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Processo nº 1000922-62.2025.8.26.0094

ID: 302696642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000922-62.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS DA SILVA PERDICHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000922-62.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Martins da Silva Perdichia - Vistos. Em síntese, o requerente alega que… Processo 1000922-62.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Martins da Silva Perdichia - Vistos. Em síntese, o requerente alega que é servidor público estadual, exercendo a função de policial militar, pela qual percebe bonificação por resultado. Alega que referida bonificação é verba de natureza remuneratório, e que deve ser utilizada na base de cálculo do 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, o que não ocorre. Pretende que a bonificação por resultado tenha reflexos no 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, bem como a condenação da fazenda requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento do direito, com incidência de correção monetária e juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal. Passo ao mérito. A Lei Complementar nº 1.245/2014, que instituiu a Bonificação por resultados aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, previu que o pagamento está condicionado ao cumprimento de metas fixadas pela Administração Pública, como se infere: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Logo, a bonificação por resultado corresponde à gratificação devida a título de contraprestação de cumprimento de metas, ou seja, trata-se de verba pro labore faciendo, pois, vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração Pública. A vedação à incorporação, contudo, não afasta o fato de que se trata de verba remuneratória, tanto que sujeita ao imposto de renda na forma do art. 153, inciso III, CF e art. 43 Código Tributário Nacional, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000014-33.2022.8.26.9016: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública Bonificação por resultados Incidência de imposto de renda sobre a verba Existência de grave divergência Comprovação analítica suficiente Uniformização imprescindível Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a bonificação configuração de acréscimo patrimonial - PUIL conhecido e provido, com a manutenção do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-33.2022.8.26.9016; Relator (a): JOSE FERNANDO STEINBERG; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Dessa forma, se referida vantagem é considerada de caráter remuneratório para incidência do imposto de renda, por consequência deve ser considerada para férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e licença premio indenizada. Não se trata de verba indenizatória, mas, sim, verba remuneratória vinculada ao efetivo exercício do profissional, que, conforme disposição legal, constitui prestação pecuniária eventual. Portanto, pelo fato de possuir natureza remuneratória, deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional e licença premio indenizada. Ademais, este é o entendimento predominante no Colégio Recursal, de modo que deve ser observado, conforme art. 926 do CPC. Neste sentido: Recurso inominado - Policial Militar - Bonificação por resultado - LCE 1.245/14 - Natureza remuneratória da verba Inclusão no cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia Inocorrência de ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes - Sentença de procedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005656-53.2024.8.26.0268; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia. 2. Bonificação instituída pela Lei Complementar nº 1.245/2014. 3. Verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, conforme estabelecido no § 3º, do artigo 39 e artigo 7, inciso XVII, da Constituição Federal. 4. Natureza remuneratória da verba reconhecida no PUIL nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1078326-89.2023.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., para determinar a bonificação por resultado tenha reflexos no 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, bem como para condenar a fazenda requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento do direito, com incidência de correção monetária e juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal, considerando-se, para fins de prescrição quinquenal, a data em que deveria ter sido pagas, devendo as prestações vencidas serem atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021,para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora,inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários nesta fase. P.I - ADV: ROBERTO FERREIRA BARBOSA (OAB 366626/SP)

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Marcio Conceição E Silva Ourinhos Me x Banco Bradesco S.A.

ID: 303807150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000922-81.