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Natalia Goncalves De Moura x Wrj Transportes E Logistica Ltda - Me

ID: 256937085

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000822-09.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA GONCALVES DE MOURA

Polo Passivo:

WRJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA PEREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000822-09.2023.5.02.0317 : NATALIA GONCALVES DE MOURA : WRJ TRANSPORTES E LOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000822-09.2023.5.02.0317 : NATALIA GONCALVES DE MOURA : WRJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b177389 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 11/04/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)As partes apresentam cálculos divergentes. 2)Analisando os cálculos, verifico que a autora apresentou juros de mora na fase pré-judicial, o que não procede, pois o artigo 883 da CLT prevê a incidência de juros de mora apenas a partir do ajuizamento da ação e a decisão do STF na ADC 58 não alterou essa sistemática. 3)Deixou a autora ainda, de apurar os honorários advocatícios devidos ao patrono da reclamada, tal com fez a reclamada em seus cálculos. 4)Isto posto, homologo a conta de liquidação da reclamada(ID. 9d6953a), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto da autora) em R$ 2.794,41, atualizado até 01/01/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). 5) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 93,31. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 261,28, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01 de janeiro de 2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 6)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 7)No tocante aos honorários advocatícios, são devidos pelas partes nos termos da decisão transitado em julgado, nos seguintes termos: a)A reclamada pelos honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, no importe de R$ 279,44 b)O reclamante pelos honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre a parcela do pedido(valor da causa) pela qual o autor foi sucumbente, importando em R$ 1.300,45. 8)Responde a ré, também, pelas custas processuais fixadas em sentença, no importe de R$ 100,00. 9)No tocante as anotações na CTPS, providencie a reclamada as anotações na CTPS digital do recte, ou na ausência na CTPS física, do qual o reclamante terá que proceder primeiramente a juntada da CTPS aos autos, conforme determinado em sentença(fls. 119 do PDF). 10)Intimem-se as partes, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá a autora no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, com as cominações do art. 11-A da CLT. 11)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA GONCALVES DE MOURA

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Natalia Goncalves De Moura x Wrj Transportes E Logistica Ltda - Me

ID: 256937088

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000822-09.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA GONCALVES DE MOURA

Polo Passivo:

WRJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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VALQUIRIA PEREIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000822-09.2023.5.02.0317 : NATALIA GONCALVES DE MOURA : WRJ TRANSPORTES E LOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000822-09.2023.5.02.0317 : NATALIA GONCALVES DE MOURA : WRJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b177389 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 11/04/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)As partes apresentam cálculos divergentes. 2)Analisando os cálculos, verifico que a autora apresentou juros de mora na fase pré-judicial, o que não procede, pois o artigo 883 da CLT prevê a incidência de juros de mora apenas a partir do ajuizamento da ação e a decisão do STF na ADC 58 não alterou essa sistemática. 3)Deixou a autora ainda, de apurar os honorários advocatícios devidos ao patrono da reclamada, tal com fez a reclamada em seus cálculos. 4)Isto posto, homologo a conta de liquidação da reclamada(ID. 9d6953a), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto da autora) em R$ 2.794,41, atualizado até 01/01/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). 5) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 93,31. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 261,28, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01 de janeiro de 2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 6)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 7)No tocante aos honorários advocatícios, são devidos pelas partes nos termos da decisão transitado em julgado, nos seguintes termos: a)A reclamada pelos honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, no importe de R$ 279,44 b)O reclamante pelos honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre a parcela do pedido(valor da causa) pela qual o autor foi sucumbente, importando em R$ 1.300,45. 8)Responde a ré, também, pelas custas processuais fixadas em sentença, no importe de R$ 100,00. 9)No tocante as anotações na CTPS, providencie a reclamada as anotações na CTPS digital do recte, ou na ausência na CTPS física, do qual o reclamante terá que proceder primeiramente a juntada da CTPS aos autos, conforme determinado em sentença(fls. 119 do PDF). 10)Intimem-se as partes, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá a autora no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, com as cominações do art. 11-A da CLT. 11)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WRJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

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Fabiana Pellegrini Silva e outros x Arlete Monegatto Carreno e outros

ID: 316397283

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000822-98.2020.5.02.0386

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA PELLEGRINI SILVA JOSE CARRENO MARTINEZ

Polo Passivo:

ARLETE MONEGATTO CARRENO ARLETE MONEGATTO CARRENO LTDA J. C. MARTINEZ COMERCIAL OSASCO ELETRODIESEL

Edital

Advogados:

LUMA RIBEIRO DOS SANTOS

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ANDERSON VALIM RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1000822-98.2020.5.02.0386 RECLAMANTE: FABIANA PELLEGRINI SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1000822-98.2020.5.02.0386 RECLAMANTE: FABIANA PELLEGRINI SILVA RECLAMADO: J. C. MARTINEZ COMERCIAL OSASCO ELETRODIESEL E OUTROS (2) Edital de Leilão Judicial Unificado 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP Processo nº 1000822-98.2020.5.02.0386 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 11/11/2025, às 12:04 horas, através do portal do(a) leiloeiro(a) Cleber Cardoso Pereira- www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: FABIANA PELLEGRINI SILVA, CPF: 282.473.738-74 , exequente, e J. C. MARTINEZ COMERCIAL OSASCO ELETRODIESEL, CNPJ: 27.568.216/0001-04; ARLETE MONEGATTO CARRENO LTDA, CNPJ: 53.747.309/0001-06; ARLETE MONEGATTO CARRENO, CPF: 566.391.208-87, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: 1) A FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DE ARLETE MONEGATTO CARRENO, CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 61.124 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE Nº 043.086.0141-6. DESCRIÇÃO: O APARTAMENTO Nº 33, tipo "A", situado no 3º andar ou 4º pavimento do Edifício Marques de Olinda, situado à rua Marques de Olinda nº 528, esquina com a Rua 28 de Setembro, no 18º Subdistrito - Ipiranga, contendo dito apartamento a área útil de 83,19 m2, a área comum de 40,28 m2, área total construída de 123,47 m2, e a fração ideal no terreno de 1,0837%, equivalente a 27,09 m2. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OUTRA PENHORA; 2) HÁ INDISPONIBILIDADES; 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Imóvel avaliado na sua totalidade em R$ 800.000,00. VALOR DA FRAÇÃO IDEAL: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); 2) A FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DE ARLETE MONEGATTO CARRENO, CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 61.125 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE Nº 043.086.0191-6. DESCRIÇÃO: A VAGE DE GARAGEM nº 24, tipo E, situada no 1º subsolo do Edifício Marques de Olinda, à rua Marques de Olinda nº 528, esquina com a rua 28 de Setembro, no 18º Subdistrito Ipiranga, contendo dita vaga, a área/útil de 21,35m2, área comum de 5,16 m2, área total construída de 26,51 m2 e a fração ideal no terreno de 0,2327%, equivalente a 5,82 m2. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ INDISPONIBILIDADES; 2) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio; 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Imóvel avaliado na sua totalidade em R$ 60.000,00. VALOR DA FRAÇÃO IDEAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 3) A FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DE ARLETE MONEGATTO CARRENO, CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 61.126 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE Nº 043.086.0191-6. DESCRIÇÃO: A VAGA DE GARAGEM Nº 39 , tipo E, situada no 1º subsolo do Edifício Marques de Olinda, à rua Marques de Olinda nº 528, esquina com a rua 28 de Setembro, no 18º Subdistrito Ipiranga, contendo dita vaga, a área/útil de 21, 35 m2, área comum de 5,16 m2, área total construída de 26,51 m2 e a fração ideal no terreno de 0,2327%, equivalente a 5,82 m2. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ INDISPONIBILIDADES; 2) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio; 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Imóvel avaliado na sua totalidade em R$ 60.000,00. VALOR DA FRAÇÃO IDEAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais). Local dos bens: Rua Marques de Olinda nº 528, Apto. 33 e Vagas 24 e 39, Vila Dom Pedro I, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 70% do valor da avaliação. Leiloeiro(a) Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 10 (dez) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão Visitação dos bens: as 9:00 às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANYEL DOS SANTOS PINTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARLETE MONEGATTO CARRENO

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Processo nº 1000822-79.2025.4.01.3508

ID: 305933286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000822-79.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000822-79.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000822-79.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 22 de julho de 2025, às 15 horas e 40 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. ELIAS HÉRCULES FILHO, CRM/GO nº. 22.607. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação da incapacidade laboral da parte autora ou, caso seja constatada a deficiência por visão monocular (Lei n. 14.126/2021) ou seja portador de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Valdinea De Sousa Parga x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 311491350

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036113-11.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEA DE SOUSA PARGA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Decisão

Advogados:

DENIZE REGINA ARAUJO SOARES DIAS

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JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

