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Paloma Zayra Peixoto De Sousa x Joao Francisco Alves Rosa

ID: 332045992

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3030282-85.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA ZAYRA PEIXOTO DE SOUSA

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PALOMA ZAYRA PEIXOTO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 3030282-85.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Autor: FRANCISCO HELDER PEREIRA DE SOUZA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO FRANCISCO HELDER PEREIRA DE SOUZA ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito reserva de margem do cartão consignado de benefício e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência c/c com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral contra BANCO BMG S.A.. Sustentou que vem sofrendo tais descontos sucessivos desde agosto de 2016, sem que tivesse conhecimento das condições contratuais, configurando, assim, prática abusiva por parte da instituição financeira. Requereu: a) a declaração de inexistência do contrato em questão, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) a repetição do indébito; c) a condenação da requerida ao pagamento de danos morais . Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. No mérito, sustentou a regularidade da contratação referente ao cartão consignado, em 14/07/2016, onde o autor realizou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem nº 12335746 com nº de Adesão 7693428146016591 feita por meio eletrônico, com envio de documento e foto para comprovar a sua identidade. Diz que foi realizado um saque em 15/07/2016, sendo realizada a transferência do valor de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais), para o Banco do Brasil S A ., agência: 3646, conta corrente:7881-6. Ainda afirma que a parte autora solicitou mais 3 (três) saques complementares no dia 17/09/2018, no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) o Banco do Brasil S A., agência: 3646, conta corrente:7881-6. No dia 19/07/2019, no valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) para o Banco do Brasil S A., agência: 3646, conta corrente:7881-6. No dia 20/08/2020, no valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais) o Banco do Brasil S A., agência: 3646, conta corrente:7881-6. Impugnou os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. O pedido liminar foi indeferido. Réplica apresentada. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o requerimento de prova grafotécnica formulado pelo autor é genérico e não justifica as razões concretas desse meio de prova para a elucidação do fato probando, indefiro o requerimento de prova grafotécnica em face de sua desnecessidade para o deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC (TJ-DF 0702238-92.2018.8.07.0019 DF, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 06/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 13/02/2019). Deve-se reforçar que o analfabetismo funcional, por si só, não invalida o contrato, e mesmo que se cogite o analfabetismo funcional do requerente, não há nos autos nenhum documento que comprove a sua condição de analfabetismo, portanto, não há nenhum elemento de prova que evidencie a sua ausência de capacidade para discernir a exata extensão das obrigações que eram assumidas no momento da contratação. Nesse sentido, colhe-se precedente do E.TJCE, na forma da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANALFABETO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PEDAGÓGICA. REJEITADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO PARA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIA AUTORA. PARTE AUTORA ALFABETIZADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO IRDR Nº0630366-67.2019.8.06.0000. VALIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE | AC 0173934-90.2019.8.06.0001, Rel.: Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, Julg.: 10/07/2024, Publ.: 10/07/2024). Ressalte-se que o indeferimento de provas inúteis não configura cerceamento de defesa, especialmente quando já formado o convencimento no curso da lide, sendo esse entendimento prevalecente no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MENSALIDADE. REAJUSTE ABUSIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ -AgInt no AREsp:1250430 SP 2018/0037160-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data dePublicação: DJe 16/04/2021) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende haver cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido por falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sem que franqueada à parte a oportunidade de produzir a prova por ela requerida. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ -AgInt no REsp: 1816786 SP2018/0267399-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). Assim, na forma do art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro a prova pleiteada. Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Inicialmente, cumpre ressaltar que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa, podendo ser afastada se houver elementos de prova em sentido contrário. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1490657/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1059924/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019. Logo, a teor do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A esse respeito, assim vem decidindo o STJ e o TJSP: REsp 151.943/GO, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/1998, DJ 29/06/1998; TJSP 4ª. Cam. de Direito Privado; AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; j. 28/9/2000. No caso dos autos, verifico que a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita é bastante genérica, estando desacompanhada de elementos concretos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido: Apelação Cível 1041603-83.2017.8.26.0602; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020; Apelação Cível 1000454-58.2016.8.26.0080; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020; Agravo de Instrumento 2104112-25.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 12/09/2019. Em suma, não se desincumbiu o(a) impugnante do ônus de comprovar que seu ex adverso possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Isto posto, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, porquanto o feito encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de produzir outras provas para o deslinde da questão sub judice. O caso é de improcedência da pretensão formulada pela autora. Como é sabido, em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do negócio jurídico que se pretende desconstituir é atribuído ao(à) credor(a), caracterizando-se uma exceção à regra geral, prevista no artigo 373 do CPC, uma vez que não se pode exigir do(a) devedor(a) a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida. Por essa razão, compete ao fornecedor comprovar a existência do negócio jurídico hábil a legitimar sua conduta. Não se desvencilhando o fornecedor desse ônus, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade da dívida e reparação pelos danos que tiver suportado. Nesse sentido: Apelação Cível 1022002-09.2021.8.26.0196; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1002623-14.2019.8.26.0597; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2020; Data de Registro: 25/07/2020; Apelação 0710884-28.6200.8.26.0003; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2010; Data de Registro: 14/10/2010. No caso em exame, verifico que a parte requerida se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação questionada pela parte requerente na presente demanda. Com efeito, a prova documental dos autos evidencia que a contratação impugnada na inicial foi firmada pela parte autora por forma eletrônica, com identificação mediante captação de autorretrato (biometria facial), além de assinatura eletrônica obtida por conexão via rede mundial de computadores. Restou ainda demonstrado que o valor contratado foi disponibilizado na conta bancária de titularidade do(a) requerente, sendo certo que, se a transação fosse fraudulenta, o creditamento seria feito na conta do terceiro fraudador, e não da pessoa identificada como contratante. Ressalte-se que a inexistência de contrato escrito é irrelevante para fins de comprovação do vínculo obrigacional, que pode ser comprovado por outros meios de prova admitidos em direito. Não se pode olvidar que o ordenamento jurídico não estabelece forma específica de contratação, conferindo às partes contratantes liberdade de escolher a maneira mais adequada de formalizar os termos e condições avençados (artigo 107 do Código Civil). Logo, são perfeitamente válidas as contratações realizadas por meio eletrônico (em terminais de autoatendimento, pela rede mundial de computadores, por aplicativos instalados em computadores ou smartphones, etc.), sendo de sua essência a inexistência de instrumento físico subscrito pelas partes. Como bem destaca Fábio Ulhoa Coelho, os contratos podem ter, atualmente em um mundo em que o progresso tecnológico é constante e crescente, dois tipos de suporte: a) o papel, no qual o contratante lança sua assinatura de próprio punho; e b) o eletrônico, por meio do qual os contratantes manifestam sua convergência de vontades por meio de transmissão e recepção eletrônica de dados (COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, vol. 3. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Em casos análogos, a jurisprudencia vem decidindo pela validade da contratação eletrônica, com identificação mediante captação de autorretrato (biometria facial), além de assinatura eletrônica obtida por conexão via rede mundial de computadores, sobretudo quando o valor contratado e disponibilizado na conta bancária do consumidor. Confira-se: Apelação Cível 1000924-87.2021.8.26.0218; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022; Apelação Cível 1000456-53.2021.8.26.0306; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021; Apelação Cível 1004727-08.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021; Apelação Cível 1005799-96.2019.8.26.0533; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021. É ônus daquele que argui a nulidade do negócio jurídico comprovar quaisquer a existência dos vícios capazes de macular a avença (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, simulação e fraude contra credores). Nesse sentido, é o seguinte julgado : Apelação 0004144-76.2014.8.26.0438; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017. Não se desincumbindo a parte de demonstrar os referidos vícios, presume-se que o negócio jurídico é válido e eficaz, impondo-se aos contratantes o cumprimento da avença, com fundamento no princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos existem para serem cumpridos, pois fazem lei entre as partes. Discorrendo sobre a força obrigatória do contrato, Orlando Gomes esclarece que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos" (GOMES, Orlando. Contratos. 18. dd. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 36 grifo meu). Em suma, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Do que foi exposto, conclui-se que as partes aceitaram as condições e cláusulas do contrato entre elas firmado, razão pela qual não há motivo jurídico para desconsideração ou modificação de suas estipulações, mesmo porque não há nulidade absoluta a ser declarada. Em suma, não há nenhuma prova nos autos de erro ou outra circunstância capaz de macular a livre manifestação de vontade dos contratantes, que tinham plena consciência das consequências das obrigações que teriam de assumir por ocasião da formalização do contrato. Não pode o requerente, pessoa plenamente capaz, após ter manifestado livremente sua vontade de celebrar o contrato, questionar posteriormente a validade do instrumento, alegando vício que não logrou demonstrar. E mesmo nas hipóteses em que o consumidor é pessoa com pouca instrução, ou mesmo analfabeta, tal circunstância, por si só, não lhe retira a capacidade para a prática dos atos da vida civil, tampouco permite que se presuma a sua incapacidade para celebrar contratos. Conclui-se, portanto, que o contrato firmado entre as partes é válido e que o demandante tinha ciência e anuiu aos termos do referido instrumento contratual, impondo-se às partes o cumprimento da avença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o(a) requerente a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerido(a), que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se Fortaleza, 21 de julho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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30ª Vara Cível Do Foro Central Cível De São Paulo. e outros x Lms Consultoria E Servicos Eireli e outros

ID: 319465609

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000639-62.2014.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

30ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL CíVEL DE SãO PAULO. FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA MAURICIO DE ARAUJO RODRIGUES RAVELY - SERVICOS ADMINISTRATIVOS S A

Polo Passivo:

LMS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI OSMAR DE MELLO HORTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

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EMILENE MIRANDA DE ALMEIDA

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MARIO RICARDO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000639-62.2014.5.02.0061 RECLAMANTE: MAURICIO DE ARAUJO RODRIGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000639-62.2014.5.02.0061 RECLAMANTE: MAURICIO DE ARAUJO RODRIGUES RECLAMADO: LMS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2c59f4 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO D E S P A C H O Vistos. ID. 17ac74c: Indefiro os pedidos de bloqueio de cartão e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados, bem como de qualquer outro meio que venha a restringir a liberdade de locomoção, pois, além de constituir medida desproporcional, não atende ao fim colimado na execução, que é a constrição do patrimônio para garantia do pagamento do débito trabalhista. Nesse sentido, decisões recentes do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual determinados a suspensão da CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito dos executados. 2. O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, afastando a suspensão da CNH. A insurgência recursal tem pertinência unicamente com o bloqueio de uso de cartões de crédito dos Impetrantes. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado. 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 5. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Ao contrário, a ordem de bloqueio dos cartões de crédito foi emanada na mesma decisão em que instaurada a fase de cumprimento de sentença, sem nem sequer antes se tentar as medidas executivas tradicionais. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo dos Impetrantes a determinação de bloqueio do uso de cartões de crédito, ensejando a concessão integral da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM A UTILIDADE E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Salvador, que, na fase de execução, nos autos da reclamação trabalhista nº 0008501-32.2004.5.05.0003, determinou a suspensão da carteira de habilitação e passaporte do impetrante-paciente. 2. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser incabível habeas corpus para questionar a legalidade de decisões judiciais que tenham determinado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Considerando-se que a insurgência do impetrante volta-se contra ato coator em que determinada, concomitantemente, a retenção do passaporte e da CNH' s, é admissível a presente ação mandamental, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDI-II. 3. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para a satisfação do comando judicial, tal como a suspensão de CNH e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo , sem que a determinação de suspensão esteja devidamente fundamentada, tendo em vista a necessidade de preservação dos direitos fundamentais de primeira geração (direito de ir e vir e direito à locomoção), que estão constitucionalmente assegurados pelo artigo 5º, XV, da CF. 4. In casu , não se observa no ato coator fundamentação exauriente, concernente à existência de elementos que assegurem que o impetrante possui patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificada e comprovadamente, opõe-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. 5. Não há comprovação, ainda, de que a suspensão contribuirá para a satisfação da obrigação determinada no título executivo - tratando-se este de importante requisito autorizador da imposição dessa medida atípica de execução, conforme precedentes desta Corte. De fato, embora haja crédito a ser satisfeito no feito matriz, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a medida de suspensão dos documentos do impetrante e a satisfação dos créditos trabalhistas. Assim, a determinação de suspensão do passaporte e CNH revela-se abusiva. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, concede-se a segurança para cassar a decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do impetrante. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança." (TST - ROT: 00002599720215050000, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 06/09/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/09/2022) "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori, o Habeas Corpus , a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes. 2. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em sede de execução. 3. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 4 . No caso, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo: não se menciona a hipótese de ocultação de patrimônio dos recorrentes, ou mesmo a eventual incompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonial revelada no processo matriz. Ao revés, o Ato Coator, apenas e tão somente determina a retenção da CNH e do passaporte dos impetrantes. 5 . Nesse panorama, portanto, em que a ausência de satisfação do título judicial se revela como efeito da inexistência de patrimônio do devedor, a medida adotada no Ato Coator, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constitui mera penalização dos recorrentes, circunstância que desnuda a abusividade do ato, porque decretado em descompasso com o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-1941-87.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/03/2023). Ainda, o autor requer a expedição de ofícios às empresas UBER, IFOOD, 99 TECNOLOGIA LTDA, SPOTIFY, NETFLIX, RAPPI BRASIL, MAGAZINE LUIZA S.A, AMAZON e AMERICANAS a fim de verificar informações sobre eventuais cadastros dos executados, meios de pagamento cadastrados, valores e contrações realizados. Cabe ao Juízo dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, evitando a realização de trabalhos desnecessários por parte do Poder Judiciário, bem como garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução. Indefiro o pedido, ante a ausência de indícios concretos de eficácia da medida requerida. A exequente não apresentou indícios mínimos de que os executados mantêm qualquer relação com as empresas indicadas, pelo que a medida teria remota chance de sucesso e em nada contribuindo à satisfação da dívida. O pedido formulado é genérico e sem utilidade prática. O objetivo do exequente – localização de endereço e informações sobre contas bancárias e valores a receber – pode ser alcançado por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A expedição de ofícios, portanto, mostra-se desnecessária, uma vez que o SISBAJUD permite acesso a informações bancárias e endereços, e o INFOJUD, em tempo real, disponibiliza dados da Receita Federal, incluindo localização de bens e endereços para fins de satisfação do processo. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS DE TELEFONIA, NETFLIX, UBER, 99 TÁXI E IFOOD. MEDIDAS INÓCUAS. A expedição de ofícios a empresas de telefonia, de streamings e de aplicativos para obter informação sobre o endereço e a forma de pagamento pelos serviços pelos executados se mostra medida inócua para a satisfação do crédito, tendo em vista que não tem por objeto a pesquisa patrimonial dos devedores. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000924-29.2016.5.02.0203; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). "Ocorre que não se vê na providência requerida qualquer utilidade para a satisfação executiva do credor. A uma, porque as informações que se pretende obter não são relativas a patrimônio. Em segundo lugar, porque existem outros meios para pesquisa de endereços dos executados, inclusive acessíveis em razão de convênios firmados pelo Judiciário e mediante sistemas eletrônicos disponíveis no âmbito desta Corte. E mais, porque eventual custeio por terceiro de algum serviço contratado pelos executados não indicará, por si só, confusão patrimonial ou fraude a credores, já que essa situação - hipotética - pode ter inúmeros motivos como relações pessoais e de parentesco, obrigacionais (solidariedade passiva, v.g., divisão de despesas, dívidas comuns), etc. Ademais, para a pesquisa de eventuais relações civis, societárias e patrimoniais entre os executados e terceiros, ainda que ocultas ou dissimuladas, também existem outras ferramentas à disposição do Poder Judiciário cuja utilização pode ser requerida pelo exequente a fim de buscar indícios de situações e condutas que possam levar à responsabilização patrimonial destes terceiros. Em que pese o esforço argumentativo do patrono da agravante e o seu respeitável entendimento, tenho que são genéricas suas alegações e que sua pretensão não merece acolhida, até porque não há indícios da existência dos cadastros que o exequente pretende obter, e as supostas informações que se pretende obter são relativas a terceiros estranhos à lide e objeto de proteção legal (pela lei geral de proteção de dados) que não pode ser afastada com base em meras ilações." (TRT 2ª Região, AP 1000174-78.2013.5.02.0511, 12ª Turma, Relator(a): Benedito Valentini, DEJT 06/03/2025). Quanto ao pedido de busca e apreensão na empresa e no imóvel, requer-se que seja melhor fundamentado, demonstrando a necessidade da medida. Ressalta-se, ainda, a necessidade de observância aos mandados de penhora e avaliação de bens referentes aos Ids. 905bbbf e 475c568, porquanto tais diligências já foram realizadas nos respectivos endereços. Outrossim, o Autor requer a expedição de mandado para a realização de pesquisa patrimonial em face da Ré e de seu sócio, por meio do sistema ARGOS. Contudo, verifica-se que referida diligência já foi realizada no mês de abril do corrente ano, conforme se depreende do documento de Id. 169e5c4. Diante disso, indefiro o pedido, considerando-se o já exposto. Diante do processado e do tempo decorrido da presente execução, defiro pesquisa no convênio SNIPER (Sistema de Investigação Patrimonial e Busca de Ativos) em face do(s) executado(s). Considerando-se o sigilo do resultado da pesquisa, dê-se visibilidade apenas em relação ao reclamante/exequente, sendo que o mesmo será responsável pelo sigilo das informações ali contidas. Defiro o requerimento de expedição de ofício ao INSS, para que apresente o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do executado, uma vez que o acesso por meio do convênio PREVJUD encontra-se indisponível por falha técnica, sem previsão de normalização, conforme informações do CNJ. Em atenção ao requerimento de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração automática e ininterrupta até a integral satisfação do crédito exequendo, e considerando o lapso temporal decorrido desde a última diligência realizada em setembro de 2023, Id. e3d53ff. Defiro a pesquisa e eventual constrição de valores na modalidade 'teimosinha' em face do executado. Nesse sentido: EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. DEFERIMENTO DO CONVÊNIO SISBAJUD. TEIMOSINHA. Qualquer meio que impeça o direito do agravante de ver satisfeito seu crédito, viola o acesso às informações, além de contrariar o interesse público do Estado no sentido de que as decisões do Poder Judiciário sejam efetivamente cumpridas. Se mostra adequada a utilização do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", ao passo que permite a reiteração automática das ordens de bloqueio, até o valor necessário para o seu total cumprimento, em conformidade com o art. 765 da CLT. Agravo de petição do exequente provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001305-86.2017.5.02.0046; Data de assinatura: 25-06-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Defiro, ainda, a penhora de eventuais valores a título de restituição do Imposto de renda da reclamada, nos limites do Tema nº 75 do TST. Ressalte-se que referidos valores não possuem como fonte exclusiva os rendimentos de natureza salarial, podendo originar-se de outras fontes de renda, razão pela qual são penhoráveis. Sendo assim, a penhora deverá observar o limite necessário à satisfação do crédito exequendo. No mais, o autor indica um veículo com o intuito de requerer sua penhora e arresto. No entanto, trata-se de um bem com mais de 20 anos de fabricação, o que, por si só, já evidencia a ausência de interesse em eventual arrematação. Ademais, por se tratar de um veículo antigo, seu valor de mercado é significativamente reduzido em razão da depreciação acumulada ao longo dos anos. Neste sentido: Penhora de veículo. Em que pese o caput do artigo 797 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a execução prosseguirá no interesse do credor, é de notório conhecimento que automóveis antigos e com restrições não atraem o interesse dos arrematantes. No mesmo modo, ainda que se cogite a possível adjudicação, o valor alcançado com a penhora do veículo não traria qualquer consequência prática em favor da execução, diante da insolvência econômica dos executados, tornando frágil a eficácia do meio perquirido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001049-40.2018.5.02.0263; Data de assinatura: 08-11-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator(a): NELSON BUENO DO PRADO) "PENHORA. UTILIDADE. DIREITO DE inútil ou inefetiva a penhora de veículo de baixo PREFERÊNCIA. É valor, com mais de 10 anos de fabricação, diversas restrições judiciais e que seja objeto de alienação fiduciária, uma vez que um dos efeitos da penhora é o direito de preferência, dos credores com penhora mais antiga. Aplicação do art. 908 do CPC e do Ato GP/CR Nº 02/2020 deste E. TRT" (Processo: 1001826-93.2016.5.02.0263; Data: 10-02-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma -Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Por fim, tendo em vista o procedimento do IDPJ inverso, cite-se o suscitado, RAVELY - SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A, para apresentar resposta no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DE ARAUJO RODRIGUES

