementou a idade exigida necessária. Com a contestação, juntou documentos (ID. 159134393). Réplica pela parte autora (ID. 161763582). Realizada a audiência de instrução e julgamento, promoveu-se a oitiva das testemunhas arroladas (ID. 200565869). Os autos permaneceram conclusos, sendo de tudo, um breve relato. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Não havendo preliminares, passo ao mérito. No mérito, o pedido inicial é procedente. Explico. Com a presente ação a parte autora pretende que a autarquia requerida seja condenada a prestar-lhe benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), para fazer jus à aposentadoria por idade, necessita preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Para tanto, deve laborar em regime de economia familiar, entendendo-se como tal, conforme o § 1º do art. 11 da Lei do RGPS, aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. A comprovação do efetivo labor como ruralista se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ). Por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. Ainda segundo o STJ, "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). Frise-se ainda que a jurisprudência do STJ (AgReg no REsp 1073730/CE) firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. Em decorrência, é possível certificar a partir da qualificação profissional do autor em sua certidão de casamento, de modo a constituir início razoável de prova material do exercício de atividade rural, (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014; AC 0036825-64.2016.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 05/10/2016), sendo tal possibilidade afastada somente nos casos em que houver exercício de trabalho incompatível com o labor rurícola de economia familiar, como o de natureza urbana (REsp 1.304.479-SP). Ressalte-se também na esteira da jurisprudência do STJ que, o “segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.” (STJ, REsp 1.354.908, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015). Por fim, urge salientar que, em razão do grau de instrução do homem campesino, a prova material sempre deverá ser apreciada e interpretada com temperamento da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. E, nesse contexto, a prova oral robusta assume importância fundamental, considerando-se principalmente que a prova testemunhal firme, segura e harmônica é idônea para o exercício do ofício rurícola e esclarecedora quanto às divergências apontadas no processo administrativo (TRF5, AC 200181000115526, Apelação Cível 408003, decisão de 29/03/2007, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante). No caso dos autos, a parte autora nasceu em 1967, de modo que completou 55 anos de idade em 2023, preenchendo, desta forma, o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial. Dito isto, o exercício de atividades rurais deve ser comprovado pelo período de 15 anos imediatamente anteriores a DER, nos termos do art. 48, §2o da lei 8.213/1991, que aduz: “§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008).” A jurisprudência ainda abrange esse prazo, pois firmou entendimento de que “A ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento não impede a concessão de aposentadoria por idade, desde que provado que o segurado, à época, já havia implementado o requisito etário exigido” (TRF-1 - AC: 00076223820084019199, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Data de Julgamento: 08/06/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/06/2015). Em outras palavras, deveria o autor comprovar o labor rural no período de 15 (quinze) anos compreendidos entre os anos de 2008 a 2023 (requisito etário), ou entre os anos de 2009 a 2024 (período anterior ao requerimento administrativo). Como início de prova material do alegado desempenho de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos: Identidade indígena do cônjuge, emitida pela Fundação Nacional do Índio (ID 148384128).Documentos de identificação dos filhos do casal (ID 148384129). Prova de Residência e Vínculo com a Comunidade Indígena: Declaração de residência expedida pela FUNAI, atestando o domicílio da autora na Aldeia Nova Esperança, Terra Indígena Marechal Rondon (ID 148384126). Cadastro Único com endereço na reserva indígena (ID 148384132). Prova de Atividade Rural: Certidão de Exercício de Atividade Rural emitida pela FUNAI (ID 148384127). Salário-maternidade rural recebido nos anos de 1999 e 2006, constando como ramo de atividade "Rural" (IDs 148384130 e 148384131). Requerimento administrativo realizado junto ao INSS, com documentação apresentada para fins de obtenção do benefício (ID 148384135). CNIS da autora e do companheiro (IDs 170844473 e 170844474). Deve ser considerado ainda, quanto à ausência de prova documental de todo o período, as particularidades do meio rural, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com formalizações. Nesse passo, entra a prova oral, que assume importância fundamental na comprovação do labor rural, haja vista o grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. Na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas, Robison Tserewaho e Milton Tserewaiho Wérehité. A testemunha ROBISON TSEREWAHO disse que conhece a autora há mais de 20 anos, que ela exerce a profissão de lavradora rural e que a conhece da aldeia, pois inicialmente havia apenas uma aldeia. Posteriormente, ela se mudou com a família para outra, e atualmente reside na Aldeia Nova Esperança, onde continua morando e produzindo alimentos para consumo próprio. Declarou ainda que não há maquinário na aldeia onde mora, localizada no município de Paranatinga. A testemunha MILTON TSEREWAIHO WÉREHITÉ afirmou que conhece a autora há 15 anos, que ela exerce a atividade no meio rural, e que a conhece da aldeia situada em Paranatinga. Informou que atualmente ela mora na Aldeia Nova Esperança, a qual não possui maquinário. Acrescentou que a autora sempre residiu em aldeia indígena. Foi dispensada a oitiva da terceira testemunha. Pois bem. Verifica-se, portanto, que o início de prova material corresponde com a prova extensível testemunhal, de modo que não há nada que descaracterize o autor de sua condição de segurado especial pela atividade rurícola, consoante art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91. Assim, cumpridos os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER e CONCEDER o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL a parte autora, na qualidade de segurado especial rural, no valor de 01 (um) salário mínimo, fixando como DER a data de 13/01/2023 (ID. 148384135). Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. Quanto às parcelas vencidas, a atualização observará os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com correção pelo IPCA-E desde o vencimento e juros da poupança desde a citação (Temas 810/STF e 905/STJ), aplicando-se a SELIC, de forma unificada, a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. CONDENO a Requerida nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000690-67.2023.8.26.0014