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO CONCEIçãO E SILVA OURINHOS ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PADILHA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000922-81.2025.8.26.0120 - Embargos de Terceiro Cível - Alienação Fiduciária - Marcio Conceição e Silva Ourinhos Me - Banco Bradesco S.A. - 1. Trata-se de embargos de terceiro, ajuizados … Processo 1000922-81.2025.8.26.0120 - Embargos de Terceiro Cível - Alienação Fiduciária - Marcio Conceição e Silva Ourinhos Me - Banco Bradesco S.A. - 1. Trata-se de embargos de terceiro, ajuizados por CONCEIÇÃO E SILVA TRANSPORTES LTDA., contra BANCO BRADESCO S.A. e GERSON RODRIGUES, todos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-5), aduziu em sinopse que: i) é proprietária e possuidora auto "IVECO STRALIS HD 570S42T, placas MFX8H55, chassi n. 93ZS2MSH098804219, RENAVAM 0014787438, 2008"; ii) o veículo foi adquirido de boa-fé e a transação foi regular, com transferência registrada no Detran e financiamento junto à Omni Financeira, em alienação fiduciária averbada em favor desta; iii) a 10 de junho de 2025, o veículo foi apreendido por mandado de busca e apreensão, expedido em decorrência da liminar concedida nos autos n. 1001082-14.2022.8.26.0120, em trâmite nesta Vara; iv) a embargante não integra aquela relação jurídica e, à época, adquiriu o veículo sem restrições judiciais ou administrativas registradas; v) tanto é que seu financiamento foi aprovado com a análise documental e de crédito, atestando a regularidade da transação; vi) a apreensão viola seus direitos de posse e propriedade sobre o bem; vii) o veículo é essencial às atividade da empresa e sua retenção indevida compromete a continuidade do negócio. No mérito, requereu a concessão da tutela de urgência para a liberação imediata do veículo, com suspensão da ordem de busca e apreensão em relação ao bem. Encartou documentos (fls. 6-19). Determinou-se a emenda à inicial (fls. 20-21), a parte pleiteante se manifestou (fls. 25-27).Indeferiu-se a gratuidade da justiça, determinou-se o bloqueio do auto via Renajud e a apresentação do extrato dos órgãos de trânsito (fls. 46-47).Custas recolhidas (fls. 52-53). Extrato amealhado (fl. 54). 2. Recebo a emenda à inicial e seus documentos. 3. Consoante o art. 675 do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo: i) no processo de conhecimento - enquanto não transitada em julgado a sentença; no cumprimento de sentença ou no processo de execução - em até 5 (cinco) dias após a adjudicação, a alienação ou a arrematação do bem, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 3.1. Para o recebimento e processamento dos embargos, exige-se que a parte autora faça prova sumária da sua qualidade de terceiro, da posse ou do domínio sobre o bem, oferecendo documentos e rol de testemunhas (art. 677 do CPC). 3.2. Suficientemente provados o domínio e a posse, a decisão determinará a suspensão das medidas constritivas, incidentes sobre o bem litigioso, objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante houver requerido, nos termos do art. 678, também, do CPC. A prova sumária exigida deve ser contemporânea e robusta, capaz de demonstrar que o terceiro embargante detém legitimamente a posse ou a propriedade do bem objeto da constrição, não se admitindo meras alegações desprovidas de elementos de corroboração. 3.3. Reputo presentes essas condições. Os elementos amealhados indicam que auto está atualmente registrado em nome da parte autora, com gravame em favor da instituição Omni Financeira, a quem ela deu o veículo em garantia à alienação fiduciária (fls. 6-19). Apresentado o contrato de financiamento (fls. 15-17), o Certificado de Registro Veicular - CRV (fl. 33) e o extrato atualizado da situação cadastral do bem (fl. 54), emitido pelo Detran, é bastante provável que o adquiriu sem restrições judiciais ou administrativas, sobretudo porque elas, certamente, iriam impedir um novo registro ou a transferência de propriedade.Na sistemática atual, para negócios dessa natureza, dificilmente um veículo irá suportar, concomitantemente, gravame de mais duma instituição, porque isso comprometeria a própria finalidade da garantia fiduciária. Passando assim as coisas, vislumbro elementos suficientes da alegada posse do embargante, o que justifica a retomada provisória do bem. Nesse sentido: Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Embargos de terceiro, opostos por adquirente do veículo. Alegação de inexistência de anotação de gravame no momento da compra. Decisão agravada que concedeu a liminar para suspender os atos de expropriação. Insurgência do banco-embargado. Impertinência. Controvérsia a respeito da anotação de gravame no prontuário do veículo que se mostra juridicamente relevante, a justificar o impedimento à consumação dos atos de excussão da garantia. Necessidade de preservação, num primeiro momento, da posse da sedizente adquirente de boa-fé, até que os fatos sejam esclarecidos. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2247247-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). De mais a mais, conquanto não seja requisito para concessão da medida rogada, ressalto que também está presente o risco ao resultado útil do processo, pois o veículo foi apreendido, em decorrência de liminar concedida nos autos principais (n. 1001082-14.2022.8.26.0120), havendo risco iminente de consolidação da propriedade em favor da instituição embargada e, ainda, de posterior alienação, com manifesto prejuízo ao pleito aqui formulado. 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 678 do CPC, defiro o pedido para determinar a reintegração provisória da esfera autora na posse do bem descrito na inicial, e, por conseguinte, suspender os efeitos da liminar concedida por este Juízo nos autos 1001082-14.2022.8.26.0120. Certifique-se naquela ação.A instituição embargada deverá, no prazo razoável de 5 (cinco) dias, entregar o veículo à esfera demandante, comprovando nos autos; ou, no mesmo lapso, fornecer o endereço de localização do bem para remoção e entrega por oficial de justiça.Havendo recalcitrância injustificada, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. Cite-se a instituição financeira ré, através do patrono constituído na ação principal, e o réu GERSON RODRIGUES, por carta, para contestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste, também no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 7. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Cópia da presente decisão servirá como mandado/carta/ofício. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOÃO PADILHA FILHO (OAB 106780/PR)