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ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0036113-11.2016.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDINEA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0036113-11.2016.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDINEA DE SOUSA PARGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF14982 e JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241 e DENIZE REGINA ARAUJO SOARES DIAS - DF25087 DECISÃO Cuida-se de ação proposta por VALDINEA DE SOUSA PARGA e face da FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (REU) e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual pretende a revisão do benefício saldado, para fins de complementação de sua aposentadoria. As Cortes Superiores já se pronunciaram sobre o tema, entendendo ser competência da Justiça Comum processar e julgar referida matéria, em razão da inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. In verbis: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). REVISÃO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira do Tema nº. 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº. 1.696.396/MT e nº. 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O processamento do feito por Juízo incompetente, ou o não processamento pelo Juízo competente, evidenciam a urgência e a manifesta inutilidade do julgamento da questão por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, circunstâncias que ensejam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual impõe-se a admissão do recurso. 2. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 3. Na ação subjacente, pleiteia a parte autora a revisão do valor inicial do benefício saldado, observando-se o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, com o consequente reajuste de sua parcela de complementação da aposentadoria. 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta" ( RE 586.453 , Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, Pleno, Julgado em 20/02/2013, Public 06-06-2013). 5. O STJ, por sua vez, entende que não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (STJ, AgRg no REsp 1.247.344/SC, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3T, DJe 02/06/2014). Na mesma linha, desta Corte, confiram-se: AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 11/02/2021; AC 1000092-76.2018.4.01.3811, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 29/10/2019; AC 0001815-69.2016.4.041.3601, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 24/11/2017). 6. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1027834-53.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA) (Grifou-se) Proceda-se, assim, com a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo da ação, remetendo-se os autos à Justiça Comum. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Brasília - DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Benedito Aparecido Buzetti e outros x Jorge Mendes

ID: 316684896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023613-50.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO BUZETTI FABRíCIA FúRIA BUZETTI

Polo Passivo:

JORGE MENDES

Intimação

Advogados:

LIZA KEYKO UEMURA

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JOSÉ ROBERTO SICARD NETO

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ELCIO PADOVEZ

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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Processo 1023613-50.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benedito Aparecido Buzetti - - Fabrícia Fúria Buzetti - Jorge Mendes e outros - Diante do exposto, co… Processo 1023613-50.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benedito Aparecido Buzetti - - Fabrícia Fúria Buzetti - Jorge Mendes e outros - Diante do exposto, com esteio na inteligência do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial do processo nº 1023613-50.2023.8.26.0576, fazendo-o para, nos termos do artigo 167, caput, do CC, em função da simulação apurada, declarar a nulidade dos instrumentos particulares de compra e venda copiados nas p. 16/19, 20/21, 22/23 e 24/26, subsistindo, todavia, a relação jurídica dissimulada, qual seja, a promessa de permuta de imóveis com torna de diferença em dinheiro a BENEDITO APARECIDO BUZETTI, com relação a qual, por sua vez, operou-se o distrato sem ônus, representado pelo documento copiado nas p. 30/31. Outrossim, ACOLHO os EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 1001201-67.2023.8.26.0369 e nº 1001409-51.2023.8.26.0369, fazendo-o para, nos termos da fundamentação, reconhecer ora a nulidade dos títulos que aparelham as execuções embargadas por simulação, ora a inexistência de dívida a ser cobrada da parte embargante/executada em função da extinção da relação jurídica dissumulada pelo distrato sem ônus, e, por consequência, JULGAR EXTINTAS SEM SATISFAÇÃO referidas execuções, nos termos dos artigos 803, I, e 485, VI, c.c. o 318, parágrafo único, todos do CPC. Consoante consignado na fundamentação, de imediato, ex vi do artigo 919, § 1º, do CPC, concedo efeito suspensivo aos embargos à execução nº 1001201-67.2023.8.26.0369, determinando a suspensão da execução nº 1000821-44.2023.8.26.0369. Certifique-se nos autos da execução. Também conforme consignado na fundamentação, como a propriedade descrita no contrato copiado nas p. 16/19 já foi restituída a BENEDITO APARECIDO BUZETTI, autorizo-o, independentemente do trânsito em julgado, a depositar em cartório as chaves dos imóveis apontados nos contratos de p. 20/21, 22/23 e 24/26, as quais, imediatamente após o depósito, deverão ser dispolibilizadas aos proprietários JORGE MENDES e JORGE MENDES FILHO. Após o trânsito em julgado, certifique-se o julgamento definitivo dos respectivos embargos no bojo da execução nº 1000821-44.2023.8.26.0369, trasladando-se cópia desta sentença, dos acórdãos correspondentes aos eventuais recursos e da certidão de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, oficie-se à E. 1ª Vara local, nos autos da execução nº 1000822-29.2023.8.26.0369, comunicando-se o julgamento definitivo dos respectivos embargos, com cópia desta sentença, dos acórdãos correspondentes aos eventuais recursos e da certidão de trânsito em julgado. Pela sucumbência nos autos nº 1023613-50.2023.8.26.0576, arcarão os réus solidariamente com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado monetariamente desde a propositura pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Pela sucumbência nos embargos à execução nº 1001201-67.2023.8.26.0369, arcarão os embargados solidariamente com as custas e despesas dos embargos e da respectiva execução, extinta, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução embargada, atualizado monetariamente desde a propositura da execução pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Pela sucumbência nos embargos à execução nº 1001409-51.2023.8.26.0369, arcarão os embargados solidariamente com as custas e despesas dos embargos e da respectiva execução, extinta, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução embargada, atualizado monetariamente desde a propositura da execução pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Apenas para viabilizar a movimentação regular dos processos conexos no sistema SAJ, esta sentença será lançada vinculada ao número de cada um deles, o que não lhe retira o caráter uno para fins de estatística e eventuais recursos, que deverão ser processados nestes autos que serviram de piloto. Libere a serventia nos autos digitais conexos as sentenças lá lançadas. P.R.I.C. - ADV: ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), JOSÉ ROBERTO SICARD NETO (OAB 77586/PR), JOSÉ ROBERTO SICARD NETO (OAB 77586/PR), LIZA KEYKO UEMURA (OAB 21557/MT), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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Processo nº 1000822-25.2024.8.26.0262