ID: 280036105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000690-67.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ADV: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 82852RS) Processo 1000690-67.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos à… ADV: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 82852RS) Processo 1000690-67.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sob a alegação de ausência de responsabilidade por não ter sido notificado do lançamento do IPVA, pela baixa do gravame, por se tratar apenas do credor fiduciário, por constar nome de outra instituição financeira no gravame e por ter sido vítima de estelionato. A FESP apresentou impugnação, pela improcedência dos embargos. Foi determinada a juntada do desfecho do pedido administrativo de dispensa do tributo, sem cumprimento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato. O embargante suscita ilegalidade por falta de notificação do lançamento do crédito fiscal. Porém, o art. 18, caput, da Lei 13.296/08 determina a notificação do proprietário do veículo ou do responsável, de forma alternativa (TJSP, Ap. 1000679-82.2016.8.26.0014), não sendo necessário que ambos constem do título executivo ou que sejam ambos notificados do débito. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Ausência de notificação ao arrendatário que não importa nulidade. Responsabilidade solidária do arrendador. Art. 18 da Lei 13.296/08 que não exige notificação de todos os corresponsáveis. Multa moratória aplicada em 100% do valor do imposto que não é confiscatória, no caso do IPVA. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais fixados. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000816-93.2018.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019). Ademais, o ônus de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo é do embargante, lembrando-se que não há risco real e intransponível de ocorrer pagamento em duplicidade, pois o próprio credor fiduciário/arrendante tem meios de exigir do devedor fiduciante/arrendatário a prova de eventual recolhimento do imposto, sob pena de contra ele se voltar em regresso. Assim, contendo as CDAs os elementos necessários ao regular exercício da ampla defesa, não há nulidade a reconhecer. Quanto à responsabilidade pelo pagamento, melhor sorte não socorre o embargante. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. Ainda quanto à falta de responsabilidade pelo débito, a despeito dos argumentos do embargante, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no 727.851/MG (Tema 685 de Repercussão Geral) em nada afeta o presente caso. Discutia-se, em referido recurso, se a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal incidira nos veículos alienados fiduciariamente por instituição financeira a Municípios. Ao final, entendeu o C. Supremo Tribunal Federal pela incidência da imunidade recíproca em tal situação: IPVA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Incide a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora. (RE 727851, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020). Isso, contudo, não significa que houve a descaracterização da propriedade do veículo automotor pela instituição financeira nos contratos de alienação fiduciária, ou que a sujeição passiva do IPVA se restringe ao possuidor direto do bem, como quer fazer crer o embargante. Ao contrário, da leitura da íntegra do acórdão (e não só da ementa), extraem-se os seguintes trechos do voto do Ministro Marco Aurélio (relator): A competência para definir fatos geradores e contribuintes é limitada. Provém da ordem constitucional disciplina ao poder impositivo estadual e distrital. Deve o legislador atentar para o aspecto material da hipótese de incidência ser proprietário de veículos automotores. Por decorrência lógica da repartição de competência, não pode subverter o conceito constitucional de propriedade e de veículo automotor. A propriedade referida na Lei Maior há de ser tomada em sentido amplo, de maneira a alcançar a posse a qualquer título, a exemplo do que assentado no recurso extraordinário nº 253.472/SP, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana : (...) Havendo o desdobramento das faculdades da propriedade, isto é, separando-se a posse dos demais poderes a ela inerentes, o critério para a aplicação da regra de imunidade deve ser a titularidade da posse direta. O Supremo, cuidando de situação inversa, em que ente público cedeu a posse a pessoa jurídica de direto privado, ao examinar o recurso extraordinário nº 601.720/RJ, relator o ministro Edson Fachin, acórdão por mim redigido, publicado no Diário da Justiça em 5 de agosto de 2017, assim se pronunciou: IPTU BEM PÚBLICO CESSÃO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. Considerando ser a alienação fiduciária o negócio jurídico por meio do qual o devedor fiduciante, em garantia de direito creditório, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel de bem móvel ou imóvel, mantendo-se na posse direta, é de assentar a aplicação da regra de imunidade versada no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal quando o devedor fiduciante for pessoa jurídica de direito público. (g. n.). No mesmo sentido, extrai-se do voto do Ministro Alexandre de Moraes: Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, o artigo 150, VI, a, da CF/1988 trouxe vedação expressa à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir impostos uns dos outros sobre patrimônio, renda ou serviços. Conforme mencionado, nos contratos de alienação fiduciária, o bem permanecerá sob a propriedade resolúvel do Banco, embora o devedor se mantenha na posse direta do bem. Ora, se as Leis Estaduais trouxeram previsão expressa no sentido de que haverá responsabilidade entre o proprietário e o devedor fiduciário para o pagamento do tributo, é clara a violação ao artigo 150, VI, a, da CF/1988, caso o Município figure como devedor fiduciário. Mesmo que se discuta a constitucionalidade dessas normas locais, que previram a responsabilidade solidária entre proprietário e devedor, ou mesmo que inexistente qualquer norma local, ainda assim não subsistiria a possibilidade de cobrança do tributo nos casos em que ente municipal como devedor. Isso porque os bens adquiridos pelos Municípios encontram-se afetados à finalidade pública, de forma que a incidência do IPVA violaria o pacto federativo. A cobrança de impostos entre entes federativos interfere em sua autonomia, podendo levar a uma situação de grande dificuldade econômica, a ponto de impedi-la de realizar seus objetivos institucionais (ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA, Curso de direito constitucional tributário . 