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C. De C. M. x Z. M. J.

ID: 298239322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045864-28.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. M.

Polo Passivo:

Z. M. J.

Intimação

Advogados:

ROBERTO APARECIDO XAVIER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PRAMPERO MUNHATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045864-28.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.M. - Z.M.J. - Vistos. 1. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades… Processo 1045864-28.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.M. - Z.M.J. - Vistos. 1. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoo grau de parentesco entre as partes (pai e filha), o fato da requerente possuir 43 anos de idade e ser plenamente capaz. No entanto, são questões de fato controvertidas as condições de saúde da requerida e se ela possui capacidade de sustentar-se, ainda que parcialmente, assim como, a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de estabelecimento dos alimentos no montante pretendido, qual seja, 15% dos rendimentos brutos do requerido. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam do dever de solidariedade e assistência entre parentes, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 2. Quanto ao ônus da prova de se ressaltar que, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático, cumprindo salientar que existem duas ordens de obrigações alimentares: a) o dever de sustento, que diz respeito aos filhos menores e vincula-se ao poder familiar, anteriormente denominado pátrio poder, compreendendo o dever unilateral dos genitores de prover o necessário à manutenção e criação da prole; b) a obrigação alimentar, a qual se vincula à relação de parentesco e tem caráter recíproco. A primeira (dever de sustento) termina com a maioridade, porque decorre justamente da sujeição dos filhos ao poder parental, enquanto a segunda, em se tratando de filhos, inicia-se após cessada a menoridade, não tem limitação temporal, mas obedece aos pressupostos das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, previstos no artigo 1.695 do Código Civil. Nesse sentido: ALIMENTOS - Fixação - Ação proposta pela filha em face do pai - Procedência parcial para fixar a pensão em 1,5 salários mínimos, com manutenção do plano de saúde - Inconformismo da autora pleiteando majoração para 2 salários mínimos e exclusão do termo final, além da condenação em honorários de sucumbência - Acolhimento - Necessidade da alimentanda comprovada pelas condições especiais (hidrocefalia congênita, epilepsia e atraso cognitivo grave) - Alimentante com padrão de vida elevado e sócio de restaurantes - Valor fixado insuficiente para satisfazer as necessidades básicas da menor - Majoração dos alimentos para 2 salários mínimos mensais, mantendo o plano de saúde - Afastamento da extinção automática dos alimentos ao atingir a maioridade - Sentença reformada para majorar a pensão, afastar o termo final dos alimentos e condenar o réu a pagar verba honorária - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007350-27.2018.8.26.0152; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - Ação de alimentos proposta por filho maior - Sentença de parcial procedência - Manutenção - Hipótese em que o autor comprovou que, apesar de ter completado a maioridade, se encontra interditado provisoriamente e requer o auxílio paterno para fazer frente à própria subsistência - Afastadas arguição de preliminar de cerceamento de defesa e de nulidade da r. sentença, com vistas a permitir o sobrestamento do feito até que seja realizada a perícia médica na Ação de Curatela (Processo nº 1001668-75.2022.8.26.0597) - Obrigação alimentar que pode ser revista a qualquer tempo, diante de nova situação fática, em se tratando de relação jurídica continuativa, tem implícita a cláusula "rebus sic stantibus" - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000922-76.2023.8.26.0597; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Filho maior estudante universitário. Fixação no valor equivalente a 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, nunca inferior a 50% do salário mínimo. Circunstâncias do caso concreto autorizam o acolhimento parcial do pedido de redução. Alimentante operador de logística. Filho estudante de Direito tem 20 anos de idade e pode estagiar ou trabalhar, para suprir ao menos em parte suas necessidades. Percentual de 30% dos rendimentos líquidos fixado na origem é excessivo e deve ser reduzido para 12%. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2286808-24.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023). Portanto, caberia à requerente comprovar que não possui condições de, eventualmente, sustentar-se de forma autônoma, pois os alimentos apenas seriam estabelecidos, no caso, pelo princípio da solidariedade que exige cabal demonstração da necessidade, já que apesar da juntada de alguns exames e receitas médicas (fls. 15/20), não há nenhum documento que comprove a incapacidade laboral, ainda que parcial. Assim como, caberia ao requerido comprovar não possuir capacidade econômica para arcar com os alimentos no montante requerido. No entanto, verifica-se de fls. 309 que nenhuma das partes teve interesse em indicar as provas que pretendesse produzir, sendo de rigor e com base nos pedidos constantes da contestação que seja realizada perícia medica para se apurar as reais condições de saúde da requerente. 3. Defiro a realização da PERÍCIAMÉDICAaser realizadapeloIMESC, a fim de se constatar eventual incapacidade laborativa do(a) requerente, devendo o Sr. Perito especificar no laudo, se o caso, os atos para os quais se verifica a incapacidade. As partes poderão indicar assistentes e formular quesitos em 15 (quinze) dias, os quais, se apresentados, serão oportunamente remetidos ao Perito.Após, oficie-se ao IMESC. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 4. Quanto ao montante dos alimentos, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). Caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva pelo requerido, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada (requerente) junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. Portanto, defiro o derradeiro prazo de 05 dias para que as partes se manifestem sobre quais provas pretendem produzir no sentido de comprovar a capacidade econômica do requerido em arcar com os alimentos no montante requerido (15% dos rendimentos brutos do réu). Após, conclusos para demais deliberações. Intime-se. - ADV: ROBERTO APARECIDO XAVIER JUNIOR (OAB 393065/SP), CRISTINA PRAMPERO MUNHATO (OAB 73689/SP)