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Ederlly Assis Da Silva Dutra x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 322450431

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000924-69.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDERLLY ASSIS DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000924-69.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: EDERLLY ASSIS DA SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000924-69.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: EDERLLY ASSIS DA SILVA DUTRA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55f2aae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 10 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 15 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A EDERLLY ASSIS DA SILVA DUTRA, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. alegando, em síntese, que: foi admitida pela reclamada em 04/09/2023, tendo pedido demissão em 16/10/2024. Pleiteia os títulos discriminados na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 103.559,00. Juntou documentos. Em defesa a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, foi colhido o depoimento de uma testemunha. Razões finais facultadas às partes. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor apresentado na inicial está adequado com os pedidos formulados pelo reclamante, além de a reclamada ter impugnado de maneira genérica, não indicando o valor que entende devido. Ademais, a ré não tem interesse na sua alteração, uma vez que, na hipótese de sucumbência, as custas serão calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, e não sobre aquele dado à causa. Por fim, foi-lhes garantido o rito processual ordinário, com ampla dilação probatória, não tendo sofrido qualquer prejuízo processual (artigo 794 da CLT). Rejeito. COMISSÕES a) Comissões sobre Vendas parceladas A reclamante aduz que recebia comissões sobre o preço a vista, sem considerar os juros cobrados pela reclamada ao parcelar as compras dos clientes. A reclamada, por sua vez, confessa que realizava o pagamento das comissões com base no valor à vista, nas vendas financiadas, incluindo os juros apenas quando inerentes ao uso do cartão de crédito, defendendo a legalidade de sua conduta. Nos termos do Tema Repetitivo 57 do C. TST", "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (grifei). No caso, nos termos da cláusula 4ª do contrato de trabalho firmado pelas partes anexado às fls. 223/224, "c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário". Assim, ante a pactuação em sentido contrário e, sendo os juros direcionados à instituição financeira – e não à ré, julgo improcedente o pedido de inclusão dos juros e encargos no valor do cálculo da comissão em razão de vendas a prazo. b) Comissões sobre vendas canceladas ou objeto de troca A reclamante alega que sofria desconto das comissões em caso de cancelamento da venda ou troca. A reclamada confirmou o desconto no caso de cancelamento da venda, entretanto, sobre a troca, afirma que incide comissão sobre o novo produto, não havendo prejuízo ante a possibilidade de aumento no valor do produto. Quanto à troca, não verifico prejuízos à parte autora, uma vez que a aquela é feita por outro produto com valor igual ou superior, podendo ser auferida, inclusive, comissão maior. Sobre o cancelamento, entretanto, a Tese Repetitiva nº 65 do C. TST, de efeito vinculante, estabelece que "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento das comissões sobre os produtos vendidos pela autora, cujas vendas foram posteriormente cancelados pelo cliente, devendo ser considerados os extratos anexados à defesa, sendo devidos, ainda, reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. c) Comissões sobre cartões Bradesco Afirma a parte autora que era obrigada a vender o Cartão Especial do Bradesco, com limites para os clientes fazerem compras, entretanto, não recebia comissão por essas vendas. A reclamada defende-se genericamente, argumentando que sempre pagou as comissões devidas conforme extratos colacionados. A única testemunha ouvida disse que "faziam vendas do cartão Bradesco; que foi prometido quando da contratação o pagamento do valor de 1% do incidente sobre a venda de cada cartão; que via de regra os cartões liberam créditos de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00 ao cliente e é sobre ao referido valor que incidiriam o referido percentual; que acha que vendia a mesma quantidade de cartões que a reclamante; que o depoente vendia de 50 a 60 cartões por mês; que havia cobranças de metas quanto à venda dos mencionados cartões; que eram cobrada a venda de 2 a 3 cartões por dia". Destarte, ante a prova oral, considero plausível o valor apontado pela autora na inicial e julgo procedente o pedido de pagamento de comissão, no valor de R$ 700,00 mensais, com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. d) Integração das comissões e prêmios A reclamante alega que as comissões e os prêmios pagos não eram corretamente integrados ao descanso semanal remunerado. A reclamada em defesa, afirma que o DSR incidente sobre as comissões era devidamente quitado, ao passo que, no tocante aos prêmios, sustenta ser indevido o pagamento, a uma, porque as premiações não têm natureza salarial, e, a duas, porque eram recebidos de forma esporádica. Há nos autos fichas financeiras e holerites comprovando que a ré realizava a integração das comissões em DSR, sendo que a reclamante, em manifestação sobre a defesa, não apontou diferenças devidas, ônus probatório que lhe cabia. Ademais, não há falar em reflexos das premiações, na medida em que a Lei nº 13.467/2017 alterou o § 2º do artigo 457, para disciplinar que “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado (…)”. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de DSR incidente sobre as comissões e prêmios quitados. JORNADA DE TRABALHO A reclamante requer o pagamento de horas extras, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, afirmando que laborou de segunda a sábado, das 08h00 às 18h30 ou das 11h às 20h30, e em dois domingos por mês e feriados, das 09h00 às 17h00, gozando de apenas 30 minutos de pausa para descanso e alimentação. A reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto durante todo o período contratual, os quais apontam uma jornada variável. A única testemunha ouvida disse que "registrava incorretamente a entrada e a saída; que a frequência era corretamente registrada; que chegavam, precificavam produtos, limpavam o setor e só depois da chegada do 1º cliente, batiam o ponto; (...) que trabalhavam das 08h às 18h/18h30 ou das 11h às 20h30/21h; que usufruíam 30 minutos de intervalo por determinação da gerencia; que registravam 01h de intervalo sob pena do sistema travar e receberem advertência; que aos domingos trabalhavam das 09h às 17h e em feriados das 09h às 17h ou das 09h às 18h" Desse modo, ante a prova oral, considero inválidos os espelhos de ponto colacionados, salvo quanto à frequência, e fixo a jornada da autora como sendo: quando do labor de segunda a sábado, das 08h00 às 18h30 ou das 11h00 às 20h30, a depender do horário de entrada mais próximo registrado no cartão de ponto, e, em quando houver registro aos domingos ou feriados, das 09h00 às 17h00, sempre com gozo de 30 minutos de intervalo. Tendo em vista a jornada acima fixada, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 7h20ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à reclamante. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos das horas extras, inclusive pelo labor em domingos e feriados não compensados, em descanso semanal remunerado, e com esse (a partir de 20 de março de 2023, conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Ademais, é devido o pagamento, de natureza indenizatória, dos 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT). Parâmetros de liquidação: divisor de 220 horas em relação à parte fixa da remuneração e na forma da Súmula 340 do c. TST quanto à parte variável; adicional de horas extras de 60% para o labor de segunda a sábado (cláusula 18ª) e de 100% para os domingos e feriados laborados e não compensados; evolução salarial da reclamante; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da Súmula 264 e da OJ 397 da SDI-I do c. TST. A fim de obstar o enriquecimento sem causa jurídica lícita, determino sejam deduzidos, das verbas supra deferidas, os valores comprovadamente já quitados sob mesmos títulos, conforme demonstrativos de pagamentos constantes dos autos. Esclareço, desde logo, que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo não estará limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias e noturnas quitadas durante todo o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do c.TST). Tendo em vista a ausência de horas extras superiores a 2 diárias, não há falar em pagamento da refeição comercial prevista na cláusula 12 da CCT, sendo improcedente o pedido. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 129, a reclamante está empregada, entretanto, recebe salário de R$ 2.000,00, remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, rejeito a impugnação e defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDERLLY ASSIS DA SILVA DUTRA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., a fim de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: a) Comissões e reflexos, nos termos da fundamentação. b) Horas extras pelo labor em sobrejornada, inclusive em domingos e feriados, e reflexos. c) Indenização pela supressão parcial do Intervalo intrajornada. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDERLLY ASSIS DA SILVA DUTRA

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Ederlly Assis Da Silva Dutra x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 322450434

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000924-69.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDERLLY ASSIS DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000924-69.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: EDERLLY ASSIS DA SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000924-69.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: EDERLLY ASSIS DA SILVA DUTRA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55f2aae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 10 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 15 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A EDERLLY ASSIS DA SILVA DUTRA, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. alegando, em síntese, que: foi admitida pela reclamada em 04/09/2023, tendo pedido demissão em 16/10/2024. Pleiteia os títulos discriminados na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 103.559,00. Juntou documentos. Em defesa a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, foi colhido o depoimento de uma testemunha. Razões finais facultadas às partes. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor apresentado na inicial está adequado com os pedidos formulados pelo reclamante, além de a reclamada ter impugnado de maneira genérica, não indicando o valor que entende devido. Ademais, a ré não tem interesse na sua alteração, uma vez que, na hipótese de sucumbência, as custas serão calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, e não sobre aquele dado à causa. Por fim, foi-lhes garantido o rito processual ordinário, com ampla dilação probatória, não tendo sofrido qualquer prejuízo processual (artigo 794 da CLT). Rejeito. COMISSÕES a) Comissões sobre Vendas parceladas A reclamante aduz que recebia comissões sobre o preço a vista, sem considerar os juros cobrados pela reclamada ao parcelar as compras dos clientes. A reclamada, por sua vez, confessa que realizava o pagamento das comissões com base no valor à vista, nas vendas financiadas, incluindo os juros apenas quando inerentes ao uso do cartão de crédito, defendendo a legalidade de sua conduta. Nos termos do Tema Repetitivo 57 do C. TST", "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (grifei). No caso, nos termos da cláusula 4ª do contrato de trabalho firmado pelas partes anexado às fls. 223/224, "c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário". Assim, ante a pactuação em sentido contrário e, sendo os juros direcionados à instituição financeira – e não à ré, julgo improcedente o pedido de inclusão dos juros e encargos no valor do cálculo da comissão em razão de vendas a prazo. b) Comissões sobre vendas canceladas ou objeto de troca A reclamante alega que sofria desconto das comissões em caso de cancelamento da venda ou troca. A reclamada confirmou o desconto no caso de cancelamento da venda, entretanto, sobre a troca, afirma que incide comissão sobre o novo produto, não havendo prejuízo ante a possibilidade de aumento no valor do produto. Quanto à troca, não verifico prejuízos à parte autora, uma vez que a aquela é feita por outro produto com valor igual ou superior, podendo ser auferida, inclusive, comissão maior. Sobre o cancelamento, entretanto, a Tese Repetitiva nº 65 do C. TST, de efeito vinculante, estabelece que "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento das comissões sobre os produtos vendidos pela autora, cujas vendas foram posteriormente cancelados pelo cliente, devendo ser considerados os extratos anexados à defesa, sendo devidos, ainda, reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. c) Comissões sobre cartões Bradesco Afirma a parte autora que era obrigada a vender o Cartão Especial do Bradesco, com limites para os clientes fazerem compras, entretanto, não recebia comissão por essas vendas. A reclamada defende-se genericamente, argumentando que sempre pagou as comissões devidas conforme extratos colacionados. A única testemunha ouvida disse que "faziam vendas do cartão Bradesco; que foi prometido quando da contratação o pagamento do valor de 1% do incidente sobre a venda de cada cartão; que via de regra os cartões liberam créditos de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00 ao cliente e é sobre ao referido valor que incidiriam o referido percentual; que acha que vendia a mesma quantidade de cartões que a reclamante; que o depoente vendia de 50 a 60 cartões por mês; que havia cobranças de metas quanto à venda dos mencionados cartões; que eram cobrada a venda de 2 a 3 cartões por dia". Destarte, ante a prova oral, considero plausível o valor apontado pela autora na inicial e julgo procedente o pedido de pagamento de comissão, no valor de R$ 700,00 mensais, com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. d) Integração das comissões e prêmios A reclamante alega que as comissões e os prêmios pagos não eram corretamente integrados ao descanso semanal remunerado. A reclamada em defesa, afirma que o DSR incidente sobre as comissões era devidamente quitado, ao passo que, no tocante aos prêmios, sustenta ser indevido o pagamento, a uma, porque as premiações não têm natureza salarial, e, a duas, porque eram recebidos de forma esporádica. Há nos autos fichas financeiras e holerites comprovando que a ré realizava a integração das comissões em DSR, sendo que a reclamante, em manifestação sobre a defesa, não apontou diferenças devidas, ônus probatório que lhe cabia. Ademais, não há falar em reflexos das premiações, na medida em que a Lei nº 13.467/2017 alterou o § 2º do artigo 457, para disciplinar que “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado (…)”. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de DSR incidente sobre as comissões e prêmios quitados. JORNADA DE TRABALHO A reclamante requer o pagamento de horas extras, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, afirmando que laborou de segunda a sábado, das 08h00 às 18h30 ou das 11h às 20h30, e em dois domingos por mês e feriados, das 09h00 às 17h00, gozando de apenas 30 minutos de pausa para descanso e alimentação. A reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto durante todo o período contratual, os quais apontam uma jornada variável. A única testemunha ouvida disse que "registrava incorretamente a entrada e a saída; que a frequência era corretamente registrada; que chegavam, precificavam produtos, limpavam o setor e só depois da chegada do 1º cliente, batiam o ponto; (...) que trabalhavam das 08h às 18h/18h30 ou das 11h às 20h30/21h; que usufruíam 30 minutos de intervalo por determinação da gerencia; que registravam 01h de intervalo sob pena do sistema travar e receberem advertência; que aos domingos trabalhavam das 09h às 17h e em feriados das 09h às 17h ou das 09h às 18h" Desse modo, ante a prova oral, considero inválidos os espelhos de ponto colacionados, salvo quanto à frequência, e fixo a jornada da autora como sendo: quando do labor de segunda a sábado, das 08h00 às 18h30 ou das 11h00 às 20h30, a depender do horário de entrada mais próximo registrado no cartão de ponto, e, em quando houver registro aos domingos ou feriados, das 09h00 às 17h00, sempre com gozo de 30 minutos de intervalo. Tendo em vista a jornada acima fixada, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 7h20ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à reclamante. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos das horas extras, inclusive pelo labor em domingos e feriados não compensados, em descanso semanal remunerado, e com esse (a partir de 20 de março de 2023, conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Ademais, é devido o pagamento, de natureza indenizatória, dos 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT). Parâmetros de liquidação: divisor de 220 horas em relação à parte fixa da remuneração e na forma da Súmula 340 do c. TST quanto à parte variável; adicional de horas extras de 60% para o labor de segunda a sábado (cláusula 18ª) e de 100% para os domingos e feriados laborados e não compensados; evolução salarial da reclamante; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da Súmula 264 e da OJ 397 da SDI-I do c. TST. A fim de obstar o enriquecimento sem causa jurídica lícita, determino sejam deduzidos, das verbas supra deferidas, os valores comprovadamente já quitados sob mesmos títulos, conforme demonstrativos de pagamentos constantes dos autos. Esclareço, desde logo, que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo não estará limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias e noturnas quitadas durante todo o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do c.TST). Tendo em vista a ausência de horas extras superiores a 2 diárias, não há falar em pagamento da refeição comercial prevista na cláusula 12 da CCT, sendo improcedente o pedido. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 129, a reclamante está empregada, entretanto, recebe salário de R$ 2.000,00, remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, rejeito a impugnação e defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDERLLY ASSIS DA SILVA DUTRA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., a fim de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: a) Comissões e reflexos, nos termos da fundamentação. b) Horas extras pelo labor em sobrejornada, inclusive em domingos e feriados, e reflexos. c) Indenização pela supressão parcial do Intervalo intrajornada. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Janyelly Alves Fontes Carneiro x Almir Olegario Nery Rodrigues e outros

ID: 257336384

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836372-22.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JANYELLY ALVES FONTES CARNEIRO

Polo Passivo:

ALMIR OLEGARIO NERY RODRIGUES M G D GURGEL BARROS CIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROZANGELA DE SOUZA GODEIRO