ID: 279711158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000822-25.2024.8.26.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALéRIA MICHELE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CLEIDE RIBEIRO

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ADV: Marcia Cleide Ribeiro (OAB 185674/SP) Processo 1000822-25.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valéria Michele de Lima - Trata-se de "ação de cobrança" proposta por VALERIA MICHELE… ADV: Marcia Cleide Ribeiro (OAB 185674/SP) Processo 1000822-25.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valéria Michele de Lima - Trata-se de "ação de cobrança" proposta por VALERIA MICHELE DE LIMA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ (sic). Narrou a parte autora, em síntese, que foi contratada pela ré, após aprovação em concurso público, em 19 de março de 2018 como servente feminino, exercendo seu trabalho no Programa Saúde da Família do bairro Turiba do Sul. Alegou que sua atividade é realizada com exposição a agentes nocivos à saúde, razão pela qual faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Com base nas alegações, requereu a condenação do réu ao pagamento do adicional insalubridade, inclusive com o pagamento retroativo dos adicionais devidos desde a data de admissão. Instruiu a inicial com documentos (fls. 09-15). Citada (fl. 45), a parte ré apresentou contestação nas fls. 47-57. Preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial por reputar incerto o pedido. No mérito, argumentou a inexistência de comprovação de condições insalubres, sustentou a impossibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade e pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 58-114). Réplica na fl. 119, oportunidade na qual a parte autora requereu a produção de prova pericial. Instados acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora reiterou sua manifestação, requerendo a designação de perícia, ao passo que o réu permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Inicialmente, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Com efeito, ensina Fredie Didier Jr, "a inépcia (ou inaptidão) da petição inicial gira em torno de defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido; são defeitos que não apenas dificultam, mas impedem o julgamento do mérito da causa" (Didier Jr, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol. 1, 18ª edição, Salvador; Ed. JusPodivm, 2016, pág. 570). No caso dos autos, a exordial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, visto conter exposição suficiente da causa de pedir, além de estar adequadamente instruída, a permitir o conhecimento da pretensão e o exercício da ampla defesa pelo réu. Ademais, quanto à alegação de que o valor da causa seria genérico, cumpre ressaltar que o proveito econômico perseguido pela autora não pode ser aferido, de plano, com exatidão. Portanto, a princípio, o valor da causa é meramente estimativo, de modo que não se vislumbra nítido excesso ou exiguidade no valor atribuído pela autora, diante dos pedidos formulados. Isso posto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 3. O processo está em ordem, sem causas de extinção proclamáveis a esta altura e sem possibilidade de julgamento antecipado. As partes são legítimas e estão bem representadas. Dou o feito por saneado. 4. Fixo como ponto controvertido a exposição ocupacional da autora a agentes nocivos aptos a ensejar a percepção do adicional de insalubridade. 5. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela autora, a fim de aferir se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade e em qual grau. 5.1. Para tanto, nomeio perito o Sr. Ederson Silva Campos. 5.2. Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo, mediante recebimento dos honorários através do convênio estabelecido com a Defensoria Pública. 5.3. Havendo concordância, proceda-se à indicação através do Portal de Auxiliares de Justiça e comunique-se a nomeação do Perito à Procuradoria Regional do Estado em Sorocaba para reserva de crédito, observando-se a Resolução - SEMA nº 910/2023, consignando-se o seguinte: 1) ESPECIALIDADE: engenharia; 2) NATUREZA DA AÇÃO: Vistorias e perícias técnicas (segurança do trabalho / insalubridade) - Grau I; 3)VALOR DAS UFESPs: 58 UFESPs. 5.4. Com a informação da reserva do crédito, intime-se o senhor perito para dar início aos trabalhos no(s) local(is) onde a autora exerce suas atividades. 5.5. Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. 5.6. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 5.7. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado. 6. Intimações e providências necessárias.