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Processo nº 1001526-30.2025.8.26.0318

ID: 281291003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001526-30.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO TEIXEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA GABRIELLE ZANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia Gabrielle Zanca (OAB 450651/SP) Processo 1001526-30.2025.8.26.0318 - Consignação em Pagamento - Reqte: Donizeti Aparecido Teixeira de Barros - Vistos. Como agora existem neste processo d… ADV: Letícia Gabrielle Zanca (OAB 450651/SP) Processo 1001526-30.2025.8.26.0318 - Consignação em Pagamento - Reqte: Donizeti Aparecido Teixeira de Barros - Vistos. Como agora existem neste processo documentos que estão protegidos pelo sigilo bancário e fiscal, expoentes da inviolabilidade da privacidade e intimidade do indivíduo, previstos em sede constitucional, decreto o segredo de justiça, com fulcro no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. Anote-se. O pedido de concessão do benefício da Gratuidade Processual feito pela parte autora não comporta acolhimento. Com efeito, a documentação que existe mostra que a situação financeira da parte autora é incompatível com o benefício perseguido. Veja que, em primeiro lugar, apenas o valor da parcela mensal do financiamento firmado em agosto de 2022 com a instituição financeira ré, que é de R$ 2.604,59 (pg. 23), já é indicativo de que não estamos diante de pessoa que é equiparada a quem não tem condições de arcar com custas, despesas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento. Com efeito, quem tem condições financeiras de assumir encargo de tal patamar não pode ser considerado pobre juridicamente. Agora, a movimentação financeira da parte autora deixa claro que, atualmente, ela não pode mais ser considerada como titular do benefício da Gratuidade, situação que na ação revisional 1005590-20.2024.8.26.0318 que tramita na Egrégia 2ª Vara Cìvel local era diversa e lhe permitiu a concessão da Assistência Judiciária em janeiro do corrente (pg. 84). Com efeito, veja que, apenas entre 06/3/25 e 05/5/25, existiram créditos na conta corrente mantida pelo autor no BANCO BRADESCO S/A, agência 502 de mais de R$ 33.300,00 (pg. 259). Além de estar empregado e ter salário, o autor recebeu valor de origem não declarada, através de movimentação intitulada no extrato ''DEP DISPONÍVEL INT AGPIX'', no montante de R$ 3.718,00 (pg. 254). Pessoas em situação de miserabilidade jurídica não movimentam em uma conta bancária em pouco espaço de tempo quantias superiores ao seu rendimento mensal declarado. Não é só, porque o salário mensal da parte autora chega a ultrapassar três salários mínimos mensais, conforme constam dos recibos dos meses de janeiro e março do corrente ano (pgs. 272 e 274). Ora, tanto existe disponibilidade financeira atual da parte autora que está longe de lhe equiparar ao pobre em sentido jurídico que no último dia 08, para o fim de conseguir a consignação em pagamento das parcelas do financiamento, a parte autora depositou em juízo a quantia nada módica de R$ 8.620,04 (pgs. 299/300). Por fim, não é demais ressaltar que a parte autora está sendo patrocinada por advogada constituída (pg. 17). Sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. Afinal, seu objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido. A respeito, confira-se a jurisprudência: ''Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A autora contratou advogado particular para representá-la, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, é domiciliada em Dom Viçoso (MG), trezentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe é garantido pela legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. E mais: aufere rendimentos líquidos superiores ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Sua situação financeira não pode ser considerada precária. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258185-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022)'' (negritos meus) Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. É o que dispõe o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. Com isso, a Lei cria uma presunção relativa de que a parte é hipossuficiente. Mas essa presunção não vale para o caso concreto, como se viu acima. A jurisprudência não é discrepante: "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade" (RT 746/258); "Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, simples afirmação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira até prova em contrário. Contudo, nada impede que o magistrado, tendo em vista a profissão do pretendente à assistência judiciária, a quantia envolvida, a natureza da ação e outros elementos constantes dos autos, indicativos de que o mesmo não faz jus ao benefício, deixe de concedê-lo" (RT 830/266). Assim, indeferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, cabe ao autor o recolhimento das custas iniciais de preparo, assim como eventuais despesas com diligências do oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, e até cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do CPC. A liminar de consignação será analisada posteriormente ao recolhimento. Pgs. 301/303: o pedido de liminar para autorizar a filha do requerente em retirar o veículo do pátio não pode ser concedida, pois em primeiro lugar foge totalmente dos limites e contornos dados aos pedidos consignatório e indenizatório por danos morais feitos na inicial. Além disso, veja que a parte autora agora deixa claro que o veículo objeto do contrato de financiamento com alienação fiduciária apenas está recolhido no pátio porque houve cumprimento de liminar em ação de busca e apreensão movida pelo réu contra o ora autor, que tramita na Egrégia 1ª Vara Cível local sob número nº 1000922-69.2025.8.26.0318, deferida no último dia 31 de março (pgs. 552/553). Ora, se fosse acolhida tal pretensão, por via oblíqua este juízo estaria tornando sem efeito a busca e apreensão lá determinada pelo juízo natural daquela causa, em autêntico juízo revisor de decisão judicial de mesma hierarquia. Em outras palavras: apenas através de recurso ao órgão judicial superior próprio é que será possível a retomada do bem e sua liberação do pátio onde se encontra. Ou então caso a parte autora ingresse nos autos de busca e apreensão e consiga que o juízo natural da causa revogue a liminar por ele deferida, após provocação. Intime-se.