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019. p 619). Como se nota, o simples fato de o veículo ser objeto de alienação fiduciária não obsta que a cobrança do IPVA seja direcionada à instituição financeira (proprietária e possuidora indireta do bem). Na verdade, percebe-se que o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 727.851/MG (Tema 685 de Repercussão Geral) decorre apenas do alcance que referida Corte confere à imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, reconhecendo-a sempre aos bens em que o ente público seja o possuidor direto. Não há, portanto, afastamento de eventual responsabilidade tributária prevista em lei para o possuidor indireto (proprietário do bem, no caso). Conclui-se, em verdade, que o embargante tenta ampliar o alcance da decisão proferida pela Suprema Corte, sem, contudo, qualquer amparo nos fundamentos da decisão proferida, de modo que a pretensão não tem como ser acolhida. O embargante alega ainda que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA relativos a veículos com gravames já baixados. No entanto, para comprovar a ausência de vínculo com tais veículos, limitou-se a juntar extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG), que não são suficientes para comprovar a propriedade dos bens. Confira-se, a respeito: O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015). Com efeito, os extratos juntados não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também pelo seu descumprimento, resultando em entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração de posse do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. Observo que, quanto ao veículo de placas CMH 5149, a Fazenda comprovou a propriedade em nome do embargante (fls. 392/402), razão pela qual subsiste a cobrança do imposto. O embargante ainda alega que parte dos contratos de alienação fiduciária foi objeto de fraude, o que afastaria sua responsabilidade pelo imposto, nos termos do disposto no artigo 7º do Decreto Estadual 59.953/2013, a seguir transcrito: Artigo 7° - A dispensa de pagamento do IPVA, na hipótese de privação do direito de propriedade do veículo por furto ou roubo, estelionato ou por baixa permanente junto ao órgão de trânsito, poderá ser concedida a partir do exercício subsequente ao da ocorrência do evento. Parágrafo único - Se o objeto do estelionato for veículo novo, a dispensa poderá ser concedida a partir do exercício em que ocorrer o evento. A fim de comprovar a fraude, o embargante juntou aos autos os boletins de ocorrência e os pedidos administrativos formulados ao Detran referentes aos veículos de placas EFS6126 (fls. 196) e DJF3138 (fls. 207), comunicando a fraude e requerendo a exclusão das vítimas do cadastro de registro de veículos, bem como a dispensa do pagamento de IPVA, multas de trânsito e licenciamento em face da instituição financeira. Contudo, não há como reconhecer a ilegitimidade alegada. A título de exemplo, o boletim de ocorrência juntado às fls. 147 refere-se ao veículo de placas DGE9088 e narra que o bem foi objeto de contrato de alienação fiduciária em 2014, mas somente em 2023 foi lavrado o referido boletim noticiando a suposta fraude, anos depois do fato gerador ora cobrado, referente ao ano de 2020. Outro exemplo é o boletim de ocorrência de fls. 167, referente ao veículo de placas DTT6366, objeto de um contrato firmado no ano de 2011, mas cuja fraude só foi noticiada em 2023, também anos depois do fato gerador. E assim é com os demais boletins de ocorrência juntados aos autos, todos fazendo referência a contratos antigos, muito antes do fato gerador, e muito antes da notícia da fraude. Além da insuficiência da documentação juntada para o reconhecimento inequívoco do alegado, vale lembrar que a fraude, se ocorrida, só foi perpetrada pela negligência da instituição financeira na análise da documentação correspondente, não podendo ela impor ao Estado o custo da sua falta de diligência, de modo que ela responde pelos débitos tributários ao menos até a comunicação do fato ao DETRAN. Nesse sentido: Trânsito - Anulatória - Pretensões formuladas por instituição financeira arrendadora de veículos objetivando o cancelamento de registro, bem como a inexigibilidade de débitos tributários, multas e DPVAT incidentes sobre o bem alienado - Contrato de financiamento celebrado mediante fraude - Negligência ao analisar a documentação apresentada para firmar sobredito contrato - Impossibilidade, contudo, de responsabilização ad perpetuam por débitos incidentes sobre o veículo - Responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de débitos de IPVA antes da comunicação administrativa, DPVAT e multas de trânsito - Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004047-74.2019.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2020; Data de Registro: 08/12/2020). Por fim, a Fazenda trouxe aos autos os comprovantes de propriedade dos bens em nome da embargante, à data do fato gerador. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Em consequência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1040004-29.2018.8.11.0041

ID: 336042522

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1040004-29.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELEN JANAINA DESIDERIO DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1040004-29.2018.8.11.0041 Valor da causa: R$ 5.581,88 ESPÉCIE: [Condomínio, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAIAGUAS QUADRA 10 Endereço: RUA I, S/N, QD 10, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-253 POLO PASSIVO: Nome: SUELEN JANAINA DESIDERIO DE OLIVEIRA - CPF: 959.676.051-34 Endereço: RUA I, S/N, RESID. PAIAGUAS, QD. 10, BLOCO 05, APTO. 303, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-253 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: PJE nº 1040004-29.2018.