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FRANCISCO JOSE ARAUJO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0836372-22.2017.8.20.5001 Polo ativo JANYELLY ALVES FONTES CARNEIRO Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0836372-22.2017.8.20.5001 Polo ativo JANYELLY ALVES FONTES CARNEIRO Advogado(s): FRANCISCO JOSE ARAUJO ALVES Polo passivo M G D GURGEL BARROS CIA LTDA e outros Advogado(s): ROZANGELA DE SOUZA GODEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. PARESTESIA LINGUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a clínica odontológica ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, afastando a pretensão de indenização por dano estético. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a ocorrência de dano estético indenizável decorrente da parestesia lingual; (ii) a adequação do quantum fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano estético exige alteração perceptível e duradoura da aparência da vítima. No caso, a parestesia lingual não se traduz em deformidade visível ou lesão estética relevante, conforme atestado pelo laudo pericial. 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante de R$ 15.000,00 fixado em primeiro grau mostra-se adequado à extensão do dano e aos precedentes desta Corte para casos análogos. 5. Não há fundamento para a majoração da indenização por danos morais nem para a condenação por dano estético. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e desprovido o recurso. Tese de julgamento: "1. O dano estético exige alteração visível e permanente da aparência da vítima, não se confundindo com o dano moral." "2. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387; TJSP, Apelação Cível 1002993-69.2016.8.26.0541; TJRN, Apelação Cível 0112085-06.2014.8.20.0001. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN proferiu sentença nos autos da ação de procedimento comum cível nº 0836372-22.2017.8.20.5001, movida por JANYELLY ALVES FONTES CARNEIRO em face de M G D GURGEL BARROS CIA LTDA e ALMIR OLEGÁRIO NÉRI RODRIGUES, nos termos que seguem (Id 29043554): "DIANTE O EXPOSTO, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão em face de M G D GURGEL BARROS (MAC ODONTOLOGIA), em razão do que (a) CONDENO a M G D GURGEL BARROS(MAC ODONTOLOGIA) na obrigação de pagar à demandante o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais; negando, porém, o pleito de danos estéticos, cf. fundamentado acima; (b) Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), CONDENO, simultaneamente, autora e ré M G D GURGEL BARROS (MAC ODONTOLOGIA) nos encargos de sucumbência, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC, suspendendo a cobrança em desfavor da autora, por ser beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3° do CPC); O item (a) deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula de n. 43 do Superior Tribunal de Justiça) e sob juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 240 do CPC). Sobre o item (b), não há atualização própria, pois, fixados os honorários em percentual sobre o montante condenatório, a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação, vedada a dupla atualização (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1604668 – RS. Primeira Turma, Rell. Min. REGINA HELENA COSTA, j. e 24/06/2019 e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990748 – MS. Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 04/05/2022). De outra banda, com base no mesmo dispositivo legal acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em razão do réu ALMIR OLEGÁRIO NÉRI RODRIGUES. Condeno a demandante nos encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC, mas suspendendo a condenação, por ser a demandante beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3° do CPC)." Inconformada, JANYELLY ALVES FONTES CARNEIRO apelou (Id 29043557) alegando que o valor fixado a título de indenização por danos morais foi insuficiente diante da gravidade das consequências suportadas, bem como que deveria ser reconhecido o dano estético. Requereu, assim, a reforma do decidido. Os apelados apresentaram contrarrazões (Id 29043559), defendendo a manutenção integral da sentença. Ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O objeto central do inconformismo recursal consiste na análise do correto arbitramento da indenização fixada a título de danos morais, bem como no reconhecimento do dano estético. A ação originária foi ajuizada por JANYELLY ALVES FONTES CARNEIRO em face de M G D GURGEL BARROS CIA LTDA e ALMIR OLEGÁRIO NÉRI RODRIGUES, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos em razão de alegado erro em procedimento odontológico que teria resultado em parestesia lingual permanente. O Juízo de primeiro grau condenou M G D GURGEL BARROS CIA LTDA ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, afastando, porém, o dano estético decorrente da parestesia do nervo lingual diagnosticada. Pois bem. A responsabilidade por danos estéticos não se confunde com o prejuízo moral à personalidade (Súmula 387/STJ), por essa razão, não basta que o ato tenha ofendido a personalidade da vítima, mas que a providência tenha acarretado uma repercussão física permanente ou duradoura, depreciando a imagem da ofendida. Na hipótese, observo, em primeiro lugar, que a enfermidade causada está localizada em área de difícil visibilidade ou invisível a terceiros e à própria demandante, posto que estabelecidas na parte mais interna da língua desta (Id 29042152). Além disso, conforme imagem colada ao Id 29043424, produzida menos de um ano após o ingresso da lide, é perceptível que as lesões aparentes praticamente se desfizeram, sendo atestado pelo laudo pericial acostado ao Id 29043545 a inexistência de prejuízo à imagem física da postulante. Dessa maneira, tanto pela inexistência de depreciação duradoura, como ela sua insignificância externa, tenho por bem manter a decisão de origem rejeitando a indenização por danos estéticos. Em igual pensar os precedentes que listo: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ANÁLISE DOS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APARELHO ORTODÔNTICO E OUTROS PROCEDIMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. DANO ESTÉTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELO SUCESSO DO TRATAMENTO ATÉ ONDE PÔDE SER REALIZADO. CORREÇÃO DENTÁRIA QUE PODE SER SANADA COM A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. SEQUELA PERMANENTE AUSENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPLEXIDADE DOS PROCEDIMENTOS. LONGO PRAZO PARA O TÉRMINO DO TRATAMENTO. ABORRECIMENTOS E FRUSTRAÇÕES. DESISTÊNCIA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATRIBUIU FALHA TÉCNICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO. RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0112085-06.2014.8.20.0001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/05/2021, PUBLICADO em 13/05/2021) “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. - Preliminar: Prova técnica realizada por cirurgião-dentista imparcial e equidistante das partes, tratando-se de profissional de confiança do juízo. Inexistência de irregularidades no laudo apresentado. Mera divergência do réu em relação à conclusão do 'expert' que não autoriza a repetição do exame pericial. - Mérito: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese que abrange obrigação de resultado. Precedentes. Prova pericial demonstrou o nexo causal entre o procedimento e os prejuízos suportados pela autora. Patente o dever de indenizar. Restituição do valor comprovadamente despedido com o tratamento. Reparação por danos morais reduzida para R$8.000,00. "Quantum" que bem atende à função compensatória e pedagógica da condenação. Danos estéticos inocorrentes. Ausência de sequelas ou prejuízos duradouros a comprometer de forma permanente a imagem da requerente. Sentença reformada em parte. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.” (TJSP;Apelação Cível 1002993-69.2016.8.26.0541; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) “APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. Fato gerador do dever de indenizar. Agente comunitária municipal acometida por hanseníase dimorfa. Identificação do nexo entre a doença e atividade laborativa. Contágio com a enfermidade em razão do desempenho da atividade laborativa. Visitas regulares a pessoas portadoras de hanseníase. Presunção de culpa do ente público inabalada. O Município não se desincumbiu do ônus da prova no sentido de que a servidora mantinha, fora do ambiente de trabalho, contato permanente e duradouro portadores da doença infecto contagiosa. O exercício da atividade desenvolvida pela servidora apresenta o risco de contágio por doenças infectocontagiosas, considerando, para tanto, o contato direto com pacientes acometidos de doenças comumente transmissíveis, sem qualquer equipamento de proteção fornecido pela Administração. Não existe meio de prova no sentido de que a doença possa tenha sido contraída em ambiente diverso ao de trabalho. Reconhecimento do dever de indenizar. Incidência da responsabilidade subjetiva por ato omissivo. Falha no cumprimento da obrigação do Município de garantir a integridade física dos agentes comunitários durante o desempenho da atividade laborativa. Dano estético não caracterizado. O laudo pericial concluiu que não há dano estético decorrente da doença. Ausência de deformidade permanente que exponha a autora a situação vexatória. Autora não demonstrou que as lesões constituem fato gerador de constrangimento ou sentimento de repulsa. Não cabimento de pensão vitalícia. Inocorrência de incapacidade permanente. Conclusão pericial de incapacidade temporária. Possibilidade de retorno ao exercício de atividade remunerada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP;Apelação Cível 1000924-08.2016.8.26.0204; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2019; Data de Registro: 27/05/2019) Acerca da quantia devida por danos morais próprios, lembro que o arbitramento tem que respeitar o caráter repressivo pedagógico da reparação a fim de satisfazer a vítima, evitando o enriquecimento sem causa. Refiro, ainda, que o valor da condenação será arbitrado em observância à posição social da parte ofendida e capacidade econômica do causador e a extensão do dano, representando quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa. Em casos de erro médico, sem risco de vida ou perda da capacidade física, esta corte tem fixado condenações que circundam R$ 10.000,00. Cito julgados: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. INCISÃO CIRÚRGICA EM MEMBRO INCORRETO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos em favor de Cícera Alves da Silva, no valor total de R$ 40.000,00, em decorrência de erro médico ocorrido em procedimento cirúrgico no Hospital Central Coronel Pedro Germano. O Estado pede, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita, e alega a ausência de danos imputáveis ao ente público, inexistência de nexo causal e requer a redução do valor das indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a responsabilidade civil do Estado pelo erro médico; e (ii) estabelecer se o quantum indenizatório fixado na sentença é excessivo, merecendo redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, com fundamento no risco administrativo, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal e o art. 43 do Código Civil, devendo ser demonstrados o dano, a ação ou omissão administrativa e o nexo causal entre ambos. Fica comprovada a responsabilidade do Estado pelo erro médico, pois restou demonstrado que a autora foi submetida a incisão cirúrgica no membro inferior esquerdo, quando o procedimento previsto era para o membro direito, caracterizando falha na prestação do serviço público de saúde. Documentos juntados aos autos, como declarações da equipe de enfermagem e imagens da lesão, evidenciam o nexo causal entre o erro no procedimento cirúrgico e os danos sofridos pela autora, configurando o direito à indenização por danos morais e estéticos. Sobre o quantum indenizatório, o princípio da razoabilidade impõe sua redução, considerando as peculiaridades do caso concreto, como a idade da vítima e o fato de que o erro foi detectado e corrigido durante o procedimento, mitigando o dano. Para casos semelhantes, a jurisprudência do tribunal indica a adequação dos valores de R$ 10.000,00 para danos morais e R$ 10.000,00 para danos estéticos, atendendo aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por erro médico em hospital público configura-se pela falha na prestação do serviço, comprovados o dano, a ação ou omissão e o nexo causal. O quantum indenizatório por danos morais e estéticos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o valor total de R$ 20.000,00 para ambos os danos em caso de erro médico mitigado por correção durante o procedimento e ausente sequela incapacitante.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0851318-86.2023.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 22/11/2024) “EMENTA: AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, FÍSICOS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO. AFASTAMENTO DOS DANOS ESTÉTICOS. APELAÇÕES CÍVEIS. I – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA BRADESCO SAÚDE S/A E CARDIOGNÓSTICO LTDA. DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABE ÀS EMPRESAS RESPONDEREM, SOLIDARIAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELOS DANOS CAUSADOS AO RECORRIDO, EIS COMPROVADAS A LESÃO, A CONDUTA E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DAS RÉS E O DANO PRODUZIDO. II – MÉRITO: DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS. O NÃO USO DO PROCEDIMENTO DE TRAÇÃO (TRANSTROCANTÉRICA) É SUFICIENTE PARA OCASIONAR A REDUÇÃO DO COMPRIMENTO DO FÊMUR, CONFORME ANÁLISE DO MÉDICO PERITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO. PROVA PERICIAL REALIZADA NO DEMANDANTE, A QUAL CONSTATOU IMPERÍCIA DOS RÉUS AO NÃO SUBMETEREM O AUTOR A PROCEDIMENTO MAIS INDICADO E RECOMENDADO PELOS ORTOPEDISTAS EM GERAL, QUAL SEJA, A COLOCAÇÃO DA HASTE INTRAMEDULAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS (APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 387 do STJ1). MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LAUDO PERICIAL QUE APONTA USO DE MATERIAL MENOS ADEQUADO NAS DUAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E AUSÊNCIA DA TÉCNICA DE TRAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDOS OS APELOS DAS EMPRESAS RÉS E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0805000-31.2017.8.20.5106, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/09/2019, PUBLICADO em 13/09/2019) “Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Contrato de plano de saúde. Responsabilidade solidária entre operadora de plano de saúde e hospital credenciado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Juros de mora desde a citação. Correção monetária desde o arbitramento. Recursos desprovidos.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando os réus ao pagamento solidário de R$ 10.000,00 por danos morais, com rateio de 50% para cada parte, corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação. As partes também foram condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, rateados entre os réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões principais em análise: (i) a legitimidade da operadora de plano de saúde e do hospital credenciado para figurarem no polo passivo; (ii) a configuração de falha na prestação de serviço e a manutenção do quantum indenizatório por danos morais; e (iii) a incidência de juros de mora e correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tanto a Hapvida Assistência Médica quanto o Hospital Antônio Prudente integram a cadeia de fornecimento prevista no art. 14 do CDC, sendo responsáveis solidários pelos danos causados ao consumidor. A teoria da aparência também corrobora a legitimidade passiva, considerando que ambas as empresas fazem parte do mesmo conglomerado empresarial.4. Comprovada a falha na prestação de serviço médico no atendimento ao recém-nascido, que resultou na omissão do tratamento adequado contra toxoplasmose, ocasionando agravamento do estado de saúde e necessidade de reinternação. Tal conduta configura ato ilícito passível de reparação.5. O valor fixado em R$ 10.000,00 a título indenização por danos morais é proporcional à extensão do dano e atende à função pedagógica e reparatória, evitando enriquecimento sem causa, considerando o descaso no atendimento hospitalar e o sofrimento psicológico da família.6. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC), e a correção monetária, desde o arbitramento do valor (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ). A sentença encontra-se em conformidade com esses critérios.IV. DISPOSITIVO7. Recursos desprovidos.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover os recursos, nos termos do voto do relator.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801806-42.2020.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/12/2024, PUBLICADO em 10/12/2024) Na hipótese, o julgador de origem estabeleceu uma reparação no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que se mostra proporcional e razoável ao prejuízo evidenciado. Enfim, com esses argumentos, conheço e nego provimento ao recurso. Majoro a verba honorária devida pela apelante em 2%, nos termos do artigo 85, §11, CPC, mantendo suspensa sua exibilidade em virtude da gratuidade judiciária antes conferida. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Processo nº 1000963-06.2022.8.11.0109

ID: 257059217

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000963-06.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS VALDEMAR CASENOTE

Sentença

Advogados:

GEORGE HEVERTON ANTONIO SILVA

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LEANDRO JOSE DOS SANTOS

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JADEIR CANGUSSU NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000963-06.2022.8.11.0109 Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Réu: LUIZ CARLOS DOS SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000963-06.2022.8.11.0109 Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Réu: LUIZ CARLOS DOS SANTOS e outros I – Relatório O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de Luiz Carlos dos Santos e Valdemar Casenote, qualificado nos autos, atribuindo-os a prática do delito previsto no artigo 217-A do CP, por várias vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, por terem, segundo consta, praticado a conduta delituosa a seguir descrita, conforme denúncia de id. 104388964: FATO 01 Consta nos autos do inquérito policial incluso que, datas imprecisas, mas comunicadas ao Conselho Tutelar em 21 de julho de 2022, na residência situada na Rua Osvaldo de Souza Aguiar, bairro Vila Esperança, Marcelândia/MT, VALDEMAR CASENOTE, vulgo “Gauchinho”, por diversas vezes, praticou atos libidinosos com Charliane Nunes Figueiredo, menor de 14 (quatorze) anos. Restou apurado que, em meados do primeiro semestre de 2022, na residência situada na Rua Osvaldo de Souza Aguiar, bairro Vila Esperança, Marcelândia/MT, VALDEMAR CASENOTE tentava por vezes aliciar a menor Charliane Nunes Figueiredo, de apenas 8 (oito) anos de idade, fazendo gestos libidinosos, levando a infante para passear sentada no tanque de sua motocicleta, momento em que se aproveitava para tocar na menor, sendo tais fatos presenciados por sua irmã mais velha A. T. N. D. S.. Em determinada ocasião VALDEMAR CASENOTE levou as infantes e a genitora Cirleide da Silva Nunes no Balneário Cachoeirinha, momento que o denunciado, aproveitando-se da ausência de vigilância de outras pessoas, passou por reiteradas vezes as mãos na genitália de Charliane Nunes Figueiredo, fazendo com o que a vítima pegasse em seu pênis por debaixo da roupa. Ato contínuo, em razão dos bárbaros abusos cometidos pelo denunciado, a vítima contou os fatos ao seu genitor (João Silva Figueiredo Junior) que acionou o Conselho Tutelar. Impende registrar que o acusado foi preso preventivamente em conforme decisão prolatada nos autos do processo n. 1000924-09.2022.8.11.0109 – representação por prisão preventiva ajuizada pelo Ministério Público – face ao descumprimento da medida de afastamento das vítimas estabelecida por esse MM. Juízo nos autos da medida cautelar de antecipação de provas autuada sob o n. 1000751-82.2022.8.11.0109. FATO 02 Consta nos autos do inquérito policial incluso que, em datas imprecisas, mas comunicadas ao Conselho Tutelar em 21 de julho de 2022, na residência situada na Rua Osvaldo de Souza Aguiar, bairro Vila Esperança, Marcelândia/MT, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, vulgo “Negão” ou “Nego”, praticou contra Charliane Nunes Figueiredo, sem o seu consentimento, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, bem como praticou atos libidinosos com A. T. N. D. S., menor de 14 (quatorze) anos. Consoante restou apurado, em meados do primeiro semestre de 2022, na residência situada na Rua Osvaldo de Souza Aguiar, bairro Vila Esperança Marcelândia/MT, o denunciado LUIZ CARLOS DOS SANTOS, frequentador assíduo da residência das infantes, aproveitando-se da ausência de vigilância da genitora Cirleide da Silva Nunes, com a intenção de satisfação de seu desejo sexual, abriu a cortina e ali se manteve parado enquanto a infante Charliane Nunes Figueiredo, com 08 (oito) anos de idade à época dos fatos, trocava de roupa após o banho. Ao perceber sua presença, o acusado fez sinal para que a vítima ficasse em silêncio, contudo, a vítima clamou por sua mãe, cessando, assim, a atividade criminosa do acusado naquele momento. Noutra oportunidade, o acusado LUIZ CARLOS DOS SANTOS, mais uma vez aproveitando-se de oportunidade de distração da genitora, com intuito lascivo, passou a mão nas nádegas da infante A. T. N. D. S. – à época com 12 (doze) anos de idade – sendo imediatamente repreendido pela vítima, cessando a execução criminosa. Nesse contexto, após as informações colhidas pelo Conselho Tutelar, foi realizada a produção antecipada de prova do depoimento especial das vítimas, sob o rito da lei 13.431/17, nos autos do processo n. 1000751- 82.2022.8.11.0109, restando comprovada a prática dos crimes sexuais perpetrados pelos denunciados VALDEMAR CASENOTE e LUIZ CARLOS DOS SANTOS. O denunciado Valdemar Casenote foi preso em razão de decreto prisional determinado nos autos de n. 1000924-09.2022.8.11.0109, no dia 25/10/2022 (id. 103053051, às págs. 46-56). Termo de depoimento especial das vítimas (id 103170712). A denúncia foi recebida na data de 21 de novembro 2022, determinando-se a citação dos acusados para os fins do art. 396 do Código de Processo Penal (id. 104466336). O réu Luiz Carlos dos Santos foi pessoalmente citado em 6 de dezembro de 2022 (id 105658215) e apresentou resposta à acusação (id 107538731), por intermédio de defensor dativo (id. 106273322). Já o réu Valdemar Casenote, citado em 22/11/2022, apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (id 109972954), momento em que o referido patrono renunciou aos poderes. Não havendo quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução para colheita da prova oral (id. 110053955). Certidão de nomeação de defensor dativo para representar o réu Valdemar Casenote (id. 111745088). Juntada de procuração de advogado constituído pelo réu Valdemar Casenote (id 113195723). Durante a instrução processual (id. 113767778), foram ouvidas as testemunhas Cirleide da Silva Nunes, João Silva Figueiredo, Ozana Alves e Celia Gomes, bem como realizado os interrogatórios dos réus Valdemar Casenote e Luiz Carlos dos Santos. Após, encerrada a instrução processual foram formulados requerimentos pelas defesas nos seguintes termos: Dr. Jadeir Cangussu requereu a concessão da liberdade provisória de Valdemar Casenote alegando em síntese que neste momento processual não mais subsistem os requisitos ensejadores da segregação cautelar. Por sua vez, a defesa do acusado Luiz Carlos requereu o reconhecimento de pessoas, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal, alegando-se em síntese que, diante dos depoimentos prestados nesta audiência, paira-se dúvida acerca da identidade do autor dos fatos, pois o acusado Luiz Carlos teria apenas o apelido de “Nego”, já as vítimas e testemunhas se reportaram ao autor de apelido “Negão”, bem como a Conselheira Tutelar teria descrito “um homem moreno e alto” características diferentes da do seu cliente. O Ministério Público anuiu com o pedido formulado pela defesa de Valdemar Casenote, concordando-se com a revogação da prisão preventiva do acusado. Por outro lado, pleiteou pelo indeferimento do pedido formulado pela defesa do outro réu em razão da inadequação do momento processual, bem como pela existência de características indicadas pelas vítimas e testemunhas que não trazem dúvidas acerca da identidade do autor do fato. Em análise aos requerimentos formulados pelas partes, este juízo deferiu o pedido e revogou a prisão preventiva do réu Valdemar Casenote, fixando-se medidas cautelares diversas. Já com relação ao pedido da defesa de Luiz Carlos dos Santos, foi indeferido, uma vez que o acervo probatório teria lhe identificado como sendo o autor dos fatos. Em memoriais finais escritos, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados, nos exatos termos da exordial acusatória, ou seja, como incurso nas sanções do art. 217-A do Código Penal (id 115390398). A Defesa do réu Valdemar Casenote apresentou alegações finais escritas, ocasião em que requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas para condenação. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito do art. 215-A do CP e, havendo condenação, a fixação da pena no mínimo legal (id 117364753). A defesa técnica do réu Luiz Carlos dos Santos apresentou alegações finais escrita (id 117795141), em que defende a atipicidade da conduta em relação a vítima Charliane Nunes Figueiredo; Absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito do art. 215-A do CP, e na sua modalidade tentada. Em caso de condenação, a fixação da pena base abaixo do mínimo legal. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Não há questões prévias a enfrentar. Presentes os pressupostos de existência válida do processo e condições para o exercício regular do direito de ação penal. Passo ao exame do mérito. II.1 Do delito do art. 217-A do Código Penal imputado a Valdemar Casenote Nos presentes autos, inculpa-se a Valdemar Casenote a prática do crime tipificado no artigo 217-A do Código Penal, in verbis: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. A materialidade e autoria do crime encontram-se plenamente satisfeitas pelo boletim de ocorrência (id. 103053051, às págs. 3-4); ofício n. 190/2022, oriundo do Conselho Tutelar de Marcelândia/MT (id. 103053051, às págs. 14-21); cópia integral da medida cautelar de produção antecipada de provas (id. 103053051, às págs. 32-52; e id 103170712); além da prova oral produzida em Juízo. Em sede de depoimento especial, as vítimas declararam o seguinte com relação ao réu Valdemar Casenote, vulgo “gauchinho”: C. N. F., disse que o Gauchinho mexeu com ela. Ele é amigo da mãe dela e um dia foram para o rio, para cachoeirinha, tomar banho e que ele as levou. Que ela queria tomar banho e ele mexeu com ela dentro do rio, com a mão. Que teria pego em suas partes íntimas, mostrando para a psicóloga o local (tendo a profissional confirmado ser a sua parte íntima). O réu teria tocado com as mãos, não por muito tempo, por cima do seu biquini, além de ter colocado a mão da vítima na parte íntima dele, por baixo da roupa. Que ele pediu para ela não contar para ninguém, mas ela disse que iria falar. Que a mãe e a irmã estavam na cachoeirinha, mas elas não viram. A irmã estava de costas e a mãe longe. A. T. N. da S., irmã da vítima, relatou que conhece o Gauchinho, que ele era amigo da sua mãe e frequentava a residência. Que ele lhe tratava bem e não chegou a fazer alguma coisa com ela. Que ele deve ter feito alguma coisa com a irmã dela, que ele ficava olhando entre as pernas da Charliane quando ela sentava de vestido. Que dizia para ele parar de olhar, que a mãe delas iria brigar com ele. Que ele levou elas para o rio, umas três vezes. Que só iam ela, a irmã, a mãe e o Gauchinho. Que em uma das vezes a sua irmã pediu para ele ensinar ela a nadar, mas que ela não sabe o que houve, que estava do outro lado do rio. Que a mãe delas estava dentro d’água também, e a água era escura. Que ele estava ensinando a Charliene a nadar, mas foi por pouco tempo. Que ele é muito saliente e fica fazendo sinais para a irmã dela e chamando as meninas para ir para o mato. Que o Gauchinho disse pra ela que se a irmã não tivesse feito aquilo com ele, ele ia dar uma bicicleta pra ela, que era para ela falar que era tudo mentira, mais de uma vez. Em juízo, a genitora das vítimas, Cirleide da Silva Nunes, disse que o Gauchinho foi na casa dela, após a polícia intimar eles para o interrogatório, e falou que se as meninas falassem que era mentira, para não dar pesado, ele ia dar três bicicletas. Que no dia dos fatos, o Gauchinho a levou para o rio, juntamente com as meninas. Que ficaram o tempo todo lá dentro do rio tomando banho. Que viu o acusado ensinando a filha a nadar, pegou ela no colo, ela batendo os pés, ele com a mão na região do peitoral e com a outra mão entre meio das pernas dela (vítima) ensinando-a nadar, mas que não suspeitou de nada. Que soube do ocorrido após o pai dela levar ela no Conselho Tutelar. Que não se recorda se a filha disse para ela no momento do banho se ele tinha pego nas partes íntimas dela. Que depois disso, soube de outras situações envolvendo o Gauchinho. Que foi o próprio acusado quem chamou elas para ir ao rio, e que não foi a primeira vez. Que quando estavam todos dentro do rio se banhando, ela estava de roupa. As testemunhas Ozana Alves e Celia Gomes, conselheiras tutelares (à época) em que ocorridos os fatos, confirmaram em juízo as declarações das vítimas constantes do relatório existente nos autos. Ainda, que a vítima foi ouvida após insistência do pai, que estava indignado com o narrado. Que fizeram o acompanhamento familiar posteriormente. O genitor da vítima, João Silva Figueiredo Junior, disse que soube dos fatos pela filha. Que ante a insistência dela de que ele continuava, ele a levou no conselho. Que soube dos detalhes dos fatos pelo conselho tutelar. Por sua vez, o réu Valdemar Casenote, vulgo “gauchinho", interrogado em juízo, negou os fatos. Disse que foi a genitora da vítima quem pediu para ele as levar no rio. Que a vítima, no rio, ficou lhe pedindo dinheiro e ele negando. Que a mãe das crianças, Cirleide, teria alertado ele que elas iriam “falar coisa”. Que não teria entrado na água para tomar banho, apenas elas. Afirma que essa história foi inventada por não ter dado dinheiro para a mãe e para a filha. Que frequentou a casa da Cirleide umas quatro vezes. Negou ainda ter oferecido as bicicletas para que as crianças não falassem nada, e que, na verdade, a mãe é quem teria solicitado que ele comprasse a bicicleta para pagar a ele aos poucos. Que depois do banho, levou as crianças e a mãe para casa. Que a mãe esteve a todo o momento por perto. O réu Luiz Carlos dos Santos, interrogado em juízo, em nada acrescentou ao deslinde dos fatos imputados ao acusado Valdemar. Sendo essas as provas colhidas, ficou demonstrado que o réu Valdemar Casenote, vulgo “gauchinho", agindo de forma ardil contra criança, que naturalmente não possui capacidade de se defender e entender a gravidade do ato, praticou atos libidinosos contra ela, consistente em carícias e manipulação dos órgãos genitais, e de também colocar a mão da vítima em seu órgão genital, em pelo menos uma ocasião. O réu se aproveitou do momento em que a criança teria pedido auxílio para nadar e em que estava sozinho com a vítima. Ao final, teria dito para a criança não contar para ninguém, de modo a manter suas atitudes em sigilo e impedir que suas ação fosse descortinada. A irmã da vítima Charliane, já teria notado os olhares do réu para as partes íntimas da vítima quando estava de vestido e sentava-se sem shorts, inclusive repreendendo-o. As declarações extrajudiciais prestadas pela vítima, além de guardar uma acentuada harmonia quanto ao ocorrido, chama a atenção por descrever com uma impressionante riqueza de detalhes os acontecimentos, os quais convencem acerca da efetiva ocorrência do crime e sua autoria. Por outro lado, a versão do réu não guarda coerência com as demais provas, notadamente acerca do seu ingresso no rio para se banhar com as meninas, auxiliando a vítima a nadar e, neste momento, cometido o ato objeto desta ação. Nesse ponto, a mãe da vítima, Sra. Cirleide, disse expressamente que viu o réu com a mão entre as pernas da criança. Como se sabe, em se tratando de crimes sexuais, nos quais o agente atua, em regra, na surdina, sem a presença de testemunhas oculares, a palavra da vítima assume relevância fundamental na formação do convencimento judicial, mormente quando marcada pela riqueza de detalhes e pela coerência com os demais elementos de provas coligidos no processo, hipótese dos autos. Acerca do valor do depoimento da vítima na apuração de crimes contra a dignidade sexual assim já se manifestou o STJ: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE IMPORTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DECOTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal local, ao analisar os elementos constantes nos autos, entendeu pela ratificação da decisão de primeira instância que condenou o ora agravante pelo crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. 2. A pretensão de desconstituir o julgado por suposta contrariedade à lei federal, pugnando pela absolvição ou o mero redimensionamento da pena referente à continuidade delitiva não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise vedado a esta Corte Superior de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Este Sodalício há muito firmou jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima adquire especial importância, mormente porque quase sempre ocorrem na clandestinidade. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 578515 PR 2014/0228247-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 18/11/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2014) Chama atenção a forma como a vítima narrou e reafirmou os fatos, inexistindo elementos que indiquem que esteja mentindo e/ou fantasiando. Ainda, não se pode esquecer que o relatório do Conselho Tutelar de Marcelândia/MT dá conta que a vítima, relacionou com os mesmos detalhes a situação narrada em seu depoimento especial; que a criança tinha medo de sua mãe, não querendo que fosse contado para ela, além de ter pedido que o carro do conselho passasse devagar na rua da sua casa, para que desse tempo de fazer um gesto caso precisasse de ajuda. Assim, o fato de a criança não ter relatado nada para a genitora no mesmo momento em que os fatos ocorreram, não os desqualificam e/ou os tornam falsos. Os atos libidinosos praticados pelo réu (carícias e manipulação da genitália da vítima) e de forçar que a vítima pegasse na sua genitália, não deixam qualquer vestígio identificável por prova pericial, devendo-se se valer, para sua constatação, das demais provas produzidas nos autos. Portanto, tem-se que o depoimento da vítima não está solitário, pois há também as declarações das informantes/testemunhas de acusação e o relatório do Conselho Tutelar que corroboram sua fala. A conduta é típica e está prevista no artigo 217-A, caput, do Código Penal. Dessa forma, após a devida instrução processual, não há dúvidas de que o réu Valdemar Casenote, vulgo “gauchinho", consciente da ilicitude e com vontade de praticá-la, cometeu as condutas delitivas a ele atribuída na inicial acusatória em face da vítima Charliane Nunes Figueiredo, havendo provas suficientes para a condenação pela prática do art. 217-A do Código Penal. II.2 Do delito do art. 217-A do Código Penal imputado a Luiz Carlos dos Santos Nos presentes autos, inculpa-se a Luiz Carlos dos Santos a prática do crime tipificado no artigo 217-A do Código Penal, in verbis: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. A materialidade e autoria do crime encontram-se plenamente satisfeitas pelo boletim de ocorrência (id. 103053051, às págs. 3-4); ofício n. 190/2022, oriundo do Conselho Tutelar de Marcelândia/MT (id. 103053051, às págs. 14-21); cópia integral da medida cautelar de produção antecipada de provas (id. 103053051, às págs. 32-52; e id 103170712); além da prova oral produzida em Juízo. Em sede de depoimento especial, as vítimas declararam o seguinte com relação ao réu Luiz Carlos dos Santos, vulgo “Negão”: A. T. N. da S., relatou que sua irmã, Charliane, lhe falou que o acusado “Negão” entrou dentro do quarto e olhou ela nua. Que sua irmã mandou ele sair; Que sua irmã teria chamado a mãe, mas ela estava no banheiro, e então foi lá e o encontrou na saída do banheiro, tendo dito “para ele tomar vergonha na cara dele”. Relata que não viu ele olhando para a sua irmã, mas que ele falou para ela calar a boca. Disse que o réu estava perto do pano que a mãe coloca no quarto, parecendo uma cortina. Afirma que sua irmã estava realmente se trocando e ficou com ela no quarto, enquanto ele saiu sem falar nada. Relatou também que o réu a tratava bem, mas em outro momento, quando ela estava passando na porta, bateu em sua bunda, tendo dito para ele “toma vergonha na sua cara”. Que então o acusado disse para ela não contar para a sua mãe, mas que ela falou. Que ele só fez isso essa vez. Que a mãe delas falou com ele e disse para ele não ir mais lá. C. N. F., também vítima, disse que conhece o Negão e viu ele bater na bunda da irmã dela (Aynara), na sua casa. Declarou também que, após tomar banho, ela estava se trocando e ele abriu a cortina e pediu para ela não falar nada, mas que gritou por sua mãe. Que estava sozinha se trocando, a irmã estava no banho. Que a irmã foi até lá e mandou ele sair. Em juízo, a genitora das vítimas, Cirleide da Silva Nunes, disse conhecer o Negão da rua em que mora e que ele frequentava pouco o imóvel. Que tinha recordação sobre o fato do tapa na bunda da sua filha, dado pelo Negão. Disse também que conheceu o réu Luiz Carlos pelo apelido de Negão. Que tem outros conhecidos com esse apelido, mas que não passou pela sua cabeça outro, uma vez que a filha disse que era o Negão sem dente, e o réu não tem dente na frente. Que o chama de Negão e ele lhe escuta. Afirma que sua filha Aynara lhe contou que foi passando e o Negão deu um tapa em sua bunda. Que só teve conhecimento dos fatos com a Aynara, que bateu na bunda dela, não com a Charliane. As testemunhas Ozana Alves e Celia Gomes, conselheiras tutelares (à época) em que ocorridos os fatos, confirmaram em juízo as declarações das vítimas constantes do relatório existente nos autos. Ainda, que as vítimas foram ouvidas após insistência do pai, que estava indignado com o narrado. Que fizeram o acompanhamento familiar posteriormente. Por sua vez, o réu Luiz Carlos dos Santos, vulgo “Negão, interrogado em juízo, negou os fatos. Disse que quando frequentava a residência da mãe da vítima, ficava do lado de fora e sempre pedia permissão para entrar e ir ao banheiro. Que imagina que essas conversas foram inventadas pelo pai das crianças, que não gostava dele. Negou ter apertado a bunda da Aynara, tendo em vista que quando ia na residência da Cirleide, a Aynara não estava, porque ela estudava o dia inteiro e só voltava 17h. Que quando ia lá só estavam as duas pequenas e não a maior. Depois, relatou que só viu duas vezes a criança maior no local, e que ia só algumas vezes por lá. Confirmou que não tem os dentes na frente. Sendo essas as provas colhidas, ficou demonstrado que o réu Luiz Carlos dos Santos, vulgo “Negão”, agindo de forma ardil contra criança, que naturalmente não possui capacidade de se defender e entender a gravidade do ato, praticou atos libidinosos contra ela, consistente em observar a vítima (Charliane) nua se trocar; e ter batido na bunda da outra criança (Aynara), quando esta passou em sua frente, em momentos diferentes. Em ambas situações, pediu que as vítimas não contassem para ninguém, de modo a manter suas atitudes em sigilo e impedir que suas ação fossem descortinadas. As declarações extrajudiciais prestadas pelas vítimas, além de guardar uma acentuada harmonia quanto ao ocorrido, chama a atenção por descrever com uma impressionante riqueza de detalhes os acontecimentos, os quais convencem acerca da efetiva ocorrência do crime e sua autoria. Por outro lado, a versão do réu não guarda coerência com as demais provas, notadamente acerca do seu contato/convívio com as vítimas e o seu ingresso na residência. Inclusive, foi contraditório ao, inicialmente, afirmar que a vítima maior (Aynara) nunca estava lá quando ele ia no imóvel e, posteriormente, afirmado ter encontrado com ela duas vezes no local, embora tenha mantido a negativa dos atos. Como se sabe, em se tratando de crimes sexuais, nos quais o agente atua, em regra, na surdina, sem a presença de testemunhas oculares, a palavra da vítima assume relevância fundamental na formação do convencimento judicial, mormente quando marcada pela riqueza de detalhes e pela coerência com os demais elementos de provas coligidos no processo, hipótese dos autos. Acerca do valor do depoimento da vítima na apuração de crimes contra a dignidade sexual assim já se manifestou o STJ, consoante já colacionado acima. Chama atenção a forma como as vítimas narraram e reafirmaram os fatos, inexistindo elementos que indiquem que estejam mentindo e/ou fantasiando. Os atos libidinosos praticados pelo réu [tocar a parte íntima (“bunda”) da criança e observar a outra, nua, enquanto se trocava], não deixam qualquer vestígio identificável por prova pericial, devendo-se se valer, para sua constatação, das demais provas produzidas nos autos. Nesse aspecto, o STJ, em precedente obrigatório (Tema Repetitivo 1121), assevera que “Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)” (grifo nosso). Ainda, “o delito de estupro de vulnerável prescinde de contato físico entre o agente e a vítima, bastando a prática de atos libidinosos que comprometam a dignidade sexual do menor, ainda que por meio virtual” (AgRg no AREsp n. 2.775.572/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.). O mero ato de ter o réu puxado a cortina para observar a criança nua se trocar, presente o dolo de satisfazer à lascívia, basta à configuração da infração penal. Por esses motivos, a tese defensiva de desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215 do CP) ou mesmo para considerar a forma tentada do delito não prosperam, porquanto preenchidos integralmente os elementos do tipo penal do art. 217-A do CP. Portanto, tem-se que o depoimento das vítimas não estão solitários, pois há também as declarações das informantes/testemunhas de acusação e o relatório do Conselho Tutelar que corroboram suas falas. A conduta é típica e está prevista no artigo 217-A, caput, do Código Penal. Dessa forma, após a devida instrução processual, não há dúvidas de que o réu Luiz Carlos dos Santos, vulgo “Negão”, consciente da ilicitude e com vontade de praticá-la, cometeu as condutas delitivas a ele atribuída na inicial acusatória em face das vítimas Charliane Nunes Figueiredo (1 vez), à época com 8 anos de idade, e A. T. N. D. S. (1 vez), à época com 12 anos de idade, havendo provas suficientes para a condenação pela prática do art. 217-A do Código Penal. II.3 Do concurso de crimes Por derradeiro, passo a analisar a hipótese de concurso material ventilada pelo Ministério Público. Restou inconteste no conjunto probatório, principalmente pelo depoimento da própria vítima, que os fatos ocorreram, pelo menos, duas vezes: a) a primeira, quando o réu passou a mão na nádega da infante A. T. N. da S; b) na segunda vez, o réu Luiz Carlos dos Santos, teria puxado a cortina para ver a criança C. N. F nua, enquanto trocava de roupas, após o banho. Os delitos cometidos possuem a mesma natureza, ou seja, tratam-se de crimes contra a dignidade sexual; tem-se que os fatos se deram em período de tempo próximo, conforme relato das vítimas, em que se constata que as condições de tempo entre os crimes são semelhantes; todos os crimes ocorreram no Município de Marcelândia/MT, no interior da residência onde as vítimas moravam, e era frequentada pelo acusado; e, por fim, no tocante à maneira de execução, constata-se que o réu agiu de forma semelhante em todos os casos, aproveitando-se da ingenuidade e do isolamento com as crianças, uma vez que a genitora não estava por perto quando executados os atos. Além das condições objetivas acima analisadas, constata-se também a unidade de desígnio nas condutas delituosas praticadas pelo acusado, denotando o prolongamento de um crime no outro, ficando, portanto, evidente a continuidade delitiva. Em que pese os atos terem sido cometidos em face de vítimas diferentes, o STJ entende pela aplicação da continuidade delitiva se presentes os requisitos, ainda que diversas as vítimas. Na hipótese, inclusive, cabível a continuidade delitiva simples, porquanto desprovidos de violência real, contando apenas com a presunção absoluta e legal de violência do próprio delito. Confira-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 215-A, DO CP. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA COMUM. NÚMERO DE DELITOS. FRAÇÃO DE 2/3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.- A tese de que as condutas do paciente devem ser examinadas sob a ótica do novo art. 215-A, do Código Penal, é aventada, pela primeira vez, no presente writ, não havendo manifestação do juiz singular e da Corte de origem sobre a matéria. Em casos como o presente, entende-se que este Superior Tribunal de Justiça não deve se pronunciar, originariamente, sobre a questão, sendo vedada a supressão de instância.- O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes que o formam, para fins específicos de aplicação da pena.Para a sua aplicação, o art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crimes da mesma espécie; e III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.- A continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, além daqueles exigidos para a aplicação do benefício penal da continuidade delitiva simples, exige que os crimes praticados: I) sejam dolosos; II) realizados contra vítimas diferentes; e III) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.- No caso em tela, os atos libidinosos praticados contra as vítimas vulneráveis foram desprovidos de qualquer violência real, contando apenas com a presunção absoluta e legal de violência do próprio tipo delitivo.- 'A violência de que trata a continuidade delitiva especial (art.71, parágrafo único, do Código Penal) é real, sendo inviável aplicar limites mais gravosos do benefício penal da continuidade delitiva com base, exclusivamente, na ficção jurídica de violência do legislador utilizada para criar o tipo penal de estupro de vulnerável, se efetivamente a conjunção carnal ou ato libidinoso executado contra vulnerável foi desprovido de qualquer violência real [...]' (HC 232.709/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016).- Esta Corte Superior firmou a compreensão de que o aumento no crime continuado comum é determinado em função da quantidade de delitos cometidos.- Assim, no caso, tendo sido cometidos crimes de estupro de vulnerável, com violência presumida, contra 8 vítimas diferentes, incide a continuidade delitiva simples, devendo ser aplicado o aumento de 2/3, que resulta na reprimenda definitiva de 13 anos e 4 meses de reclusão.- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao novo patamar de 13 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.(HC n. 483.468/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) Frise-se, que o aumento deve ser na fração de 1/6, em atenção ao número de delitos perpetrados pelo acusado (dois crimes), na linha do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Embora o representante do órgão ministerial tenha pugnado pela aplicação do concurso material (art. 69 do CP), mas levando em consideração a unidade de desígnios, requisitos de tempo e lugar, é notória a incidência da ficção jurídica da continuidade delitiva ao acusado Luiz Carlos dos Santos, vulgo “Negão”. III – Dispositivo Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de: a) condenar o acusado Luiz Carlos dos Santos como incurso nas penas do art. 217-A do CP, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, do CP; e b) condenar o acusado Valdemar Casenote como incurso nas penas do art. 217-A do CP. IV – Dosimetria da pena Nos termos do artigo 68 do Código Penal, passo a dosar a pena a ser aplicada ao réu. Do réu Valdemar Casenote Valdemar Casenote é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade; o grau de reprovabilidade de sua conduta é adequado à espécie delitiva. Quanto aos antecedentes, o réu é primário e portador de bons antecedentes. Não há informações suficientes para aferir sobre a conduta social do acusado. Inexistem nos autos quaisquer elementos aptos a permitir uma análise acurada acerca de sua personalidade, que depende de laudo específico para tanto. Quanto aos motivos, agiu pelo desejo de satisfazer suas necessidades sexuais, como geralmente acontece nos crimes sexuais. As circunstâncias do crime não fogem além das já previstas pelo legislador. As consequências do crime são inerentes à espécie delitiva e já consideradas quando da tipificação. Por fim, a vítima em nada contribuiu para a prática dos delitos. O delito do artigo 217-A do Código Penal prevê pena de reclusão de 8 a 15 anos. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e não sendo nenhuma delas desfavorável, fixo ao réu, na primeira fase, a pena de 8 anos de reclusão. Na segunda fase, não verifico a presença das agravantes e/ou atenuantes, de modo que mantenho a pena no mínimo legal. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, à míngua de outras circunstâncias modificativas, torno a pena definitiva, em 8 anos de reclusão. Do réu Luiz Carlos dos Santos Luiz Carlos dos Santos é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade; o grau de reprovabilidade de sua conduta é adequado à espécie delitiva, nos dois crimes. Quanto aos antecedentes, o réu é primário e portador de bons antecedentes. Não há informações suficientes para aferir sobre a conduta social do acusado. Inexistem nos autos quaisquer elementos aptos a permitir uma análise acurada acerca de sua personalidade, que depende de laudo específico para tanto. Quanto aos motivos, nos quatros delitos, agiu pelo desejo de satisfazer suas necessidades sexuais, como geralmente acontece nos crimes sexuais. As circunstâncias dos dois crimes não fogem além das já previstas pelo legislador. As consequências dos dois crimes são inerentes à espécie delitiva e já consideradas quando da tipificação. Por fim, a vítima em nada contribuiu para a prática dos delitos. O delito do artigo 217-A do Código Penal prevê pena de reclusão de 8 a 15 anos. Ante a similitude dos crimes e de suas circunstâncias, passarei a dosar as penas de forma conjunta: Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e não sendo nenhuma delas desfavorável, fixo ao réu, para cada um dos dois delitos de estupro de vulnerável, na primeira fase, a pena de 8 anos de reclusão. Na segunda fase, não verifico a presença das agravantes e/ou atenuantes, de modo que mantenho a pena no mínimo legal. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, à míngua de outras circunstâncias modificativas, torno a pena definitiva, para cada um dos dois crimes de estupro de vulnerável, em 8 anos de reclusão. Em atenção à regra estabelecida pelo artigo 71, caput, do Código Penal, que prevê a continuidade delitiva, aplico a pena de um só dos crimes, por serem idênticas, majorada em 1/6, nos termos da fundamentação, fração que perfaz 1 ano e 4 meses de reclusão, tornando-a definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão. IV.1 Do regime inicial Considerando a quantidade de pena aplicada e observado, ainda, o artigo 33, §1º, “a” e “b”, do Código Penal, estabeleço ao réu Luiz Carlos dos Santos o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda ao réu; e o regime semiaberto ao réu Valdemar Casenote. IV.2 Da detração Não há detração a considerar, pois, aplicando o art. 387, §2º, do CPP, não haverá alteração do regime inicial. Tal deverá ser feito na execução da pena. IV.3 Da substituição e suspensão condicional da pena Impossível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direitos, uma vez que a pena extrapola o patamar de 4 anos, não atendendo, portanto, aos requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal. Da mesma forma, inaplicável a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal, pois a pena privativa de liberdade extrapola o patamar de 2 anos, o que inviabiliza a concessão do benefício. V – Disposições finais Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), visto que não houve comprovação de dano material sofrido pela vítima, mediante contraditório, sem se olvidar que não há requerimento específico do Ministério Público nesse sentido, devendo a questão ser dirimida no juízo cível. Comuniquem-se as vítimas, por meio de seu responsável legal, acerca da prolação desta sentença, a fim de atender o disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Confiro a possibilidade de os réus recorrerem em liberdade, uma vez que respondeu em liberdade à parte final do processo sem incidentes após a revogação da preventiva (Valdemar Casenote) e Luiz Carlos dos Santos respondeu integralmente em liberdade. Ausentes, portanto, os requisitos do art. 312 do CPP. Após o trânsito em julgado, comuniquem-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor, nos termos do Código de Normas; comunique-se também a Justiça Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; calculem-se as custas processuais; e expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva. Com o cálculo das custas processuais, intime-se o réu para pagamento, no prazo de 10 dias, conforme a disposição do artigo 686 do Código de Processo Penal, advertindo-o acerca da possibilidade de protesto e execução, caso não o faça. Arbitro a título de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, Dr. Leandro José dos Santos (OAB/MT 25.906-O), o montante de 3 URHs, concernente à defesa em processo de ordinário e observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tal quantia deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso. Expeça-se a competente certidão. Publicação e registro automáticos. Intimem-se, observando o artigo 392 do Código de Processo Penal. Cumpridas as diligências necessárias, arquive-se. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1000924-15.2024.8.11.0052