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Processo nº 1000922-63.2022.4.01.9999

ID: 320595426

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000922-63.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ISABEL JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO REZENDE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICK FABIANO DE SOUSA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000922-63.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : BENEDITA ISABEL JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO REZENDE ABREU (OAB M… Apelação Cível Nº 1000922-63.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : BENEDITA ISABEL JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO REZENDE ABREU (OAB MG065061) ADVOGADO(A) : ERICK FABIANO DE SOUSA LIMA (OAB MG075982) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 10.11.1964 e completou 55 anos de idade em 10.11.2019. DER em 10.12.2019. Em sua petição inicial, a autora afirmou que exerceu o trabalho rural na situação de segurada especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. As provas materiais são as seguintes: certidão de casamento da autora e nascimento dos dois filhos, ocorridos em 1985, 1988 e 1999, onde consta a informação de que o genitor era lavrador; e registro junto ao SUS feitos nos anos de 2002 e 2013, onde consta a informação de que a autora era lavradora. 5. Tais provas materiais não sustentam a procedência do pedido porque o esposo da autora exerceu trabalho urbano de 1969 a 2008, quando se aposentou, conforme dados apurados no CNIS e no site DATAPREV, de tal modo que o regime de economia familiar não foi caracterizado. Fica mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. 6. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1000922-19.2024.8.26.0346

ID: 330192045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000922-19.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000922-19.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1000922-19.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Elektro Redes S.A.

ID: 332363613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000345-35.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000345-35.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Elektro Redes S.A. - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Pr… Processo 1000345-35.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Elektro Redes S.A. - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de ELEKTRO REDES S.A., partes devidamente qualificadas. 1. De início, passo a analisar a preliminar de falta de interesse de agir. Pois bem, o interesse de agir faz referência à necessidade de ir a Juízo para o reconhecimento do direito alegado pela parte autora, bem como da utilidade da ação para dirimir o conflito em análise, sendo, também, analisada com base nas alegações constantes na inicial, conforme preconiza a teoria da asserção adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a contestação apresentada pela ré evidencia sua insurgência contra o pleito autoral e existência de controvérsia acerca das questões fáticas e de direito alegadas pela parte autora, demonstrando, assim, a presença de resistência à pretensão autoral. Ademais, o interesse de agir não se encontra condicionado à prévia tentativa de solução administrativa, por força dos direitos constitucionais de petição e acesso à justiça (artigo 5º, incisos XXXIV, alínea "a", e XXXV, CRFB/88). Nesse sentido, a lição de Alexandre de Morais: "Inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial (...)." No mais, para postular em juízo, não é necessário o esgotamento da via administrativa nas ações regressivas propostas por seguradoras visando ao ressarcimento de danos, uma vez que há sub-rogação nos direitos dos segurados ao recebimento dos valores despendidos com o conserto de aparelhos, nos termos do contrato de seguro residencial, condominial ou empresarial. Tal circunstância evidencia o interesse processual da parte autora para o ajuizamento da demanda. Vejamos: AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. Ação de regresso movida por seguradora contra companhia fornecedora de energia elétrica. Danos em equipamento de segurado após oscilações elétricas. INTERESSE DE AGIR. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio. Precedentes desta C. Câmara. PRERROGATIVAS DA SEGURADORA. Ao indenizar seu segurado, a seguradora sub-roga-se em seus direitos e prerrogativas (art. 786 do Código Civil), incluindo às estabelecidas pelo CDC. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que, contudo, não é possível. Ausência de hipossuficiência técnica. Tema 1.282 do C. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Ré que é concessionária de serviços públicos e responde objetivamente pelos danos causados aos usuários de seu sistema (art. 37, §6º, da CF). NEXO CAUSAL. Apresentação de relatório de regulação, laudo de técnico independente e comprovante de pagamento da indenização. Nexo causal suficientemente comprovado. Desnecessidade de perícia técnica e prova testemunhal. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000922-54.2024.8.26.0011; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) destaquei. Ação regressiva de RESSARCIMENTO. Sentença que julgou o pedido improcedente. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Pedido administrativo que não é imprescindível para o ajuizamento do feito. Postulado constitucional do direito de ação e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. MÉRITO. Insurgência da requerente. Inadmissibilidade. Responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Pretensão da seguradora de ser ressarcida, a título de sub-rogação. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de sobrecarga de energia na rede de distribuição administrada pela ré. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que foi produzida unilateralmente, sem sujeição ao contraditório, mostrando-se incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos causados. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo de rigor a reforma da decisão objurgada para julgar o pedido improcedente, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000562-02.2025.8.26.0168; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) destaquei. Ante o exposto, rejeito a preliminar, eis que demonstradas a utilidade, a necessidade e a adequação da presente ação. 2. As partes encontram-se devidamente representadas, inexistindo outras questões preliminares pendentes de apreciação, vício a ser sanado ou nulidade a ser declarada, por isso, dou o feito por saneado, na forma prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil, e passo a fixação dos pontos controvertidos na lide. 3. As controvérsias dos autos dizem respeito à: (i) se as oscilações de energia elétrica decorrem de falha na prestação do serviço por parte da concessionária ou se decorreram de caso fortuito/força maior; (ii) se há nexo de causalidade entre as supostas oscilações na rede elétrica e os danos sofridos pelos equipamentos da parte segurada da autora; e (iii) se há responsabilidade civil da concessionária pelos danos narrados na inicial, em especial quanto aos equipamentos indicados, quais sejam: uma câmara fria de resfriados, um balcão horizontal inox e uma adega de vinho. Para a solução das questões controvertidas nos autos, defiro a realização da seguinte diligência: 4. Prova documental requerida pela autora, ficando a ré intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos especificados no Anexo IX da Resolução Normativa n. 956/2021 da ANEEL, ficando advertida acerca da aplicação do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil. 5. Quanto ao pedido de realização da prova pericial, manifeste-se a parte autora sobre sua viabilidade, considerando que, conforme se extrai dos documentos acostados às fls. 72, 74 e 76, as peças danificadas já teriam sido substituídas. Para tanto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a atual situação dos bens substituídos, a fim de viabilizar, ou não, a produção da prova requerida pela ré. 6. Após o decurso dos prazos para as manifestações, retornem os autos conclusos para decisão, inclusive quanto à viabilidade e pertinência da realização de prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1021240-96.2024.4.01.9999

