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"1000822-07.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1000822-07.2021.8.26.0302"

Processo nº 0857369-86.2025.8.10.0001

ID: 313867564

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0857369-86.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANICE JACQUES POSSAPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANICE JACQUES POSSAPP

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0857369-86.2025.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 68… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0857369-86.2025.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerente: JOSE ANTENOR PINHEIRO DOS REIS e outros De Cujus: NADIR PINHEIRO DOS REIS DESPACHO Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores em nome da de cujus NADIR PINHEIRO DOS REIS, já falecida. 1 – Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado/Defensor Público, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s), sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único do NCPC): - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social ; - declaração assinada pelo(a) postulante, informando a existência/inexistência de outros sucessores do(a) de cujus; e 2 – Após a juntada dos mencionados documentos, oficie-se*: - ao Juízo da 2ª Vara Federal - DF, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de valor de titularidade de NADIR PINHEIRO DOS REIS, parte do processo nº 1000822-20.2022.4.01.3400. Em caso positivo, solicito que o valor seja colocado à disposição deste Juízo sucessório para a adjudicação dos herdeiros. 3 – Determino a Secretaria Judicial que adicione ao sistema o nome do de cujus e proceda à correção no assunto, fazendo constar LEVANTAMENTO DE VALOR, posto ter sido cadastrado no PJE de forma equivocada. 4 – Expeça-se edital de citação a eventuais interessados incertos e desconhecidos, como disciplina o §1º do art. 626 c/c art. 259, III do CPC. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado. Defiro provisoriamente o pedido de justiça gratuita, o qual passará por nova análise após a apuração dos valores a serem recebidos pelo(s) herdeiro(s). Publique-se. São Luís/MA, 27 de junho de 2025. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás *Pedimos enviar resposta e comprovantes do presente ofício para o e-mail desta Vara, qual seja sec2varainterdicao@tjma.jus.br, estando dispensado o envio de resposta via ofício físico. Favor fazer referência do nº do processo no ofício/resposta.

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