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Processo nº 1000854-63.2025.8.26.0466

ID: 290936362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000854-63.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000854-63.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Souza Ribeiro - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Dema… Processo 1000854-63.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Souza Ribeiro - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 13/14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000854-63.2025.8.26.0466, 1000855-48.2025.8.26.0466, 1000856-33.2025.8.26.0466, 1000857-18.2025.8.26.0466, 1000858-03.2025.8.26.04660 1000859-85.2025.8.26.0466, 1000860-70.2025.8.26.0466. Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000859-50.2025.8.26.0219

ID: 312905995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000859-50.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE INAGAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000859-50.2025.8.26.0219 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jorge Inagaki - Vistos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e … Processo 1000859-50.2025.8.26.0219 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jorge Inagaki - Vistos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Trata-se de ação de despejo com pedido liminar por falta de pagamento promovida por JORGE INAGAKI em face de FERNANDA SILVA, alegando, em síntese, que o autor possui contrato de locação com a requerida para fins residenciais, sendo que a requerida se encontra inadimplente quanto ao pagamento dos aluguéis. Requer a concessão de liminar determinando o despejo do locatário. Juntou documentos. 3. O art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, prevê a possibilidade de concessão de liminar para a desocupação do imóvel, mediante apresentação de caução, nas hipóteses descritas nos seus incisos. Segundo as lições de SÍLVIO DE SALVO VENOSA, o art. 59 em testilha, (...), é específico e restritivo quanto a determinadas ações de despejo de forma exclusiva, merece prosperar o entendimento segundo o qual apenas nessas hipóteses do parágrafo primeiro é possível a liminar de desocupação, que se traduz em antecipação de tutela. Assim, só caberá o deferimento da liminar se preenchida algumas das hipóteses ali previstas, sempre condicionado ao oferecimento de caução. Com efeito, o autor informa que a requerida não vem saldando os alugueres, incluindo na hipótese do artigo 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, que, por sua vez, prevê a concessão de liminar, inaudita altera parte, quando a demanda tiver por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada. No caso em tela, verifica-se que o contrato prevê a garantia elencada no inciso I, do art. 37, da lei de locações, qual seja, a caução/fiança/seguro. Conforme se observa do contrato (fl.23 foi realizado a contratação da Credpago Serviços de Cobrança S/A, que se comprometeu a efetuar o pagamento de eventuais débito relativos ao aluguel e demais encargos) a título de caução. Logo, ausentes os requisitos legais, inviável se mostra o deferimento da liminar. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. 4. Considerando que, nos termos do § 4º, inciso I, do artigo 334 do CPC, a audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. 4.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 4.2 As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa do advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica para negociar e transigir; d) A parte ré possui o direito de evitar a rescisão da locação, purgando a mora, após a citação, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. 4.3 A parte ré deverá ser alertada ainda, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, §5º, do CPC). 5. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do NCPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) considerando que a parte autora já manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré venha a manifestar o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. 6. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 7. Após a impugnação, com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta: a) as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; b) as provas a serem produzidas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência; c) a distribuição do ônus da prova. 7.1.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 7.2.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 7.3. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7.4. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. 7.5. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7.6. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 8. Após, voltem conclusos para saneamento. 9. Diligências necessárias. 10. Por fim, observo que a taxa judiciária foi recolhida a menor, posto que 1,5% do valor da causa é R$342,00 e foi recolhido R$315,00. Assim, deverá ser efetuado a complementação do valor de R$27,00. Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Fb Holding Participacoes Ltda e outros x Alcatruz - Restaurante Eireli e outros

ID: 256070919

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-06.2018.5.02.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA MOACIR GALDINO GOMES SIDNEI ALAIR DE SOUSA

Polo Passivo:

ALCATRUZ - RESTAURANTE EIRELI FRANCISCO BARROSO SANT ANNA LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA MATTOSBAR RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

