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União Educacional Do Norte x Railson Rigamonte Liza

ID: 261103137

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000771-83.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIãO EDUCACIONAL DO NORTE

Polo Passivo:

RAILSON RIGAMONTE LIZA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

MARCELO FEITOSA ZAMORA

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LUCAS KATAR ARAÚJO

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EMERSON SILVA COSTA

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GEANE PORTELA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000771-83.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: União Educacional do Norte - Agravado: RAILSON RIGAMONTE LIZA - - DECISÃO Trata-se de Agravo … DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000771-83.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: União Educacional do Norte - Agravado: RAILSON RIGAMONTE LIZA - - DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por União Educacional do Norte - UNINORTE contra decisão proferida nos autos da Ação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por Railson Rigamonte Liza, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a imediata inclusão/matrícula/liberação de acesso do autor ao Internato Médico, independentemente de aprovação na disciplina Bases Clínicas da Infecção e Inflamação, sob pena de multa diária. O agravado alegou, na inicial, que não pôde iniciar o Internato em razão de pendência na disciplina "Bases Clínicas da Infecção e Inflamação, o que considera impedimento arbitrário da requerida que, no seu entender, estaria descumprindo normas internas e praticando tratamento desigual frente a outros alunos com pendências. A decisão agravada entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC, tendo em vista o início das atividades práticas e o possível prejuízo acadêmico, entendendo que, caso a demanda seja julgada improcedente, a medida seria reversível. A agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese: 1) A inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade na conduta administrativa da instituição; 2) A inaplicabilidade do comunicado interno de 30/09/2024 à situação do agravado, por tratar-se de flexibilização restrita a pendências práticas, e não teóricas; 3) A exigência de integralização completa dos conteúdos teórico-práticos como condição essencial e obrigatória para o ingresso no internato médico, conforme regulamento interno e Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Medicina (Parecer CNE/CES 1133/2001); 4) A ausência dos requisitos legais da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano e a probabilidade do direito, uma vez que o agravado poderá cursar o Internato no semestre seguinte, após eventual aprovação; 5) A violação à autonomia universitária e ao princípio da igualdade entre os discentes caso se mantenha a decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, constato que o recurso é tempestivo, preparado, e atende aos pressupostos de admissibilidade recursal discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC, razão pela qual conheço do Agravo. Sem embargo, passo ao exame da liminar vindicada. A esse respeito, consigno que a concessão do efeito suspensivo ao recurso depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Em outras palavras, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios suficientes a revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Pois bem. Compulsando os autos, reputo presentes tais requisitos. A probabilidade do direito evidencia-se na argumentação da agravante, que demonstra, com base no regulamento interno da instituição e nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Medicina (Parecer CNE/CES 1133/2001), que a aprovação em todas as disciplinas teóricas é requisito indispensável para o ingresso no Internato Médico. Ademais, observo que o comunicado interno da instituição, datado de 30/09/2024, invocado pelo agravado como fundamento de sua pretensão, a princípio não ampara sua situação. Isso porque a flexibilização mencionada no referido documento restringe-se às pendências de natureza prática, não se estendendo às disciplinas teóricas, como é o caso da disciplina Bases Clínicas da Infecção e Inflamação. Quanto ao perigo de dano, este resta evidenciado, na medida em que a manutenção da decisão agravada impõe à instituição de ensino o dever de incluir o agravado em etapa formativa de natureza prática, sem o cumprimento dos requisitos acadêmicos mínimos exigidos, o que, por certo, representa risco de comprometimento da organização curricular do curso, além de configurar afronta à autonomia universitária (art. 207 da CF/88) e ao princípio da isonomia entre os discentes. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao juízo de origem, servindo esta decisão como ofício. Intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Geane Portela (OAB: 3632/AC) - Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC) - Lucas Katar Araújo (OAB: 6655/AC) - EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC)

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Anne Grazielle Lima Camara e outros x Jose Luis Puzio Da Silva - Me e outros