ID: 277417163

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021240-96.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEURA RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021240-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000922-66.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEURA RODRIGUES SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021240-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000922-66.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEURA RODRIGUES SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A e KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021240-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000922-66.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEURA RODRIGUES SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A e KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de ausência do requisito de impedimento de longo prazo (id 426728645, fls. 321/327). Em suas razões, alega a parte autora a nulidade da sentença, tendo em vista a suposta nulidade do laudo médico pericial. Requer o retorno dos autos à origem para que seja realizada nova perícia. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício assistencial, desde a data do indeferimento administrativo (id 426728645, fls. 329/354). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021240-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000922-66.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEURA RODRIGUES SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A e KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo (id 426728645, fls. 321/327). De fato, extrai-se do detalhado laudo médico pericial de id 426728645, fls. 115/122 que a parte autora apresenta: “Hidrocefalia e Malformações do corpo Caloso Congênita” (id 426728645, fl. 121, quesito 1). Ao ser questionado se tais doenças ou limitações são graves, respondeu o médico perito: “Não apresentou limitações significativas decorrentes das doenças apresentadas” (id 426728645, fl. 121, quesito 3). Ao ser questionado se a incapacidade é permanente, respondeu o médico perito: “Não apresentou neste ato pericial alterações que indiquem qualquer incapacidade” (id 426728645, fl. 121, quesito 5). Ainda, ao ser questionado se o quadro clinico do autor causa redução persistente em sua capacidade cognitiva e motora, respondeu o médico do juízo: “Não apresentou redução ou alterações significativas da capacidade cognitiva ou motora decorrentes das doenças apresentadas” (id 426728645, fl. 121, quesito 7). Nesse contexto, concluiu o médico perito: Apesar da história clínica apresentada pela periciada, não há fundamentos documentais, tanto no ato pericial quanto nos documentos presentes nos autos que confirmem incapacidade laborativa. Desta forma, ao ato desta avaliação pericial, não verificou-se elementos que justifiquem incapacidade laborativa (id 426728645, fl. 117). Destarte, essa condição atual da parte apelante, atestada pelo laudo, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. É também esse o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme fundamentação da sentença (ID 288744034, fl. 98/101), nos seguintes termos:“ (...) ao excursionar o exame a respeito do manancial de provas que foram produzidas nos autos, verifica-se que não é invalida, bem como não possui qualquer incapacidade, conforme se depreende da conclusão pericial: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de capacidade laboral parcial e temporária para a prática das atividades laborais habituais. Conclui-se a possibilidade de exercer atividades laborais, devido a condições clinicas, e apresentação de exames de imagens que corroborem para confirmação da patologia. Considerando a idade, características das doenças acredito na possibilidade de readaptação funcional. Destarte, pelo que restou comprovado pela perícia, a autora não possui incapacidade total e permanente, bem como que a doença que apresente necessita tão somente de tratamento comum. Assim, extrai-se do todo o apresentado que não estando satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício, é caso de indeferimento do pedido. 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restou comprovado um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a deficiência. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001638-56.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim. Publicado em PJe 26/06/2023). Verifica-se que o laudo médico pericial fora confeccionado por médico perito habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público. Ademais, o relatório tem exposição clara e exauriente, de modo suficiente ao deslinde da causa, não havendo razão para sua desconstituição. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERCIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. Inicialmente, afasta-se o pedido de nulidade da perícia judicial por ausência de resposta aos quesitos suplementares apresentados pela parte ré, uma vez que a prova técnica realizada se apresenta clara e suficiente para o deslinde da questão. Também, não há se falar em cerceamento de defesa haja vista a perícia médica ter sido realizada por perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Em relação à qualidade como segurado especial da parte autora, os documentos trazidos aos autos comprovam, à saciedade, a condição de segurado. Devendo ser registrada, a propósito, a consolidação jurisprudencial no sentido de que não perde esta condição o trabalhador que deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral. Quanto ao requisito da incapacidade, a perícia médica judicial (pág. 284) atestou que a parte requerente é portadora de doença CID M51-1, concluindo pela incapacidade permanente e irreversível. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. O laudo pericial foi conclusivo quanto à incapacidade quanto total e permanente, assim, diante do conjunto probatório, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez. Desse modo, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, conforme art. 26, III, c/c artigo 39, I e art. 42, todos da Lei nº. 8.213/91. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide, determinando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, considerado pela Suprema Corte o mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. Por seu turno, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que, diferentemente do que ocorre nas ações envolvendo matéria administrativa em geral ou referente a servidores públicos, nas quais se aplica o IPCA-E, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, sendo que, no período anterior, devem incidir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os benefícios previdenciários (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.). No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, ressalvando apenas aquelas de natureza jurídico-tributária, às quais deverão ser aplicados os mesmos índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário (Selic), em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação). (AC 1006863-18.2022.4.01.0000. Relatoria Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/05/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida na vigência do NCPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial ao deficiente (LOAS). 2. Sem razão a parte autora, quanto à preliminar de nulidade da r. sentença, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 5. Na hipótese dos autos a existência de incapacidade não foi demonstrada, conforme se verifica do laudo médico, nos seguintes temos (Id 286060044, fl. 146/155): ?f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Avaliada não dispõe de qualquer acompanhamento médico apropriado para o quadro de hepatite crônica, não dispõe de método diagnostico ? biopsia hepática ou hematografia hepática capazes de corroborar com quadro de cirrose ou hepatopatia grave. Não apresenta exames laboratoriais de função hepática capazes de corroborar com existência de hepatopatia grave. 1º. Periciada NÃO atinge enquadramento nos critérios da Classificação Internacional de /funcionalidades (CIF) para caracterização de Deficiência. (...) i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Não há incapacidade. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Não há incapacidade. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Não houve incapacidade pretérita. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não há incapacidade. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não há incapacidade?. 6. Destarte, o laudo médico não verificou a deficiência total e permanente. Portanto, ausente um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS). 7. Ausente a condenação em honorários de sucumbência na origem, incabível a fixação de honorários recursais. (cf. AgInt no AREsp 1657496/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1000733-51.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 24/04/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). 2. O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). 3. A parte autora requer seja anulada a sentença, para a reabertura da instrução processual, com a realização de uma nova perícia na especialidade de neuropediatra, ao argumento de constar no laudo pericial tal recomendação. 4. Laudo pericial foi conclusivo quanto à doença que acomete a parte autora e foi claro pela ausência da incapacidade, sendo, portanto, elemento de prova suficiente para fundamentar a sentença, não podendo se falar em nulidade. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028509-31.2020.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 25/05/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DO JUIZO. SUSPEIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇAO DE PERITO POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de substituição do perito nomeado pelo Juízo de origem. 2. O juiz, em livre convencimento motivado, deve atribuir o devido valor às provas produzidas nos autos, podendo designar exame pericial, em estrita observância aos comandos insertos no Código de Processo Civil. 3. A nomeação do perito encontra-se na órbita de competência exclusiva do magistrado condutor do feito, operando-se de forma objetiva, considerando os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. 4. No caso vertente, não foram colacionados aos autos quaisquer elementos indicativos da efetiva ocorrência de impedimento ou de suspeição do perito, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da decisão embargada. 5. Ademais, não houve qualquer demonstração de ausência de capacidade técnica do profissional nomeado, inexistindo plausibilidade na pretendida substituição do expert regularmente designado pelo Juízo. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 1030449-84.2022.4.01.0000. 1ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Publicado em PJe 24/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. ""Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Laudo pericial conclusivos pela inexistência de incapacidade. 5. Não se pode confundir o fato dos peritos reconhecerem os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 6. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 7. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 8. Apelação desprovida. (AC 1026849-36.2019.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/11/2021 PAG) Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. O corolário é o desprovimento do apelo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Majoro em 1% os honorários advocatícios antes fixados na sentença. Mantenho suspensa a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021240-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000922-66.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEURA RODRIGUES SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A e KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo. 5. De fato, extrai-se do detalhado laudo médico pericial que a parte autora apresenta: “Hidrocefalia e Malformações do corpo Caloso Congênita”. Ao ser questionado se tais doenças ou limitações são graves, respondeu o médico perito: “Não apresentou limitações significativas decorrentes das doenças apresentadas”. Ao ser questionado se a incapacidade é permanente, respondeu o médico perito: “Não apresentou neste ato pericial alterações que indiquem qualquer incapacidade”. Ainda, ao ser questionado se o quadro clínico do autor causa redução persistente em sua capacidade cognitiva e motora, respondeu o médico do juízo: “Não apresentou redução ou alterações significativas da capacidade cognitiva ou motora decorrentes das doenças apresentadas”. 6. Nesse contexto, concluiu o médico perito: “Apesar da história clínica apresentada pela periciada, não há fundamentos documentais, tanto no ato pericial quanto nos documentos presentes nos autos que confirmem incapacidade laborativa. Desta forma, ao ato desta avaliação pericial, não verificou-se elementos que justifiquem incapacidade laborativa”. 7. Destarte, essa condição atual da parte apelante atestada pelo laudo, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. O corolário é o desprovimento do apelo. 8. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1021240-96.2024.4.01.9999

