Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000922-03.2022.8.26.0471" – Página 1 de 2

Benedita Isabel Joaquim Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275944377

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000922-63.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ISABEL JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARCO ANTONIO REZENDE ABREU

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ERICK FABIANO DE SOUSA LIMA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Helio Pereira De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333546696

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000922-54.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELIO PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANTONIO CARLOS VICTOR AMARAL

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LEONARDO DE AGUIAR LOURES

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de …

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Processo nº 1000922-59.2022.4.06.3812

ID: 317841523

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000922-59.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOYCE MARIA APARECIDA DE JESUS COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000922-59.2022.4.06.3812/MG RELATOR : PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR : ANDERSON DE JESUS COSTA ADVOGADO(A) : JOYCE MARIA APARECIDA DE JESUS COELHO (OAB MG12…

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Processo nº 1000922-41.2020.4.01.3821

ID: 336428578

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000922-41.2020.4.01.3821

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO GONCALVES DE SOUZA

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GABRIELA VIEIRA ALVES

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GUILHERME VALLE DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000922-41.2020.4.01.3821/MG RELATORA : Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : ROBERTO CARLOS FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME VALLE DE SOUZA (OAB MG093533) AD…

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Processo nº 1000922-79.2022.4.01.3818

ID: 277090504

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000922-79.2022.4.01.3818

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR SENA MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA TRIGUEIRO VICENTE

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THAYS CRISTINA KOWALSKI DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000922-79.2022.4.01.3818/MG RELATOR : CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR : VALDIR SENA MACIEL ADVOGADO(A) : CAMILA TRIGUEIRO VICENTE (OAB MG180097) ADVOGADO(A…

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Processo nº 1000922-41.2020.4.01.3821

ID: 339092546

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000922-41.2020.4.01.3821

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO GONCALVES DE SOUZA

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GABRIELA VIEIRA ALVES

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GUILHERME VALLE DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000922-41.2020.4.01.3821/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : ROBERTO CARLOS FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME VALLE DE SOUZA (OAB MG093533) ADVOGADO(A) : GABR…

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Processo nº 1000922-35.2019.4.01.3802

ID: 309867974

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000922-35.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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ALEXANDER DA SILVA ALVES

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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GABRIELA DE ALENCAR WEHBE CASTRO

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000922-35.2019.4.01.3802/MG RELATOR : TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : LUIS ANTONIO DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674) ADVOGADO(A) : GUSTA…

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Roberto Carlos Ferreira Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 313964931

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000922-41.2020.4.01.3821

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PEDRO GONCALVES DE SOUZA

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GABRIELA VIEIRA ALVES

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GUILHERME VALLE DE SOUZA

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1000922-95.2022.4.06.3800

ID: 300948991

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000922-95.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA

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SIMONE FERREIRA REIS

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ICARO RAYNAN DE MAGALHAES COELHO

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MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000922-95.2022.4.06.3800/MG AUTOR : LUIS CARLOS DE LIMA ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES (OAB MG147694) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES (OAB MG085525)…

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Processo nº 1000922-74.2020.4.01.3810

ID: 316736477

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000922-74.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PAGLIARINI DE MELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS

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WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA

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SIMONE FONSECA RIBEIRO

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NEWTON SILVA DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1000922-74.2020.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000922-74.2020.4.01.3810/MG APELADO : ANTONIO PAGLIARINI DE MELO ADVOGADO(A) : NEWTON SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG077371) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1000922-74.2020.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000922-74.2020.4.01.3810/MG APELADO : ANTONIO PAGLIARINI DE MELO ADVOGADO(A) : NEWTON SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG077371) ADVOGADO(A) : SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB MG082995) ADVOGADO(A) : WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA (OAB MG140949) ADVOGADO(A) : AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS (OAB MG054057) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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