ID: 257233110

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000771-42.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANNE GRAZIELLE LIMA CAMARA FERNANDA AWADA CAMPANELLA JONATHAN FERNANDO DA SILVA MOYSES

Polo Passivo:

JOSE LUIS PUZIO DA SILVA - ME SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS KOSSANK MARQUARDT

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JAIME BALLEN

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ANDERSON KABUKI

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CIRO ROBERTO DE AZEVEDO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000771-42.2023.5.02.0464 : JONATHAN FERNANDO DA SILVA MOYSES : JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000771-42.2023.5.02.0464 : JONATHAN FERNANDO DA SILVA MOYSES : JOSE LUIS PUZIO DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b22d73d proferida nos autos. Em 11 de abril de 2025 às 13:43:24, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc À vista da expressa concordância do(a) reclamante, homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) fls. 375 e seguintes (#id:f03bed7) a fim de fixar o crédito exequendo em R$13.272,33 (crédito bruto vigente em 31 de março de 2025 – R$11.083,28 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$2.189,05 referente à aplicação da taxa referencial na fase pré-judicial e Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Encargos previdenciários (cota empregador, SAT), no importe de R$1.022,07 (31 de março de 2025); custas processuais, no importe de R$600,00 (17/02/2025), honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor do crédito exequendo bruto; atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado, no importe de R$361,21, atualizados até 31 de março de 2025, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Não havendo controvérsia quanto à conta homologada, intime-se a a primeira reclamada JOSE LUIS PUZIO DA SILVA - ME para que no prazo de 15 dias proceda ao pagamento diretamente na conta a ser indicada pelo autor dos crédito líquido devido ao autor (bruto descontado o encargo previdenciário) e honorários advocatícios sucumbenciais. No mesmo prazo , deverá comprovar recolhimento das custas processuais diretamente em guia GRU. Concede-se o autor prazo de 05 dias para que indique nos autos seus dados bancários. A reclamada deverá tomar ciência dos dados, independentemente de nova intimação. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Verificada a hipótese de inadimplência da devedora principal, prossiga-se em face da devedora subsidiária. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN FERNANDO DA SILVA MOYSES

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Anne Grazielle Lima Camara e outros x Jose Luis Puzio Da Silva - Me e outros

ID: 257233120

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000771-42.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANNE GRAZIELLE LIMA CAMARA FERNANDA AWADA CAMPANELLA JONATHAN FERNANDO DA SILVA MOYSES

Polo Passivo:

JOSE LUIS PUZIO DA SILVA - ME SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS KOSSANK MARQUARDT

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JAIME BALLEN

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ANDERSON KABUKI

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CIRO ROBERTO DE AZEVEDO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000771-42.2023.5.02.0464 : JONATHAN FERNANDO DA SILVA MOYSES : JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000771-42.2023.5.02.0464 : JONATHAN FERNANDO DA SILVA MOYSES : JOSE LUIS PUZIO DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b22d73d proferida nos autos. Em 11 de abril de 2025 às 13:43:24, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc À vista da expressa concordância do(a) reclamante, homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) fls. 375 e seguintes (#id:f03bed7) a fim de fixar o crédito exequendo em R$13.272,33 (crédito bruto vigente em 31 de março de 2025 – R$11.083,28 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$2.189,05 referente à aplicação da taxa referencial na fase pré-judicial e Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Encargos previdenciários (cota empregador, SAT), no importe de R$1.022,07 (31 de março de 2025); custas processuais, no importe de R$600,00 (17/02/2025), honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor do crédito exequendo bruto; atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado, no importe de R$361,21, atualizados até 31 de março de 2025, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Não havendo controvérsia quanto à conta homologada, intime-se a a primeira reclamada JOSE LUIS PUZIO DA SILVA - ME para que no prazo de 15 dias proceda ao pagamento diretamente na conta a ser indicada pelo autor dos crédito líquido devido ao autor (bruto descontado o encargo previdenciário) e honorários advocatícios sucumbenciais. No mesmo prazo , deverá comprovar recolhimento das custas processuais diretamente em guia GRU. Concede-se o autor prazo de 05 dias para que indique nos autos seus dados bancários. A reclamada deverá tomar ciência dos dados, independentemente de nova intimação. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Verificada a hipótese de inadimplência da devedora principal, prossiga-se em face da devedora subsidiária. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. - JOSE LUIS PUZIO DA SILVA - ME