ID: 277417165

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021240-96.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEURA RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021240-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000922-66.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEURA RODRIGUES SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021240-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000922-66.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEURA RODRIGUES SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A e KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021240-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000922-66.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEURA RODRIGUES SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A e KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de ausência do requisito de impedimento de longo prazo (id 426728645, fls. 321/327). Em suas razões, alega a parte autora a nulidade da sentença, tendo em vista a suposta nulidade do laudo médico pericial. Requer o retorno dos autos à origem para que seja realizada nova perícia. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício assistencial, desde a data do indeferimento administrativo (id 426728645, fls. 329/354). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021240-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000922-66.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEURA RODRIGUES SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A e KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo (id 426728645, fls. 321/327). De fato, extrai-se do detalhado laudo médico pericial de id 426728645, fls. 115/122 que a parte autora apresenta: “Hidrocefalia e Malformações do corpo Caloso Congênita” (id 426728645, fl. 121, quesito 1). Ao ser questionado se tais doenças ou limitações são graves, respondeu o médico perito: “Não apresentou limitações significativas decorrentes das doenças apresentadas” (id 426728645, fl. 121, quesito 3). Ao ser questionado se a incapacidade é permanente, respondeu o médico perito: “Não apresentou neste ato pericial alterações que indiquem qualquer incapacidade” (id 426728645, fl. 121, quesito 5). Ainda, ao ser questionado se o quadro clinico do autor causa redução persistente em sua capacidade cognitiva e motora, respondeu o médico do juízo: “Não apresentou redução ou alterações significativas da capacidade cognitiva ou motora decorrentes das doenças apresentadas” (id 426728645, fl. 121, quesito 7). Nesse contexto, concluiu o médico perito: Apesar da história clínica apresentada pela periciada, não há fundamentos documentais, tanto no ato pericial quanto nos documentos presentes nos autos que confirmem incapacidade laborativa. Desta forma, ao ato desta avaliação pericial, não verificou-se elementos que justifiquem incapacidade laborativa (id 426728645, fl. 117). Destarte, essa condição atual da parte apelante, atestada pelo laudo, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. É também esse o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme fundamentação da sentença (ID 288744034, fl. 98/101), nos seguintes termos:“ (...) ao excursionar o exame a respeito do manancial de provas que foram produzidas nos autos, verifica-se que não é invalida, bem como não possui qualquer incapacidade, conforme se depreende da conclusão pericial: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de capacidade laboral parcial e temporária para a prática das atividades laborais habituais. Conclui-se a possibilidade de exercer atividades laborais, devido a condições clinicas, e apresentação de exames de imagens que corroborem para confirmação da patologia. Considerando a idade, características das doenças acredito na possibilidade de readaptação funcional. Destarte, pelo que restou comprovado pela perícia, a autora não possui incapacidade total e permanente, bem como que a doença que apresente necessita tão somente de tratamento comum. Assim, extrai-se do todo o apresentado que não estando satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício, é caso de indeferimento do pedido. 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restou comprovado um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a deficiência. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001638-56.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim. Publicado em PJe 26/06/2023). Verifica-se que o laudo médico pericial fora confeccionado por médico perito habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público. Ademais, o relatório tem exposição clara e exauriente, de modo suficiente ao deslinde da causa, não havendo razão para sua desconstituição. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERCIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. Inicialmente, afasta-se o pedido de nulidade da perícia judicial por ausência de resposta aos quesitos suplementares apresentados pela parte ré, uma vez que a prova técnica realizada se apresenta clara e suficiente para o deslinde da questão. Também, não há se falar em cerceamento de defesa haja vista a perícia médica ter sido realizada por perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Em relação à qualidade como segurado especial da parte autora, os documentos trazidos aos autos comprovam, à saciedade, a condição de segurado. Devendo ser registrada, a propósito, a consolidação jurisprudencial no sentido de que não perde esta condição o trabalhador que deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral. Quanto ao requisito da incapacidade, a perícia médica judicial (pág. 284) atestou que a parte requerente é portadora de doença CID M51-1, concluindo pela incapacidade permanente e irreversível. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. O laudo pericial foi conclusivo quanto à incapacidade quanto total e permanente, assim, diante do conjunto probatório, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez. Desse modo, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, conforme art. 26, III, c/c artigo 39, I e art. 42, todos da Lei nº. 8.213/91. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide, determinando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, considerado pela Suprema Corte o mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. Por seu turno, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que, diferentemente do que ocorre nas ações envolvendo matéria administrativa em geral ou referente a servidores públicos, nas quais se aplica o IPCA-E, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, sendo que, no período anterior, devem incidir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os benefícios previdenciários (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.). No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, ressalvando apenas aquelas de natureza jurídico-tributária, às quais deverão ser aplicados os mesmos índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário (Selic), em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação). (AC 1006863-18.2022.4.01.0000. Relatoria Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/05/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida na vigência do NCPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial ao deficiente (LOAS). 2. Sem razão a parte autora, quanto à preliminar de nulidade da r. sentença, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 5. Na hipótese dos autos a existência de incapacidade não foi demonstrada, conforme se verifica do laudo médico, nos seguintes temos (Id 286060044, fl. 146/155): ?f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Avaliada não dispõe de qualquer acompanhamento médico apropriado para o quadro de hepatite crônica, não dispõe de método diagnostico ? biopsia hepática ou hematografia hepática capazes de corroborar com quadro de cirrose ou hepatopatia grave. Não apresenta exames laboratoriais de função hepática capazes de corroborar com existência de hepatopatia grave. 1º. Periciada NÃO atinge enquadramento nos critérios da Classificação Internacional de /funcionalidades (CIF) para caracterização de Deficiência. (...) i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Não há incapacidade. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Não há incapacidade. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Não houve incapacidade pretérita. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não há incapacidade. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não há incapacidade?. 6. Destarte, o laudo médico não verificou a deficiência total e permanente. Portanto, ausente um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS). 7. Ausente a condenação em honorários de sucumbência na origem, incabível a fixação de honorários recursais. (cf. AgInt no AREsp 1657496/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1000733-51.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 24/04/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). 2. O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). 3. A parte autora requer seja anulada a sentença, para a reabertura da instrução processual, com a realização de uma nova perícia na especialidade de neuropediatra, ao argumento de constar no laudo pericial tal recomendação. 4. Laudo pericial foi conclusivo quanto à doença que acomete a parte autora e foi claro pela ausência da incapacidade, sendo, portanto, elemento de prova suficiente para fundamentar a sentença, não podendo se falar em nulidade. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028509-31.2020.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 25/05/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DO JUIZO. SUSPEIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇAO DE PERITO POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de substituição do perito nomeado pelo Juízo de origem. 2. O juiz, em livre convencimento motivado, deve atribuir o devido valor às provas produzidas nos autos, podendo designar exame pericial, em estrita observância aos comandos insertos no Código de Processo Civil. 3. A nomeação do perito encontra-se na órbita de competência exclusiva do magistrado condutor do feito, operando-se de forma objetiva, considerando os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. 4. No caso vertente, não foram colacionados aos autos quaisquer elementos indicativos da efetiva ocorrência de impedimento ou de suspeição do perito, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da decisão embargada. 5. Ademais, não houve qualquer demonstração de ausência de capacidade técnica do profissional nomeado, inexistindo plausibilidade na pretendida substituição do expert regularmente designado pelo Juízo. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 1030449-84.2022.4.01.0000. 1ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Publicado em PJe 24/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. ""Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Laudo pericial conclusivos pela inexistência de incapacidade. 5. Não se pode confundir o fato dos peritos reconhecerem os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 6. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 7. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 8. Apelação desprovida. (AC 1026849-36.2019.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/11/2021 PAG) Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. O corolário é o desprovimento do apelo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Majoro em 1% os honorários advocatícios antes fixados na sentença. Mantenho suspensa a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021240-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000922-66.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEURA RODRIGUES SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A e KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo. 5. De fato, extrai-se do detalhado laudo médico pericial que a parte autora apresenta: “Hidrocefalia e Malformações do corpo Caloso Congênita”. Ao ser questionado se tais doenças ou limitações são graves, respondeu o médico perito: “Não apresentou limitações significativas decorrentes das doenças apresentadas”. Ao ser questionado se a incapacidade é permanente, respondeu o médico perito: “Não apresentou neste ato pericial alterações que indiquem qualquer incapacidade”. Ainda, ao ser questionado se o quadro clínico do autor causa redução persistente em sua capacidade cognitiva e motora, respondeu o médico do juízo: “Não apresentou redução ou alterações significativas da capacidade cognitiva ou motora decorrentes das doenças apresentadas”. 6. Nesse contexto, concluiu o médico perito: “Apesar da história clínica apresentada pela periciada, não há fundamentos documentais, tanto no ato pericial quanto nos documentos presentes nos autos que confirmem incapacidade laborativa. Desta forma, ao ato desta avaliação pericial, não verificou-se elementos que justifiquem incapacidade laborativa”. 7. Destarte, essa condição atual da parte apelante atestada pelo laudo, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. O corolário é o desprovimento do apelo. 8. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Adam Silva Assumpcao e outros x Rafael Soffa Nascimento e outros

ID: 331282470

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000922-77.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAM SILVA ASSUMPCAO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