ID: 300725106

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-15.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUXILEIA MARIA DE SOUZA MARIA APARECIDA DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000924-15.2024.8.11.0052. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000924-15.2024.8.11.0052. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: AUXILEIA MARIA DE SOUZA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA GONCALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO Decisão emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do MUNICIPIO DE RIO BRANCO e do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo obter liminar para o fornecimento de tratamento médico multidisciplinar em home care à MARIA APARECIDA DE SOUZA GONÇALVES. Relata a inicial que a parte autora sofreu um acidente vascular encefálico isquêmico no dia 12/06/2024, sendo que, desde então, se encontra em situação neurocrítica, hemodinacamente estável, eupneica em ar ambiente com TQT ocluída, alimentando-se por via gastronômica e apresentando LPP SACRAL GRAU III. Assim, em face da complexidade do caso e visando garantir melhor qualidade de vida e cuidados adequados, pugna pelo deferimento da tutela de urgência antecipada para determinar que os requeridos forneçam tratamento domiciliar Home Care. Com a inicial vieram documentos constantes do Id. 171410785 e seguintes. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após o contraditório e a apresentação de documentos pela parte requerida, conforme dispõe o art. 1.059 do CPC (Id. 171564168). O reclamado Estado de Mato Grosso elaborou relatório sobre o quadro clínico da parte autora após visita multiprofissional (Id. 176838996). Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para emissão de parecer técnico, que restou favorável (Id 176306342). A Vara Única da Comarca de Rio Branco declinou da competência para julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, conforme Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 (Id. 176369603). Intimados, apenas o requerido Município de Rio Branco apresentou contestação (Id 176886665). A tutela foi parcialmente deferida, sob o Id 176536894. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que os pressupostos de constituição estão devidamente preenchidos, portanto, não havendo óbices processuais, prossigo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, insta consignar que o reclamado Estado de Mato Grosso, devidamente citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal. Assim, evidente a ocorrência da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, contudo, por se tratar de demanda contra a Fazenda Pública a ausência de defesa não gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 345, inciso II, do CPC). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Pedido de Tutela Cautelar Antecedente - FAZENDA PÚBLICA -REVELIA - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS - DIREITO INDISPONÍVEL - ARTIGO 345, INCISO II, DO CÓDIGO PROCESSO CÍVEL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de Fazenda Pública, o julgamento antecipado da lide só pode ocorrer quando caracterizada a revelia diante de sua inércia em contestar o feito, devendo o Juiz se atentar que o efeito material da revelia a ela não se aplica, segundo a exegese do art. 345, II, do CPC. 2. Nesse aspecto, se revela necessária a produção de provas, de modo a afastar eventuais dúvidas, viabilizando a melhor análise sobre a questão a ser decidida. 3. Sentença desconstituída. Recurso de Apelação prejudicado. (TJ-MT - AC: 00031835320168110028, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 27/06/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2023). Diante da ausência de preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste no fornecimento de tratamento de home care, em decorrência de diagnóstico de demência de alzheimer avançada e pneumonia, conforme documento anexo ao Id. 162825472. A possibilidade de atendimento home care, no âmbito do Sistema Único de Saúde, é previsto no artigo 19-I, da Lei nº 8.080/90, incluído pela Lei nº 10.424/01. Nesse sentido, o Enunciado n. 5 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso: ENUNCIADO N. 5 Nas hipóteses de solicitação de Home Care recomenda-se que o pedido judicial seja instruído com os seguintes documentos: (i) relatório médico detalhado informando, com precisão, a necessidade da medida postulada e a complexidade do atendimento, dentre as seguintes: (i.i) alta complexidade: utiliza-se de toda tecnologia hospitalar compatível com o ambiente domiciliar, exceto os níveis de intervenção que caracterizem procedimentos inerentes ao âmbito hospitalar (24 horas de enfermagem); (i.ii) média complexidade: paciente com quadro clínico que não necessite de ventilação mecânica invasiva e não invasiva, monitorização contínua, assistência de enfermagem intensiva, aplicação contínua ou complexa de medicamentos (12 horas de enfermagem); (i.iii) baixa complexidade: paciente necessita de cuidados médicos e de enfermagem por conta de demandas de enfermagem, requerendo a permanência de profissionais por pelo menos 06 horas diárias na casa do paciente; (ii) relatório médico informando a possibilidade ou não de atendimento via Atenção Domiciliar, nos termos da Portaria n. 825/2016 do Ministério da Saúde, ou outra que venha a substituí-la; (iii) avaliação do médico regulador sobre a complexidade (baixa, média, alta sem ventilação ou com ventilação), antes do início da prestação do serviço; (iv) declaração de ausência de conflito de interesse firmada pelo médico em relação ao ente público; (v) no caso de deferimento de home care a equipe multidisciplinar deverá visitar, ao menos, uma vez por mês o paciente, com o fim de averiguar sua regular prestação; (vi) relatório de avaliação psicossocial da equipe do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Convêm mencionar ainda, que o Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso emitiu a RECOMENDAÇÃO N. 1/2022, nos seguintes termos: Art. 1º Recebida a inicial proposta contra o Estado de Mato Grosso e município recomenda-se a determinação para oitiva da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso para, no prazo de 15 dias, prestar as seguintes informações: I - se o paciente é elegível para atendimento via home care; II - se for elegível, deve ser especificado se o atendimento é de alta, média ou baixa complexidade, conforme Tabela de Avaliação da Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar - Abemid e o Escore NEAD; III - se for de alta complexidade, deve informar: a) se vai prestar o serviço, informando o prazo para atendimento do pedido; b) se não vai prestar o serviço deve informar o motivo da negativa;[1] . [Sem destaque no original]. De acordo com a PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, considera-se: Art. 532. Para efeitos deste Capítulo considera-se: (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º) I - Atenção Domiciliar (AD): modalidade de atenção à saúde integrada as Rede de Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados; (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º); II - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço complementar aos cuidados realizados na atenção básica e em serviços de urgência, substitutivo ou complementar à internação hospitalar, responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP); e (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º, II); III - cuidador: pessoa(s), com ou sem vínculo familiar com o usuário, apta(s) para auxiliá-lo em suas necessidades e atividades da vida cotidiana e que, dependendo da condição funcional e clínica do usuário, deverá(ão) estar presente(s) no atendimento domiciliar. (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º, III); Seguindo esta linha de raciocínio, foi realizada visita à senhora MARIA APARECIDA DE SOUZA GONCALVES, para a elaboração de um relatório circunstanciado do quadro clínico da paciente, apontando a imprescindibilidade do serviço de Home Care, bem como a possibilidade de inclusão/manutenção na rede de atenção básica domiciliar municipal. Por conseguinte, o Estado de Mato Grosso anexou aos autos o relatório médico (Id. 175799019), de onde se extrai as seguintes informações: Pontos Atribuídos TOTAL = 21 Em relação à classificação dos pacientes, a Tabela de Avaliação da Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar – Abemid possui os seguintes critérios: Inferior a 7 pontos Paciente não elegível para Internação Domiciliar De 8 à 12 pontos Baixa Complexidade (2) De 13 à 18 pontos Média Complexidade (3) Acima de 19 pontos Alta Complexidade (4 sem ventilação mecânica ou 5 com ventilação mecânica) Ao obter um escore 21 o paciente migra automaticamente para alta complexidade. Ademais, constou que a paciente é totalmente dependente de cuidados e não possui condições de arcar com o tratamento em clínica particular. Todavia, o fornecimento de home care é caracterizado como procedimento de alta complexidade. Em se tratando de procedimentos de MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CRIANÇA - HIPOTIREOIDISMO – CONSULTA MÉDICA - ENDOCRINOLOGISTA PEDIATRA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de consultas, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de tratamento, classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10008524320228110102, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo. Recurso provido em parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003110-98.2022.8.11.0078, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA LOMBAR E COLONOSCOPIA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS – RECURSO DO MUNICÍPIO - PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E/OU ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL - TEMA 793 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO ASSINADA NA SENTENÇA. 1 - Consoante preceito contido na norma do artigo 196 da CRFB, a saúde é direito de todos e dever do Estado, cuja prestação de consubstancia por meio de ações a encargo de seus entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), a quem, solidariamente, se impõe que garantam a implementação de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e promovendo a proteção e a recuperação da saúde. 2- Nas ações de obrigação de fazer promovidas contra os entes federativos, deve ser observado o que dispõe o TEMA 793-STF: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” 3- Uma vez superada a constatação de que se trata de fornecimento de tratamento que se intui encerre médio e/ou alto custo ou complexidade, nada obsta a que, sem afastar a responsabilidade solidária, o cumprimento da obrigação seja direcionado ao ente estatal, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001001-85.2022.8.11.0022, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024). Assim, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação de home care em favor do paciente, bem como, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento do tratamento necessário à requerente. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: a) DETERMINAR que o ESTADO DE MATO GROSSO assegure a internação domiciliar (home care) da parte requerente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação, assegurando, inclusive, o fornecimento dos equipamentos e materiais necessários aos cuidados diários, incluindo cama hospitalar e ventilador de suporte a vida. Registre-se que, estando a paciente internada, sob cuidados médicos, somente ao profissional de medicina que a assiste cabe deliberar sobre as providências e riscos próprios à eventual transferência para sua residência, de modo que havendo risco de movimentação da paciente este juízo deve ser imediatamente comunicado, para providências atinentes a suspensão ou adequação da presente ordem. b) Considerando que a parte requerente faz jus ao benefício da tarifa social de energia elétrica, deverá pleitear o referido benefício administrativamente junto à Concessionária de Energia Elétrica, competindo à própria concessionária de energia elétrica a incumbência de instalar um medidor específico para a operação do Home Care, na forma do Art. 6º da Lei 12.212/2010, para possibilitar o funcionamento dos equipamentos/aparelhos necessários. c) Determino que, após 70 (setenta) dias de internação domiciliar, a parte requerente seja submetida a avaliação pelo médico responsável pela internação domiciliar, o qual deverá elaborar relatório circunstanciado do quadro clínico da parte autora, bem como deverá atestar a (des)necessidade de continuidade do serviço de home care. Registre-se que o relatório médico deverá ser apresentado nos autos antes do término do prazo de 90 (noventa) dias, possibilitando que este juízo aprecie, tempestivamente, a necessidade de prorrogação dos efeitos da tutela de urgência. d) Fixo o prazo de até 30 (trinta) dias para cumprimento das obrigações descritas no item a, pela rede pública de saúde ou, à falta de disponibilidade no SUS, alternativamente, pela rede privada, via depósito voluntário para satisfação da ordem judicial. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Processo nº 1024801-09.2025.8.11.0000

ID: 337936823

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024801-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADO: CARLOS ANTONIO DE MORAES, ELIVAINE SILVA DA COSTA, LOILA APARECIDA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO CO… AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADO: CARLOS ANTONIO DE MORAES, ELIVAINE SILVA DA COSTA, LOILA APARECIDA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 199601759 – autos de origem PJE Nº 1009315-58.2025.8.11.0040) pelo Juízo Plantonista da Comarca de Sorriso/MT, que deferiu a tutela de urgência, determinando o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial da Agravada, condicionando-se ao adimplemento do débito pela empresa contratante SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (LIMINAR) C/C PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE, proposta por CARLOS ANTONIO DE MORAES e ELIVAINE SILVA DA COSTA, em desfavor de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA e UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificados aos autos. Em síntese, narra a peça inicial que o autor Carlos labora formalmente na empresa SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA., e em razão deste vínculo, sempre manteve plano de saúde coletivo empresarial com a operadora UNIMED NORTE MATO[1]GROSSO, estendendo a cobertura à sua esposa, ELIVAINE SILVA DA COSTA, que hoje luta contra a tetralogia denominada como Leucemia Mieloide Aguda (subtipo M3), que é um tipo agressivo de câncer sanguíneo de tratamento contínuo, especializado e ininterrupto. Com a inicial vieram os documentos necessários, id. 199559026 e ss. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. RECEBO a inicial, uma vez que aparentemente estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. DA TUTELA DE URGÊNCIA. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, vislumbro que a plausibilidade do alegado fumus boni iuris está consubstanciada no fato da parte autora ser usuária do plano de saúde prestado pela empresa empregante (Safras), estando, a priori, com suas obrigações em dia, conforme denota-se do recorrente desconto em folha feito em seu Hollerith (id. 199561143). Deveras, se os valores descontados diretamente da folha do empregado, e especificamente para este fim, não foram repassados pelo empregador à Seguradora (Unimed), é certo que tal circunstância não pode constituir prejuízo aos requerentes, que, evidentemente, são a parte mais frágil de toda a relação. Não bastasse, denota-se ainda, que a doença que acomete a beneficiária é extremamente grave, colocando em cheque a própria vida, qualidade de vida e dignidade humana, sendo inaceitável, por ora, impor a ela qualquer tipo de consequência de qualquer natureza, que tenha como fonte a relação contratual pré-existente, visto que, em nada concorreram os demandantes para extinção unilateral do vínculo anteriormente estabelecido. Por outro lado, da leitura do artigo 468 da CLT, verifica-se que: somente será lícita a alteração realizada nos contratos de trabalho individual, quando estas forem anuídas pelos empregados. Dito isso, especificamente no tocante aos planos de assistência médica, existe robusta e farta jurisprudência no sentido de que: “os benefícios concedidos por liberalidade do empregador incorporam-se ao contrato de trabalho e a sua supressão constitui alteração contratual in pejus, vedada pelo art . 468 da CLT[...]”. Vejamos o julgado do TRT-2: SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. Os benefícios concedidos por liberalidade do empregador incorporam-se ao contrato de trabalho e a sua supressão constitui alteração contratual in pejus, vedada pelo art . 468 da CLT. De outro lado, é irrelevante a questão da natureza jurídica do benefício, pois qualquer benefício fornecido pelo empregador implica a impossibilidade de alteração quando houver a integração ao contrato de trabalho. Com efeito, a questão envolvendo a natureza jurídica da parcela é matéria afeta apenas à discussão sobre a integração ou não do valor correspondente ao benefício, com consequências na apuração de haveres contratuais e resilitórios, mas isto não afasta a obrigação da manutenção do benefício, já que as matérias não se confundem. TRT DA 2ª REGIÃO/SP . PROCESSO N.º 1000924-97.2020.5 .02.0038 (RECURSO ORDINÁRIO). 12ª TURMA. RELATOR FLÁVIO LAET. (TRT-2 10008913620205020482 SP, Relator.: FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 21/02/2022) Na mesma linha de raciocínio, se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, é forte a jurisprudência no sentido de que não se admite rescisão unilateral da Operadora de Plano de Saúde quando esta se dá durante o período em que a segurada esteja submetida à tratamento de emergência ou urgência, o que ocorre in casu, vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS . RESILIÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVO IDÔNEO. AGRUPAMENTO DE CONTRATOS. LEI 9 .656/98. RESOLUÇÃO ANS 195/2009 E RESOLUÇÃO ANS 309/2012. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. SÚMULA 568 DO STJ. 1 . Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. 2. O artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9 .656/98, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares. Precedentes das Turmas da Segunda Seção do STJ. 3. A regulamentação dos planos coletivos empresariais (Lei nº 9 .656/98, art. 16, VII) distingue aqueles com menos de trinta usuários, cujas bases atuariais se assemelham às dos planos individuais e familiares, impondo sejam agrupados com a finalidade de diluição do risco de operação e apuração do cálculo do percentual de reajuste a ser aplicado em cada um deles (Resoluções 195/2009 e 309/2012 da ANS). 4. Nesses tipos de contrato, em vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de barganha, não se admite a simples rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea . Precedentes. 5. É abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, individual ou coletivo, por parte da operadora, durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento de emergência ou de urgência, garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física. Precedentes . 6. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1862008 SP 2020/0035544-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Ademais, o periculum in mora restou demonstrado pelo risco que o provimento final da demanda representa à vida, qualidade de vida e dignidade humana da paciente. Neste contexto, a denegação da tutela antecipada, que pode agravar sobremodo o estado de saúde da requerente, seria, por seus efeitos possivelmente irreversíveis, a mais absoluta das iniquidades, por tornar completamente ineficaz uma possível sentença condenatória. Trago à baila ainda, o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE . 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n . 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013 . 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º .12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28 .2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial - encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 - pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4 .4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso - confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem - determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33). 6 . Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama - porventura em andamento -, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido.(STJ - REsp: 1846123 SP 2019/0201432-5, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) (destaquei) DISPOSITIVO. Ex positis, DEFIRO A LIMINAR pretendida, com base no artigo 300 e ss. do CPC, DETERMINANDO (1) à requerida, SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA que salde a dívida do funcionário Carlos (pai) junto à Unimed, considerando os valores descontados na folha de contra-cheque para tanto, RESTABELECENDO O CONVÊNIO, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de configuração de enriquecimento ilícito; e (2) à requerida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que, quitado o débito do plano de saúde do autor (esposo da paciente/autora), REESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DOS AUTORES, nos exatos moldes anteriores, sem coparticipação e especialmente com garantia integral da assistência prevista à beneficiária ELIVAINE SILVA DA COSTA, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao adimplemento dos valores pela primeira coobrigada. Fixo pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada co-obrigado em caso de descumprimento da decisão judicial, limitada à R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), também para cada obrigado. EXPEÇA-SE mandado de cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer e encaminhe-se ao Oficial Plantonista, com urgência. DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES. Com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova. CITEM-SE e INTIMEM-SE às requeridas para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do NCPC, nos seguintes termos: a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.” A Agravante sustenta que a decisão deve ser reformada por ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do CPC. Afirma que o contrato foi regularmente rescindido em virtude da inadimplência da empresa contratante, a qual deixou de efetuar os pagamentos por período superior a 60 dias, sendo devidamente notificada. Argumenta que não há responsabilidade solidária entre a operadora de saúde e a empresa contratante, não podendo ser compelida a restabelecer o plano sem o correspondente adimplemento. Defende ainda que o restabelecimento do plano sem a incidência da cláusula de coparticipação afronta as normas contratuais e compromete o equilíbrio financeiro do contrato. Ressalta que a cláusula de coparticipação é expressamente prevista na legislação vigente (Lei nº 9.656/98) e registrada junto à ANS, sendo legítima e necessária para a sustentabilidade do sistema. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, afastando-se a obrigação de restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial, ou, subsidiariamente, restabelecendo-o nos moldes originalmente pactuados, inclusive com a cláusula de coparticipação. Preparo recursal recolhido em ID. 302392879. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Cumpre salientar que, nos termos da Resolução nº 438/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nos casos de rescisão contratual entre a empresa contratante e a operadora de plano de saúde, é assegurado aos beneficiários vinculados ao plano coletivo empresarial o direito à portabilidade para plano individual e/ou familiar, sem prejuízo de cobertura e sem a imposição de novos períodos de carência. No caso em análise, verifica-se que a esposa do beneficiário, dependente no plano, encontra-se em tratamento contínuo e regular de doença grave (Leucemia Mieloide Aguda (subtipo M3)), com acompanhamento especializado. Tal situação atrai a incidência do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1082), o qual impõe à operadora de saúde a obrigação de garantir a continuidade da assistência médica nos casos em que o beneficiário se encontra internado ou em pleno tratamento essencial à preservação da vida ou da integridade física, mesmo diante do exercício legítimo da rescisão unilateral do contrato coletivo. Conforme assentado no referido precedente: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contra prestação devida.” Dessa forma, diante do caráter essencial e ininterrupto do tratamento ao qual se submete a parte recorrida, revela-se indevido o cancelamento do contrato no presente momento, sob pena de grave afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da continuidade do tratamento médico, amplamente resguardados pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência pátria. Ademais, não se encontra presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à operadora do plano, tendo em vista que a decisão agravada é clara em condicionar o restabelecimento do plano à quitação do débito em aberto. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa e parecer do Ministério Público, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão do pedido de efeito suspensivo postulado pela parte agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1000924-67.2020.8.11.0080