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Germanitte Cadichon Cenafils e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 256264195

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000771-89.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERMANITTE CADICHON CENAFILS JEFFERSON DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000771-89.2024.5.02.0049 : GERMANITTE CADICHON CENAFILS : BRASANITAS HOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000771-89.2024.5.02.0049 : GERMANITTE CADICHON CENAFILS : BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5da177 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: Sentença ( ID. 81966d7 );acórdão de Recurso Ordinário ( ID. 5e6fee9 );trânsito em julgado: 05/12/2024memoriais de cálculos ( ID. ac1816b). Em 11 de abril de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário As partes divergem em seus cálculos. Analiso. Do adicional de insalubridade. A sentença assim deferiu: “Portanto, condeno a reclamada no pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, quando houve efetivo labor, com reflexos em férias, com o terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações.” Não houve modificação do julgado. O reclamante não opôs sequer embargos de declaração para sanar eventual contradição. Transitada em julgado, nada a reformar. Deixo de homologar os cálculos apresentados pela 2ª reclamada considerando que a jurisprudência é unânime sobre a incidência do adicional de insalubridade nas férias, já que representa a totalidade da remuneração recebida pelo autor, nos termos do art. 142 da CLT. Também observo que o autor incidiu o IPCA-e por todo o período, deixando de limitar a sua aplicação até o ajuizamento da ação, nos termos da ADC 58 do STF. Ressalto que não fora deferido o pagamento de diferenças de periculosidade de grau 20%, mas apenas a diferença entre 20% e 40% pelo reconhecimento da insalubridade de grau máximo. Acolho os cálculos da 1ª reclamada. Assim, por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pela reclamada em ID. ac1816b e fixo a condenação em R$ 27.364,47, sendo R$ 19.427,67 por principal, R$ 1.727,12 por juros do principal, R$ 1.057,74 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 5.151,94 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 01/03/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 1.427,94 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A 2ª reclamada(s) responde(m) subsidiariamente pelo débito. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito engenheiro JEFFERSON DE SOUZA MARTINS, no valor de R$ 2.500,00, devidos em 01/03/2025, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a 1ª reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERMANITTE CADICHON CENAFILS

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Germanitte Cadichon Cenafils e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 256264199

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000771-89.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERMANITTE CADICHON CENAFILS JEFFERSON DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000771-89.2024.5.02.0049 : GERMANITTE CADICHON CENAFILS : BRASANITAS HOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000771-89.2024.5.02.0049 : GERMANITTE CADICHON CENAFILS : BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5da177 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: Sentença ( ID. 81966d7 );acórdão de Recurso Ordinário ( ID. 5e6fee9 );trânsito em julgado: 05/12/2024memoriais de cálculos ( ID. ac1816b). Em 11 de abril de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário As partes divergem em seus cálculos. Analiso. Do adicional de insalubridade. A sentença assim deferiu: “Portanto, condeno a reclamada no pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, quando houve efetivo labor, com reflexos em férias, com o terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações.” Não houve modificação do julgado. O reclamante não opôs sequer embargos de declaração para sanar eventual contradição. Transitada em julgado, nada a reformar. Deixo de homologar os cálculos apresentados pela 2ª reclamada considerando que a jurisprudência é unânime sobre a incidência do adicional de insalubridade nas férias, já que representa a totalidade da remuneração recebida pelo autor, nos termos do art. 142 da CLT. Também observo que o autor incidiu o IPCA-e por todo o período, deixando de limitar a sua aplicação até o ajuizamento da ação, nos termos da ADC 58 do STF. Ressalto que não fora deferido o pagamento de diferenças de periculosidade de grau 20%, mas apenas a diferença entre 20% e 40% pelo reconhecimento da insalubridade de grau máximo. Acolho os cálculos da 1ª reclamada. Assim, por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pela reclamada em ID. ac1816b e fixo a condenação em R$ 27.364,47, sendo R$ 19.427,67 por principal, R$ 1.727,12 por juros do principal, R$ 1.057,74 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 5.151,94 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 01/03/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 1.427,94 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A 2ª reclamada(s) responde(m) subsidiariamente pelo débito. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito engenheiro JEFFERSON DE SOUZA MARTINS, no valor de R$ 2.500,00, devidos em 01/03/2025, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a 1ª reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Processo nº 1000771-38.2024.8.11.0098