GEYSON AMERICO DA SILVA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL BARROSO CARVAS DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOSÉ SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000859-06.2018.5.02.0028 : SIDNEI ALAIR DE SOUSA : ALCATRUZ - RESTAURANTE EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000859-06.2018.5.02.0028 : SIDNEI ALAIR DE SOUSA : ALCATRUZ - RESTAURANTE EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f81e4ee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário SENTENÇA Vistos, etc. O executado FRANCISCO BARROSO SANT ANNA argui nulidade de citação e impenhorabilidade do bem de família por meio de exceção de pré-executividade (ID 19b74df). A parte exequente se manifestou também nos autos da Carta Precatória (ID 19b74df). É o relatório. DECIDO. I. Nulidade de citação Argumenta o executado que foi citado em endereço que não reside e que nunca foi citado pessoalmente. Posteriormente, alega que nunca foi citado corretamente e que as citações ocorreram todas por edital, só tendo conhecimento do processo no momento de inclusão de sua esposa como terceira interessada para ciência da penhora. Sem razão. O executado foi indicado na petição inicial como responsável pelo débito trabalhista, tendo se habilitado nos autos em 28/08/2018 (procuração juntada em ID 021f2d3). Todas as intimações que se seguiram foram feitas regularmente na pessoa da advogada constituída, Dra. RACHEL BARROSO CARVAS DE CARVALHO (OABRJ 203.256). Nunca houve, portanto, citação por edital, a forma como alega. Dessa forma, não há nas alegações da reclamada nenhum argumento plausível a fim de ensejar o reconhecimento da nulidade de citação arguida, de modo que, mantendo-se incólumes os princípios constitucionais da legalidade e da ampla defesa (incisos II, XXXV, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição Federal), rejeito a arguição de nulidade de citação. II. Da impenhorabilidade do bem de família. É certo que a questão atinente à impenhorabilidade do imóvel que, comprovadamente, serve de moradia permanente ao devedor e sua família, enquadrando-se nos requisitos legais necessários à caracterização do bem de família, previstos na Lei nº. 8.0098/1990, trata-se de matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Todavia, a matéria de ordem pública é arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que invocada na primeira oportunidade de falar nos autos. O artigo 884 da CLT prevê o prazo de 05 dias para oposição aos atos constritivos, encargo exclusivo do sócio executado, e do qual não se desincumbiu. No caso dos autos, o sócio foi devidamente intimado para oposição dos embargos à execução, por meio da patrona constituída (id. f3a080c, 11/05/2023). Dessa forma, ainda que se trate de matéria de ordem pública, o processo não admite retrocessos, nem que a discussão de matérias se mantenha aberta por tempo indeterminado. Ciente a parte do ato impugnado, a regra é de que, esgotado o prazo legal, encerra-se a oportunidade de o interessado fazê-lo, operando-se a preclusão. Ainda que se admita a discussão quanto à impenhorabilidade do bem, prevê o artigo 1º da lei 8.009 de 29.03.1990 que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em Lei". Logo, o pressuposto da impenhorabilidade é a residência em caráter permanente da família do executado naquele imóvel, o que na hipótese dos autos não restou demonstrado. Isso porque o embargante não trouxe aos autos qualquer documento para comprovar que o a utilização do imóvel como moradia própria, como contas de consumo e outros. A conta de gás colacionada, além de ilegível, não foi juntada em quantidade suficiente para convencimento da moradia do local da penhora. Isso inclusive porque, no auto de penhora de ID 6f5cbcb, o Oficial de Justiça assim certificou: "(...) Certifico que fui informado que o imóvel está alugado a terceiros, não residindo no local, portanto, o executado, sendo a avaliação feita por estimativa (...)". A Certidão do Oficial de Justiça, dada a força da fé pública que detém o serventuário (artigos 405 e 425 do CPC), faz prova suficiente que o imóvel não constitui bem de família, notadamente porque não infirmada por prova em contrário. Competia ao embargante a eficaz comprovação da sua residência ou de sua família, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, motivo pelo qual há de ser mantida a penhora, pois, ausentes os pressupostos legais para a comprovação da condição de bem de família. Ressalte-se que não basta que o bem seja o único imóvel de propriedade do executado, sendo necessária sua utilização como moradia. Esse é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO PARA MORADIA. Para que se caracterize o bem de família a que alude a Lei 8.009 /90, é necessário que o imóvel objeto de constrição judicial seja destinado à residência da família, o que não restou comprovado no presente caso. TRT da 2ª Região; Processo: 1000513-02.2018.5.02.0078; Data: 26-05-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) BEM DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.009/90. A utilização do imóvel como residência da família é condição exigida para afastar a constrição, nos termos da Lei nº 8.009/90. Todavia, a prova dos autos não é suficiente para comprovar que o imóvel penhorado é utilizado como residência do sócio executado e de sua família. Assim, necessário se faz reconhecer que, no caso concreto, a penhora deve ser mantida.(TRT da 2ª Região; Processo: 0131800-27.2005.5.02.0025; Data: 05-06-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES) CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, conheço da exceção de pré-executividade para, em seu mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, conforme fundamentação supra, Deixo de apreciar o requerimento de suspensão do leilão, pois já realizado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, retornem os autos ao Juízo Deprecado para designação de nova hasta. Int. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BARROSO SANT ANNA - MATTOSBAR RESTAURANTE LTDA - ALCATRUZ - RESTAURANTE EIRELI - LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA

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Thiago Ulbricht Salomao x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 335665262

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-72.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ULBRICHT SALOMAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

JHONATAN PINATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000859-72.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: THIAGO ULBRICHT SALOMAO RECLAMADO: SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000859-72.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: THIAGO ULBRICHT SALOMAO RECLAMADO: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06887c9 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Indefiro o processamento sob segredo de justiça na forma requerida pelo reclamante, tornando públicos neste ato os presentes autos. Designo audiência Una para o dia 06/10/2025 15:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (art. 455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência nos termos do art. 455, §1º do CPC. O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residem fora da Região Metropolitana da Baixada Santista serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento pessoal no fórum da Comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida à distância, deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Essa medida observa a regra geral de presencialidade nas audiências, nos termos do art. 813 da CLT e em conformidade com o artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Destaco, ainda, a necessidade de assegurar a qualidade da prova oral, em razão de limitações inerentes ao formato telepresencial, conforme reconhecido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e em entendimento expresso pela Ministra Morgana Richa, sobre as dificuldades práticas desse formato, incluindo: Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É desafiador assegurar a incomunicabilidade no ambiente virtual, onde há riscos de acessos não autorizados e manipulação de testemunhos, comprometendo a confiabilidade da prova;Integridade do depoimento: Não há como verificar se o depoente se apoia em notas ou dispositivos externos para prestar suas respostas, o que inviabiliza uma análise precisa da veracidade dos testemunhos;Instabilidade de conexão: A interrupção da conexão durante a audiência prejudica a continuidade do depoimento, criando riscos de contaminação da prova e potencial necessidade de adiamento do ato. Adicionalmente, a Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho reafirma a conveniência e a oportunidade do ato presencial para casos em que problemas de conexão e limitações do ambiente digital impactem na qualidade da instrução. Assim, esta decisão visa garantir a agilidade processual e o atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Considera-se que a audiência presencial é essencial para a adequada condução dos trabalhos e para a efetiva apuração da verdade processual. Ressalta-se que a realização desse ato de forma presencial não descaracteriza o regime do Juízo 100% Digital, conforme previsto no artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. No caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de plataformas como Docusign, Zapsign ou similares, é obrigatória a inclusão das respectivas folhas de autenticidade, sob pena de não reconhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura inserida de forma "colada" serão excluídos do processo por evidente irregularidade, sem necessidade de prévia análise pelo magistrado. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, o patrono habilitado por tais instrumentos será descadastrado do processo. Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da parte ré reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios eletrônicos disponíveis tais como Jucesp, Infoseg etc, encaminhando nova citação, inclusive na pessoa dos sócios ou representantes legais. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, determina-se a citação por edital. Intimem-se. Cite-se a parte reclamada. algs SANTOS/SP, 25 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ULBRICHT SALOMAO

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Processo nº 1000859-16.2024.4.01.3905

ID: 309750442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000859-16.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALAUANDA CLARA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000859-16.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000859-16.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALAUANDA CLARA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEICIANE DE LIMA SILVA - GO47705 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - Fundamentação Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Já por idosa tem-se a pessoa que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa com deficiência ou idosa, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial, ficou constatado que a parte autora não possui deficiência ou impedimento de longo prazo que a impeça de trabalhar e/ou realizar atividades compatíveis com pessoas de sua idade. Nesse sentido, adoto a conclusão do laudo pericial como razão de decidir, notadamente pelo seguinte trecho: Embora periciada tenha tido um tumor cerebral na infância, isso não impactou a sua funcionalidade. Se, de fato houver um quadro depressivo, ele não está sendo tratado corretamente e seria facilmente revertido. Trecho do laudo pericial - id 2156744037 Desse modo, ausente o mais básico requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado. Nos litígios cuja solução dependa de prova técnica, a teor do disposto no art. 156 do CPC, o magistrado só poderá recusar o parecer do expert judicial na eventualidade de motivo relevante existente nos autos quando do julgamento da lide, já que o perito judicial é equidistante em relação às partes, logo, imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido é o que dispõe a súmula nº 08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade, deve prevalecer sobre o particular”. Portanto, considerando que a parte requerente não preenche o requisito da deficiência/impedimento, afigura-se desnecessária a realização do estudo socioeconômico para aferir sua miserabilidade, vez que tal requisito deve ser cumprido na data em que verificado o impedimento de longo prazo. Por fim, cabe salientar que o perito judicial não precisa ter especialização específica na área da doença que afirma possuir a parte autora, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LOAS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93) exige a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. No caso dos autos, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de realização da nova perícia judicial por médico especialista, uma vez que considerou o laudo pericial apresentado fundamentado e que o médico designado estava devidamente habilitado. 4. Segundo o Conselho Federal de Medicina o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. 5. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 6. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, "por ser o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe, em princípio, avaliar a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, de modo a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa" (AG 2000.01.00.117551-8/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJU de 28/04/2003, p. 98). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0040864-22.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/01/2018 PAG.)(grifei) III - Dispositivo Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Processo nº 1000859-13.2024.4.01.3906