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PAIAGUÁS QUADRA 10, em face de SUELEN JANAINA DESIDERIO DE OLIVEIRA, alegando em síntese que a Ré é legitima proprietária do Apartamento 303 do Bloco 05, situado à Rua I, s/nº, Quadra 10, Bairro Residencial Paiaguás, CEP: 78.048-253, nesta Capital, e encontra-se em débito com as taxas condominial mensal referente aos períodos de 10/06/2017 a 10/12/2017 e 10/01/2018 a 10/11/2018, totalizando o valor atualizado de (R$ 5.581,88), ao final, requer a condenação da parte Requerida ao pagamento dos débitos vencidos/vincendas, mais custas processuais e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 16613142). Despacho (Id. 18444585), ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação, não havendo autocomposição, declinou prazo para apresentação da contestação. Audiência de conciliação realizada no dia 01/07/2019 e 12/11/2019, restaram prejudicadas, ante ausências ambas as partes (Id. 21265247 e Id. 26070822). Após várias tentativas infrutíferas de citação da parte Requerida, foi deferida a citação por edital, nomeando como curador especial um dos defensores públicos militantes no Foro local (Id. 65196434). A parte Requerida apresentou Contestação (Id. 124891516), arguindo a nulidade da citação por edital, após, por negativa geral, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 140975980), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 149061815), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 153615055 e Id. 154227990). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Alega a parte Requerida que não foram esgotados todos os meios de localização do devedor, não se justificando, a citação editalicia. Nesta trilha, como é sabida, a citação por edital tem caráter excepcional, somente tendo lugar, em caso de comprovação do esgotamento dos meios de localização do réu, arguindo o mesmo o não esgotamento razoável dos meios para localização, pugnado pela nulidade da citação editalicia, porém sem razão a parte Ré no argumento. Como se vê nos autos, todas as tentativas de localização da parte Ré nos endereços restaram infrutíferas, assim como, houve consulta negativa via sistema, de modo que houve o esgotamento das tentativas mais do que razoáveis de localização da parte devedora, não havendo que falar em nulidade na citação por edital. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO VERIFICADA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Admite-se a citação por edital após esgotados os meios de localização do réu, na forma do artigo 256, § 3º, do CPC. 2. Na hipótese, constata-se que houve o esgotamento das tentativas de localização do requerido, anteriormente à citação por edital, já que foram realizadas diversas tentativas de citação frustradas, além de buscas em cadastros de órgãos públicos, expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, pelo que se conclui pela regularidade do ato de citação. (N.U 1000690-98.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES (PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA) – PRELIMINAR – OFENSA A DIALETICIDADE – REJEITADA - CITAÇÃO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da citação realizada por edital, quando exauridos meios ordinários para a localização do devedor. (N.U 0003424-88.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2021, Publicado no DJE 25/10/2021). Negritei Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A presente ação tem por objetivo a cobrança de taxas condominiais, conforme demonstrativo de débito acostado na inicial (Id. 16573116). Em casos tais, a constituição da mora prescinde de qualquer ato, porque o "termo" já interpela o devedor. A propósito, o art. 397 do Código Civil é suficientemente claro ao dispor que "o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Portanto, incontroversa a inadimplência da parte Requerida no tocante ao pagamento das cotas condominiais vencidas referentes aos períodos de 10/06/2017 a 10/12/2017 e 10/01/2018 a 10/11/2018, impondo a reconhecer a procedência da cobrança formulada, abrangendo, inclusive, das cotas condominiais que se vencerem e não forem pagas no curso do feito, à luz do disposto no art. 323, do Código de Processo Civil. Como cediço, as taxas e despesas de condomínio tem natureza de obrigação propter rem, ou seja, adere à coisa, perseguindo-a seja na posse ou propriedade de quem for. A definição da responsabilidade pelo pagamento de obrigações condominiais não decorre do registro do instrumento particular no álbum imobiliário, mas da relação jurídica existente com o imóvel. Outrossim, é cediço que o condômino possui o dever de arcar com as despesas do condomínio, conforme previsto no artigo 1.336 do Código Civil, sem prejuízo das disposições da Lei 4.591/64, in verbis. “Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...)” Nesse diapasão, as despesas do condomínio devem ser assumidas pelos proprietários das unidades que o compõem, ainda que não ocupem o imóvel, sendo que o simples inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. A propósito: AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O prazo prescricional para as ações de cobrança de taxas condominiais é aquele conferido às ações pessoais, qual seja, de 10 anos, consoante disposto no art. 205, do CC/02. - A taxa de condomínio é obrigação que se prende ao imóvel, por sua natureza propter rem, acompanhando coisa da qual se originou, de sorte que o adquirente de unidade autônoma responde pelas despesas do condomínio, inclusive pretérita à contratação, garantido o direito de regresso contra o responsável, em contrato particular. - A correção monetária nada acrescenta, mas tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pela inflação, "não constituindo um plus que se acrescenta, porém um minus que se evita". Sendo assim, não pode ser excluída no cálculo do débito relativo a taxas condominiais não adimplidas, devendo incidir a partir da data do vencimento de cada parcela. - A falta de pagamento de taxas condominiais, por se tratar de obrigação, positiva e líquida, constitui o devedor em mora, contando-se o termo inicial dos juros moratórios da data dos respectivos vencimentos, consoante dispõe o art. 397 do NCCB. (Apelação Cível 1.0024.08.274042-4/001, Relator (a): Des.(a) Jair Varão, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2012, publicação da sumula em 13/08/2012). AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS – INADIMPLEMENTO – JUROS E CORREÇÃO MONETARIA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DE CADA COTA CONDOMINIAL – PARCELAS VINCENDAS – INCLUÍDAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de cobrança de taxa condominial, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os juros e correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela, vez que, nos termos do que dispõe o art. 397 do CC, o inadimplemento no seu termo constitui de pleno direito o devedor em mora. Na cobrança de cotas condominiais, é possível a inclusão no débito exequendo das parcelas vincendas, considerando-se que as verbas condominiais decorrem de relações continuativas, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo, como estabelece o art. 323 do CPC, enquanto durar a obrigação. Recurso parcialmente provido. (N.U 0013132-62.