ID: 334992329

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000771-38.2024.8.11.0098

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEIA MEIRA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIO GOMES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000771-38.2024.8.11.0098. AUTOR: LEIA MEIRA DA CONCEICAO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000771-38.2024.8.11.0098. AUTOR: LEIA MEIRA DA CONCEICAO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário por incapacidade de segurado especial, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A autora alegou, na petição inicial, ser portadora de patologias que lhe incapacita para o trabalho. Asseverou ter postulado administrativamente a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, pleito esse indeferido pela parte requerida. Este Juízo determinou a realização de perícia médica. O laudo médico pericial, realizado pelo perito do Juízo, concluiu que a periciada, ora autora, não se encontra incapacitada para o desempenho de atividades laborais. A parte autora impugnou o laudo. A autarquia apresentou contestação, reunindo comentários à legislação previdenciária. Juntou aos autos extrato do CNIS da parte autora. A parte autora apresentou impugnação a contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do laudo médico. A insurgência da parte requerida em relação ao laudo pericial funda-se tão somente em sua discordância com as conclusões delineadas pelo expert, já que este foi conclusivo, o que não configura fundamento suficiente para ensejar sua desconsideração. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial contido a id. 185868714, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser providenciado imediatamente o necessário para o devido pagamento dos honorários periciais. 2. DO MÉRITO. O art. 139-A, §2°, da Lei 8.213/91 determina que, quando o laudo médico mantiver resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, o magistrado poderá, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. É o caso dos presentes autos. Inicialmente, salienta-se que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão concedidos ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho de forma temporária para sua atividade habitual (auxílio-doença), ou, de forma total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez), nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Dessa forma, para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, deve a parte autora comprovar a incapacidade laboral, comprovar a qualidade de segurado, bem como comprovar o cumprimento do quesito carência, correspondendo a 12 (doze) contribuições previdenciárias – quando não incidir o previsto no art. 26, II, Lei n. 8.213/91 –, conforme determina o art. 25, I, e art. 59, caput, ambos da Lei n. 8.213/91. No caso sub judice, a incapacidade alegada não foi verificada pelo perito do Juízo. Muito embora o perito judicial tenha atestado que a autora é portadora de doenças, afirmou que as doenças não a incapacitam para o trabalho. Ressalta-se que a perícia foi realizada por médico de confiança deste Juízo, que, em análise clínica e aos exames e atestados médicos apresentados, constatou que a autora não se encontra incapacitado no momento, portanto, insuscetível o reconhecimento do benefício previdenciário por incapacidade almejado. Desta feita, restando prejudicado o requisito de incapacidade, seja a temporária ou a permanente, essencial à concessão do benefício previdenciário por incapacidade, desnecessária a análise de outros requisitos, impondo-se a improcedência do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda e, com isso, julgo extinto o processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Por se tratar, todavia, de parte beneficiária da gratuidade de justiça, resta suspensa a execução destes valores, na forma do art. 98, § 3°, do CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para que, no prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, do CPC). Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000771-40.2025.8.11.0086

ID: 337615010

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000771-40.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANIA NASCIMENTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DIRCEU FRANCISCO DA PAIXAO