ID: 261364717

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000924-67.2020.8.11.0080

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAILSON MENDES MAFRA ROMARIO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000924-67.2020.8.11.0080 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000924-67.2020.8.11.0080 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [ROMARIO PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 050.219.021-30 (APELANTE), ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - CPF: 097.644.648-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), Jorge Luis Sott da Costa (ASSISTENTE), RAILSON MENDES MAFRA (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Processo penal. Apelação. Irresignação defensiva. providência ex officio. Extinção da punibilidade. Prescrição superveniente em relação aos delitos previstos no art. 12, da lei 10.826/03 e art. 180, do cp. Pleito absolutório. Inviabilidade. Atenuante da confissão. Improcedência. Pena intermediária fixada no mínimo legal. Inviabilidade do reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da lei 11.343/06. Habitualidade delitiva. Regime inicial de cumprimento da pena mantido. Custas processuais. Matéria afeta ao juízo das execuções penais. Recurso desprovido. Extinção da punibilidade declarada de ofício, em relação aos delitos previstos no art. 12, da lei 10.826/03 e no art. 180, do código penal. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência, que condenou os apelantes pelos delitos descritos no art. 12, da Lei 10.826/03, art. 33, da Lei 11.343/06 e art. 180, do Código Penal. A Defesa, de maneira genérica, pleiteia a absolvição dos acusados, ao argumento de que inexistem provas da autoria delitiva em relação aos três crimes pelos quais foram condenados. Pugna, subsidiariamente, pela aplicação da atenuante da confissão e da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Acolhido o pleito de reforma da pena, requer a fixação do regime aberto para início de cumprimento das penas. Por fim, almeja o afastamento ou a redução das custas processuais, ao argumento de que os apelantes são economicamente hipossuficientes. II. Questões em discussão Apreciar se as provas são suficientes para atestar a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas. Verificar se estão preenchidos os requisitos previstos no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Analisar a viabilidade da aplicação da atenuante da confissão espontânea. Examinar a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o meio aberto. Verificar se é viável afastar ou reduzir as custas processuais, tendo em vista que os apelantes são pessoas economicamente hipossuficientes. III. Razões de decidir Ausente recurso ministerial e tendo transcorrido o prazo previsto no art. 109, V, do CP, entre a publicação da sentença e a presente data, declaro extinta a punibilidade dos apelantes no que se refere aos delitos previstos no art. 12, da Lei 10.826/03 e art. 180, do CP, nos termos do art. 107, IV, do CP. A palavra dos policiais civis e militares são condizentes com as demais provas dos autos, sendo suficientes para ensejar a condenação dos acusados. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea que não deve ser acolhido, vez que a pena intermediária, de ambos os apelantes, foi fixada no mínimo legal. Havendo provas da habitualidade delitiva, porquanto os apelantes faziam uso da própria residência para traficar entorpecentes, inviável o reconhecimento da minorante prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06. Sendo mantida a pena do delito de tráfico de drogas em 5 anos de reclusão, não há razão para a alteração do regime inicial de cumprimento de pena aplicado pelo Juízo na origem. Quanto às custas processuais, a condenação decorre de previsão legal (art. 804 do CPP), sendo incabível a sua isenção. Contudo, conforme o art. 98, § 3º, do CPC/2015, é possível a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo de 5 anos, a critério do Juízo da Execução. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Extinção da punibilidade declarada de ofício, em relação aos delitos previstos no art. 12, da lei 10.826/03 e no art. 180, do código penal. Dispositivos relevantes citados: art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, art. 109, do CP. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 231, do STJ; Enunciados n. 3 e n. 8, TCCR-TJMT. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta em favor de Raílson Mendes Mafra e Romário Pereira do Nascimento, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência, que os condenou pelos delitos descritos no art. 12, da Lei 10.826/03, art. 33, da Lei 11.343/06 e art. 180, do Código Penal e os absolveu do crime previsto no art. 35, da Lei 11.343/06, fixando-lhes a pena idêntica de 7 anos de reclusão (regime semiaberto) e 520 dias-multa (sentença Id. n. 198896747). A Defesa, de maneira genérica, pleiteia a absolvição dos acusados, ao argumento de que inexistem provas da autoria delitiva em relação aos três crimes pelos quais foram condenados. Pugna, subsidiariamente, em relação a ambos os apelantes, pela aplicação da atenuante da confissão e da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Acolhido o pleito de reforma da pena, requer a fixação do regime aberto para início de cumprimento das penas. Por fim, almeja o afastamento ou a redução das custas processuais, ao argumento de que os apelantes são economicamente hipossuficientes (Id. n. 198896222). O i. Promotor de Justiça, nas contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos (Id. n. 198896225). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (Id. n. 199171197). Não há pedido de sustentação oral. É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R I - MEDIDA EX OFFICIO – PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE Como já relatado, os apelantes Raílson Mendes Mafra e Romário Pereira Nascimento foram condenados pelos delitos descritos no art. 12, da Lei 10.826/03, art. 180, do Código Penal e art. 33, da Lei Antidrogas. Em relação aos dois primeiros delitos, a pena foi fixada em 1 ano de reclusão para cada qual, nos seguintes termos: “Na segunda fase da dosimetria da pena, não há circunstâncias atenuantes a agravantes a serem reconhecidas e valoradas. Inexistindo causas de diminuição ou de aumento a serem reconhecidas e sopesadas, razão pela qual, mantenho a pena em: 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação; 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de posse irregular de munição de uso permitido (...)”. (Id. n. 198896747 - Pág. 16 e Pág. 18) A sentença foi proferida no dia 03/02/2021, consoante se observa no Id. n. 198896747. Não houve interposição de recurso pelo Ministério Público, de modo que a pena não poderá ser exasperada. Diante desse cenário processual, considerando que prescreve em 4 (quatro) anos, nos casos em que o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois, deve ser reconhecida a prescrição superveniente, em relação aos crimes previstos no art. 12, da Lei 10.826/03 e art. 180, do Código Penal. Isso porque, entre a publicação da sentença (03/02/2021) e a presente data já se esvaiu o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, previsto no art. 109, V, do Código Penal. Em síntese, com base no art. 107, inc. IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade dos apelantes Raílson Mendes Mafra e Romário Pereira Nascimento, no que se refere aos crimes previstos no art. 12, da Lei 10.826/03 e art. 180, do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Por essa razão, passo ao exame do mérito recursal somente no que diz respeito ao delito remanescente (art. 33, da Lei 11.343/06). II – MÉRITO O pleito absolutório não comporta provimento. Ressai dos autos que no dia 23 de julho de 2020, os apelantes Romário Pereira do Nascimento e Raílson Mendes Mafra mantinham em depósito, na residência localizada na Rua F-23, nº 01, Setor F, no município de Querência, drogas, com o fim comercializá-las. A materialidade delitiva está comprovada pelas seguintes provas: a) Termo de Exibição e Apreensão (Id. n. 198896153 - Pág. 11); b) Boletim de Ocorrência n. 2020.171560 (Id. n. 198896153 - Pág. 6); c) Laudo de Constatação (Id. n. 198896154 - Pág. 8); d) Laudo Pericial n. 3.14.2020.68770-01 (Id. n. 198896740). O apelante Raílson Mendes Mafra, tanto na fase investigativa, quanto em juízo, relatou que é apenas usuário de entorpecentes, destacando que a droga encontrada na residência pertencia ao corréu Romário Pereira do Nascimento (Id. n. 198896154 - Pág. 4). De igual modo, o acusado Romário Pereira do Nascimento, tanto na fase policial, quanto em juízo, confessou parcialmente os fatos narrados na exordial acusatória. Embora tenha confirmado a propriedade da droga apreendida, detalhando que pertencia também ao corréu, disse que seria destinada somente ao próprio uso (Id. n. 198896153 - Pág. 17). A testemunha IPC Carla Antunes Oliveira do Nascimento Lopes, em seu depoimento judicial, afirmou que foi até a residência dos apelantes para apurar denúncias relacionadas à associação para o tráfico de drogas, sendo que, ao chegar ao local, constatou que ambos estavam comercializando entorpecentes. Destacou que vários moradores da localidade confirmaram que eles estavam traficando drogas, todavia, por temor, nenhum deles quis formalizar o depoimento: “Realizou a investigação dos fatos, em especial do tráfico de drogas e respectiva associação. Mencionou que conversou com vizinhos dos acusados, os quais confirmaram que eles traficavam no local, é dizer, utilizavam a residência como ponto de distribuição do entorpecente, inclusive se revezavam em uma cadeira em frente da residência para realizar a comercialização” (id nº 42800412). A testemunha IPC José Justino da Cunha Neto, por seu turno, em juízo, confirmou os relatos de sua colega Carla Antunes, no sentido de que vizinhos confirmaram que a casa dos apelantes era utilizada como ponto de tráfico de entorpecentes. Destacou que as testemunhas, por medo, decidiram não formalizar os relatos. Asseverou, ainda, que na casa dos apelantes havia grande movimentação de pessoas no período noturno, sendo esse mais um indicativo de que o local era utilizado como ponto de traficância: “realizou a investigação, posteriormente à prisão dos acusados. Disse que entrevistou alguns vizinhos dos acusados, ocasião em que restou esclarecido que no local funcionava um ponto de comercialização de drogas, inclusive existia revezamento entre os acusados para ficar na porta da residência, em especial durante a madrugada.” (id nº 41090815). O PM Renan Francisco Gomes, em juízo, relatou que no dia 23.07.2020 foi até a casa dos apelantes, vez que eles haviam receptado uma motocicleta proveniente de furto. Mencionou que ao chegar, constatou que além da receptação, várias porções de drogas foram encontradas no interior da residência. Confirmou que antes do delito em exame, já havia denúncias no sentido de que os apelantes utilizavam a residência como ponto de venda de drogas: “visualizou uma motocicleta por cima do muro da residência dos acusados, por sua placa, em contato com o chefe do DETRAN, confirmou que era produto de furto. Em razão disso, bateu à porta, ocasião em que um dos acusados abriu, foi realizada sua abordagem e indagado sobre a procedência da motocicleta apreendida, tendo ele argumentado que a havia adquirido de um terceiro desconhecido. Acrescentou que quando já deixava a residência foram localizadas e apreendidas as drogas e munições em cima de um balcão. Asseverou que já possuía informação de que o acusado RAILSON se dedicava ao tráfico de drogas nesta cidade. Por fim, relatou que a droga estava separada para venda, dividida em diversas porções.” (transcrição Id. n. 198896739 - Pág. 4). A testemunha PM Graciano Moura Lima, em juízo, confirmou integralmente a narrativa supratranscrita, contudo, afirmou não saber se a residência dos réus era utilizada como ponto de tráfico de drogas: “Avistou a motocicleta por cima do muro, entrou em contato com o chefe do DETRAN e constatou ser uma motocicleta furtada do pátio do órgão. Nesse ínterim um dos acusados abriu a porta da residência e durante a entrevista, argumentou que a havia adquirido de um rapaz, no entanto, não soube precisar sua qualificação pessoal. No tocante às drogas e munições disse que no momento em que entrou para realizar a apreensão da motocicleta visualizou as munições e a droga e as apreendeu os policiais localizaram e apreenderam 32 (trinta e dois) papelotes de maconha, bem como considerável quantia, em notas variadas, evidenciado assim que a residência era, sem sombra de dúvidas, local dado à comercialização de entorpecente.” (transcrição Id. n. 198896739 - Pág. 5). Portanto, nota-se que as versões apresentadas tanto pelos investigadores de polícia, quanto pelos policiais militares são uníssonas, no sentido de que a residência dos apelantes era utilizada como ponto de comercialização de drogas. Ponto a ser frisado, a intensa movimentação de pessoas durante a madrugada, na residência dos apelantes, revela a traficância de drogas realizada por ambos. Além disso, as drogas estavam preparadas para serem distribuídas, indicando que não seriam destinadas ao consumo dos apelantes, consoante se observa no Termo de Exibição e Apreensão acostado no Id. n. 198896153 - Pág. 11. Em síntese, estando os depoimentos dos policiais coesos com as demais provas dos autos, a condenação deve ser mantida. Nesse sentido, este e. TJMT, por meio do enunciado n. 8 da TCCR, assentou a seguinte tese: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” Por fim, destaca-se que as versões apresentadas pelos apelantes estão isoladas nos autos, inexistindo prova que as corroborem. Aliás, a mera alegação defensiva no sentido de que os apelantes são usuários de drogas, não impede o reconhecimento da traficância. Nesse sentido, trago enunciado deste e. TJMT: “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.” (enunciado n. 3 – TCCR/TJMT). Como bem ponderou o Magistrado singular: “Embora os acusados tenham sustentado em Juízo a condição de usuários, anoto que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas (denúncias anônimas anteriores à apreensão, droga dividida em porções, dinheiro em notas variadas) são idôneos para sustentar a condenação criminal pelo crime de tráfico de drogas.” (Id. n. 198896747 - Pág. 12). Com essas considerações, nego provimento ao pleito absolutório. A Defesa pleiteia, subsidiariamente, a aplicação da atenuante da confissão em favor dos apelantes, ao argumento de que ambos confirmaram a propriedade das drogas apreendidas. O pleito não deve ser acolhido. As penas intermediárias de ambos os apelantes, no que se refere ao delito de tráfico de drogas, foram estabelecidas no mínimo previsto em lei (Id. n. 198896747 - Pág. 15 e Pág. 17). Portanto, ainda que fosse reconhecida a existência da atenuante da confissão espontânea, seria impossível diminuir a pena para aquém do mínimo legal, nesse sentido, o e. STJ sumulou o seguinte entendimento: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” (súmula n. 231). De igual modo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema (Tema 158 do STF) e definiu a tese de que “circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Em consonância com as cortes superiores, é a jurisprudência deste e. Tribunal: “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N. 231 DO STJ – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Se na primeira fase a pena é fixada no mínimo legal, deve ser desconsiderada a atenuante da confissão espontânea, porquanto não se admite, na segunda fase da dosimetria, a fixação da pena-base aquém do mínimo legal, conforme tranquila jurisprudência, consolidada na Súmula n. 231 do STJ. “O Supremo Tribunal Federal reafirmou a impossibilidade de reduzir a pena a patamar abaixo do mínimo legal em razão da presença de atenuantes genéricas, em conformidade com a Súmula 231 do STJ” (N.U 1000062-72.2021.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022). (TJMT, Apelação Criminal n. 0001783-57.2018.8.11.0020, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 13.08.2024, publicado em 16.08.2024)”. Dessa forma, é inviável a aplicação da atenuante da confissão em favor dos apelantes, por não ser possível a diminuição da pena intermediária para patamar inferior ao mínimo legal, conforme estabelecido na Súmula n. 231 do STJ, reafirmada pelo STF. No que se refere ao pleito de reconhecimento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão não assiste à Defesa. O contexto delitivo indica que os apelantes se dedicavam a atividades criminosas, vez que, além de terem sido presos com a droga, foram localizados em sua posse uma motocicleta proveniente de furto e munições de arma de fogo. Além disso, o policial militar Renan Francisco Gomes afirmou que os apelantes eram conhecidos por realizar tráfico de drogas no local. Os investigadores da polícia civil também mencionaram que os vizinhos dos apelantes relataram que aquela residência funcionava como ponto de comercialização de entorpecentes. Restando configurada a habitualidade delitiva, inviável o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Nesse sentido, colho julgados do e. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. PRETENSÃO DE REVISAR CONDENAÇÃO IMPOSTA EM 2016. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. APENADO APREENDIDO EM CONHECIDO PONTO DE DROGA. HABITUALIDADE DEMONSTRADA PELO MODO COMO A DROGA ERA ENTREGUE E O DINHEIRO RECEBIDO (RELAÇÃO ENTRE O AGENTE E OS USUÁRIOS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão que rejeita os embargos de declaração, opostos nitidamente com o propósito de modificar a convicção a respeito do mérito da decisão que indeferiu liminarmente a inicial, por não vislumbrar coação ilegal no indeferimento da minorante do tráfico privilegiado. 2. Inviável a utilização da via eleita como espécie de "segunda apelação", pretendendo a revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, visando reexaminar condenação imposta em 2016.3. Hipótese em que os depoimentos dos policiais e as circunstâncias do flagrante dão conta de que não se trata de traficante eventual ou mula, para quem o legislador cominou a minorante, mas de indivíduo apreendido mediante campana da polícia em conhecido ponto de drogas, tendo sido narrado que já era de praxe a forma como os usuários se aproximavam do réu e este lhes fornecia a droga, sendo o acusado conhecido dos policiais pela prática do crime, habitualidade criminosa que, aliada à falta de profissão definida e ocupação lícita, denota a dedicação a atividades criminosas. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 846603 SC 2023/0291047-0, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE . BUSCA DOMICILIAR NÃO AUTORIZADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO . INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. A Constituição da Republica Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XI, estabelece que ‘a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial’ 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n . 603.616 (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que ‘a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados’. 3. No caso, os policiais verificaram nas imediações da residência a ocorrência de vendas de drogas e, tendo se dirigido ao local, os agravantes se evadiram, evidenciando que o tráfico estava ocorrendo, constatando-se, assim, a existência de fundadas razões para o ingresso em domicílio . 4. A minorante do tráfico de drogas incide para condenados primários, com bons antecedentes, que não integrem organização criminosa, tampouco se dediquem à atividade criminosa. 5. Nesse contexto, as instâncias ordinárias indicaram elementos concretos que evidenciam a dedicação ao tráfico de drogas, de modo que a habitualidade delitiva, consistente na instalação de ponto de venda de drogas em domicílio, impede a concessão do benefício. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 761154 SC 2022/0241106-8, Data de Julgamento: 23/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2022. destaquei) Em suma, restando configurada a habitualidade delitiva, evidenciada pelo uso da própria residência como ponto de traficância, deixo de aplicar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 aos apelantes. Por conseguinte, mantenho o regime inicial de cumprimento da pena fixado pelo Juízo a quo (semiaberto). Por fim, os pleitos de afastamento ou readequação das custas processuais também não comportam provimento. O pagamento das custas processuais é imperativo lógico do art. 804 do CPP, independentemente da situação econômica do acusado, pois a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido, não restando discricionariedade ao magistrado. Por outro lado, inexiste previsão legal autorizadora da isenção ou redução do pagamento das custas processuais, mas apenas, quando for o caso, a suspensão de exigibilidade da referida obrigação enquanto perdurar o estado de insuficiência financeira do condenado, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. Tal aferição fica a cargo do juízo das execuções penais, após o trânsito em julgado e monitoramento do cumprimento das sanções cominadas, consoante determina os §§2.º e 3.º do art. 98 do Código de Processo Civil. Assim, a exequibilidade ou não da referida obrigação é matéria a ser tratada no Juízo das Execuções Penais, que levará em conta a situação econômico-financeira do apenado, momento no qual este poderá ou não, ser beneficiado com a isenção condicional. Pelo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao apelo. Como providência de ofício, declaro extinta a punibilidade dos apelantes em relação aos delitos tipificados no artigo 180 do Código Penal e artigo 12 da Lei 10.826/03, em virtude da prescrição da pretensão punitiva superveniente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1001029-70.2024.8.11.0026

