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"1000922-03.2022.8.26.0471" - Resultados da Busca

Resultados para "1000922-03.2022.8.26.0471"

Processo nº 5000524-47.2024.4.03.6305

ID: 257872587

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000524-47.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA FERREIRA CORREA DE LARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000524-47.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: EDNA MARIA FERREIRA CORREA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000524-47.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: EDNA MARIA FERREIRA CORREA DE LARA Advogado do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de procedimento JEF para reconhecimento de aposentadoria por idade rural remetido pela r. justiça estadual paulista, autos de origem 1000922-65.2019.8.26.0355. Ratifico os atos processuais praticados pelo Juízo da comarca de Miracatu. Percorrendo o feito, verifico a ausência de informações essenciais para o justo julgamento do mérito, portanto, intime-se a parte autora para: (i) juntar a cópia integral do processo administrativo indeferido, NB 195.396.611-7, DER 29/06/2019 (id. 321286668 fls. 19); (ii) juntar o comprovante de residência atualizado; (iii) esclarecer sobre os recolhimentos previdenciários na categoria de contribuinte individual (código MEI), no período compreendido entre 01/07/2016 e 31/07/2019 (id 321422025), justificando a atividade profissional exercida à época; (iv) esclarecer sobre atividade empresarial exercida pelo CNPJ 25.124.038/0001-05, nos termos da contestação (id. 337669621); (v) declarar, expresso em dia/mês/ano, o período rural que busca ver reconhecido judicialmente; (vi) apresentar a autodeclaração do segurado especial, trabalhador rural, devidamente preenchida nos termos da IN 128/2022 do INSS, caso não conste no NB 195.396.611-7, DER 29/06/2019; (vii) demonstrar por meio de planilha de cálculos como apurou o valor da causa apontado, promovendo, se for o caso, a devida retificação, e (viii) manifestar acerca de eventual renúncia ao montante que, porventura, exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aí incluídas 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do CPC de 2015, conforme Tese firmada no tema repetitivo n. 1.030 do STJ. Ainda, verifico que as gravações em vídeo realizadas para compor o fluxo processual "instrução concentrada" se encontram hospedadas em serviço de armazenamento externo a este tribunal. Assim, para garantir a correta instrução do feito pelos critérios definidos no projeto que instituiu o procedimento no âmbito do TRF3 (id. 322618869, art. 5º), a parte autora deverá juntar os documentos indicados por meio de link ( id. 332021919 e os que segue) diretamente no sistema PJe, de modo a garantir a proteção e segurança jurídica dos atos e decisões judiciais. Atenda-se integralmente ao determinado supra, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprida a determinação, dê-se vista ao réu, no prazo de 10 dias. Tudo concluído, tornem os autos conclusos para julgamento observando-se a ordem cronológica e as prioridades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. REGISTRO, data da juntada aos autos. MAYCON MICHELON ZANIN,JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000922-03.2022.8.26.0471"

Processo nº 5000524-47.2024.4.03.6305