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"1000822-07.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 1 de 4

Mk Pneus Ltda x Francisco Carlos De Souza

ID: 323813075

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000822-12.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MK PNEUS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOTTARO DE LIMA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000822-12.2023.5.02.0025 AGRAVANTE: MK PNEUS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000822-12.2023.5.02.0025 AGRAVANTE: MK PNEUS LTDA AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000822-12.2023.5.02.0025 AGRAVANTE : MK PNEUS LTDA ADVOGADO : Dr. BRUNO BOTTARO DE LIMA CASTRO AGRAVADO : FRANCISCO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO : Dr. SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MK PNEUS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000822-12.2023.5.02.0025 : FRANCISCO CARLOS DE SOUZA : MK PNEUS LTDA 1000822-12.2023.5.02.0025 - 4ª Turma 1. MK PNEUS LTDARecorrente(s): 1. FRANCISCO CARLOS DE SOUZARecorrido(a)(s): RECURSO DE:MK PNEUS LTDA Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma acolheu a preliminar do autor, por cerceamento dedefesa, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem "para reabertura dainstrução processual, de maneira a possibilitar a intimação da testemunha por eleindicada, autorizada a contraprova, proferindo-se, oportunamente, nova decisão, comoentender de direito" (id f212cbd). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/03/2025, às 12:58:27 - a8b65fa Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 24 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MK PNEUS LTDA

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Mk Pneus Ltda x Francisco Carlos De Souza

ID: 323813087

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000822-12.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MK PNEUS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL

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BRUNO BOTTARO DE LIMA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000822-12.2023.5.02.0025 AGRAVANTE: MK PNEUS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000822-12.2023.5.02.0025 AGRAVANTE: MK PNEUS LTDA AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000822-12.2023.5.02.0025 AGRAVANTE : MK PNEUS LTDA ADVOGADO : Dr. BRUNO BOTTARO DE LIMA CASTRO AGRAVADO : FRANCISCO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO : Dr. SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MK PNEUS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000822-12.2023.5.02.0025 : FRANCISCO CARLOS DE SOUZA : MK PNEUS LTDA 1000822-12.2023.5.02.0025 - 4ª Turma 1. MK PNEUS LTDARecorrente(s): 1. FRANCISCO CARLOS DE SOUZARecorrido(a)(s): RECURSO DE:MK PNEUS LTDA Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma acolheu a preliminar do autor, por cerceamento dedefesa, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem "para reabertura dainstrução processual, de maneira a possibilitar a intimação da testemunha por eleindicada, autorizada a contraprova, proferindo-se, oportunamente, nova decisão, comoentender de direito" (id f212cbd). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/03/2025, às 12:58:27 - a8b65fa Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 24 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CARLOS DE SOUZA

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Fundacao Antonio Prudente x Gilmar Ferreira Dos Santos Junior

ID: 319913588

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000822-91.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Polo Passivo:

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Distribuição

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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VICTOR FONSECA SILVA

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VIVIAN BUFALO CENEVIVA RAMIRES

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Processo 1000822-91.2022.5.02.0010 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 06/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Andre Luiz Balvedi e outros x Fabio Gilho Teixeira e outros

ID: 326125267

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000822-55.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BALVEDI MAURICIO SIMAO MMS PINOVA EQUIPAMENTOS E INSTALACOES ESPORTIVAS LTDA

Polo Passivo:

FABIO GILHO TEIXEIRA FABRIPEC ESPORTES LTDA GERACAO Y DE RESENDE COMERCIO LTDA M 10 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA PISTA E CAMPO LTDA SPORTHAUS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Distribuição

Advogados:

DANTTON ROSE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO FERREIRA GONCALVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO STINGLIN LOTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILENA GUARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KENJI KAMETANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTOFERSON THIAGO ULYSSEA DA CRUZ RIBAS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KONIG STREMEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALOIZIO PEREZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000822-55.2024.5.02.0064 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jose Alberto Souza Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 334166153

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000822-85.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Distribuição

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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LUCILENE SENA BARROS

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE FAZAO

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA

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Processo 1000822-85.2024.5.02.0054 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Wesdra Ferreira De Lima x Feshi Logistica Do Brasil - Eireli - Epp

ID: 334153711

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000822-88.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WESDRA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

FESHI LOGISTICA DO BRASIL - EIRELI - EPP

Distribuição

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000822-88.2024.5.02.0441 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323667331

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000822-50.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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EDUARDO CHALFIN