RAFAEL SOFFA NASCIMENTO RS ENGENHARIA EIRELI

Edital

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000922-77.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ADAM SILVA ASSUMPCAO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000922-77.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ADAM SILVA ASSUMPCAO RECLAMADO: RS ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (1) Destinatário: RAFAEL SOFFA NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA RAFAEL SOFFA NASCIMENTO o(a) sobre a decisão proferida nos autos do processo em pauta. Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) HERMES PEREIRA JUNIOR, OAB: 221387, a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$17.225,18) e ao patrono do autor, seus honorários advocatícios, no importe de R$882,07. Oficie-se, para transferência dos recolhimentos previdenciários (R$1.171,43), fiscal (R$135,68) e custas processuais (R$800,00), através das guias próprias aos Órgãos competentes. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intima-se o destinatário, por este ato, desta medida para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072113593041600000410890946 Liberação de Valores Despacho 25072113112171300000410876751 Intimação Intimação 25071509421377700000409993441 proceda a Secretaria com o despacho liberatório Despacho 25071416492076500000409911971 Intimação - Correios - SISBAJUD - Bloqueio de Valores Intimação 25062616482792100000407420781 Edital - Ciência de Bloqueio de Numerário - SISBAJUD Edital 25062616475364100000407420576 Intimação Intimação 25062616263749300000407413275 IDPJ - Julgamento - Ciência do bloqueio de valores Sentença 25062616120433800000407408466 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 25062616163105200000407409954 Edital - Sentença IDPJ Edital 25062616155954200000407409803 Intimação Intimação 25052117030811800000401653117 Id. 1162892; Primeiramente aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para manifestação do suscitado Despacho 25052116414507100000401644953 EXPEDIÇÃO DE ALVARA Manifestação 25052016291137000000401410000 20250034392791_13052025 Documento Diverso 25051313210212600000400152400 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - RS E. EIRELI (29291297000173) Documento Diverso 25051313210182000000400152399 Consulta DIMOB no INFOJUD (2023) - Positivo - RS E. EIRELI (29291297000173) Documento Diverso 25051313210114100000400152397 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25051313210103600000400152396 Intimação Intimação 25050917521171000000399735046 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 25050814591558100000399461737 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25050814584030500000399461547 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25050814580365900000399461391 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25050814571379500000399461129 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25050512012710300000398671890 Intimação Intimação 25043013391094000000398401758 IDPJ - Instauração - Liminarmente deferido ARGOS Decisão 25042917315151100000398253601 RS ENGENHARIA EIRELI Registro na Junta Comercial 25042817454864500000398037622 Cumprimento de Despacho Manifestação 25042817453377400000398037575 Intimação Intimação 25042311050044400000397209375 Cumpra o exequente, no prazo de 5 dias, o quanto disposto no item 2 do despacho de Id. 71a412a. Despacho 25042217011536300000397096013 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25041515560712500000396554703 Intimação Intimação 25040808222640400000395252736 Manifeste-se a parte exequente - CONVÊNIO SNIPER REALIZADO Despacho 25040719001538800000395214716 Sniper.RSEngenharia1 - Mapa de relações Documento Diverso 25032812123799700000393585803 Sniper.RSEngenharia - Mapa de relações Documento Diverso 25032812123789800000393585800 CONVÊNIO SNIPER Certidão 25032812122086200000393585663 Intimação Intimação 25032515302406600000392954153 Prossiga-se com a Execução - CONVÊNIO SNIPER Despacho 25032513231201600000392902061 Cumprimento de Despacho Manifestação 25032417050338400000392731124 Intimação Intimação 25031912203549100000391889757 ntime-se a parte reclamante para que cumpra o despacho de Id. 6fbddf6. Despacho 25031717595413300000391513952 Cumprimento de Despacho Manifestação 25031017585723000000390338545 Intimação Intimação 25022817315986200000389471124 Início da Execução - Diga a parte exequente - CONVÊNIO SNIPER Despacho 25022716044074600000389236413 DEFLAGRAÇÃO DE EXECUÇÃO Manifestação 25022515423366200000388740161 Intimação Correios - Decisão Intimação 25020713325742000000385790220 Edital - Ciência de Decisão Edital 25020713305153000000385789664 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25020408354029600000385071125 Intimação Intimação 25020317325987200000385011409 HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Decisão 25020316583668100000384998658 ADAM SILVA ASSUMPCAO Planilha de Cálculos 24121612353081000000380979533 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24121612350592400000380979423 Intimação Intimação 24112908261630500000378495171 Apresentação de Cálculos pela Parte Autora - Reclamada Revel Despacho 24112817165385600000378443683 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24112817162034800000378443472 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Edital 24110410142708500000374605765 Intimação Intimação 24110410142689300000374605763 Intimação Intimação 24103117533263900000374389508 Sentença Sentença 24103117522740800000374389235 Razões Finais Razões Finais 24102108303286000000372520181 Ata da Audiência Ata da Audiência 24101709204797900000372099423 E-Carta - Objeto Entregue - RS ENGENHARIA EIRELI Certidão 24100714114630100000370419194 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL (1ª recda) Notificação 24082610583767100000363508371 Intimação Intimação 24082321375622600000363413190 Designa nova audiência UNA Despacho 24082314062567200000363308648 Intimação Intimação 24082313583159700000363306331 Despacho de conversão em diligência Despacho 24082313544597800000363305197 Réplica e Razões Finais Impugnação 24081914595077100000362445404 video1645405540 Documento Diverso 24081311312275400000361489242 Certidão - Gravação de Prova Oral da Audiência Certidão 24081311304820100000361489104 Ata da Audiência Ata da Audiência 24081310052921700000361464341 Contestação SENDAS Contestação 24081218064456400000361392384 E-Carta - Objeto Entregue - RS ENGENHARIA EIRELI Certidão 24080608541918700000360400042 ATOS SENDAS - 2021 Procuração 24070515085529000000356275172 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070515083395300000356275093 Intimação Intimação 24062810440340500000355117085 DESPACHO INICIAL - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Despacho 24062810090605500000355108655 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24062810114004100000355109224 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24062810113996800000355109223 SUBS-GERAL - Dr HERMES Substabelecimento com Reserva de Poderes 24062715002738900000354983878 CNPJ ASSAI Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24062715002724900000354983873 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24062715002709500000354983871 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24062715002681900000354983869 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24062715002648000000354983866 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 24062715002612800000354983863 PROCURAÇÃO Procuração 24062715002572000000354983862 Petição Inicial Petição Inicial 24062714590898600000354983449 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SOFFA NASCIMENTO

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