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). Negritei Igualmente, com relação à incidência de correção monetária, juros moratórios e multa, em se tratando de obrigação líquida a termo, ainda que omissa a convenção condominial, o artigo 395, 398 e 1.336, §1º, do Código Civil assim dispõe: Art.395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art.1336: §1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Destaquei Nesse passo, resta patente a obrigação de pagamento e a procedência do pedido inicialmente formulado na peça de ingresso. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte Requerida SUELEN JANAINA DESIDERIO DE OLIVEIRA, pagar à parte Requerente, CONDOMINIO RESIDENCIAL PAIAGUAS QUADRA 10, os débitos condominiais em aberto, conforme planilha (Id. 16573116), acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC) a partir do vencimento de cada prestação, assim como as cotas condominiais vencidas e não pagas no curso da lide até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 323 do CPC. Consigno que os valores deverão ser liquidados mediante simples cálculos aritméticos na forma do art. 509, §2º do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e intime-se a parte vencedora para promover a execução da sentença, nos termos do artigo 513, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente) VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 47.979,01 (Quarenta e sete mil novecentos e setenta e nove reais e um centavo). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JULIA ALMEIDA CORREA DANTAS, digitei. CUIABÁ, 25 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 5005089-70.2023.4.03.6311

ID: 294441966

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005089-70.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005089-70.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005089-70.2023.4.03.6311 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: RICARDO REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS - SP239051-N, PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS - SP258266-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RICARDO REIS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS - SP239051-N, PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS - SP258266-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005089-70.2023.4.03.6311 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: RICARDO REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS - SP239051-N, PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS - SP258266-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RICARDO REIS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS - SP239051-N, PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS - SP258266-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005089-70.2023.4.03.6311 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: RICARDO REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS - SP239051-N, PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS - SP258266-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RICARDO REIS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS - SP239051-N, PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS - SP258266-A OUTROS PARTICIPANTES VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005089-70.2023.4.03.6311 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: RICARDO REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS - SP239051-N, PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS - SP258266-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RICARDO REIS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS - SP239051-N, PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS - SP258266-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. Sentença reformada. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que condenou o INSS a: a) reconhecer como especial o trabalho exercido pela parte autora no período de 06/01/2003 a 05/09/2014; b) revisar a renda mensal inicial o benefício da parte autora, corrigindo o tempo de contribuição para 39 anos, 9 meses e 11 dias de tempo de contribuição e 364 meses de carência; e c) efetuar o pagamento dos valores em atraso. Recurso do INSS. Em razões recursais, o INSS requer a) a suspensão do processo com base no RE 1.368.225/RS; b) atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso; c) o afastamento do reconhecimento como tempo especial do período de 06/01/2003 a 05/09/2014, uma vez que não há comprovação de exposição permanente à tensão superior a 250V; a EC 103/2019 suprimiu a expressão "integridade física" do art. 201 da CF, eliminando o fundamento para reconhecimento de atividades perigosas; a utilização de EPI eficaz neutraliza a nocividade do agente; não houve comprovação de que a exposição era indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e a percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade não é fundamento para caracterizar a atividade como especial. Recurso da parte autora. Em razões recursais, requer a reforma da sentença para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade processual. Pedido de efeito suspensivo. Indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois a concessão de medida antecipatória de tutela foi calcada da verossimilhança do direito material alegado e na natureza alimentar do benefício. Ausência de hipótese de sobrestamento do feito. A controvérsia acerca da natureza comum ou especial da atividade de vigilante foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como tema de repercussão geral (Tema n. 1209 - RE 1.368.225), seguida de ordem para suspensão nacional do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o tema. O caso versado nestes autos (exposição à tensão elétrica) não se amolda à hipótese definida no tema 1.209, não sendo o caso de sobrestamento do feito. Indeferimento da justiça gratuita. Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O direito à obtenção da justiça gratuita não é, assim, absoluto, uma vez que a mera declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida nos casos em que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Cabe ao julgador, portanto, avaliar a pertinência das alegações da parte, deferindo ou não os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso concreto, o juízo de origem indeferiu a gratuidade porque a renda mensal auferida pelo autor contraria a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. De acordo com o extrato atualizado do CNIS, a parte autora mantém vínculo de emprego ativo, e a média de sua remuneração é de R$9.000,00, além dos proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, em média, de R$ 3.000,00. Assim, correto o indeferimento dos benefícios da gratuidade processual. Registro que não houve produção de prova indicativa da insuficiência de recursos, mormente porque os custos de se demandar perante os JEFs já são significativamente reduzidos pela disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Critérios de caracterização da atividade especial. O reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários obedece aos seguintes parâmetros: a) até 28.04.1995: mediante enquadramento em categoria profissional ou exposição a agentes agressivos especificados nos anexos dos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979; b) de 29.04.1995 a 02.12.1998: exposição a agentes nocivos (cf. Lei n. 9.032/1995), independentemente da utilização de EPI eficaz; c) de 03.12.1998: exposição a agentes nocivos previstos no Decreto n. 3.048/99 ou na NR-15 MTE não neutralizados por EPI eficaz ou ao agente ruído, independentemente da utilização de EPI eficaz. Exposição a tensão elétrica. A exposição a tensão elétrica superior a 250 volts enseja o reconhecimento de atividade especial. Até 05.03.1997, o enquadramento decorre de previsão específica na legislação previdenciária (Anexo ao Decreto n. 53.831/64, item 1.1.8). A partir de 06.03.1997, decorre da conjugação entre o entendimento do STJ, no sentido de que o rol de atividades e agentes nocivos é exemplificativo (RESP 1.306.113/SC, rel.Min. Herman Benjamin, DJE 07.03.2013), e da TNU, que admite o enquadramento da tensão elétrica superior a 250V, mediante “[...] probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada” (Tema n. 210). Note-se que não há “exigência de que a tensão elétrica seja superior a 250 volts durante toda a jornada de trabalho”, podendo inclusive ocorrer “períodos sem exposição à eletricidade, ou seja, com tensão elétrica zero” (PEDILEF 1000690-81.2019.4.01.3815/MG). Efeitos jurídicos da utilização de EPI. Até 02.12.1998, eventual uso de EPI eficaz é irrelevante para efeito de enquadramento de atividade especial. A partir de 03.12.1998 (MP 1.729/98), passou a vigorar a exigência de que do laudo técnico ambiental constasse a informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual ou coletiva que diminuísse a intensidade do agente agressivo. Ainda a esse respeito, o STF (Tema 555) firmou o entendimento de o uso de EPI eficaz: a) impede o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que foi efetivamente capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impede o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. Requisitos para a impugnação da eficácia do EPI. Acerca da impugnação da eficácia do EPI, a TNU (tema 213), que firmou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Utilização de EPI para o agente eletricidade. Quanto à neutralização do agente, embora a TRU da 3ª Região tenha fixado a tese de que “A exposição do segurado a tensões superiores a 250 volts é considerada atividade especial, independente de uso do EPI” (Pedido de uniformização 0000496-16.2018.4.03.9300, rel. Juiz Federal Uilton Reina Cecato), a tese está superada frente ao entendimento mais recente da TNU no sentido de que a eficácia do EPI deve ser impugnada nos moldes do tema 213 da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002927-69.2020.4.01.3810, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2024). Desta forma, o afastamento da eficácia do EPI deverá se dar por análise no caso concreto e depende da existência de impugnação por parte do segurado nos moldes da tese firmada pelo TNU no julgamento do tema 213. Prova do exercício da atividade especial. A prova concernente ao labor especial deve levar em conta as exigências contemporâneas à prestação do serviço. O enquadramento mediante atividade profissional, admitido até 28.04.1995 (Lei n. 9.032/95) pode ser feito mediante formulários padronizados pelo INSS, exibição de carteira de trabalho ou outro elemento equivalente. Já o enquadramento baseado na exposição a agentes nocivos exige-se: a) para o trabalho prestado até 05.03.1997, formulários indicando exposição a agentes agressivos apontados nos decretos reguladores da matéria, ao que se acrescenta a exigência de laudo para a prova de exposição aos agentes ruído e calor (REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20.09.2005, DJ 07.11.2005 p. 345); b) para o trabalho prestado de 06.03.1997 a 31.12.2003, formulários e LTCAT, (MP n. 1.523/96; Lei n. 9.528/97; Decreto nº 2.172/1997); c) a partir de 01.01.2004, apresentação de PPP (MP n. 1.523/96; Lei n. 9.528/97; IN n. 99 INSS/DC, art. 148). Monitoramento ambiental no PPP (TNU, Tema 208). Ao tratar da prova do exercício de atividade especial por meio de PPP, a TNU fixou a tese 208 dos temas representativos de controvérsia nos seguintes termos: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Profissional responsável pelos registros ambientais. O responsável pelo monitoramento ambiental deve ser necessariamente médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei n. 8.213/1991, art. 58, §1). Nesse sentido, inclusive, a TNU firmou a tese de que: "O RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS CONSTANTE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) DEVE CORRESPONDER AO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO QUE ELABOROU O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), NÃO SE ENQUADRANDO NESSA DEFINIÇÃO O TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO. INCIDENTE NÃO PROVIDO.” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005899-54.2020.4.03.6338, JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) Períodos de atividade laborativa devolvidos ao exame desta Turma Recursal. Acerca do alegado exercício de atividade especial devolvido a exame desta Turma Recursal, faço as considerações que seguem: - 06/01/2003 a 05/09/2014 - atividade comum - O PPP (Id. 308242694) indica exposição a níveis de ruído (72 a 83 dBA) inferiores aos limites de tolerância vigentes e a níveis de tensão elétrica superiores a 220 a 1000V, com uso de EPI eficaz. Além de o documento informar exposição a tensões elétricas em intensidade menor que 250v, ao menos em parte da jornada, a descrição das atividades desempenhadas pelo segurado, embora com legibilididade comprometida, indicam que a parte autora realizava manutenção semafórica, com planejamento e desenhos dos sistemas, e não permitem a configuração do caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Neste cenário, não é possível o enquadramento do período como especial. Conclusão. A sentença deve ser reformada para que seja afastado o reconhecimento do período especial de 06/01/2003 a 05/09/2014, mantido o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou provimento ao recurso do INSS para afastar o reconhecimento do período especial de 06/01/2003 a 05/09/2014 e julgar improcedente o pedido deduzido na inicial. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, atualizados na data do pagamento nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora e dar provimento ao recurso do INSS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Erenita Estevao De Amorim x Erenita Estevao De Amorim