ID: 314372903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000859-13.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES VENCESLAU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDILENE AZAMBUJA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000859-13.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000859-13.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA RODRIGUES VENCESLAU Advogado do(a) AUTOR: ALDILENE AZAMBUJA SILVA - PA16226-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025 Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (11/10/2023 - ID 2031335670). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos considerados mais relevantes: Contrato de união estável, registrado em 2020, constando a profissão declarada de agricultora (ID 2031264162); Comprovante de residência de 2020, em nome do companheiro da autora, com endereço na Travessa São Vicente, Vila São Francisco, Ipixuna do Pará/PA (ID 2031264151); Prontuário médico, com consultas a partir de 2014, constando endereço na Vila São Vicente, Ipixuna do Pará/PA (ID 2031264170); Certidão de assentamento do Incra, emitida em 2020, informando que o companheiro da autora é assentado desde 2012 (ID 2031264178); DAP emitida em 2013, em nome do companheiro da autora (ID 2031264182); CadÚnico do companheiro, constando a inclusão da família em 2017 (ID 2031282157); Extrato de aposentadoria do companheiro (ID 2031306656); Além de documentos pessoais da autora. Destaca-se que, conforme o dossiê previdenciário (ID 2173368990), a autora possui vínculos urbanos nos seguintes períodos: 01/02/1992 a 17/10/1994 01/04/2000 a 30/07/2000 01/11/2001 a 22/05/2002 No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir na Travessa São Vicente, no município de Ipixuna do Pará/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora. Relatou residir na Colônia São Vicente, em Ipixuna do Pará/PA, com seu companheiro desde 2004. Informou que, juntamente com ele, cultiva macaxeira, mandioca, feijão e milho, além de criar vinte vacas de leite, cuja produção é destinada tanto ao sustento da família quanto à comercialização para aquisição de mantimentos. As testemunhas arroladas confirmaram o depoimento da autora. Todavia, em que pese as alegações apresentadas na petição inicial, entendo que não restou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora pelo período de carência exigido. Embora tenham sido juntados diversos documentos em nome do companheiro, já aposentado como agricultor, o registro formal da união estável só ocorreu em 2020, o que fragiliza a utilização desses documentos como prova da atividade rural da autora em período anterior. Ademais, no documento de concessão de uso da terra, emitido em 2013, o companheiro da autora ainda consta como solteiro (ID 2031264191), o que compromete a tentativa de vincular a autora à atividade rural exercida por ele naquele período. Dessa forma, conclui-se que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar, de forma inequívoca, o cumprimento da carência mínima exigida para a concessão do benefício pleiteado pela autora. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda IMPROCEDENTE e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1076732-82.2024.8.11.0001

ID: 283624942

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076732-82.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS GUIMARAES

Decisão

Advogados:

MATHEUS TOSTES CARDOSO

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ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1076732-82.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1076732-82.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente(s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido(s): LUIZ CARLOS GUIMARAES Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADAS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE. QUEIMA DE PASTO. DESCARGA ELÉTRICA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor para: A. Condenar a parte requerida em danos materiais no importe de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. B. condenar a reclamada a indenizar o reclamante pelos danos morais suportados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.″ 2. Em razões recursais a Reclamada alega preliminarmente o cerceamento de defesa e a incompetência do juízo. No mérito, almeja por meio do presente expediente recursal a reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na exordial. 3. O recorrido apresentou contrarrazões, rechaçando os fundamentos constantes da peça recursal. 4. PRELIMINARES: Afasto as preliminares agitadas consistentes no cerceamento de defesa e incompetência do juízo. 5. Isso porque, constata-se nos autos fotos (ids. 286640386 / 286640387 / 286640388 / 286640389 / 6. 286640390 / 286640391), recibos (id. 286640384) e SCRIPT de instrução da técnica Nº 016/2021(id. 286640383), anexos pela parte autora. Portanto, a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos. Ademais, é dado ao Juiz da causa julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). 7. O imediato julgamento da lide é sempre cabível quando o juiz verificar que o conjunto probatório disponível nos autos é idôneo e suficiente para nortear e sustentar o pronunciamento jurisdicional (CPC, art. 355), não sendo apenas uma faculdade processual, mas verdadeiro poder-dever do julgador, que tem a obrigação de velar pela rápida solução do litígio, já que a solução da lide em tempo razoável, sem desnecessários desgastes/desdobramentos, é, além de expectativa legitima das partes, imposição constitucional tão fundamental quanto qualquer outra garantia processual. 8. Afasto a preliminar de incompetência do juízo. Destaco que não merece acolhida a alegação de incompetência do Juízo, porquanto não se trata de causa complexa que demandaria realização de prova pericial, estando, aliás, a postulação instruída com documentos hábeis ao deslinde da causa. 9. MÉRITO: Não assiste razão à parte recorrente. 10. Diante da alegação vertida na inicial e pela comprovação do fato constitutivo do direito afirmado pela parte autora, resta desincumbida do seu ônus probatório (CPC, art. 373, inciso I). 11. Nesse passo, competia à parte reclamada a demonstração da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que se impõe ainda a aplicação da norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 12. Consta na petição inicial que na data de 24/09/2022, houve rompimento de cabo energia elétrica que passa pela propriedade do reclamante, que foi avisado por vizinho sobre ocorrido. Discorre que a reclamada religou a energia com o cabo rompido, o que fez pegar fogo no capim seco. Informa que foram queimados arames de cerca, 1,5 alqueire de capim capiaçú e 2 alqueires de capim mombaça. 13. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″(...) Com efeito, a lei estabelece que não haverá imputação ao agente se o Réu demonstrar que terceira pessoa, por sua conduta exclusiva, deu causa ao evento danoso. O fato de terceiro exonera a responsabilidade civil porque elimina a relação de causalidade entre o dano e o desempenho do agente. In casu, após detida análise dos autos, tenho que a parte requerida não logrou êxito em comprovar as alegações da defesa. (...) No que tange ao dano material, haja vista a prova documental contida nos autos (id. 173775146, 173775149, ...), comprova-se comprovaram que as chamas consumiram a propriedade, pasto, além das cercas que separavam a propriedade e que, em virtude de tal fato, o requerente foi obrigado a comprar os implementos necessários id. 73775143, para recompor a sua pastagem. Todas as despesas foram devidamente comprovadas pelo requerente, conforme se observa dos documentos acostados sob o Id. n.º 173775143, cujo montante totaliza R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Logo, inegável a prova do dano material e o dever de repará-lo. No que toca aos danos morais, é procedente.″ grifei 14. No caso, a ocorrência de descarga elétrica, ocasionando a queima de pasto, foi devidamente comprovada por meio de fotos (ids. 286640386 / 286640387 / 286640388 / 286640389 / 286640390 / 286640391), recibos (id. 286640384) e SCRIPT de instrução da técnica Nº 016/2021(id. 286640383), sendo a responsabilidade da concessionária objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 15. Conforme entendimento desta Eg. Turma Recursal: ENERGIA ELÉTRICA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL – REJEITADA – MÉRITO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ROMPIMENTO DE FIO DE ALTA TENSÃO – DESCARGA ELETRICA – QUEIMA DO PASTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA VERIFICADA – DANO MATERIAL – DEVER DE INDENIZAR – COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS DANOS SUPORTADOS – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A concessionária de energia elétrica responde pelos prejuízos morais e materiais causados ao consumidor, decorrentes da queima de pasto e por falha na prestação de serviços, pela descarga elétrica ocasionada em razão do rompimento de fio de alta tensão. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos materiais. (N.U 1000859-33.2022.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) 16. No que tange ao prejuízo material, este decorre do que documentalmente comprovado nos autos (id. 286640384), não havendo sobre tal ponto qualquer mínima possibilidade de modificação. 17. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, posto que tempestivo, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 18. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Condeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais, na forma pro-rata e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um (1) a cinco (5) por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 22. Intimem-se as partes. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1000859-27.2025.4.01.3502

ID: 278932405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000859-27.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISLENE MARIA RIBEIRO CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANNE VIEIRA TELES MARTINEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1000859-27.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISLENE MARIA RIBEIRO CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1022045-95.2021.8.26.0114