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LUCAS VINICIUS MINETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000771-40.2025.8.11.0086. Vistos. Compulsando os autos, verifico que foi formalizada proposta de acordo de não persecu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000771-40.2025.8.11.0086. Vistos. Compulsando os autos, verifico que foi formalizada proposta de acordo de não persecução penal entre o representante ministerial, o investigado e seu defensor, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Pois bem. 1. Da homologação do benefício: Considerando que o direito penal é, notoriamente, a ultima ratio, e que no caso em apreço estão devidamente preenchidos os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019), além das condições acordadas se mostrarem adequadas e suficientes para estabelecer uma responsabilização proporcional à suposta conduta do investigado, não há razão para que este Juízo discorde da proposta. Ademais, tendo em vista que o acordo foi firmado perante o Ministério Público e à defesa, sendo que o investigado estava devidamente acompanhado de advogado/Defensor Público na ocasião, e todos assinaram o documento, é evidente a voluntariedade e legalidade. Nesses termos, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal entabulado, para que surta seus regulares efeitos, mediante o devido cumprimento das condições impostas pelo Ministério Público, sob pena de revogação do benefício em caso de descumprimento, independentemente de prévia notificação ou justificação, hipótese em que, se cabível, a denúncia poderá ser oferecida. 2. Do cumprimento das condições: 2.1. Da prestação pecuniária e prestação pecuniária substitutiva à prestação de serviços à comunidade Caso exista tal obrigação no acordo, os pagamentos devem ser efetuados nos mesmos prazos e parcelas outrora firmados, mediante guia de depósito judicial (boleto bancário), devendo o acordante emitir as guias competentes (pelo site do TJMT) ou retirá-las na Secretaria do Juízo, as quais deverão permanecer vinculadas aos autos do processo de n. 763-56.2020.811.0086, ou outro que por ventura o substitua, juntando cópia do comprovante de pagamento nos autos da execução penal correlata ao presente acordo (não bastando o mero agendamento para tal comprovação), a ser ajuizada pelo Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 6.º. do CPP. O pagamento parcelado, caso exista, deve ser feito nos moldes já indicados no acordo, naquela mesma quantidade de parcelas, devendo se iniciar a partir do dia 10 do mês seguinte ao da presente homologação, com vencimento todo dia 10. 2.2. Reparação de danos: Em caso de reparação de danos, o pagamento deve ser efetuado na conta informada pelo Ministério Público, nas parcelas já estipuladas no acordo. 3. Das determinações à Secretaria Judiciária: Havendo fiança a ser descontada, proceda-se a devida vinculação do montante recolhido aos autos n.º 0000763-56.2020.811.0086, para posterior destinação pelo Juízo da Execução Penal. Nos termos do § 6º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 15 dias, seja iniciada a execução do acordo perante o Juízo da Execução Penal, cuja distribuição deverá ser realizada via sistema SEEU e o respectivo número processual deverá ser indicado no momento da devolução dos autos pelo Parquet, para que a parte contrária seja cientificada da numeração. Certificada a distribuição e o código respectivo, intime-se o acordante por meio de seu patrono e arquivem-se os presentes autos (arquivo provisório – até que as condições acordadas sejam integralmente cumpridas). Havendo vítima, intime-a da presente sentença homologatória, em atenção ao § 9º do supracitado artigo. Intime-se o investigado acerca da homologação (enviando cópia do acordo para que tenha plena ciência das condições ali constantes) e para que dê início imediato ao cumprimento da benesse (cujos comprovantes devem ser carreados aos autos da execução penal), explicando pormenorizadamente a forma de cumprimento (indicando as contas a serem depositadas, local para retirada de guias) e ressaltando que, em caso de dúvidas, deve entrar em contato com a Defensoria Pública ou seu advogado, ou, ainda, com a Secretaria Judiciária: (65) 3308-3434 (possui WhatsApp). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso o investigado não seja encontrado para intimação (virtual e pessoal), vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 dias, para que requeira o que entender de direito. Considerando a homologação do acordo de não persecução penal, para fins de regularização no sistema, consigno que os autos devem permanecer suspensos durante o cumprimento do benefício, razão pela qual deve o feito retornar concluso para lançamento do código respectivo. Cumpra-se Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito

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Hermenegildo Garcia Filho x Gentilin E Biazon Ltda - Epp

ID: 308888733

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1000771-58.2019.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HERMENEGILDO GARCIA FILHO

Polo Passivo:

GENTILIN E BIAZON LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

MICAEL GALHANO FEIJÓ

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LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO

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GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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Processo nº 1000771-58.2019.8.11.0051 Liquidação de sentença. Vistos etc. Trata-se de liquidação de sentença promovida por HERMENEGILDO GARCIA FILHO em face de GENTILIN E BIAZON LTDA. – EPP, já devid… Processo nº 1000771-58.2019.8.11.0051 Liquidação de sentença. Vistos etc. Trata-se de liquidação de sentença promovida por HERMENEGILDO GARCIA FILHO em face de GENTILIN E BIAZON LTDA. – EPP, já devidamente qualificados. Realizada perícia contábil, sobreveio aos autos o respectivo laudo, bem como laudo pericial complementar (ids. 168890028 e 175491817). Devidamente intimadas, a parte liquidada apresentou impugnação, ao passo que a parte liquidante exarou aquiescência (ids. 175944539 e 176746459). Notificado, o perito judicial apresentou nova complementação ao laudo pericial (id. 190314956). Oportunizada nova manifestação das partes, tão somente a parte liquidada informou sua concordância para com os cálculos de liquidação, tendo a parte liquidante se quedado silente (id. 192214580). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, à míngua de apresentação de impugnações, verifica-se a inexistência de óbice à homologação do laudo pericial complementar, notadamente porque sanados os vícios apontados. A sopesar, convém explicitar que o laudo pericial se revela suficiente para dirimir a controvérsia instaurada em sede da presente liquidação de sentença, porquanto procedido ao recálculo das parcelas do contrato, apurado o proveito econômico obtido com a ação e delimitado o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, HOMOLOGO o laudo pericial produzido nos autos e o cálculo de liquidação, reputando como devido pela parte liquidada, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 2.952,74 (dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Por conseguinte, CONVERTO o procedimento de liquidação em cumprimento de sentença, razão pela qual DETERMINO a intimação de GENTILIN E BIAZON LTDA. – EPP, na forma do artigo 513, §2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houve prévio recolhimento pelo credor (art. 523, CPC), sob pena de incidência de multa de 10% e acréscimo de honorários advocatícios fixados no mesmo percentual (art. 523, §1º, do CPC). ADVIRTA-SE, ainda, que a decisão judicial poderá ser levada a protesto por falta de pagamento, nos termos do art. 517 do CPC c/c art. 21 da Lei 9.492/97. CONSIGNE-SE que transcorrido o prazo assinalado no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de nova intimação e de garantia do juízo, ofereça IMPUGNAÇÃO, com fulcro no art. 525 do CPC, podendo alegar as matérias aludidas no §1º do art. 525 do CPC. Em caso de não pagamento tempestivo do débito, INTIME-SE a parte exequente para que acoste aos autos planilha atualizada de seu crédito, já com a incidência da multa e dos honorários advocatícios acima mencionados e, não havendo outros requerimentos, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte devedora, quantos forem necessários ao pagamento da dívida, nos termos do art. 523, §3º, do CPC. O Sr. Oficial de Justiça DEVERÁ avaliar os bens penhorados e opor, já no auto de penhora, os valores respectivos, salvo se a diligência depender de conhecimentos técnicos específicos (art. 771 c.c. art. 870 e ss, todos do CPC). Cumprido o mandado de penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada acerca dos atos, consoante dispõe o artigo 841 do CPC. DEVERÁ, ainda, a parte exequente providenciar, independente de mandado judicial, a averbação do arresto ou penhora no registro competente, para fim de conhecimento absoluto perante terceiros (art. 844 do CPC), bem como requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão para protesto da decisão judicial, nos termos do § 1º, do art.517 do CPC. Esgotado o prazo para cumprimento voluntário da sentença e não oferecida impugnação no prazo a que alude o caput do art. 525 do CPC, MANIFESTE-SE a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pela adjudicação dos bens eventualmente penhorados. Frustrada a tentativa de penhora, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens penhoráveis, sob pena de SUSPENSÃO da execução, a rigor do estabelecido no art. 921, III, do CPC. CERTIFIQUE-SE, ainda, a eventual existência de custas pendentes, INTIMANDO-SE a parte devedora para pagamento. Por fim, RETIFIQUE-SE o tipo procedimental da ação junto ao sistema PJe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1000771-93.2025.8.26.0095