ID: 257767288

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000684-76.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERENITA ESTEVAO DE AMORIM

Polo Passivo:

ERENITA ESTEVAO DE AMORIM

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000684-76.2024.8.11.0003 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ERENITA ESTEVAO DE AMORIM APELADO: ERENITA ESTEVAO DE AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e Recurso de Apelação interposto por ERENITA ESTEVÃO DE AMORIM, face a r. Sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT, nos autos da ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária c/c Pedido Subsidiário de Auxílio por Incapacidade Temporária n. 1000684-76.2024.8.11.0003, cujo teor julgou procedentes o pedido formulado por ERENITA ESTAVAO DE AMORIM em face da Autarquia, a fim de determinar o INSS À conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária (espécie 92) no prazo improrrogável de 30 dias em favor da autora com DIB fixada em 24/10/2024. Em suas razões recursais a autarquia federal informa que “a perícia judicial foi clara ao afirmar que a data de inicial da incapacidade ocorreu muito antes de ser submetida a exames de imagem em julho de 2022”, sendo assim, a autora já possuía incapacidade laboral antes mesmo do ingresso/reingresso no regime de Previdência social, que ocorreu em maio de 2022. Assevera que em face do que preconiza “a Súmula 53 da TNU, não direito a auxílio doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja julgado improcedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas pelo Desprovimento do Recurso de Apelação interposto pela autarquia no id. 277172888. A d. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer de id. 279988894 pela ausência de interesse ministerial. É o relatório Visto. No recurso de apelação interposto por ERENITA ESTEVAO DE AMORIM, a parte aduz que a sentença proferida merece reforma no tocante à fixação da data de Início do benefício, uma vez que fora fixada na data da perícia judicial em 24/10/2024, todavia, a incapacidade da autora remonta período anterior, devendo a DIB ser fixada como sendo o dia seguinte após a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária em 14/08/2023. Assevera que a data de início da incapacidade não se dá de forma automática com base apenas na data da pericial judicial, especialmente quando há médico apto à comprovar o início da incapacidade da autora. Afiança que o ordenamento jurídico brasileiro não estabelece hierarquia entre os meios de provas, sendo o juiz livre para formar seu livre convencimento com base no conjunto probatório acarreado aos autos. A d. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer de id. 279988894 pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que ERENITA ESTEVAO DE AMORIM ajuizou, em 15/01/2024, Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária c/c Pedido Subsidiário de Auxílio por Incapacidade Temporária n. 1000684-76.2024.8.11.0003 em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. A autora que possui ocupação de “Empregada Doméstica, adquiriu ao longo do tempo doenças ocupacionais, como “CID M47.9 Espondilose não especificada, CID M16.1 Outras coxartroses primárias e CID M75.1 Síndrome do manguito rotador. ” Em razão dessas patologias possui dores na coluna e ombros, principalmente na região da coxa, nádega, lateral da anca e no joelho, sem contar travamento nos movimentos das pernas e quadril. Limitação para fazer serviço repetitivo, e esforço físico. Explica que devido a incapacidade apontada, recebeu benefício por incapacidade laborativa em 17/05/2023 até 14/08/2023, todavia continuou incapacitada desde a data da cessação ocorrida em 2023, motivo pelo qual não conseguiu retornar ao mercado de trabalho. Posto isso, ajuizou o presente feito pleiteando o Benefício de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade permanente acidentária c/c Pedido Subsidiário de Auxílio por Incapacidade Temporária. DO APELO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS As razões recursais da autarquia federal, INSS, se restringem a respeito da alegação de incapacidade laborativa da autora preexistente ao reingresso no Regime Geral de Previdência Social- RGPS. No que tange à incapacidade laborativa, vejamos: “QUESITOS DO INSS: [...] 9. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique R: Não temos como avaliar o início das patologias não há dados para tal. O que se pode analisar foi somente dados relatados pela autora de que desde julho de 2022 já não conseguiu mais trabalhar. 10. Qual a data de início da incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique R: Ver quesito anterior”. É cediço que, nos termos do artigo 42, §2 da Lei nº 8.213/1991, dispõe que o benefício será devido quando observado que o segurado se encontra incapaz e insusceptível de reabilitação, todavia, sendo o segurado já portador da doença no momento da filiação, não é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez, salvo nas hipóteses da incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Diante do exposto, resta indiscutível que não assiste razão o Recurso de Apelação interposto pela autarquia, uma vez que a as patologias a qual a autora se encontra acometida, decorrem progressão, vejamos: “[...] QUESITOS DA PARTE AUTORA: 3- As patologias possuem natureza ocupacional ou nexo causal entre a patologia e o labor? R: As patologias são degenerativas e foram agravadas com o serviço braçal e pelo envelhecimento durante anos de trabalho braçal. [...] QUESITOS DO INSS: 11. A incapacidade decorre de progressão ou agravamento de doença, moléstia ou lesão antecedente? Em caso de resposta positiva, justifique, detalhando a evolução temporal do quadro clínico. R: A Incapacidade decorre de várias patologias do sistema músculo esquelético que vieram evoluindo mal causando incapacidade permanente”. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte como podemos ver a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGOS 59 E 42, DA LEI N.