ID: 328372441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022045-95.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENASSI COMéRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINAH MARI AMORIM BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA GODEGHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022045-95.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Benassi Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - Vistos. 1 - Fl. 4044: defiro. Torne a serventia sem efeito … Processo 1022045-95.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Benassi Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - Vistos. 1 - Fl. 4044: defiro. Torne a serventia sem efeito o documento encartado a fl. 3996, posto que estranho aos autos. 2 - Trata-se de ação anulatória na qual alega a autora, em síntese, que foi indevidamente autuada por falta de pagamento do ICMS no período compreendido entre 01/2016 a 12/2017 relativamente à circulação de hortifrutigranjeiros no valor de R$ 59.982,11. Pleiteou a concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do AIIM nº 4.128.230-9, e a procedência da ação para declarar a nulidade do AIIM com determinação de cancelamento da cobrança, ou subsidiariamente, para redução do valor do suposto débito mediante aplicação da base de cálculo reduzida conforme art. 39, do Anexo II do RICMS e da Taxa Selic para fins de correção monetária. Deferida a tutela provisória requerida para suspender a exigibilidade dos créditos constituídos no AIIM nº 4.128.230-9 mediante depósito integral do débito. Citada, a FESP ofertou contestação defendendo a legalidade da autuação impugnada, afirmando que os produtos comercializados pela autora sofreram processo de industrialização, não se enquadrando como produtos em estado natural passíveis de isenção de ICMS. Citando a legislação e a jurisprudência, requereu a improcedência do pedido. Houve réplica. O feito foi saneado e determinada a produção de prova pericial. O laudo e esclarecimentos foram encartados aos autos e sobre eles se manifestaram as partes. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A ação é procedente. Digno de nota que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. De tal presunção, decorrem dois principais efeitos: a autoexecutoriedade do ato administrativo, permitindo que o agente público, via de regra, execute-o desde logo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada. Sobre o assunto, são os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). No caso, de rigor reconhecer que a parte autora demonstrou o erro na autuação sofrida. Isso porque a prova pericial produzida nos autos, não infirmada por qualquer outra prova, foi conclusiva para atestar que: "Os produtos comercializados descritos no Anexo I do AIIM (fls. 53/152 e 3627/3726) referem-se a produtos hortifrutigrangeiros em seu estado natural. O mesmo ocorre com os produtos descritos nas notas fiscais de entrada (fls. 182/192 e 3756/3902) e nas notas fiscais de saídas (fls. 213/231 e 833/3452). Sendo assim, os produtos em estado natural não são industrializados e se ajustam ao disposto no artigo 4º, inciso III do Decreto 45.490/00 e também aos artigos 36 e 140 do Anexo I desse mesmo Decreto. Portanto, e diante de tudo o que se viu, os produtos comercializados não se ajustam ao conceito de produtos industrializados. Consequentemente, não são tributáveis." Em resposta ao parecer técnico divergente ofertado pela parte ré, discorreu o DD. Perito Judicial: "A Perícia, com todo o respeito devido, discorda veementemente das conclusões de sua assistente técnica. Torna-se necessário lembrar que, à fls. 3963, a Requerida, ao indicar sua assistente técnica, sequer citou seu nome, endereço, e-mail ou telefone que possibilitasse à Perícia comunicar-se com a mesma e, exatamente por isso, tornou-se impossível sua notificação. Em relação a maçãs e peras, a Perícia se permite transcrever na íntegra o item 6 da Portaria CAT 16 de 04/11/2009 citada pela Requerida em seu parecer à fls. 4009: "Ademais, frise-se que as embalagens utilizadas nos referidos produtos não se prestam unicamente ao transporte e acondicionamento rudimentar dos produtos. Ao contrário, agregam-lhes valor, seja pela aposição da marca comercial, seja pela praticidade que confere aos produtos." Como se vê, em nenhum momento referida Portaria refere-se especificamente a maçãs e peras." Sobre caso semelhante, é o precedente do E. TJ/SP que segue transcrito: "AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AIIM Nº 4.106.717-7 de 26-2-2018. Comercialização de hortifrutigranjeiros. Produtos submetidos a processo de corte, congelamento e condicionamento. Industrialização e produtos in natura. Isenção. Art. 36 do Anexo I do RICMS. - ICMS. Isenção. Produto 'in natura'. Industrialização. Os art. 8º e art. 36 do Anexo I do DE nº 45.490/00 isentam do ICMS as operações com hortifrutigranjeiros quando em estado natural, exceto se destinados à industrialização. Os produtos submetidos ao processo de congelamento, com prévio branqueamento, corte e acondicionados em embalagens para transporte e comercialização não são produtos industrializados e permanecem no estado natural. Inteligência do art. 4º, I e III do RICMS-SP. Entendimento corroborado por pareceres técnicos expedidos por instituto de pesquisa e reforçado pela edição do DE nº 64.098/19. - Improcedência. Recurso da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000859-75.2019.8.26.0602; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020)" Restou, pois, comprovado que os produtos comercializados, não obstante embalados, se encontravam em estado natural e que inexiste previsão legal para incidência de ICMS em tal hipótese, posto que a mera embalagem não o transforma automaticamente em produto industrializado. Era necessária previsão legal específica, que inexistente na espécie, afasta do direito de tributar. Assim, demonstrado que o ato administrativo combatido está eivado de vício, de rigor o acolhimento do pedido anulatório. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar nulo o item I do AIIM 4.128.230-9 referente a falta de pagamento do ICMS no período compreendido entre janeiro/2016 e dezembro/2017 no valor de R$ 59.982,11, e inexigível a cobrança do imposto com seus acréscimos legais indevidamente perpetrada. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor do débito ora declarado inexigível, expressão do proveito econômico obtido, e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: TAINAH MARI AMORIM BATISTA (OAB 248940/SP), GLAUCIA GODEGHESE (OAB 207830/SP)