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000822-50.2024.5.02.0001 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000822-50.2024.5.02.0001 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000822-50.2024.5.02.0001 AGRAVANTE : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI AGRAVADO : PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO ADVOGADO : Dr. HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA AGRAVADO : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVADO : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO : Dr. DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA ESEGURANCA LTDA - EM REC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000822-50.2024.5.02.0001 : PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO E OUTROS (3) : PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO E OUTROS (4) 1000822-50.2024.5.02.0001 - 3ª Turma 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EMRECUPERACAO JUDICIAL Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: HENRIQUE TADEU GASPARBRAGA, WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI, EDUARDO CHALFIN,DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ 1. BANCO BRADESCO S.A.2. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL EURBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU3. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Recorrido(a)(s): 4. PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO Advogados do RECORRIDO: HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA,WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI, EDUARDO CHALFIN, DOUGLASTADEU CORONADO BOGAZ, FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRAMONTEIRO RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA ESEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id80f6912; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 6297e09). Regular a representação processual (Id cd8b53d). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 21 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 139 (leading case TST-RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), em que fixada a seguinte tese: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323667360

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000822-50.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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EDUARDO CHALFIN

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000822-50.2024.5.02.0001 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000822-50.2024.5.02.0001 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000822-50.2024.5.02.0001 AGRAVANTE : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI AGRAVADO : PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO ADVOGADO : Dr. HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA AGRAVADO : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVADO : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO : Dr. DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA ESEGURANCA LTDA - EM REC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000822-50.2024.5.02.0001 : PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO E OUTROS (3) : PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO E OUTROS (4) 1000822-50.2024.5.02.0001 - 3ª Turma 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EMRECUPERACAO JUDICIAL Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: HENRIQUE TADEU GASPARBRAGA, WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI, EDUARDO CHALFIN,DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ 1. BANCO BRADESCO S.A.2. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL EURBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU3. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Recorrido(a)(s): 4. PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO Advogados do RECORRIDO: HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA,WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI, EDUARDO CHALFIN, DOUGLASTADEU CORONADO BOGAZ, FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRAMONTEIRO RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA ESEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id80f6912; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 6297e09). Regular a representação processual (Id cd8b53d). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 21 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 139 (leading case TST-RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), em que fixada a seguinte tese: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO

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ID: 323667391

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000822-50.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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EDUARDO CHALFIN

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000822-50.2024.5.02.0001 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000822-50.2024.5.02.0001 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000822-50.2024.5.02.0001 AGRAVANTE : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI AGRAVADO : PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO ADVOGADO : Dr. HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA AGRAVADO : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVADO : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO : Dr. DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA ESEGURANCA LTDA - EM REC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000822-50.2024.5.02.0001 : PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO E OUTROS (3) : PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO E OUTROS (4) 1000822-50.2024.5.02.0001 - 3ª Turma 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EMRECUPERACAO JUDICIAL Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: HENRIQUE TADEU GASPARBRAGA, WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI, EDUARDO CHALFIN,DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ 1. BANCO BRADESCO S.A.2. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL EURBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU3. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Recorrido(a)(s): 4. PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO Advogados do RECORRIDO: HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA,WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI, EDUARDO CHALFIN, DOUGLASTADEU CORONADO BOGAZ, FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRAMONTEIRO RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA ESEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id80f6912; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 6297e09). Regular a representação processual (Id cd8b53d). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 21 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 139 (leading case TST-RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), em que fixada a seguinte tese: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323667422

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000822-50.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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EDUARDO CHALFIN

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000822-50.2024.5.02.0001 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000822-50.2024.5.02.0001 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000822-50.2024.5.02.0001 AGRAVANTE : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI AGRAVADO : PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO ADVOGADO : Dr. HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA AGRAVADO : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVADO : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO : Dr. DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA ESEGURANCA LTDA - EM REC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000822-50.2024.5.02.0001 : PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO E OUTROS (3) : PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO E OUTROS (4) 1000822-50.2024.5.02.0001 - 3ª Turma 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EMRECUPERACAO JUDICIAL Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: HENRIQUE TADEU GASPARBRAGA, WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI, EDUARDO CHALFIN,DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ 1. BANCO BRADESCO S.A.2. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL EURBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU3. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Recorrido(a)(s): 4. PEDRO PATRIOLINO ALVES FILHO Advogados do RECORRIDO: HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA,WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI, EDUARDO CHALFIN, DOUGLASTADEU CORONADO BOGAZ, FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRAMONTEIRO RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA ESEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id80f6912; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 6297e09). Regular a representação processual (Id cd8b53d). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 21 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 139 (leading case TST-RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), em que fixada a seguinte tese: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

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Mk Pneus Ltda x Francisco Carlos De Souza

Mk Pneus Ltda x Francisco Carlos De Souza

Fundacao Antonio Prudente x Gilmar Ferreira Dos Santos Junior

Andre Luiz Balvedi e outros x Fabio Gilho Teixeira e outros

Jose Alberto Souza Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

Wesdra Ferreira De Lima x Feshi Logistica Do Brasil - Eireli - Epp

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Banco Bradesco S.A. e outros

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Banco Bradesco S.A. e outros

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