° 8.213/91 PREENCHIDOS – BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – TERMO INICIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – DATA DO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – PRECEDENTES DO STJ – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE LABORAL – AGRAVAMENTO DE LESÃO PREEXISTENTE – EXCEÇÃO À RESTRIÇÃO DO ARTIGO 43, § 2°, DA LEI N.° 8.213/91 – RENDA MENSAL INICIAL – SALÁRIO BENEFÍCIO QUE SERVIU DE BASE PARA O AUXÍLIO-DOENÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPROVIDO – RECURSO DE LUIZ GOMES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecida por prova pericial a incapacidade parcial para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, por mais de 15 dias, é devido o auxílio-doença, nos termos do artigo 59, da Lei n.° 8.213/91. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça o termo inicial da implantação do auxílio-doença deve recair na data do requerimento na via administrativa. 3. O agravamento ou progressão de doença/lesão anterior à filiação ao regime geral de previdência social configura causa de exclusão à restrição quanto à doença preexistente, prevista no artigo 42, § 2°, da Lei n.° 8.213/91. 4. Na hipótese de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o salário de benefício deve ser calculado pela aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) sobre a base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença. (N.U 0002105-38.2013.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023). No tocante ao pedido subsidiário de aposentadoria por invalidez, o segurado não preenche os requisitos para concessão da benesse: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez, alternativamente em auxílio-acidente. 2. Laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, indicando que o segurado não apresenta limitação para o exercício de sua atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação de incapacidade laboral que justifique a concessão ou restabelecimento dos benefícios previdenciários pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença exigem a comprovação da incapacidade total ou parcial para o trabalho, conforme previsão dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. 5. O auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, pressupõe redução da capacidade laborativa em decorrência de sequela permanente de acidente de qualquer natureza. 6. O laudo médico oficial atestou a inexistência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade funcional, afastando o direito ao benefício pleiteado. 7. A nomeação de perito médico sem especialização na patologia alegada não invalida a prova pericial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de benefícios por incapacidade exige a demonstração inequívoca da inaptidão para o trabalho, sendo insuficiente a mera existência de sequelas sem comprometimento funcional.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59 e 86; CPC, art. 156, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 4/10/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15/03/2021. (N.U 1023122-84.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) (grifei) Logo, restou comprovado que o segurado preenche os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez, sendo assim, não merece prosperar a irresignação da Autarquia. DO APELO DA PARTE AUTORA No que tange ao recurso interposto pelo ERENITA ESTEVAO AMORIM, a controvérsia gira em torno da fixação da Data de Início do Benefício (DIB). Desse modo, trago a luz o disposto no art. 42 e 43 do Código de Processo Civil: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo”. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente laboral, com termo inicial fixado na data da cessação do auxílio-doença acidentário (12/10/2022), tendo a apelante pleiteado a fixação desde o 16º dia após o afastamento do trabalho (12/05/2022) ou, subsidiariamente, desde a data do requerimento administrativo (16/05/2022). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve corresponder ao 16º dia após o afastamento do trabalho (12/05/2022), conforme previsto no art. 43, §1º, alínea "a" da Lei 8.213/91; (ii) subsidiariamente, se a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo (16/05/2022), conforme entendimento jurisprudencial do STJ; e (iii) se os honorários advocatícios devem ser majorados ao patamar máximo. III. Razões de decidir 3. O estabelecimento do marco inicial para benefícios previdenciários por incapacidade segue sistemática consolidada na jurisprudência, distinguindo-se entre situações de indeferimento administrativo e de cessação prévia de benefício. 4. Nos casos de prévio indeferimento administrativo, o termo inicial adequado é a data do requerimento administrativo (DER), visando proteger o segurado contra demoras ou equívocos administrativos, garantindo-lhe o recebimento retroativo desde a manifestação formal da pretensão. 5. Quando já existia benefício por incapacidade que foi cessado, como ocorre no presente caso, e posteriormente reconhece-se judicialmente a necessidade de concessão ou restabelecimento de um benefício, o marco inicial será a data da cessação indevida, conforme estabelecido no art. 43 da Lei 8.213/91. 6. No caso em análise, não houve indeferimento do pedido administrativo, mas sim concessão e posterior cessação do auxílio-doença acidentário, portanto, acertada a decisão que fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data de cessação do benefício anterior (12/10/2022). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez, quando já concedido e posteriormente cessado o auxílio-doença, deve corresponder à data da cessação do benefício anterior, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 43, §1º, alínea "a". Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018058-76.2022.8.11.0003, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26/03/2024, p. 01/04/2024. (N.U 1000690-83.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) (grifei) Dessa forma, presente os fundamentos aptos à reforma da sentença proferida no que concerne à data de início do benefício, a reforma da sentença é à medida que se impõe. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao Apelo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e CONCEDO PROVIMENTO ao recurso interposto por ERENITA ESTEVÃO DE AMORIM para fixar a data de início do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente concedido pelo M.M juízo a quo, como sendo o primeiro dia seguinte após a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, ou seja, 14/08/2023. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Relator

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