ID: 300183556

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001029-70.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001029-70.2024.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Cri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001029-70.2024.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARCELO PRESTES DOS SANTOS - CPF: 631.212.041-49 (TERCEIRO INTERESSADO), BARTOLOMEU QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 172.758.811-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o acusado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse ilegal de munição), em concurso material, com pena fixada em 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa pleiteou a absolvição ou desclassificação para posse para consumo pessoal, e, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova constante dos autos autoriza a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se é caso de desclassificação para posse para uso próprio; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas por robusto conjunto probatório, consistente em apreensão de substâncias entorpecentes (maconha e cocaína) fracionadas e acondicionadas aptas para venda, bem como de munições intactas e aptas ao disparo. A validade dos depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência é reconhecida, uma vez que prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas dos autos. A tentativa de destruição de parte da droga, aliada à forma de acondicionamento e ao histórico de investigações do acusado, corroboram a caracterização da traficância, afastando a tese de mera posse para consumo pessoal. A jurisprudência consolidada admite que a palavra dos policiais, quando harmônica e coerente com outras provas, é suficiente para a condenação, bem como que a figura do traficante-usuário é compatível com o tipo penal. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é devida, pois, embora o acusado seja alvo de investigações, não possui condenações transitadas em julgado que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas, em observância ao entendimento fixado no REsp 1.977.027/PR (Tema 1.139/STJ). A fração redutora foi fixada no patamar máximo de 2/3, considerando a pequena quantidade de droga apreendida e as demais circunstâncias do caso concreto. Diante do redimensionamento da pena para patamar inferior a 4 anos, é cabível a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode se fundamentar em depoimentos policiais corroborados por outras provas, sendo irrelevante a ausência de flagrante da mercancia. 2. A figura do traficante-usuário é compatível com o tipo penal previsto no art. 33 da Lei de Drogas. 3. A existência de inquéritos ou ações penais em curso não impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, que deve ser aplicada quando presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 59, 69; CPP, art. 386, VII; Lei nº 10.826/2003, art. 12; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, § 4º e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.977.027/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10/8/2022; STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 10/6/2024; TJMT, Enunciados Orientativos n. 03, 07 e 08. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Danilo Ferreira Dantas, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, que o condenou como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes), bem como no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse ilegal de munições de uso permitido), ambos em concurso material (art. 69 do Código Penal), com imposição de pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão, além de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, conforme decisão lançada ao id n. 281113421. Em suas razões recursais, constantes do id. 281113429, a defesa alega ausência de provas robustas que demonstrem a prática de tráfico. Sustenta que não havia elementos que demonstrassem o tráfico de drogas, mas apenas o porte para consumo pessoal, pelo que pugna pelo reconhecimento do uso próprio e desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. O Ministério Público em suas contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, requerendo a manutenção integral do decreto condenatório (Id. 281113438). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pelo douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, opinou pelo desprovimento do recurso, no sentido de afastar a tese de tráfico privilegiado, ante a existência de maus antecedentes e histórico de atuação criminal do réu, conforme entendimento assim sumariado (Id. 284173360). “Sumário: Acusado condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, da Lei 10.826/2003, a pena de 06 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de 510 dias-multa– Inconformismo defensivo – A defesa requer a absolvição ou desclassificação para o crime de uso de entorpecentes e, subsidiariamente o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado – Pleitos improcedentes – Autoria e materialidade comprovadas- Validade dos depoimentos dos agentes policiais- Minorante- Inaplicabilidade- Acusado que ostenta maus antecedentes – Pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A exordial acusatória, acostada ao id. 281112947, recebida em 13/10/2014, tem por base fatos ocorridos em 22 de agosto de 2024, em Arenápolis/MT, quando, durante o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão (vinculado ao processo nº 1000694-51.2024.8.11.0026), agentes da Polícia Civil localizaram na residência do acusado substâncias entorpecentes fracionadas (maconha e cocaína), acondicionadas em invólucros típicos de mercancia, e três munições de calibres distintos (duas de .38 e uma de calibre 12), todas intactas e aptas ao disparo, conforme laudo técnico, conforme a seguinte narrativa: “[...] “Consta do incluso procedimento administrativo que nos dias 22 de agosto de 2024, por volta das 06h:00min, na Avenida São Jose do Rio Claro, Jardim Canaã, neste Município de Arenápolis-MT, o denunciado DANILO FERREIRA DANTAS tinha em depósito/guardava para fins de traficância substância entorpecente, aparentando ser cocaína e maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como possuía e mantinha sob sua guarda duas munições intactas calibre 38 e uma munição intacta calibre 12, sem a autorização e em desacordo com a determinação legal. Segundo se evola dos autos, a autoridade policial foi cumprir ao mandado de busca e apreensão referente aos Autos n.º 1000694-51.2024.8.11.0026 na residência do denunciado. Ao chegarem no local, haviam dois cachorros da raça Pitbull que impediram a entrada imediata dos policiais, de modo que a luz da residência foi acesa e dado descarga no banheiro. A irmã do denunciado autorizou a entrada da autoridade policial, quando localizaram no vaso sanitário uma porção média de maconha envolvida em plástico filme, levando a crer que outras porções se foram com a descarga. Continuando as buscas, localizaram no guarda-roupa uma porção de maconha, um pino de cocaína incompleto, duas munições intactas calibre 38 e uma munição intacta calibre 12, além da quantia de R$ 62,00, conforme termo de apreensão acostado em ID 170139046. O laudo definitivo dos entorpecentes consta em ID 170139065 e do armamento foram acostados à ID 170139066. Ante o exposto, denuncio DANILO FERREIRA DANTAS, já qualificado, como incurso no artigo 33 (tráfico) da Lei 11.343/2006 e artigo 12 da Lei 10.826/03, em concurso material, pelo que requeiro que, uma vez recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, com a notificação do denunciado, para que apresente resposta à presente lide penal, seguindo-se o rito procedimental previsto no artigo 55 e seguintes da Lei de Drogas, e subsidiariamente e no que couber os dispositivos do Código de Processo Penal, enfim, para ser processado e julgado até final condenação, intimando as pessoas abaixo arroladas, para deporem em juízo [...]” Por sua vez, consta no Boletim de ocorrência, que durante a diligência, conforme amplamente relatado, os policiais, impedidos de ingressar de imediato devido à presença de dois cães da raça Pitbull no quintal, ouviram som de descarga vindo do interior da casa, seguido do acendimento das luzes, sendo posteriormente franqueado o ingresso pela irmã do acusado. No banheiro, localizaram uma porção de maconha boiando no vaso sanitário, envolta em plástico filme, revelando tentativa de destruição da prova típica do tráfico. No guarda-roupa do réu, encontraram mais uma porção da mesma substância e um pino de cocaína incompleto, além das munições referidas. (Id. 281112917), como se verifica: “NESTA DATA FOI DADO CUMPRIMENTO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO EM DESFAVOR DE DANILO FERREIRA DANTAS, MANDADO Nº 1000694-51.2024.8.11.0026.01.0007-21. A EQUIPE COMPOSTA PELOS INVESTIGADORES MARCELO, LUIZ CARLOS, BARTOLOMEU E ESCRIVÃ BETÂNIA SE DESLOCARA ATÉ O ENDEREÇO DO FATO, AO CHEGAR NA RESIDÊNCIA PERCEBEMOS QUE HAVIA DOIS CACHORRO PITBULL, SENDO QUE AO ABRIR O PORTÃO OS MESMOS VIERAM AO NOSSO ENCONTRO E FICARAM NO VÃO DO PORTÃO, IMPEDINDO NOSSA ENTRADA, NESSE MOMENTO PERCEBEMOS QUE ALGUÉM ACENDEU LUZES DENTRO DE CASA, LOGO EN SEGUIDA OUVIMOS A DESCARGA NO BANHEIRO, QUE EM SEGUIDA A IRMÃ DO DANILO ABRIU A PORTA DA CASA, ADENTRAMOS E FIZEMOS UMA BUSCA MINUCIOSA, SEDNO ENCONTRADO DENTRO DO VASO SANITÁRIO UM PORÇÃO MÉDIA DE MACONHA ENVOLVIDA EM PLÁSTICO FILME, QUE POSSIVELMENTE OUTRAS PORÇÕES DESCERAM QUANDO DANILO DEU DESCARGA, DENTRO DO GUARDA ROUPAS FOI ENCONTRADO DENTRO DE UM VIDRO UMA PORÇÃO DE MACONHA, UM PINO DE COCAÍNA INCOMPLETO, DUAS MUNIÇÕES INTACTAS CALIBRE 38, UMA MUNIÇÃO INTACTA CALIBRE 12 E R$ 62,00 EM DINHEIRO. O SUSPEITO FOI ENCAMINHADO PARA ESTA DELEGACIA SEM LESÕES CORPORAIS(...).” Após instrução, sobreveio sentença condenatória, reconhecendo materialidade e autoria com base em extenso acervo probatório: auto de prisão em flagrante (id. 281112916), boletim de ocorrência (id. 281112917), termo de exibição e apreensão (id.281112919), laudos periciais (id. 281112938 e 281112939), Relatório n. 2024.7.112185 id 281112941 (Id. 281112941) bem como os testemunhos colhidos em ambas as fases. No mérito, o pleito defensivo não comporta acolhimento. Sustenta-se o apelo em três pilares: inexistência de provas suficientes da traficância, desclassificação para o uso próprio e reconhecimento do tráfico privilegiado. Nenhuma das teses resiste ao confronto com o denso conjunto probatório dos autos. 1- Da robustez probatória da traficância. Não obstante os argumentos lançados pela defesa, observa-se que a irresignação defensiva não merece prosperar, uma vez que não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. A materialidade delitiva foi exaustivamente demonstrada pelas provas e principalmente pelos documentos técnicos: termo de apreensão (id 281112919) e laudo pericial (id 281112938) atestando presença de Cannabis sativa L. e Cocaína, havendo sido encontradas 02 (duas) porções de substancia análoga a maconha, 01 (um) pino de substancia análoga a cocaína bem como o laudo balístico (id 281112939) indicando que todas as munições apreendidas estavam em perfeito estado e aptas ao disparo. Não há que se falar em atipicidade de conduta referente ao crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, tendo em vista que conforme o laudo pericial em Id. 281112938 – pag. 8 - concluiu que: “Portanto, diante do conteúdo supracitado permite concluir que quanto dos ensaios, as munições questionadas encontravam-se em condições normais de uso e funcionamento, sendo eficiente para produzir disparos de fogo, pois a espoleta ao ser percutida deflagrou as munições gerando uma reação de queima em cadeia com o material propelente, assim, com produção de tiros”. A autoria, por sua vez, foi comprovada sem qualquer lacuna ou contradição, especialmente pela palavra dos policiais civis Marcelo Prestes dos Santos, Bartolomeu Quinteiro de Almeida, Betânia Oliveira e Luiz Carlos da Costa, que que confirmaram a íntegra da narrativa descrita na peça acusatória, de forma uniforme, coerente e detalhada e descreveram com minúcia a dinâmica da operação, inclusive o fato de que o réu, ao perceber a presença policial, tentou dispensar a droga pelo vaso sanitário — comportamento típico de traficantes em situação de flagrante iminente, além e principalmente pela confissão do apelante, que reconheceu e assumiu a posse da droga e munição apreendidas. Na fase inquisitorial, os policiais Marcelo (id. 281112921) e Bartolomeu (id. 281112922) relataram: “(...) QUE o depoente afirma, nesta data 22/08/2024, foi dado cumprimento no MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO em desfavor de DANILO FERREIRA DANTAS, MANDADO Nº 1000694-51.2024.8.11.0026.01.0007-21, em que a equipe composta pelos investigadores MARCELO, LUIZ CARLOS, BARTOLOMEU E ESCRIVÃ BETÂNIA se deslocaram até o endereço do fato, ao chegar na residência perceberam que havia dois cachorros pitbull, sendo que ao abrir o portão os mesmos vieram ao nosso encontro e ficaram no vão do portão, impedindo nossa entrada, nesse momento percebemos que alguém acendeu luzes dentro de casa, logo em seguida ouviram a descarga no banheiro; QUE em seguida a irmã do DANILO FERREIRA DANTAS abriu a porta da casa, e o depoente e equipe adentraram e fizeram uma busca minuciosa, sendo encontrado dentro do vaso sanitário um porção média análoga a maconha envolvida em plástico filme, que possivelmente outras porções desceram quando DANILO FERREIRA DANTAS deu descarga, dentro do guarda roupas foi encontrado dentro de um vidro uma porção análoga de maconha, um pino análogo a cocaína incompleto, duas munições intactas calibre 38, uma munição intacta calibre 12 e r$ 62,00 em dinheiro; QUE o depoente afirma, o suspeito DANILO FERREIRA DANTAS foi encaminhado para esta delegacia sem lesões corporais para as providencias cabíveis (...)” Em juízo, as declarações dos agentes foram prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e convergiram para a mesma conclusão, sem que tenha havido qualquer descompasso entre os depoimentos ou tentativa de criação de versões conflitantes, onde apenas o policial Luiz Carlos afirmou estar em outro ponto ao redor da residência e, portanto, não ouviu o som da descarga do banheiro. Insta ressaltar que, conforme extraído da sentença, , a testemunha Marcelo Prestes, Policial Civil, em juízo, afirmou, além das demais informações já prestadas anteriormente, que “o denunciado assumiu a propriedade das munições; que embora ele tenha alegado que é usuário de drogas, a Polícia Civil tem conhecimento que ele é traficante de drogas a muito tempo; que já houve diversas operações policiais em que o denunciado é alvo por ser traficante de drogas; que na operação indisciplina ocorrida em maio de 2023, o denunciado foi citado como traficante pertencente a facção criminosa denominada Comando Vermelho; que vulgo DL é o denunciado Danilo; que foi apurado através de degravações que o denunciado Danilo estava a venda de SKUNK na cidade de Arenápolis que seria uma “super maconha (...)”. As testemunhas Claudiene Mendes (mãe do réu) e Leticia Ferreira confirmaram que o réu era usuário desde a adolescência, tendo sido sua mãe quem confirmou expressamente que a droga estava sob guarda no guarda-roupa do próprio réu, onde ele costumava deixá-la, e que é usuário de “maconha” não afirmando nada quanto à cocaína que também foi encontrada e muito menos a respeito do trabalho lícito alegado pelo apelante. Na fase policial, Danilo permaneceu em silêncio (Id. 281112924). Em sede de interrogatório judicial, o réu negou peremptoriamente a prática do tráfico, limitando-se a alegar que a droga era para consumo próprio (inclusive a cocaína) e que as munições haviam sido encontradas em pescaria. Ainda, alegou que estava dormindo durante a diligência, negando ter arremessado droga no vaso sanitário. Em que pese o réu, em interrogatório, ter negado envolvimento com o tráfico e afirmado ser apenas usuário, a quantidade e variedade das substâncias apreendidas, bem como o histórico de investigações e monitoramentos anteriores — como consta na chamada "Operação Indisciplina", e ainda, na “Operação Reprise 2” (Autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026), que o vinculam a facção criminosa e à venda de entorpecentes — e, - apontam com clareza para o exercício da traficância, e não de simples uso pessoal. Neste cenário, a tese absolutória esbarra na suficiência probatória da autoria delitiva, não havendo margem para aplicação do princípio do in dubio pro reo Sobre o tema, é o entendimento desta e. Câmara, verbis: “(...)3. A materialidade e autoria do crime foram confirmadas por depoimentos de policiais, apreensão de entorpecentes e outros elementos, sendo suficientes para sustentar a condenação. (...) Tese de julgamento: "A busca domiciliar em flagrante delito por crime de natureza permanente é válida e não requer autorização prévia ou judicial, desde que comprovada sua necessidade. A pena-base deve observar fundamentos concretos e proporcionais". (N.U 1002170-30.2021.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024)” – Destacamos. Ainda que o fato das testemunhas ouvidas no curso da instrução criminal consistirem nos agentes policiais que diligenciaram na fase inquisitiva, isto não retira a credibilidade nem elide a idoneidade das suas declarações judiciais, as quais foram prestadas mediante compromisso legal, máxime quando estão em consonância com as demais provas e quando, inexiste nos autos qualquer demonstrativo de que lhe interessaria implicar gratuitamente o réu no evento ilícito, assim como se dá in casu. Aliás, visando pacificar a matéria no âmbito deste e. Sodalício estadual, a C. Turma de Câmaras Criminais Reunidas editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n. 08, cuja redação dispõe que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017). No mesmo sentido, eis a posição do c. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. VÍCIO EM DROGAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu pela suficiência de provas para a condenação, baseando-se nos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante. 3. A defesa alega que o agravante é dependente químico e que a droga apreendida era para uso pessoal, requerendo a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base nos depoimentos dos policiais e se é possível a desclassificação para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei de Drogas. III. Razões de decidir5. A palavra dos policiais, dotada de fé pública, foi considerada suficiente para a condenação, na ausência de elementos concretos que a desabonem. 6. A desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. A condição de usuário de drogas, por si só, não exclui a responsabilidade criminal pelo tráfico, especialmente quando há indícios de comercialização. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra dos policiais é suficiente para a condenação por tráfico de drogas na ausência de elementos concretos que a desabonem. 2. A desclassificação para uso pessoal demanda reexame de provas, vedado em recurso especial. 3. A condição de usuário não exclui a responsabilidade por tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Súmula 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.423.220/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.612.974/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024.) Destacamos. À vista desses argumentos, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas por ocasião da prisão em flagrante do apelante por meio da busca domiciliar realizada pelos policiais militares. Nesse desiderato, as circunstâncias e elementos colhidos em ambas as fases da instrução processual são aptos a demonstrar a pratica do crime em comento, vez que para a caracterização do ilícito previsto no art. 33, da Lei Antidrogas é prescindível a prova flagrancial do comércio ilícito em sua completude, bastando que o agente seja surpreendido praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal ("vender", "expor à venda", "oferecer", "ter em depósito", "transportar", "trazer consigo" "guardar", "entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente"), dentre outras, em contexto que evidencie à saciedade o seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas, conforme textualmente sacramentado no Enunciado Orientativo n. 07, também deste Sodalício. Portanto, não procede a aventada inexistência de prova suficiente da traficância, sendo lícitas as provas obtidas que fundamentaram a condenação do apelante pelo delito de tráfico de entorpecentes, havendo lastro probatório suficiente para demonstrar que o apelante se encontra incurso nas penas do artigo supracitado, na modalidade ter em depósito e guardar, descabido cogitar sua absolvição, mostrando-se acertada a decisão recorrida. Desse modo, malgrado irresignação diante do r. pronunciamento judicial de primeira instância, do exame dos autos depreende-se que a pretensão absolutória não merece prosperar. 2. Da aventada desclassificação e da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado). Conforme exposto no relatório, o recorrente busca a desclassificação para usuário de drogas e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, na fração máxima de 2/3 (dois terços), ou numa fração superior a 1/6, argumentando, para tanto, que não se dedica à prática criminosa por não estar vinculado às facções criminosas, possuir residência fixa e trabalho lícito. No tocante ao pedido de desclassificação para o crime de posse para consumo próprio, não há como acolher tal pleito. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas (duas porções de maconha e uma de cocaína), aliadas à apreensão de munições, são indicativos claros da mercancia ilícita, inviabilizando a tese de porte para uso pessoal. A tese de que a droga era para consumo próprio não encontra qualquer ressonância no conjunto fático-probatório. O réu já era investigado há anos, sendo alvo da operação “Indisciplina”, onde constou como membro da facção criminosa Comando Vermelho, com atuação na venda de “Skunk”, droga de alto valor comercial e apelo entre usuários de poder aquisitivo. Além de ser alvo da Operação Reprise 2 (Autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026), juntamente com outros 9 (nove) investigados. Essa condição, somada à forma de acondicionamento da droga (envolta em plástico filme e fracionada), à existência de pino de cocaína e à presença de munições escondidas em compartimento fechado — configura nítida situação de depósito para fins de mercancia, não compatível com o uso próprio. Conforme bem assentado pelo Ministério Público (Id. 281113387), em que pese a alegação de ser apenas usuário de drogas, tal fato não o impede de comercializar entorpecentes, aliás, é comum que os usuários, ao adquirirem certa quantidade de drogas, reservem uma parte para seu consumo e revendam o restante de modo a auferir lucro, inclusive, para sustentar o vício. Não obstante, é de se ter em mente que na atualidade é fato demasiadamente comum que o próprio usuário pratique a mercancia ilícita de drogas, até mesmo como forma de sustentar o próprio vício, sendo certo que as figuras do “traficante” e do “usuário” podem perfeitamente coexistir em uma mesma pessoa, em uma mesma conduta, como é o caso dos autos. A esse respeito, sabe-se que o “traficante” pode também ser “viciado” e, concomitantemente, guardar ou trazer consigo a droga para uso próprio e para disseminação do vício; por outro lado, o “viciado” também pode ser instrumento de difusão do mal quando fornece a droga a outrem, seja a título oneroso ou gratuito, ou como forma de colaborar ou facilitar a disseminação da comercialização. Com efeito, a despeito da tese defensiva que se trata de acusado mero usuário de drogas, as provas dos autos e as peculiaridades do caso concreto levam a crer que ele efetivamente comercializava entorpecentes, mesmo porque, a alegada condição de usuário não retira do agente a possibilidade de figurar como sujeito ativo no delito de narcotráfico, sendo inclusive comum a figura do traficante-usuário, que executa ou promove o comércio de psicotrópicos a fim de sustentar o próprio vício, consoante prevê o Enunciado Orientativo n. 03 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017. A ilustrar o pensamento, confira-se os seguintes julgados: “(...) 2. A autoria é corroborada pelos depoimentos coerentes e convergentes dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, os quais confirmam que o réu guardava entorpecentes em sua residência e em local público próximo. 3. A alegação de que o réu seria apenas usuário não se sustenta frente ao volume e à variedade de entorpecentes apreendidos, bem como à presença de insumos voltados à mercancia, incompatíveis com o uso pessoal. 4. A condição de usuário não afasta a caracterização do tráfico, nos termos do Enunciado Orientativo n. 03 da TCCR/TJMT, sendo admissível que o agente figure como usuário e traficante simultaneamente. 5. O Enunciado Orientativo n. 07 da TCCR/TJMT e a jurisprudência do STJ firmam o entendimento de que é prescindível a prova da mercancia em flagrante para caracterização do tráfico, bastando a posse de entorpecentes em contexto revelador de comercialização. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A apreensão de relevante quantidade de drogas associada a instrumentos de fracionamento e comercialização é suficiente para caracterizar o crime de tráfico, ainda que não haja flagrante da mercancia. 2. Os depoimentos de policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com outras provas dos autos, são idôneos para fundamentar a condenação penal. 3. A condição de usuário não exclui a prática do crime de tráfico, sendo insuficiente, por si só, para justificar a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; CPP, art. 386, VII, Enunciados Orientativos n. 03, 07 e 08. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 262.582/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, j. 10/03/2016; STJ, AgRg no HC n. 850.008/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), 6ª Turma, j. 21/05/2024; TJMT, N.U 1005259-33.2024.8.11.0002, Rel. Des. HELIO NISHIYAMA, 4ª Câmara Criminal, j. 29/10/2024. (N.U 1002485-07.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) – Destacamos. “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. (...). DESNECESSIDADE DE CONSUMAÇÃO DO ATO DE VENDA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA DITA LEX. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO 1. Restando comprovada a prática do tráfico de drogas mediante elementos probatórios firmes e coerentes, como depoimentos de policiais e testemunha, não se acolhe a tese de crime impossível, uma vez que o crime de tráfico é de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a sua consumação. 2. É inviável o acolhimento da pretensão dos apelantes almejando a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/06, uma vez os elementos probatórios jungidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a diligência, devendo, pois, ser mantida a condenação de ambos pela prática do crime de tráfico de drogas e não por uso de entorpecentes. 3. Recurso desprovido. (N.U 0001934-81.2018.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024)”. Destacamos. Assim, havendo lastro probatório suficiente para demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas pelo apelante, bem como da prévia investigação, descabido cogitar a absolvição ou a atribuição de definição jurídica diversa à conduta qual seja, a desclassificação, sendo de rigor a manutenção do desfecho condenatório. Logo, inviável a aplicação do artigo 28 da Lei de Drogas. 3 - Da aplicação da causa de diminuição de pena. Conforme exposto no relatório, o recorrente busca também a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, argumentando, para tanto, que não se dedica à prática criminosa. No que concerne à incidência dessa minorante, é amplamente conhecido que, para fazer jus à redução da pena, o réu deve atender, simultaneamente, aos requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal, quais sejam: ser primário, possuir bons antecedentes, não se envolver de forma habitual com atividades ilícitas e não integrar organização criminosa. Observa-se, assim, que a intenção do legislador ao instituir essa benesse foi distinguir o traficante eventual daquele que faz do crime um meio de vida, concedendo-lhe um benefício proporcional à sua menor reprovabilidade, de modo a assegurar uma punição adequada à prevenção e repressão da infração penal. A propósito, Guilherme de Souza Nucci comentando a Lei 11.343/2006 assim se manifesta: “Cuida-se de norma inédita, visando à redução da punição do traficante de primeira viagem, o que merece aplauso. Portanto, aquele que cometer o delito previsto no art. 33, caput ou §1º, se for primário (indivíduo que não é reincidente, vale dizer, não cometeu outro delito, após ter sido definitivamente condenado anteriormente por crime anterior, no prazo de cinco anos, conforme arts. 63 e 64 do Código Penal) e tiver bons antecedentes (sujeito que não ostenta condenações definitivas anteriores), não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, pode valer-se de pena mais branda.”. (In Guilherme de Souza Nucci. In Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 782). No caso em apreciação, o juízo de primeiro grau, ao justificar a não aplicação da aludida minorante na pena do apelante, argumentou que ele não faz jus à referida benesse sob os seguintes argumentos: “[...] Nesse cenário, considerando as circunstâncias em que se desenrolaram a ação, a forma de acondicionamento do entorpecente, ainda, as condições pessoais do réu, uma vez que era morador da residência em que foram encontrados entorpecentes e alvo da operação que visava investigar uma associação para o tráfico de drogas ilícitas, a contrario sensu, do § 2º do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, é possível afirmar, com segurança, que as porções de narcóticos encontradas na posse do acusado eram destinadas ao comércio ilícito, pelo que inviável a desclassificação para o crime de uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). Ressalto que a configuração do crime de tráfico não pressupõe que o agente tenha sido surpreendido comercializando a droga, pois a conduta de “vender” é apenas um dos dezoito núcleos do tipo contidos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Nesse sentido: “Irrelevante para a configuração do delito de tráfico que o agente não tenha sido surpreendido comercializando a droga, pois a conduta que lhe é imputada é de trazer consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não sendo exigido, na hipótese, o dolo específico, vale dizer, a consumação do ilícito de tráfico de drogas não exige qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega da coisa, bastando a simples posse da droga” [TJ-RJ - APL: 00057296120108190063 RJ 0005729-61.2010.8.19.0063, Relator: DES. VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/07/2012, OITAVA CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/09/2012 15:20]. Assim sendo, infere-se que a conduta do réu ao guardar e ter em deposito drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se com perfeição ao tipo do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nessa ordem de ideias, e tendo em vista a inexistência de excludente da antijuridicidade da conduta, de excludente da culpabilidade ou punibilidade do réu, tem-se que a pretensão estatal punitiva deve ser acolhida para o fim de condenar o acusado nas sanções do referido tipo penal. Por outro lado, entendo que não se aplica a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, conforme solicitado pela defesa. Em consulta aos antecedentes do réu no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), constatou-se que o acusado responde a outros processos criminais, incluindo processos relacionados ao delito de tráfico de drogas, conforme os autos nº 1000924-30.2023.8.11.0026 e 1000936-10.2024.8.11.0026.(...)” - Destacamos. Todavia, no que se refere às condenações sofridas pelo apelante nas ações penais n. 1000924-30.2023.8.11.0026 e 1000936-10.2024.8.11.0026, verifica-se que ainda não transitaram em julgado, de modo que é imperativo registrar que ações penais em andamento, isoladamente, não tem o condão de afastar a aplicação do benefício pretendido neste recurso, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Isso porque a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006), consoante se infere dos julgados abaixo resumidos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO . MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RECONHECIMENTO . IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AFASTAR A MINORANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I . CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Roberto Soares Santos, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e 583 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) . A defesa sustenta que o paciente preenche os requisitos para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, uma vez que é primário, não tem antecedentes criminais e não integra organização criminosa. Alega-se ainda a ocorrência de bis in idem pela utilização de ações penais em andamento para majorar a pena e afastar a aplicação do tráfico privilegiado. O pedido é de concessão da ordem para aplicação da referida minorante e fixação de regime prisional mais brando . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização de ações penais em andamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas caracteriza bis in idem; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão da minorante, com consequente redimensionamento da pena . III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade. 4 . A jurisprudência admite que ações penais em curso ou inquéritos não podem ser considerados para afastar a minorante do tráfico privilegiado, conforme o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sendo necessário que a dedicação à atividade criminosa seja comprovada por outros elementos concretos. 5 . No caso, a sentença reconhece que o paciente é primário e que não há condenações transitadas em julgado que configurem reincidência ou maus antecedentes. Assim, a aplicação da minorante é devida, afastando-se a utilização de ações penais em andamento como justificativa para a negativa do benefício. 6. O redimensionamento da pena é cabível, com a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6, tendo em vista a quantidade de droga apreendida (1 .001,64g de maconha), recalculando-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO . (STJ - HC: 865180 MG 2023/0393516-7, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2024) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 constitui direito subjetivo do Acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para a sua incidência, bem como deixar de aplicá-la se presentes os requisitos legais. 2. A tarefa do juiz, ao analisar a aplicação da referida redução da pena, consiste em verificar a presença dos requisitos legais, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa. A presente discussão consiste em examinar se, na análise destes requisitos, podem ser considerados inquéritos e ações penais ainda em curso. 3. Diversamente das decisões cautelares, que se satisfazem com a afirmação de simples indícios, os comandos legais referentes à aplicação da pena exigem a afirmação peremptória de fatos, e não a mera expectativa ou suspeita de sua existência. Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado o emprego de inquéritos e ações penais em curso na formulação da dosimetria da pena, tendo em vista a indefinição que os caracteriza. 4. Por expressa previsão inserta no art. 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal, a afirmação peremptória de que um fato criminoso ocorreu e é imputável a determinado autor, para fins técnico-penais, somente é possível quando houver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Até que se alcance este marco processual, escolhido de maneira soberana e inequívoca pelo Constituinte originário, a culpa penal, ou seja, a responsabilidade penal do indivíduo, permanece em estado de litígio, não oferecendo a segurança necessária para ser empregada como elemento na dosimetria da pena. 5. Todos os requisitos da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 demandam uma afirmação peremptória acerca de fatos, não se prestando a existência de inquéritos e ações penais em curso a subsidiar validamente a análise de nenhum deles. 6. Para análise do requisito da primariedade, é necessário examinar a existência de prévia condenação penal com trânsito em julgado anterior ao fato, conforme a dicção do art. 63 do Código Penal. Já a análise do requisito dos bons antecedentes, embora também exija condenação penal com trânsito em julgado, abrange a situação dos indivíduos tecnicamente primários. Quanto à dedicação a atividades criminosas ou o pertencimento a organização criminosa, a existência de inquéritos e ações penais em curso indica apenas que há investigação ou acusação pendente de análise definitiva e cujo resultado é incerto, não sendo possível presumir que essa suspeita ou acusação ainda em discussão irá se confirmar, motivo pelo qual não pode obstar a aplicação da minorante. 7. Não se pode ignorar que a utilização ilegítima de inquéritos e processos sem resultado definitivo resulta em provimento de difícil reversão. No caso de posterior arquivamento, absolvição, deferimento de institutos despenalizadores, anulação, no âmbito dos referidos feitos, a Defesa teria que percorrer as instâncias do Judiciário ajuizando meios de impugnação autônomos para buscar a incidência do redutor, uma correção com sensível impacto na pena final e cujo tempo necessário à sua efetivação causaria prejuízos sobretudo àqueles mais vulneráveis. 8. A interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto. 9. Não há falar em ofensa aos princípios da individualização da pena ou da igualdade material, pois o texto constitucional, ao ordenar que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, vedou que a existência de acusação pendente de análise definitiva fosse utilizada como critério de diferenciação para fins penalógicos. 10. Não se deve confundir a vedação à proteção insuficiente com uma complacência diante da atuação insuficiente dos órgãos de persecução penal. É certo que não podem ser criados obstáculos injustificáveis à atuação do Estado na defesa dos bens jurídicos cuja proteção lhe é confiada, todavia isso não legitima a dispensa do cumprimento dos ônus processuais pelos órgãos de persecução penal, não autoriza a atuação fora da legalidade e não ampara a vulneração de garantias fundamentais. Se o Estado-acusador não foi capaz de produzir provas concretas contra o Réu acerca de sua dedicação a atividades criminosas, não pode ele pretender que, ao final, esta gravosa circunstância seja presumida a partir de registros de acusações sub judice. 11. É igualmente equivocada a tentativa de se invocar uma "análise de contexto" para afastar o vício epistemológico existente na adoção de conclusões definitivas sobre fatos a partir da existência de processos sem resultado definitivo. Se outros elementos dos autos são capazes de demonstrar a dedicação a atividades criminosas, não há que se recorrer a inquéritos e ações penais em curso, portanto este argumento seria inadequado. Porém, se surge a necessidade de se invocar inquéritos e ações penais em curso na tentativa de demonstrar a dedicação criminosa, é porque os demais elementos de prova são insuficientes, sendo necessário formular a ilação de que o Acusado "não é tão inocente assim", o que não se admite em nosso ordenamento jurídico. Em síntese, a ilicitude do fundamento, que decorre do raciocínio presuntivo contra o Réu que ele encerra, não se altera em face de outros elementos dos autos. 12. Para os fins do art. 927, inciso III, c.c. o art. 1.039 e seguintes, do Código de Processo Civil, resolve-se a controvérsia repetitiva com a afirmação da tese: "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06". A fim de manter íntegra e coerente a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 926, c.c. o art. 927, § 4.º, do Código de Processo Civil/2015, fica expressamente superada a anterior orientação jurisprudencial da Terceira Seção deste Tribunal que havia sido consolidada no ERESP n. 1.431.091/SP (DJe 01/02/2017). 13. Recurso especial provido. (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022). Destacamos AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ACUSADA QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Em sessão realizada no dia 14/12/2016, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, havia firmado entendimento no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso poderiam ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. 3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, vem decidindo ser inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, o que está sendo aplicado, também, pela Sexta Turma. 4. Nesse contexto, esta Quinta Turma, no julgamento do HC 664.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 21/9/2021, DJe 27/09/2021, visando a uniformização do posicionamento de ambas as Turmas sobre o tema, decidiu que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE 1.283.996 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020). 5. No presente caso, constata-se que os processos criminais (processos criminais, autos n° 0709191-38.2016.8.02.0001, 0708024-49.2017.8.02.000 e 0001738-13.2012.8.02.0053), utilizados pela Corte local como fundamento para evidenciar a dedicação da agravante a atividades criminosas, encontram-se em andamento, ou seja, sem trânsito em julgado, o que impede o uso dessa anotação para negar reconhecimento ao benefício do tráfico privilegiado, devendo esse ser aplicado. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.949.204/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). Destacamos Como asserido anteriormente, há nestes autos, indícios fortes a denotar que o apelante mantenha ligação com organização criminosa, bem como há notícias de que é investigado e conhecido no meio policial, no entanto tal ligação não restou cabalmente comprovada. Portanto, sendo primário e não comprovado que o recorrente se dedica habitualmente a atividades criminosas ou integra organização criminosa, deve ser reconhecida em seu favor a benesse processual prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. No que diz respeito à fração redutora da causa de diminuição acima citada, apesar de se verificar que a quantidade da droga apreendida em poder do apelante não foi significativa – duas porções de maconha, com massa de aproximadamente 17g (dezessete gramas), mais 0,48 gramas de cocaína em uma porção –, ainda que a variedade e a nocividade sejam relevantes, tais circunstâncias justificam a incidência da minorante em coeficiente fracionário no máximo legal, qual seja 2/3 (dois terços). Tendo em vista as modificações determinadas neste voto, procedo à retificação da pena de Danilo Ferreira Dantas da seguinte forma: Na primeira fase, atento às diretrizes preconizadas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, mantenho a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não incidindo quaisquer agravantes e/ou atenuantes, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, diante do reconhecimento neste voto da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, na fração máxima de 2/3 (dois terços), estabeleço a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Quanto ao delito previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, mantenho a pena aplicada pelo juízo a quo, que condenou o apelante a 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa e por consequência, resta mantido o concurso material de crimes em atenção à regra disposta no art. 69 do CP. Diante da readequação da pena do apelante, fixo o regime aberto para o seu cumprimento, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. E, uma vez cumpridas as condições previstas no art. 44 do referido Codex, substituo a pena privativa de liberdade que foi imposta ao apelante por duas restritivas de direitos, eis que a pena fixada é inferior a 4 (quatro) anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; ele não é reincidente em delito doloso; e a análise conferida às circunstâncias judiciais demonstra a possibilidade da concessão de tal benefício, cabendo ressaltar que as aludidas sanções deverão ser definidas pelo juízo das execuções penais. Posto isso, em dissonância com o parecer ministerial, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por DANILO FERREIRA DANTAS, para o fim de reconhecer a causa mitigadora de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando sua pena pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, a serem calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; além da pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa pelo delito previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções penais. Mantenha-se os demais termos da sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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