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Lia Guimaraes De Queiros e outros x Braki Agropecuaria Eireli

ID: 332444052

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1000859-63.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIA GUIMARAES DE QUEIROS LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS

Polo Passivo:

BRAKI AGROPECUARIA EIRELI

Decisão

Advogados:

YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE MELO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCO DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE FERREIRA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000859-63.2023.8.11.0049 REQUERENTE: MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS, MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS, LIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000859-63.2023.8.11.0049 REQUERENTE: MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS, MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS, LIA GUIMARAES DE QUEIROS, LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS REQUERIDO: BRAKI AGROPECUARIA EIRELI DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de resolução contratual movida por Meimei Guimarães Junqueira de Queiros e outros contra Braki Agropecuária Eireli, fundamentada em contrato de arrendamento rural firmado em 29.01.2019. O magistrado antecessor proferiu sentença em 09.07.2024 (id. 161728985), julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (a) resolver o contrato de arrendamento firmado entre as partes, com fundamento nos incisos V e VII do art. 26 e art. 27 do Decreto n. 59.566/66; (b) determinar o despejo dos requeridos da área arrendada, com fundamento nos incisos III, VI, VII e IX, do art. 32 do Decreto n. 59.566/66. Na mesma oportunidade, foi concedida tutela de urgência para desocupação voluntária da área no prazo de 15 dias. Contra a sentença, a requerida opôs embargos de declaração (id. 162480193), alegando contradição, obscuridade e omissão na decisão, especialmente quanto à prova pericial e cerceamento do direito de defesa. Concomitantemente, a requerida apresentou exceção de suspeição contra o magistrado antecessor (id. 162480228). O magistrado antecessor, em decisão de 17.07.2024 (id. 162532810), rejeitou os embargos de declaração e a alegação de suspeição, determinando a instauração do incidente de suspeição n. 1001462-05.2024.8.11.0049 e suspendendo o processo por 3 meses. A requerida opôs novos embargos de declaração (id. 162740404), alegando nulidade da decisão anterior por ter sido proferida após a interposição da exceção de suspeição, violando o § 1º do art. 146 c/c inciso III do art. 313 do CPC. Em 19.07.2024 (id. 162773627), o magistrado antecessor reconheceu a razão da embargante, revogando expressamente a parte da decisão que havia rejeitado os primeiros embargos de declaração, deixando-os pendentes de análise. Determinou nova suspensão da ação por 4 meses, aguardando deliberação do TJMT sobre a exceção de suspeição. A requerida apresentou ainda outros embargos de declaração (id. 162954007), que não foram apreciados em razão da exceção pendente. O incidente de suspeição foi julgado pelo TJMT em 22.04.2025, rejeitando-se a alegação de suspeição do magistrado antecessor (id. 191819631). A requerida interpôs recurso de apelação em 23.04.2025 (id. 191603424), tendo sido concedido efeito suspensivo em segundo grau para suspender a tutela de urgência. Os autos retornaram ao primeiro grau após determinação do TJMT em 21.07.2025 (id. 201653105), que chamou o processo a ordem, determinando o retorno para apreciação dos embargos de declaração pendentes, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes. É o relatório, decido. Com o julgamento definitivo da exceção de suspeição pelo TJMT, rejeitando-se a alegação formulada pela requerida, a sentença proferida pelo magistrado antecessor permanece hígida, conforme entendimento já manifestado nos autos. Passo à análise dos embargos de declaração pendentes. Embargos de declaração de id. 162480193. A embargante alega contradição, obscuridade e omissão na sentença, especificamente quanto: (a) à realização de prova pericial; (b) cerceamento do direito de defesa; (c) concessão de tutela de urgência sem fundamentação adequada. Não prosperam as alegações. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado exclusivamente a sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões da decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à revisão da convicção do magistrado. No caso, verifica-se que a embargante possui nítida pretensão de rediscutir a convicção formada pelo magistrado antecessor acerca dos fatos controvertidos e das provas produzidas, o que não pode ser admitido em sede de embargos declaratórios. As alegações apresentadas representam inequívoca tentativa de reapreciação do mérito da demanda, extrapolando os limites dos embargos. Quanto à prova pericial, verifica-se que este juízo efetivamente facultou sua produção, conforme detalhado relatório constante da sentença. A requerida foi intimada em cinco oportunidades para recolher os honorários periciais, limitando-se a reiterar pedidos de dilação de prazo. O ônus da prova foi expressamente invertido em desfavor da requerida, com advertência de que o descumprimento implicaria julgamento no estado do processo. A requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído, sendo aplicável o art. 373, I, do CPC. A prova pericial foi devidamente oportunizada, não havendo cerceamento de defesa. A divergência da embargante com o entendimento adotado não configura vício passível de correção por embargos. Sobre a alegada ausência de impugnação específica, verifica-se que a requerida não contestou efetivamente as alegações de inadimplemento da parte autora quanto ao descumprimento do dever de abertura de novas áreas, ausência de plantio de gramíneas para pecuária e ausência de plantio na área total aberta nos anos de 2022 e 2023. Aplica-se o art. 341, III, do CPC, mas não se verifica contradição com a defesa considerada em seu conjunto, uma vez que a tese defensiva genérica não afasta a presunção de veracidade dos fatos específicos não impugnados. Quanto à tutela de urgência, registre-se que a discussão perde objeto, uma vez que a medida foi revogada por decisão do TJMT no Agravo de Instrumento n. 1012989-67.2025.8.11.0000, conforme id. 192391077. Assim, eventual vício na fundamentação da tutela concedida na sentença não possui mais relevância prática para o deslinde do feito. Embargos de declaração de id. 162954007. Tratam os presentes embargos de questão já decidida nos embargos anteriores, não apresentando fundamentação diversa ou vício novo na decisão embargada. Da mesma forma, verifica-se nítida tentativa de rediscussão da convicção do magistrado antecessor, utilizando-se indevidamente dos embargos declaratórios para fins estranhos à sua natureza jurídica. Conclusão. O procedimento teve regular tramitação. O julgamento da exceção de suspeição pelo TJMT, rejeitando a alegação formulada, confirma a higidez da sentença proferida pelo magistrado antecessor. As alegações formuladas nos embargos de declaração são manifestamente improcedentes, representando inequívoca tentativa de rediscussão do mérito da causa e da convicção formada pelo magistrado antecessor, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios estabelecidos no art. 1.022 do CPC. A sentença encontra-se suficientemente clara, coerente e fundamentada, não padecendo dos vícios apontados nos embargos de declaração. A divergência da embargante quanto ao entendimento adotado não configura contradição, obscuridade ou omissão passível de correção. No que tange à tutela de urgência, a discussão perdeu objeto em razão de sua revogação pelo TJMT. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela requerida nos ids. 162480193 e 162954007. Mantém-se íntegra a sentença proferida pelo magistrado antecessor em 09.07.2024 (id. 161728985), que permanece hígida após o julgamento da exceção de suspeição pelo TJ-MT. Considerando que a tutela de urgência concedida na sentença foi revogada por decisão do TJMT no Agravo de Instrumento n. 1012989-67.2025.8.11.0000, fica sem efeito referida medida, devendo sua eficácia aguardar o julgamento definitivo do recurso de apelação interposto. Renovo o prazo recursal de 15 dias para as partes, a contar da intimação desta decisão, sanando-se a irregularidade apontada pelo TJMT em id. 201653105. Intimem-se as partes (DJe). Após o transcurso do prazo recursal, ratificação dos recursos já interpostos ou apresentação de eventuais novos recursos, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao TJMT para prosseguimento do julgamento da apelação interposta em id. 191603424; contrarrazões em id. 194181913. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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