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Paulo Ananias De Sousa x Joao Vitor De Oliveira Cardoso e outros

ID: 319022310

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000822-60.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANANIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

JOAO VITOR DE OLIVEIRA CARDOSO OLIVER INDUSTRIA E COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA VANDERLEI FELIS CARDOSO VANFENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE LUMINARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BARAO DA SILVA

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000822-60.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: PAULO ANANIAS DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000822-60.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: PAULO ANANIAS DE SOUSA RECLAMADO: VANFENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE LUMINARIAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a05b23a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, 04 de julho de 2025. MELLINA FONSECA SALOTI ZANDONA DESPACHO Petição Id. 8e85b01 - Inicialmente, indefiro o pedido de sigilo das diligências pretendido pelo reclamante, uma vez que o princípio da publicidade dos atos processuais deve prevalecer nesse caso. Pleiteia o reclamante a penhora e avaliação dos imóveis em nome dos executados. Com relação ao executado, Sr. João Vitor de Oliveira Cardoso, o imóvel matriculado sob o nº 241.888 (227.227) no 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (Id. 4746629) está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, com previsão de término do financiamento no ano de 2050. Considerando-se que o executado, apesar de ter a posse direta do imóvel, não detém a propriedade, indefiro a penhora do referido imóvel, nesse momento. Contudo, mantenho o registro da indisponibilidade (CNIB) do imóvel na matrícula, visando evitar eventual alienação do bem a terceiros. No que se refere ao imóvel do executado, Sr. Vanderlei Felis Cardoso, na pesquisa ARISP, não foi localizada a matrícula do referido imóvel e na declaração do imposto de renda (Id. 37a420e), não consta o registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Dessa forma, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel localizado na Rua Pastor Agenor Caldeira Diniz, 143, Jardim Imperador, São Paulo - SP, CEP: 03935-080, sendo que, no mesmo ato, o Sr. Oficial de Justiça deverá verificar a existência da matrícula do imóvel junto com o proprietário. Requer o executado também a penhora e avaliação dos veículos de propriedade do Sr. Vanderlei Felis Cardoso. O veículo Honda CR-V placas EZG7853 não foi localizado na pesquisa RENAJUD (Id. b4d92ca) e, na declaração de imposto de renda 2022/2023 (Id. 37a420e), na descrição do bem, consta como "VENDIDO EM 2022", razão pela qual indefiro sua penhora. Com relação aos veículos FIAT/FIORINO IE placas GZS5639 e GM/OPALA COMODORO placas DKF0E32 (Id. b4d92ca), defiro a inclusão da restrição apenas para transferência e a expedição de mandado para penhora e avaliação. Defiro a pesquisa SNIPER em nome dos executados. O reclamante requer a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS (PREVJUD), com o objetivo obter informação sobre o recebimento de salário, aposentadoria ou benefícios pelos executados para viabilizar eventual penhora de benefício previdenciário ou fonte de renda existente em nome dos executados. Compartilho do entendimento de que a exceção prevista no artigo 833, § 2º, do CPC é limitada à penhora de salários e de benefícios previdenciários para o pagamento de prestação alimentícia. A pensão alimentícia é espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, portanto, a exceção prevista no CPC não engloba o crédito trabalhista. Sendo assim, indefiro as pesquisas por meio do CAGED e do INSS (PREVJUD), uma vez que os salários e benefícios previdenciários são impenhoráveis e seriam medidas ineficientes para o prosseguimento da execução. No que se refere ao cadastro dos executados no BNDT, tem-se que, em consulta ao sistema do BNDT nesta data, este já foi realizado, por determinação da sentença do IDPJ Id. e996167, razão pela qual, nada a deferir. Defiro a inclusão dos executados no SERASA por meio do convênio SERASAJUD. Defiro a expedição de mandado para a penhora e avaliação livre de bens, com o acompanhamento do patrono do reclamante, conforme solicitado, no endereço das empresas: VANFENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE LUMINARIAS LTDA. e OLIVER INDUSTRIA E COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA., ambas com endereço na Rua Gedivaldo Calixto de Souza, 74, anexo 1, Vila Nova York, São Paulo - SP, CEP: 03479-030. No mesmo ato, o Sr. Oficial de Justiça deverá obter informações sobre quantas peças de luminárias são produzidas e distribuídas ao mês. Dê-se ciência ao reclamante. Com todas as respostas, intime-se o reclamante para que se manifeste, no prazo de 05 dias. No silêncio, remetam-se os autos para o sobrestamento pelo prazo de dois anos, podendo o reclamante requerer, a qualquer tempo, o prosseguimento com a indicação de meios efetivos para a execução e devendo atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ANANIAS DE SOUSA