ID: 307917504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000771-93.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DE P. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FRANCISCA LIMA BERTO

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Processo 1000771-93.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.P.P.C.C. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. A petição inicial preen… Processo 1000771-93.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.P.P.C.C. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 24 de julho de 2025, às 10h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: DANIELA FRANCISCA LIMA BERTO (OAB 285199/SP)

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Processo nº 1000771-42.2025.8.11.0053

ID: 309257228

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000771-42.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GOMES MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000771-42.2025.8.11.0053. AUTOR: MARIA HELENA GOMES MORAIS REU: PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000771-42.2025.8.11.0053. AUTOR: MARIA HELENA GOMES MORAIS REU: PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuida-se de ação previdenciária movida pelo autor em face do INSS. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria destes autos mantém relação com a questão constitucional do exercício de competência federal delegada, previsto no art. 109, § 3º da Constituição Federal. Até o ano de 2019, previa-se na constituição a possibilidade de delegação de competência da matéria previdenciária, além de outras causa de competência da justiça federal, sempre que a comarca não seja vara de juízo federal. Não obstante, a competência federal delegada foi objeto do poder constituinte reformador através da Emenda Constitucional nº 103, qual procedeu alterações no texto legal, veja-se: CF, art. 109. (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Passou-se, então, ao domínio do legislador infraconstitucional a regulação da competência federal delegada em matéria que envolva a previdência social. A legislação que organiza e regula as competências da Justiça Federal é a Lei nº 5.010/66 qual fora alterada pela Lei nº 13.876/19, modificando a questão da competência federal delegada, in verbis: Lei nº 5.010/66 (alterada pela Lei nº 13.876/19), art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; Portanto, vê-se que a matéria fora regulada na seara constitucional e infraconstitucional, de modo que deve ser aplicada ao presente caso. Ademais, é de se ressaltar que a matéria chegou ao C. STJ, que, inicialmente, concedeu medida liminar no CC nº 170.051/RS para suspender decisões de redistribuição dos processos da Justiça Estadual para Federal. Não obstante, tem-se que o feito fora julgado aos 21.10.2021, como incidente de assunção de competência (CPC, art. 947), ocasião que a corte deliberou pela aplicação da regra prevista no art. 15, III da Lei nº 5.010/66 (alterada pela Lei nº 13.876/19) a todos os processos ajuizados após 01.01.2020. Vejamos o IAC nº 6 no CC 170.051/RS: “(...) 10- Tese a ser fixada no incidente de assunção de competência: "Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original." (...)”. (IAC no CC 170.051/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 04/11/2021). (Destaquei). Aplica-se, pois, ao presente caso, a matéria fixada pelo C. STJ, pois os juízos deverão observar os acórdãos em incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III). In casu, trata-se de cumprimento de sentença movida pelo autor em face do INSS, não se olvidando que a comarca de Santo Antônio de Leverger/MT, fica a menos de 70km da comarca de Cuiabá/MT, onde há Juizo Federal apto para julgamento do feito. DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo o que mais consta dos autos, RECONHEÇO a incompetência deste juízo estadual para análise do feito, ante a inaplicabilidade da competência federal delegada, à luz da nova redação do art. 15, III da Lei nº 5.010/66 (alterada pela Lei nº 13.876/19). Remetam-se os autos à justiça federal de Cuiabá/MT. Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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