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Marta Duarte Benevenuto Dias Pais x Angelica Magnani e outros

ID: 326000124

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000822-45.2021.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DUARTE BENEVENUTO DIAS PAIS

Polo Passivo:

ANGELICA MAGNANI LUCIANA MAGNANI MAX PRECISION INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA ROSANGELA MAGNANI SPECIAL QUALITY INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP WALDIR MAGNANI

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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VALERIA SEMERARO

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DANIEL MOREIRA MARQUES DA COSTA

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CAIO PIETRO ZANATTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000822-45.2021.5.02.0263 RECLAMANTE: MARTA DUARTE BENEVENUTO DIAS PAIS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000822-45.2021.5.02.0263 RECLAMANTE: MARTA DUARTE BENEVENUTO DIAS PAIS RECLAMADO: MAX PRECISION INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1c07ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. SOLANGE CHRISTINA PASSOS BARROS DESPACHO Vistos Vistos, ID f8faa1a. Indefiro a pesquisa pretendida. A pesquisa SIMBA visa localizar fluxo de ativos financeiros de devedores, rastreando a origem e destino dos recursos, inclusive buscando relação com outras empresas e pessoas. É medida excepcional que envolve a quebra de sigilo (posto permitir o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos) e, por esse motivo, não pode servir para a pesquisa indiscriminada de bens sem justificada suspeita de que o devedor utiliza mecanismos escusos para frustrar a execução. É pesquisa de grande porte, que movimenta um sem número de ações e procedimentos para sua finalização. Constitui medida extrema, calcada na suspeita de que o devedor utiliza mecanismos escusos para frustrar a execução. Contudo, a parte exequente não demonstrou a ocorrência de ilícito que pudesse amparar o pleito de quebra do sigilo bancário dos devedores, ônus que lhe competia (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Como se nota, o pedido formulado é genérico e, da análise do processo, o que remanesce é a constatação de que os executados, infelizmente, não possuem bens para satisfazer o crédito do trabalhador. O art. 4º do Provimento GP N.º 02/2015 (Regulamenta os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) é claro ao dispor que a autorização da quebra do sigilo bancário tem de estar "...devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001". Ocorre que os argumentos lançados pelo exequente, para fundamentar a pretendida quebra do sigilo bancário da executada e de seus sócios por meio da utilização do convênio SIMBA, não se inserem nas hipóteses previstas no supramencionado § 4º, in verbis: "§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." Invoca-se, ainda, o precedente do Colendo STJ: [...] "10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito". [...](Recurso Especial n.º 2.043.328 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; data de julgamento: 18/04/2023). Isto posto, requeira, o reclamante, o quê de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. O silêncio do autor será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Aguarde-se a provocação da parte interessada no arquivo pelo prazo legal, nos termos do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema do PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Nada mais. DIADEMA/SP, 14 de julho de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARTA DUARTE BENEVENUTO DIAS PAIS

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Aparecida De Campos

ID: 259055247

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000085-32.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000085-32.2024.5.02.0006 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000085-32.2024.5.02.0006 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : MARIA APARECIDA DE CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc44ede proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000085-32.2024.5.02.0006 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. MARIA APARECIDA DE CAMPOS Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: MARIA APARECIDA DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id bf94a21; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id b37e09b). Regular a representação processual (Id 7be27a4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 294 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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